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Processo nº 1014453-75.2024.8.26.0152

ID: 292464340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014453-75.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014453-75.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Viviane Pereira de Oliveira Silva - Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, … Processo 1014453-75.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Viviane Pereira de Oliveira Silva - Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei nº 9.099/95. A ação é procedente. A autora, funcionária pública municipal em atividade desde 12/02/1999, pretende que seja considerado, para fins de concessão da sexta-parte dos vencimentos (artigos 133 e 134, Lei Municipal n° 628/80), o período em que trabalhou para a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (3 anos, 8 meses, 3 semanas e 5 dias), obtendo-se assim direito ao pagamento da sexta-parte a partir de 17/05/2015, bem como pagamento dos retroativos desde novembro/2019 até a presente data. O réu, em contestação, sustenta que: (I) a servidora foi admitida em 12/02/1999, não completando o tempo necessário antes da revogação do benefício em fevereiro de 2018; (II) a Emenda 29/2018 à Lei Orgânica revogou expressamente os artigos 133 e 134 da LM 628/80; (III) não há previsão legal para cômputo de tempo de serviço prestado a outros entes federativos, citando jurisprudência do TJSP (Ap. 1001207-22.2018.8.26.0152); (IV) inexiste direito adquirido ao regime jurídico funcional. Contudo, não assiste razão ao réu. Do Direito à Sexta-Parte O direito do servidor ao pagamento da sexta-parte vinha previsto pelos artigos 133 e 134, da Lei Municipal n° 628/80: "Art. 133 O funcionário que completar 20 anos de efetivo exercício no serviço público, perceberá importância equivalente à sexta-parte de seus vencimentos e vantagens". "Art. 134 - A sexta-parte incorpora-se aos vencimentos para todos os efeitos legais". Observa-se que semelhante dispositivo, embora faça menção expressa ao recebimento da sexta-parte por serviços prestados no âmbito do serviço público, trata do benefício de forma genérica, estabelecendo como requisito 20 anos de efetivo exercício no serviço público. Do Aproveitamento de Tempo de Serviço Prestado a Outros Entes Já no que diz respeito à possibilidade de aproveitamento de tempo de serviço público para concessão do benefício, o artigo 63, inciso I, da LM 628/80, é expresso a autorizá-lo: "Art. 63 - Para os efeitos de aposentadoria, disponibilidade, licença-prêmio, adicional por tempo de serviço, computar-se-á integralmente: I - O tempo de serviço público prestado à União aos Estados e a outros Municípios e Autarquias em geral;" Em uma análise conjunta de tais dispositivos, conclui-se que o artigo 124, da LOM de Cotia, por sua generalidade, estabelece apenas um núcleo mínimo de direitos ao servidor, ou seja, ao funcionário público municipal é assegurado o pagamento de sexta-parte, nada impedindo, pois, que lei especial, que regulamente a benesse com maior minúcia, amplie esse campo de direitos, estabelecendo, por exemplo, período aquisitivo menor (nunca maior) e a possibilidade de se considerar os serviços prestados a outros entes. Neste ponto, considerando-se que a LOM de Cotia é geral e posterior com relação à LM 628/80, de plena aplicabilidade o disposto no artigo 2°, § 2°, da Lei de Introdução ao Código Civil: "Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (...) § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior." Prevalece, pois, para fins de obtenção da sexta-parte, a possibilidade de aproveitamento do tempo de serviço em outros órgãos públicos, nos termos do artigo 63, I, da LM 628/80. Do Caso Concreto No caso vertente, a autora demonstrou ter prestado serviços à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo no período de 17/05/1995 até 12/02/1999, perfazendo 3 anos, 8 meses, 3 semanas e 5 dias (conforme certidão de tempo de contribuição juntada aos autos), descontando-se o período concomitante, averbado conforme portaria de nº 112/2.2025 (fls. 157). Desta forma, somando-se tal elastério de 3 anos, 8 meses, 3 semanas e 5 dias com o período de tempo exercido junto ao Município de Cotia, considerando-se que a requerente ingressou nos quadros da Prefeitura de Cotia em 12/02/1999, temos que a autora completou 20 anos de efetivo exercício em maio de 2015, passando a fazer jus ainda na ativa ao pagamento da sexta-parte. Nota-se, portanto, que a autora adquiriu direito ao benefício antes da edição da emenda à Lei Orgânica de n° 29/2018, que extinguiu a sexta-parte, tendo entrado em vigência a partir de 02 de fevereiro de 2018. Assim, a percepção do benefício é garantida à autora por direito adquirido, nos termos do artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal. Ademais, o próprio artigo 3° da Emenda 29/2018 ressalva expressamente a hipótese de direito adquirido: "Art. 3° - É vedada a concessão ao servidor público municipal de acréscimo pecuniário em razão exclusiva do tempo de serviço, em especial quinquênios e sexta-parte dos vencimentos, ressalvada a hipótese de períodos completados até a data da publicação desta Emenda à Lei Orgânica, desde que implementados os requisitos para a obtenção de tais vantagens. § 1º Ficam preservados os quinquênios e sexta-parte já incorporados ao patrimônio do servidor, bem como os que venham a ser nos termos da ressalva constante da parte final do caput deste artigo." Com relação aos atrasados, observo que, por se tratar de lide que envolve condenação ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas, torna-se impossível, em sentença, estabelecer-se de logo o exato valor devido em caso de condenação. No entanto, nem por isso há que se falar em sentença ilíquida. Estabelecidos o an debeatur e os critérios aplicáveis à espécie, a aferição do quantum passa a depender de simples cálculo aritmético, que deverão ser procedidos em fase própria, tudo nos termos do artigo 52, inciso II, da lei n° 9.099/90. Observe-se, no entanto, que o cálculo do quantum debeatur deverá se realizar mês a mês, à vista dos holerites referentes a todo o período de interesse, a serem juntados oportunamente, estabelecendo-se a diferença entre o valor efetivamente pago e aquele declarado devido. DISPOSITIVO Do exposto, julgo PROCEDENTE a ação, para: a) condenar a Municipalidade de Cotia ao apostilamento, para fins de pagamento da sexta-parte, dos serviços prestados pela autora para a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (3 anos, 8 meses, 3 semanas e 5 dias), estabelecendo-se o direito ao pagamento da sexta-parte a partir de maio de 2015; b) proceder ao recálculo da sexta-parte devida à autora, a partir de maio de 2015; c) condenar a Municipalidade de Cotia ao pagamento dos atrasados do benefício mencionado no item anterior, a partir de novembro de 2019 (por força da prescrição quinquenal) até a presente data, bem como das parcelas vincendas até efetiva regularização, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento, tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF. Com isso, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc). P.I.C. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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Processo nº 1001207-09.2025.8.11.0018

ID: 313765343

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001207-09.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ALVES DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA ALESSANDRA ROSSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001207-09.2025.8.11.0018. AUTOR(A): MARIA DO CARMO ALVES DIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001207-09.2025.8.11.0018. AUTOR(A): MARIA DO CARMO ALVES DIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU, SUBSIDIARIAMENTE, RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, proposta por MARIA DO CARMO ALVES DIAS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados nos autos. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça em favor da parte autora, por ora, em face das declarações e documentos apresentados e da presunção advinda do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Anote-se e observe-se, doravante. Acerca do pedido de tutela de urgência, o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. No que tange à tutela antecipada ora pleiteada, necessário se faz considerar que a sua concessão em caráter antecipado precisa estar lastreada em robusto conjunto probatório (probabilidade do direito), sob pena de acarretar indevido desequilíbrio econômico no sistema securitário. Compulsando os autos, sob um juízo de cognição sumária, não verifico prova inequívoca do direito da parte requerente, pois, apesar dos documentos acostados na inicial, dando conta de sua patologia, necessária se faz a dilação probatória, sobretudo através de prova pericial, a fim de se verificar a comprovação da existência/extensão dos impedimentos abstratamente alegados na exordial, nos termos da legislação previdenciária. É certo que, para tanto, os atestados médicos trazidos aos autos não substituem a prova pericial. Ademais, nada consistente nos autos consubstancia a urgência reclamada para adiantar a tutela postulada. Meras alegações de necessidade premente não servem, por si, sem evidências confirmadas, para aferir o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Sem esta probabilidade esclarecida, nos autos, por enquanto, não há como deferir a tutela antecipatória, no mesmo sentido do pleito da parte autora. Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, eis que não detectados os requisitos legais. O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01/15, de modo a recomendar aos magistrados que, desde logo, nas ações atreladas a benefícios que dependam de prova pericial médica, ao despachar a inicial, determinem a realização de prova pericial médica, sendo que a citação da autarquia previdenciária ocorrerá apenas posteriormente, já acompanhada do respectivo laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo e/ou a resposta pela autarquia. Diante do exposto, para a prova pericial, designo como Perito Judicial a Ilustre Dra. FERNANDA DE CASTRO NASCIMENTO, CRM-MT 10.614/MT, endereço: Av. Ayrton Senna, 30S, centro, Juara-MT, CEP n. 78575-000, e-mail fernandacastron@gmail.com, telefone (66) 3556-1948, devendo ser intimado(a) da presente nomeação para conhecimento, bem como para que informe data para realização da respectiva perícia médica, respondendo impreterivelmente a todos os quesitos apresentados nos autos. A perícia será realizada em local, data e horário a serem designados pelo(a) perito(a), devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecimento, munida dos documentos pessoais e demais documentos que entender necessários para deslinde da lide, como exames médicos, receitas, etc. Como quesitos do Juízo, transcrevo aqueles constantes no “Anexo – Quesitos Unificados” da Recomendação Conjunta nº 01/15, para análise pelo(a) perito(a) ora designado(a): Histórico laboral do(a) periciado(a): a) Profissão Declarada. b) Tempo de profissão. c) Atividade declarada como exercida. d) Tempo de atividade. e) Descrição da atividade. f) Experiência laboral anterior. g) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? r) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. s) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Como quesito do Juízo, ainda, deverá o(a) perito(a) informar se o paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. Dada a complexidade dos trabalhos, arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), que serão custeados pela Justiça Federal. INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar os quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. Após, intime-se o(a) perito(a) para elaboração do laudo, observando os quesitos supra e os apresentados pelas partes. O(a) perito(a) deverá apresentar o laudo em 15 (quinze) dias após a realização da perícia, abrindo-se, na sequência, prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação das partes. DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil porque, em feitos dessa natureza, a parte requerida, tratando-se de Fazenda Pública, historicamente não concilia e, por ser assim, eventual designação de audiência apenas representaria mais morosidade no andamento processual, ferindo, portanto, direito constitucional da parte autora, nada impedindo ulterior oferecimento de proposta de acordo nos presentes autos. DETERMINO que a secretaria promova a juntada do extrato CNIS da parte autora, se existente, aos autos, obtido por meio do acesso ao sistema PREVJUD. Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE a autarquia ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, respeitada a contagem em dobro (art. 183 do CPC). Oferecida contestação, INTIME-SE a parte autora para impugná-la no prazo de 15 dias, manifestando o que entender de direito. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1001207-83.2025.8.26.0311

ID: 325029332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001207-83.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO SHOITI TANINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001207-83.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Silvio Shoiti Tanino - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recurs… Processo 1001207-83.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Silvio Shoiti Tanino - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. A concessão de antecipação de tutela contra a administração direta e suas autarquias é medida excepcional e só se justifica quando há prova inequívoca, que convença da procedência do pedido. Em razão da divergência da conclusão na perícia médica previdenciária e do atestado anexado aos autos, firmado por profissional habilitado, necessária a realização de prova pericial médica, acarretando em dilação probatória para aferição da alegada incapacidade e de sua extensão. Em decorrência, e ainda com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº. 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, bem assim, o disposto no art. 129-A, §§ 1º a 3º da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022, determino que seja antecipada a produção da prova pericial. Sendo assim, eventual antecipação de tutela será apreciada após o exame pericial. Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial, independentemente de compromisso, o(a) Doutor(a) GUSTAVO PAGANINI DAVID, que deverá ser intimado(a) por e-mail - gupaganini@gmail.com -, para realização da perícia médica, independente de compromisso. Designo o dia 30 DE AGOSTO DE 2025 às 09h00 para realização da perícia, na sala de atendimento médico, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis, na Rua Porto Alegre, 1221, Centro, nesta cidade de Junqueirópolis - SP. Considerando o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o(a) "expert", bem como o local de realização da perícia, arbitro os honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com artigo 28, parágrafo único da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita após a entrega do laudo. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Incumbe às partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Caso não tenha apresentado os quesitos com o pedido inicial, a parte autora poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ, AGU e MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01 (de 15/12/2015), disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. s) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? t) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Independentemente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer na perícia agendada, sob pena de preclusão da prova, munida de documentos pessoais e demais documentos e exames relativos à patologia que a acomete. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Expeça-se folha de rosto. Encaminhe-se senha de acesso aos autos ao(à) Sr(a). Perito(a), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (prazo dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do CPC. Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA PINTO (OAB 422019/SP)

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Sueli Fatima Falchi Alexandre x Município De Mirassol D'Oeste e outros

ID: 258330231

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1001207-64.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SUELI FATIMA FALCHI ALEXANDRE

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE ROGERIO GONCALVES DE JESUS

Sentença

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001207-64.2024.8.11.0011. AUTOR(A): SUELI FATIMA FALCHI ALEXANDRE REU: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE, ROGERIO GO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001207-64.2024.8.11.0011. AUTOR(A): SUELI FATIMA FALCHI ALEXANDRE REU: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE, ROGERIO GONCALVES DE JESUS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento proposta pela parte autora em desfavor do MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE e ROGERIO GONCALVES DE JESUS por força da sentença proferida na ação n. 1000365-94.2018.8.11.0011 que declarou a nulidade total do Concurso Público n. 01/2018 e condenou a parte ré a ressarcir os danos materiais e morais a serem apuradas em fase processual própria. Segundo a inicial, a parte autora prestou o mencionado concurso e teve despesas preparatórias com a aquisição de livros, apostilas, cursos e depois com a inscrição, deslocamento, transporte, alimentação e hospedagem. Daí pede a nomeação de perito para realização dos cálculos referentes ao ressarcimento dos danos materiais e a fixação de danos morais em R$ 10.000,00, além da condenação em honorários sucumbenciais omissos no processo de conhecimento. O MUNICÍPIO apresentou impugnação em que pede o(a): a) extinção por impossibilidade de liquidação dos danos, uma vez que as sentenças coletivas são genéricas e exigem a liquidação pelo procedimento comum como atividade cognitiva complementar; b) reconhecimento da ilegitimidade passiva por ter responsabilidade subsidiária. No mérito, sustenta que não há provas do dano material; o gasto com a inscrição do concurso foi restituído; não houve demonstração de que a situação alegada como ocorrida tenha de fato causado danos que reflita negativamente na esfera personalíssima em intensidade que extrapole o mero dissabor. Suspendeu-se o processo em virtude do falecimento da parte ré ROGERIO e determinou-se a intimação da parte autora para indicar o respectivo espólio, sucessor ou se for o caso, de seus herdeiros. A parte autora manifestou pediu o prosseguimento apenas em relação ao MUNICÍPIO e pugnou pela rejeição da impugnação. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da questão processual pendente A capacidade de ser parte cessa com a morte, sendo inviável o prosseguimento da ação contra pessoa inexistente no mundo jurídico. E sendo constatado que a parte ré ROGERIO faleceu em 17.4.2019, a ação deveria ter sido direcionada ao espólio ou herdeiros. Assim, é de se reconhecer de ofício a ilegitimidade passiva da parte ré ROGERIO e julgar extinto o processo em relação a ela, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. II.2 - Das preliminares Não há falar extinção por impossibilidade de liquidação dos danos, uma vez que não há necessidade de alegação e provas de fato novo, bem como há individualização e identificação dos beneficiários da sentença coletiva. Não há falar em extinção por ilegitimidade passiva porque se trata de nulidade de concurso por ausência de capacidade técnica da empresa licitante para realização dos serviços e não por fraude, bem ainda que a sentença/acórdão transitado em julgado reconheceram que o MUNICÍPIO também deve responder pelos prejuízos suportados pelo candidato porque “o Gestor Municipal tinha pleno conhecimento acerca das irregularidades na execução do certame praticadas pela empresa contratada, inclusive foi orientado pela Comissão de Concurso proceder a anulação do certame, mas não o fez”, pelo que vedado neste procedimento discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou na forma do art. 590, § 4º, do CPC. II.3 - Do mérito O procedimento de liquidação de sentença tem por objetivo determinar o valor devido quando há sentença com condenação em quantia ilíquida e pode ser provocado tanto pelo credor quanto pelo devedor. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de duas formas de procedimentos de liquidação de sentença, quais sejam, por arbitramento e pelo procedimento comum. A liquidação de sentença por arbitramento é cabível quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza de seu objeto, nomeando-se perito caso em que se aplicam as regras da prova pericial, ou determinando-se que as partes apresentem pareceres ou documentos que possibilitem a liquidação, independentemente da nomeação de perito, na forma do art. 509, inciso I, c.c. o 510 do CPC. A liquidação de sentença pelo procedimento comum é cabível quando há necessidade de alegação e prova de fato novo, intimando-se a parte ré para contestar no prazo de 15 dias caso em que se aplicam as regras do procedimento comum na forma do art. 509, inciso II, c.c. o 511 do CPC. No particular, a parte autora pretende a liquidação de sentença por arbitramento por força da sentença proferida na ação n. 1000365-94.2018.8.11.0011 que declarou a nulidade total do Concurso Público n. 01/2018 e condenou a parte ré a ressarcir os danos materiais e morais a serem apuradas em fase processual própria nos seguintes termos: “POSTO ISSO, ACOLHO a pretensão deduzida na petição inicial, razão por que JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, CONFIRMANDO a liminar deferida, para: I. DECLARAR a nulidade total do Concurso Público nº 01/2018 da Prefeitura Municipal de Mirassol D'Oeste; II. CONDENAR os requeridos, nos termos do art. 95 do CDC, a ressarcir os danos materiais – tais como despesas com a inscrição, dentre entre– e morais causados aos candidatos inscritos no referido certame, outras a serem apuradas em fase processual própria.” Todavia, embora a parte autora alegue a existência de despesas preparatórias com a aquisição de livros, apostilas, cursos e depois com a inscrição, deslocamento, transporte, alimentação e hospedagem, não trouxe qualquer documento a comprovar a alegação, sequer comprovante de pagamento da inscrição. Em relação aos danos morais consta da sentença: “Em outras palavras, a condenação do Município requerido ao pagamento de indenização por dano moral/material coletivo em favor dos candidatos inscritos depende diretamente da comprovação de que aqueles tenham se sentido lesados moralmente e materialmente com a nulidade do certame. Assim, a considerar que o ente ministerial logrou êxito em evidenciar a ocorrência de atos irregularidades desde o nascedouro do concurso público, fragilizando a esperança dos candidatos de ostentar uma pretensa vaga no cargo público inscrito, decido pela incidência de tais danos, consoante preceituado no art. 95 do Código de Defesa do Consumidor” (...) “Ora, de todo e qualquer concurso público se pressupõe organicidade e tomada de medidas objetivando a participação dos candidatos em igualdade de condições, o que, como dito sobejamente alhures, não aconteceu, sendo a declaração de sua nulidade medida que se impõe. Logo, não há falar em danos morais à parte autora porque ausente qualquer documento a comprovar que ela foi lesada pelo certame anulado, notadamente eventual classificação ou até mesmo o fato de ter realizado a prova. Assim, considerando que a parte autora foi intimada para apresentar pareceres ou documentos elucidativos acerca do valor que entendem ser devido e permaneceu silente, é de se julgar improcedente os pedidos iniciais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, a) JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em relação à parte ré ROGERIO GONCALVES DE JESUS, ante sua ilegitimidade passiva originária, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o(s) art(s). 487, inciso I, c.c. o(s) art(s). 509, inciso I, e 510 do Código de Processo Civil. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a parte autora em custas e despesas processuais, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Mas deixo de condená-la em honorários advocatícios diante da inexistência de previsão legal de honorários advocatícios no procedimento de liquidação por arbitramento. Não havendo sucumbência por parte do ente público, deixa-se de remeter os autos à instância superior para o reexame necessário (art. 496, inciso I, do CPC). Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Osvaldo Dos Santos e outros x Elaine Iunes e outros

ID: 336301325

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0002492-71.2014.5.02.0202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DOS SANTOS SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ELAINE IUNES ELAINE IUNES PERNETTI - EPP

Notificação

Advogados:

THIAGO DE LIMA

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LEILIANE DE AZEVEDO SOARES

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KATYA FIALHO

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA

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FERNANDO DE JESUS NUNES

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ACum 0002492-71.2014.5.02.0202 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ACum 0002492-71.2014.5.02.0202 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: ELAINE IUNES PERNETTI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f185803 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, 25 de julho de 2025. JULIANA GONCALVES DA SILVA DESPACHO Vistos. Id 543d8b4: 1)Por ora, defiro a expedição de ofício ao DETRAN para que encaminhe aos autos as informações atualizadas, em especial o endereço cadastrado, do veículo abaixo: -Placa EEV5C19, modelo CITROEN/PICASSO II16GLXF, ano fabriação 2010, Modelo 2011, de propriedade de ELAINE IUNES (CPF: 159.069.288-80). Por celeridade e economia processual, dou ao presente despacho força de ofício, que deverá ser encaminhado ao destinatário pela parte interessada. Solicite-se que as respostas sejam encaminhadas por email a este Juízo (vtbar02@trt2.jus.br). O processo aguardará resposta por 30 dias. Após a juntada da resposta ou decorrido o prazo, intime-se o exequente para apresentar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Na inércia, o processo será sobrestado, iniciando-se o prazo previsto no art. 11-A da CLT. 2) O artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 classifica como impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família e os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Como se vê, a lei não admite exceções quanto à impenhorabilidade, a não ser quando se tratar de prestação alimentícia devida em decorrência do direito de família, nos termos do artigo 528 do CPC, ou na hipótese de valor excedente a 50 salários-mínimos mensais, o que não é o caso. Destaque-se, ainda, o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II do TST: "Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT 03/12/2008. Redação alterada pela Res. n° 220/2017, DeJT 21/09/2017) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Nesse sentido, decisão do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial violação do art. 7º, X, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (Constituição Federal, arts. 5º, "caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do CPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de proventos de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 11080-88.2016.5.15.0120 - Órgão Judicante: 3ª Turma - Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - Julgamento: 05/05/2021 - Publicação: 07/05/2021). Na mesma linha, precedente deste E. TRT da 2ª Região: "Nos termos do disposto no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil: são impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º'.Ainda que inegável a natureza alimentar da maioria dos créditos trabalhistas, não se pode concluir que a exceção mencionada no § 2º do artigo 833, abranja também o crédito trabalhista, porque ela remete expressamente à forma de cumprimento estabelecida nos artigos 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, que tratam da pensão alimentícia devida a dependente, regulada no Código Civil". (Processo nº 0150600-42.2007.5.02.0055 - 14ª Turma - Rel. Des. MANOEL ANTONIO ARIANO - Data de publicação: 10/10/2021) "Referidos dispositivos estabelecem vedação de penhora de vencimentos e proventos de aposentadoria, salvo para o caso de pagamento de prestação alimentícia, como excepciona o parágrafo segundo do referido artigo. Entretanto, essa regra legal não admite interpretações extensivas, pois se refere taxativamente a "prestação alimentícia" e não a "créditos de caráter alimentar", incluídos, nestes últimos, os créditos trabalhistas executados na presente ação. Com efeito, a lei, de forma expressa, não admite que créditos dessa natureza sejam penhorados para pagamento de salários de outrem e onde a lei não distingue não é lícito ao intérprete fazê-lo. Não procedem as alegações do agravante no sentido de que se tratam de créditos da mesma natureza jurídica. O próprio § 2º do artigo 833 remete o intérprete para a forma de execução estabelecida nos artigos 528, § 8º e 529, § 3º, do CPC, inseridos no capítulo relacionado ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação, em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença ( transitada em julgado ou não ), como se vê dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar". (Processo nº 1001207-69.2014.5.02.0511 - 7ª Turma - Rel. Des. JOSE CARLOS FOGACA - Data de publicação: 20/08/2021) Portanto, sendo a exceção prevista no art. 833, IV, do CPC, espécie, e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não engloba o crédito trabalhista. Não há o que se falar, por conseguinte, em penhora de salários recebidos pela sócia da reclamada. BARUERI/SP, 25 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Osvaldo Dos Santos e outros x Elaine Iunes e outros

ID: 336301327

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0002492-71.2014.5.02.0202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DOS SANTOS SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ELAINE IUNES ELAINE IUNES PERNETTI - EPP

Notificação

Advogados:

THIAGO DE LIMA

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LEILIANE DE AZEVEDO SOARES

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KATYA FIALHO

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA

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FERNANDO DE JESUS NUNES

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ACum 0002492-71.2014.5.02.0202 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ACum 0002492-71.2014.5.02.0202 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: ELAINE IUNES PERNETTI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f185803 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, 25 de julho de 2025. JULIANA GONCALVES DA SILVA DESPACHO Vistos. Id 543d8b4: 1)Por ora, defiro a expedição de ofício ao DETRAN para que encaminhe aos autos as informações atualizadas, em especial o endereço cadastrado, do veículo abaixo: -Placa EEV5C19, modelo CITROEN/PICASSO II16GLXF, ano fabriação 2010, Modelo 2011, de propriedade de ELAINE IUNES (CPF: 159.069.288-80). Por celeridade e economia processual, dou ao presente despacho força de ofício, que deverá ser encaminhado ao destinatário pela parte interessada. Solicite-se que as respostas sejam encaminhadas por email a este Juízo (vtbar02@trt2.jus.br). O processo aguardará resposta por 30 dias. Após a juntada da resposta ou decorrido o prazo, intime-se o exequente para apresentar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Na inércia, o processo será sobrestado, iniciando-se o prazo previsto no art. 11-A da CLT. 2) O artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 classifica como impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família e os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Como se vê, a lei não admite exceções quanto à impenhorabilidade, a não ser quando se tratar de prestação alimentícia devida em decorrência do direito de família, nos termos do artigo 528 do CPC, ou na hipótese de valor excedente a 50 salários-mínimos mensais, o que não é o caso. Destaque-se, ainda, o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II do TST: "Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT 03/12/2008. Redação alterada pela Res. n° 220/2017, DeJT 21/09/2017) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Nesse sentido, decisão do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial violação do art. 7º, X, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (Constituição Federal, arts. 5º, "caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do CPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de proventos de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 11080-88.2016.5.15.0120 - Órgão Judicante: 3ª Turma - Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - Julgamento: 05/05/2021 - Publicação: 07/05/2021). Na mesma linha, precedente deste E. TRT da 2ª Região: "Nos termos do disposto no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil: são impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º'.Ainda que inegável a natureza alimentar da maioria dos créditos trabalhistas, não se pode concluir que a exceção mencionada no § 2º do artigo 833, abranja também o crédito trabalhista, porque ela remete expressamente à forma de cumprimento estabelecida nos artigos 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, que tratam da pensão alimentícia devida a dependente, regulada no Código Civil". (Processo nº 0150600-42.2007.5.02.0055 - 14ª Turma - Rel. Des. MANOEL ANTONIO ARIANO - Data de publicação: 10/10/2021) "Referidos dispositivos estabelecem vedação de penhora de vencimentos e proventos de aposentadoria, salvo para o caso de pagamento de prestação alimentícia, como excepciona o parágrafo segundo do referido artigo. Entretanto, essa regra legal não admite interpretações extensivas, pois se refere taxativamente a "prestação alimentícia" e não a "créditos de caráter alimentar", incluídos, nestes últimos, os créditos trabalhistas executados na presente ação. Com efeito, a lei, de forma expressa, não admite que créditos dessa natureza sejam penhorados para pagamento de salários de outrem e onde a lei não distingue não é lícito ao intérprete fazê-lo. Não procedem as alegações do agravante no sentido de que se tratam de créditos da mesma natureza jurídica. O próprio § 2º do artigo 833 remete o intérprete para a forma de execução estabelecida nos artigos 528, § 8º e 529, § 3º, do CPC, inseridos no capítulo relacionado ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação, em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença ( transitada em julgado ou não ), como se vê dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar". (Processo nº 1001207-69.2014.5.02.0511 - 7ª Turma - Rel. Des. JOSE CARLOS FOGACA - Data de publicação: 20/08/2021) Portanto, sendo a exceção prevista no art. 833, IV, do CPC, espécie, e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não engloba o crédito trabalhista. Não há o que se falar, por conseguinte, em penhora de salários recebidos pela sócia da reclamada. BARUERI/SP, 25 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE IUNES PERNETTI - EPP - ELAINE IUNES

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Processo nº 5035152-31.2025.8.24.0090

ID: 338838656

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5035152-31.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LORENA SCHAPPO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSA

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PORTO E ROSA ADVOGADOS

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GUSTAVO PORTO WELLINGTON

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RECURSO CÍVEL Nº 5035152-31.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : LORENA SCHAPPO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSA ADVOGADO(A) : GUSTAV… RECURSO CÍVEL Nº 5035152-31.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : LORENA SCHAPPO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PORTO WELLINGTON EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA AO RESIDENTE MULTIPROFISSIONAL. PRETENSÃO DE RECONHECER, EM RAZÃO DA ISONOMIA, O DIREITO DA AUTORA EM RECEBER O AUXÍLIO PARA MORADIA DURANTE SEU ESTÁGIO DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INICIALMENTE, COMPROVADA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DEFERE-SE EM FAVOR DA AUTORA O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUE A NORMA QUE DETERMINOU O OFERECIMENTO DE MORADIA AO RESIDENTE MÉDICO PODE SER APLICADA AOS DEMAIS RESIDENTES HOSPITALARES. TESE INSUBSISTENTE. AUXÍLIO PARA MORADIA QUE DECORRE DA APLICAÇÃO DA LEI 6.932/1981, QUE EXPRESSAMENTE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES APENAS DO MÉDICO RESIDENTE, NÃO CABENDO A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ALCANÇAR OUTRAS CATEGORIAS DE RESIDENTES HOSPITALARES. RESIDÊNCIA MÉDICA QUE CONSTITUI MODALIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS NO BRASIL (ART. 1º, § 3º, DA CITADA NORMA), O QUE É INAPLICÁVEL A SITUAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE NÃO É SUPRIDA PELA ISONOMIA PRETENDIDA, SITUAÇÕES DISPARES ENTRE A AUTORA E OS MÉDICO RESIDENTES. LEI Nº 11.129/05 QUE NÃO CONTEMPLA QUALQUER PREVISÃO DE AUXÍLIO MORADIA PARA RESIDENTES MULTIPROFISSIONAIS. PRECEDENTES: 1) “ DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL. AUXÍLIO-MORADIA. FARMACÊUTICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA IMPROVIDO. CASO EM EXAME: Farmacêutica participante de programa de residência multiprofissional pleiteia auxílio-moradia, alegando isonomia com médicos residentes. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora, participante de Residência Multiprofissional, faz jus ao auxílio-moradia, à semelhança do benefício previsto para médicos residentes. RAZÕES DE DECIDIR: O artigo 4º, § 5º, da Lei 6.932/81, que prevê o fornecimento de moradia para médicos residentes, não se aplica às demais categorias profissionais participantes de Programas de Residência Multiprofissional. A Lei nº 11.129/05, em seu art. 16, § 2º, não contempla qualquer previsão de auxílio-moradia para residentes multiprofissionais, limitando-se a garantir isonomia de bolsas, sem extensão de outros benefícios conferidos aos médicos residentes. A concessão do auxílio-moradia, sem previsão legal específica, violaria o princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) e o princípio da separação dos poderes, conforme enunciado da Súmula Vinculante nº 37 do STF. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: Não há previsão legal para concessão de auxílio-moradia a residentes multiprofissionais. Legislação Citada: Lei 6.932/81, art. 4º, § 5º; Lei 11.129/05, art. 16, § 2º; CF/1988, art. 37, caput. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1012115-11.2024.8.26.0482, Rel. Antonio Conehero Júnior, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 20.01.2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1009576-72.2024.8.26.0482, Rel. Gustavo Santini Teodoro, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29.10.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1009838-22.2024.8.26.0482, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 16.07.2024.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001207-95.2024.8.26.0480; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Bernardes - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) ”. 2) “ PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL. AUXÍLIO-MORADIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora, participante de Residência Multiprofissional, faz jus ao auxílio-moradia, à semelhança do benefício previsto para médicos residentes, conforme o art. 4º, § 5º, da Lei 6.932/81. 1. O artigo 4º, § 5º, da Lei 6.932/81, que prevê o fornecimento de moradia para médicos residentes, não se aplica às demais categorias profissionais participantes de Programas de Residência Multiprofissional, regidas pela Lei nº 11.129/05. 2. A Lei nº 11.129/05, em seu art. 16, § 2º, não contempla qualquer previsão de auxílio-moradia para residentes multiprofissionais, limitando-se a garantir isonomia de bolsas, sem extensão de outros benefícios conferidos aos médicos residentes. 3. Não há editais específicos ou atos normativos que reconheçam o direito ao auxílio-moradia para a categoria profissional da autora (enfermeira) no Programa de Residência Multiprofissional. 4. A concessão do auxílio-moradia, sem previsão legal específica, violaria o princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) e o princípio da separação dos poderes, conforme enunciado da Súmula Vinculante nº 37 do STF, que veda ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos com base em isonomia. Pedidos julgados improcedentes. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009576-72.2024.8.26.0482; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) ”. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. Condena-se a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizada, suspendendo a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 29 de julho de 2025.

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Cargo Polo Comercio, Logistica E Transportes Eireli e outros x Cargo Polo Comercio, Logistica E Transportes Eireli e outros

ID: 259873683

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011576-75.2022.5.15.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI CARS - GESTAO PATRIMONIO & LOCACOES LTDA GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA GILIARD FRANCISCO DA SILVA POLO CARGO * SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA R.C - ALIMENTOS & BEBIDAS LIMITADA

Polo Passivo:

CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI CARS - GESTAO PATRIMONIO & LOCACOES LTDA GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA GILIARD FRANCISCO DA SILVA HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. POLO CARGO * SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA R.C - ALIMENTOS & BEBIDAS LIMITADA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR COELHO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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ALEXANDRE CASTANHEIRA GOMES DAVI E SILVA

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FELIPE VITAL SIQUEIRA DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0011576-75.2022.5.15.0066 : GILIARD FRANCISC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0011576-75.2022.5.15.0066 : GILIARD FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (5) : GILIARD FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2288faf proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GILIARD FRANCISCO DA SILVA 2. CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI 3. POLO CARGO * SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA 4. GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA 5. R.C - ALIMENTOS & BEBIDAS LIMITADA 6. CARS - GESTAO PATRIMONIO & LOCACOES LTDA Recorrido(a)(s): 1. CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI 2. CARS - GESTAO PATRIMONIO & LOCACOES LTDA 3. GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA 4. HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. 5. POLO CARGO * SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA 6. R.C - ALIMENTOS & BEBIDAS LIMITADA 7. GILIARD FRANCISCO DA SILVA Advogado(a)(s): ALEXANDRE CASTANHEIRA GOMES DAVI E SILVA, OAB: 299533 FELIPE VITAL SIQUEIRA DOS ANJOS, OAB: 462534 JULIO CESAR COELHO, OAB: 0257684 ALEXANDRE CASTANHEIRA GOMES DAVI E SILVA, OAB: 299533 FELIPE VITAL SIQUEIRA DOS ANJOS, OAB: 462534 JULIO CESAR COELHO, OAB: 0257684 VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS, OAB: 0136069 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GILIARD FRANCISCO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/07/2024 - Id e11f5e7; recurso apresentado em 09/08/2024 - Id 97cf3c1). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO DESERÇÃO DO RECURSO DAS RECLAMADAS – NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO DO RECURSO A questão formulada pelo reclamante (a respeito da comprovação do recolhimento do depósito recursal - intempestividade/agendamento- em sede de recurso ordinário) é relevante para o deslinde da controvérsia, sobre a qual o v. julgado não se pronunciou, mesmo sendo prequestionado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRÊMIOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR ACIMA DO ORDINARIAMENTE ESPERADO INSALUBRIDADE RESCISÃO INDIRETA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE INTERVALO INTRAJORNADA E O LABOR EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se suficientemente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão consignou: "(...)Honorários periciais em reversão, nos termos do art. 790-B da CLT, observando-se, se o caso, o disposto no §4º do respectivo artigo celetista.(...)". Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". No julgamento da ADI 5766/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 20/10/2021, foram declarados inconstitucionais os arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, para: a) declarar a inconstitucionalidade da expressão " ainda que beneficiária da justiça gratuita ", constante do caput do art. 790-B; b) declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; e c) declarar a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que a União é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita, nos moldes da Resolução nº 66/2010 do CSJT e da Súmula nº 457 do TST (RR - 1000428-53.2019.5.02.0022, 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022, RR - 1001207-15.2019.5.02.0052, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, RR - 10644-03.2020.5.18.0122, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022, ARR - 1569-67.2015.5.02.0442, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022, RR - 917-44.2019.5.12.0050, 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, RR - 11548-68.2020.5.15.0037, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022, Ag-ARR - 1000025-29.2018.5.02.0084, 7ª Turma, Relator:Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022 e RRAg - 1001414-32.2018.5.02.0316, 8ª Turma, Relator:Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/12/2022). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 457 do Eg. TST, conforme decisão do Eg. STF na ADI 5766/DF. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A v. decisão referente aos temas é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/07/2024 - Id f2032d7,5736003,06ad566,7ecbe70,0a6bb5d; recurso apresentado em 09/08/2024 - Id 629735d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TRANSPORTE DE VALORES Quanto aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar dispositivos legais que reputou violados, sem demonstrar, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada com eles conflita. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. Ademais/Quanto a esta matéria, o/a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a" e § 8º, da CLT e da Súmula 337, IV, "a", "b" e "c", do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - POLO CARGO * SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA - GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA - R.C - ALIMENTOS & BEBIDAS LIMITADA - CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - CARS - GESTAO PATRIMONIO & LOCACOES LTDA - GILIARD FRANCISCO DA SILVA

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Cargo Polo Comercio, Logistica E Transportes Eireli e outros x Cargo Polo Comercio, Logistica E Transportes Eireli e outros

ID: 259873708

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011576-75.2022.5.15.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI CARS - GESTAO PATRIMONIO & LOCACOES LTDA GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA GILIARD FRANCISCO DA SILVA POLO CARGO * SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA R.C - ALIMENTOS & BEBIDAS LIMITADA

Polo Passivo:

CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI CARS - GESTAO PATRIMONIO & LOCACOES LTDA GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA GILIARD FRANCISCO DA SILVA HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. POLO CARGO * SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA R.C - ALIMENTOS & BEBIDAS LIMITADA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CASTANHEIRA GOMES DAVI E SILVA

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FELIPE VITAL SIQUEIRA DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0011576-75.2022.5.15.0066 : GILIARD FRANCISC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0011576-75.2022.5.15.0066 : GILIARD FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (5) : GILIARD FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2288faf proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GILIARD FRANCISCO DA SILVA 2. CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI 3. POLO CARGO * SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA 4. GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA 5. R.C - ALIMENTOS & BEBIDAS LIMITADA 6. CARS - GESTAO PATRIMONIO & LOCACOES LTDA Recorrido(a)(s): 1. CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI 2. CARS - GESTAO PATRIMONIO & LOCACOES LTDA 3. GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA 4. HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. 5. POLO CARGO * SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA 6. R.C - ALIMENTOS & BEBIDAS LIMITADA 7. GILIARD FRANCISCO DA SILVA Advogado(a)(s): ALEXANDRE CASTANHEIRA GOMES DAVI E SILVA, OAB: 299533 FELIPE VITAL SIQUEIRA DOS ANJOS, OAB: 462534 JULIO CESAR COELHO, OAB: 0257684 ALEXANDRE CASTANHEIRA GOMES DAVI E SILVA, OAB: 299533 FELIPE VITAL SIQUEIRA DOS ANJOS, OAB: 462534 JULIO CESAR COELHO, OAB: 0257684 VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS, OAB: 0136069 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GILIARD FRANCISCO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/07/2024 - Id e11f5e7; recurso apresentado em 09/08/2024 - Id 97cf3c1). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO DESERÇÃO DO RECURSO DAS RECLAMADAS – NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO DO RECURSO A questão formulada pelo reclamante (a respeito da comprovação do recolhimento do depósito recursal - intempestividade/agendamento- em sede de recurso ordinário) é relevante para o deslinde da controvérsia, sobre a qual o v. julgado não se pronunciou, mesmo sendo prequestionado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRÊMIOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR ACIMA DO ORDINARIAMENTE ESPERADO INSALUBRIDADE RESCISÃO INDIRETA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE INTERVALO INTRAJORNADA E O LABOR EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se suficientemente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão consignou: "(...)Honorários periciais em reversão, nos termos do art. 790-B da CLT, observando-se, se o caso, o disposto no §4º do respectivo artigo celetista.(...)". Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". No julgamento da ADI 5766/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 20/10/2021, foram declarados inconstitucionais os arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, para: a) declarar a inconstitucionalidade da expressão " ainda que beneficiária da justiça gratuita ", constante do caput do art. 790-B; b) declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; e c) declarar a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que a União é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita, nos moldes da Resolução nº 66/2010 do CSJT e da Súmula nº 457 do TST (RR - 1000428-53.2019.5.02.0022, 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022, RR - 1001207-15.2019.5.02.0052, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, RR - 10644-03.2020.5.18.0122, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022, ARR - 1569-67.2015.5.02.0442, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022, RR - 917-44.2019.5.12.0050, 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, RR - 11548-68.2020.5.15.0037, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022, Ag-ARR - 1000025-29.2018.5.02.0084, 7ª Turma, Relator:Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022 e RRAg - 1001414-32.2018.5.02.0316, 8ª Turma, Relator:Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/12/2022). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 457 do Eg. TST, conforme decisão do Eg. STF na ADI 5766/DF. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A v. decisão referente aos temas é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/07/2024 - Id f2032d7,5736003,06ad566,7ecbe70,0a6bb5d; recurso apresentado em 09/08/2024 - Id 629735d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TRANSPORTE DE VALORES Quanto aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar dispositivos legais que reputou violados, sem demonstrar, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada com eles conflita. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. Ademais/Quanto a esta matéria, o/a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a" e § 8º, da CLT e da Súmula 337, IV, "a", "b" e "c", do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - CARS - GESTAO PATRIMONIO & LOCACOES LTDA - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. - GILIARD FRANCISCO DA SILVA - POLO CARGO * SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA - GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA - R.C - ALIMENTOS & BEBIDAS LIMITADA

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Lucas Seiti Kinshoko e outros x Andrea Cristina Dos Santos Tonicelo e outros

ID: 333173147

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000794-61.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SEITI KINSHOKO SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

ANDREA CRISTINA DOS SANTOS TONICELO BARBARA ROCHA SOUZA ISILDA DOS SANTOS TONICELO MAXWEL DOS SANTOS VIEIRA SMKT DIGITAL LTDA TI3 SO GROUP BRASIL TECNOLOGIAS DIGITAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA CARDOSO NOGUEIRA LEI

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MARIA MONICA DE SOUSA APOLINARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1000794-61.2024.5.02.0202 AUTOR: LUCAS SEITI KINSHOKO RÉU: TI3 SO GROUP BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1000794-61.2024.5.02.0202 AUTOR: LUCAS SEITI KINSHOKO RÉU: TI3 SO GROUP BRASIL TECNOLOGIAS DIGITAIS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a29b8c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. SANDRA VALERIA GIANCURSI GRAVIO DESPACHO 1) Dê-se ciência à executada BARBARA ROCHA SOUZA e MAXWEL DOS SANTOS VIEIRA do valor bloqueado constantes dos autos, na pessoa do advogado ou pelo correio, no endereço da JUCESP e INFOJUD, e, concomitantemente, determino a intimação por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, libere-se ao autor, vez que o valor bloqueado é claramente inferior ao seu crédito. 2) Quanto ao pedido de penhora de cotas, ainda que seja possível penhorar cotas sociais (artigo 835, IX, do CPC), referida medida é ineficaz, pois a cota social, ou seja fração da sociedade, é inexequível. Isso porque, eventual arrematante somente adentraria ao quadro social com a remota anuência dos demais sócios. A sociedade limitada tem caráter personalíssimo, não havendo como materializar a affectio societatis, pelo que não é possível que o adquirente das cotas sociais simplesmente dê prosseguimento à sociedade. Além disso, a cota social não tem valor econômico, liquidez, apenas existência abstrata, motivo pelo qual não despertaria interesse em eventual hasta pública. 3) Quanto ao pedido de penhora de dividendos, forneça o autor os endereços das empresas para expedição de mandado de penhora. 4) Indefiro o pedido de penhora do veículo Peugeot ano 2005, modelo 2006, vez que não se enquadra nos critérios definidos pelo art.19 do Ato GP/CR 02/2020. 5) Rejeito o pedido de penhora de valor em renda fixa, considerando que tais valores não se encontram mais disponíveis, conforme declaração de renda ano calendário 2023. Ainda que não fosse esse caso, o IR é mera fotografia da situação patrimonial em dezembro do ano calendário e os ativos perseguidos já são alcançados pelo Sisbajud. 6 ) Sobre o pedido de penhora de aposentadoria, o artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 classifica como impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família e os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Como se vê, a lei não admite exceções quanto à impenhorabilidade, a não ser quando se tratar de prestação alimentícia devida em decorrência do direito de família, nos termos do artigo 528 do CPC, ou na hipótese de valor excedente a 50 salários-mínimos mensais, o que não é o caso. Destaque-se, ainda, o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II do TST: "Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT 03/12/2008. Redação alterada pela Res. n° 220/2017, DeJT 21/09/2017) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Nesse sentido, decisão do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial violação do art. 7º, X, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (Constituição Federal, arts. 5º, "caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do CPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de proventos de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 11080-88.2016.5.15.0120 - Órgão Judicante: 3ª Turma - Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - Julgamento: 05/05/2021 - Publicação: 07/05/2021). Na mesma linha, precedente deste E. TRT da 2ª Região: "Nos termos do disposto no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil: são impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º'.Ainda que inegável a natureza alimentar da maioria dos créditos trabalhistas, não se pode concluir que a exceção mencionada no § 2º do artigo 833, abranja também o crédito trabalhista, porque ela remete expressamente à forma de cumprimento estabelecida nos artigos 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, que tratam da pensão alimentícia devida a dependente, regulada no Código Civil". (Processo nº 0150600-42.2007.5.02.0055 - 14ª Turma - Rel. Des. MANOEL ANTONIO ARIANO - Data de publicação: 10/10/2021) "Referidos dispositivos estabelecem vedação de penhora de vencimentos e proventos de aposentadoria, salvo para o caso de pagamento de prestação alimentícia, como excepciona o parágrafo segundo do referido artigo. Entretanto, essa regra legal não admite interpretações extensivas, pois se refere taxativamente a "prestação alimentícia" e não a "créditos de caráter alimentar", incluídos, nestes últimos, os créditos trabalhistas executados na presente ação. Com efeito, a lei, de forma expressa, não admite que créditos dessa natureza sejam penhorados para pagamento de salários de outrem e onde a lei não distingue não é lícito ao intérprete fazê-lo. Não procedem as alegações do agravante no sentido de que se tratam de créditos da mesma natureza jurídica. O próprio § 2º do artigo 833 remete o intérprete para a forma de execução estabelecida nos artigos 528, § 8º e 529, § 3º, do CPC, inseridos no capítulo relacionado ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação, em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença ( transitada em julgado ou não ), como se vê dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar". (Processo nº 1001207-69.2014.5.02.0511 - 7ª Turma - Rel. Des. JOSE CARLOS FOGACA - Data de publicação: 20/08/2021) Portanto, sendo a exceção prevista no art. 833, IV, do CPC, espécie, e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não engloba o crédito trabalhista. Não há o que se falar, por conseguinte, em penhora de proventos de aposentadoria recebidos pela sócia da reclamada. 7) Considerando o valor da execução, intime-se o autor para indicar a ordem de preferência de penhora para tentativa de constrição, se do veículo Citroen/C3 ou do imóvel indicado, em 05 dias. Intime-se e venham os autos conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade. BARUERI/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS SEITI KINSHOKO

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