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Larissa Ferrigno De Oliveira Alves e outros x Ewerton Willian Delamare De Abreu

ID: 329239941

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002271-59.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA FERRIGNO DE OLIVEIRA ALVES RICARDO MARQUES ALVES

Polo Passivo:

EWERTON WILLIAN DELAMARE DE ABREU

Acórdão

Advogados:

KATIA MARGARIDA DE ABREU MALIK

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ULISSES TEIXEIRA LEAL

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SONIA MARIA MARTINS DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1002271-59.2024.5.02.0610 AGRAVANTE: RICARDO MARQUES ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1002271-59.2024.5.02.0610 AGRAVANTE: RICARDO MARQUES ALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: EWERTON WILLIAN DELAMARE DE ABREU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 25f039c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002271-59.2024.5.02.0610 (AP) AGRAVANTES: RICARDO MARQUES ALVES, LARISSA FERRIGNO DE OLIVEIRA ALVES AGRAVADO: EWERTON WILLIAN DELAMARE DE ABREU RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Da decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelos embargantes, estes interpõem, após a oposição dos embargos declaratórios de Id. 52a6a0e e 29354b0, AGRAVO DE PETIÇÃO (Id. 389222d), postulando, preliminarmente, a nulidade do julgado por ausência de intimação do correto proprietário, bem como a reforma do julgado, consoante razões constantes na minuta. Contraminuta pelo embargado no Id. 7080996. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Presentes os pressupostos, conheço do recurso. QUESTÃO PRELIMINAR - ilegitimidade ativa Conforme se infere dos autos principais, após retorno de mandado de pesquisa patrimonial realizada (Id. 33a02a3) em 25 de julho de 2023, onde se verificou a existência do imóvel em discussão nestes autos, que pertencia ao sócio executado Rogerio Oliveira São José, o exequente peticionou, em 11/10/2023, Id. 694d8af, alegando fraude à execução, tendo em vista que o referido bem havia sido alienado aos agravantes quando já tramitava a execução contra o referido sócio e, consequentemente, requereu a penhora do imóvel. A petição apresentada pelo exequente não fora apreciada de imediato pelo Juízo executório, sendo renovado o requerimento na petição de Id. 73ce438 dos autos principais, em 26/08/2024. Em virtude do quanto pleiteado, o Juízo executório proferiu o despacho de Id. c522392, em 29/08/2024, com o seguinte teor: "Nesse contexto, considerando os elementos do autuado, bem como que o executado ROGERIO OLIVEIRA SAO JOSE foi incluído no polo passivo da execução em 06/02/2019 (Id. fb1857b), intimem-se os adquirentes RICARDO MARQUES ALVES e sua esposa LARISSA FERRIGNO DE OLIVEIRA ALVES, para que, querendo, apresentem manifestação nos termos do § 4º do art. 792 do CPC." Após a intimação dos ora agravantes, estes peticionaram nos autos principais (Id. b09b5d7), informando que haviam realizado a oposição dos presentes embargos de terceiro na mesma data, 30/10/2024, razão pela qual restou suspenso o trâmite daqueles autos. Importante ressaltar que, na petição inicial (Id. 4f30695) destes autos, os embargantes/agravantes negaram a existência de fraude, bem como informaram que "o imóvel foi vendido pelos Terceiros, conforme Escritura Pública lavrada em 25.09.2023, no 20º Tabelião de Notas de São Paulo (Livro 1.850, páginas 319/324), a ABIATAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA, CNPJ nº 05.467.871/0001-33", além de procederem à juntada da matrícula atualizada do imóvel a fim de confirmar a venda realizada em 25 de setembro de 2023. O Juízo de origem julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos, concluindo pela existência de fraude à execução. Frise-se que os embargantes/agravantes opuseram embargos declaratórios (Id. 52a6a0e) com a finalidade de, dentre outros motivos, afirmar que a sentença havia sido omissa em relação à necessidade de intimar o atual proprietário do imóvel, contudo, na decisão de Id. cfc9aaf, o Juízo de origem entendeu que "a prestação jurisdicional já foi entregue considerando os proprietários do imóvel à época da decisão proferida em 29/08/2024 (id. c522392 - autos principais 1001217-39.2016.5.02.0610), com a finalidade de reconhecimento de eventual fraude à execução". Sendo assim, em que pese a conclusão firmada pela origem, conforme se verifica da matrícula mais atualizada do imóvel, Id. 2a6c507, os agravantes alienaram o imóvel objeto da presente ação para a empresa ABIATAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, atual proprietária, em 2023. Portanto, os embargos de terceiro foram ajuizados em 30/10/2024, após a alienação do imóvel para terceiro, ocorrida em 25 de setembro de 2023, de modo que os embargantes são parte ilegítima para ingressar com a presente ação, uma vez que não se enquadram no conceito de proprietário ou possuidor do bem em discussão. Neste mesmo sentido, vide o seguinte precedente: "EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EX-PROPRIETÁRIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. Os embargos de terceiro foram ajuizados após a alienação do imóvel para terceiro. Portanto, os embargantes, ex-proprietários, são parte ilegítima para ingressar com embargos de terceiro, uma vez que não se enquadram no conceito de proprietário ou possuidor do bem em discussão" (TRT-9 AP: 0000672-46.2023.5.09.0092, Relator: Marcus Aurelio Lopes, julgamento em 20/10/2023, Seção Especializada). Isto porque, para opor embargos de terceiro, os agravantes deveriam ostentar a condição de proprietário (ou fiduciário) ou possuidor (e não de ex-proprietários), conforme exigência do CPC/2015: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." Desse modo, como os próprios terceiros embargantes informaram na petição inicial que venderam o imóvel, carecem de interesse de agir e legitimidade ativa, já que o imóvel não mais integra sua esfera jurídica. Frise-se que sequer poderiam ser enquadrados no inciso II do artigo 674, do CPC, o qual considera terceiro para ajuizamento dos embargos "o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução", já que não são mais os proprietários do bem e sequer houve determinação de penhora nos autos principais. Como acima relatado, após pedido, nos autos principais, de reconhecimento de fraude pelo exequente, o Juízo determinou a intimação dos agravantes para se manifestarem acerca do pleito formulado, sem que houvesse qualquer constrição no imóvel alienado, motivo pelo qual opuseram os presentes embargos de terceiro, mesmo sendo partes ilegítimas. Os agravantes não podem pleitear, em nome próprio, direito alheio. Pelo exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade ativa dos embargantes/agravantes, extinguindo os embargos de terceiro sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73 (atual art. 485 do NCPC). Prejudicada a análise do recurso interposto. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: RECONHECER, de ofício, a ilegitimidade ativa dos embargantes/agravantes, extinguindo os embargos de terceiro sem resolução do mérito. Tudo nos termos da fundamentação. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA FERRIGNO DE OLIVEIRA ALVES

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Larissa Ferrigno De Oliveira Alves e outros x Ewerton Willian Delamare De Abreu

ID: 329239963

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002271-59.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA FERRIGNO DE OLIVEIRA ALVES RICARDO MARQUES ALVES

Polo Passivo:

EWERTON WILLIAN DELAMARE DE ABREU

Acórdão

Advogados:

KATIA MARGARIDA DE ABREU MALIK

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ULISSES TEIXEIRA LEAL

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SONIA MARIA MARTINS DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1002271-59.2024.5.02.0610 AGRAVANTE: RICARDO MARQUES ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1002271-59.2024.5.02.0610 AGRAVANTE: RICARDO MARQUES ALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: EWERTON WILLIAN DELAMARE DE ABREU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 25f039c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002271-59.2024.5.02.0610 (AP) AGRAVANTES: RICARDO MARQUES ALVES, LARISSA FERRIGNO DE OLIVEIRA ALVES AGRAVADO: EWERTON WILLIAN DELAMARE DE ABREU RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Da decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelos embargantes, estes interpõem, após a oposição dos embargos declaratórios de Id. 52a6a0e e 29354b0, AGRAVO DE PETIÇÃO (Id. 389222d), postulando, preliminarmente, a nulidade do julgado por ausência de intimação do correto proprietário, bem como a reforma do julgado, consoante razões constantes na minuta. Contraminuta pelo embargado no Id. 7080996. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Presentes os pressupostos, conheço do recurso. QUESTÃO PRELIMINAR - ilegitimidade ativa Conforme se infere dos autos principais, após retorno de mandado de pesquisa patrimonial realizada (Id. 33a02a3) em 25 de julho de 2023, onde se verificou a existência do imóvel em discussão nestes autos, que pertencia ao sócio executado Rogerio Oliveira São José, o exequente peticionou, em 11/10/2023, Id. 694d8af, alegando fraude à execução, tendo em vista que o referido bem havia sido alienado aos agravantes quando já tramitava a execução contra o referido sócio e, consequentemente, requereu a penhora do imóvel. A petição apresentada pelo exequente não fora apreciada de imediato pelo Juízo executório, sendo renovado o requerimento na petição de Id. 73ce438 dos autos principais, em 26/08/2024. Em virtude do quanto pleiteado, o Juízo executório proferiu o despacho de Id. c522392, em 29/08/2024, com o seguinte teor: "Nesse contexto, considerando os elementos do autuado, bem como que o executado ROGERIO OLIVEIRA SAO JOSE foi incluído no polo passivo da execução em 06/02/2019 (Id. fb1857b), intimem-se os adquirentes RICARDO MARQUES ALVES e sua esposa LARISSA FERRIGNO DE OLIVEIRA ALVES, para que, querendo, apresentem manifestação nos termos do § 4º do art. 792 do CPC." Após a intimação dos ora agravantes, estes peticionaram nos autos principais (Id. b09b5d7), informando que haviam realizado a oposição dos presentes embargos de terceiro na mesma data, 30/10/2024, razão pela qual restou suspenso o trâmite daqueles autos. Importante ressaltar que, na petição inicial (Id. 4f30695) destes autos, os embargantes/agravantes negaram a existência de fraude, bem como informaram que "o imóvel foi vendido pelos Terceiros, conforme Escritura Pública lavrada em 25.09.2023, no 20º Tabelião de Notas de São Paulo (Livro 1.850, páginas 319/324), a ABIATAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA, CNPJ nº 05.467.871/0001-33", além de procederem à juntada da matrícula atualizada do imóvel a fim de confirmar a venda realizada em 25 de setembro de 2023. O Juízo de origem julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos, concluindo pela existência de fraude à execução. Frise-se que os embargantes/agravantes opuseram embargos declaratórios (Id. 52a6a0e) com a finalidade de, dentre outros motivos, afirmar que a sentença havia sido omissa em relação à necessidade de intimar o atual proprietário do imóvel, contudo, na decisão de Id. cfc9aaf, o Juízo de origem entendeu que "a prestação jurisdicional já foi entregue considerando os proprietários do imóvel à época da decisão proferida em 29/08/2024 (id. c522392 - autos principais 1001217-39.2016.5.02.0610), com a finalidade de reconhecimento de eventual fraude à execução". Sendo assim, em que pese a conclusão firmada pela origem, conforme se verifica da matrícula mais atualizada do imóvel, Id. 2a6c507, os agravantes alienaram o imóvel objeto da presente ação para a empresa ABIATAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, atual proprietária, em 2023. Portanto, os embargos de terceiro foram ajuizados em 30/10/2024, após a alienação do imóvel para terceiro, ocorrida em 25 de setembro de 2023, de modo que os embargantes são parte ilegítima para ingressar com a presente ação, uma vez que não se enquadram no conceito de proprietário ou possuidor do bem em discussão. Neste mesmo sentido, vide o seguinte precedente: "EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EX-PROPRIETÁRIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. Os embargos de terceiro foram ajuizados após a alienação do imóvel para terceiro. Portanto, os embargantes, ex-proprietários, são parte ilegítima para ingressar com embargos de terceiro, uma vez que não se enquadram no conceito de proprietário ou possuidor do bem em discussão" (TRT-9 AP: 0000672-46.2023.5.09.0092, Relator: Marcus Aurelio Lopes, julgamento em 20/10/2023, Seção Especializada). Isto porque, para opor embargos de terceiro, os agravantes deveriam ostentar a condição de proprietário (ou fiduciário) ou possuidor (e não de ex-proprietários), conforme exigência do CPC/2015: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." Desse modo, como os próprios terceiros embargantes informaram na petição inicial que venderam o imóvel, carecem de interesse de agir e legitimidade ativa, já que o imóvel não mais integra sua esfera jurídica. Frise-se que sequer poderiam ser enquadrados no inciso II do artigo 674, do CPC, o qual considera terceiro para ajuizamento dos embargos "o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução", já que não são mais os proprietários do bem e sequer houve determinação de penhora nos autos principais. Como acima relatado, após pedido, nos autos principais, de reconhecimento de fraude pelo exequente, o Juízo determinou a intimação dos agravantes para se manifestarem acerca do pleito formulado, sem que houvesse qualquer constrição no imóvel alienado, motivo pelo qual opuseram os presentes embargos de terceiro, mesmo sendo partes ilegítimas. Os agravantes não podem pleitear, em nome próprio, direito alheio. Pelo exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade ativa dos embargantes/agravantes, extinguindo os embargos de terceiro sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73 (atual art. 485 do NCPC). Prejudicada a análise do recurso interposto. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: RECONHECER, de ofício, a ilegitimidade ativa dos embargantes/agravantes, extinguindo os embargos de terceiro sem resolução do mérito. Tudo nos termos da fundamentação. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EWERTON WILLIAN DELAMARE DE ABREU

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Marineis Pontes Adao x Banco Pan S.A.

ID: 316804297

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-42.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINEIS PONTES ADAO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

INES PEREIRA DA CRUZ

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001217-42.2024.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001217-42.2024.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por MARINEIS PONTES ADÃO em desfavor de BANCO PAN S A, visando seja este compelido a apresentar apresente nos autos o contrato de nº 363877792-4, que pretende revisionar. A autora ingressou, inicialmente, com ação de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e de danos morais, todavia, não instruiu o feito com cópia do contrato. Ante a ausência do documento indispensável a análise da demanda, foi determinada a emenda da exordial (decisão Id. 165224901). Ao Id. 165320152, a parte autora esclareceu não dispor do documento, oportunidade que requereu a intimação da parte requerida para promover a juntada ao feito do contrato de empréstimo consignado de Nº 363877792-4 . Decisão ao Id. 166729530 determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar a pretensão inicial ao rito processual que lhe é próprio, ação de exibição de documentos. Intimada, a parte autora protestou pelo processamento da produção antecipada de provas (Id. 170225888). A ação foi recebida (Id. 170579454), deferida a gratuidade de justiça postulada e determinada a citação do requerido. A parte requerida apresentou contestação ao Id. 175965615, oportunidade que apresentou contestação ao pedido revisional. Impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora. Apresentou contrato requerido. Intimada, a parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito e julgamento de procedência da ação (Id. 182492325). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, com fulcro na permissão legal do artigo 370 do diploma processual civil, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil – CPC. Oportuno observar a dicção dos art. 370 e 371 do CPC, in verbis: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Ademais, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “presentes as condições que ensejam julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz e não mera faculdade, de assim proceder.” (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, REsp n.º 2.832-RJ, DJU 17.09.90, pág. 9513). Assim o magistrado tem liberdade para determinar a produção de provas necessárias à instrução do processo, bem como, para apreciar as provas segundo seu livre convencimento. 2.1. Da gratuidade da Justiça. A concessão do benefício da Justiça Gratuita pode ser revista, desde que demonstrada que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir (art. 98 , § 3º do CPC). No caso dos autos, o requerido não trouxe qualquer prova a demonstrar que a autora possui condições que a habilite a prover as custas e despesas processuais. Limitou-se a alegar, sem nada provar. Assim, considerando que o requerido não cumpriu com seu ônus de trazer documentos novos que comprovem a capacidade econômica da parte autora, a manutenção da benesse se impõe. 2.2. Do mérito. Trata-se de procedimento a ser processado nos termos do art. 381, III, do CPC, o qual dispõe sobre a produção antecipada da prova, em que pese o requerido tenha discutido questões a alheias a este feito, pois, conforme emenda realizada e recebida, nestes autos a pretensão se resume na apresentação do contrato de contrato de nº 363877792-4. A hipótese trazida pelo aludido artigo, no qual se fundamenta o pedido autoral, busca obter um lastro probatório mínimo para o ajuizamento de uma ação futura ou a convicção de sua desnecessidade. Tais circunstâncias dispensam o requisito da urgência, bastando apenas à parte autora justificar o seu interesse processual para a propositura da referida medida, o que se verificou no caso dos autos quando do recebimento da inicial. Em questão de fundo, verifica-se a possibilidade do direito da parte autora em obter informações sobre os contratos celebrados com o requerido, para ter ciência de quais a reais coberturas contratadas. Por outro lado, a parte requerida não atendeu a solicitação da autora. Os fundamentos do pedido da parte autora estão na relação contratual e jurídica entre as partes, em que a autora pretende seja apresentado contrato de nº 363877792-4, contratada por ela, amparado na legalidade do suporte da lei que lhe faculta exigir apresentação dos documentos quando comum às partes. Observo que o requerido, quando citado, apresentou os documentos requeridos pela parte autora, sem qualquer resistência. Outrossim, com relação aos honorários advocatícios, destaco que, não houve pretensão resistida, pois o requerido de pronto apresentou a documentação solicitada. Essa é a orientação jurisprudencial: "Nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados” (REsp 1654987/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017). “APELAÇÃO – CAUTELAR DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS FORMULADO E DESATENDIDO – PRETENSÃO RESISTIDA – INTERESSE DEMONSTRADO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO – CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A recusa no fornecimento dos documentos gera o interesse processual e possibilita, portanto, a condenação, em valor que atende os parâmetros próprios à espécie, pelos ônus de sucumbência. "Nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados”. (REsp 1654987/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017)". (TJMT Apelação Cível 0001440-45.2015.8.11.0027, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019) Não desconheço o fato de que foi dada a oportunidade ao requerido para cumprir com seu dever de entregar documento sob sua posse através de solicitação encaminhada via e-mail (Id. 165320154 e 165320155), no entanto, permaneceu em silêncio. Por outro lado, não se pode desconsiderar que, uma vez citado o requerido, em sede de contestação, prontamente exibiu o documento, sem qualquer resistência. Desse modo, não há que se falar em ônus sucumbenciais do requerido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, em conjunto com os artigos 381, inciso III, e 396, todos do CPC, acolho o pedido veiculado na ação cautelar de produção antecipada de provas cumulada com exibição de documentos, cujo documento já fora apresentado pelo requerido. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais remanescentes, deixando de condená-la aos honorários sucumbenciais, ante a ausência de pretensão resistida. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Processo nº 1001217-91.2019.8.11.0041

ID: 321802896

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001217-91.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001217-91.2019.8.11.0041 RECORRENTE(S): AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA e outros (2) RECORRIDA(S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001217-91.2019.8.11.0041 RECORRENTE(S): AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA e outros (2) RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA e OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 280786855. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 7º, 248, §4º, 250, I, 321 e 434 do CPC; artigos 405 e 406 do Código Civil; e artigo 1º, §2º da Lei 6.899/1981. Foram apresentadas contrarrazões no id. 293221887. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa ao artigo 405 e 406 do Código Civil, e artigo 1º, §2º da Lei 6.899/1981, ao argumento “Em relação à reforma da r. sentença de origem, a fim de substituir a determinação de correção do suposto débito pelo INPC desde o ajuizamento e juros de mora de 1% a.m. desde a citação, para que fossem mantidos os encargos contratualmente pactuados, veja-se que o v. Acórdão incorreu em violação aos art. 405 e 406 do CC, que preveem a atualização do crédito nos termos inicialmente declinados na sentença; bem como ao art. 1º§2º da Lei nº 6.899/81, que prevê a incidência de correção monetária desde o ajuizamento.” No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso de inadimplemento da obrigação, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, não se limitando ao período anterior ao do ajuizamento da ação executiva. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.072.238/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 7, 250, I e 248, §4º, do CPC, alegando nulidade de citação. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. NULIDADE. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. TERCEIRO. PORTEIRO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo o disposto no artigo 932, III, do CPC. 2. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal, no que diz espeito à nulidade de citação, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite o recebimento da citação pelo funcionário da portaria, quando se tratar de condomínio edilício. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.738.874/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, quanto à alegada violação aos artigos 7, 321 e 434, todos do CPC, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001217-91.2019.8.11.0041

ID: 321802900

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001217-91.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

STER PAULA DE FARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001217-91.2019.8.11.0041 RECORRENTE(S): AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA e outros (2) RECORRIDA(S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001217-91.2019.8.11.0041 RECORRENTE(S): AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA e outros (2) RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA e OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 280786855. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 7º, 248, §4º, 250, I, 321 e 434 do CPC; artigos 405 e 406 do Código Civil; e artigo 1º, §2º da Lei 6.899/1981. Foram apresentadas contrarrazões no id. 293221887. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa ao artigo 405 e 406 do Código Civil, e artigo 1º, §2º da Lei 6.899/1981, ao argumento “Em relação à reforma da r. sentença de origem, a fim de substituir a determinação de correção do suposto débito pelo INPC desde o ajuizamento e juros de mora de 1% a.m. desde a citação, para que fossem mantidos os encargos contratualmente pactuados, veja-se que o v. Acórdão incorreu em violação aos art. 405 e 406 do CC, que preveem a atualização do crédito nos termos inicialmente declinados na sentença; bem como ao art. 1º§2º da Lei nº 6.899/81, que prevê a incidência de correção monetária desde o ajuizamento.” No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso de inadimplemento da obrigação, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, não se limitando ao período anterior ao do ajuizamento da ação executiva. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.072.238/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 7, 250, I e 248, §4º, do CPC, alegando nulidade de citação. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. NULIDADE. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. TERCEIRO. PORTEIRO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo o disposto no artigo 932, III, do CPC. 2. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal, no que diz espeito à nulidade de citação, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite o recebimento da citação pelo funcionário da portaria, quando se tratar de condomínio edilício. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.738.874/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, quanto à alegada violação aos artigos 7, 321 e 434, todos do CPC, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001217-92.2023.8.26.0604

ID: 335236104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001217-92.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL DáLIAS DO CAMPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO CAETANO PINHEIRO

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ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001217-92.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Dálias do Campo - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Vistos. Fls. 196/201: primeiro, a… Processo 1001217-92.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Dálias do Campo - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Vistos. Fls. 196/201: primeiro, afasto a impugnação à penhora apresentada pela Caixa Econômica Federal. Isso porque a constrição judicial recaiu exclusivamente sobre os direitos do executado decorrentes do contrato de aquisição do imóvel, e não sobre o bem em si. Trata-se de penhora deferida com base nos direitos possessórios e creditórios do devedor em relação ao imóvel objeto do contrato firmado com a CEF, não havendo qualquer afronta à garantia fiduciária, razão pela qual não merece acolhimento a sua insurgência. 2. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 3. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. 4. No primeiro pregão não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 5. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 6. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. 7. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 8. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. 9. Para a realização do leilão, nomeio o leiloeiro oficial Guilherme Eduardo Stutz Toporoski, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 10. O exequente poderá manifestar expressa recusa em cinco dias, indicando, em igual prazo, dentre as empresas habilitadas no comunicado CG 926/09 a de sua preferência (relação disponível no Portal do Tribunal de Justiça). Decorrido o prazo sem manifestação o prosseguimento se fará nos moldes acima, devendo ser intimado o leiloeiro para tomada das providências cabíveis, tais como, designação de data, publicação dos editais, critérios de participação na alienação judicial eletrônica, utilizando-se do site de hospedagem tecnicamente habilitado. 11. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 12. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 13. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal mencionado no edital para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 14. Durante a alienação os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 15. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 16. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 17. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. 18. O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: A. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; B. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; C. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 19. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. 20. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. 21. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 22. Intime-se a empresa leiloeira, por meio do portal dos auxiliares da justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a minuta do edital, pelo peticionamento eletrônico em caso de processo digital, ou, via protocolo, em se tratando de processo físico, e promova a sua respectiva publicação na rede mundial de computadores no sítio com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data marcada para o leilão (CPC, art. 887, §§ 1º e 2º). Atente-se para o valor da avaliação do bem constante dos autos. 23. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no artigo 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. 24. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 25. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 26. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 27. Intime-se o executado, na pessoa na pessoa de seu advogado, mediante a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico (CPC, art. 889, I). Caso a parte executada não tenha advogado constituído, competirá ao leiloeiro providenciar a sua cientificação. 28. No mesmo prazo, deverão ser cientificadas as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo ao leiloeiro providenciar o necessário para a concretização de tais cientificações. 29. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Dil. - ADV: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

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Processo nº 1006684-92.2024.8.11.0003

ID: 311919536

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006684-92.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGROMERCANTIL CENTRO OESTE LTDA - ME MARIO TEIXEIRA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA

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MARIANA ELISABETH CORDEIRO MAGNI

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APELANTE(S): AGROMERCANTIL CENTRO OESTE LTDA. – ME MARIO TEIXEIRA SANTOS DA SILVA APELADO(S): MANA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. Vistos etc. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por AGROMERCANTIL CENTR… APELANTE(S): AGROMERCANTIL CENTRO OESTE LTDA. – ME MARIO TEIXEIRA SANTOS DA SILVA APELADO(S): MANA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. Vistos etc. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por AGROMERCANTIL CENTRO OESTE LTDA. - ME, contra sentença proferida (ID. 284656891) pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT que, na Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis movida por MANA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., julgou procedente a ação, determinou o despejo da apelante, com prazo de 15 dias para desocupação voluntária, além de condenar a recorrente ao pagamento de aluguéis vencidos no montante de R$ 863.600,00, nestes termos: [...] DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando que a situação narrada nos autos está amplamente comprovada por meio documental, em especial pelo contrato firmado entre as partes, o qual disciplina claramente as responsabilidades de cada litigante, entendo que a instrução probatória é desnecessária. Dessa forma, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro as provas requeridas pelas partes, quais sejam: I) juntada de documentos novos; I) oitiva de testemunhas; III) depoimento pessoal da parte autora. O juiz é o destinatário das provas e a ele compete determinar a produção daquelas que entender necessárias, principalmente quando se convencer que outras provas não sejam relevantes para elucidar o caso posto à sua apreciação, pois presentes outros elementos suficientes ao julgamento da lide. No caso dos autos, as provas requeridas são absolutamente desnecessárias, isso porque, conforme serão analisadas no mérito, todas as provas necessárias ao deslinde do feito, são documentais e já se encontram nos autos. Passo ao julgamento antecipado da lide. MÉRITO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO A tese de exceção do contrato não cumprido invocada pela parte requerida não merece prosperar. O contrato de locação firmado entre as partes atribuiu expressamente à locatária a responsabilidade pela obtenção das licenças e alvarás necessários ao exercício de suas atividades, conforme cláusula quinta do instrumento contratual. [...] DO PEDIDO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS Comprovada a existência de contrato de locação e a inadimplência da parte locatária, é de rigor o deferimento do despejo e a cobrança dos valores devidos, nos termos dos arts. 9º, III, e 23 da Lei 8.245/91. Ademais, a requerida foi devidamente notificada extrajudicialmente, sem que houvesse a purgação da mora. Assim, a ação de despejo deve ser julgada procedente, determinando-se a desocupação do imóvel no prazo legal. Quanto à cobrança dos aluguéis, restou demonstrado nos autos o débito da parte requerida, que deve ser compelida ao pagamento dos valores inadimplidos, conforme planilha apresentada pela autora e não impugnada adequadamente pela parte ré. DA RECONVENÇÃO Os pedidos reconvencionais devem ser julgados improcedentes. A requerida não logrou demonstrar o nexo de causalidade entre os supostos danos alegados e a conduta da parte autora. Sobretudo considerando que a obtenção das licenças era de responsabilidade da locatária, conforme disposto no contrato firmado entre as partes. De igual modo, o avençado contrato é claro ao dispor que as benfeitorias realizadas no imóvel não seriam indenizáveis, salvo rescisão antecipada por culpa exclusiva da locadora, o que não se verifica no caso em tela. [...] DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO PROCEDENTE a ação principal, determinando o despejo da parte requerida, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo coercitivo; b) CONDENO a parte requerida ao pagamento dos aluguéis vencidos, no montante atualizado de R$ 863.600,00 (oitocentos e sessenta e três mil e seiscentos reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo desde a data do vencimento de cada parcela; c) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC; d) JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção proposta pela parte requerida. e) Já quanto à reconvenção, por força da sucumbência e da causalidade (artigos 82, parágrafo 2º, e 85, caput, do Código de Processo Civil), condeno o reconvinte ao pagamento integral das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios à parte contrária em 10% sobre o valor da causa da reconvenção; [...] [grifos nossos e do original] Em suas razões recursais (ID. 284656897), a apelante suscita as seguintes teses preliminares: 1. Cerceamento de defesa No mérito, a apelante sustentou as seguintes teses: 1. Entrega do imóvel sem o necessário alvará 2. Atitudes arbitrárias do apelado 3. Da reconvenção A apelada, por sua vez, apresentou contrarrazões (ID. 284656904) nas suscitou a seguinte preliminar: 1. Ausência de preparo: deserção 2. Ausência de dialeticidade recursal Em sequência, a apelada rebate as teses sustentadas pela recorrente. A apelante, por sua vez, foi intimada para comprovar os requisitos para a gratuidade da justiça (ID. 286557887). Após análise dos documentos, o pedido de justiça gratuita foi indeferido por este Relator, com determinação para recolhimento do preparo recursal (ID. 288867859). Em resposta, a recorrente postulou pelo parcelamento das custas (ID. 289166890). O parcelamento foi deferido (ID. 290009367) em até seis vezes. A primeira parcela foi paga, pela apelante, em 09/06/2025, conforme comprovante juntado ao ID. 292231880. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. É o Relatório. Decido. Em exame para além da cognição sumária, verifica-se que o caso comporta decisão monocrática, sob a inteligência do art. 932, III, do Código de Processo Civil, conforme cito: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [Grifo nosso] Isso porque, em que pese a apelante sustentar a tempestividade de seu recurso sob o argumento de que a intimação da sentença ocorreu em 03/04/2025, por registro de ciência, verifica-se que, primeiramente, a apelante tomou ciência da decisão em 26/03/2025. Desse modo, o termo final para a interposição do recurso findou em 17/04/2025, porém, a apelante interpôs o recurso apenas em 29/04/2025. Assim, no caso em exame, a parte agravante deveria ter utilizado a contagem de prazos aplicada a partir da primeira publicação do Diário de Justiça Eletrônico, nos termos do art. 11, §3º, da Resolução CNJ n.º 455/2022, conforme cita-se: Art. 11. [...] § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. [grifo nosso] Para ilustrar, abaixo cita-se a tramitação no PJE dos autos de origem: No caso, o entendimento jurisprudencial consolidado é que, em havendo duplicidade de intimações pelo mesmo sistema, deve ser considerado como válido o primeiro prazo recursal concedido. É que a duplicidade de intimações não tem o condão de prorrogar prazos processuais per saltum, tampouco se presta à reabertura artificial do direito de recorrer. A higidez do arcabouço jurídico processual diz que o prazo legal não é ficção moldável à conveniência processual das partes, devendo obedecer à lógica sequencial e à previsibilidade, pilares da paridade de armas. Essa interpretação é respaldada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em reiteradas decisões, assentou que, havendo duplicidade de intimações no mesmo canal de comunicação processual, sem revogação expressa da primeira, esta permanece válida e eficaz como termo inicial do prazo, sendo que a segunda intimação, nesses casos, é ineficaz e não gera efeitos jurídicos autônomos, sendo desprovida de aptidão para criar novo prazo recursal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES AMBAS PELO PORTAL ELETRÔNICO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que se trata de duas intimações da parte agravante, ambas pelo portal eletrônico, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2031045 RJ 2021/0370815-8, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) [grifo nosso] PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLA INTIMAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. Precedentes. 2. No caso dos autos, uma das partes recorrentes foi devidamente intimada do acórdão impugnado em 2/3/2018. Portanto, sendo válida essa intimação, a contagem do prazo recursal deve se iniciar desta data, inclusive porque todas as demais partes do processo estão representadas pelos mesmos advogados. Ou seja, os advogados tomaram ciência da decisão quando receberam a primeira intimação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1768740/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019) [grifo nosso] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE APONTADA PELA CORTE ESTADUAL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. VALIDADE DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS PARTES. TERMO INICIAL DO PRAZO. SÚMULA 83/STJ. SEGUNDA INTIMAÇÃO OCORRIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE PRAZO RECURSAL ESGOTADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo duplicidade de intimações válidas, deve ser considerada a primeira validamente efetuada. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Hipótese em que, ademais, a segunda intimação, realizada em 31.3.2018, ocorreu apenas após o transcurso do prazo legal para a oposição de embargos de declaração, contado da primeira intimação, reconhecida como válida, realizada em 20.3.2018. Nesse contexto, o segundo ato processual não tem o condão de reabrir o prazo recursal já esgotado, salvo em caso de decisão expressa a respeito, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) [grifo nosso] No mesmo sentido, cita-se ementas de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS NO MESMO SISTEMA. CIÊNCIA ELETRÔNICA NO SISTEMA PJE DE AMBAS. EMPRESA CADASTRADA NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA Nº 291/2020-PRES. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM O PRIMEIRO PRAZO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DO TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade, com fundamento na data da ciência eletrônica registrada no sistema PJe. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se escorreito o reconhecimento da intempestividade do Agravo de Instrumento. III. Razões de decidir a) Constatada a ciência inequívoca da parte agravante em 27/09/2024, com base em intimação eletrônica válida registrada no sistema do Pje, trata-se este do marco inicial para decurso do prazo recursal. b) O recurso foi interposto em 28/10/2024, após o término do prazo de 15 dias úteis (18/10/2024), sendo, portanto, intempestivo. c) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em caso de duplicidade de intimações realizadas pelo mesmo meio eletrônico, prevalece a primeira para contagem do prazo recursal. d) A alegação de “decisão surpresa” não se sustenta, pois a intempestividade decorre de norma legal e a decisão agravada apenas aplicou corretamente os dispositivos do CPC. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A duplicidade de intimações eletrônicas no sistema PJe não gera reabertura de prazo recursal, prevalecendo como termo inicial o registro da primeira ciência válida. É intempestivo o recurso interposto após o prazo contado da primeira intimação válida, ainda que haja intimação posterior idêntica." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 246, 1.021; Portaria Conjunta nº 291/2020-PRES TJMT; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1768740/PE, AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR; TJMT, 1001217-91.2019.8.11.0041 (TJMT, AIn 1031025-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E SUBSTITUIU A TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE CONTRARRAZÕES – DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES – CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PACTUAÇÃO EXPRESSA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – CABIMENTO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – ADMISSIBILIDADE – CITAÇÃO VIA AR – VALIDADE – RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – AVAL POR PROCURAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – EMENDA DA INICIAL – DOCUMENTO PRÉ-EXISTENTE – VÍCIO SANÁVEL – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, havendo duplicidade de intimações, ambas pelo portal eletrônico, prevalece a primeira validamente efetuada. A cobrança da comissão de permanência é lícita após o vencimento da dívida, contudo, não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ. “A jurisprudência do c. STJ se consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, e não somente até o ajuizamento da ação monitória. Em regra, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se podendo excepcionar o procedimento, salvo se houvesse expressa previsão em contrário ou pedido certo de pagamento do quantum indicado, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, se assim não fosse, bastaria que a parte aguardasse o ajuizamento da ação monitória para ver reduzida as taxas após o vencimento do contrato, o que não se pode admitir, sob pena de manifesto incentivo à inadimplência. (N.U 1000210-63.2019.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021)” É válida a citação em condomínio edilício quando recepcionada por funcionário da portaria, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. A nulidade da citação é afastada quando há comparecimento espontâneo com apresentação de defesa (art. 239, §1º, CPC). A juntada posterior de procuração, com a outorga de poderes, pode ser admitida como emenda à inicial, desde que o documento seja pré-existente e não altere pedido ou causa de pedir (arts. 317 e 488, CPC). (TJMT, AC 1001217-91.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) [grifo nosso] Assim, com fundamento no art. 231, V, do Código de Processo Civil, cumulado com os arts. 219, 224 e 1.003, § 5º, do mesmo Código, verifica-se a intempestividade do presente recurso de apelação cível. Desse modo, com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso intempestivo por ser inadmissível. Ficam as partes desde já advertidas, sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários, em desfavor da apelante, quanto à ação principal, de 10% para 12% sobre o valor da condenação e, quanto à reconvenção, de 10% para 12% sobre o valor da causa da reconvenção. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1006684-92.2024.8.11.0003

ID: 311919545

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006684-92.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Decisão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE GUARESCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APELANTE(S): AGROMERCANTIL CENTRO OESTE LTDA. – ME MARIO TEIXEIRA SANTOS DA SILVA APELADO(S): MANA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. Vistos etc. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por AGROMERCANTIL CENTR… APELANTE(S): AGROMERCANTIL CENTRO OESTE LTDA. – ME MARIO TEIXEIRA SANTOS DA SILVA APELADO(S): MANA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. Vistos etc. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por AGROMERCANTIL CENTRO OESTE LTDA. - ME, contra sentença proferida (ID. 284656891) pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT que, na Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis movida por MANA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., julgou procedente a ação, determinou o despejo da apelante, com prazo de 15 dias para desocupação voluntária, além de condenar a recorrente ao pagamento de aluguéis vencidos no montante de R$ 863.600,00, nestes termos: [...] DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando que a situação narrada nos autos está amplamente comprovada por meio documental, em especial pelo contrato firmado entre as partes, o qual disciplina claramente as responsabilidades de cada litigante, entendo que a instrução probatória é desnecessária. Dessa forma, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro as provas requeridas pelas partes, quais sejam: I) juntada de documentos novos; I) oitiva de testemunhas; III) depoimento pessoal da parte autora. O juiz é o destinatário das provas e a ele compete determinar a produção daquelas que entender necessárias, principalmente quando se convencer que outras provas não sejam relevantes para elucidar o caso posto à sua apreciação, pois presentes outros elementos suficientes ao julgamento da lide. No caso dos autos, as provas requeridas são absolutamente desnecessárias, isso porque, conforme serão analisadas no mérito, todas as provas necessárias ao deslinde do feito, são documentais e já se encontram nos autos. Passo ao julgamento antecipado da lide. MÉRITO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO A tese de exceção do contrato não cumprido invocada pela parte requerida não merece prosperar. O contrato de locação firmado entre as partes atribuiu expressamente à locatária a responsabilidade pela obtenção das licenças e alvarás necessários ao exercício de suas atividades, conforme cláusula quinta do instrumento contratual. [...] DO PEDIDO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS Comprovada a existência de contrato de locação e a inadimplência da parte locatária, é de rigor o deferimento do despejo e a cobrança dos valores devidos, nos termos dos arts. 9º, III, e 23 da Lei 8.245/91. Ademais, a requerida foi devidamente notificada extrajudicialmente, sem que houvesse a purgação da mora. Assim, a ação de despejo deve ser julgada procedente, determinando-se a desocupação do imóvel no prazo legal. Quanto à cobrança dos aluguéis, restou demonstrado nos autos o débito da parte requerida, que deve ser compelida ao pagamento dos valores inadimplidos, conforme planilha apresentada pela autora e não impugnada adequadamente pela parte ré. DA RECONVENÇÃO Os pedidos reconvencionais devem ser julgados improcedentes. A requerida não logrou demonstrar o nexo de causalidade entre os supostos danos alegados e a conduta da parte autora. Sobretudo considerando que a obtenção das licenças era de responsabilidade da locatária, conforme disposto no contrato firmado entre as partes. De igual modo, o avençado contrato é claro ao dispor que as benfeitorias realizadas no imóvel não seriam indenizáveis, salvo rescisão antecipada por culpa exclusiva da locadora, o que não se verifica no caso em tela. [...] DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO PROCEDENTE a ação principal, determinando o despejo da parte requerida, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo coercitivo; b) CONDENO a parte requerida ao pagamento dos aluguéis vencidos, no montante atualizado de R$ 863.600,00 (oitocentos e sessenta e três mil e seiscentos reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo desde a data do vencimento de cada parcela; c) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC; d) JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção proposta pela parte requerida. e) Já quanto à reconvenção, por força da sucumbência e da causalidade (artigos 82, parágrafo 2º, e 85, caput, do Código de Processo Civil), condeno o reconvinte ao pagamento integral das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios à parte contrária em 10% sobre o valor da causa da reconvenção; [...] [grifos nossos e do original] Em suas razões recursais (ID. 284656897), a apelante suscita as seguintes teses preliminares: 1. Cerceamento de defesa No mérito, a apelante sustentou as seguintes teses: 1. Entrega do imóvel sem o necessário alvará 2. Atitudes arbitrárias do apelado 3. Da reconvenção A apelada, por sua vez, apresentou contrarrazões (ID. 284656904) nas suscitou a seguinte preliminar: 1. Ausência de preparo: deserção 2. Ausência de dialeticidade recursal Em sequência, a apelada rebate as teses sustentadas pela recorrente. A apelante, por sua vez, foi intimada para comprovar os requisitos para a gratuidade da justiça (ID. 286557887). Após análise dos documentos, o pedido de justiça gratuita foi indeferido por este Relator, com determinação para recolhimento do preparo recursal (ID. 288867859). Em resposta, a recorrente postulou pelo parcelamento das custas (ID. 289166890). O parcelamento foi deferido (ID. 290009367) em até seis vezes. A primeira parcela foi paga, pela apelante, em 09/06/2025, conforme comprovante juntado ao ID. 292231880. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. É o Relatório. Decido. Em exame para além da cognição sumária, verifica-se que o caso comporta decisão monocrática, sob a inteligência do art. 932, III, do Código de Processo Civil, conforme cito: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [Grifo nosso] Isso porque, em que pese a apelante sustentar a tempestividade de seu recurso sob o argumento de que a intimação da sentença ocorreu em 03/04/2025, por registro de ciência, verifica-se que, primeiramente, a apelante tomou ciência da decisão em 26/03/2025. Desse modo, o termo final para a interposição do recurso findou em 17/04/2025, porém, a apelante interpôs o recurso apenas em 29/04/2025. Assim, no caso em exame, a parte agravante deveria ter utilizado a contagem de prazos aplicada a partir da primeira publicação do Diário de Justiça Eletrônico, nos termos do art. 11, §3º, da Resolução CNJ n.º 455/2022, conforme cita-se: Art. 11. [...] § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. [grifo nosso] Para ilustrar, abaixo cita-se a tramitação no PJE dos autos de origem: No caso, o entendimento jurisprudencial consolidado é que, em havendo duplicidade de intimações pelo mesmo sistema, deve ser considerado como válido o primeiro prazo recursal concedido. É que a duplicidade de intimações não tem o condão de prorrogar prazos processuais per saltum, tampouco se presta à reabertura artificial do direito de recorrer. A higidez do arcabouço jurídico processual diz que o prazo legal não é ficção moldável à conveniência processual das partes, devendo obedecer à lógica sequencial e à previsibilidade, pilares da paridade de armas. Essa interpretação é respaldada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em reiteradas decisões, assentou que, havendo duplicidade de intimações no mesmo canal de comunicação processual, sem revogação expressa da primeira, esta permanece válida e eficaz como termo inicial do prazo, sendo que a segunda intimação, nesses casos, é ineficaz e não gera efeitos jurídicos autônomos, sendo desprovida de aptidão para criar novo prazo recursal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES AMBAS PELO PORTAL ELETRÔNICO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que se trata de duas intimações da parte agravante, ambas pelo portal eletrônico, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2031045 RJ 2021/0370815-8, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) [grifo nosso] PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLA INTIMAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. Precedentes. 2. No caso dos autos, uma das partes recorrentes foi devidamente intimada do acórdão impugnado em 2/3/2018. Portanto, sendo válida essa intimação, a contagem do prazo recursal deve se iniciar desta data, inclusive porque todas as demais partes do processo estão representadas pelos mesmos advogados. Ou seja, os advogados tomaram ciência da decisão quando receberam a primeira intimação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1768740/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019) [grifo nosso] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE APONTADA PELA CORTE ESTADUAL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. VALIDADE DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS PARTES. TERMO INICIAL DO PRAZO. SÚMULA 83/STJ. SEGUNDA INTIMAÇÃO OCORRIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE PRAZO RECURSAL ESGOTADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo duplicidade de intimações válidas, deve ser considerada a primeira validamente efetuada. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Hipótese em que, ademais, a segunda intimação, realizada em 31.3.2018, ocorreu apenas após o transcurso do prazo legal para a oposição de embargos de declaração, contado da primeira intimação, reconhecida como válida, realizada em 20.3.2018. Nesse contexto, o segundo ato processual não tem o condão de reabrir o prazo recursal já esgotado, salvo em caso de decisão expressa a respeito, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) [grifo nosso] No mesmo sentido, cita-se ementas de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS NO MESMO SISTEMA. CIÊNCIA ELETRÔNICA NO SISTEMA PJE DE AMBAS. EMPRESA CADASTRADA NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA Nº 291/2020-PRES. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM O PRIMEIRO PRAZO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DO TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade, com fundamento na data da ciência eletrônica registrada no sistema PJe. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se escorreito o reconhecimento da intempestividade do Agravo de Instrumento. III. Razões de decidir a) Constatada a ciência inequívoca da parte agravante em 27/09/2024, com base em intimação eletrônica válida registrada no sistema do Pje, trata-se este do marco inicial para decurso do prazo recursal. b) O recurso foi interposto em 28/10/2024, após o término do prazo de 15 dias úteis (18/10/2024), sendo, portanto, intempestivo. c) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em caso de duplicidade de intimações realizadas pelo mesmo meio eletrônico, prevalece a primeira para contagem do prazo recursal. d) A alegação de “decisão surpresa” não se sustenta, pois a intempestividade decorre de norma legal e a decisão agravada apenas aplicou corretamente os dispositivos do CPC. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A duplicidade de intimações eletrônicas no sistema PJe não gera reabertura de prazo recursal, prevalecendo como termo inicial o registro da primeira ciência válida. É intempestivo o recurso interposto após o prazo contado da primeira intimação válida, ainda que haja intimação posterior idêntica." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 246, 1.021; Portaria Conjunta nº 291/2020-PRES TJMT; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1768740/PE, AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR; TJMT, 1001217-91.2019.8.11.0041 (TJMT, AIn 1031025-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E SUBSTITUIU A TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE CONTRARRAZÕES – DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES – CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PACTUAÇÃO EXPRESSA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – CABIMENTO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – ADMISSIBILIDADE – CITAÇÃO VIA AR – VALIDADE – RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – AVAL POR PROCURAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – EMENDA DA INICIAL – DOCUMENTO PRÉ-EXISTENTE – VÍCIO SANÁVEL – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, havendo duplicidade de intimações, ambas pelo portal eletrônico, prevalece a primeira validamente efetuada. A cobrança da comissão de permanência é lícita após o vencimento da dívida, contudo, não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ. “A jurisprudência do c. STJ se consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, e não somente até o ajuizamento da ação monitória. Em regra, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se podendo excepcionar o procedimento, salvo se houvesse expressa previsão em contrário ou pedido certo de pagamento do quantum indicado, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, se assim não fosse, bastaria que a parte aguardasse o ajuizamento da ação monitória para ver reduzida as taxas após o vencimento do contrato, o que não se pode admitir, sob pena de manifesto incentivo à inadimplência. (N.U 1000210-63.2019.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021)” É válida a citação em condomínio edilício quando recepcionada por funcionário da portaria, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. A nulidade da citação é afastada quando há comparecimento espontâneo com apresentação de defesa (art. 239, §1º, CPC). A juntada posterior de procuração, com a outorga de poderes, pode ser admitida como emenda à inicial, desde que o documento seja pré-existente e não altere pedido ou causa de pedir (arts. 317 e 488, CPC). (TJMT, AC 1001217-91.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) [grifo nosso] Assim, com fundamento no art. 231, V, do Código de Processo Civil, cumulado com os arts. 219, 224 e 1.003, § 5º, do mesmo Código, verifica-se a intempestividade do presente recurso de apelação cível. Desse modo, com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso intempestivo por ser inadmissível. Ficam as partes desde já advertidas, sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários, em desfavor da apelante, quanto à ação principal, de 10% para 12% sobre o valor da condenação e, quanto à reconvenção, de 10% para 12% sobre o valor da causa da reconvenção. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1001217-92.2024.8.26.0140

ID: 316786991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-92.2024.8.26.0140

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

V. DE A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE MELO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001217-92.2024.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Consulta - V.A.R. - I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por V.A.R., representada pela genitora, D.A.S., em fa… Processo 1001217-92.2024.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Consulta - V.A.R. - I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por V.A.R., representada pela genitora, D.A.S., em face do MUNICÍPIO DE CHAVANTES. A requerente alega, em síntese, que é criança e possui problemas psiquiátricos relacionados a transtorno de ansiedade generalizada e dificuldade de socialização, havendo suspeita de transtorno do espectro autista. Afirma que está matriculada em escola municipal, mas não consegue frequentar as aulas. Diz ser imprescindível consulta médica com neuropediatra para verificar se realmente possui TEA. Narra que a genitora solicitou consulta com o especialista junto à Secretaria de Saúde do Município, bem como procurou a Secretaria de Assistência Social, a APAE e o Ministério Público, mas a demanda não foi atendida. Pugnou, inclusive liminarmente, pela oferta, pelo Município de Chavantes, de atendimento com neuropediatra de forma contínua (fls. 01/19). Foram juntados documentos (fls. 20/90). O Ministério Público foi favorável à concessão da tutela antecipada (fls. 93/94). O pedido liminar foi deferido (fls. 96/97). Regularmente citado, o requerido contestou. Arguiu que a requerente nunca deixou de ser atendida pelo Município, sendo acompanhada desde 2023 por psicólogo da UBS e médico do CAPS. Justificou que a requerente solicita uma especialidade médica incomum e que esse tipo de vaga é regulada pela Secretaria de Estado da Saúde, inclusive, a criança já foi avaliada por pediatra da atenção básica e encaminhada à especialidade de neurologia, mas o Estado respondeu que aguarda a contratação de neuropediatra. Fundamentou que o atendimento à requerente nas condições por ela desejadas fere o princípio da isonomia, em detrimento dos demais munícipes. Pugnou pela improcedência do pedido (fls. 115/118). Juntou documentos (fls. 119/128). A requerente manifestou-se, alegando o descumprimento da tutela concedida em caráter liminar (fl. 132). O Ministério Público manifestou-se pelo julgamento antecipado do mérito e pela procedência da ação (fls. 136/139). Reiterada a necessidade de cumprimento da tutela antecipada, sendo fixada multa diária pelo descumprimento, e determinada a especificação de provas pelas partes (fl. 140). A requerente pugnou pela produção de provas pericial e oral (fl. 147). O requerido dispensou a produção de provas (fl. 156) e juntou comprovante do cumprimento da determinação liminar (fls. 157/161). Na decisão de fl. 163, as provas pleiteadas pela requerente foram indeferidas e determinado o retorno dos autos para sentença. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta imediato julgamento, consoante art. 355, I, do CPC. Analisados os autos, observa-se que a pretensão da requerente é unicamente que seja-lhe ofertado atendimento especializado com médico(a) neuropediatra, de forma contínua, a fim de aferir se realmente é pessoa com transtorno do espectro autista e, assim, poder ser direcionada aos serviços adequados a sua condição (fls. 2/3). Deveras, o pedido encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente por tratar de direitos fundamentais garantidos pelo art. 6º, atinentes não apenas à saúde, mas também à educação e à assistência, haja vista que o atendimento pleiteado é apenas o meio inicial para o seu diagnóstico correto, seguido de encaminhamentos. Sendo a requerente infante, ainda é reforçado pelo art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente que "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". Logo, é irrefutável a existência do direito demandado, assim também se posicionando a jurisprudência, como no seguinte julgado: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. AGENDAMENTO DE CONSULTA MÉDICA. URGÊNCIA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. Concessão da segurança em ordem a determinar o agendamento de consulta com especialista na área médica de oncologia. Reexame necessário. 1. Inaplicabilidade, para o caso, das teses jurídicas firmadas pelo STF ao tempo do julgamento do Tema nº 1.234, e pelo STJ no julgamento do Tema nº 106. Caso relacionado ao agendamento de consulta médica, questão não enfrentada nos referidos precedentes vinculantes. 2. Pessoa hipossuficiente que necessita de pronto agendamento de consulta com especialista na área oncológica. Primazia da garantia fundamental à saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos. Inteligência dos arts. 1º, inciso III, 6º, 196 e seguintes, da Constituição Federal. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde compartilhada por todos os entes políticos. Exegese do Tema 793 do STF. Solidariedade dos entes políticos não afastada. 3. Bem aferida a urgência no atendimento e a hipossuficiência econômica da impetrante, impõe-se o dever constitucional de agendamento da consulta com médico especialista. Inexistência de ofensa aos princípios da separação de poderes ou da reserva do possível. Precedentes desta Corte e da Câmara. 4. Desfecho de origem preservado. Recurso oficial desprovido.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1092049-44.2024.8.26.0053; Relator:Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) - grifo nosso. Ainda vale lembrar que é pacífica a concepção de que, ao prever em seu art. 196 que a saúde é direito de todos e dever do Estado, a Constituição Federal visou garantir a proteção de um direito basilar sem qualquer distinção à forma de prestação por um ou outro ente federado, consubstanciando a responsabilidade da União, Estados e Municípios de maneira solidária. Tanto é que, no julgamento do Tema 793 foi fixada pelo STF, guardião da Carta Magna, a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde [...]". Isso posto, em que pese o ente municipal argumentar em sua peça defensiva que não há neuropediatra que atenda em UBS, pois as especialidades médicas são reguladas pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, qualquer um dos entes federativos poderia ser demandado nesta ação, haja vista que, embora distribuídas as atribuições para uma melhor cobertura dos atendimentos no âmbito do SUS, isso não exime a obrigação de todo o poder público em garantir o direito à saúde da população. Superadas essas questões, é importante pontuar que, no caso concreto, sendo deferida a antecipação de tutela em caráter liminar, o especifico atendimento médico à criança foi efetivado (fls. 157/159) e, já na primeira consulta com neuropediatra foi assentado o diagnóstico de TEA. Portanto, mostra-se desnecessária a imposição judicial de acompanhamento contínuo com tal especialista nos moldes pretendidos pela requerente, uma vez já atendida a sua finalidade precípua, sendo as demais terapias necessárias ao seu acompanhamento direcionadas a outros tipos de profissionais. Sob essa ótica, ressalto que o deferimento indiscriminado de consultas contínuas com especialistas, sem justificativa técnica para tanto, compromete a racionalização dos recursos públicos e fere o princípio da eficiência administrativa (art. 37 da CF), além de não representar, neste caso, medida de efetiva proteção ao direito à saúde da criança. Dessa forma, a medida mais adequada ao julgamento da lide é a parcial procedência do pedido, de modo a reconhecer a obrigação do requerido em disponibilizar à requerente a consulta médica especializada necessária, mas não de maneira constante. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para reconhecer a obrigação do Município de Chavantes de disponibilizar à requerente V.A.R. consulta especializada com médico(a) neuropediatra. Sucumbente a requerente em parte mínima, condeno a Fazenda Pública requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais). No mais, sendo o caso de remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC, aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recurso pelas partes e, mesmo que mantenham-se inertes, remetam-se os autos para apreciação do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: LEANDRO DE MELO GOMES (OAB 220976/SP)

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Processo nº 1007140-05.2025.4.01.9999

ID: 322024089

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007140-05.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA MARIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JULIANA SOARES CASTOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007140-05.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5356024-66.2024.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007140-05.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5356024-66.2024.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:TEREZINHA MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANA SOARES CASTOR - GO63728-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007140-05.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TEREZINHA MARIA DA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença, na qual foi julgado procedente o pedido de benefício de aposentadoria por idade rural, determinada a implantação do benefício. Alega o INSS, entre outros argumentos, ocorrência de coisa julgada em processo idêntico, competência da Justiça Federal e inexistência de prova material para a concessão do benefício. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007140-05.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TEREZINHA MARIA DA SILVA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável. Antes de tudo, verifico que a autora apresentou ação de aposentadoria rural perante a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu/GO (processo n. 1001217-56.2020.4.01.3505), tendo sido julgado improcedente o pedido, sentença confirmada pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás (já transitada em julgado), sob o fundamento de que, embora o marido da autora exercesse trabalho rural, o casal residia na cidade desde 2005, não havendo nenhuma prova em nome da autora, nem de que acompanhasse o marido na lida rural. Portanto, logo após transitada em julgado a sentença de improcedência, a autora ingressou com idêntica ação neste Juízo, com as mesmas partes, causa de pedir, pedido e documentação. Além de 1 (uma) conta de luz, comprovando residência urbana, os documentos juntados foram os mesmos da ação anterior, não havendo, de fato, nada de novo na presente ação. Considerando a ocorrência de coisa julgada em processo idêntico a esse, deve ser extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, e § 3º, do CPC. Cumpre assinalar que a coisa julgada secundum eventum litis ou secundum eventum probationis permite que, havendo novas provas ou se completando os requisitos necessários à obtenção do benefício, nova ação seja proposta pela segurada para o mesmo fim, não sendo esta a hipótese dos autos, já que foram juntados os mesmos documentos do processo anterior. Ainda que assim não fosse, o pleito encontraria óbice na ausência de prova material, pois a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício de trabalho rural durante o período de carência exigido pela lei para concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que não foi anexado nenhum documento consistente e contemporâneo que demonstre a atividade rural de subsistência no período assinalado. Embora a qualificação profissional de lavrador do marido, constante nos assentamentos de registro civil, como na certidão de casamento (1978) e nas certidões de nascimento dos filhos (1983 e 1985), pudesse ser considerado início de prova material, tratam-se de documentos extemporâneos ao período de carência exigido pela lei, requisito essencial para o deferimento do benefício. Além disso, os demais documentos juntados são referentes à propriedade de imóveis rurais em nome de terceiros, além de contrato de meação agrícola assinado em 2012 (referente ao período de 1978 a 1990) e comprovante de residência urbana em nome de seu marido, demonstrando que o casal morava na cidade enquanto há indícios de que o marido exercia trabalho rural, não havendo nenhuma prova de atividade rurícola da autora, da mesma forma que no processo anterior já transitado em julgado. E o entendimento majoritário dos tribunais segue no sentido da impossibilidade de concessão do benefício fundado em prova exclusivamente testemunhal. É evidente que se objetiva aqui, em verdade, o reexame, por via transversa, da mesma pretensão, mediante valoração de provas com a mesma natureza daquelas já reputadas insatisfatórias em sentença revestida pela autoridade da coisa julgada, o que impede o prosseguimento do novo feito e obstaculiza um segundo pronunciamento judicial. Conforme o art. 337, §1º do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando há duas ações idênticas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Acrescenta o § 4º que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Já o art. 502 do NCPC define a coisa julgada quando ação idêntica anteriormente ajuizada já tenha sido decidida por sentença de que não caiba recurso, sendo tal matéria passível de conhecimento de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, e § 3º, do CPC. Prejudicada a apelação. Inversão dos ônus sucumbenciais, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Revogada a antecipação dos efeitos da tutela deferida pelo juízo a quo. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007140-05.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TEREZINHA MARIA DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO IDÊNTICA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Nos termos do art. 337, §1º do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando há duas ações idênticas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Acrescenta o § 4º que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. 2. Já o art. 502 do NCPC define a coisa julgada quando ação idêntica anteriormente ajuizada já tenha sido decidida por sentença de que não caiba recurso, sendo tal matéria passível de conhecimento de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. 3. No caso dos autos, após transitada em julgado a sentença de improcedência, a autora ingressou com idêntica ação neste Juízo, com as mesmas partes, causa de pedir, pedido e documentação. Além de 1 (uma) conta de luz, comprovando residência urbana, os documentos juntados foram os mesmos da ação anterior, não havendo, de fato, nada de novo na presente ação. Considerando a ocorrência de coisa julgada em processo idêntico a esse, deve ser extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, e § 3º, do CPC. 4. Cumpre assinalar que a coisa julgada secundum eventum litis ou secundum eventum probationis permite que, havendo novas provas ou se completando os requisitos necessários à obtenção do benefício, nova ação seja proposta pela segurada para o mesmo fim, não sendo esta a hipótese dos autos, já que foram juntados os mesmos documentos e provas do processo anterior. 5. Inversão dos ônus sucumbenciais, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita. 6. Revogada a antecipação dos efeitos da tutela deferida pelo juízo a quo. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, e § 3º, do CPC. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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