Resultados para "1001202-94.2023.8.26.0452" – Página 146 de 174

Eduardo Eberhardt e outros x Base Sistema Servicos De Administracao E Comercio Ltda e outros

ID: 326739498

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001202-32.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO EBERHARDT GISELE CAETANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001202-32.2024.5.02.0047 RECLAMANTE: GISELE CAETANO DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001202-32.2024.5.02.0047 RECLAMANTE: GISELE CAETANO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fff85f2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. SAO PAULO, data abaixo. PEDRO HENRIQUE MIGUEL DE CABIRTA Vistos etc. Tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. § 1º, do referido art.5º), a citação a que se refere o art.880, da CLT, será feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida "citação" é, na verdade, mera "intimação", inexigindo, inclusive, poderes específicos. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos abaixo indicados, sob pena de execução imediata. A autora apresentou seus cálculos nos IDs #id:eb34812 e #id:b57f6b4, a 1ª ré impugnou nos IDs #id:b7a992f e #id:bc8a2a5 e a autora quedou-se silente. A 2ª ré responde de forma subsidiária, por período determinado. Isto Posto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela ré, para fixar o valor do crédito bruto da autora no importe de R$ 2.517,75, atualizado até 31/05/2025, sendo: 1- R$ 2.491,00, a título de Principal; 2- R$ 26,75, a título de Juros de Mora. Do crédito da autora serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 104,69, e IRRF, isenta (BASE = R$ 1.325,00; 2 Meses), observados os termos da Instrução Normativa MF n° 1.127/2011. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 336,12, a título de INSS (quota-parte empregador). 4- R$ 251,78, a título de Honorários Advocatícios (10%). Ressalto que os valores supra deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito. Desnecessária a ciência do INSS (Portaria PGF/AGU n° 47/2023). Custas quitadas #id:b42f19c. Ciência às partes. Depósito recursal/judicial efetuado no #id:07786f8. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Almir Torres Da Silva Junior x Jard Holding E Participacoes Ltda e outros

ID: 327381511

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-34.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR TORRES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

JARD HOLDING E PARTICIPACOES LTDA JOAO ROBERTO TRABUCO CAPPI L C HIGIENIZACAO TEXTIL LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

CAIO ALESSANDRO XAVIER DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001202-34.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: ALMIR TORRES DA SILVA JUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001202-34.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: ALMIR TORRES DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: L C HIGIENIZACAO TEXTIL LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5108a00 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 16 de julho de 2025 CATHARINE LUIZE DE BRITO SANTOS DESPACHO Vistos. Recebo a petição inicial. Notifique(m) a(s) reclamada(s). Designo audiência para o dia 22/09/2025 10:45 horas, que será realizada na modalidade PRESENCIAL na sala de audiências desta 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, localizada na Avenida Guido Caloi nº 1.000, Bloco 03, 4º andar, Santo Amaro, nos termos do art. 844 da CLT. Intime-se a parte autora, por meio de seu(a) patrono(a). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Ante os princípios da cooperação, celeridade e economia processuais, ficam as partes advertidas que deverão informar a este Juízo, no prazo preclusivo de 05 dias, eventual impossibilidade de comparecimento de sua patrona ou patrono à audiência ora (re)designada em decorrência de outra audiência anteriormente marcada para a mesma data em Juízo diverso. Intime-se. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALMIR TORRES DA SILVA JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001202-63.2025.8.26.0084

ID: 260436450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001202-63.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MICHEL NASCIMENTO ALEX SANDRO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LYDIANE BERNAVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lydiane Bernava Alves (OAB 267696/SP) Processo 1001202-63.2025.8.26.0084 - Arrolamento Comum - Invtante: Alex Sandro Nascimento, Alexandre Michel Nascimento - Vistos. I- Concedo os benefícios da… ADV: Lydiane Bernava Alves (OAB 267696/SP) Processo 1001202-63.2025.8.26.0084 - Arrolamento Comum - Invtante: Alex Sandro Nascimento, Alexandre Michel Nascimento - Vistos. I- Concedo os benefícios da gratuidade. Anote-se. II- Defiro o processamento em conjunto dos inventários de JOSÉ OLIVIO NASCIMENTO e de SONIA REGINA SAMPAIO NASCIMENTO, nos termos d art. 672, inciso II, do CPC. III- Nomeio para o cargo de inventariante ALEX SANDRO NASCIMENTO, independentemente de compromisso. IV- Providencie a serventia junto ao Colégio Notarial do Brasil certidão de testamento em nome de ambos os falecidos (fls. 37/38 e fls. 40/41), bem como junto ao CRC-Jud pela certidão de casamento dos inventariados e de nascimento de ambos os herdeiros, uma vez que desatualizadas aquelas de fls. 11, 16 e 39. V- Oficie-se ao(à): (a) 3° Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que envie certidão de matrícula do lote 46, da quadra G-1, do Loteamento Núcleo Habitacional Vida Nova, lá matriculado sob o n° 222.038; (b) Prefeitura Municipal de Campinas, a fim de que envie certidão de valor venal do imóvel acima descrito, referente aos anos 2021 e 2024. SERVE COMO OFÍCIO A PRESENTE DECISÃO. VI- Junte o inventariante: (a) Certidão de débitos da Receita Federal em nome de ambos os falecidos; (b) Plano de partilha, devendo ser observadas as formalidades do art. 653 do CPC. Ressalto que a partilha para cada uma das sucessões devem ser apresentadas em ordem cronológica. Ainda que se trate de processo único, obrigatoriamente as partilhas devem ser sucessivas. Desta forma, em petição única, o plano de partilha deverá conter, primeiramente, a sucessão de JOSÉ OLIVIO NASCIMENTO, na qual deverá ser apresentada explicitamente o pagamento da meação ao cônjuge supérstite e de parte igual da fração restante aos dois herdeiros. Na sequência, deverá ser apresentada a sucessão de SONIA REGINA SAMPAIO NASCIMENTO, na qual a fração ideal deixada por ela deve ser partilhada dentre os dois filhos deixados. VII- No mais, nos termos dos arts. 659, §§ 1° e 2° e 662, § 2°, ambos do Código de Processo Civil, nos procedimentos de arrolamento não haverá manifestação da Fazenda Pública acerca da regularidade do ITCMD, razão pela qual desnecessária, na presente demanda, a juntada da certidão de homologação expedida pela FESP para fins de homologação da partilha, bem como da expedição do formal de partilha/carta de adjudicação. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Lopes Da Silva x Atacadao S.A. e outros

ID: 260242880

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001202-52.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. STOCK SOLUTION LTDA

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001202-52.2024.5.02.0202 : FELIPE LOPES DA SILVA : STOCK SOLUTION LTDA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001202-52.2024.5.02.0202 : FELIPE LOPES DA SILVA : STOCK SOLUTION LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f67dda proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por FELIPE LOPES DA SILVA em face de STOCK SOLUTION LTDA e ATACADAO S.A., decido: Rejeitar as preliminares suscitadas pelas reclamadas; No mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo vínculo empregatício entre o reclamante e a 1ª reclamada e condenando a 1ª ré de forma principal e a 2ª ré de forma subsidiária ao pagamento dos seguintes títulos: - aviso prévio indenizado proporcional de 30 dias; 06 dias de saldo de salário do mês de maio de 2024; 30 dias de saldo de salário do mês de abril de 2024; 3/12 avos de férias de 2024/2024+ 1/3; 3/12 avos de 13º salário proporcional de 2024; diferenças de FGTS de março de 2024 a junho de 2024; indenização de 40% de FGTS; - multa do art. 477 da CLT. Proceda a Secretaria à anotação do vínculo na CTPS do reclamante, com os seguintes dados: Admissão: 21/03/2024 Dispensa: 06/05/2024 Função: auxiliar de inventário Salário: R$ 1.527,86 Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros traçados na fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais. Autorizada a dedução. Para fins de incidência de contribuição previdenciária (art. 832, CLT, § 3º), declara-se a natureza salarial das seguintes verbas: aviso prévio, saldo de salário, 13º salário. São indenizatórias as demais (art. 28, Lei 8213/91). Finda a liquidação, deverá a empregadora comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Justiça gratuita e honorários na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas, pelas reclamadas, no valor de R$ 100,00, calculadas com base no valor ora atribuído à condenação, de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE LOPES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Lopes Da Silva x Atacadao S.A. e outros

ID: 260242891

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001202-52.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. STOCK SOLUTION LTDA

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001202-52.2024.5.02.0202 : FELIPE LOPES DA SILVA : STOCK SOLUTION LTDA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001202-52.2024.5.02.0202 : FELIPE LOPES DA SILVA : STOCK SOLUTION LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f67dda proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por FELIPE LOPES DA SILVA em face de STOCK SOLUTION LTDA e ATACADAO S.A., decido: Rejeitar as preliminares suscitadas pelas reclamadas; No mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo vínculo empregatício entre o reclamante e a 1ª reclamada e condenando a 1ª ré de forma principal e a 2ª ré de forma subsidiária ao pagamento dos seguintes títulos: - aviso prévio indenizado proporcional de 30 dias; 06 dias de saldo de salário do mês de maio de 2024; 30 dias de saldo de salário do mês de abril de 2024; 3/12 avos de férias de 2024/2024+ 1/3; 3/12 avos de 13º salário proporcional de 2024; diferenças de FGTS de março de 2024 a junho de 2024; indenização de 40% de FGTS; - multa do art. 477 da CLT. Proceda a Secretaria à anotação do vínculo na CTPS do reclamante, com os seguintes dados: Admissão: 21/03/2024 Dispensa: 06/05/2024 Função: auxiliar de inventário Salário: R$ 1.527,86 Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros traçados na fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais. Autorizada a dedução. Para fins de incidência de contribuição previdenciária (art. 832, CLT, § 3º), declara-se a natureza salarial das seguintes verbas: aviso prévio, saldo de salário, 13º salário. São indenizatórias as demais (art. 28, Lei 8213/91). Finda a liquidação, deverá a empregadora comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Justiça gratuita e honorários na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas, pelas reclamadas, no valor de R$ 100,00, calculadas com base no valor ora atribuído à condenação, de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Glanieri Augusto Tolino x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 328388804

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-39.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GLANIERI AUGUSTO TOLINO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-39.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: GLANIERI AUGUSTO TOLINO RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-39.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: GLANIERI AUGUSTO TOLINO RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1922d2d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO MATÉRIA DE DIREITO Tendo em vista que o reclamado é pessoa jurídica de direito público que está adstrito aos princípios da irrenunciabilidade e da indisponibilidade do patrimônio público e tratando-se de Matéria de Direito, determino: 1 - Cite-se o reclamado dos termos da presente ação para responder à lide no prazo de 30 dias, mediante apresentação de resposta escrita (artigos 183, 183, §1º e 335, ambos do CPC). 2 - Apresentada a defesa, intime-se o reclamante para apresentar réplica no prazo de 5 dias (artigos 9º e 10º do CPC). 3 - Conforme estabelecido pelo Ofício Circular CR nº 866/2023 deste E.TRT, a despeito de se tratar de matéria de direito, fica designada audiência na modalidade “Una” para o dia 24/09/2025 apenas para fins de sistema. Por precaução, reforça-se que partes/advogados/testemunhas NÃO devem comparecer ao Fórum na data acima indicada, vez que não haverá audiência tratando-se apenas de uma marcação para fins de sistema. Na inobservância, desde já, ficam indeferidos eventuais requerimentos de atestado de comparecimento. Decorrido o prazo para a defesa do reclamado ou vencido o prazo da réplica, estará encerrada a instrução processual e a audiência “Una” será cancelada no sistema, voltando os autos conclusos para designação de audiência na modalidade “Julgamento”, facultando às partes o prazo de 2 dias para apresentação de razões finais, se for o caso. As partes serão intimadas do despacho que designar o julgamento. 4 - Tratando-se de reclamante idoso, defiro a Tramitação Preferencial do feito, nos termos do art. 22 do Provimento CR nº 03/22 deste E.TRT. 5 - Intime-se a parte reclamante. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLANIERI AUGUSTO TOLINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001202-31.2025.8.26.0030

ID: 328593880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001202-31.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TEOMAR JEFERSON DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001202-31.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Teomar Jeferson de Oliveira Santos - 1. Deixo para momento oportuno a análise da con… Processo 1001202-31.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Teomar Jeferson de Oliveira Santos - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para por carga eletrônica dos autos, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para apresentação de contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Antes, porém verifique a Serventia o cadastro do CNPJ correto, de acordo com citado comunicado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 4. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elidio Silva Pequeno x Gran Pisos Tecnologia Em Pisos Industriais Eireli

ID: 259671583

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-73.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIDIO SILVA PEQUENO

Polo Passivo:

GRAN PISOS TECNOLOGIA EM PISOS INDUSTRIAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO MARQUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EMERSON MOREIRA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GEORGE ITHALLO SANTOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001202-73.2024.5.02.0001 : ELIDIO SILVA PEQUENO : GRAN PISOS TECNOLOGIA EM PIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001202-73.2024.5.02.0001 : ELIDIO SILVA PEQUENO : GRAN PISOS TECNOLOGIA EM PISOS INDUSTRIAIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b413a83 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ADILSON C. DAMACENO DESPACHO ID b43a0c2 Considerando-se que a executada reconheceu o seu débito e já efetuou no prazo legal o depósito de 30% do valor devido, em homenagem aos princípios da boa-fé, da menor gravosidade ao devedor, da economia processual e da razoável duração do processo: 1 - Defiro o parcelamento. Intime-se o reclamante para ciência e manifestação em 05 (cinco) dias podendo indicar objetivamente eventual ausência dos pressupostos do caput do art. 916 do CPC. No silêncio, prossiga-se nos termos requeridos pela reclamada e libere-se ao reclamante o depósito relativo aos 30%. O débito remanescente deverá ser dividido em 6 parcelas iguais, que vencerão todo dia 15 de cada mês ou no subsequente dia útil (vencimento da 1ª parcela para 15/05/2025), sendo que cada uma das parcelas será devidamente atualizada pela executada, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 2 – O Pagamento relativo ao sinal de 30% e as 03 ( três) primeiras parcelas, quando comprovadas, serão liberadas imediatamente ao reclamante, até a satisfação do seu crédito líquido. As demais verbas, quando devidas, serão pagas após da satisfação total do crédito do reclamante e deverão ser apuradas pela secretaria da vara. 3 - A executada deverá comprovar nos autos todos os depósitos realizados na conta do Juízo, no prazo de 5 dias contados do vencimento de cada parcela, sob pena de ser considerado inadimplido o parcelamento, prosseguindo-se a execução nos termos do § 5º do artigo 916 do CPC. 4 - Decorrido o prazo de 10 dias contados do vencimento da última parcela sem qualquer impugnação, tornem os autos conclusos para proferir sentença de extinção da execução nos termos do art. 924, II, CPC, a fim de enviar o processo ao arquivo definitivo sem pendências. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIDIO SILVA PEQUENO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elidio Silva Pequeno x Gran Pisos Tecnologia Em Pisos Industriais Eireli

ID: 259671597

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-73.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIDIO SILVA PEQUENO

Polo Passivo:

GRAN PISOS TECNOLOGIA EM PISOS INDUSTRIAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO MARQUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EMERSON MOREIRA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GEORGE ITHALLO SANTOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001202-73.2024.5.02.0001 : ELIDIO SILVA PEQUENO : GRAN PISOS TECNOLOGIA EM PIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001202-73.2024.5.02.0001 : ELIDIO SILVA PEQUENO : GRAN PISOS TECNOLOGIA EM PISOS INDUSTRIAIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b413a83 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ADILSON C. DAMACENO DESPACHO ID b43a0c2 Considerando-se que a executada reconheceu o seu débito e já efetuou no prazo legal o depósito de 30% do valor devido, em homenagem aos princípios da boa-fé, da menor gravosidade ao devedor, da economia processual e da razoável duração do processo: 1 - Defiro o parcelamento. Intime-se o reclamante para ciência e manifestação em 05 (cinco) dias podendo indicar objetivamente eventual ausência dos pressupostos do caput do art. 916 do CPC. No silêncio, prossiga-se nos termos requeridos pela reclamada e libere-se ao reclamante o depósito relativo aos 30%. O débito remanescente deverá ser dividido em 6 parcelas iguais, que vencerão todo dia 15 de cada mês ou no subsequente dia útil (vencimento da 1ª parcela para 15/05/2025), sendo que cada uma das parcelas será devidamente atualizada pela executada, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 2 – O Pagamento relativo ao sinal de 30% e as 03 ( três) primeiras parcelas, quando comprovadas, serão liberadas imediatamente ao reclamante, até a satisfação do seu crédito líquido. As demais verbas, quando devidas, serão pagas após da satisfação total do crédito do reclamante e deverão ser apuradas pela secretaria da vara. 3 - A executada deverá comprovar nos autos todos os depósitos realizados na conta do Juízo, no prazo de 5 dias contados do vencimento de cada parcela, sob pena de ser considerado inadimplido o parcelamento, prosseguindo-se a execução nos termos do § 5º do artigo 916 do CPC. 4 - Decorrido o prazo de 10 dias contados do vencimento da última parcela sem qualquer impugnação, tornem os autos conclusos para proferir sentença de extinção da execução nos termos do art. 924, II, CPC, a fim de enviar o processo ao arquivo definitivo sem pendências. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRAN PISOS TECNOLOGIA EM PISOS INDUSTRIAIS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evandro Loss De Lima x Pandurata Alimentos Ltda

ID: 329249255

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-55.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LOSS DE LIMA

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001202-55.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: EVANDRO LOSS DE LIMA RECLAMADO: PAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001202-55.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: EVANDRO LOSS DE LIMA RECLAMADO: PANDURATA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af218eb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Quanto à procuração apresentada, Id 5012c8c, torna-se impossível a verificação de autenticidade do documento acostado, haja vista que, embora o site da assinatura digital valide o documento, qualquer pessoa pode, com os dados pessoais de outra, facilmente criar um perfil em sites de tal natureza. A assinatura da procuração, efetuada digitalmente, carece de autenticidade e apresenta uma grafia genérica que poderia ser facilmente reproduzida por qualquer indivíduo. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, o qual deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora devidamente credenciada. Assim também determina a RESOLUÇÃO GP Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2025, artigo 2º, V, b. Em outras palavras, para que um indivíduo possa proceder à assinatura eletrônica de um documento que detenha validade jurídica, torna-se imprescindível que este possua um certificado digital que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora de reconhecimento legal. Dessa forma, a assinatura em questão não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação mencionada, que regula a tramitação de processos judiciais eletrônicos, encontrando-se, assim, em evidente desconformidade legal e não permitindo a identificação inequívoca do emissor. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo(a) trabalhador(a), devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, especificamente quanto à procuração, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 5 dias para que efetue respectiva regularização, sob pena de arquivamento. Designo audiência para o dia 06/10/2025 09:20. Intime-se. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO LOSS DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1740 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes