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Processo nº 1001212-81.2025.8.26.0028

ID: 309813083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001212-81.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO ARNEIRO DA SILVA

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Processo 1001212-81.2025.8.26.0028 - Guarda de Família - Guarda - R.M.S.P. - Ausentes indicativos de capacidade financeira, defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se … Processo 1001212-81.2025.8.26.0028 - Guarda de Família - Guarda - R.M.S.P. - Ausentes indicativos de capacidade financeira, defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se e tarje-se. Considerando a menoridade a e prova da relação de parentesco, a necessidade alimentar é presumida de forma absoluta. Assim, à míngua de comprovação dos rendimentos do alimentante e das necessidades do alimentado, FIXO os alimentos provisórios, com fundamento no art. 4º, caput, da Lei nº 5.478/1968, em 30% salário-mínimo ou, em caso de vínculo empregatício, no importe de 30% dos vencimentos líquidos do Alimentante (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical, incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa) - desde que não inferior ao primeiro parâmetro. INTIME-SE para pagamento ou OFICIE-SE para desconto em folha de pagamento, se for o caso. Quanto à guarda provisória do(s) menor(es), FIXO-A unilateralmente, em favor da genitora que, ao que tudo indica, exerce o encargo de fato, prestando ao(s) filho(s) os cuidados e necessidades inerentes. Remetam-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação, devendo ser realizada de forma PRESENCIAL, caso as partes tenham domicílio nesta Comarca ou em comarcas contíguas, ou ainda, quando se tratar de pessoa jurídica. Excepcionalmente, a audiência de tentativa de conciliação deverá ser realizada pelo sistema de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando a ferramenta Microsoft Teams conforme Comunicado CG nº 284/2020, no caso em que ao menos uma das partes for pessoa física e não atender ao requisito de domicílio, mencionado no parágrafo anterior. Nesse caso, a parte deverá providenciar a imediata apresentação nos autos de e-mail e número de telefone das partes para eventual envio de link de acesso à audiência, advertindo o(a) demandado(a) de que, em sendo constatado a sua ausência na audiência, ou a recusa do mesmo em participar, será decretada sua revelia, nos termos do artigo 23 da referida Lei nº 13.994/2020. Nos termos da Resolução nº 809/2019, as partes serão responsáveis, em proporções iguais, por arcar com a remuneração do conciliador designado. Será devida a renumeração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo. Com a designação de audiência de conciliação, CITE-SE o requerido e INTIMEM-SE as partes para a audiência designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ciência ao M.P. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: FELIPE AUGUSTO ARNEIRO DA SILVA (OAB 396185/SP)

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Processo nº 1001212-55.2024.8.26.0242

ID: 297462521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-55.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO JOSé VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA GONÇALVES AMORIM

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Processo 1001212-55.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Orlando José Vieira - Ante o exposto, por entender estarem ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, … Processo 1001212-55.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Orlando José Vieira - Ante o exposto, por entender estarem ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, não se olvidando que ele poderá ser reapreciado oportunamente, após a colheita de maiores elementos e a triangulação da relação processual. No mais, concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Nesse contexto, cite-se a parte requerida, via PORTAL ELETRÔNICO, para que, querendo, apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis. Conste no instrumento de citação que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática narrada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se e cumpra-se. - ADV: ELAINE CRISTINA GONÇALVES AMORIM (OAB 440733/SP)

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Processo nº 1001212-29.2024.8.26.0283

ID: 290693293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001212-29.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SANCHES CALEGARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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Processo 1001212-29.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Thiago Sanches Calegari - Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULGO PR… Processo 1001212-29.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Thiago Sanches Calegari - Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e assim o faço para o fim de: a) DECLARAR o direito da parte autora à irredutibilidade de seu salário no que tange à diferença entre o que era pago a título de "Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI" e o que passou a ser pago a título de "Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, apostilando-se o direito; b) CONDENAR a ré a pagar à parte autora as diferenças salariais pretéritas e as vincendas entre o que foi pago e o efetivamente devido, até que o ocorra o efetivo cumprimento do item a retro, inclusive com os reflexos legais (13º salário, férias, 1/3 sobre férias, etc.), respeitada a prescrição quinquenal. O valor a ser pago/restituído deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde quando era devido, bem como acrescido de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tendo em vista a emenda à Constituição Federal nº 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação, devendo ser recolhida a taxa de preparo em até 48 horas após a interposição do recurso, nos termos do artigo 42 da Lei 9099/95, salvo se for deferida a justiça gratuita: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Em nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Processo nº 0000658-40.2025.8.26.0069

ID: 319809878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000658-40.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 0000658-40.2025.8.26.0069 (processo principal 1001212-26.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. Tratando-se de título judicial,… Processo 0000658-40.2025.8.26.0069 (processo principal 1001212-26.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 1.154,24 (UM MIL E CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Banco Santander Brasil Sa x Carlos Takao Yodono

ID: 324137778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001212-11.2018.8.26.0357

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

CARLOS TAKAO YODONO

Intimação

Advogados:

LARA SILVA NOGUEIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001212-11.2018.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Carlos Takao Yodono - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por C… Processo 1001212-11.2018.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Carlos Takao Yodono - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por CARLOS TAKAO YODONO, por meio de curador especial, contra BANCO SANTANDER BRASIL S.A, no bojo de ação executiva fundada em Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 45.394,28, celebrada em 24 de abril de 2013. Inicialmente, registro que, embora o banco tenha alegado inadequação da via processual eleita, aplico o princípio da primazia da decisão de mérito, previsto no art. 4º do CPC, que determina a busca pela solução do conflito com base no mérito sempre que possível, evitando-se extinções processuais por questões meramente formais quando a matéria de fundo pode ser adequadamente analisada. O executado, citado por edital e representado por curador especial nomeado nos termos do art. 72, II do CPC, alegou preliminarmente a nulidade absoluta da citação por edital, sustentando que não foram esgotados todos os meios de localização, configurando ofensa ao devido processo legal. No mérito, apresentou defesa por negativa geral, impugnando genericamente todos os fatos alegados na inicial e requerendo a total improcedência da execução. O banco exequente apresentou impugnação aos embargos, defendendo a validade da citação por edital após sete anos de tentativas infrutíferas, a legitimidade da Cédula de Crédito Bancário como título executivo e sustentando que a defesa por negativa geral não tem o condão de afastar a executividade do título. Passo à análise das questões suscitadas. Quanto à alegada nulidade da citação por edital, verifico que não assiste razão ao embargante. O Código de Processo Civil, em seu art. 256, estabelece as hipóteses autorizadoras da citação por edital, sendo uma delas quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. O §3º do mesmo dispositivo esclarece que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Analisando detidamente os autos, constato que a presente execução tramita há mais de sete anos, período no qual foram realizadas múltiplas tentativas de citação do executado em diversos endereços. As certidões do oficial de justiça às fls. 96, 107 e 114 demonstram que o executado não foi localizado, havendo informações prestadas por sua ex-esposa de que o mesmo teria se mudado para o Japão. Foram ainda realizadas pesquisas pelos sistemas informatizados disponíveis, todas infrutíferas, conforme se determinado às fls. 120, 144, 158 e 171. Diante desse quadro fático, entendo que foram efetivamente esgotadas as possibilidades de localização do executado, autorizando plenamente o deferimento da citação por edital, que observou todos os requisitos legais previstos no art. 257 do CPC. No que tange à defesa apresentada por negativa geral, registro que tal modalidade de defesa é expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico quando se trata de curador especial. O art. 341, parágrafo único do CPC é cristalino ao estabelecer que "o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial". A defesa por negativa geral, embora legítima, não possui elementos concretos capazes de desconstituir a executividade da Cédula de Crédito Bancário, título que preenche todos os requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme pacificado pela Súmula 14 do TJSP. Quanto ao pedido de justiça gratuita não há nos autos elementos suficientes para a sua concessão, razão pela qual resta rejeitada. Isto posto, REJEITO os embargos à execução opostos, determinando o prosseguimento da execução. Diga o exequente em termos de andamento no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LARA SILVA NOGUEIRA (OAB 509759/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Sandro Vaccari De Vargas x Crefisa S.A. Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 325571125

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-86.2024.8.11.0108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO VACCARI DE VARGAS

Polo Passivo:

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Decisão

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001212-86.2024.8.11.0108. AUTOR(A): SANDRO VACCARI DE VARGAS REU: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001212-86.2024.8.11.0108. AUTOR(A): SANDRO VACCARI DE VARGAS REU: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Trata-se de AÇÃO DESCONSTITUTIVA COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, ajuizada por SANDRO VACCARI DE VARGAS em face de CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, sob o rito do procedimento comum cível. Alega o autor que contratou empréstimo pessoal junto à requerida no valor bruto de R$ 3.134,10, mas recebeu apenas R$ 506,69 líquidos, obrigando-se ao pagamento de 12 parcelas de R$ 698,00, totalizando R$ 8.376,00. Aponta que os encargos contratuais atingem patamares abusivos (19,94% ao mês e 785,83% ao ano), em desacordo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, então fixada em 2,18% a.m. Sustenta que a operação caracteriza prática lesiva e desproporcional, travestida de crédito pessoal, mas com descontos disfarçados em benefício previdenciário, em violação ao CDC e à função social do contrato. Pleiteia a revisão do pacto com recálculo da dívida, restituição dos valores pagos a maior (R$ 4.780,20, simples, ou R$ 9.560,40, em dobro) e inversão do ônus da prova, além da produção de prova pericial contábil. Foi deferida a justiça gratuita, com base na renda comprovada do autor R$ 830,11. A requerida apresentou contestação (ID 180485485), defendendo a legalidade dos encargos contratados e a regularidade da operação financeira. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 183862881), reiterando suas teses iniciais. Concluída a fase postulatória, vieram os autos conclusos para saneamento. DECISÃO DE SANEAMENTO Com base no art. 357 do CPC, passo à organização do feito e delimitação das questões controvertidas. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Regularidade da petição inicial: A inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, estando instruída com documentos essenciais. Legitimidade e interesse processual: Presentes. O autor figura como contratante do instrumento impugnado, sendo parte legítima. O réu é parte subscritora e beneficiária do contrato. Pressupostos processuais: Verificados, sem nulidades ou vícios formais. Gratuidade da justiça: Já deferida e mantida. PONTOS CONTROVERTIDOS Existência de abusividade nos encargos contratuais pactuados, especialmente em relação à taxa de juros. Eventual disfarce de contrato de crédito consignado sob a forma de empréstimo pessoal. Legitimidade das cláusulas contratuais que resultaram em repasse líquido inferior ao contratado. Ocorrência de cobrança indevida e valores passíveis de restituição. Configuração de cláusulas nulas por violação ao CDC e à função social do contrato. MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Prova pericial contábil: Defiro a realização de perícia contábil para aferir a taxa efetiva de juros aplicada, amortização do débito, valores pagos e eventual excesso. As partes deverão apresentar assistentes técnicos e quesitos no prazo de 10 (dez) dias. Prova documental: Já produzida. Facultada a complementação. Prova oral: Por ora, desnecessária, salvo requerimento específico e justificado. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Com fundamento no art. 373 do CPC: Incumbe à parte autora demonstrar a discrepância entre os valores contratados e efetivamente recebidos, bem como a desproporção das cláusulas. Incumbe à ré comprovar a regularidade da contratação, a transparência da operação e a observância à taxa de mercado. Diante da hipossuficiência técnica e econômica do autor e da verossimilhança das alegações, inverto o ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC. DISPOSITIVO Diante do exposto, SANEIO O PROCESSO, nos termos do art. 357 do CPC, e: Delimito os pontos controvertidos acima descritos; Defiro a produção de prova pericial contábil; Inverto o ônus da prova em favor do autor, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC; Intimem-se as partes para apresentação de assistente técnico e quesitos no prazo de 10 (dez) dias. Designar-se-á perito após o decurso do prazo. Tapurah/MT, data do sistema. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Ana Paula Noce Peyrer x Itau Unibanco S.A.

ID: 329728263

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001212-78.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA NOCE PEYRER

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GONZALES

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VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001212-78.2025.5.02.0714 REQUERENTE: ANA PAULA NOCE PEYRER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001212-78.2025.5.02.0714 REQUERENTE: ANA PAULA NOCE PEYRER REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c82fda proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Havendo inércia das partes, nomeie perito contábil para prosseguimento da liquidação. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Ana Paula Noce Peyrer x Itau Unibanco S.A.

ID: 329728274

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001212-78.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA NOCE PEYRER

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GONZALES

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VITOR RODRIGUES MOURA

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001212-78.2025.5.02.0714 REQUERENTE: ANA PAULA NOCE PEYRER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001212-78.2025.5.02.0714 REQUERENTE: ANA PAULA NOCE PEYRER REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c82fda proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Havendo inércia das partes, nomeie perito contábil para prosseguimento da liquidação. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA NOCE PEYRER

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Andre Ferreira Da Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 337945214

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-50.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

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RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001212-50.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: ANDRE FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001212-50.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: ANDRE FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b681c37 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA MACIEL SCHMID DESPACHO Vistos. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Una para o dia 03/09/2025 13:20 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. A fazenda pública não está dispensada do comparecimento à audiência e sua ausência acarretará revelia e confissão (OJ 152 da SDI-1 do TST), sendo certo que seu preposto poderá ser ouvido em audiência. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 1001212-15.2025.8.26.0244

ID: 306366610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001212-15.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEYDIANE DE SOUZA DIAS

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Processo 1001212-15.2025.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.O. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos c.c guarda proposta por R. C. O., menor impúbere representado por … Processo 1001212-15.2025.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.O. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos c.c guarda proposta por R. C. O., menor impúbere representado por sua genitora, Sandra Ferreira Cardona, em face de Eberson Pereira de Oliveira, alegando, em síntese, que o genitor, ora requerido, não vem contribuindo financeiramente de modo a promover o bom sustento do menor, vez que o valor pago a título de alimentos mostra-se insuficiente, fazendo ser necessária a propositura da presente ação. Requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, a designação de audiência de conciliação e a fixação da guarda à genitora. Pugna, assim, pela concessão da tutela de urgência consistente na fixação de alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido ou 60% do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou vínculo empregatício informal. O Ministério Público se manifestou sua concordância às fls. 19, 20. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Como cediço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o Juiz pode antecipar a tutela de urgência pretendida no pleito inicial, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco. À luz do disposto no artigo 229 da Constituição Federal, é dever do genitor criar, assistir e educar os filhos, uma vez que, pela pouca idade, a presunção de necessidade é presumida, a qual deve ser suprida por ambos os pais. Deste modo, considerando que a certidão de nascimento de fls. 12 comprova a filiação, os elementos para concessão da tutela encontram-se devidamente preenchidos. Tem-se por medida necessária, a fim de que o requerido não deixe de cumprir seus deveres e garantir que os direitos e interesses do menor sejam bem preservados, a fixação de alimentos, mas não no patamar pleiteado. Isso porque, analisando o pedido feito pela autora e os fatos relatos, dado que o requerido já contribui com o valor de R$ 800,00, a fixação de alimentos em 60% do salário mínimo nacional somente respeitaria o binômio necessidade/possibilidade caso a requerente tivesse juntado comprovantes de tais pagamentos, o que não se confere no presente caso. Assim, nos moldes do art. 300, § 3º do CPC, a concessão da tutela de urgência somente será feita caso conferido a inexistência de perigo de irreversibilidade, o que está notável no pedido formulado, visto que tal porcentagem poderia prejudicar financeiramente o requerido. Desse modo, arbitro os alimentos provisórios em 30% do salário(s) mínimo(s) vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do autor, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 30% dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora do requerido, Eberson Pereira de Oliveira, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s) Sr(a). Sandra Ferreira Cardona. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada, juntamente com os dados da conta para depósito e acompanhado de fls. 1/15, e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. CITE-SE o requerido, ficando o(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso o(s) réu(s) tenha(m) interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Carta de citação por ato vinculado automático. Expeça-se manualmente caso necessário. Com a citação positiva, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: LEYDIANE DE SOUZA DIAS (OAB 442034/SP)

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