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Francisco Valdeci Vasconcelos Pereira x Aeroportos Brasil - Viracopos S.A. e outros

ID: 314586271

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010910-25.2024.5.15.0092

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VALDECI VASCONCELOS PEREIRA

Polo Passivo:

AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

TAMIRIS DE PAULA SILVA ESTEVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA PAULOZZI VILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN OSNI PIMENTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0010910-25.2024.5.15.0092 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0010910-25.2024.5.15.0092 RECORRENTE: FRANCISCO VALDECI VASCONCELOS PEREIRA RECORRIDO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9989a6 proferida nos autos. ROT 0010910-25.2024.5.15.0092 - 11ª Câmara Recorrente: 1. FRANCISCO VALDECI VASCONCELOS PEREIRA Recorrido: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. Recorrido: VERZANI & SANDRINI S.A. RECURSO DE: FRANCISCO VALDECI VASCONCELOS PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/05/2025 - Id 910bf3e; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id e86a73e). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 29 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) Intimado(s) / Citado(s) - AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Francisco Valdeci Vasconcelos Pereira x Aeroportos Brasil - Viracopos S.A. e outros

ID: 314586285

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010910-25.2024.5.15.0092

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VALDECI VASCONCELOS PEREIRA

Polo Passivo:

AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

TAMIRIS DE PAULA SILVA ESTEVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA PAULOZZI VILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN OSNI PIMENTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0010910-25.2024.5.15.0092 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0010910-25.2024.5.15.0092 RECORRENTE: FRANCISCO VALDECI VASCONCELOS PEREIRA RECORRIDO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9989a6 proferida nos autos. ROT 0010910-25.2024.5.15.0092 - 11ª Câmara Recorrente: 1. FRANCISCO VALDECI VASCONCELOS PEREIRA Recorrido: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. Recorrido: VERZANI & SANDRINI S.A. RECURSO DE: FRANCISCO VALDECI VASCONCELOS PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/05/2025 - Id 910bf3e; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id e86a73e). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 29 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO VALDECI VASCONCELOS PEREIRA

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Processo nº 1016953-68.2025.8.11.0000

ID: 317542969

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016953-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016953-68.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016953-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: ELESBON CABREIRA DOS SANTOS Vistos, etc.; Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão proferida pela MM Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que, nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas com Pedido de Tutela de Urgência que lhe move ELESBON CABREIRA DOS SANTOS, deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte requerida exiba nos autos os documentos solicitados na inicial. A liminar foi indeferida em ID. 290389899. Contrarrazões apresentadas em ID. 295963866. É o relatório. Decido. Após o regular processamento do recurso, ao verificar os autos correlatos (nº 1001211-94.8.11.0002), constata-se que o banco agravante cumpriu espontaneamente a ordem judicial e apresentou os documentos solicitados, conforme certificado em ID. 192241371. O interesse recursal pressupõe a utilidade do provimento jurisdicional postulado. Sobrevindo fato superveniente que torne inútil a apreciação do mérito do recurso, resta configurada a perda superveniente do objeto. No caso em apreço, tendo o agravante cumprido integralmente a decisão agravada, apresentando os documentos objeto da controvérsia, restou esvaziado o interesse recursal, não subsistindo razão para o prosseguimento da análise do agravo de instrumento. Nesse sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DA INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE EXTRATOS ATUALIZADOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADOS ENTRE AS PARTES PARA FINS DE VIABILIZAR OS CÁLCULOS DO VALORES DEVIDOS E FIXOU MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA EXECUTADA . SUSCITADA A DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NO DECISUM VERGASTADO. ANÁLISE PREJUDICADA. CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE CUMPRIMENTO DA REFERIDA ORDEM A TEMPO E MODO, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE DE ORIGEM. PARTE RECORRIDA QUE, INCLUSIVE, SE MANIFESTOU NO FEITO E SE DEU POR SATISFEITA COM A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA ORA AGRAVANTE . EVIDENTE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO NO PONTO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso . Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" ( Agravo de Instrumento n. 2008.060262-6, rel. Des . Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 22-2-2012) ( Agravo de Instrumento n. 2015.010768-5, de Criciúma, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel . Des. Dinart Francisco Machado, j. 7-6-2016). PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA FIXADA PELO MM . MAGISTRADO SINGULAR. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA ALUDIDA SANÇÃO NAS DETERMINAÇÕES EXIBITÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART . 844, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CÂMARA JUDICANTE. DESNECESSIDADE, OUTROSSIM, DE APLICAÇÃO DE QUALQUER OUTRA PENALIDADE, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS . "A teor da súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça,"Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória". Além disso, consoante entendimento da mencionada Corte, em julgamento afeto ao rito dos recursos representativos de controvérsia (REsp. 1.333 .988/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 11/4/2014), o descumprimento do comando de exibição de documentos, em demanda incidental ou autônoma, não sofre a sanção processual prevista pelo art . 537 da Lei Adjetiva Civil. [...]" ( Agravo de Instrumento n. 4009405-90.2016.8 .24.0000, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j . 23-5-2017). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.” (TJ-SC - AI: 40039799220198240000 Itapiranga 4003979-92.2019 .8.24.0000, Relator.: Rejane Andersen, Data de Julgamento: 27/08/2019, Segunda Câmara de Direito Comercial) Destaquei Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. Marcos Regenold Fernandes Relator

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Processo nº 1016953-68.2025.8.11.0000

ID: 317542977

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016953-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELESBON CABREIRA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

CELSO GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016953-68.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016953-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: ELESBON CABREIRA DOS SANTOS Vistos, etc.; Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão proferida pela MM Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que, nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas com Pedido de Tutela de Urgência que lhe move ELESBON CABREIRA DOS SANTOS, deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte requerida exiba nos autos os documentos solicitados na inicial. A liminar foi indeferida em ID. 290389899. Contrarrazões apresentadas em ID. 295963866. É o relatório. Decido. Após o regular processamento do recurso, ao verificar os autos correlatos (nº 1001211-94.8.11.0002), constata-se que o banco agravante cumpriu espontaneamente a ordem judicial e apresentou os documentos solicitados, conforme certificado em ID. 192241371. O interesse recursal pressupõe a utilidade do provimento jurisdicional postulado. Sobrevindo fato superveniente que torne inútil a apreciação do mérito do recurso, resta configurada a perda superveniente do objeto. No caso em apreço, tendo o agravante cumprido integralmente a decisão agravada, apresentando os documentos objeto da controvérsia, restou esvaziado o interesse recursal, não subsistindo razão para o prosseguimento da análise do agravo de instrumento. Nesse sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DA INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE EXTRATOS ATUALIZADOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADOS ENTRE AS PARTES PARA FINS DE VIABILIZAR OS CÁLCULOS DO VALORES DEVIDOS E FIXOU MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA EXECUTADA . SUSCITADA A DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NO DECISUM VERGASTADO. ANÁLISE PREJUDICADA. CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE CUMPRIMENTO DA REFERIDA ORDEM A TEMPO E MODO, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE DE ORIGEM. PARTE RECORRIDA QUE, INCLUSIVE, SE MANIFESTOU NO FEITO E SE DEU POR SATISFEITA COM A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA ORA AGRAVANTE . EVIDENTE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO NO PONTO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso . Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" ( Agravo de Instrumento n. 2008.060262-6, rel. Des . Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 22-2-2012) ( Agravo de Instrumento n. 2015.010768-5, de Criciúma, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel . Des. Dinart Francisco Machado, j. 7-6-2016). PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA FIXADA PELO MM . MAGISTRADO SINGULAR. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA ALUDIDA SANÇÃO NAS DETERMINAÇÕES EXIBITÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART . 844, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CÂMARA JUDICANTE. DESNECESSIDADE, OUTROSSIM, DE APLICAÇÃO DE QUALQUER OUTRA PENALIDADE, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS . "A teor da súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça,"Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória". Além disso, consoante entendimento da mencionada Corte, em julgamento afeto ao rito dos recursos representativos de controvérsia (REsp. 1.333 .988/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 11/4/2014), o descumprimento do comando de exibição de documentos, em demanda incidental ou autônoma, não sofre a sanção processual prevista pelo art . 537 da Lei Adjetiva Civil. [...]" ( Agravo de Instrumento n. 4009405-90.2016.8 .24.0000, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j . 23-5-2017). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.” (TJ-SC - AI: 40039799220198240000 Itapiranga 4003979-92.2019 .8.24.0000, Relator.: Rejane Andersen, Data de Julgamento: 27/08/2019, Segunda Câmara de Direito Comercial) Destaquei Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. Marcos Regenold Fernandes Relator

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Eriko Roberto Bagatim x Canalmail Brasil Marketing Digital Ltda. e outros

ID: 319696667

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001211-46.2018.5.02.0712

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERIKO ROBERTO BAGATIM

Polo Passivo:

CANALMAIL BRASIL MARKETING DIGITAL LTDA. MEDIA RESPONSE INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA WEBZODES INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

WILFREDO EDUARDO MARTINEZ GALINDO

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CLAUDIA GHIROTTO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001211-46.2018.5.02.0712 RECLAMANTE: ERIKO ROBERTO BAGATIM RECLAMADO: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001211-46.2018.5.02.0712 RECLAMANTE: ERIKO ROBERTO BAGATIM RECLAMADO: MEDIA RESPONSE INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b45ae87 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Considerando que, apesar de devidamente intimado para indicar meios para o prosseguimento da execução em 24/05/2023 (fl. 987), o exequente não apresentou manifestação, portanto, após o transcurso do prazo de dois anos previsto no artigo 11-A, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, conclui-se pela ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST e do E. TRT da 2ª Região: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT , §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica. O art. 11-A, caput e §§ 1º e 2º da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial . Ademais, a Instrução Normativa no curso da execução nº 41/2018 desta Corte, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleceu, em seu art. 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". Na presente hipótese, extrai-se do acórdão regional que, conquanto o título judicial tenha sido constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, o juízo a quo intimou o exequente em 16/04/2018, ou seja, na vigência da referida lei, para que apresentasse meios para o prosseguimento da execução, tendo a parte permanecida inerte e o processo arquivado por mais de dois anos. Consta, ainda, que o feito foi desarquivado em 11/05/2020 e o exequente novamente intimado, na forma prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, para indicar eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Contudo, assim não o fez. Nesse contexto, conforme decidiu o acórdão regional, diante da inércia do exequente na apresentação de meios para o prosseguimento da execução, incide, na hipótese, o art. 11-A, caput, e §§ 1ºe 2º, da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, ainda que de ofício. Nesse passo, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os preceitos constitucionais indicados. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 104330320155180005, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/04/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 09/04 /2021). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Em face das alterações da Lei nº 13.467/2017, o C. TST estabeleceu, como termo inicial da prescrição intercorrente, que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º, do art. 11-A, da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017.(TRT-2 00258007920065020053 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 16/12/2021). Ante o exposto, declara-se EXTINTA a execução pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, c/c o artigo 924, V, do CPC, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo definitivo. Cancelem-se eventuais restrições realizadas nos autos, bem como excluam-se registros porventura realizados em cadastros de devedores (BNDT e/ou Serasa). Intime-se. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERIKO ROBERTO BAGATIM

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Cauca Sueli Moyses e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 277267394

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001211-05.2022.5.02.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAUCA SUELI MOYSES FERNANDO CLARO IGLESIAS LUIZ CARLOS AMAURI DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RICARDO PALMEJANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001211-05.2022.5.02.0066 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS AMAURI DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001211-05.2022.5.02.0066 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS AMAURI DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71dcb1a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. CLEONICE RODRIGUES Vistos, etc... 1 – Impugnação da executada ao laudo pericial contábil Selic simples A executada questiona a aplicação da Selic Receita Federal, sob o argumento de que incide a Selic simples sobre os cálculos de condenação trabalhista. Correta a utilização da Selic Receita Federal que observa a Selic acumulada de forma simples, nos termos do artigo 406 do Código Civil, conforme expressamente determinado pelo E. STF no julgamento da ADC 58, em sede de embargos declaratórios. Nada a modificar. FGTS Diz a executada que a perícia computou indevidamente reflexos das horas extras e do adicional de insalubridade na base de cálculo do FGTS. Correto o laudo pericial contábil, uma vez que a inclusão dos reflexos da verba principal (horas extras e do adicional de insalubridade) em FGTS decorre de disposição legal, que condenou a executada ao pagamento dos reflexos sobre DSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%, sendo desnecessária menção expressa no título judicial, conforme artigo 15 da Lei n. 8.036 /90. Nada a modificar. Juros de mora na fase pré judicial A perícia retificou o laudo (id ) excluindo os juros de mora na fase pré judicial. Retificado neste ponto. 2 - HOMOLOGO o laudo pericial contábil, fls. 1194/1298 (id 71759b5), com as retificações de fls. 1308/1408, sem oposição do exequente, e fixo o principal bruto em R$ 320.563,00 vigente em 01/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento (IPCA-E). Selic a partir de 30/08/2022, sobre o principal atualizado, no valor importa em R$ 99.102,79, vigente em 01/04/2025. Custas pela executada, já deduzido o valor recolhido nos autos (fls. 581), no valor de R$ 4.393,32, vigente em 01/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios devidos pela executada, a favor do patrono da exequente, no valor de R$ 37.996,82, vigente em 01/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais contábeis, pela executada, a favor de Fernando Claro Iglesias,, no valor de R$ 3.500,00, vigente em 01/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Deixo de encaminhar os autos a União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47 de 07/07/2023, em razão dos valores individuais das contribuições previdenciárias. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelo empregado em R$ 26.336,03 e devida pelo empregador em R$ 86.299,66, vigente em 01/04/2025, que sofrerão atualização até o efetivo pagamento. Imposto de renda devido pelo exequente, no valor de R$ 13.361,52, vigente em 01/04/2025, que sofrerão atualização até o efetivo pagamento. (Base de cálculo R$ 283.078,74 – 67 meses) O exequente é beneficiário da justiça gratuita, ante os termos da sentença de fls. 453/465. Atentem as partes ao caráter interlocutório da presente decisão, devendo eventuais insurgências serem apresentadas no momento processual azado, com a utilização do mecanismo jurídico apropriado, na forma do artigo 884, da CLT. Intimem o exequente, ciente de que se prazo para questionar a liquidação, na forma do artigo 884 da CLT, passa a fluir a partir da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão, ante a necessidade de certidão de trânsito em julgado da liquidação Intimem o executado, na pessoa de seu advogado, para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Decorridos os prazos sem pagamento, prossiga-se nos termos do Ato GP/CR Nº 05/2017e 02/2020, expedindo-se mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos do Provimento nº 07/2015 e Provimento nº 09/2016, afim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais (convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD) em face do(s) executado(s),até a efetiva garantia da execução. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS AMAURI DA SILVA

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Cauca Sueli Moyses e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 277267423

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001211-05.2022.5.02.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAUCA SUELI MOYSES FERNANDO CLARO IGLESIAS LUIZ CARLOS AMAURI DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RICARDO PALMEJANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001211-05.2022.5.02.0066 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS AMAURI DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001211-05.2022.5.02.0066 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS AMAURI DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71dcb1a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. CLEONICE RODRIGUES Vistos, etc... 1 – Impugnação da executada ao laudo pericial contábil Selic simples A executada questiona a aplicação da Selic Receita Federal, sob o argumento de que incide a Selic simples sobre os cálculos de condenação trabalhista. Correta a utilização da Selic Receita Federal que observa a Selic acumulada de forma simples, nos termos do artigo 406 do Código Civil, conforme expressamente determinado pelo E. STF no julgamento da ADC 58, em sede de embargos declaratórios. Nada a modificar. FGTS Diz a executada que a perícia computou indevidamente reflexos das horas extras e do adicional de insalubridade na base de cálculo do FGTS. Correto o laudo pericial contábil, uma vez que a inclusão dos reflexos da verba principal (horas extras e do adicional de insalubridade) em FGTS decorre de disposição legal, que condenou a executada ao pagamento dos reflexos sobre DSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%, sendo desnecessária menção expressa no título judicial, conforme artigo 15 da Lei n. 8.036 /90. Nada a modificar. Juros de mora na fase pré judicial A perícia retificou o laudo (id ) excluindo os juros de mora na fase pré judicial. Retificado neste ponto. 2 - HOMOLOGO o laudo pericial contábil, fls. 1194/1298 (id 71759b5), com as retificações de fls. 1308/1408, sem oposição do exequente, e fixo o principal bruto em R$ 320.563,00 vigente em 01/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento (IPCA-E). Selic a partir de 30/08/2022, sobre o principal atualizado, no valor importa em R$ 99.102,79, vigente em 01/04/2025. Custas pela executada, já deduzido o valor recolhido nos autos (fls. 581), no valor de R$ 4.393,32, vigente em 01/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios devidos pela executada, a favor do patrono da exequente, no valor de R$ 37.996,82, vigente em 01/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais contábeis, pela executada, a favor de Fernando Claro Iglesias,, no valor de R$ 3.500,00, vigente em 01/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Deixo de encaminhar os autos a União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47 de 07/07/2023, em razão dos valores individuais das contribuições previdenciárias. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelo empregado em R$ 26.336,03 e devida pelo empregador em R$ 86.299,66, vigente em 01/04/2025, que sofrerão atualização até o efetivo pagamento. Imposto de renda devido pelo exequente, no valor de R$ 13.361,52, vigente em 01/04/2025, que sofrerão atualização até o efetivo pagamento. (Base de cálculo R$ 283.078,74 – 67 meses) O exequente é beneficiário da justiça gratuita, ante os termos da sentença de fls. 453/465. Atentem as partes ao caráter interlocutório da presente decisão, devendo eventuais insurgências serem apresentadas no momento processual azado, com a utilização do mecanismo jurídico apropriado, na forma do artigo 884, da CLT. Intimem o exequente, ciente de que se prazo para questionar a liquidação, na forma do artigo 884 da CLT, passa a fluir a partir da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão, ante a necessidade de certidão de trânsito em julgado da liquidação Intimem o executado, na pessoa de seu advogado, para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Decorridos os prazos sem pagamento, prossiga-se nos termos do Ato GP/CR Nº 05/2017e 02/2020, expedindo-se mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos do Provimento nº 07/2015 e Provimento nº 09/2016, afim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais (convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD) em face do(s) executado(s),até a efetiva garantia da execução. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 1001211-98.2024.8.26.0653

ID: 276161665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-98.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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ADV: Felippe Moyses Felippe Gonçalves (OAB 201392/SP) Processo 1001211-98.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Reg… ADV: Felippe Moyses Felippe Gonçalves (OAB 201392/SP) Processo 1001211-98.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 01/07/2025 às 16:00h horas, para Audiência de Mediação/Conciliação virtual junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, citando-se e intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s). Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). O Oficial de Justiça deverá no ato da intimação informar que o QR-Code impresso possibilita o acesso direto para a audiência virtual designada, com o simples apontamento da câmera do celular no dia e horário indicados (Obs: pode ser que em alguns aparelhos seja necessário baixar o aplicativo de leitura de QR-code). Sem prejuízo, deverá, ainda, obter o endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para que a serventia possa manter contato no dia da audiência e realize os testes devidos. Informe o(a) intimando(a) de que a audiência poderá ser realizada por aparelho celular e outros dispositivos móveis com acesso a internet, bem como por computador. Para celulares há necessidade de ser instalado o aplicativo gratuito Microsoft Teams Não possuindo e-mail, a parte deverá ser intimada a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC local. De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite-se e intime-se a parte Ré.O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.

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Processo nº 1001211-27.2025.8.26.0439

ID: 323051512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001211-27.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. D. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO REIFF TOLLER

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CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

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Processo 1001211-27.2025.8.26.0439 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.C. - Reza o Código de Processo Civil, em seus artigos 5º e 6º: Art. 5º: Aquele que de qualq… Processo 1001211-27.2025.8.26.0439 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.C. - Reza o Código de Processo Civil, em seus artigos 5º e 6º: Art. 5º: Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A boa-fé em alusão não deve ser encarada em seu viés meramente subjetivo. Não! Não se pode confundir o princípio (norma) da boa-fé com a exigência de boa-fé (elemento subjetivo) para a configuração de alguns atos ilícitos processuais, como o manifesto propósito protelatório, apto a permitir a tutelar provisória prevista no inciso I do art. 311 do CPC. A boa-fé subjetiva é elemento do suporte fático de alguns fatos jurídicos; é fato, portanto. A boa-fé objetiva é uma norma de conduta: impõe e proíbe condutas, além de criar situações jurídicas ativas e passivas. Não existe princípio da boa-fé subjetiva. O art. 5º do CPC não está relacionado à boa-fé subjetiva, à intenção do sujeito processual: trata-se de uma norma que impõe condutas em conformidade com a boa-fé objetivamente considerada, independente da existência de boas ou más intenções (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual Civil, volume 1, Salvador, Juspodivm, 2015, página 104). Por isto, não há que se perquirir dolo ou má-fé. Quando ao dever de cooperação, este é consectário lógico da boa-fé processual em seu sentido objetivo, o que é manifestado pelas posturas e condutas que as partes realizam e exteriorizam ao longo do processo. Somente em observância das determinações judiciais em ocasião e modo devidos, e nos seus exatos moldes, é que se atingirá a solução processual, com a entrega da tutela jurisdicional àquele que faz jus, na maior brevidade possível, em realização à efetividade e celeridade processuais. Isto quer significar, também, que o processo de uma parte não é uma realidade isolada: existem outras centenas de feitos tramitando perante a Vara e o travamento de um processo, com a necessidade de novas determinações - idênticas, e descumpridas, a despeito da advertência -, impacta, invariavelmente, em todo fluxo de trabalho do Judiciário. Não se trata de avocar um consequencialismo utilitarista raso, mas de comprovação prática sentida e vivida cotidianamente. Com efeito, novas decisões, novos atos de cumprimento se fazem necessários: o que consome o tempo já escasso para lidar com uma litigiosidade expansiva e inflacionária. Tempo precioso, que poderia ser dedicado às causas que reclamam deste Juízo análise aprofundada, considerando a complexidade de alguns processos (este magistrado acumula as atribuições da Vara da Infância e Juventude que são, constitucionalmente, merecedoras de atenção redobrada e se mostram cada vez mais intrincadas). Parece-me, portanto, que tais descumprimentos ultrapassam o mero desmazelo, desorganização ou descuido inofensivo no acompanhamento dos prazos, sem consequências anódinas. Ao contrário, o impacto é invariavelmente elevado, e deve ser censurado, mormente se o próprio Código prevê, em suas normas, um verdadeiro dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. O Judiciário não deve tratar com leniência aqueles que repetem condutas desairosas, e que acabam prejudicando outros jurisdicionados. Não há como fechar os olhos para litigantes faltosos em reiteração, contumazes descumpridores de determinações claras, sendo sabedores de antemão dos seus deveres, ônus e responsabilidades. Assim, tendo em vista a violação ao disposto no art. 77, inc. IV, do Código de Processo Civil, situação que configura ato atentatório a dignidade da justiça, conforme expressamente consignado (fls. 72/73), aplico multa no percentual de 10% sobre o valor da causa, que reverterá em favor do Estado. Sem prejuízo, determino nova expedição de mandado, nos termos da decisão inicial e consoante pedido (fls. Retro), autorizando o uso de força policial nos exatos limites do necessário e nos termos da lei, advertindo o autor, novamente, que deverá contatar a central de mandados, com o fim de fornecer os meios necessários a consecução da medida deferida, sob pena de majoração da multa aqui aplicada acaso ocorra nova devolução do expediente por sua culpa. - ADV: CAMILA VALÉRIO ILÁRIO (OAB 371651/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP)

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Processo nº 0000345-52.2025.8.26.0466

ID: 325279714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000345-52.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO LUIS SILVA EDIVALDO LUJARIO DA SILVA FLAVIO AUGUSTO DA SILVA JOSE APARECIDO DOS SANTOS WELLINGTON PEREIRA BESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA

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JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA

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Processo 0000345-52.2025.8.26.0466 (processo principal 1001211-77.2024.8.26.0466) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Aparecido dos Santos - - Diego Lui… Processo 0000345-52.2025.8.26.0466 (processo principal 1001211-77.2024.8.26.0466) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Aparecido dos Santos - - Diego Luis Silva - - Edivaldo Lujario da Silva - - Flavio Augusto da Silva - - Wellington Pereira Bessa - Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face da Fazenda Estadual. A parte executada, devidamente intimada, quedou-se inerte (fls. 59). Decido. Tendo em vista que a executada não apresentou impugnação à presente ação, homologo o cálculo apresentado pelo exequente (fls. 02/06), para que produza seus regulares efeitos. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Com o transcurso, diante do procedimento eletrônico estabelecido para requisição de valores devidos contra a Fazenda Pública, nos termos dos comunicados SPI nº 64/2015 e DEPRE 394/2015, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal, ou seja, digital ou físico. Assim, intime-se a parte exequente através de seu advogado, para que, no prazo de trinta dias corridos (Enunciado 165, do FONAJE, e Enunciado 74, do FOJESP), providencie opeticionamento eletrônico, da solicitação doOfício Requisitório. Para tal finalidade, deverá o interessado, por petição intermediária protocolizada nos autos principais, utilizando a opção Petição Intermediária de 1º Grau, solicitará a formação do Incidente Processual adequado, Precatório ou RPV, conforme o caso, selecionando a categoria adequada, onde informará os valores a serem requisitados, individualmente para cada credor, lembrando que o procedimento deverá estar devidamente instruído com cópia das principais peças dos autos originários. Formado o incidente, os novos autos digitais serão encaminhados à conclusão para deliberação e, posteriormente, se em termos, expedição de ofício (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente ao DEPRE para as providências cabíveis, até integral adimplemento. Alerto que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores - data-base; global requisitado; % honorários; %multa, conforme Comunicado Conjunto nº 703/2016. Os demais dados não são passíveis de correção, dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, deverá ser solicitado o cancelamento do peticionamento eletrônico e distribuído um novo com dados cadastrados corretamente. No caso de mais de um credor, deverá ser feito apenas um peticionamento eletrônico para requisição de pagamento por RPV e outro para pagamento por Precatório, constando em cada um dos peticionamentos todos os credores que serão pagos pela modalidade RPV ou Precatório. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente, deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente), ainda que no mesmo peticionamento. Feito apenas um peticionamento pelo advogado, incluindo nesse mesmo peticionamento o valor do credor e o valor dos honorários, o sistema gerará apenas um ofício requisitório. Para que sejam gerados dois ofícios é necessário que o advogado faça dois peticionamentos distintos, um para o credor e o outro para o advogado. Na requisição dos honorários advocatícios o advogado deverá selecionar o tipo de participação "advogado" para que seja gerado ofício requisitório para si. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo supra sem que haja notícia da criação do incidente, remetam-se os presentes autos ao arquivo, no aguardo de nova provocação. Por fim, intime-se a Fazenda Estadual da presente decisão, somente pela imprensa oficial, nos termos do Comunicado Conjunto (Presidência do TJ e Corregedoria Geral da Justiça) nº 379/2016, até que haja disponibilização de meio eletrônico próprio para esta finalidade (artigo 183, § 1º do Código de Processo Civil). Int. - ADV: JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP)

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