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Marcos Bento Da Silva x Antonio Marcos Pires Galhego e outros

ID: 337706949

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-08.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS PIRES GALHEGO CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP KAIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA MARCOS ANTONIO LOPES BARROS

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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FABIANO ZAVANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001205-08.2024.5.02.0331 RECLAMANTE: MARCOS BENTO DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001205-08.2024.5.02.0331 RECLAMANTE: MARCOS BENTO DA SILVA RECLAMADO: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4ecc02 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista formulada por MARCOS BENTO DA SILVA em face de KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (1ª reclamada), MARCOS ANTONIO LOPES BARROS (2º reclamado), ANTONIO MARCOS PIRES GALHEGO (3º reclamado), KAIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA (4º reclamado) e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP (5ª reclamada), suscita-se de ofício a preliminar de ausência de interesse de agir para extinguir sem resolução do mérito o processo no que concerne ao pedido de instauração do IDPJ no rol de pedidos da petição inicial, excluindo-se os 2º, 3º e 4º réus da lide, nos termos dos art. 485, VI, do CPC, autorizado pelo art. 769 da CLT, rejeitam-se as preliminares de incompetência material, impugnação ao valor da causa e de ilegitimidade passiva ad causam face à quinta reclamada e, no mérito, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo como se nele transcrita estivesse, para: I – em obrigação de fazer: - condenar a primeira reclamada a proceder, após o trânsito em julgado, à anotação da CTPS do reclamante, observando-se as cominações impostas; II - em obrigação de pagar, condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante: - feriados em dobro e integrações; - 50 (cinquenta) minutos de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, com natureza indenizatória; - diferenças do adicional noturno, considerando a hora ficta noturna reduzida, com adicional de 20% e integrações; - salário de dezembro de 2023; - saldo de salário de 9 (nove) dias do mês de janeiro de 2024; - aviso prévio indenizado de 36 dias com integração ao tempo de serviço para os fins devidos (Lei nº 12.506/2011); - 13º salário proporcional de 2024, na razão de 1/12 avos; - férias vencidas de 2021-2022, em dobro, acrescidas de 1/3; - férias vencidas de 2022-2023 e férias proporcionais de 2023-2024 na razão de 6/12 avos, ambas acrescidas de 1/3; - depósitos faltantes do FGTS, mais a indenização rescisória de 40% na conta vinculada do reclamante; - multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; - indenização substitutiva no equivalente a duas passagens diárias, de transporte coletivo urbano municipal, - indenização por danos morais, fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais); Improcedem os pleitos em face da 5ª ré. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Deferidos os honorários advocatícios aos patronos da parte autora e quinta ré no importe de 10%, para ambos, observados os parâmetros fixados na fundamentação, bem como a inexigibilidade da cobrança de tais despesas processuais à parte autora. Liquidação por simples cálculos. Juros de mora e correção monetária devem seguir os parâmetros supra fixados no capítulo próprio desta sentença, em atenção a decisão de eficácia erga omnes e efeito vinculante tomada pelo e. STF quando da análise conjunta das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Em atendimento ao disposto no § 3º do artigo 832 da CLT e para fins do art. 28 da Lei nº 8.212/91, determina-se que reclamada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas tidas como de salário contribuição, que no caso são: 1) salário 2) saldo de salário; 3) 13º salário proporcional; 4) feriados; 5) adicional noturno. Por conseguinte, as demais possuem natureza indenizatória. A contribuição previdenciária deve ser calculada na forma do art. 28 da Lei Federal nº 8.212/91 e IN/MPS nº 03, de 14 de julho de 2005, em conformidade com a Súmula nº 368 do TST – sendo a partir de 03.05.2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias a efetiva prestação de serviço –, autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora, devendo ser quantificada a parte empregado e empregador, uma vez que esta Especializada não possui competência para cobrança da contribuição previdenciária parte terceiros. O cálculo do imposto de renda deverá observar as Leis nºs 8.134/90 e 12.350/2010, de 20.12.2010, e suas alterações e a Instrução Normativa nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, da Receita Federal, pautando-se pelo regime de competência. Não incidem recolhimentos fiscais sobre os juros moratórios, ante a sua natureza indenizatória (art. 404 do CC e OJ nº 400 da SDI-I do c. TST). Desta feita, uma vez que SELIC é tida como composta por juros de mora, de natureza indenizatória, e correção monetária, que não representa um acréscimo de renda, mas uma mera preservação do poder de compra, não há que se falar em incidência de imposto de renda sobre tal índice. Autoriza-se, da mesma forma, a dedução da parte devida pela parte autora. Custas pela reclamada no importe de R$ 952,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 47.600,00. Dispensada a intimação da União Federal (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes. Cumpra-se. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Processo nº 1070180-04.2024.8.11.0001

ID: 308720458

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1070180-04.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MASOLENE SOARES DA SILVA AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALANA CAROLINA OLIVEIRA CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1070180-04.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MASOLENE SOARES DA SILVA AGUIAR REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1070180-04.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MASOLENE SOARES DA SILVA AGUIAR REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Diante do afirmado na petição de id. 197244293, pela douta causídica que representa os poderes da parte autora, necessário promover relato mais circunstanciado da movimentação deste feito, nos moldes a seguir. Vê-se que nesta fase de cumprimento de sentença, a ré Energisa adentrou aos autos e promoveu depósito de determinada quantia, dentro do prazo legal previsto no art. 523 do CPC, porém, não restou especificado a que título o fez, se para pagamento ou visando a garantia do juízo para eventual impugnação, conforme se vê do id. 195626471. Na sequência, a demandante postulou a expedição de alvará para levantamento da referida quantia – id. 195703121. Em seguida, vinculado ao rito procedimental pertinente ao momento em que o feito está, este juízo intimou a executada para dizer se o depósito de referia ao pagamento da condenação, tendo em vista a fluência do prazo para pagamento da condenação (art. 523 do CPC) ou, ainda, para impugnar o cumprimento de sentença (art. 525 do CPC). Após isso, a exequente formulou novos pedidos de levantamento da quantia (ids. 196497947, 196839915 e 197162665), o que levou este juízo a proferir mais outra decisão, agora a contida no id. 197124110, ocasião em que se trouxe à baila precedentes jurisprudencial da e. Turma Recursal deste Estado que se amolda justamente à situação em que existe dúvida objetiva sobre a natureza do depósito, in verbis: “Vistos. Analisando os autos, vê-se reiteradas manifestações da parte exequente a fim de que sejam liberados para si os valores depositados no feito, aos argumentos de que se trata de pessoa idosa e com despesas médicas. No caso, a exequente iniciou o cumprimento de sentença indicando o valor que entende devido (id. 192942185), e, por outro lado, a executada foi intimada para pagamento do débito, efetuando de maneira tempestiva o depósito voluntário em 27/05/2025, conforme registro automático do sistema inserido no id. 195626471. Apesar da parte executada efetuar o pagamento do valor que entende devido, deixou de se manifestar acerca da motivação do depósito, se realizado para quitação da execução, ou até mesmo para a oposição de Embargos à Execução. Nesse sentido, necessário pontuar que o prazo para oposição de Embargos à Execução é de 15 (quinze) dias úteis, contados do depósito para garantia do juízo, nos termos dos Enunciados 142 e 156 do FONAJE e, também cabe observar que em recente entendimento, a e. Turma Recursal deste Estado consignou que ainda que não haja expressa manifestação do depositante, torna-se imperioso o decurso do prazo de oposição de Embargos à Execução para posterior presunção de pagamento, vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL INFORMADO PELO SISTEMA. PRESUNÇÃO DA NATUREZA DE PAGAMENTO. SOMENTE APÓS O PRAZO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando o depósito judicial é informado nos autos pela integração dos sistemas SisconDJ e PJe2 e o depositante não manifesta expressamente no sentido de que o depósito tem natureza de pagamento, o magistrado deve esperar o prazo dos Embargos à Execução, para somente depois presumir que o depósito tem natureza de pagamento e efetuar extinguir o feito pela satisfação do crédito. 2. Recurso conhecido e provido. 3. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1001205-94.2024.8.11.0108, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) Isto posto, indefiro, por ora, o pedido da parte exequente para liberação da quantia depositada nos autos, até que haja expressa manifestação da parte executada quanto aos termos do depósito ou o decurso do prazo para oposição de Embargos à Execução. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito” Depois disso, a parte exequente pediu a reconsideração da decisão acima transcrita e, sem quaisquer elementos, escreveu que este magistrado estaria atuando com PARCIALIDADE e em FAVORECIMENTO, a fim de beneficiar a concessionária de energia executada, o que o fez através da manifestação de id. 197244293, assim expressa: Na sequência dos fatos, e dentro do prazo legal previsto no art. 525 do CPC, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 197728029), indicando erro de cálculo, pois, segundo ela, a credora havia utilizado parâmetro diverso daquele determinado em sentença. Intimada, a parte exequente concordou com os termos indicados pela executada, requerendo, assim, a expedição de alvará (id. 198034709). Pois bem. Do relato fático-processual se vê que em impulsos regulares e fundamentados, vinha sendo promovida a fase de cumprimento de sentença até que a autora, pela sua causídica, qualificou este juízo como PARCIAL e FAVORECEDOR de uma das partes do processo (no caso seria a parte executada), e assim o fez sem qualquer fundamento ou mínima notícia de ato ou fato que pudesse implicar em tão fortes e hediondas acusações em desfavor do julgador, o que evidentemente merece esclarecimentos. Por oportuno, cabe registrar que a demandante não se insurgiu à impugnação de valores realizada pela executada, pedindo, inclusive, a liberação da quantia depositada, fatos que tanto servem para demonstrar a regularidade substancial e formal do processo, como também implicitamente, data vênia, indicam a erronia dos cálculos que ela, exequente, havia elaborado para dar início ao processo executivo. Posta tais considerações, porém, com a necessidade de resolver esta triste passagem processual afirmativa de que este juízo não se pauta pelos valores éticos e morais, entendo por bem conceder 05 dias de prazo para a douta causídica da exequente dizer se mantém as acusações, trazendo os correspondentes elementos objetivos que as sustentem, ou se promove a correspondente retratação. Intime-se e imediatamente conclusos após o decurso do prazo. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1001205-70.2025.8.26.0390

ID: 309456873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001205-70.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001205-70.2025.8.26.0390 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Por não se tratar de nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo… Processo 1001205-70.2025.8.26.0390 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Por não se tratar de nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, exclua-se a anotação de segredo de justiça. Providencie a Secretaria. O art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69 cuida da comprovação da mora do devedor-fiduciante, um dos requisitos necessários à concessão da busca e apreensão do bem: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2ºA mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) O art. 3º, caput, por sua vez, indica que, estando a petição inicial regular e havendo comprovação da mora do consumidor, é possível conceder liminarmente a busca e apreensão do bem: Art. 3º, caput. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No caso concreto, nota-se que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC/2015, uma vez que, por exemplo, há indicação correta das partes, delimitação do contrato, exposição do valor em aberto e apresentação de dados do veículo. Além disso, houve comprovação da mora do devedor-fiduciante, bem como recolhimento das custas judiciais de ingresso. Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, defiro a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e a sua entrega à parte Autora (art. 3º, §13). Caso ainda não tenha feito, a parte Autora fica intimada para que indique representante para receber o veículo em seu nome. Com fundamento no art. 3º, §14, do Decreto-Lei n. 911/69, determino que a parte Ré, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregue o bem e seus respectivos documentos. Após o cumprimento da medida, proceda-se à citação da parte Ré, dando-lhe ciência do processo e intimando-lhe para que, querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/69); b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/69. A parte Ré fica ciente de que pode apresentar defesa mesmo que opte por proceder ao pagamento da quantia exigida no prazo de 05 (cinco) dias, como prevê o art. 3º, §4º, do Decreto-Lei n. 911/69. Além disso, a parte Ré fica advertida de que a ausência de defesa implicará a decretação da sua revelia e a aplicação dos efeitos que se mostrarem adequados ao caso concreto. As partes ficam cientes de que, não havendo pagamento da integralidade do valor cobrado, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da apreensão do bem, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte Autora, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69). Por outro lado, caso os pedidos autorais sejam julgados improcedentes e o veículo já tiver sido vendido, a parte Autora fica ciente da possibilidade de condenação da parte Autora ao pagamento de multa e de indenização por perdas e danos, nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei n. 911/69). Com fundamento no art. 139, VII, do CPC/2015, caso o oficial de justiça entenda ser necessário, defiro, desde já, o apoio de força policial, devendo o oficial de justiça responsável pela diligência certificar as razões que justificaram tal auxílio. Caso requerido e comprovado o recolhimento da taxa eventualmente pertinente, providencie-se a restrição de circulação do veículo pelo sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto Lei nº 911/1969. Informo que a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia desta decisão, que concede a busca e apreensão do veículo, nos termos do art. 3°, §12, do Decreto-Lei n° 911/69, incluído pela Lei n° 13.043/14. No caso de distribuição do requerimento de busca e apreensão em comarca diversa, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a distribuição. Em nome do princípio da instrumentalidade das formas, atribuo força de mandado à presente decisão interlocutória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Ana Maria De Oliveira x Manoel De Freitas- Mercadinho

ID: 324095862

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001205-98.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MANOEL DE FREITAS- MERCADINHO

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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PAULO IZIDORO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001205-98.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: MANOEL DE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001205-98.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: MANOEL DE FREITAS- MERCADINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba921eb proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 03/12/2025 09:15, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88990667973?pwd=Qv6TIpGpgEV78hQUeBakkWamy13bB7.1 ID da reunião: 889 9066 7973 Senha de acesso: 588217 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL DE FREITAS- MERCADINHO

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Ana Maria De Oliveira x Manoel De Freitas- Mercadinho

ID: 324095870

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001205-98.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MANOEL DE FREITAS- MERCADINHO

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO IZIDORO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001205-98.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: MANOEL DE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001205-98.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: MANOEL DE FREITAS- MERCADINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba921eb proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 03/12/2025 09:15, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88990667973?pwd=Qv6TIpGpgEV78hQUeBakkWamy13bB7.1 ID da reunião: 889 9066 7973 Senha de acesso: 588217 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA DE OLIVEIRA

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William Ribeiro Souza x International Meal Company Alimentacao S.A.

ID: 331376247

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-92.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM RIBEIRO SOUZA

Polo Passivo:

INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIANA MOREIRA NUNES GODOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001205-92.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: WILLIAM RIBEIRO SOUZA RECLAMADO: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001205-92.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: WILLIAM RIBEIRO SOUZA RECLAMADO: INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02b1b96 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 21 de julho de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Designada audiência Una para o dia 12/08/2025 11:00 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DJEN. Considerando que os atos processuais são públicos e não se enquadra nas exceções contida no artigo 189 do CPC, considerando ainda, que sequer há requerimento pela parte autora, proceda-se a secretaria a retirada do processo da tramitação de segredo de Justiça. COMPETÊNCIA - Ante os termos da Resolução Administrativa nº 01/2013, deverá o(a) reclamante informar o endereço completo do último local da prestação de serviço, incluindo CEP, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg, encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM RIBEIRO SOUZA

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Processo nº 5017869-59.2024.4.03.6100

ID: 334787762

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017869-59.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PATRIZIA FALCIONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO DA SILVEIRA GALLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017869-59.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FERNANDO FALCIONI, PATRIZIA FALCIONI Advogado do(a) AUTOR: TIAGO DA SILVEIRA GALLI - SP402239 REU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017869-59.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FERNANDO FALCIONI, PATRIZIA FALCIONI Advogado do(a) AUTOR: TIAGO DA SILVEIRA GALLI - SP402239 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por FERNANDO FALCIONI em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a declaração de nulidade do AIT de nº R4198545, com a devolução de prazo para indicação de condutor. Alternativamente, requer a transferência da pontuação da infração constatada pelo AIT de nº R41985450 à Sra. Patrizia. Narra ter sido autuado pela Polícia Rodoviária Federal, sob a alegação de infração ao art. 218, I do Código de Trânsito Brasileiro, em 15/11/2018. Afirma que, em verdade, à ocasião, o veículo estava sendo conduzido pela coautora Patrizia, sua filha, com seu consentimento, haja vista que se encontrava fora do Brasil. Sustenta, assim, a nulidade da autuação, tendo em vista a ausência de notificação, bem como por ter sido lavrada sem a abordagem ou identificação do condutor, além da ausência de indicação do Município e/ou Estado de cadastro do veículo. Alega, ainda, ser possível a identificação do condutor em sede judicial. Foi proferida decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa da coautora Patrizia, bem como indeferiu a tutela de urgência (ID 332941503). Citada, a União apresentou contestação ao ID 335647090, aduzindo a prescrição da pretensão anulatória. Sustenta que as notificações foram regularmente encaminhadas ao autor, sendo que este deixou de apresentar as defesas administrativas cabíveis, o que impossibilita a revisão do ato em sede judicial. Aduz ainda a regularidade da autuação, da qual constaram todas as informações necessárias. Alega, por fim, que a ação consubstancia recurso tardio, na tentativa de impedir a cassação de sua CNH. A ré informou o desinteresse na dilação probatória (ID 350819135). O autor apresentou réplica ao ID 353643464, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Inicialmente, determino à Secretaria a retificação da autuação, com a remoção da Sra. PATRIZIA FALCIONI do polo ativo, conforme determinação de ID 332941503. Tratando-se de pretensão de declaração de nulidade de ato administrativo federal, incide a regra geral de prescrição quinquenal, contada da data o ato ou fato que se originou, estabelecida no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. No caso em tela, a infração que ensejou a lavratura do auto ocorreu em 15/11/2018, tendo sido expedida notificação em 07/12/2018, recebida em 26/12/2018, conforme históricos juntados pela União em sua contestação (ID 335647090): Cumpre salientar a validade da notificação do sujeito passivo por meio de carta enviada pelos Correios, independentemente de aviso de recebimento, uma vez que a legislação de regência não faz tal exigência. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. Notificação pessoal com Aviso de Recebimento (A.R.). Desnecessidade. Ausência de previsão legal neste sentido. Comprovação de envio de notificação ao endereço indicado pelo condutor que se mostra suficiente para atender ao disposto no art. 282, do CTB. 5. Infrações de natureza exclusivamente administrativa. Inexistência de ameaça à incolumidade física dos cidadãos, não constituindo óbice à habilitação definitiva, quando individualmente consideradas. Subsistência das demais infrações que impedem a emissão da CNH. 6. Recurso desprovido. Legislação Citada: CTB, arts. 8º, 21, VI, 24, VII e XIII, 233, 282, 282-A. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp nº 1.463.721/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16.10.2014; STJ, PUIL nº 372/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 11.03.2020. (TJSP; Apelação Cível 1001205-30.2023.8.26.0232; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Cesário Lange - Vara Única; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Assim, verifica-se a regularidade da notificação enviada pelos Correios, ao endereço do autor (que, inclusive, corresponde ao endereço informado nestes autos). Com efeito, à luz do princípio da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional deve ser definido pela ciência da autuação pelo condutor, já que é nesse momento que nasce a pretensão de impugnar a autuação, bem como de informar quem era o condutor do veículo no momento da ocorrência. Colaciono precedente, neste mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. DETRAN. INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM INFRAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA FINS DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO É DE 05 ANOS, CONTADOS DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS IMPUGNADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.190/32. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (TJRS. Recurso Inominado, Nº 50008643120228210095, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Marcia Regina Frigeri, Julgado em: 18-03-2025) Destarte, considerando-se que a notificação da autuação foi efetuada em 26/12/2018, e que a presente ação foi distribuída em 12/07/2024, verifica-se o decurso do prazo prescricional quinquenal. Assim, razão assiste à União, tendo sido a pretensão relativa à anulação do auto de infração de trânsito fulminada pela prescrição. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pronunciando a prescrição da pretensão autoral de declaração de nulidade do auto de infração de trânsito nº R41985450. Condeno a parte autora ao recolhimento integral das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 3º, I e 4º, III do CPC). P. R. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001205-68.2024.8.11.0052

ID: 338116731

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001205-68.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO DA SILVA ASSUNCAO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, N.º 937, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, N.º 937, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA SITTINIERI LEON PROCESSO n. 1001205-68.2024.8.11.0052 Valor da causa: R$ 235.865,68 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AV. BARAO DE MELGACO, 915, ESQ. COM A AV. GETULIO VARGAS, - ATÉ 1745/1746, CUIABÁ - MT - CEP: 78025-300. POLO PASSIVO: FRANCIELE CRISTINA LAUREANO DA SILVA Endereço: Rio Branco, SN, Beira Rio, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 POLO PASSIVO: FABIO DA SILVA ASSUNCAO Endereço: Sitio Assunção Rural, 00, Pa Morada Do Vale, SALTO DO CÉU - MT - CEP: 78270-000 POLO PASSIVO: LUCIANA GUEDES DE FREITAS Endereço: Rua Cáceres, 150, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO FABIO DA SILVA ASSUNCAO, acima qualificado(a), dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Aos 22 de outubro de 2021, por intermédio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 40/02419-9, assumiu os Executados junto a agencia 2536-4 e conta corrente 000.014.677-3, a obrigação de pagar ao Exequente a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O valor do crédito deferido destina-se ao financiamento da aquisição de Bovinos, conforme consta na Cláusula – Orçamento De Aplicação Do Crédito; Dessa forma, convencionou-se que os Executados pagariam o saldo devedor em 06 (seis) parcelas anuais, com taxa de juros de 4,5% ao ano, sendo a primeira em 11/09/2024 e seu vencimento final em 11/09/2029, conforme consta nas Cláusulas – ENCARGOS FINANCEIROS e FORMA DE PAGAMENTO.Diante disso, os Executados assumiram em caso de inadimplemento das condições avençadas a incidência dos encargos estabelecidos na Cláusula – INADIMPLEMENTO da referida Cédula, desde a data do seu vencimento original. Por sua vez, os Executados não vêm honrando com o pagamento das parcelas pactuadas, sendo que aos 11/09/2024 ocorreu o vencimento extraordinário da dívida. Dessa forma, os Executados tornaram-se inadimplente com seu débito alcançando o valor de R$ 235.865,68 (duzentos e trinta e cinco mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), conforme se observa no incluso demonstrativo de débito. Tendo em vista o inadimplemento contratual dos Executados o contrato venceu antecipadamente de pleno direito todas as parcelas vencidas e vincendas, com a exigibilidade total da dívida, independente de aviso extrajudicial ou judicial, conforme consta na Cláusula – VENCIMENTO EXTRAORDINÁRIO/ANTECIPADO. Várias e infrutíferas foram às tentativas de recebimento do valor inadimplido, razão pela qual vem o Exequente ao Judiciário pleitear o recebimento do avençado no contrato. DECISÃO: ID: 202115966. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, AGUIMAR DA SILVA TOMAZELLI, digitei. RIO BRANCO/MT, 29 de julho de 2025.'. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Rosana Danieli Basan x R Brasil Solucoes S.A e outros

ID: 261422361

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001205-28.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA DANIELI BASAN

Polo Passivo:

R BRASIL SOLUCOES S.A TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

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LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001205-28.2024.5.02.0001 : ROSANA DANIELI BASAN : R BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001205-28.2024.5.02.0001 : ROSANA DANIELI BASAN : R BRASIL SOLUCOES S.A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:39bfa45): PROCESSO nº 1001205-28.2024.5.02.0001 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ SENTENCIANTE: FÁBIO AUGUSTO BRANDA RECORRENTE: ROSANA DANIELI BASAN RECORRIDOS: R BRASIL SOLUCOES S.A e TELEFONICA BRASIL S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito ASSÉDIO MORAL E SEXUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A r. sentença entendeu que: "A reclamante alega que sofreu assédio moral e sexual na reclamada, através do seu supervisor, Sr. Paulo, que a submeteu a situações constrangedoras e vexatórias. Afirma, ainda, que o assédio moral ocorreu quando o Sr. Paulo fez comentários inapropriados e de cunho sexual, constrangendo a trabalhadora em público, relatando a seguinte afirmação: 'Vou mostrar para você o que eu gosto de balançar'. Em que pese a reprovabilidade da referida conduta, a afirmação da reclamante quanto ao ocorrido, não apresenta comprovação segura, não havendo sequer indícios da existência de assédio. Além disso, apesar de afirmar que tal fato ocorreu em público, não trouxe uma testemunha que presenciou o fato para corroborar com o afirmado por ela. Entretanto, a reclamada juntou e-mail (fls.499/500 do PDF) para confirmar a existência de reclamação na ouvidoria, o que não foi confirmado e corrobora com a argumentação da reclamada de que não houve assédio. Tudo a demonstrar que não houve assédio sexual e nem assédio moral, sendo este último considerado uma postura reiterada e sistemática de humilhação e menoscabo da reclamante. Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais." A recorrente, em suas razões recursais, alega "cerceamento de defesa", sustentando que o juízo de primeiro grau afastou a procedência do pedido de indenização por danos morais sem considerar a peculiaridade de casos que envolvem violência psicológica e assédio. Argumenta que a prova do assédio moral e sexual nem sempre pode ser feita por documentos ou testemunhas diretas, uma vez que tais atos normalmente ocorrem de forma velada e sem registros formais. Por fim, defende a aplicação da inversão do ônus da prova, considerando a posição de vulnerabilidade da vítima dentro da estrutura hierárquica da empresa. Vejamos. Ab initio, importante ressaltar que, embora a autora mencione o "cerceamento de defesa", os argumentos constantes, no tópico em análise, indicam mero inconformismo acerca do ônus da prova, questão, portanto, inserida no mérito da matéria. Na petição inicial a demandante noticiou, de forma extremamente genérica que "O supervisor Paulo, de maneira abusiva e inapropriada, proferiu comentários de cunho sexual que causaram intenso constrangimento e humilhação à autora, ferindo sua dignidade e integridade moral. O assédio moral ocorreu quando o supervisor Paulo fez comentários inapropriados e de teor sexual, constrangendo a trabalhadora em público. Isso pode ser evidenciado pela frase relatada: "Vou mostrar para você o que eu gosto de balançar." (fl. 04). Pois bem. Na acepção de Rodolfo Pamplona Filho, assédio sexual é toda conduta de natureza sexual não desejada que, embora repelida pelo destinatário, é continuadamente reiterada, cerceando-lhe a liberdade sexual. (in, O assédio sexual na relação de emprego, São Paulo, LTr, 2002). Note-se que a caracterização da figura em apreço requer a prática de conduta de índole sexual de forma reiterada e rechaçada pela vítima. Podemos distinguir o assédio sexual ambiental ou por intimidação e o assédio por chantagem ("isto por aquilo"). O primeiro caracteriza-se por incitações sexuais importunas ou por atos da mesma natureza, verbais ou físicos, com efeito de prejudicar a atuação laboral de uma pessoa ou de criar uma situação ofensiva, hostil, de intimidação ou abuso no trabalho. É, na realidade, uma forma de intimidação, muitas vezes difusa, que viola o direito a um meio ambiente saudável. Nesta espécie, o fator "poder" apresenta pouca relevância e, em geral, é praticado por colega da vítima, ambos na mesma posição hierárquica na empresa. Por se tratar de uma manifestação difusa, vários atos podem configurar esta modalidade de assédio sexual, tais como insinuações sexuais inconvenientes e ofensivas; comentários maliciosos sobre a aparência física da vítima; exibição de material pornográfico; toques abusivos; frases eróticas ou de duplo sentido; perguntas indiscretas sobre a vida privada do trabalhador; tentativa de isolamento do empregado para conversas mais íntimas; comentários ou posturas que destaquem persistentemente a sexualidade em todos os contextos; alusões grosseiras, humilhantes ou embaraçosas com conotação sexual. Já o assédio sexual por chantagem traduz, em geral, exigência formulada por superior hierárquico a um subordinado para que se preste à atividade sexual, sob pena de perder o emprego ou benefícios decorrentes da relação de emprego. Trata-se da espécie mais comum e a única contemplada expressamente pelo direito nacional, por intermédio da Lei 10224/01. Na maioria dos casos, o assediador será o próprio empregador ou aqueles que exerçam poder de direção em seu nome e as práticas sexuais serão solicitadas para satisfação pessoal. Nada impede, porém, que superior hierárquico exija favores sexuais para clientes ou credores da empresa. Importante atentar que, em geral, um ato isolado não tem o condão de caracterizar uma situação de assédio sexual, pois, via de regra, a configuração do fenômeno depende do comportamento reiterado do assediante. Nada obstante, segundo alguns precedentes doutrinários e jurisprudenciais, no caso de a conduta se revestir de gravidade indiscutível, é possível o afastamento deste requisito, o que não parece o caso dos autos. No caso, conforme narrativa inicial, trata-se de conduta única do preposta da ré, quando, supostamente, direciona à autora a seguinte afirmação com cunho sexual: "Vou mostrar para você o que eu gosto de balançar". Note-se, inclusive, que não há maiores detalhes sobre o contexto que a frase foi proferida, lugar e tampouco qual o meio de comunicação foi utilizado pelo Sr. Paulo, quando, supostamente, proferiu tais comentários ofensivos. Ao examinar instituto em comento, cabe ao julgador proceder a uma análise criteriosa do caso concreto, atentando à relação havida entre as partes e ao ambiente laboral em que se manifesta. Muitas vezes estaremos diante de simples galanteios ou brincadeiras que apesar do mau gosto não encerram situações juridicamente relevantes. Para caracterizar o assédio sexual, a ofensa deve ser grave; séria e aviltante ou implicar numa importunação insistente, constrangedora ou chantagiosa que extrapole os limites da razoabilidade. Embora não claramente tipificado na CLT, o assédio sexual encerra hipótese de despedida indireta do trabalhador A falta se situa tanto na alínea "d", como nas alíneas "e" e "c" do artigo 483 da CLT. Uma das obrigações patronais precípuas é zelar pela segurança e decência no local de trabalho, preservando o respeito à vida privada do empregado. "Destarte, em virtude de o assédio sexual representar uma violação desse dever, estaremos diante do descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador nos moldes previstos na alínea" d "do artigo 483 da CLT. No caso de o assédio sexual configurar injúria será enquadrado na alínea "e" do artigo 483 da CLT, ou seja, ato lesivo da honra do empregado e de sua boa fama, posto que a figura faltosa atinge o trabalhador na sua dignidade pessoal. Finalmente, na hipótese de resultar sequelas de ordem psíquica poderemos inseri-lo na alínea" c "do artigo 483 que autoriza a rescisão indireta quando o empregado sofrer perigo manifesto de mal considerável. Ao revés da argumentação da recorrente, o ônus da prova do assédio sexual fica a cargo da empregada. No entanto, por não se tratar de ato que se pratique, em geral, na presença de diversas pessoas, às claras, em lugares públicos, mas sim "às portas fechadas", em locais restritos, em geral na presença apenas do autor e da vítima, a reunião de provas mostra-se extremamente difícil. Dadas as evidentes dificuldades probatórias, a jurisprudência não exige prova cabal e ocular para configuração do assédio sexual. Todavia, a despeito de não se mostrar indispensável a produção de prova cabal, deve haver razoável coerência e harmonia entre os fatos narrados na peça de ingresso; noticiados pela autora em depoimento pessoal e informados pelas testemunhas em audiência. Com efeito, não se pode, de maneira leviana e açodada, amparada em relatos frágeis e dissonantes em vários pontos, imputar à alguém a prática de conduta indubitavelmente grave e reprovável. Como já mencionado, a reclamante limitou-se a afirmar que sofreu assédio, mencionando apenas um episódio isolado em que o supervisor teria feito comentário impróprio, sem, contudo, trazer qualquer elemento probatório que pudesse corroborar suas alegações. Não obstante a dificuldade de produção de prova em casos de assédio, conforme alegado pela recorrente, é necessário que haja ao menos indícios que permitam ao julgador formar convicção acerca da veracidade dos fatos narrados. A mera alegação, desacompanhada de qualquer elemento probatório, não é suficiente para ensejar a condenação pleiteada. Assim, mantenho a decisão de origem que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. HORAS EXTRAS No particular, a r. sentença assim entendeu: "Os cartões de ponto juntados pela reclamada (fls. 457/475 do PDF), não foram impugnados pela reclamante, os quais reputo válidos. A ficha financeira juntada (fl. 456 do PDF), pela reclamada, não impugnado pela reclamante, comprovam o pagamento das rubricas 'horas extras 100%' que demonstram o trabalho em sobrejornada e o recebimento destes. Tudo corroborando com o argumento da reclamada. Assim, com relação às diferenças de horas extras ao argumento de que a autora não teria recebido as horas extras com base na totalidade de horas extras trabalhadas, entendo que a reclamante deixou de apontar, ainda que por amostragem, diferenças a respeito. Havendo comprovação nos autos de pagamentos a título de horas extras, domingos e feriados e inexistindo motivos para invalidar a prova documental, competia ao autor apontar, pelo menos a título de amostragem, diferenças não pagas a tais títulos por ocasião da impugnação, limitando-se a impugnar genericamente os cartões de ponto, mas nesse sentido não diligenciou nos autos, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC c/c artigo 818, da CLT. Indefiro, portanto, o pedido de horas extras e reflexos." A recorrente argumenta que o juízo a quo errou na valoração das provas ao considerar válidos os controles de ponto apresentados pela reclamada. Sustenta que os cartões de ponto juntados comprovam que ultrapassou sistematicamente a jornada legal de 6 horas diárias, contrariando o disposto no artigo 227 da CLT. Alega, ainda, que os saldos negativos do banco de horas indicam que não houve compensação válida, configurando fraude na anotação e controle da jornada de trabalho. Defende, ainda, que a mera apresentação de espelhos de ponto não basta para afastar o direito do trabalhador quando há indícios de manipulação dos registros, cabendo ao empregador comprovar a correção das anotações, ônus do qual não se desincumbiu. Vejamos. Os controles juntados pela defesa (ID 8cdbeb4) contém marcações variáveis e não há qualquer vício formal aparente, inclusive, registram inúmeras prorrogações da jornada contratual (6 x 1 - 08:00/14:00 hs - cláusula 6ª do contrato de ID 0f55e45), além de atrasos, com a indicação de crédito e débito em banco de horas, cujo total era apresentado no rodapé dos espelhos de cada mês. Ao revés da argumentação da autora, os cartões de ponto possuem presunção de veracidade, de modo que qualquer impugnação lançada há de ser cabal e robustamente comprovado, o que não ocorreu no presente caso. Posto isso, entendo que todas as horas laboradas foram devidamente registradas nos cartões de ponto apresentados, compensadas ou quitadas pela reclamada, como se verifica nas fichas financeiras (ID a1c688b). Note-se, inclusive, que a existência de saldo negativo em alguns meses tampouco indica a invalidade do sistema de compensação adotado pelo empregador. Frise-se que não houve pedido de diferenças de horas extras, não trazendo a autora demonstrativos de diferenças de horas extras que entendia devidas, caso admitida a jornada registrada nos espelhos de ponto carreados pela defesa. Mantenho. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No caso, a r. sentença pontuou que "Não há que se falar em responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, haja vista a improcedência da ação." Assim, mantida a improcedência da ação, resta prejudicado o pedido de reforma no tocante a responsabilidade subsidiária da 2ª Ré. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA DANIELI BASAN

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Rosana Danieli Basan x R Brasil Solucoes S.A e outros

ID: 261422391

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001205-28.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA DANIELI BASAN

Polo Passivo:

R BRASIL SOLUCOES S.A TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

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GUILHERME PRESTES DE MELO

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LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001205-28.2024.5.02.0001 : ROSANA DANIELI BASAN : R BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001205-28.2024.5.02.0001 : ROSANA DANIELI BASAN : R BRASIL SOLUCOES S.A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:39bfa45): PROCESSO nº 1001205-28.2024.5.02.0001 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ SENTENCIANTE: FÁBIO AUGUSTO BRANDA RECORRENTE: ROSANA DANIELI BASAN RECORRIDOS: R BRASIL SOLUCOES S.A e TELEFONICA BRASIL S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito ASSÉDIO MORAL E SEXUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A r. sentença entendeu que: "A reclamante alega que sofreu assédio moral e sexual na reclamada, através do seu supervisor, Sr. Paulo, que a submeteu a situações constrangedoras e vexatórias. Afirma, ainda, que o assédio moral ocorreu quando o Sr. Paulo fez comentários inapropriados e de cunho sexual, constrangendo a trabalhadora em público, relatando a seguinte afirmação: 'Vou mostrar para você o que eu gosto de balançar'. Em que pese a reprovabilidade da referida conduta, a afirmação da reclamante quanto ao ocorrido, não apresenta comprovação segura, não havendo sequer indícios da existência de assédio. Além disso, apesar de afirmar que tal fato ocorreu em público, não trouxe uma testemunha que presenciou o fato para corroborar com o afirmado por ela. Entretanto, a reclamada juntou e-mail (fls.499/500 do PDF) para confirmar a existência de reclamação na ouvidoria, o que não foi confirmado e corrobora com a argumentação da reclamada de que não houve assédio. Tudo a demonstrar que não houve assédio sexual e nem assédio moral, sendo este último considerado uma postura reiterada e sistemática de humilhação e menoscabo da reclamante. Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais." A recorrente, em suas razões recursais, alega "cerceamento de defesa", sustentando que o juízo de primeiro grau afastou a procedência do pedido de indenização por danos morais sem considerar a peculiaridade de casos que envolvem violência psicológica e assédio. Argumenta que a prova do assédio moral e sexual nem sempre pode ser feita por documentos ou testemunhas diretas, uma vez que tais atos normalmente ocorrem de forma velada e sem registros formais. Por fim, defende a aplicação da inversão do ônus da prova, considerando a posição de vulnerabilidade da vítima dentro da estrutura hierárquica da empresa. Vejamos. Ab initio, importante ressaltar que, embora a autora mencione o "cerceamento de defesa", os argumentos constantes, no tópico em análise, indicam mero inconformismo acerca do ônus da prova, questão, portanto, inserida no mérito da matéria. Na petição inicial a demandante noticiou, de forma extremamente genérica que "O supervisor Paulo, de maneira abusiva e inapropriada, proferiu comentários de cunho sexual que causaram intenso constrangimento e humilhação à autora, ferindo sua dignidade e integridade moral. O assédio moral ocorreu quando o supervisor Paulo fez comentários inapropriados e de teor sexual, constrangendo a trabalhadora em público. Isso pode ser evidenciado pela frase relatada: "Vou mostrar para você o que eu gosto de balançar." (fl. 04). Pois bem. Na acepção de Rodolfo Pamplona Filho, assédio sexual é toda conduta de natureza sexual não desejada que, embora repelida pelo destinatário, é continuadamente reiterada, cerceando-lhe a liberdade sexual. (in, O assédio sexual na relação de emprego, São Paulo, LTr, 2002). Note-se que a caracterização da figura em apreço requer a prática de conduta de índole sexual de forma reiterada e rechaçada pela vítima. Podemos distinguir o assédio sexual ambiental ou por intimidação e o assédio por chantagem ("isto por aquilo"). O primeiro caracteriza-se por incitações sexuais importunas ou por atos da mesma natureza, verbais ou físicos, com efeito de prejudicar a atuação laboral de uma pessoa ou de criar uma situação ofensiva, hostil, de intimidação ou abuso no trabalho. É, na realidade, uma forma de intimidação, muitas vezes difusa, que viola o direito a um meio ambiente saudável. Nesta espécie, o fator "poder" apresenta pouca relevância e, em geral, é praticado por colega da vítima, ambos na mesma posição hierárquica na empresa. Por se tratar de uma manifestação difusa, vários atos podem configurar esta modalidade de assédio sexual, tais como insinuações sexuais inconvenientes e ofensivas; comentários maliciosos sobre a aparência física da vítima; exibição de material pornográfico; toques abusivos; frases eróticas ou de duplo sentido; perguntas indiscretas sobre a vida privada do trabalhador; tentativa de isolamento do empregado para conversas mais íntimas; comentários ou posturas que destaquem persistentemente a sexualidade em todos os contextos; alusões grosseiras, humilhantes ou embaraçosas com conotação sexual. Já o assédio sexual por chantagem traduz, em geral, exigência formulada por superior hierárquico a um subordinado para que se preste à atividade sexual, sob pena de perder o emprego ou benefícios decorrentes da relação de emprego. Trata-se da espécie mais comum e a única contemplada expressamente pelo direito nacional, por intermédio da Lei 10224/01. Na maioria dos casos, o assediador será o próprio empregador ou aqueles que exerçam poder de direção em seu nome e as práticas sexuais serão solicitadas para satisfação pessoal. Nada impede, porém, que superior hierárquico exija favores sexuais para clientes ou credores da empresa. Importante atentar que, em geral, um ato isolado não tem o condão de caracterizar uma situação de assédio sexual, pois, via de regra, a configuração do fenômeno depende do comportamento reiterado do assediante. Nada obstante, segundo alguns precedentes doutrinários e jurisprudenciais, no caso de a conduta se revestir de gravidade indiscutível, é possível o afastamento deste requisito, o que não parece o caso dos autos. No caso, conforme narrativa inicial, trata-se de conduta única do preposta da ré, quando, supostamente, direciona à autora a seguinte afirmação com cunho sexual: "Vou mostrar para você o que eu gosto de balançar". Note-se, inclusive, que não há maiores detalhes sobre o contexto que a frase foi proferida, lugar e tampouco qual o meio de comunicação foi utilizado pelo Sr. Paulo, quando, supostamente, proferiu tais comentários ofensivos. Ao examinar instituto em comento, cabe ao julgador proceder a uma análise criteriosa do caso concreto, atentando à relação havida entre as partes e ao ambiente laboral em que se manifesta. Muitas vezes estaremos diante de simples galanteios ou brincadeiras que apesar do mau gosto não encerram situações juridicamente relevantes. Para caracterizar o assédio sexual, a ofensa deve ser grave; séria e aviltante ou implicar numa importunação insistente, constrangedora ou chantagiosa que extrapole os limites da razoabilidade. Embora não claramente tipificado na CLT, o assédio sexual encerra hipótese de despedida indireta do trabalhador A falta se situa tanto na alínea "d", como nas alíneas "e" e "c" do artigo 483 da CLT. Uma das obrigações patronais precípuas é zelar pela segurança e decência no local de trabalho, preservando o respeito à vida privada do empregado. "Destarte, em virtude de o assédio sexual representar uma violação desse dever, estaremos diante do descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador nos moldes previstos na alínea" d "do artigo 483 da CLT. No caso de o assédio sexual configurar injúria será enquadrado na alínea "e" do artigo 483 da CLT, ou seja, ato lesivo da honra do empregado e de sua boa fama, posto que a figura faltosa atinge o trabalhador na sua dignidade pessoal. Finalmente, na hipótese de resultar sequelas de ordem psíquica poderemos inseri-lo na alínea" c "do artigo 483 que autoriza a rescisão indireta quando o empregado sofrer perigo manifesto de mal considerável. Ao revés da argumentação da recorrente, o ônus da prova do assédio sexual fica a cargo da empregada. No entanto, por não se tratar de ato que se pratique, em geral, na presença de diversas pessoas, às claras, em lugares públicos, mas sim "às portas fechadas", em locais restritos, em geral na presença apenas do autor e da vítima, a reunião de provas mostra-se extremamente difícil. Dadas as evidentes dificuldades probatórias, a jurisprudência não exige prova cabal e ocular para configuração do assédio sexual. Todavia, a despeito de não se mostrar indispensável a produção de prova cabal, deve haver razoável coerência e harmonia entre os fatos narrados na peça de ingresso; noticiados pela autora em depoimento pessoal e informados pelas testemunhas em audiência. Com efeito, não se pode, de maneira leviana e açodada, amparada em relatos frágeis e dissonantes em vários pontos, imputar à alguém a prática de conduta indubitavelmente grave e reprovável. Como já mencionado, a reclamante limitou-se a afirmar que sofreu assédio, mencionando apenas um episódio isolado em que o supervisor teria feito comentário impróprio, sem, contudo, trazer qualquer elemento probatório que pudesse corroborar suas alegações. Não obstante a dificuldade de produção de prova em casos de assédio, conforme alegado pela recorrente, é necessário que haja ao menos indícios que permitam ao julgador formar convicção acerca da veracidade dos fatos narrados. A mera alegação, desacompanhada de qualquer elemento probatório, não é suficiente para ensejar a condenação pleiteada. Assim, mantenho a decisão de origem que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. HORAS EXTRAS No particular, a r. sentença assim entendeu: "Os cartões de ponto juntados pela reclamada (fls. 457/475 do PDF), não foram impugnados pela reclamante, os quais reputo válidos. A ficha financeira juntada (fl. 456 do PDF), pela reclamada, não impugnado pela reclamante, comprovam o pagamento das rubricas 'horas extras 100%' que demonstram o trabalho em sobrejornada e o recebimento destes. Tudo corroborando com o argumento da reclamada. Assim, com relação às diferenças de horas extras ao argumento de que a autora não teria recebido as horas extras com base na totalidade de horas extras trabalhadas, entendo que a reclamante deixou de apontar, ainda que por amostragem, diferenças a respeito. Havendo comprovação nos autos de pagamentos a título de horas extras, domingos e feriados e inexistindo motivos para invalidar a prova documental, competia ao autor apontar, pelo menos a título de amostragem, diferenças não pagas a tais títulos por ocasião da impugnação, limitando-se a impugnar genericamente os cartões de ponto, mas nesse sentido não diligenciou nos autos, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC c/c artigo 818, da CLT. Indefiro, portanto, o pedido de horas extras e reflexos." A recorrente argumenta que o juízo a quo errou na valoração das provas ao considerar válidos os controles de ponto apresentados pela reclamada. Sustenta que os cartões de ponto juntados comprovam que ultrapassou sistematicamente a jornada legal de 6 horas diárias, contrariando o disposto no artigo 227 da CLT. Alega, ainda, que os saldos negativos do banco de horas indicam que não houve compensação válida, configurando fraude na anotação e controle da jornada de trabalho. Defende, ainda, que a mera apresentação de espelhos de ponto não basta para afastar o direito do trabalhador quando há indícios de manipulação dos registros, cabendo ao empregador comprovar a correção das anotações, ônus do qual não se desincumbiu. Vejamos. Os controles juntados pela defesa (ID 8cdbeb4) contém marcações variáveis e não há qualquer vício formal aparente, inclusive, registram inúmeras prorrogações da jornada contratual (6 x 1 - 08:00/14:00 hs - cláusula 6ª do contrato de ID 0f55e45), além de atrasos, com a indicação de crédito e débito em banco de horas, cujo total era apresentado no rodapé dos espelhos de cada mês. Ao revés da argumentação da autora, os cartões de ponto possuem presunção de veracidade, de modo que qualquer impugnação lançada há de ser cabal e robustamente comprovado, o que não ocorreu no presente caso. Posto isso, entendo que todas as horas laboradas foram devidamente registradas nos cartões de ponto apresentados, compensadas ou quitadas pela reclamada, como se verifica nas fichas financeiras (ID a1c688b). Note-se, inclusive, que a existência de saldo negativo em alguns meses tampouco indica a invalidade do sistema de compensação adotado pelo empregador. Frise-se que não houve pedido de diferenças de horas extras, não trazendo a autora demonstrativos de diferenças de horas extras que entendia devidas, caso admitida a jornada registrada nos espelhos de ponto carreados pela defesa. Mantenho. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No caso, a r. sentença pontuou que "Não há que se falar em responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, haja vista a improcedência da ação." Assim, mantida a improcedência da ação, resta prejudicado o pedido de reforma no tocante a responsabilidade subsidiária da 2ª Ré. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - R BRASIL SOLUCOES S.A

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