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Processo nº 0002616-95.2024.8.26.0457

ID: 311845911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002616-95.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEIVID SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO PÉRICLES RODRIGUES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0002616-95.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Deivid Saraiva - Vistos. Fl… Processo 0002616-95.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Deivid Saraiva - Vistos. Fls.131: anote-se. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas pelo artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça. A despeito dos argumentos expendidos na inicial, o autor não contesta da existência do débito e sim a falta de prévia notificação a respeito da negativação de seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central-SCR. Outrossim, às fls.123/124 a requerida afirma que o autor efetuou parcialmente o pagamento do empréstimo firmado, permanecendo inadimplente. Assim, não havendo pagamento da dívida, pode o credor adotar as medidas cabíveis para a sua para recebimento de seu crédito. No mais, o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema que contém informações sobre operações de crédito (como empréstimos e financiamentos) feitas pelos consumidores, além de limites de crédito concedidos aos clientes pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Funciona, na prática, como um 'currículo' atualizado mensalmente pelas instituições com as informações de crédito acima de R$200,00 realizadas pelos clientes. O sistema inclui tanto operações a vencer quanto operações já vencidas (dívidas em atraso). Ao ser gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente por todas as instituições financeiras, o SCR do Banco Central permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos ao conceder crédito a alguém, ou seja, garante a higidez do sistema de crédito nacional. Além disso, por meio dele, o Banco Central consegue também verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. Todos os meses, todas as instituições fornecedoras de crédito precisam enviar para o SCR as informações atualizadas sobre as operações de crédito de seus clientes. Isso é um procedimento obrigatório. Esses dados vão desde faturas a vencer, compras parceladas, empréstimos ou financiamentos até valores em atraso. É possível atualizar as informações conforme novos pagamentos forem feitos, mas não há como excluir ou alterar algum dado antigo. Além de servir como um registro para que o Banco Central acompanhe as operações de crédito no sistema financeiro, o SCR também pode ser utilizado para que outras instituições consultem as informações de crédito de uma pessoa e analisem o risco de conceder crédito a ela. Porém o SCR não é igual e nem funciona como o score de crédito e tampouco é um cadastro restritivo. O SCR não classifica nem avalia nenhum consumidor. Apenas registra as operações realizadas por ele e apresenta o status da operação (se foi paga ou não). Portanto, as informações que constam neste sistema podem ser positivas ou negativas. Não é possível tirar o nome do SCR, já que o sistema não é um órgão de proteção ao crédito individual e sim ao sistema de crédito como um todo. O sistema é obrigatório, independe de autorização do consumidor para que as informações sejam nele cadastradas, não consiste em restrição de crédito e não influi em score, não é possível remover o registro, como já decidiu, em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça: "Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Sistema de Informações de Crédito (SCR). Histórico de crédito. Legalidade da inscrição. Ausência de dano moral. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais ajuizada em razão de alegado lançamento indevido do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), por dívida que alega estar quitada. Sentença julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se há irregularidade na manutenção da informação no SCR por parte da instituição financeira e se tal fato é apto a ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O SCR é sistema oficial de registro mantido pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, com finalidade de acompanhar operações de crédito realizadas por consumidores, não sendo banco de dados restritivo. 4. A instituição financeira comprovou a existência da relação contratual e da dívida registrada, enquanto a autora não demonstrou a quitação da obrigação. 5. Não comprovado o dano moral nem a existência de registro inverídico ou ofensivo no SCR, o que afasta o dever de indenizar. 6. Ausente qualquer ilicitude ou irregularidade nos lançamentos, sendo legítima a manutenção do histórico de crédito pelo prazo regulamentar. 7. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: " O registro de informações em sistema de histórico de crédito como o SCR, desde que verídico e decorrente de relação contratual legítima, não configura ato ilícito nem gera, por si só, dever de indenizar." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, 14; CPC, art. 373, I; Resolução Bacen nº 4.571/2017; Lei Complementar nº 105/2001. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1011664-28.2021.8.26.0405; TJSP, Apelação Cível 1005344-38.2023.8.26.0066." (TJSP, Apelação Cível 1001217-05.2024.8.26.0169, 15ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Achile Alesino, j.26/06/2025). No mesmo sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.Caso em Exame Ação de indenização por dano moral devido à inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil por dívida alegadamente indevida. O autor afirma que a anotação prejudicou sua vida financeira, impedindo-o de contratar serviços financeiros. A r. sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inscrição do nome do autor no SCR configura dano moral passível de indenização, considerando que o sistema não possui caráter restritivo e é meramente informativo. III.Razões de Decidir 3. O SCR é um banco de dados que informa sobre operações bancárias, incluindo obrigações inadimplidas, sem caráter de publicidade de dívidas. 4. Não há evidência de que o autor foi impedido de obter crédito devido ao registro no SCR. A responsabilidade civil requer ação lesiva, dano e nexo causal, não presentes no caso. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A inscrição no SCR não constitui negativação ou publicidade de dívida. 2. Ausência de dano moral configurado. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 85, §2° e §11; art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001625-48.2023.8.26.0066, Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/5/2024." (TJSP, Apelação Cível 1001204-93.2024.8.26.0334, 21ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Miguel Petroni Neto, j.26.06.2025). Assim, não se encontrando evidenciada a probabilidade do direito invocado pelo autor, indefiro a tutela de urgência reclamada na inicial. Diante do contido a fls.112, providencie-se através do sistema Infojud cópia das duas últimas declarações de imposto de renda do autor. Sem prejuízo, sobre a contestação manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: HUMBERTO PÉRICLES RODRIGUES ROCHA (OAB 26210/GO)

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Processo nº 1001217-13.2025.4.01.3301

ID: 316374541

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001217-13.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRAILDE MARIA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARITANA ANGELA NUNES CAETANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001217-13.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001217-13.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRAILDE MARIA CONCEICAO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ARITANA ANGELA NUNES CAETANO - BA52625 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, CITE-SE o INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001217-93.2025.8.26.0484

ID: 277982247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-93.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA DE FATIMA DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Junia Barbosa Francisco de Souza (OAB 426281/SP) Processo 1001217-93.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana de Fatima de Souza Dias - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível… ADV: Junia Barbosa Francisco de Souza (OAB 426281/SP) Processo 1001217-93.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana de Fatima de Souza Dias - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas, Bancários, Indenização por Dano Moral e Repetição do Indébito, ajuizada por Ana de Fatima de Souza Dias em face de BANCO PAN S.A.. Não se desconhece a importância e a fundamentalidade do direito constitucional de acesso a jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tampouco o nobre papel da advocacia privada no Sistema de Justiça Brasileiro, que, sem a participação de advogados, restaria inviabilizado. Contudo, o relevante direito de acesso a jurisdição, sem o qual não se conseguiria concretizar os direitos fundamentais através do Poder Judiciário, não pode ser utilizado de forma abusiva, sob pena de apropriação da atividade jurisdicional pelos litigantes massivos. E isso frustra a possibilidade das demais pessoas, normalmente os mais necessitados e com interesses antieconômicos do ponto de vista da advocacia privada, terem acesso a atividade jurisdicional. Com essas premissas estabelecidas, observo que se cuida de demanda com individualização apenas dos dados bancários e previdenciários da parte autora, mas cujas teses são genéricas, comuns a diversos casos repetitivos nessa Comarca. A parte autora relata que é beneficiária do regime Geral de Previdência Social e neste benefício previdenciário tem tido, inadvertidamente, alguns descontos ordinários e mensais, sem que houvesse contratado ou autorizado qualquer serviço passível de gerar tais descontos. Os indigitados valores foram da mesma descontados em favor do Banco réu, relativos à concessão de um cartão de crédito. Trata-se de modalidade de empréstimo que permite ao credor receber seu crédito diretamente no benefício do aposentado em margem de até 5% (cinco por cento) acima do teto regulamentado para empréstimo consignado. Denomina-se RMC, correspondente à RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Normalmente nessas ações, exatamente como na presente demanda, são alegados fraude bancária, mas nunca são apresentados lavratura de boletins de ocorrência ou outro registro criminal, tampouco apresentada reclamação administrativa prévia. Como se vê, esses elementos reclamam prudência, atuação jurisdicional cautelosa e zelo com o serviço judiciário para evitar fraudes processuais e abuso do direito de ação, dado possível fracionamento de pedidos com apresentação de relato fático sem individualização adequada. Assim, aplico os entendimentos expressos no COMUNICADO CG Nº 424/2024, com as seguintes determinações. Para além, também se mostram adequadas as cautelas impostas pela Recomendação do CNJ nº 159/2024, cuja redação prevê que: Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (...) Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifos aditados). Da Demonstração de Inexistência de Fracionamento Artificial das Demandas Ainda, para evitar desnecessários fracionamento de pedidos, adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 6), DETERMINO que a parte autora, com base no princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC), INFORME: 1) se há outras ações em curso envolvendo a mesma parte ré; e 2) acaso já tenha proposta outra ação contra a mesma parte ré, porque não deduziu o pedido anteriormente juntamente com demanda anterior. Da Comprovação de Prévia Reclamação Administrativa A despeito da desnecessidade, como regra, de prévia tentativa de resolução extracontratual do litígio, tem-se que a Resolução nº 159/2024 do CNJ, em seu anexo B, item 10, estabelece que é possível notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Desse modo, para evitar proposituras de demandas sem prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio, como para comprovar a resistência a sua pretensão capaz de configurar interesse processual (art. 17 do CPC), adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 10), DETERMINO que a parte autora APRESENTE reclamação administrativa para tentativa de resolução extrajudicial, seja junto à parte requerida (internet banking, por telefone mencionado o número de protocolo) ou junto a instituições públicas de Defesa do Consumidor (Procon/SP, consumidor. gov.br). Da Necessidade de Aditamento da Inicial Para além, para melhor compreensão fática e individualização do caso concreto, deverá a parte autora INFORMAR: 1) quando foi notado os descontos impugnados; e 2) quando houve comunicação à parte requerida a respeito da impugnação dos débitos lançados em seu benefício. Pelo princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), não se admitirá alegações genéricas como a parte não se recorda, bem como ADVIRTO que eventuais omissões dolosas de informações, poderão dar azo a eventual responsabilização por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça. Da Necessidade de Apresentação de Documentos Essenciais E mais, dispõe o artigo 23 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2018 que os valores das operações deveriam ter sido depositados diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário ou, em caso de recebimento de benefício por meio de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente.. Consequentemente, a fim de obter mais elementos para apreciação do feito reputo necessário, ainda nesta fase processual, que a parte autora APRESENTE cópia integral dos extratos bancários atinentes ao recebimento da aposentadoria e/ou pensão da parte autora do mês anterior ao posterior a data em que consta o termo inicial do contrato descrito na exordial. Ainda, deverá a parte Autora completar a inicial, na forma do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), reapresentando o instrumento de mandato (fl. 23), adequando sua formatação de digitalização na forma disposta na Resolução TJSP n. 551/2011. Isso porque, na forma como elaborada, em muito dificulta sua análise, prejudicando a celeridade processual na visualização do documento. DECISÃO Essas providências deverão ser adotadas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 1001217-86.2025.4.01.3600

ID: 317712751

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001217-86.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO SILVA OJIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001217-86.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001217-86.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ANA MARIA LEANDRO DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento de longo prazo que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência, pois o lapso entre a data de início da incapacidade - DII fixada e o período estimado de melhora não é superior a dois anos. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais, por mais de dois anos. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Larissa Ferrigno De Oliveira Alves e outros x Ewerton Willian Delamare De Abreu

ID: 329239919

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002271-59.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA FERRIGNO DE OLIVEIRA ALVES RICARDO MARQUES ALVES

Polo Passivo:

EWERTON WILLIAN DELAMARE DE ABREU

Acórdão

Advogados:

KATIA MARGARIDA DE ABREU MALIK

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ULISSES TEIXEIRA LEAL

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SONIA MARIA MARTINS DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1002271-59.2024.5.02.0610 AGRAVANTE: RICARDO MARQUES ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1002271-59.2024.5.02.0610 AGRAVANTE: RICARDO MARQUES ALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: EWERTON WILLIAN DELAMARE DE ABREU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 25f039c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002271-59.2024.5.02.0610 (AP) AGRAVANTES: RICARDO MARQUES ALVES, LARISSA FERRIGNO DE OLIVEIRA ALVES AGRAVADO: EWERTON WILLIAN DELAMARE DE ABREU RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Da decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelos embargantes, estes interpõem, após a oposição dos embargos declaratórios de Id. 52a6a0e e 29354b0, AGRAVO DE PETIÇÃO (Id. 389222d), postulando, preliminarmente, a nulidade do julgado por ausência de intimação do correto proprietário, bem como a reforma do julgado, consoante razões constantes na minuta. Contraminuta pelo embargado no Id. 7080996. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Presentes os pressupostos, conheço do recurso. QUESTÃO PRELIMINAR - ilegitimidade ativa Conforme se infere dos autos principais, após retorno de mandado de pesquisa patrimonial realizada (Id. 33a02a3) em 25 de julho de 2023, onde se verificou a existência do imóvel em discussão nestes autos, que pertencia ao sócio executado Rogerio Oliveira São José, o exequente peticionou, em 11/10/2023, Id. 694d8af, alegando fraude à execução, tendo em vista que o referido bem havia sido alienado aos agravantes quando já tramitava a execução contra o referido sócio e, consequentemente, requereu a penhora do imóvel. A petição apresentada pelo exequente não fora apreciada de imediato pelo Juízo executório, sendo renovado o requerimento na petição de Id. 73ce438 dos autos principais, em 26/08/2024. Em virtude do quanto pleiteado, o Juízo executório proferiu o despacho de Id. c522392, em 29/08/2024, com o seguinte teor: "Nesse contexto, considerando os elementos do autuado, bem como que o executado ROGERIO OLIVEIRA SAO JOSE foi incluído no polo passivo da execução em 06/02/2019 (Id. fb1857b), intimem-se os adquirentes RICARDO MARQUES ALVES e sua esposa LARISSA FERRIGNO DE OLIVEIRA ALVES, para que, querendo, apresentem manifestação nos termos do § 4º do art. 792 do CPC." Após a intimação dos ora agravantes, estes peticionaram nos autos principais (Id. b09b5d7), informando que haviam realizado a oposição dos presentes embargos de terceiro na mesma data, 30/10/2024, razão pela qual restou suspenso o trâmite daqueles autos. Importante ressaltar que, na petição inicial (Id. 4f30695) destes autos, os embargantes/agravantes negaram a existência de fraude, bem como informaram que "o imóvel foi vendido pelos Terceiros, conforme Escritura Pública lavrada em 25.09.2023, no 20º Tabelião de Notas de São Paulo (Livro 1.850, páginas 319/324), a ABIATAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA, CNPJ nº 05.467.871/0001-33", além de procederem à juntada da matrícula atualizada do imóvel a fim de confirmar a venda realizada em 25 de setembro de 2023. O Juízo de origem julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos, concluindo pela existência de fraude à execução. Frise-se que os embargantes/agravantes opuseram embargos declaratórios (Id. 52a6a0e) com a finalidade de, dentre outros motivos, afirmar que a sentença havia sido omissa em relação à necessidade de intimar o atual proprietário do imóvel, contudo, na decisão de Id. cfc9aaf, o Juízo de origem entendeu que "a prestação jurisdicional já foi entregue considerando os proprietários do imóvel à época da decisão proferida em 29/08/2024 (id. c522392 - autos principais 1001217-39.2016.5.02.0610), com a finalidade de reconhecimento de eventual fraude à execução". Sendo assim, em que pese a conclusão firmada pela origem, conforme se verifica da matrícula mais atualizada do imóvel, Id. 2a6c507, os agravantes alienaram o imóvel objeto da presente ação para a empresa ABIATAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, atual proprietária, em 2023. Portanto, os embargos de terceiro foram ajuizados em 30/10/2024, após a alienação do imóvel para terceiro, ocorrida em 25 de setembro de 2023, de modo que os embargantes são parte ilegítima para ingressar com a presente ação, uma vez que não se enquadram no conceito de proprietário ou possuidor do bem em discussão. Neste mesmo sentido, vide o seguinte precedente: "EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EX-PROPRIETÁRIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. Os embargos de terceiro foram ajuizados após a alienação do imóvel para terceiro. Portanto, os embargantes, ex-proprietários, são parte ilegítima para ingressar com embargos de terceiro, uma vez que não se enquadram no conceito de proprietário ou possuidor do bem em discussão" (TRT-9 AP: 0000672-46.2023.5.09.0092, Relator: Marcus Aurelio Lopes, julgamento em 20/10/2023, Seção Especializada). Isto porque, para opor embargos de terceiro, os agravantes deveriam ostentar a condição de proprietário (ou fiduciário) ou possuidor (e não de ex-proprietários), conforme exigência do CPC/2015: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." Desse modo, como os próprios terceiros embargantes informaram na petição inicial que venderam o imóvel, carecem de interesse de agir e legitimidade ativa, já que o imóvel não mais integra sua esfera jurídica. Frise-se que sequer poderiam ser enquadrados no inciso II do artigo 674, do CPC, o qual considera terceiro para ajuizamento dos embargos "o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução", já que não são mais os proprietários do bem e sequer houve determinação de penhora nos autos principais. Como acima relatado, após pedido, nos autos principais, de reconhecimento de fraude pelo exequente, o Juízo determinou a intimação dos agravantes para se manifestarem acerca do pleito formulado, sem que houvesse qualquer constrição no imóvel alienado, motivo pelo qual opuseram os presentes embargos de terceiro, mesmo sendo partes ilegítimas. Os agravantes não podem pleitear, em nome próprio, direito alheio. Pelo exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade ativa dos embargantes/agravantes, extinguindo os embargos de terceiro sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73 (atual art. 485 do NCPC). Prejudicada a análise do recurso interposto. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: RECONHECER, de ofício, a ilegitimidade ativa dos embargantes/agravantes, extinguindo os embargos de terceiro sem resolução do mérito. Tudo nos termos da fundamentação. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO MARQUES ALVES

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Larissa Ferrigno De Oliveira Alves e outros x Ewerton Willian Delamare De Abreu

ID: 329239941

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002271-59.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA FERRIGNO DE OLIVEIRA ALVES RICARDO MARQUES ALVES

Polo Passivo:

EWERTON WILLIAN DELAMARE DE ABREU

Acórdão

Advogados:

KATIA MARGARIDA DE ABREU MALIK

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ULISSES TEIXEIRA LEAL

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SONIA MARIA MARTINS DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1002271-59.2024.5.02.0610 AGRAVANTE: RICARDO MARQUES ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1002271-59.2024.5.02.0610 AGRAVANTE: RICARDO MARQUES ALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: EWERTON WILLIAN DELAMARE DE ABREU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 25f039c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002271-59.2024.5.02.0610 (AP) AGRAVANTES: RICARDO MARQUES ALVES, LARISSA FERRIGNO DE OLIVEIRA ALVES AGRAVADO: EWERTON WILLIAN DELAMARE DE ABREU RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Da decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelos embargantes, estes interpõem, após a oposição dos embargos declaratórios de Id. 52a6a0e e 29354b0, AGRAVO DE PETIÇÃO (Id. 389222d), postulando, preliminarmente, a nulidade do julgado por ausência de intimação do correto proprietário, bem como a reforma do julgado, consoante razões constantes na minuta. Contraminuta pelo embargado no Id. 7080996. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Presentes os pressupostos, conheço do recurso. QUESTÃO PRELIMINAR - ilegitimidade ativa Conforme se infere dos autos principais, após retorno de mandado de pesquisa patrimonial realizada (Id. 33a02a3) em 25 de julho de 2023, onde se verificou a existência do imóvel em discussão nestes autos, que pertencia ao sócio executado Rogerio Oliveira São José, o exequente peticionou, em 11/10/2023, Id. 694d8af, alegando fraude à execução, tendo em vista que o referido bem havia sido alienado aos agravantes quando já tramitava a execução contra o referido sócio e, consequentemente, requereu a penhora do imóvel. A petição apresentada pelo exequente não fora apreciada de imediato pelo Juízo executório, sendo renovado o requerimento na petição de Id. 73ce438 dos autos principais, em 26/08/2024. Em virtude do quanto pleiteado, o Juízo executório proferiu o despacho de Id. c522392, em 29/08/2024, com o seguinte teor: "Nesse contexto, considerando os elementos do autuado, bem como que o executado ROGERIO OLIVEIRA SAO JOSE foi incluído no polo passivo da execução em 06/02/2019 (Id. fb1857b), intimem-se os adquirentes RICARDO MARQUES ALVES e sua esposa LARISSA FERRIGNO DE OLIVEIRA ALVES, para que, querendo, apresentem manifestação nos termos do § 4º do art. 792 do CPC." Após a intimação dos ora agravantes, estes peticionaram nos autos principais (Id. b09b5d7), informando que haviam realizado a oposição dos presentes embargos de terceiro na mesma data, 30/10/2024, razão pela qual restou suspenso o trâmite daqueles autos. Importante ressaltar que, na petição inicial (Id. 4f30695) destes autos, os embargantes/agravantes negaram a existência de fraude, bem como informaram que "o imóvel foi vendido pelos Terceiros, conforme Escritura Pública lavrada em 25.09.2023, no 20º Tabelião de Notas de São Paulo (Livro 1.850, páginas 319/324), a ABIATAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA, CNPJ nº 05.467.871/0001-33", além de procederem à juntada da matrícula atualizada do imóvel a fim de confirmar a venda realizada em 25 de setembro de 2023. O Juízo de origem julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos, concluindo pela existência de fraude à execução. Frise-se que os embargantes/agravantes opuseram embargos declaratórios (Id. 52a6a0e) com a finalidade de, dentre outros motivos, afirmar que a sentença havia sido omissa em relação à necessidade de intimar o atual proprietário do imóvel, contudo, na decisão de Id. cfc9aaf, o Juízo de origem entendeu que "a prestação jurisdicional já foi entregue considerando os proprietários do imóvel à época da decisão proferida em 29/08/2024 (id. c522392 - autos principais 1001217-39.2016.5.02.0610), com a finalidade de reconhecimento de eventual fraude à execução". Sendo assim, em que pese a conclusão firmada pela origem, conforme se verifica da matrícula mais atualizada do imóvel, Id. 2a6c507, os agravantes alienaram o imóvel objeto da presente ação para a empresa ABIATAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, atual proprietária, em 2023. Portanto, os embargos de terceiro foram ajuizados em 30/10/2024, após a alienação do imóvel para terceiro, ocorrida em 25 de setembro de 2023, de modo que os embargantes são parte ilegítima para ingressar com a presente ação, uma vez que não se enquadram no conceito de proprietário ou possuidor do bem em discussão. Neste mesmo sentido, vide o seguinte precedente: "EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EX-PROPRIETÁRIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. Os embargos de terceiro foram ajuizados após a alienação do imóvel para terceiro. Portanto, os embargantes, ex-proprietários, são parte ilegítima para ingressar com embargos de terceiro, uma vez que não se enquadram no conceito de proprietário ou possuidor do bem em discussão" (TRT-9 AP: 0000672-46.2023.5.09.0092, Relator: Marcus Aurelio Lopes, julgamento em 20/10/2023, Seção Especializada). Isto porque, para opor embargos de terceiro, os agravantes deveriam ostentar a condição de proprietário (ou fiduciário) ou possuidor (e não de ex-proprietários), conforme exigência do CPC/2015: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." Desse modo, como os próprios terceiros embargantes informaram na petição inicial que venderam o imóvel, carecem de interesse de agir e legitimidade ativa, já que o imóvel não mais integra sua esfera jurídica. Frise-se que sequer poderiam ser enquadrados no inciso II do artigo 674, do CPC, o qual considera terceiro para ajuizamento dos embargos "o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução", já que não são mais os proprietários do bem e sequer houve determinação de penhora nos autos principais. Como acima relatado, após pedido, nos autos principais, de reconhecimento de fraude pelo exequente, o Juízo determinou a intimação dos agravantes para se manifestarem acerca do pleito formulado, sem que houvesse qualquer constrição no imóvel alienado, motivo pelo qual opuseram os presentes embargos de terceiro, mesmo sendo partes ilegítimas. Os agravantes não podem pleitear, em nome próprio, direito alheio. Pelo exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade ativa dos embargantes/agravantes, extinguindo os embargos de terceiro sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73 (atual art. 485 do NCPC). Prejudicada a análise do recurso interposto. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: RECONHECER, de ofício, a ilegitimidade ativa dos embargantes/agravantes, extinguindo os embargos de terceiro sem resolução do mérito. Tudo nos termos da fundamentação. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA FERRIGNO DE OLIVEIRA ALVES

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Larissa Ferrigno De Oliveira Alves e outros x Ewerton Willian Delamare De Abreu

ID: 329239963

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002271-59.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA FERRIGNO DE OLIVEIRA ALVES RICARDO MARQUES ALVES

Polo Passivo:

EWERTON WILLIAN DELAMARE DE ABREU

Acórdão

Advogados:

KATIA MARGARIDA DE ABREU MALIK

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SONIA MARIA MARTINS DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1002271-59.2024.5.02.0610 AGRAVANTE: RICARDO MARQUES ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1002271-59.2024.5.02.0610 AGRAVANTE: RICARDO MARQUES ALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: EWERTON WILLIAN DELAMARE DE ABREU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 25f039c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002271-59.2024.5.02.0610 (AP) AGRAVANTES: RICARDO MARQUES ALVES, LARISSA FERRIGNO DE OLIVEIRA ALVES AGRAVADO: EWERTON WILLIAN DELAMARE DE ABREU RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Da decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelos embargantes, estes interpõem, após a oposição dos embargos declaratórios de Id. 52a6a0e e 29354b0, AGRAVO DE PETIÇÃO (Id. 389222d), postulando, preliminarmente, a nulidade do julgado por ausência de intimação do correto proprietário, bem como a reforma do julgado, consoante razões constantes na minuta. Contraminuta pelo embargado no Id. 7080996. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Presentes os pressupostos, conheço do recurso. QUESTÃO PRELIMINAR - ilegitimidade ativa Conforme se infere dos autos principais, após retorno de mandado de pesquisa patrimonial realizada (Id. 33a02a3) em 25 de julho de 2023, onde se verificou a existência do imóvel em discussão nestes autos, que pertencia ao sócio executado Rogerio Oliveira São José, o exequente peticionou, em 11/10/2023, Id. 694d8af, alegando fraude à execução, tendo em vista que o referido bem havia sido alienado aos agravantes quando já tramitava a execução contra o referido sócio e, consequentemente, requereu a penhora do imóvel. A petição apresentada pelo exequente não fora apreciada de imediato pelo Juízo executório, sendo renovado o requerimento na petição de Id. 73ce438 dos autos principais, em 26/08/2024. Em virtude do quanto pleiteado, o Juízo executório proferiu o despacho de Id. c522392, em 29/08/2024, com o seguinte teor: "Nesse contexto, considerando os elementos do autuado, bem como que o executado ROGERIO OLIVEIRA SAO JOSE foi incluído no polo passivo da execução em 06/02/2019 (Id. fb1857b), intimem-se os adquirentes RICARDO MARQUES ALVES e sua esposa LARISSA FERRIGNO DE OLIVEIRA ALVES, para que, querendo, apresentem manifestação nos termos do § 4º do art. 792 do CPC." Após a intimação dos ora agravantes, estes peticionaram nos autos principais (Id. b09b5d7), informando que haviam realizado a oposição dos presentes embargos de terceiro na mesma data, 30/10/2024, razão pela qual restou suspenso o trâmite daqueles autos. Importante ressaltar que, na petição inicial (Id. 4f30695) destes autos, os embargantes/agravantes negaram a existência de fraude, bem como informaram que "o imóvel foi vendido pelos Terceiros, conforme Escritura Pública lavrada em 25.09.2023, no 20º Tabelião de Notas de São Paulo (Livro 1.850, páginas 319/324), a ABIATAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA, CNPJ nº 05.467.871/0001-33", além de procederem à juntada da matrícula atualizada do imóvel a fim de confirmar a venda realizada em 25 de setembro de 2023. O Juízo de origem julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos, concluindo pela existência de fraude à execução. Frise-se que os embargantes/agravantes opuseram embargos declaratórios (Id. 52a6a0e) com a finalidade de, dentre outros motivos, afirmar que a sentença havia sido omissa em relação à necessidade de intimar o atual proprietário do imóvel, contudo, na decisão de Id. cfc9aaf, o Juízo de origem entendeu que "a prestação jurisdicional já foi entregue considerando os proprietários do imóvel à época da decisão proferida em 29/08/2024 (id. c522392 - autos principais 1001217-39.2016.5.02.0610), com a finalidade de reconhecimento de eventual fraude à execução". Sendo assim, em que pese a conclusão firmada pela origem, conforme se verifica da matrícula mais atualizada do imóvel, Id. 2a6c507, os agravantes alienaram o imóvel objeto da presente ação para a empresa ABIATAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, atual proprietária, em 2023. Portanto, os embargos de terceiro foram ajuizados em 30/10/2024, após a alienação do imóvel para terceiro, ocorrida em 25 de setembro de 2023, de modo que os embargantes são parte ilegítima para ingressar com a presente ação, uma vez que não se enquadram no conceito de proprietário ou possuidor do bem em discussão. Neste mesmo sentido, vide o seguinte precedente: "EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EX-PROPRIETÁRIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. Os embargos de terceiro foram ajuizados após a alienação do imóvel para terceiro. Portanto, os embargantes, ex-proprietários, são parte ilegítima para ingressar com embargos de terceiro, uma vez que não se enquadram no conceito de proprietário ou possuidor do bem em discussão" (TRT-9 AP: 0000672-46.2023.5.09.0092, Relator: Marcus Aurelio Lopes, julgamento em 20/10/2023, Seção Especializada). Isto porque, para opor embargos de terceiro, os agravantes deveriam ostentar a condição de proprietário (ou fiduciário) ou possuidor (e não de ex-proprietários), conforme exigência do CPC/2015: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." Desse modo, como os próprios terceiros embargantes informaram na petição inicial que venderam o imóvel, carecem de interesse de agir e legitimidade ativa, já que o imóvel não mais integra sua esfera jurídica. Frise-se que sequer poderiam ser enquadrados no inciso II do artigo 674, do CPC, o qual considera terceiro para ajuizamento dos embargos "o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução", já que não são mais os proprietários do bem e sequer houve determinação de penhora nos autos principais. Como acima relatado, após pedido, nos autos principais, de reconhecimento de fraude pelo exequente, o Juízo determinou a intimação dos agravantes para se manifestarem acerca do pleito formulado, sem que houvesse qualquer constrição no imóvel alienado, motivo pelo qual opuseram os presentes embargos de terceiro, mesmo sendo partes ilegítimas. Os agravantes não podem pleitear, em nome próprio, direito alheio. Pelo exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade ativa dos embargantes/agravantes, extinguindo os embargos de terceiro sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73 (atual art. 485 do NCPC). Prejudicada a análise do recurso interposto. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: RECONHECER, de ofício, a ilegitimidade ativa dos embargantes/agravantes, extinguindo os embargos de terceiro sem resolução do mérito. Tudo nos termos da fundamentação. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EWERTON WILLIAN DELAMARE DE ABREU

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Marineis Pontes Adao x Banco Pan S.A.

ID: 316804297

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-42.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINEIS PONTES ADAO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

INES PEREIRA DA CRUZ

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001217-42.2024.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001217-42.2024.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por MARINEIS PONTES ADÃO em desfavor de BANCO PAN S A, visando seja este compelido a apresentar apresente nos autos o contrato de nº 363877792-4, que pretende revisionar. A autora ingressou, inicialmente, com ação de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e de danos morais, todavia, não instruiu o feito com cópia do contrato. Ante a ausência do documento indispensável a análise da demanda, foi determinada a emenda da exordial (decisão Id. 165224901). Ao Id. 165320152, a parte autora esclareceu não dispor do documento, oportunidade que requereu a intimação da parte requerida para promover a juntada ao feito do contrato de empréstimo consignado de Nº 363877792-4 . Decisão ao Id. 166729530 determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar a pretensão inicial ao rito processual que lhe é próprio, ação de exibição de documentos. Intimada, a parte autora protestou pelo processamento da produção antecipada de provas (Id. 170225888). A ação foi recebida (Id. 170579454), deferida a gratuidade de justiça postulada e determinada a citação do requerido. A parte requerida apresentou contestação ao Id. 175965615, oportunidade que apresentou contestação ao pedido revisional. Impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora. Apresentou contrato requerido. Intimada, a parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito e julgamento de procedência da ação (Id. 182492325). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, com fulcro na permissão legal do artigo 370 do diploma processual civil, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil – CPC. Oportuno observar a dicção dos art. 370 e 371 do CPC, in verbis: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Ademais, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “presentes as condições que ensejam julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz e não mera faculdade, de assim proceder.” (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, REsp n.º 2.832-RJ, DJU 17.09.90, pág. 9513). Assim o magistrado tem liberdade para determinar a produção de provas necessárias à instrução do processo, bem como, para apreciar as provas segundo seu livre convencimento. 2.1. Da gratuidade da Justiça. A concessão do benefício da Justiça Gratuita pode ser revista, desde que demonstrada que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir (art. 98 , § 3º do CPC). No caso dos autos, o requerido não trouxe qualquer prova a demonstrar que a autora possui condições que a habilite a prover as custas e despesas processuais. Limitou-se a alegar, sem nada provar. Assim, considerando que o requerido não cumpriu com seu ônus de trazer documentos novos que comprovem a capacidade econômica da parte autora, a manutenção da benesse se impõe. 2.2. Do mérito. Trata-se de procedimento a ser processado nos termos do art. 381, III, do CPC, o qual dispõe sobre a produção antecipada da prova, em que pese o requerido tenha discutido questões a alheias a este feito, pois, conforme emenda realizada e recebida, nestes autos a pretensão se resume na apresentação do contrato de contrato de nº 363877792-4. A hipótese trazida pelo aludido artigo, no qual se fundamenta o pedido autoral, busca obter um lastro probatório mínimo para o ajuizamento de uma ação futura ou a convicção de sua desnecessidade. Tais circunstâncias dispensam o requisito da urgência, bastando apenas à parte autora justificar o seu interesse processual para a propositura da referida medida, o que se verificou no caso dos autos quando do recebimento da inicial. Em questão de fundo, verifica-se a possibilidade do direito da parte autora em obter informações sobre os contratos celebrados com o requerido, para ter ciência de quais a reais coberturas contratadas. Por outro lado, a parte requerida não atendeu a solicitação da autora. Os fundamentos do pedido da parte autora estão na relação contratual e jurídica entre as partes, em que a autora pretende seja apresentado contrato de nº 363877792-4, contratada por ela, amparado na legalidade do suporte da lei que lhe faculta exigir apresentação dos documentos quando comum às partes. Observo que o requerido, quando citado, apresentou os documentos requeridos pela parte autora, sem qualquer resistência. Outrossim, com relação aos honorários advocatícios, destaco que, não houve pretensão resistida, pois o requerido de pronto apresentou a documentação solicitada. Essa é a orientação jurisprudencial: "Nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados” (REsp 1654987/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017). “APELAÇÃO – CAUTELAR DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS FORMULADO E DESATENDIDO – PRETENSÃO RESISTIDA – INTERESSE DEMONSTRADO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO – CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A recusa no fornecimento dos documentos gera o interesse processual e possibilita, portanto, a condenação, em valor que atende os parâmetros próprios à espécie, pelos ônus de sucumbência. "Nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados”. (REsp 1654987/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017)". (TJMT Apelação Cível 0001440-45.2015.8.11.0027, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019) Não desconheço o fato de que foi dada a oportunidade ao requerido para cumprir com seu dever de entregar documento sob sua posse através de solicitação encaminhada via e-mail (Id. 165320154 e 165320155), no entanto, permaneceu em silêncio. Por outro lado, não se pode desconsiderar que, uma vez citado o requerido, em sede de contestação, prontamente exibiu o documento, sem qualquer resistência. Desse modo, não há que se falar em ônus sucumbenciais do requerido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, em conjunto com os artigos 381, inciso III, e 396, todos do CPC, acolho o pedido veiculado na ação cautelar de produção antecipada de provas cumulada com exibição de documentos, cujo documento já fora apresentado pelo requerido. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais remanescentes, deixando de condená-la aos honorários sucumbenciais, ante a ausência de pretensão resistida. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Processo nº 1001217-91.2019.8.11.0041

ID: 321802896

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001217-91.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001217-91.2019.8.11.0041 RECORRENTE(S): AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA e outros (2) RECORRIDA(S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001217-91.2019.8.11.0041 RECORRENTE(S): AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA e outros (2) RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA e OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 280786855. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 7º, 248, §4º, 250, I, 321 e 434 do CPC; artigos 405 e 406 do Código Civil; e artigo 1º, §2º da Lei 6.899/1981. Foram apresentadas contrarrazões no id. 293221887. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa ao artigo 405 e 406 do Código Civil, e artigo 1º, §2º da Lei 6.899/1981, ao argumento “Em relação à reforma da r. sentença de origem, a fim de substituir a determinação de correção do suposto débito pelo INPC desde o ajuizamento e juros de mora de 1% a.m. desde a citação, para que fossem mantidos os encargos contratualmente pactuados, veja-se que o v. Acórdão incorreu em violação aos art. 405 e 406 do CC, que preveem a atualização do crédito nos termos inicialmente declinados na sentença; bem como ao art. 1º§2º da Lei nº 6.899/81, que prevê a incidência de correção monetária desde o ajuizamento.” No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso de inadimplemento da obrigação, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, não se limitando ao período anterior ao do ajuizamento da ação executiva. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.072.238/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 7, 250, I e 248, §4º, do CPC, alegando nulidade de citação. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. NULIDADE. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. TERCEIRO. PORTEIRO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo o disposto no artigo 932, III, do CPC. 2. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal, no que diz espeito à nulidade de citação, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite o recebimento da citação pelo funcionário da portaria, quando se tratar de condomínio edilício. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.738.874/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, quanto à alegada violação aos artigos 7, 321 e 434, todos do CPC, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001217-91.2019.8.11.0041

ID: 321802900

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001217-91.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

STER PAULA DE FARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001217-91.2019.8.11.0041 RECORRENTE(S): AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA e outros (2) RECORRIDA(S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001217-91.2019.8.11.0041 RECORRENTE(S): AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA e outros (2) RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA e OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 280786855. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 7º, 248, §4º, 250, I, 321 e 434 do CPC; artigos 405 e 406 do Código Civil; e artigo 1º, §2º da Lei 6.899/1981. Foram apresentadas contrarrazões no id. 293221887. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa ao artigo 405 e 406 do Código Civil, e artigo 1º, §2º da Lei 6.899/1981, ao argumento “Em relação à reforma da r. sentença de origem, a fim de substituir a determinação de correção do suposto débito pelo INPC desde o ajuizamento e juros de mora de 1% a.m. desde a citação, para que fossem mantidos os encargos contratualmente pactuados, veja-se que o v. Acórdão incorreu em violação aos art. 405 e 406 do CC, que preveem a atualização do crédito nos termos inicialmente declinados na sentença; bem como ao art. 1º§2º da Lei nº 6.899/81, que prevê a incidência de correção monetária desde o ajuizamento.” No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso de inadimplemento da obrigação, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, não se limitando ao período anterior ao do ajuizamento da ação executiva. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.072.238/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 7, 250, I e 248, §4º, do CPC, alegando nulidade de citação. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. NULIDADE. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. TERCEIRO. PORTEIRO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo o disposto no artigo 932, III, do CPC. 2. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal, no que diz espeito à nulidade de citação, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite o recebimento da citação pelo funcionário da portaria, quando se tratar de condomínio edilício. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.738.874/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, quanto à alegada violação aos artigos 7, 321 e 434, todos do CPC, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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