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Pressseg Servicos De Seguranca Eireli x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 320409381

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001226-51.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ROGERIO BAPTISTA GUIMARAES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALLEB SMOKOU ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001226-51.2024.5.02.0341 AGRAVANTE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001226-51.2024.5.02.0341 AGRAVANTE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI AGRAVADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001226-51.2024.5.02.0341 AGRAVANTE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI ADVOGADO: Dr. JACKSON PEARGENTILE AGRAVADA: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADO: Dr. MARCELO OLIVEIRA ROCHA AGRAVADO: ROGERIO BAPTISTA GUIMARAES ADVOGADO: Dr. KALLEB SMOKOU ALENCAR GMDMA/MOV/MV D E C I S Ã O RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: [...] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id00de0dc; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 1a02c0d). Regular a representação processual (Id 0cb8d91). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id2f12813, 8a67b87, ; Custas processuais pagas no RR: idf9302e8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA / FALTA GRAVE 1.2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DEFAZER / NÃO FAZER 1.3. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.4. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DECÁLCULO 1.5. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / LICENÇAS E FOLGAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA 1.6. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO / TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 1.7. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A,I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. A parte agravante traz em suas razões recursais a demonstração de seu inconformismo. Contudo, não apresenta argumentos capazes de invalidar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. A admissibilidade do recurso de revista restringe-se às estreitas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, com os limites contidos nos §§ 2.º, 7.º e 9.º do referido artigo, em consonância com as Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada. Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per relationem não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). No Tribunal Superior do Trabalho, em igual sentido, os seguintes julgados de Turmas: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 9/8/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4.ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/6/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/5/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 6/8/2021 e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/8/2017. Dessa forma, no caso concreto, após a análise das razões aduzidas pela parte recorrente, mantenho a decisão agravada e adoto integralmente os seus fundamentos, os quais passam a integrar essas razões de decidir. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO BAPTISTA GUIMARAES

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E. De S. P. e outros x D. L. C. F. S.

ID: 297923906

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001226-13.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O.

Polo Passivo:

D. L. C. F. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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CARLOS HENRIQUE GIUNCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001226-13.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001226-13.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Praia Grande - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: D. L. C. F. S. - Magistrado(a) Jorge Quadros - NÃO CONHECERAM da remessa necessária e DERAM PROVIMENTO ao recurso, para declarar a nulidade da sentença, mantendo a tutela de urgência deferida às fls. 189/193 até nova decisão do juízo de origem. V.U. - DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL (RSHO-X 6.000 MG) A CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E RETARDO MENTAL LEVE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR SE: (I) A SENTENÇA ESTÁ SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA; (II) HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVAS E (III) OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF FORAM ATENDIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A SENTENÇA NÃO ESTÁ SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA, POIS O VALOR DA CAUSA E O PROVEITO ECONÔMICO NÃO SUPERAM 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONFORME O ART. 496, § 3º, II, DO CPC.4. O CANABIDIOL FOI INCORPORADO AO SUS EM SÃO PAULO PARA EPILEPSIAS FARMACORRESISTENTES, NÃO PARA O CASO DO APELADO.5. NÃO FORAM PRODUZIDAS PROVAS DE QUE O PRODUTO É IMPRESCINDÍVEL, INSUBSTITUÍVEL E EFICAZ, CONFORME EXIGIDO PELOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF.6. O JUÍZO DE ORIGEM NÃO ANALISOU OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234, VIOLANDO O ART. 93, IX, DA CF E O ART. 927, III, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER-SE A NULIDADE DA SENTENÇA, MANTENDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ATÉ NOVA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA SENTENÇA É DECLARADA POR FALTA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234 E CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA É MANTIDA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) (Procurador) - Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB: 227002/SP) - Karina Cortez Fernandes Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001226-91.2025.4.01.4103

ID: 294370514

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001226-91.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RUTH CLAVEL URDININEA LOPEZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001226-91.2025.4.01.4103 AUTOR: RUTH CLAVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001226-91.2025.4.01.4103 AUTOR: RUTH CLAVEL URDININEA LOPEZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO DE SANTO ANTONIO DECISÃO A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais. Decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de eminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, será diferido. Postergo sua apreciação a fim de aguardar o decurso do prazo para resposta da ré. Ademais, deve-se consignar que não restou demonstrada a probabilidade do direito. Isso porque a prova de fato negativo, qual seja, a ausência de contratação do serviço, é o que se chama de prova diabólica, motivo pelo qual inverto o ônus prova. Do exposto: a) indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência; b) determino a inversão do ônus da prova. Deverão as rés, com a contestação, apresentar todos os documentos necessários para a comprovação a origem dos descontos. Ainda, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Cite-se o INSS, bem como, a CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - (ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO) - CENAP (ASA), CNPJ n. 23.490.345/0001-76, com sede na Rua Nossa Senhora das Graças, nº 132, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP: 60.310-000, Fortaleza/CE; para apresentarem contestação, no prazo de 30 dias, manifestando-se, inclusive, sobre a inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Serve a presente como Carta/Mandado/Carta Precatória de Citação/Intimação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25051219550535400000026884857 procuração Procuração 25051219550557500000026888299 CNH Documento de Identificação 25051219550567600000026888318 COMPROVANTE DE RESIDENCIA RUTH Comprovante de residência 25051219550579300000026888328 DECLARAÇÃO Declaração de hipossuficiência/pobreza 25051219550591600000026888334 HISTORICO Documento Comprobatório 25051219550603600000026888346 CALCULO SIMPLES Documento Comprobatório 25051219550655700000026888380 Associação envolvida em fraude do INSS filiou 1.500 aposentados por hora _ CNN Brasil Documentos Diversos 25051219550667700000026888418 Fraude do INSS Fantástico Documentos Diversos 25051219550693200000026888460 Fraude do INSS investiga 11 entidades, mas 31 têm suspeitas; lista Documentos Diversos 25051219550810200000026888485 Fraude no INSS Documentos Diversos 25051219550836800000026888516 Certidão de Redistribuição Certidão de Redistribuição 25051312302948100000027020382 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25051312315217600000027020932

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Processo nº 1001226-46.2025.8.26.0584

ID: 319634289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-46.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FRANCISCO DE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001226-46.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.M.C. - Vistos etc. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro à requerente os benefíc… Processo 1001226-46.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.M.C. - Vistos etc. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro à requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do NCPC, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do NCPC). Anote-se. Tarje-se. Quanto ao pedido de fixação liminar dos alimentos, entendo ser caso de parcial acolhimento. Com efeito, os artigos 1.566, inc. III, e 1694, caput e §1º, ambos do Código Civil, fundados no dever de mútua assistência, podem e devem ser fixados em favor do ex-cônjuge necessitado. A medida, todavia, é excepcional e transitória, perdurando em tempo suficiente para que o ex-cônjuge se adapte a sua nova necessidade e busca novos meios de atingir independência financeira. No caso dos autos a autora possui sessenta e seis anos, portanto, idade que prejudica sua reinserção, ao menos imediata, no mercado de trabalho. Contudo, é medida que deve ser condicionada à efetiva comprovação de que possa obter seu próprio sustento, bem como reste demonstrada a inexistência de outros parentes em condições de arcar com o pagamento dos alimentos, nos termos do artigo 1.704, do Código Civil. Neste contexto, a autora declara que da união adveio o nascimento de uma filha maior, atualmente com vinte e oito anos, a qual, também por dever legal, poderia contribuir com seu sustento. Obtempero, à vista de tais elementos, o valor a ser fixado. Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência, para fixar os alimentos provisórios no valor de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do(a) alimentante, limitando-se a doze meses de contribuição pelo alimentante, ressalvada reapreciação ulterior. No mais, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo em que há notícia de violência doméstica e familiar contra a mulher, dê-se vista dos autos ao Ministério Público (art. 698, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUIZ FRANCISCO DE SANTIS (OAB 293116/SP)

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Raimundo Nonato De Melo x Consorcio Kbpx e outros

ID: 330527524

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-44.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE MELO

Polo Passivo:

CONSORCIO KBPX KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. KUBA VIACAO URBANA LTDA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001226-44.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DE MELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001226-44.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DE MELO RECLAMADO: CONSORCIO KBPX E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f51992 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista que o reclamante não inseriu nos autos as fichas cadastrais das reclamadas na JUCESP ou qualquer outro documento no qual consta o endereço das Rés e dos sócios cadastrados. Certifico que o(a) reclamado(a) possui domicílio judicial eletrônico. São Paulo, 18 de julho de 2025. GIOVANNA OSORIO DE LIMA Estagiária DECISÃO Vistos… 1 - Tendo em vista que as fichas cadastrais das reclamadas na JUCESP ou de outro documento no qual constem o endereço das Rés e dos sócios cadastrados são fundamentais para o cumprimento da citação, intime-se ao reclamante para que, no prazo de 5 dias úteis, inserir as fichas cadastrais das Rés na JUCESP, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2 - Se cumprida a determinação anterior, em observância ao disposto no art. 246, caput do Código de Processo Civil, DETERMINO que as citações das reclamadas sejam realizadas observando-se o domicílio judicial eletrônico cadastrados. Concomitante à citação por domicílio judicial eletrônico, as Rés sejam citadas por Oficial de Justiça no endereço que consta na ficha cadastral da JUCESP, e que os sócios sejam cadastrados como representantes e também sejam expedidos Mandados para citar as Rés nas pessoas dos sócios, nos endereços que constam nas fichas cadastrais. 3 - Durante o processamento de comunicações eletrônicas expedidas, que venham a ensejar uma das seguintes hipóteses: Domicílio Eletrônico - Erro na TransmissãoDomicílio Eletrônico - Cancelada a TransmissãoDomicílio Eletrônico - Prazo de Resposta Excedido Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado, fica desde já DETERMINADO que a citação seja realizada por mandado , que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. 4 - CONSIGNE-SE ainda que, havendo comparecimento espontâneo da parte, nos termos art. 246, § 1-B, CPC, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronicamente enviada, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 246, § 1-C, CPC. 5 - As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, sendo que, no descumprimento, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A Secretaria deverá disponibilizar o modelo para intimação das testemunhas na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06- TRT-2ª Região- SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. 6 - Deverá o(a) autor(a) trazer sua CTPS, quando do comparecimento à audiência designada. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO DE MELO

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Processo nº 1001226-83.2024.8.11.0039

ID: 334942864

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001226-83.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CONCEICAO DE CARVALHO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001226-83.2024.8.11.0039 INVENTARIANTE: CONCEICAO APARECIDA DE CARVALHO ESPÓLIO: MARIA CONCEICAO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001226-83.2024.8.11.0039 INVENTARIANTE: CONCEICAO APARECIDA DE CARVALHO ESPÓLIO: MARIA CONCEICAO DE CARVALHO RELATÓRIO Aqui se tem pedido de apertura de inventário judicial sob o rito do arrolamento sumário. Verifica-se que as interessados são filhas da de cujus. Conforme certidão de óbito anexada ao ID. 169514310 a de cujus era viúva. Consta que o falecido não deixou testamento. Compulsando os autos, verifico que foi devidamente apresentada a relação de herdeiros e dos bens deixados pelo de cujus, bem como foi exibido o plano de partilha, obedecendo-se na divisão dos bens a meação e a igualdade dos quinhões hereditários para os herdeiros. Foram juntados aos autos todos os documentos necessários ao deslinde procedimental. Dentre eles, documentos pessoais dos herdeiros e certidão de óbito do autor da herança. Assim, desde que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, além de estarem de total acordo com a partilha amigável, poder-se-á adotar o chamado arrolamento sumário, previsto em nosso ordenamento processual civil, no art. 659. É oportuno consignar que no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (art. 662 do CPC). Ainda, não se procederá à avaliação dos bens do espólio para nenhuma finalidade (art. 661 do CPC), exceto constate-se a existência de credores (art. 663 do CPC) – que não é o caso. Por este motivo, as autoridades fazendárias não ficam sujeitas aos valores atribuídos pelos herdeiros (art. 662, § 1º, do CPC), sendo que o fisco deverá ser intimado para o lançamento administrativo do ITCMD e de outros tributos, eventualmente incidente, após o trânsito em julgado da sentença que homologa a partilha ou a adjudicação (art. 659, §2°, do CPC). Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o arrolamento dos bens deixados pela falecida Maria Conceição de Carvalho, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta decisão, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante o disposto no art. 662 do CPC, onde se dispensa a apreciação judicial de questões relativas a tributos, EXPEÇA-SE o respectivo formal de partilha. Após, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para providências pertinentes ao lançamento administrativo, nos termos do art. 659, §2 º, do CPC. A taxa judiciária será calculada com base no valor atribuído pelo herdeiro, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral (art. 662, § 1°, CPC). Ausente o interesse de incapaz, dispensada a ciência do Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. P.I.C. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001226-94.2025.8.11.0024

ID: 337450261

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001226-94.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO MOREIRA DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILBENE DE SANTANA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001226-94.2025.8.11.0024 AUTOR: SILVIO MOREIRA DA SILVA LEITE REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 27/08/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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B.D.M.D.M. e outros x Bruno Henrique Goncalves e outros

ID: 338295865

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001226-26.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

B.D.M.D.M. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES BRUNO HENRIQUE GONCALVES 36050596867

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA SILVA

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CARLOS EDUARDO RODRIGUES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001226-26.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: BMM (MENOR) RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001226-26.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: BMM (MENOR) RECLAMADO: BRUNO HENRIQUE GONCALVES 36050596867 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1151315 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ESTELITA NUNES NOGUEIRA Vistos. HOMOLOGO o acordo, nos termos da petição de #id:c944cee, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. Com o adimplemento, a reclamante dará quitação quanto à presente ação e ao extinto contrato de trabalho. Desnecessário informar o cumprimento, sendo que eventual inadimplemento deverá ser noticiado no prazo de 10 (dez) dias do vencimento da parcela, sob pena de se presumir que houve integral adimplemento, devendo a Secretaria proceder os registros no PJE, e encaminhar os autos ao arquivo definitivo, inclusive para fins de início de prazo para prescrição intercorrente (art. 11-A, da CLT), do qual as partes ficam desde já intimadas. O atraso ou inadimplemento integral, a tempo e modo ajustados, ensejarão à devedora/reclamada o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 891, CLT) acrescido da multa de 50% sobre o total da dívida em aberto (vencida e vincenda), além de juros e correção monetária, contados a partir do vencimento da prestação inadimplida, data em que a reclamada, para todos os fins legais, considera-se citada da execução (art.880, CLT), independentemente de eventual intimação para comprovação do adimplemento. A reclamada fica ciente e concorde (arts. 190 e 200, do CPC) que, requerendo o autor a execução da dívida (art. 878/CLT), ela se dará através dos convênios de pesquisa e restrição de bens/direitos/patrimônio/ativos financeiros, firmados pela Justiça do Trabalho, observando-se a gradação legal (art. 882/CLT c/c art. 835/CPC), sem prejuízo de medidas atípicas (inciso IV, 139/CPC c/c art. 185-A/CTN) . Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 19.849,20), no importe de R$ 396,98, cujo pagamento deverá ser comprovado em até 30 dias do vencimento da última parcela, sob pena de execução. Contribuição previdenciária de R$ 2.077,89 no mesmo prazo. Tanto recolhimentos previdenciários quanto custas, deverão ser recolhidos em guia própria e comprovado nos autos sob pena de execução de ofício. Libere-se os valores Id 7852019 na conta indicada (PAULO HENRIQUE SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 26.488.768/0001-40 - Banco do Brasil S.A. (001) - ag. 6832 e c/c 22336-0). Requisite-se a devolução do mandado de #id:1b9a64b. Após o integral cumprimento do acordo, dê-se baixa arquivem-se os autos. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO HENRIQUE GONCALVES 36050596867

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B.D.M.D.M. e outros x Bruno Henrique Goncalves e outros

ID: 338295873

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001226-26.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

B.D.M.D.M. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES BRUNO HENRIQUE GONCALVES 36050596867

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA SILVA

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CARLOS EDUARDO RODRIGUES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001226-26.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: BMM (MENOR) RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001226-26.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: BMM (MENOR) RECLAMADO: BRUNO HENRIQUE GONCALVES 36050596867 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1151315 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ESTELITA NUNES NOGUEIRA Vistos. HOMOLOGO o acordo, nos termos da petição de #id:c944cee, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. Com o adimplemento, a reclamante dará quitação quanto à presente ação e ao extinto contrato de trabalho. Desnecessário informar o cumprimento, sendo que eventual inadimplemento deverá ser noticiado no prazo de 10 (dez) dias do vencimento da parcela, sob pena de se presumir que houve integral adimplemento, devendo a Secretaria proceder os registros no PJE, e encaminhar os autos ao arquivo definitivo, inclusive para fins de início de prazo para prescrição intercorrente (art. 11-A, da CLT), do qual as partes ficam desde já intimadas. O atraso ou inadimplemento integral, a tempo e modo ajustados, ensejarão à devedora/reclamada o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 891, CLT) acrescido da multa de 50% sobre o total da dívida em aberto (vencida e vincenda), além de juros e correção monetária, contados a partir do vencimento da prestação inadimplida, data em que a reclamada, para todos os fins legais, considera-se citada da execução (art.880, CLT), independentemente de eventual intimação para comprovação do adimplemento. A reclamada fica ciente e concorde (arts. 190 e 200, do CPC) que, requerendo o autor a execução da dívida (art. 878/CLT), ela se dará através dos convênios de pesquisa e restrição de bens/direitos/patrimônio/ativos financeiros, firmados pela Justiça do Trabalho, observando-se a gradação legal (art. 882/CLT c/c art. 835/CPC), sem prejuízo de medidas atípicas (inciso IV, 139/CPC c/c art. 185-A/CTN) . Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 19.849,20), no importe de R$ 396,98, cujo pagamento deverá ser comprovado em até 30 dias do vencimento da última parcela, sob pena de execução. Contribuição previdenciária de R$ 2.077,89 no mesmo prazo. Tanto recolhimentos previdenciários quanto custas, deverão ser recolhidos em guia própria e comprovado nos autos sob pena de execução de ofício. Libere-se os valores Id 7852019 na conta indicada (PAULO HENRIQUE SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 26.488.768/0001-40 - Banco do Brasil S.A. (001) - ag. 6832 e c/c 22336-0). Requisite-se a devolução do mandado de #id:1b9a64b. Após o integral cumprimento do acordo, dê-se baixa arquivem-se os autos. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - B.D.M.D.M.

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Ana Sabrina Da Cruz Barros x Globall Services - Servicos Especializados Ltda - Me e outros

ID: 338515343

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-25.2025.5.02.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA SABRINA DA CRUZ BARROS

Polo Passivo:

GLOBALL SERVICES - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

NIVALDO ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001226-25.2025.5.02.0015 RECLAMANTE: ANA SABRINA DA CRUZ BARRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001226-25.2025.5.02.0015 RECLAMANTE: ANA SABRINA DA CRUZ BARROS RECLAMADO: GLOBALL SERVICES - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5318f0c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 29 de julho de 2025. LARRIRY SILVA FRANCA Estagiário Conhecimento. DESPACHO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una para o dia 24/10/2025 10:50 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo, CPF e endereço), devendo a parte, no mesmo prazo, comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) via correio. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA SABRINA DA CRUZ BARROS

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