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Francisca Alves Simão x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas - Cebap

ID: 302680911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000846-71.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALVES SIMãO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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MARINA MORALES RIGUETI

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LEANDRO RAZERA STELIN

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DANIEL MARCOS

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Processo 0000846-71.2025.8.26.0218 (processo principal 1001208-90.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisca Alves Simão - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposent… Processo 0000846-71.2025.8.26.0218 (processo principal 1001208-90.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisca Alves Simão - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - VISTOS. Fls. 55/59: trata-se de pedido de suspensão do processo formulado pela executada, sob a alegação de ocorrência de força maior e impossibilidade temporária de cumprimento de obrigações pecuniárias, em decorrência da suspensão dos acordos de desconto sindical em benefícios previdenciários por determinação do Governo Federal. A executada argumenta que a medida resultou em paralisia de suas atividades, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, impedindo-a de arcar com despesas processuais básicas. A associação afirma que a suspensão dos convênios com o INSS, sua única fonte de receita operacional, comprometeu sua capacidade econômica e financeira, tornando inviável o pagamento de valores fixados em sentença ou ordens de bloqueio judicial. Requer a suspensão do processo com base no artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, por motivo de força maior, ou, subsidiariamente, com base no artigo 313, inciso V, alínea "b", do CPC, diante da repercussão sistêmica e dependência da matéria com os desdobramentos administrativos em curso. Pede também a suspensão de quaisquer ordens de pagamento, intimações para cumprimento de sentença ou determinações de bloqueio de valores. Às fls. 63/67, o exequente manifestou-se contrariamente ao pedido, alegando que as alegações da executada vêm desacompanhadas de qualquer documento comprobatório de bloqueio sobre suas receitas ou dificuldades financeiras. Salienta que as determinações envolvendo as entidades suspeitas se restringem à suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários e à análise criteriosa dos referidos acordos, não havendo qualquer bloqueio sobre os ativos financeiros das entidades. Afirma que a suspensão de novos descontos provavelmente ocasionará mero aborrecimento/transtorno, sendo improvável que tenha levado a executada à falta de recursos financeiros, considerando seu faturamento milionário ao longo dos anos. Por fim, aduz que a ausência de recursos financeiros não se enquadra nas hipóteses taxativas de suspensão do processo previstas no artigo 313 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifico que a executada não trouxe aos autos qualquer comprovação robusta acerca da alegada inviabilidade financeira. A ausência de provas não demonstra a impossibilidade de cumprimento das obrigações, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A mera suspensão dos acordos de desconto de mensalidades associativas, sem que haja bloqueio efetivo de ativos financeiros, não configura, por si só, força maior apta a ensejar a suspensão do processo. A suspensão por força maior pressupõe um evento extraordinário, imprevisível e inevitável, que torne impossível o prosseguimento regular do feito. Uma eventual dificuldade operacional ou financeira, como a alegada pela executada, não se enquadra em tal definição e não possui o condão de suspender a exigibilidade da obrigação ou paralisar o cumprimento de sentença. As hipóteses de suspensão do processo estão elencadas de forma taxativa no artigo 313 do Código de Processo Civil. A "falta de recursos" ou "dificuldade financeira" não constitui uma das causas ali previstas. Admitir a suspensão do processo com base em tal alegação abriria um precedente perigoso, permitindo a paralisação do Poder Judiciário por fatos alheios ao mérito da lide e beneficiando a parte executada por sua própria irregularidade. A executada, como entidade dotada de personalidade jurídica, possui outras fontes de receita, meios de arrecadação ou possibilidade de reestruturação de seu passivo. Se ainda mantém patrimônio, obrigações e representação jurídica, deve responder por seus atos e cumprir com suas obrigações, inclusive as oriundas de determinações judiciais transitadas em julgado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela executada. No mais, aguarde-se o prazo para pagamento e/ou impugnação, intimando-se o exequente para manifestação no prazo legal. Int. - ADV: LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), MARINA MORALES RIGUETI (OAB 489806/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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Processo nº 1001208-70.2025.8.26.0472

ID: 293463012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001208-70.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE NICáCIO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAJILA ABDALLAH JEHA

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Processo 1001208-70.2025.8.26.0472 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Aline Nicácio - Me - Vistos. 1 - Pretende a parte autora a declaração de nulidade de ato administrativo, em decorrência … Processo 1001208-70.2025.8.26.0472 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Aline Nicácio - Me - Vistos. 1 - Pretende a parte autora a declaração de nulidade de ato administrativo, em decorrência de eventuais ilegalidades no processo licitatório de nº 07/2025. 2 - Preliminarmente, observo que o valor da causa deve corresponder ao do contrato objeto do processo licitatório, nos termos do art. 292, II, do CPC. Isso posto, retifico o valor da causa para R$ 1.085.664,62 (um milhão, oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). 3 - Conforme previsão do artigo 114 do Código de Processo Civil: O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devem ser litisconsortes. Em caso como o presente, de rigor a inclusão na lide da empresa que se sagrou vencedora do certame, na condição de litisconsorte necessário, porquanto diretamente beneficiária do ato administrativo combatido. Nesse sentido, confira-se: Com efeito, é assente na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça que nos casos em que o ato impugnado no Mandado de Segurança produza efeitos em relação a terceiros, sendo a hipótese em tela - procedimento licitatório com vencedor declarado e contrato firmado - abarcada por essa assertiva, estes devem ser citados na qualidade de litisconsortes passivos necessários, porquanto a esfera jurídica desses, invariavelmente, será atingida pela decisão proferida. (STJ. REsp n. 1.752.611, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 13/11/2018). Outrossim, o E. TJSP já decidiu, em casos precedentes: APELAÇÃO - Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Licitação - Concorrência pública - Município de Barueri - Inabilitação da impetrante - Ordem denegada - Pretensão de reforma - Preliminar de nulidade absoluta - Ausência de citação da licitante vencedora - Litisconsorte necessário - Art. 114 do CPC - Nulidade processual insanável - Retorno dos autos para citação da licitante vencedora e regular prosseguimento - Precedente - Anulação da r. Sentença, com determinação, prejudicada a análise do recurso de apelação.(TJSP; Apelação Cível 1019125-24.2023.8.26.0068; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) Apelação Cível Processual Civil e Administrativo Ação Anulatória proposta por empresa contra o Município de São Caetano do Sul visando a decretação de nulidade do ato de adjudicação de certame em favor da empresa vencedora apontando supostas irregularidades Sentença de improcedência Recurso pela empresa autora Anulação da r. Sentença que se impõe. 1. Esta nula a r. Sentença porquanto a empresa que se sagrou vencedora no certame não integrara a lide desde a origem, nulidade insanável, porquanto evidente o litisconsórcio necessário Inteligência do art. 114 do novo CPC Precedentes da Corte e do C. STJ. Retorno dos autos à origem para citação e nova prolação de Sentença. Sentença anulada. (TJSP; Apelação Cível 1008542-80.2019.8.26.0565; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). 4 - Assim sendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, p. ú., do Código de Processo Civil, emende a Autora a petição inicial para: I) Incluir, no polo passivo, o licitante vencedor do processo licitatório de nº 07/2025; II) Providenciar a complementação das custas processuais, considerando a retificação do valor da causa para R$ 1.085.664,62 (um milhão, oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). Esclarecimentos quanto aos valores corretos e forma de recolhimento podem ser encontrados no Portal do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Int. - ADV: NAJILA ABDALLAH JEHA (OAB 316534/SP)

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Processo nº 1001208-64.2024.8.11.0006

ID: 311542968

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001208-64.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1001208-64.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: ELISANGELA DA SILVA BARBOSA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1001208-64.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: ELISANGELA DA SILVA BARBOSA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Trata-se de execução contra a Fazenda Pública. Intimada para, querendo, impugnar/embargar a execução, a Fazenda Pública concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente. Por haver concordância entre as partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente. Caso não haja renúncia à atualização do débito, à CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92. DA RENÚNCIA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: Havendo pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global, isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal. DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À RPV: Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde que se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações, sob pena de extinção da execução e devolução dos valores ao Ente Público. Prestada as informações acerca dos dados bancários, EXPEÇA-SE ALVARÁ para o levantamento dos valores. Após cumpridas as determinações e nada sendo requerido, CONCLUSOS para extinção da execução. CUMPRA-SE. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1001208-13.2025.8.26.0103

ID: 291636160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-13.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DENISE CARVALHO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS AUGUSTO DA SILVA

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Processo 1001208-13.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Denise Carvalho Souza - Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do … Processo 1001208-13.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Denise Carvalho Souza - Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), para apresentar contestação, no prazo legal. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. P.I. - ADV: JONAS AUGUSTO DA SILVA (OAB 417127/SP)

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Banco Bradesco S/A x Valdemir Pereira De Souza

ID: 314451942

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184799-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

VALDEMIR PEREIRA DE SOUZA

Despacho

Advogados:

ALINE SOARES DE OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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DESPACHO Nº 2184799-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184799-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pacaembu - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Valdemir Pereira de Souza - Trata-se de ação declaratória e indenizatória por danos morais (1001208-59.2025.8.26.0411), ajuizada porVALDEMIR PEREIRA DE SOUZAem face deBANCO BRADESCO S/A. A parte autora narrou na inicial que (a) mantém conta corrente junto ao banco réu e que, sem sua anuência, passou a ser cobrada tarifa bancária denominada CESTA FÁCIL SUPER; (b) referida tarifa não foi contratada nem autorizada pelo autor, tratando-se, pois, de cobrança indevida. Requereu (i) a concessão de tutela provisória para suspensão imediata dos descontos; (ii) a declaração de inexigibilidade do débito; (iii) a condenação do requerido à devolução em dobro dos valores descontados; (iv) indenização por danos morais; e (v) a inversão do ônus da prova. Sobreveio a r. decisão de fls. 62/64, que deliberou: "Analisando os autos, ao menos em sede de cognição sumária, verifico que os elementos são suficientes para a concessão da tutela pretendida. Os documentos de fls. 39/55, por si só, indica probabilidade do direito do autor, pois evidencia os descontos efetuados. Nesse passo, pondero que não cabe ao autor promover a prova de fato negativo, frente a impossibilidade. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória. DETERMINO a suspensão dos descontos efetuados na conta corrente do autor VALDEMAR PEREIRA DE SOUZA C.P.F. Nº 143.459.648-65, sob nº 24356-6, da agência nº 0077 - Irapuru, do Banco Bradesco S.A., referente: 'TARIFA BANCÁRIA - CESTA FÁCIL SUPER', no valor de R$ 21,84." Inconformado, o réu interpôs o presente agravo de instrumento argumentando, em síntese, que (a) a decisão agravada que suspendeu a cobrança da tarifa Cesta Fácil Super é indevida, pois a contratação foi legítima e regularmente realizada; (b) não estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela antecipada, como prova inequívoca, verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável; (c) a cobrança está amparada na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, sendo legítima para serviços não essenciais; (d) o autor utilizou os serviços por longo período sem contestação, configurando aceitação tácita e vedando comportamento contraditório (venire contra factum proprium); (e) a contratação foi feita por meio eletrônico, com uso de senha e autenticação, conforme a legislação vigente; (f) a suspensão das cobranças causa prejuízo ao banco e pode incentivar fraudes contratuais; e (g) é necessária a concessão de efeito suspensivo ao agravo e a reforma integral da decisão agravada para restabelecer a cobrança contratada e impedir a estabilização indevida da tutela. Decido. O recorrente postula a concessão de efeito suspensivo sob o fundamento de que (a) a suspensão dos descontos determinados pela decisão agravada pode causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação; (b) há risco de o recorrido comprometer sua renda com novos compromissos financeiros, dificultando eventual restituição; (c) há plausibilidade no direito invocado; e (d) o periculum in mora decorre da possibilidade de irreversibilidade da situação até o julgamento final do recurso. As alegações do agravante são genéricas e hipotéticas, não demonstrando de forma concreta a ocorrência de risco grave ou irreparável. A suspensão de descontos mensais no valor de R$ 19,86, conforme consta a fls. 40, não configura ameaça relevante à estabilidade financeira de uma instituição bancária. Além disso, eventual regularidade da contratação poderá ser reconhecida no curso da demanda, permitindo o restabelecimento da cobrança, inclusive de forma retroativa. Assim, ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao juízo de origem e intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. São Paulo, 30 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Aline Soares de Oliveira (OAB: 298366/SP) - 3º Andar

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Banco Bradesco S/A x Valdemir Pereira De Souza

ID: 314524412

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184799-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

VALDEMIR PEREIRA DE SOUZA

Despacho

Advogados:

ALINE SOARES DE OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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DESPACHO Nº 2184799-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184799-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pacaembu - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Valdemir Pereira de Souza - Trata-se de ação declaratória e indenizatória por danos morais (1001208-59.2025.8.26.0411), ajuizada porVALDEMIR PEREIRA DE SOUZAem face deBANCO BRADESCO S/A. A parte autora narrou na inicial que (a) mantém conta corrente junto ao banco réu e que, sem sua anuência, passou a ser cobrada tarifa bancária denominada CESTA FÁCIL SUPER; (b) referida tarifa não foi contratada nem autorizada pelo autor, tratando-se, pois, de cobrança indevida. Requereu (i) a concessão de tutela provisória para suspensão imediata dos descontos; (ii) a declaração de inexigibilidade do débito; (iii) a condenação do requerido à devolução em dobro dos valores descontados; (iv) indenização por danos morais; e (v) a inversão do ônus da prova. Sobreveio a r. decisão de fls. 62/64, que deliberou: "Analisando os autos, ao menos em sede de cognição sumária, verifico que os elementos são suficientes para a concessão da tutela pretendida. Os documentos de fls. 39/55, por si só, indica probabilidade do direito do autor, pois evidencia os descontos efetuados. Nesse passo, pondero que não cabe ao autor promover a prova de fato negativo, frente a impossibilidade. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória. DETERMINO a suspensão dos descontos efetuados na conta corrente do autor VALDEMAR PEREIRA DE SOUZA C.P.F. Nº 143.459.648-65, sob nº 24356-6, da agência nº 0077 - Irapuru, do Banco Bradesco S.A., referente: 'TARIFA BANCÁRIA - CESTA FÁCIL SUPER', no valor de R$ 21,84." Inconformado, o réu interpôs o presente agravo de instrumento argumentando, em síntese, que (a) a decisão agravada que suspendeu a cobrança da tarifa Cesta Fácil Super é indevida, pois a contratação foi legítima e regularmente realizada; (b) não estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela antecipada, como prova inequívoca, verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável; (c) a cobrança está amparada na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, sendo legítima para serviços não essenciais; (d) o autor utilizou os serviços por longo período sem contestação, configurando aceitação tácita e vedando comportamento contraditório (venire contra factum proprium); (e) a contratação foi feita por meio eletrônico, com uso de senha e autenticação, conforme a legislação vigente; (f) a suspensão das cobranças causa prejuízo ao banco e pode incentivar fraudes contratuais; e (g) é necessária a concessão de efeito suspensivo ao agravo e a reforma integral da decisão agravada para restabelecer a cobrança contratada e impedir a estabilização indevida da tutela. Decido. O recorrente postula a concessão de efeito suspensivo sob o fundamento de que (a) a suspensão dos descontos determinados pela decisão agravada pode causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação; (b) há risco de o recorrido comprometer sua renda com novos compromissos financeiros, dificultando eventual restituição; (c) há plausibilidade no direito invocado; e (d) o periculum in mora decorre da possibilidade de irreversibilidade da situação até o julgamento final do recurso. As alegações do agravante são genéricas e hipotéticas, não demonstrando de forma concreta a ocorrência de risco grave ou irreparável. A suspensão de descontos mensais no valor de R$ 19,86, conforme consta a fls. 40, não configura ameaça relevante à estabilidade financeira de uma instituição bancária. Além disso, eventual regularidade da contratação poderá ser reconhecida no curso da demanda, permitindo o restabelecimento da cobrança, inclusive de forma retroativa. Assim, ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao juízo de origem e intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. São Paulo, 30 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Aline Soares de Oliveira (OAB: 298366/SP) - 3º Andar

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Tayna Alessandre Oliveira x Construtora Menin Ltda.

ID: 279656366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025790-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAYNA ALESSANDRE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MENIN LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA

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GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA

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ADV: Marcelo Khamis Dias da Motta (OAB 184429/SP), Gustavo Maceira Brambilla (OAB 65809/PR) Processo 1025790-41.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tayna Alessandre Oliveira - Reqdo: C… ADV: Marcelo Khamis Dias da Motta (OAB 184429/SP), Gustavo Maceira Brambilla (OAB 65809/PR) Processo 1025790-41.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tayna Alessandre Oliveira - Reqdo: Construtora Menin Ltda. - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais promovida por adquirente de unidade habitacional pelo Programa Minha Casa Minha Vida do Conjunto Habitacional João Domingos Netto. A ação é promovida contra a construtora, sob fundamento de existência de danos estruturais no imóvel. Quanto a alteração de nome da empresa autora, a requerida deve fundamentar o pedido e apresentar documentação quanto ao contrato social e representação. Prazo dez dias. As preliminares aduzidas pela construtorarequerida não comportam acolhimento. Não se faz necessário a participação da Caixa Econômica Federal como litisconsorte. A CEF atua como mera representante do FAR, não é litisconsorte necessária, haja vista que a condenação pretendida pela parte autora não repercute na esfera jurídica e patrimonial do FAR. Sobre a ausência de litisconsórcio passivo necessário com a CEF:TJSP, AI 2142204-04.2021.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcus Vinícius Rios Gonçalves, j. 16.12.2021; TJSP, Ap. Cível 1001208-58.2022.8.26.0510, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 31.05.2023. O interesse de agir está preservado, pois a requerida coloca resistência à satisfação dos interesses da parte autora. Logo, a via eleita mostra-se adequada e necessária, sob pena de o consumidor jamais ter acesso ao bem da vida que almeja. A alegação de prescrição e de decadência será apreciada na sentença, pois constitui matéria de mérito. De igual modo, o pedido é explícito (certo), sendo possível discernir tanto a providência jurisdicional solicitada (pedido imediato) quanto o bem da vida almejado pela parte (pedido mediato). Com efeito, em virtude dos vícios construtivos imputados à requerida, a parte autora pediu a condenação da construtoraa pagar indenização equivalente aos reparos necessários, sendo certo que a petição inicial indica um valor certo. Logo, do ponto de vista da causa de pedir e do pedido, não há qualquer mácula a ser reconhecida. A requerida é parte legítima para a causa, pois atuou como construtorada residência; ainda que existam outros atores responsáveis pela indenização, viável a aferição de sua responsabilidade perante o consumidor. Tendo em vista que a requerida participou da cadeia de colocação do produto em mãos do consumidor, evidencia-se a sua responsabilidade solidária, juntamente com os outros atores econômicos. Se há solidariedade, não existe a obrigatoriedade de que o consumidor se volte contra este ou aquele fornecedor. Essa escolha é do próprio consumidor, e não da parte a quem se imputa a causação do resultado danoso. Em ação de consumidor não se admite a intervenção de terceiros. Quanto ao mérito, a parte autora imputa à requerida a responsabilidade pelos vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito de programa governamental. Os vícios estão descritos na inicial, de modo que sua efetiva existência será aferida em regular instrução. Defiro as provas pretendidas, testemunhal e pericial. A prova pericial deve anteceder a prova testemunhal. Nomeio como perito oficial, o engenheiro Enéas Diniz Junqueira Neto sob compromisso. A perícia será custeada por ambas as partes. A autora é beneficiária da Justiça Gratuita e sua parte será custeada pela Defensoria Pública. Oficie-se. Arbitro os honorários do perito pelo valor da Tabela de Honorários Periciais, anexo da Resolução SEMA 910/2023 (Engenharia), em 58 (cinquenta e oito) UFESPs, equivalente a R$ 2.147,16 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, a título de adiantamento, oficie-se à Defensoria Pública Regional de Presidente Prudente solicitando o depósito dos honorários, com observância dos termos da Deliberação CSDP nº 56, de 11.01.2008. A requerida deverá depositar valor equivalente. As partes poderão indicar assistentes técnicos e ofertarem quesitos. Prazo 15 (quinze) dias. Int.

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Processo nº 1001208-62.2024.8.26.0486

ID: 322985326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001208-62.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JOAO VICTOR DOS SANTOS BURQUE

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Processo 1001208-62.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. 1. Ante oprincípio da paridade das armas, que t… Processo 1001208-62.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. 1. Ante oprincípio da paridade das armas, que tem como finalidade garantir a igualdade entre as partes, e tendo a parte requerida alegado não possuir condições de contratar advogado, há necessidade de se designar audiência de instrução e julgamento, onde o advogado plantonista poderá fazer sua defesa, evitando-se a assim o desequilíbrio na capacidade de defesa entre as partes. Assim, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 13 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a ser realizada preferencialmente pelo meio virtual. 2. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta MicrosoftTeams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados, partes e testemunhas, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no celular do participante. 3. Desde já saliento que o convite/link para acesso à audiência será enviado a todos os participantes, na véspera do ato, unicamente através dos endereços eletrônicos a serem informados em até 05 dias antes da audiência. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. 4. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". 5. Ainda que eventuais testemunhas das partes possam comparecer independentemente de intimação, como faculta o artigo 34, da Lei 9.099/95, fixo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, se ainda não feito (art. 357, §4º do NCPC), sob pena de preclusão. 6. Quanto à intimação das testemunhas arroladas, deverão ser observadas as diretrizes apostas no art. 455 do NCPC, especialmente que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, e que a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha virtualmente na audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 7. Ressalto que o mero encaminhamento, pelo advogado, do link constante do rodapé para a parte que representa e para a testemunha a ser ouvida é suficiente para que estas consigam ingressar no ato virtual no dia designado. Contudo, sem prejuízo da obrigação do advogado intimar as testemunhas arroladas sobre a audiência, faculto as partes requererem, junto com a apresentação do rol de testemunhas, que o link de acesso para audiência seja também enviado para o e-mail das respectivas testemunhas, oportunidade na qual deverão indicar os respectivos e-mails destas para envio do link para participação na audiência. 8. Caso haja qualquer ponto a ser esclarecido acerca desse despacho saneador, as partes deverão suscitar a dúvida, no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do NCPC). 9. Determino, ainda, o comparecimento pessoal das partes na audiência virtual, para eventual interrogatório acerca dos fatos da causa, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil, devendo os patronos providenciar a presença dos clientes, conforme o esculpido pelo artigo 77, IV, do Código de Processo Civil. 10. Por fim, ressalto que, caso alguma das partes ou testemunhas não tenha acesso à computador com câmera ou smartphone, ou acesso a internet, poderão comparecer ao fórum de Quatá no dia e horários designados para a audiência, para participarem do ato presencialmente (hipótese excepcional). Int. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP), JOAO VICTOR DOS SANTOS BURQUE (OAB 497831/SP)

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Ilana Bacicurinski e outros x Constarco Eng E Com Ltda

ID: 258533031

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-53.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ILANA BACICURINSKI JOAO ASSIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSTARCO ENG E COM LTDA

Notificação

Advogados:

PAOLA ABILIO MORATO

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FERNANDA SANTIAGO IEZZI CORREA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001208-53.2024.5.02.0010 : JOAO ASSIS DE OLIVEIRA : CONSTARCO ENG E COM LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001208-53.2024.5.02.0010 : JOAO ASSIS DE OLIVEIRA : CONSTARCO ENG E COM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 318e08c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo extinto sem resolução de mérito o pedido relativo às contribuições previdenciárias, extintos com resolução de mérito os pedidos correspondentes aos créditos anteriores a 07.03.2019, inclusive quanto aos recolhimentos do FGTS incidentes sobre as verbas salariais já pagas e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por JOÃO ASSIS DE OLIVEIRA contra CONSTARCO ENG. E COM. LTDA., nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste “decisum”, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) diferenças de FGTS incidentes sobre salários e 13º salários já pagos, além do aviso prévio indenizado, além da indenização de 40% sobre a integralidade dos depósitos; b) horas extraordinárias assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos em descansos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e depósitos do FGTS acrescidos da indenização de 40%; c) 30 (trinta) minutos como hora extraordinária por dia efetivamente trabalhado (tempo remanescente para completar uma hora de intervalo para refeição), pela supressão parcial do intervalo para refeição e descanso (exceto cinco vezes por mês) (sem reflexos) e d) restituição dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial e confederativa. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, conforme fundamentação. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelas partes, nos termos da fundamentação. Honorários periciais técnicos a cargo do autor, que deverão ser suportados pelo E. TRT da 2ª Região, conforme fundamentação. Ofícios conforme fundamentação. A reclamada deverá realizar o depósito das diferenças de FGTS, incidentes sobre salários e 13º salários já pagos, além do aviso prévio indenizado, bem como a indenização de 40% sobre a integralidade dos depósitos, na conta vinculada do autor, a fim de se atingir a finalidade da norma, e ainda proceder à entrega das guias para soerguimento do FGTS à parte autora, nos termos, prazos e sob as penas da fundamentação. O reclamante deverá comprovar em liquidação de sentença os valores soerguidos a título de FGTS para apuração das diferenças quando de sua intimação para tanto, sob pena de se reputar corretamente efetuada a totalidade dos depósitos. Juros e correção monetária na forma da decisão vinculante do C. STF nas ações direta de constitucionalidade 58 e 59. A correção monetária deverá ser computada a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 do C. TST). Determino os recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei, deduzindo-se do crédito do reclamante as parcelas que lhe cabem, observando-se o disposto na Súmula nº 368 do C. TST e Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-I do C. TST. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora. Para fins do disposto no art. 832, §3º da CLT, declara-se que são indenizatórias as parcelas deferidas nesta ação e que estão contempladas no art. 28, §9º da Lei 8.212/1991, sendo as demais salariais. Custas pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 100.000,00, no importe de R$ 2.000,00, a serem recolhidas no prazo legal. Intimem-se as partes. Intime-se a União nos termos do art. 832, § 5º da CLT. Cumpra-se. Nada mais. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTARCO ENG E COM LTDA

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Ilana Bacicurinski e outros x Constarco Eng E Com Ltda

ID: 258533045

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-53.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ILANA BACICURINSKI JOAO ASSIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSTARCO ENG E COM LTDA

Notificação

Advogados:

PAOLA ABILIO MORATO

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FERNANDA SANTIAGO IEZZI CORREA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001208-53.2024.5.02.0010 : JOAO ASSIS DE OLIVEIRA : CONSTARCO ENG E COM LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001208-53.2024.5.02.0010 : JOAO ASSIS DE OLIVEIRA : CONSTARCO ENG E COM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 318e08c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo extinto sem resolução de mérito o pedido relativo às contribuições previdenciárias, extintos com resolução de mérito os pedidos correspondentes aos créditos anteriores a 07.03.2019, inclusive quanto aos recolhimentos do FGTS incidentes sobre as verbas salariais já pagas e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por JOÃO ASSIS DE OLIVEIRA contra CONSTARCO ENG. E COM. LTDA., nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste “decisum”, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) diferenças de FGTS incidentes sobre salários e 13º salários já pagos, além do aviso prévio indenizado, além da indenização de 40% sobre a integralidade dos depósitos; b) horas extraordinárias assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos em descansos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e depósitos do FGTS acrescidos da indenização de 40%; c) 30 (trinta) minutos como hora extraordinária por dia efetivamente trabalhado (tempo remanescente para completar uma hora de intervalo para refeição), pela supressão parcial do intervalo para refeição e descanso (exceto cinco vezes por mês) (sem reflexos) e d) restituição dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial e confederativa. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, conforme fundamentação. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelas partes, nos termos da fundamentação. Honorários periciais técnicos a cargo do autor, que deverão ser suportados pelo E. TRT da 2ª Região, conforme fundamentação. Ofícios conforme fundamentação. A reclamada deverá realizar o depósito das diferenças de FGTS, incidentes sobre salários e 13º salários já pagos, além do aviso prévio indenizado, bem como a indenização de 40% sobre a integralidade dos depósitos, na conta vinculada do autor, a fim de se atingir a finalidade da norma, e ainda proceder à entrega das guias para soerguimento do FGTS à parte autora, nos termos, prazos e sob as penas da fundamentação. O reclamante deverá comprovar em liquidação de sentença os valores soerguidos a título de FGTS para apuração das diferenças quando de sua intimação para tanto, sob pena de se reputar corretamente efetuada a totalidade dos depósitos. Juros e correção monetária na forma da decisão vinculante do C. STF nas ações direta de constitucionalidade 58 e 59. A correção monetária deverá ser computada a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 do C. TST). Determino os recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei, deduzindo-se do crédito do reclamante as parcelas que lhe cabem, observando-se o disposto na Súmula nº 368 do C. TST e Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-I do C. TST. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora. Para fins do disposto no art. 832, §3º da CLT, declara-se que são indenizatórias as parcelas deferidas nesta ação e que estão contempladas no art. 28, §9º da Lei 8.212/1991, sendo as demais salariais. Custas pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 100.000,00, no importe de R$ 2.000,00, a serem recolhidas no prazo legal. Intimem-se as partes. Intime-se a União nos termos do art. 832, § 5º da CLT. Cumpra-se. Nada mais. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ASSIS DE OLIVEIRA

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