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Processo nº 1001226-91.2025.4.01.4103

ID: 294370514

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001226-91.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RUTH CLAVEL URDININEA LOPEZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001226-91.2025.4.01.4103 AUTOR: RUTH CLAVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001226-91.2025.4.01.4103 AUTOR: RUTH CLAVEL URDININEA LOPEZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO DE SANTO ANTONIO DECISÃO A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais. Decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de eminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, será diferido. Postergo sua apreciação a fim de aguardar o decurso do prazo para resposta da ré. Ademais, deve-se consignar que não restou demonstrada a probabilidade do direito. Isso porque a prova de fato negativo, qual seja, a ausência de contratação do serviço, é o que se chama de prova diabólica, motivo pelo qual inverto o ônus prova. Do exposto: a) indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência; b) determino a inversão do ônus da prova. Deverão as rés, com a contestação, apresentar todos os documentos necessários para a comprovação a origem dos descontos. Ainda, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Cite-se o INSS, bem como, a CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - (ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO) - CENAP (ASA), CNPJ n. 23.490.345/0001-76, com sede na Rua Nossa Senhora das Graças, nº 132, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP: 60.310-000, Fortaleza/CE; para apresentarem contestação, no prazo de 30 dias, manifestando-se, inclusive, sobre a inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Serve a presente como Carta/Mandado/Carta Precatória de Citação/Intimação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25051219550535400000026884857 procuração Procuração 25051219550557500000026888299 CNH Documento de Identificação 25051219550567600000026888318 COMPROVANTE DE RESIDENCIA RUTH Comprovante de residência 25051219550579300000026888328 DECLARAÇÃO Declaração de hipossuficiência/pobreza 25051219550591600000026888334 HISTORICO Documento Comprobatório 25051219550603600000026888346 CALCULO SIMPLES Documento Comprobatório 25051219550655700000026888380 Associação envolvida em fraude do INSS filiou 1.500 aposentados por hora _ CNN Brasil Documentos Diversos 25051219550667700000026888418 Fraude do INSS Fantástico Documentos Diversos 25051219550693200000026888460 Fraude do INSS investiga 11 entidades, mas 31 têm suspeitas; lista Documentos Diversos 25051219550810200000026888485 Fraude no INSS Documentos Diversos 25051219550836800000026888516 Certidão de Redistribuição Certidão de Redistribuição 25051312302948100000027020382 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25051312315217600000027020932

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Processo nº 1001226-46.2025.8.26.0584

ID: 319634289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-46.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FRANCISCO DE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001226-46.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.M.C. - Vistos etc. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro à requerente os benefíc… Processo 1001226-46.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.M.C. - Vistos etc. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro à requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do NCPC, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do NCPC). Anote-se. Tarje-se. Quanto ao pedido de fixação liminar dos alimentos, entendo ser caso de parcial acolhimento. Com efeito, os artigos 1.566, inc. III, e 1694, caput e §1º, ambos do Código Civil, fundados no dever de mútua assistência, podem e devem ser fixados em favor do ex-cônjuge necessitado. A medida, todavia, é excepcional e transitória, perdurando em tempo suficiente para que o ex-cônjuge se adapte a sua nova necessidade e busca novos meios de atingir independência financeira. No caso dos autos a autora possui sessenta e seis anos, portanto, idade que prejudica sua reinserção, ao menos imediata, no mercado de trabalho. Contudo, é medida que deve ser condicionada à efetiva comprovação de que possa obter seu próprio sustento, bem como reste demonstrada a inexistência de outros parentes em condições de arcar com o pagamento dos alimentos, nos termos do artigo 1.704, do Código Civil. Neste contexto, a autora declara que da união adveio o nascimento de uma filha maior, atualmente com vinte e oito anos, a qual, também por dever legal, poderia contribuir com seu sustento. Obtempero, à vista de tais elementos, o valor a ser fixado. Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência, para fixar os alimentos provisórios no valor de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do(a) alimentante, limitando-se a doze meses de contribuição pelo alimentante, ressalvada reapreciação ulterior. No mais, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo em que há notícia de violência doméstica e familiar contra a mulher, dê-se vista dos autos ao Ministério Público (art. 698, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUIZ FRANCISCO DE SANTIS (OAB 293116/SP)

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Raimundo Nonato De Melo x Consorcio Kbpx e outros

ID: 330527524

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-44.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE MELO

Polo Passivo:

CONSORCIO KBPX KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. KUBA VIACAO URBANA LTDA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001226-44.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DE MELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001226-44.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DE MELO RECLAMADO: CONSORCIO KBPX E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f51992 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista que o reclamante não inseriu nos autos as fichas cadastrais das reclamadas na JUCESP ou qualquer outro documento no qual consta o endereço das Rés e dos sócios cadastrados. Certifico que o(a) reclamado(a) possui domicílio judicial eletrônico. São Paulo, 18 de julho de 2025. GIOVANNA OSORIO DE LIMA Estagiária DECISÃO Vistos… 1 - Tendo em vista que as fichas cadastrais das reclamadas na JUCESP ou de outro documento no qual constem o endereço das Rés e dos sócios cadastrados são fundamentais para o cumprimento da citação, intime-se ao reclamante para que, no prazo de 5 dias úteis, inserir as fichas cadastrais das Rés na JUCESP, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2 - Se cumprida a determinação anterior, em observância ao disposto no art. 246, caput do Código de Processo Civil, DETERMINO que as citações das reclamadas sejam realizadas observando-se o domicílio judicial eletrônico cadastrados. Concomitante à citação por domicílio judicial eletrônico, as Rés sejam citadas por Oficial de Justiça no endereço que consta na ficha cadastral da JUCESP, e que os sócios sejam cadastrados como representantes e também sejam expedidos Mandados para citar as Rés nas pessoas dos sócios, nos endereços que constam nas fichas cadastrais. 3 - Durante o processamento de comunicações eletrônicas expedidas, que venham a ensejar uma das seguintes hipóteses: Domicílio Eletrônico - Erro na TransmissãoDomicílio Eletrônico - Cancelada a TransmissãoDomicílio Eletrônico - Prazo de Resposta Excedido Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado, fica desde já DETERMINADO que a citação seja realizada por mandado , que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. 4 - CONSIGNE-SE ainda que, havendo comparecimento espontâneo da parte, nos termos art. 246, § 1-B, CPC, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronicamente enviada, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 246, § 1-C, CPC. 5 - As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, sendo que, no descumprimento, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A Secretaria deverá disponibilizar o modelo para intimação das testemunhas na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06- TRT-2ª Região- SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. 6 - Deverá o(a) autor(a) trazer sua CTPS, quando do comparecimento à audiência designada. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO DE MELO

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Processo nº 1001226-83.2024.8.11.0039

ID: 334942864

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001226-83.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CONCEICAO DE CARVALHO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001226-83.2024.8.11.0039 INVENTARIANTE: CONCEICAO APARECIDA DE CARVALHO ESPÓLIO: MARIA CONCEICAO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001226-83.2024.8.11.0039 INVENTARIANTE: CONCEICAO APARECIDA DE CARVALHO ESPÓLIO: MARIA CONCEICAO DE CARVALHO RELATÓRIO Aqui se tem pedido de apertura de inventário judicial sob o rito do arrolamento sumário. Verifica-se que as interessados são filhas da de cujus. Conforme certidão de óbito anexada ao ID. 169514310 a de cujus era viúva. Consta que o falecido não deixou testamento. Compulsando os autos, verifico que foi devidamente apresentada a relação de herdeiros e dos bens deixados pelo de cujus, bem como foi exibido o plano de partilha, obedecendo-se na divisão dos bens a meação e a igualdade dos quinhões hereditários para os herdeiros. Foram juntados aos autos todos os documentos necessários ao deslinde procedimental. Dentre eles, documentos pessoais dos herdeiros e certidão de óbito do autor da herança. Assim, desde que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, além de estarem de total acordo com a partilha amigável, poder-se-á adotar o chamado arrolamento sumário, previsto em nosso ordenamento processual civil, no art. 659. É oportuno consignar que no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (art. 662 do CPC). Ainda, não se procederá à avaliação dos bens do espólio para nenhuma finalidade (art. 661 do CPC), exceto constate-se a existência de credores (art. 663 do CPC) – que não é o caso. Por este motivo, as autoridades fazendárias não ficam sujeitas aos valores atribuídos pelos herdeiros (art. 662, § 1º, do CPC), sendo que o fisco deverá ser intimado para o lançamento administrativo do ITCMD e de outros tributos, eventualmente incidente, após o trânsito em julgado da sentença que homologa a partilha ou a adjudicação (art. 659, §2°, do CPC). Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o arrolamento dos bens deixados pela falecida Maria Conceição de Carvalho, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta decisão, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante o disposto no art. 662 do CPC, onde se dispensa a apreciação judicial de questões relativas a tributos, EXPEÇA-SE o respectivo formal de partilha. Após, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para providências pertinentes ao lançamento administrativo, nos termos do art. 659, §2 º, do CPC. A taxa judiciária será calculada com base no valor atribuído pelo herdeiro, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral (art. 662, § 1°, CPC). Ausente o interesse de incapaz, dispensada a ciência do Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. P.I.C. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001226-94.2025.8.11.0024

ID: 337450261

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001226-94.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO MOREIRA DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILBENE DE SANTANA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001226-94.2025.8.11.0024 AUTOR: SILVIO MOREIRA DA SILVA LEITE REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 27/08/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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B.D.M.D.M. e outros x Bruno Henrique Goncalves e outros

ID: 338295865

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001226-26.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

B.D.M.D.M. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES BRUNO HENRIQUE GONCALVES 36050596867

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA SILVA

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CARLOS EDUARDO RODRIGUES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001226-26.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: BMM (MENOR) RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001226-26.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: BMM (MENOR) RECLAMADO: BRUNO HENRIQUE GONCALVES 36050596867 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1151315 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ESTELITA NUNES NOGUEIRA Vistos. HOMOLOGO o acordo, nos termos da petição de #id:c944cee, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. Com o adimplemento, a reclamante dará quitação quanto à presente ação e ao extinto contrato de trabalho. Desnecessário informar o cumprimento, sendo que eventual inadimplemento deverá ser noticiado no prazo de 10 (dez) dias do vencimento da parcela, sob pena de se presumir que houve integral adimplemento, devendo a Secretaria proceder os registros no PJE, e encaminhar os autos ao arquivo definitivo, inclusive para fins de início de prazo para prescrição intercorrente (art. 11-A, da CLT), do qual as partes ficam desde já intimadas. O atraso ou inadimplemento integral, a tempo e modo ajustados, ensejarão à devedora/reclamada o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 891, CLT) acrescido da multa de 50% sobre o total da dívida em aberto (vencida e vincenda), além de juros e correção monetária, contados a partir do vencimento da prestação inadimplida, data em que a reclamada, para todos os fins legais, considera-se citada da execução (art.880, CLT), independentemente de eventual intimação para comprovação do adimplemento. A reclamada fica ciente e concorde (arts. 190 e 200, do CPC) que, requerendo o autor a execução da dívida (art. 878/CLT), ela se dará através dos convênios de pesquisa e restrição de bens/direitos/patrimônio/ativos financeiros, firmados pela Justiça do Trabalho, observando-se a gradação legal (art. 882/CLT c/c art. 835/CPC), sem prejuízo de medidas atípicas (inciso IV, 139/CPC c/c art. 185-A/CTN) . Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 19.849,20), no importe de R$ 396,98, cujo pagamento deverá ser comprovado em até 30 dias do vencimento da última parcela, sob pena de execução. Contribuição previdenciária de R$ 2.077,89 no mesmo prazo. Tanto recolhimentos previdenciários quanto custas, deverão ser recolhidos em guia própria e comprovado nos autos sob pena de execução de ofício. Libere-se os valores Id 7852019 na conta indicada (PAULO HENRIQUE SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 26.488.768/0001-40 - Banco do Brasil S.A. (001) - ag. 6832 e c/c 22336-0). Requisite-se a devolução do mandado de #id:1b9a64b. Após o integral cumprimento do acordo, dê-se baixa arquivem-se os autos. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO HENRIQUE GONCALVES 36050596867

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B.D.M.D.M. e outros x Bruno Henrique Goncalves e outros

ID: 338295873

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001226-26.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

B.D.M.D.M. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES BRUNO HENRIQUE GONCALVES 36050596867

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA SILVA

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CARLOS EDUARDO RODRIGUES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001226-26.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: BMM (MENOR) RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001226-26.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: BMM (MENOR) RECLAMADO: BRUNO HENRIQUE GONCALVES 36050596867 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1151315 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ESTELITA NUNES NOGUEIRA Vistos. HOMOLOGO o acordo, nos termos da petição de #id:c944cee, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. Com o adimplemento, a reclamante dará quitação quanto à presente ação e ao extinto contrato de trabalho. Desnecessário informar o cumprimento, sendo que eventual inadimplemento deverá ser noticiado no prazo de 10 (dez) dias do vencimento da parcela, sob pena de se presumir que houve integral adimplemento, devendo a Secretaria proceder os registros no PJE, e encaminhar os autos ao arquivo definitivo, inclusive para fins de início de prazo para prescrição intercorrente (art. 11-A, da CLT), do qual as partes ficam desde já intimadas. O atraso ou inadimplemento integral, a tempo e modo ajustados, ensejarão à devedora/reclamada o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 891, CLT) acrescido da multa de 50% sobre o total da dívida em aberto (vencida e vincenda), além de juros e correção monetária, contados a partir do vencimento da prestação inadimplida, data em que a reclamada, para todos os fins legais, considera-se citada da execução (art.880, CLT), independentemente de eventual intimação para comprovação do adimplemento. A reclamada fica ciente e concorde (arts. 190 e 200, do CPC) que, requerendo o autor a execução da dívida (art. 878/CLT), ela se dará através dos convênios de pesquisa e restrição de bens/direitos/patrimônio/ativos financeiros, firmados pela Justiça do Trabalho, observando-se a gradação legal (art. 882/CLT c/c art. 835/CPC), sem prejuízo de medidas atípicas (inciso IV, 139/CPC c/c art. 185-A/CTN) . Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 19.849,20), no importe de R$ 396,98, cujo pagamento deverá ser comprovado em até 30 dias do vencimento da última parcela, sob pena de execução. Contribuição previdenciária de R$ 2.077,89 no mesmo prazo. Tanto recolhimentos previdenciários quanto custas, deverão ser recolhidos em guia própria e comprovado nos autos sob pena de execução de ofício. Libere-se os valores Id 7852019 na conta indicada (PAULO HENRIQUE SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 26.488.768/0001-40 - Banco do Brasil S.A. (001) - ag. 6832 e c/c 22336-0). Requisite-se a devolução do mandado de #id:1b9a64b. Após o integral cumprimento do acordo, dê-se baixa arquivem-se os autos. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - B.D.M.D.M.

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Ana Sabrina Da Cruz Barros x Globall Services - Servicos Especializados Ltda - Me e outros

ID: 338515343

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-25.2025.5.02.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA SABRINA DA CRUZ BARROS

Polo Passivo:

GLOBALL SERVICES - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

NIVALDO ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001226-25.2025.5.02.0015 RECLAMANTE: ANA SABRINA DA CRUZ BARRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001226-25.2025.5.02.0015 RECLAMANTE: ANA SABRINA DA CRUZ BARROS RECLAMADO: GLOBALL SERVICES - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5318f0c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 29 de julho de 2025. LARRIRY SILVA FRANCA Estagiário Conhecimento. DESPACHO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una para o dia 24/10/2025 10:50 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo, CPF e endereço), devendo a parte, no mesmo prazo, comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) via correio. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA SABRINA DA CRUZ BARROS

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Processo nº 1001226-25.2023.8.11.0005

ID: 337260872

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001226-25.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO SERGIO GONCALVES BANTIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO WILSON ARRAES DE OLIVEIRA AMADOR

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ANDRE VINICIO LONGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001226-25.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Bancários] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001226-25.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [EVERALDO SERGIO GONCALVES BANTIM - CPF: 185.863.501-25 (APELANTE), ANDRE VINICIO LONGA - CPF: 045.499.141-06 (ADVOGADO), PEDRO WILSON ARRAES DE OLIVEIRA AMADOR - CPF: 022.478.291-63 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1001226-25.2023.811.0005 APELANTE: EVERALDO SERGIO GONÇALVES BANTIM APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 2,79% AO MÊS. REVISÃO MANTIDA COM ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Everaldo Sergio Gonçalves Bantim contra sentença proferida em ação revisional de contrato bancário c/c indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Daycoval S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a revisão dos juros remuneratórios para 2,79% ao mês e condenar o réu à devolução simples dos valores cobrados a título de despesas com terceiros, além do pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de 1,65% ao mês conforme dados do Banco Central; (ii) estabelecer se é cabível a restituição do indébito em dobro em razão de suposta má-fé do banco; (iii) determinar se houve dano moral indenizável em virtude de cláusulas abusivas; (iv) verificar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento). III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade não é violado quando as razões recursais permitem compreender o inconformismo e os fundamentos do pedido de reforma, ainda que não rebatam exaustivamente todos os fundamentos da sentença. A jurisprudência do STJ admite a livre pactuação dos juros remuneratórios em contratos bancários, sendo cabível revisão apenas quando comprovada taxa manifestamente superior à média de mercado, hipótese não configurada, pois a sentença fixou os juros em 2,79% ao mês, patamar conforme o Banco Central para novembro/2018. A restituição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a demonstração de má-fé do fornecedor, circunstância ausente quando há cobrança fundada em interpretação contratual ou controvérsia jurídica. O mero descumprimento contratual ou cobrança indevida, sem exposição vexatória, constrangimento público ou abalo à dignidade, não configura dano moral indenizável, representando apenas aborrecimento inerente às relações obrigacionais. A majoração dos honorários advocatícios para 20% não se justifica diante da manutenção integral da sentença e do trabalho já remunerado na origem em 10% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade é observado quando as razões do recurso permitem compreender a pretensão recursal. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração de taxa manifestamente superior à média de mercado. A devolução em dobro do indébito pressupõe má-fé do fornecedor. O mero descumprimento contratual não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 39, V, 42, parágrafo único, e 51, IV; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 596; STJ, REsp 1866230/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.09.2020, DJe 28.09.2020; STJ, EAREsp 676.608; TJMT, Apelação Cível nº 1001088-68.2024.8.11.0055, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 02.07.2025. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1001226-25.2023.811.0005 APELANTE: EVERALDO SERGIO GONÇALVES BANTIM APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EVERALDO SERGIO GONÇALVES BANTIM contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário de Financiamento de Veículo c/c Reparação de Danos Morais nº 1001226-25.2023.8116.0005, ajuizada em face do BANCO DAYCOVAL S/A que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para condenar o banco requerido à devolução, em forma simples, dos valores cobrados a título de despesas com terceiros, bem como determinar a revisão contratual para adequar os juros remuneratórios à taxa de 2,79% ao mês. Além disso, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Consta dos autos que o autor, ora apelante, celebrou contrato de financiamento bancário de veículo, registrado sob nº 42-064260/18, cujo adimplemento já se encontra integralmente realizado, conforme documentação do veículo anexada aos autos (id. 189930634). Aduz que a demanda revisional foi ajuizada com o objetivo de obter a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que reputa abusivas, notadamente quanto à taxa de juros pactuada e à cobrança de tarifas e despesas de terceiros, sustentando que tais encargos colocaram-no em situação de manifesta desvantagem em relação à instituição financeira. Inconformada, a Apelante em suas razões recursais, o apelante sustenta: (i) a necessidade de aplicação da taxa média de 1,65% ao mês, conforme dados do Banco Central à época da contratação (novembro/2018); (ii) a condenação do apelado à repetição do indébito em dobro, sob fundamento de que teria agido com dolo ao aplicar taxa superior à média; (iii) a configuração de danos morais em razão da cobrança abusiva, requerendo indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (iv) a majoração dos honorários advocatícios para 20% nos termos do artigo 85 do CPC. O apelado apresentou contrarrazões, preliminarmente arguindo a inobservância do princípio da dialeticidade, por alegada ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. No mérito, pugna pela manutenção integral do decisum, defendendo a legalidade da taxa de juros aplicada, a inexistência de má-fé para ensejar a devolução em dobro, bem como a ausência de dano moral indenizável. Não houve recolhimento do preparo recursal, porquanto a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita, conforme certidão de id. 295057362. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas Relatora V O T O R E L A T O R PRELIMINAR – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Em suas contrarrazões, a parte apelada suscita preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Todavia, inobstante as alegações de que o recurso interposto não rebate especificamente a fundamentação da sentença recorrida, observa-se da leitura do recurso de apelação, ser possível depreender a pretensão de reforma do julgado, bem como as razões que sustentam tese de modificação da decisão. Portanto, REJEITO a preliminar, passando a seguir ao julgamento do mérito recursal. VOTO - MÉRITO Verifica-se dos autos que a parte Apelante ajuizou a ação revisional originária objetivando a revisão dos juros remuneratórios aplicados no contrato entabulado entre as partes, além do afastamento das tarifas supostamente embutidas e cobradas ilegalmente, pleiteando, ainda, a condenação da apelada à restituição do indébito em dobro, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da cobrança abusiva e prática contratual lesiva. Sabe-se que no sistema financeiro, em regra, vigora a liberdade de se pactuar os juros remuneratórios, não sujeitando a sua limitação com base na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), de modo que a sua fixação em taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano não indica abusividade. Este é o entendimento da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Contudo, da análise conjunta dos artigos 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que é vedado ao fornecedor exigir vantagem excessiva, podendo inclusive as cláusulas contratuais serem declaradas nulas de pleno direito: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;” “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;” Assim, se demonstrado que os juros cobrados extrapolam de forma significativa a média de mercado, é cabível a intervenção judicial para reduzi-los a patamar razoável, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual. Nesse contexto, a parte apelante suplica pela reforma do édito sentencial para que seja aplicada a taxa média de 1,65% ao mês e 23,10% ao ano, conforme dados do Banco Central à época da contratação (novembro/2018). Nesse sentido, registrou-se na sentença: “Dos Juros Remuneratórios “Alega a parte Requerente que os juros remuneratórios estão impostos de forma ilegal, contrariando dispositivos legais. Destarte, os juros remuneratórios, também chamados compensatórios, têm por fim remunerar o mutuante pelo uso do capital emprestado. Sua natureza é distinta dos juros moratórios, estes devidos em caso de inadimplência, com o objetivo de ressarcir o mutuante pela mora no cumprimento da obrigação. Inúmeras ações judiciais são distribuídas, diariamente, com o objetivo de rever os encargos incidentes sobre débitos contratuais, sob o argumento de que a atual prática dos juros representa uma distorção econômica que merece correção jurídica. Apesar de entendimentos contrários, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça é uníssono em admitir a aplicação de juros em taxas superiores a 12% ao ano. A limitação dos juros, no patamar constitucional, só seria aplicável nos contratos com legislação específica, tais como mútuo rural. A jurisprudência vem se consolidando na afirmativa de que as taxas de juros são livremente pactuáveis, conforme Resolução 1064/85 do Conselho Monetário Nacional, devendo ser revistas, em havendo demonstração da abusividade. No caso em tela, restou demonstrado no contrato que os juros remuneratórios aplicados, mensalmente, foram de 3,33 % ao mês. Ressalta-se que foi demonstrada abusividade no montante contratado, notadamente quando observamos que não estão dentro do limite de mercado para operações de igual natureza, conforme estabelecido pelo Banco Central do Brasil, tendo em vista, que no ano de 2018, a taxa de juros remuneratórios para pessoa física/veículos foi de 2,79% ao mês. Desta forma, ante a ilegalidade dos juros pactuados, uma vez que não seguem a média de mercado para o período, determino a revisão do contrato discutido” Nesse cenário, verifica-se que a sentença não merece reforma neste ponto, uma vez que, em pesquisa realizada no sítio eletrônico oficial do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2018-11-22) constata-se que a fixação da taxa de juros remuneratórios em 2,79% ao mês, para operações de crédito destinadas à aquisição de veículos no mês de novembro de 2018, está em conformidade com os percentuais médios efetivamente praticados pelo mercado financeiro à época da contratação, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade ou abusividade a justificar a alteração do julgado. No tocante ao pedido de restituição em dobro dos valores cobrados a título de juros remuneratórios ou despesas com terceiros, verifica-se não assistir razão ao apelante. Consoante dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente se admite a devolução em dobro quando comprovada a má-fé do fornecedor, circunstância que não se verifica no caso em apreço. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – REVISÃO DO CONTRATO – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DO PEDIDO RECONVENCIONAL – SEGURO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – LEGALIDADE – VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO - PRESTAÇÃO DE CONTAS – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA – REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O STJ no julgamento dos REsp 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, onde firmou a tese vinculante do Tema 972, pacificou entendimento no sentido de que, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não há ilegalidade dessa cobrança. 2 - “As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. - Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém, tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas.” (REsp 1866230/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020). 3 – A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, pois a exigência dos encargos contratuais, até a declaração judicial de abusividade, não caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva, o que afasta a hipótese de incidência da repetição de indébito em dobro fixada na tese aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608. 4 – Recurso desprovido. (N.U 1001088-68.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 02/07/2025)” (Destaquei) Quanto ao dano moral, exige-se que a conduta da parte requerida cause efetiva lesão à esfera íntima do consumidor, atingindo-lhe a honra, a dignidade ou a imagem, e que extrapole o mero dissabor cotidiano, sob pena de se banalizar o instituto da indenização por dano extrapatrimonial. No presente caso embora reconhecida a abusividade parcial na cobrança de juros acima da média de mercado não há nos autos qualquer elemento probatório que evidencie humilhação constrangimento público exposição vexatória ou sofrimento de ordem moral apto a caracterizar dano indenizável tratando-se em verdade de relação contratual que envolveu debate acerca da validade de cláusulas situação que por si só configura mero aborrecimento incapaz de gerar reparação por dano moral. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1001226-25.2023.8.11.0005

ID: 337260879

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001226-25.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001226-25.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Bancários] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001226-25.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [EVERALDO SERGIO GONCALVES BANTIM - CPF: 185.863.501-25 (APELANTE), ANDRE VINICIO LONGA - CPF: 045.499.141-06 (ADVOGADO), PEDRO WILSON ARRAES DE OLIVEIRA AMADOR - CPF: 022.478.291-63 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1001226-25.2023.811.0005 APELANTE: EVERALDO SERGIO GONÇALVES BANTIM APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 2,79% AO MÊS. REVISÃO MANTIDA COM ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Everaldo Sergio Gonçalves Bantim contra sentença proferida em ação revisional de contrato bancário c/c indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Daycoval S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a revisão dos juros remuneratórios para 2,79% ao mês e condenar o réu à devolução simples dos valores cobrados a título de despesas com terceiros, além do pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de 1,65% ao mês conforme dados do Banco Central; (ii) estabelecer se é cabível a restituição do indébito em dobro em razão de suposta má-fé do banco; (iii) determinar se houve dano moral indenizável em virtude de cláusulas abusivas; (iv) verificar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento). III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade não é violado quando as razões recursais permitem compreender o inconformismo e os fundamentos do pedido de reforma, ainda que não rebatam exaustivamente todos os fundamentos da sentença. A jurisprudência do STJ admite a livre pactuação dos juros remuneratórios em contratos bancários, sendo cabível revisão apenas quando comprovada taxa manifestamente superior à média de mercado, hipótese não configurada, pois a sentença fixou os juros em 2,79% ao mês, patamar conforme o Banco Central para novembro/2018. A restituição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a demonstração de má-fé do fornecedor, circunstância ausente quando há cobrança fundada em interpretação contratual ou controvérsia jurídica. O mero descumprimento contratual ou cobrança indevida, sem exposição vexatória, constrangimento público ou abalo à dignidade, não configura dano moral indenizável, representando apenas aborrecimento inerente às relações obrigacionais. A majoração dos honorários advocatícios para 20% não se justifica diante da manutenção integral da sentença e do trabalho já remunerado na origem em 10% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade é observado quando as razões do recurso permitem compreender a pretensão recursal. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração de taxa manifestamente superior à média de mercado. A devolução em dobro do indébito pressupõe má-fé do fornecedor. O mero descumprimento contratual não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 39, V, 42, parágrafo único, e 51, IV; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 596; STJ, REsp 1866230/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.09.2020, DJe 28.09.2020; STJ, EAREsp 676.608; TJMT, Apelação Cível nº 1001088-68.2024.8.11.0055, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 02.07.2025. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1001226-25.2023.811.0005 APELANTE: EVERALDO SERGIO GONÇALVES BANTIM APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EVERALDO SERGIO GONÇALVES BANTIM contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário de Financiamento de Veículo c/c Reparação de Danos Morais nº 1001226-25.2023.8116.0005, ajuizada em face do BANCO DAYCOVAL S/A que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para condenar o banco requerido à devolução, em forma simples, dos valores cobrados a título de despesas com terceiros, bem como determinar a revisão contratual para adequar os juros remuneratórios à taxa de 2,79% ao mês. Além disso, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Consta dos autos que o autor, ora apelante, celebrou contrato de financiamento bancário de veículo, registrado sob nº 42-064260/18, cujo adimplemento já se encontra integralmente realizado, conforme documentação do veículo anexada aos autos (id. 189930634). Aduz que a demanda revisional foi ajuizada com o objetivo de obter a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que reputa abusivas, notadamente quanto à taxa de juros pactuada e à cobrança de tarifas e despesas de terceiros, sustentando que tais encargos colocaram-no em situação de manifesta desvantagem em relação à instituição financeira. Inconformada, a Apelante em suas razões recursais, o apelante sustenta: (i) a necessidade de aplicação da taxa média de 1,65% ao mês, conforme dados do Banco Central à época da contratação (novembro/2018); (ii) a condenação do apelado à repetição do indébito em dobro, sob fundamento de que teria agido com dolo ao aplicar taxa superior à média; (iii) a configuração de danos morais em razão da cobrança abusiva, requerendo indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (iv) a majoração dos honorários advocatícios para 20% nos termos do artigo 85 do CPC. O apelado apresentou contrarrazões, preliminarmente arguindo a inobservância do princípio da dialeticidade, por alegada ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. No mérito, pugna pela manutenção integral do decisum, defendendo a legalidade da taxa de juros aplicada, a inexistência de má-fé para ensejar a devolução em dobro, bem como a ausência de dano moral indenizável. Não houve recolhimento do preparo recursal, porquanto a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita, conforme certidão de id. 295057362. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas Relatora V O T O R E L A T O R PRELIMINAR – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Em suas contrarrazões, a parte apelada suscita preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Todavia, inobstante as alegações de que o recurso interposto não rebate especificamente a fundamentação da sentença recorrida, observa-se da leitura do recurso de apelação, ser possível depreender a pretensão de reforma do julgado, bem como as razões que sustentam tese de modificação da decisão. Portanto, REJEITO a preliminar, passando a seguir ao julgamento do mérito recursal. VOTO - MÉRITO Verifica-se dos autos que a parte Apelante ajuizou a ação revisional originária objetivando a revisão dos juros remuneratórios aplicados no contrato entabulado entre as partes, além do afastamento das tarifas supostamente embutidas e cobradas ilegalmente, pleiteando, ainda, a condenação da apelada à restituição do indébito em dobro, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da cobrança abusiva e prática contratual lesiva. Sabe-se que no sistema financeiro, em regra, vigora a liberdade de se pactuar os juros remuneratórios, não sujeitando a sua limitação com base na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), de modo que a sua fixação em taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano não indica abusividade. Este é o entendimento da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Contudo, da análise conjunta dos artigos 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que é vedado ao fornecedor exigir vantagem excessiva, podendo inclusive as cláusulas contratuais serem declaradas nulas de pleno direito: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;” “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;” Assim, se demonstrado que os juros cobrados extrapolam de forma significativa a média de mercado, é cabível a intervenção judicial para reduzi-los a patamar razoável, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual. Nesse contexto, a parte apelante suplica pela reforma do édito sentencial para que seja aplicada a taxa média de 1,65% ao mês e 23,10% ao ano, conforme dados do Banco Central à época da contratação (novembro/2018). Nesse sentido, registrou-se na sentença: “Dos Juros Remuneratórios “Alega a parte Requerente que os juros remuneratórios estão impostos de forma ilegal, contrariando dispositivos legais. Destarte, os juros remuneratórios, também chamados compensatórios, têm por fim remunerar o mutuante pelo uso do capital emprestado. Sua natureza é distinta dos juros moratórios, estes devidos em caso de inadimplência, com o objetivo de ressarcir o mutuante pela mora no cumprimento da obrigação. Inúmeras ações judiciais são distribuídas, diariamente, com o objetivo de rever os encargos incidentes sobre débitos contratuais, sob o argumento de que a atual prática dos juros representa uma distorção econômica que merece correção jurídica. Apesar de entendimentos contrários, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça é uníssono em admitir a aplicação de juros em taxas superiores a 12% ao ano. A limitação dos juros, no patamar constitucional, só seria aplicável nos contratos com legislação específica, tais como mútuo rural. A jurisprudência vem se consolidando na afirmativa de que as taxas de juros são livremente pactuáveis, conforme Resolução 1064/85 do Conselho Monetário Nacional, devendo ser revistas, em havendo demonstração da abusividade. No caso em tela, restou demonstrado no contrato que os juros remuneratórios aplicados, mensalmente, foram de 3,33 % ao mês. Ressalta-se que foi demonstrada abusividade no montante contratado, notadamente quando observamos que não estão dentro do limite de mercado para operações de igual natureza, conforme estabelecido pelo Banco Central do Brasil, tendo em vista, que no ano de 2018, a taxa de juros remuneratórios para pessoa física/veículos foi de 2,79% ao mês. Desta forma, ante a ilegalidade dos juros pactuados, uma vez que não seguem a média de mercado para o período, determino a revisão do contrato discutido” Nesse cenário, verifica-se que a sentença não merece reforma neste ponto, uma vez que, em pesquisa realizada no sítio eletrônico oficial do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2018-11-22) constata-se que a fixação da taxa de juros remuneratórios em 2,79% ao mês, para operações de crédito destinadas à aquisição de veículos no mês de novembro de 2018, está em conformidade com os percentuais médios efetivamente praticados pelo mercado financeiro à época da contratação, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade ou abusividade a justificar a alteração do julgado. No tocante ao pedido de restituição em dobro dos valores cobrados a título de juros remuneratórios ou despesas com terceiros, verifica-se não assistir razão ao apelante. Consoante dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente se admite a devolução em dobro quando comprovada a má-fé do fornecedor, circunstância que não se verifica no caso em apreço. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – REVISÃO DO CONTRATO – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DO PEDIDO RECONVENCIONAL – SEGURO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – LEGALIDADE – VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO - PRESTAÇÃO DE CONTAS – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA – REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O STJ no julgamento dos REsp 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, onde firmou a tese vinculante do Tema 972, pacificou entendimento no sentido de que, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não há ilegalidade dessa cobrança. 2 - “As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. - Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém, tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas.” (REsp 1866230/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020). 3 – A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, pois a exigência dos encargos contratuais, até a declaração judicial de abusividade, não caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva, o que afasta a hipótese de incidência da repetição de indébito em dobro fixada na tese aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608. 4 – Recurso desprovido. (N.U 1001088-68.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 02/07/2025)” (Destaquei) Quanto ao dano moral, exige-se que a conduta da parte requerida cause efetiva lesão à esfera íntima do consumidor, atingindo-lhe a honra, a dignidade ou a imagem, e que extrapole o mero dissabor cotidiano, sob pena de se banalizar o instituto da indenização por dano extrapatrimonial. No presente caso embora reconhecida a abusividade parcial na cobrança de juros acima da média de mercado não há nos autos qualquer elemento probatório que evidencie humilhação constrangimento público exposição vexatória ou sofrimento de ordem moral apto a caracterizar dano indenizável tratando-se em verdade de relação contratual que envolveu debate acerca da validade de cláusulas situação que por si só configura mero aborrecimento incapaz de gerar reparação por dano moral. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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