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Felipe Lopes Da Silva x Atacadao S.A. e outros

ID: 260242891

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001202-52.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. STOCK SOLUTION LTDA

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO

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MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA

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ELIAS DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001202-52.2024.5.02.0202 : FELIPE LOPES DA SILVA : STOCK SOLUTION LTDA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001202-52.2024.5.02.0202 : FELIPE LOPES DA SILVA : STOCK SOLUTION LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f67dda proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por FELIPE LOPES DA SILVA em face de STOCK SOLUTION LTDA e ATACADAO S.A., decido: Rejeitar as preliminares suscitadas pelas reclamadas; No mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo vínculo empregatício entre o reclamante e a 1ª reclamada e condenando a 1ª ré de forma principal e a 2ª ré de forma subsidiária ao pagamento dos seguintes títulos: - aviso prévio indenizado proporcional de 30 dias; 06 dias de saldo de salário do mês de maio de 2024; 30 dias de saldo de salário do mês de abril de 2024; 3/12 avos de férias de 2024/2024+ 1/3; 3/12 avos de 13º salário proporcional de 2024; diferenças de FGTS de março de 2024 a junho de 2024; indenização de 40% de FGTS; - multa do art. 477 da CLT. Proceda a Secretaria à anotação do vínculo na CTPS do reclamante, com os seguintes dados: Admissão: 21/03/2024 Dispensa: 06/05/2024 Função: auxiliar de inventário Salário: R$ 1.527,86 Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros traçados na fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais. Autorizada a dedução. Para fins de incidência de contribuição previdenciária (art. 832, CLT, § 3º), declara-se a natureza salarial das seguintes verbas: aviso prévio, saldo de salário, 13º salário. São indenizatórias as demais (art. 28, Lei 8213/91). Finda a liquidação, deverá a empregadora comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Justiça gratuita e honorários na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas, pelas reclamadas, no valor de R$ 100,00, calculadas com base no valor ora atribuído à condenação, de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Glanieri Augusto Tolino x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 328388804

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-39.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GLANIERI AUGUSTO TOLINO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-39.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: GLANIERI AUGUSTO TOLINO RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-39.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: GLANIERI AUGUSTO TOLINO RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1922d2d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO MATÉRIA DE DIREITO Tendo em vista que o reclamado é pessoa jurídica de direito público que está adstrito aos princípios da irrenunciabilidade e da indisponibilidade do patrimônio público e tratando-se de Matéria de Direito, determino: 1 - Cite-se o reclamado dos termos da presente ação para responder à lide no prazo de 30 dias, mediante apresentação de resposta escrita (artigos 183, 183, §1º e 335, ambos do CPC). 2 - Apresentada a defesa, intime-se o reclamante para apresentar réplica no prazo de 5 dias (artigos 9º e 10º do CPC). 3 - Conforme estabelecido pelo Ofício Circular CR nº 866/2023 deste E.TRT, a despeito de se tratar de matéria de direito, fica designada audiência na modalidade “Una” para o dia 24/09/2025 apenas para fins de sistema. Por precaução, reforça-se que partes/advogados/testemunhas NÃO devem comparecer ao Fórum na data acima indicada, vez que não haverá audiência tratando-se apenas de uma marcação para fins de sistema. Na inobservância, desde já, ficam indeferidos eventuais requerimentos de atestado de comparecimento. Decorrido o prazo para a defesa do reclamado ou vencido o prazo da réplica, estará encerrada a instrução processual e a audiência “Una” será cancelada no sistema, voltando os autos conclusos para designação de audiência na modalidade “Julgamento”, facultando às partes o prazo de 2 dias para apresentação de razões finais, se for o caso. As partes serão intimadas do despacho que designar o julgamento. 4 - Tratando-se de reclamante idoso, defiro a Tramitação Preferencial do feito, nos termos do art. 22 do Provimento CR nº 03/22 deste E.TRT. 5 - Intime-se a parte reclamante. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLANIERI AUGUSTO TOLINO

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Processo nº 1001202-31.2025.8.26.0030

ID: 328593880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001202-31.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TEOMAR JEFERSON DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1001202-31.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Teomar Jeferson de Oliveira Santos - 1. Deixo para momento oportuno a análise da con… Processo 1001202-31.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Teomar Jeferson de Oliveira Santos - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para por carga eletrônica dos autos, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para apresentação de contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Antes, porém verifique a Serventia o cadastro do CNPJ correto, de acordo com citado comunicado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 4. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Elidio Silva Pequeno x Gran Pisos Tecnologia Em Pisos Industriais Eireli

ID: 259671583

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-73.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIDIO SILVA PEQUENO

Polo Passivo:

GRAN PISOS TECNOLOGIA EM PISOS INDUSTRIAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO MARQUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EMERSON MOREIRA DE SOUZA

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GEORGE ITHALLO SANTOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001202-73.2024.5.02.0001 : ELIDIO SILVA PEQUENO : GRAN PISOS TECNOLOGIA EM PIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001202-73.2024.5.02.0001 : ELIDIO SILVA PEQUENO : GRAN PISOS TECNOLOGIA EM PISOS INDUSTRIAIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b413a83 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ADILSON C. DAMACENO DESPACHO ID b43a0c2 Considerando-se que a executada reconheceu o seu débito e já efetuou no prazo legal o depósito de 30% do valor devido, em homenagem aos princípios da boa-fé, da menor gravosidade ao devedor, da economia processual e da razoável duração do processo: 1 - Defiro o parcelamento. Intime-se o reclamante para ciência e manifestação em 05 (cinco) dias podendo indicar objetivamente eventual ausência dos pressupostos do caput do art. 916 do CPC. No silêncio, prossiga-se nos termos requeridos pela reclamada e libere-se ao reclamante o depósito relativo aos 30%. O débito remanescente deverá ser dividido em 6 parcelas iguais, que vencerão todo dia 15 de cada mês ou no subsequente dia útil (vencimento da 1ª parcela para 15/05/2025), sendo que cada uma das parcelas será devidamente atualizada pela executada, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 2 – O Pagamento relativo ao sinal de 30% e as 03 ( três) primeiras parcelas, quando comprovadas, serão liberadas imediatamente ao reclamante, até a satisfação do seu crédito líquido. As demais verbas, quando devidas, serão pagas após da satisfação total do crédito do reclamante e deverão ser apuradas pela secretaria da vara. 3 - A executada deverá comprovar nos autos todos os depósitos realizados na conta do Juízo, no prazo de 5 dias contados do vencimento de cada parcela, sob pena de ser considerado inadimplido o parcelamento, prosseguindo-se a execução nos termos do § 5º do artigo 916 do CPC. 4 - Decorrido o prazo de 10 dias contados do vencimento da última parcela sem qualquer impugnação, tornem os autos conclusos para proferir sentença de extinção da execução nos termos do art. 924, II, CPC, a fim de enviar o processo ao arquivo definitivo sem pendências. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIDIO SILVA PEQUENO

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Elidio Silva Pequeno x Gran Pisos Tecnologia Em Pisos Industriais Eireli

ID: 259671597

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-73.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIDIO SILVA PEQUENO

Polo Passivo:

GRAN PISOS TECNOLOGIA EM PISOS INDUSTRIAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO MARQUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EMERSON MOREIRA DE SOUZA

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GEORGE ITHALLO SANTOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001202-73.2024.5.02.0001 : ELIDIO SILVA PEQUENO : GRAN PISOS TECNOLOGIA EM PIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001202-73.2024.5.02.0001 : ELIDIO SILVA PEQUENO : GRAN PISOS TECNOLOGIA EM PISOS INDUSTRIAIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b413a83 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ADILSON C. DAMACENO DESPACHO ID b43a0c2 Considerando-se que a executada reconheceu o seu débito e já efetuou no prazo legal o depósito de 30% do valor devido, em homenagem aos princípios da boa-fé, da menor gravosidade ao devedor, da economia processual e da razoável duração do processo: 1 - Defiro o parcelamento. Intime-se o reclamante para ciência e manifestação em 05 (cinco) dias podendo indicar objetivamente eventual ausência dos pressupostos do caput do art. 916 do CPC. No silêncio, prossiga-se nos termos requeridos pela reclamada e libere-se ao reclamante o depósito relativo aos 30%. O débito remanescente deverá ser dividido em 6 parcelas iguais, que vencerão todo dia 15 de cada mês ou no subsequente dia útil (vencimento da 1ª parcela para 15/05/2025), sendo que cada uma das parcelas será devidamente atualizada pela executada, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 2 – O Pagamento relativo ao sinal de 30% e as 03 ( três) primeiras parcelas, quando comprovadas, serão liberadas imediatamente ao reclamante, até a satisfação do seu crédito líquido. As demais verbas, quando devidas, serão pagas após da satisfação total do crédito do reclamante e deverão ser apuradas pela secretaria da vara. 3 - A executada deverá comprovar nos autos todos os depósitos realizados na conta do Juízo, no prazo de 5 dias contados do vencimento de cada parcela, sob pena de ser considerado inadimplido o parcelamento, prosseguindo-se a execução nos termos do § 5º do artigo 916 do CPC. 4 - Decorrido o prazo de 10 dias contados do vencimento da última parcela sem qualquer impugnação, tornem os autos conclusos para proferir sentença de extinção da execução nos termos do art. 924, II, CPC, a fim de enviar o processo ao arquivo definitivo sem pendências. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRAN PISOS TECNOLOGIA EM PISOS INDUSTRIAIS EIRELI

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Evandro Loss De Lima x Pandurata Alimentos Ltda

ID: 329249255

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-55.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LOSS DE LIMA

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001202-55.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: EVANDRO LOSS DE LIMA RECLAMADO: PAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001202-55.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: EVANDRO LOSS DE LIMA RECLAMADO: PANDURATA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af218eb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Quanto à procuração apresentada, Id 5012c8c, torna-se impossível a verificação de autenticidade do documento acostado, haja vista que, embora o site da assinatura digital valide o documento, qualquer pessoa pode, com os dados pessoais de outra, facilmente criar um perfil em sites de tal natureza. A assinatura da procuração, efetuada digitalmente, carece de autenticidade e apresenta uma grafia genérica que poderia ser facilmente reproduzida por qualquer indivíduo. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, o qual deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora devidamente credenciada. Assim também determina a RESOLUÇÃO GP Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2025, artigo 2º, V, b. Em outras palavras, para que um indivíduo possa proceder à assinatura eletrônica de um documento que detenha validade jurídica, torna-se imprescindível que este possua um certificado digital que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora de reconhecimento legal. Dessa forma, a assinatura em questão não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação mencionada, que regula a tramitação de processos judiciais eletrônicos, encontrando-se, assim, em evidente desconformidade legal e não permitindo a identificação inequívoca do emissor. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo(a) trabalhador(a), devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, especificamente quanto à procuração, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 5 dias para que efetue respectiva regularização, sob pena de arquivamento. Designo audiência para o dia 06/10/2025 09:20. Intime-se. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO LOSS DE LIMA

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Maika Helena De Oliveira Silva x Terrazza Dining Ltda

ID: 331450146

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001202-73.2025.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAIKA HELENA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

TERRAZZA DINING LTDA

Notificação

Advogados:

FILOGONIO JOSE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001202-73.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: MAIKA HELENA DE OLIVEIRA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001202-73.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: MAIKA HELENA DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: TERRAZZA DINING LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9582d46 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. DANILO HENRIQUE DESZCZYNSKI Servidor(a) / Estagiário(a) Despacho Vistos. Retiro o Segredo de Justiça por inexistir requerimento ou fundamento na inicial e seus documentos. Designo audiência UNA RITO SUMARISSIMO para 27/08/2025 10:10 que será realizada de forma PRESENCIAL, ante o disposto o art. 2º, do Provimento GP/CR no. 01, de 24.01.23, editado pelo TRT- 2ª Região. Endereço: Av. Marquês de São Vicente, 235, 13º andar do bloco A, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP: 01139-001. A não participação do autor importará no arquivamento e a não participação da ré importará na revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. A ré poderá apresentar defesa e documentos nos autos até o horário designado para a sessão, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 852-H da CLT, sob pena de perda da prova. Ainda que optante pelo Juízo 100% digital, a sessão ocorrerá na modalidade presencial, uma vez que este Juízo vem passando por reiterados problemas telemáticos apresentados por partes e testemunhas, bem como para garantir a incomunicabilidade. NÃO HAVERÁ LINK DE ACESSO, VISTO QUE NÃO SERÃO COLHIDOS DEPOIMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA, ANTE A MODALIDADE DE AUDIÊNCIA DESIGNADA. Intime-se o(a) reclamante via DJEN. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s) via domicílio eletrônico, caso cadastrada(s), senão pelos meios ordinários (postal, mandado ou edital). Na hipótese de Ente Público, domicílio eletrônico, prioritariamente, ou sistema. Em caso de ausência de leitura/confirmação da reclamada via Domicílio Eletrônico, a citação pelo meio comum ou a intimação após comparecimento espontâneo, conterá o dever de apresentar justa causa na primeira ou próxima oportunidade de falar nos autos, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, conforme disposto no art.246, parágrafos §1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C. A penalidade será apreciada em sentença. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAIKA HELENA DE OLIVEIRA SILVA

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Juliana Oliveira Santos x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 329774841

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-44.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

ROBERTO KAYO KISSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-44.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: JULIANA OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-44.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: JULIANA OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15b0b8a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA PEDRONI RIBEIRO DESPACHO Designa-se a audiência Una presencial para o dia 18/09/2025 14:15 horas, na sala de audiências da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, sendo que a ausência implicará o arquivamento do feito, nos termos do art. 844, CLT. Considerando o disposto no art. 765, CLT, bem como o Provimento GP/CR 1/2023 do TRT2 e a decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.00.0000, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma PRESENCIAL, (sala de audiências da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001). Indefere-se o juízo 100% digital considerando o fato de que o único ato presencial no Processo do Trabalho é a audiência. À Secretaria para retirar o marcador 100% digital. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. As partes têm o prazo preclusivo de 5 dias antes da audiência para apresentar suas testemunhas com nome, CPF e endereço e devem ter intimação comprovada, no mesmo prazo, na forma do provimento da Corregedoria Regional do TRT2 (artigo 305), sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que vierem espontaneamente ao ato. Servirá a cópia da presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, comprometendo-se a parte a entregá-lo à testemunha. Adverte-se novamente que sem o rol serão ouvidas apenas as testemunhas presentes. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais, ou outro intérprete, para atuar na audiência, como partícipe de processo. A ausência de comunicação gera preclusão. Intime-se. Cite(m)-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA OLIVEIRA SANTOS

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Murilo Charles Honorio De Lima x Spiral Do Brasil Ltda

ID: 332539231

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-65.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MURILO CHARLES HONORIO DE LIMA

Polo Passivo:

SPIRAL DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS DA SILVA VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-65.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: MURILO CHARLES HONORIO DE LIMA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-65.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: MURILO CHARLES HONORIO DE LIMA RECLAMADO: SPIRAL DO BRASIL LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante MURILO CHARLES HONORIO DE LIMA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 05/08/2025 12:30 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, sito na AVENIDA MARQUES DE SÃO VICENTE, 235, BARRA FUNDA, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome: ____________________________________ RG:________________________________________ CPF: ______________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA EMY MORISITA MIYAKE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MURILO CHARLES HONORIO DE LIMA

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Processo nº 1001202-59.2024.8.26.0129

ID: 331895138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001202-59.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CRUZ DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEZER PEREIRA MARTINS

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Processo 1001202-59.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001202-59.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Matheus Cruz de Sousa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar indevida a incidência dos descontos de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, ante a isenção legal, determinando à requerida que se abstenha de efetuar tais descontos; b) condenar a requerida à restituição dos valores descontados a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da parte autora, no período não alcançado pela prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária e juros moratórios na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos, reconhecida a natureza alimentar da verba. Sem condenação sucumbencial, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)

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