Resultados para "1001226-83.2023.5.02.0471" – Página 146 de 160

B.D.M.D.M. e outros x Bruno Henrique Goncalves e outros

ID: 338295865

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001226-26.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

B.D.M.D.M. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES BRUNO HENRIQUE GONCALVES 36050596867

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RODRIGUES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001226-26.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: BMM (MENOR) RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001226-26.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: BMM (MENOR) RECLAMADO: BRUNO HENRIQUE GONCALVES 36050596867 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1151315 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ESTELITA NUNES NOGUEIRA Vistos. HOMOLOGO o acordo, nos termos da petição de #id:c944cee, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. Com o adimplemento, a reclamante dará quitação quanto à presente ação e ao extinto contrato de trabalho. Desnecessário informar o cumprimento, sendo que eventual inadimplemento deverá ser noticiado no prazo de 10 (dez) dias do vencimento da parcela, sob pena de se presumir que houve integral adimplemento, devendo a Secretaria proceder os registros no PJE, e encaminhar os autos ao arquivo definitivo, inclusive para fins de início de prazo para prescrição intercorrente (art. 11-A, da CLT), do qual as partes ficam desde já intimadas. O atraso ou inadimplemento integral, a tempo e modo ajustados, ensejarão à devedora/reclamada o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 891, CLT) acrescido da multa de 50% sobre o total da dívida em aberto (vencida e vincenda), além de juros e correção monetária, contados a partir do vencimento da prestação inadimplida, data em que a reclamada, para todos os fins legais, considera-se citada da execução (art.880, CLT), independentemente de eventual intimação para comprovação do adimplemento. A reclamada fica ciente e concorde (arts. 190 e 200, do CPC) que, requerendo o autor a execução da dívida (art. 878/CLT), ela se dará através dos convênios de pesquisa e restrição de bens/direitos/patrimônio/ativos financeiros, firmados pela Justiça do Trabalho, observando-se a gradação legal (art. 882/CLT c/c art. 835/CPC), sem prejuízo de medidas atípicas (inciso IV, 139/CPC c/c art. 185-A/CTN) . Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 19.849,20), no importe de R$ 396,98, cujo pagamento deverá ser comprovado em até 30 dias do vencimento da última parcela, sob pena de execução. Contribuição previdenciária de R$ 2.077,89 no mesmo prazo. Tanto recolhimentos previdenciários quanto custas, deverão ser recolhidos em guia própria e comprovado nos autos sob pena de execução de ofício. Libere-se os valores Id 7852019 na conta indicada (PAULO HENRIQUE SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 26.488.768/0001-40 - Banco do Brasil S.A. (001) - ag. 6832 e c/c 22336-0). Requisite-se a devolução do mandado de #id:1b9a64b. Após o integral cumprimento do acordo, dê-se baixa arquivem-se os autos. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO HENRIQUE GONCALVES 36050596867

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B.D.M.D.M. e outros x Bruno Henrique Goncalves e outros

ID: 338295873

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001226-26.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

B.D.M.D.M. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES BRUNO HENRIQUE GONCALVES 36050596867

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RODRIGUES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001226-26.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: BMM (MENOR) RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001226-26.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: BMM (MENOR) RECLAMADO: BRUNO HENRIQUE GONCALVES 36050596867 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1151315 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ESTELITA NUNES NOGUEIRA Vistos. HOMOLOGO o acordo, nos termos da petição de #id:c944cee, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. Com o adimplemento, a reclamante dará quitação quanto à presente ação e ao extinto contrato de trabalho. Desnecessário informar o cumprimento, sendo que eventual inadimplemento deverá ser noticiado no prazo de 10 (dez) dias do vencimento da parcela, sob pena de se presumir que houve integral adimplemento, devendo a Secretaria proceder os registros no PJE, e encaminhar os autos ao arquivo definitivo, inclusive para fins de início de prazo para prescrição intercorrente (art. 11-A, da CLT), do qual as partes ficam desde já intimadas. O atraso ou inadimplemento integral, a tempo e modo ajustados, ensejarão à devedora/reclamada o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 891, CLT) acrescido da multa de 50% sobre o total da dívida em aberto (vencida e vincenda), além de juros e correção monetária, contados a partir do vencimento da prestação inadimplida, data em que a reclamada, para todos os fins legais, considera-se citada da execução (art.880, CLT), independentemente de eventual intimação para comprovação do adimplemento. A reclamada fica ciente e concorde (arts. 190 e 200, do CPC) que, requerendo o autor a execução da dívida (art. 878/CLT), ela se dará através dos convênios de pesquisa e restrição de bens/direitos/patrimônio/ativos financeiros, firmados pela Justiça do Trabalho, observando-se a gradação legal (art. 882/CLT c/c art. 835/CPC), sem prejuízo de medidas atípicas (inciso IV, 139/CPC c/c art. 185-A/CTN) . Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 19.849,20), no importe de R$ 396,98, cujo pagamento deverá ser comprovado em até 30 dias do vencimento da última parcela, sob pena de execução. Contribuição previdenciária de R$ 2.077,89 no mesmo prazo. Tanto recolhimentos previdenciários quanto custas, deverão ser recolhidos em guia própria e comprovado nos autos sob pena de execução de ofício. Libere-se os valores Id 7852019 na conta indicada (PAULO HENRIQUE SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 26.488.768/0001-40 - Banco do Brasil S.A. (001) - ag. 6832 e c/c 22336-0). Requisite-se a devolução do mandado de #id:1b9a64b. Após o integral cumprimento do acordo, dê-se baixa arquivem-se os autos. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - B.D.M.D.M.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Sabrina Da Cruz Barros x Globall Services - Servicos Especializados Ltda - Me e outros

ID: 338515343

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-25.2025.5.02.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA SABRINA DA CRUZ BARROS

Polo Passivo:

GLOBALL SERVICES - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

NIVALDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM EMMERICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO SOUZA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001226-25.2025.5.02.0015 RECLAMANTE: ANA SABRINA DA CRUZ BARRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001226-25.2025.5.02.0015 RECLAMANTE: ANA SABRINA DA CRUZ BARROS RECLAMADO: GLOBALL SERVICES - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5318f0c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 29 de julho de 2025. LARRIRY SILVA FRANCA Estagiário Conhecimento. DESPACHO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una para o dia 24/10/2025 10:50 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo, CPF e endereço), devendo a parte, no mesmo prazo, comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) via correio. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA SABRINA DA CRUZ BARROS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001226-25.2023.8.11.0005

ID: 337260872

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001226-25.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO SERGIO GONCALVES BANTIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO WILSON ARRAES DE OLIVEIRA AMADOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE VINICIO LONGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001226-25.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Bancários] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001226-25.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [EVERALDO SERGIO GONCALVES BANTIM - CPF: 185.863.501-25 (APELANTE), ANDRE VINICIO LONGA - CPF: 045.499.141-06 (ADVOGADO), PEDRO WILSON ARRAES DE OLIVEIRA AMADOR - CPF: 022.478.291-63 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1001226-25.2023.811.0005 APELANTE: EVERALDO SERGIO GONÇALVES BANTIM APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 2,79% AO MÊS. REVISÃO MANTIDA COM ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Everaldo Sergio Gonçalves Bantim contra sentença proferida em ação revisional de contrato bancário c/c indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Daycoval S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a revisão dos juros remuneratórios para 2,79% ao mês e condenar o réu à devolução simples dos valores cobrados a título de despesas com terceiros, além do pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de 1,65% ao mês conforme dados do Banco Central; (ii) estabelecer se é cabível a restituição do indébito em dobro em razão de suposta má-fé do banco; (iii) determinar se houve dano moral indenizável em virtude de cláusulas abusivas; (iv) verificar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento). III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade não é violado quando as razões recursais permitem compreender o inconformismo e os fundamentos do pedido de reforma, ainda que não rebatam exaustivamente todos os fundamentos da sentença. A jurisprudência do STJ admite a livre pactuação dos juros remuneratórios em contratos bancários, sendo cabível revisão apenas quando comprovada taxa manifestamente superior à média de mercado, hipótese não configurada, pois a sentença fixou os juros em 2,79% ao mês, patamar conforme o Banco Central para novembro/2018. A restituição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a demonstração de má-fé do fornecedor, circunstância ausente quando há cobrança fundada em interpretação contratual ou controvérsia jurídica. O mero descumprimento contratual ou cobrança indevida, sem exposição vexatória, constrangimento público ou abalo à dignidade, não configura dano moral indenizável, representando apenas aborrecimento inerente às relações obrigacionais. A majoração dos honorários advocatícios para 20% não se justifica diante da manutenção integral da sentença e do trabalho já remunerado na origem em 10% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade é observado quando as razões do recurso permitem compreender a pretensão recursal. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração de taxa manifestamente superior à média de mercado. A devolução em dobro do indébito pressupõe má-fé do fornecedor. O mero descumprimento contratual não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 39, V, 42, parágrafo único, e 51, IV; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 596; STJ, REsp 1866230/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.09.2020, DJe 28.09.2020; STJ, EAREsp 676.608; TJMT, Apelação Cível nº 1001088-68.2024.8.11.0055, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 02.07.2025. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1001226-25.2023.811.0005 APELANTE: EVERALDO SERGIO GONÇALVES BANTIM APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EVERALDO SERGIO GONÇALVES BANTIM contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário de Financiamento de Veículo c/c Reparação de Danos Morais nº 1001226-25.2023.8116.0005, ajuizada em face do BANCO DAYCOVAL S/A que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para condenar o banco requerido à devolução, em forma simples, dos valores cobrados a título de despesas com terceiros, bem como determinar a revisão contratual para adequar os juros remuneratórios à taxa de 2,79% ao mês. Além disso, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Consta dos autos que o autor, ora apelante, celebrou contrato de financiamento bancário de veículo, registrado sob nº 42-064260/18, cujo adimplemento já se encontra integralmente realizado, conforme documentação do veículo anexada aos autos (id. 189930634). Aduz que a demanda revisional foi ajuizada com o objetivo de obter a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que reputa abusivas, notadamente quanto à taxa de juros pactuada e à cobrança de tarifas e despesas de terceiros, sustentando que tais encargos colocaram-no em situação de manifesta desvantagem em relação à instituição financeira. Inconformada, a Apelante em suas razões recursais, o apelante sustenta: (i) a necessidade de aplicação da taxa média de 1,65% ao mês, conforme dados do Banco Central à época da contratação (novembro/2018); (ii) a condenação do apelado à repetição do indébito em dobro, sob fundamento de que teria agido com dolo ao aplicar taxa superior à média; (iii) a configuração de danos morais em razão da cobrança abusiva, requerendo indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (iv) a majoração dos honorários advocatícios para 20% nos termos do artigo 85 do CPC. O apelado apresentou contrarrazões, preliminarmente arguindo a inobservância do princípio da dialeticidade, por alegada ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. No mérito, pugna pela manutenção integral do decisum, defendendo a legalidade da taxa de juros aplicada, a inexistência de má-fé para ensejar a devolução em dobro, bem como a ausência de dano moral indenizável. Não houve recolhimento do preparo recursal, porquanto a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita, conforme certidão de id. 295057362. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas Relatora V O T O R E L A T O R PRELIMINAR – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Em suas contrarrazões, a parte apelada suscita preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Todavia, inobstante as alegações de que o recurso interposto não rebate especificamente a fundamentação da sentença recorrida, observa-se da leitura do recurso de apelação, ser possível depreender a pretensão de reforma do julgado, bem como as razões que sustentam tese de modificação da decisão. Portanto, REJEITO a preliminar, passando a seguir ao julgamento do mérito recursal. VOTO - MÉRITO Verifica-se dos autos que a parte Apelante ajuizou a ação revisional originária objetivando a revisão dos juros remuneratórios aplicados no contrato entabulado entre as partes, além do afastamento das tarifas supostamente embutidas e cobradas ilegalmente, pleiteando, ainda, a condenação da apelada à restituição do indébito em dobro, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da cobrança abusiva e prática contratual lesiva. Sabe-se que no sistema financeiro, em regra, vigora a liberdade de se pactuar os juros remuneratórios, não sujeitando a sua limitação com base na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), de modo que a sua fixação em taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano não indica abusividade. Este é o entendimento da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Contudo, da análise conjunta dos artigos 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que é vedado ao fornecedor exigir vantagem excessiva, podendo inclusive as cláusulas contratuais serem declaradas nulas de pleno direito: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;” “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;” Assim, se demonstrado que os juros cobrados extrapolam de forma significativa a média de mercado, é cabível a intervenção judicial para reduzi-los a patamar razoável, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual. Nesse contexto, a parte apelante suplica pela reforma do édito sentencial para que seja aplicada a taxa média de 1,65% ao mês e 23,10% ao ano, conforme dados do Banco Central à época da contratação (novembro/2018). Nesse sentido, registrou-se na sentença: “Dos Juros Remuneratórios “Alega a parte Requerente que os juros remuneratórios estão impostos de forma ilegal, contrariando dispositivos legais. Destarte, os juros remuneratórios, também chamados compensatórios, têm por fim remunerar o mutuante pelo uso do capital emprestado. Sua natureza é distinta dos juros moratórios, estes devidos em caso de inadimplência, com o objetivo de ressarcir o mutuante pela mora no cumprimento da obrigação. Inúmeras ações judiciais são distribuídas, diariamente, com o objetivo de rever os encargos incidentes sobre débitos contratuais, sob o argumento de que a atual prática dos juros representa uma distorção econômica que merece correção jurídica. Apesar de entendimentos contrários, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça é uníssono em admitir a aplicação de juros em taxas superiores a 12% ao ano. A limitação dos juros, no patamar constitucional, só seria aplicável nos contratos com legislação específica, tais como mútuo rural. A jurisprudência vem se consolidando na afirmativa de que as taxas de juros são livremente pactuáveis, conforme Resolução 1064/85 do Conselho Monetário Nacional, devendo ser revistas, em havendo demonstração da abusividade. No caso em tela, restou demonstrado no contrato que os juros remuneratórios aplicados, mensalmente, foram de 3,33 % ao mês. Ressalta-se que foi demonstrada abusividade no montante contratado, notadamente quando observamos que não estão dentro do limite de mercado para operações de igual natureza, conforme estabelecido pelo Banco Central do Brasil, tendo em vista, que no ano de 2018, a taxa de juros remuneratórios para pessoa física/veículos foi de 2,79% ao mês. Desta forma, ante a ilegalidade dos juros pactuados, uma vez que não seguem a média de mercado para o período, determino a revisão do contrato discutido” Nesse cenário, verifica-se que a sentença não merece reforma neste ponto, uma vez que, em pesquisa realizada no sítio eletrônico oficial do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2018-11-22) constata-se que a fixação da taxa de juros remuneratórios em 2,79% ao mês, para operações de crédito destinadas à aquisição de veículos no mês de novembro de 2018, está em conformidade com os percentuais médios efetivamente praticados pelo mercado financeiro à época da contratação, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade ou abusividade a justificar a alteração do julgado. No tocante ao pedido de restituição em dobro dos valores cobrados a título de juros remuneratórios ou despesas com terceiros, verifica-se não assistir razão ao apelante. Consoante dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente se admite a devolução em dobro quando comprovada a má-fé do fornecedor, circunstância que não se verifica no caso em apreço. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – REVISÃO DO CONTRATO – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DO PEDIDO RECONVENCIONAL – SEGURO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – LEGALIDADE – VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO - PRESTAÇÃO DE CONTAS – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA – REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O STJ no julgamento dos REsp 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, onde firmou a tese vinculante do Tema 972, pacificou entendimento no sentido de que, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não há ilegalidade dessa cobrança. 2 - “As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. - Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém, tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas.” (REsp 1866230/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020). 3 – A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, pois a exigência dos encargos contratuais, até a declaração judicial de abusividade, não caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva, o que afasta a hipótese de incidência da repetição de indébito em dobro fixada na tese aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608. 4 – Recurso desprovido. (N.U 1001088-68.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 02/07/2025)” (Destaquei) Quanto ao dano moral, exige-se que a conduta da parte requerida cause efetiva lesão à esfera íntima do consumidor, atingindo-lhe a honra, a dignidade ou a imagem, e que extrapole o mero dissabor cotidiano, sob pena de se banalizar o instituto da indenização por dano extrapatrimonial. No presente caso embora reconhecida a abusividade parcial na cobrança de juros acima da média de mercado não há nos autos qualquer elemento probatório que evidencie humilhação constrangimento público exposição vexatória ou sofrimento de ordem moral apto a caracterizar dano indenizável tratando-se em verdade de relação contratual que envolveu debate acerca da validade de cláusulas situação que por si só configura mero aborrecimento incapaz de gerar reparação por dano moral. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001226-25.2023.8.11.0005

ID: 337260879

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001226-25.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001226-25.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Bancários] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001226-25.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [EVERALDO SERGIO GONCALVES BANTIM - CPF: 185.863.501-25 (APELANTE), ANDRE VINICIO LONGA - CPF: 045.499.141-06 (ADVOGADO), PEDRO WILSON ARRAES DE OLIVEIRA AMADOR - CPF: 022.478.291-63 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1001226-25.2023.811.0005 APELANTE: EVERALDO SERGIO GONÇALVES BANTIM APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 2,79% AO MÊS. REVISÃO MANTIDA COM ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Everaldo Sergio Gonçalves Bantim contra sentença proferida em ação revisional de contrato bancário c/c indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Daycoval S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a revisão dos juros remuneratórios para 2,79% ao mês e condenar o réu à devolução simples dos valores cobrados a título de despesas com terceiros, além do pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de 1,65% ao mês conforme dados do Banco Central; (ii) estabelecer se é cabível a restituição do indébito em dobro em razão de suposta má-fé do banco; (iii) determinar se houve dano moral indenizável em virtude de cláusulas abusivas; (iv) verificar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento). III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade não é violado quando as razões recursais permitem compreender o inconformismo e os fundamentos do pedido de reforma, ainda que não rebatam exaustivamente todos os fundamentos da sentença. A jurisprudência do STJ admite a livre pactuação dos juros remuneratórios em contratos bancários, sendo cabível revisão apenas quando comprovada taxa manifestamente superior à média de mercado, hipótese não configurada, pois a sentença fixou os juros em 2,79% ao mês, patamar conforme o Banco Central para novembro/2018. A restituição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a demonstração de má-fé do fornecedor, circunstância ausente quando há cobrança fundada em interpretação contratual ou controvérsia jurídica. O mero descumprimento contratual ou cobrança indevida, sem exposição vexatória, constrangimento público ou abalo à dignidade, não configura dano moral indenizável, representando apenas aborrecimento inerente às relações obrigacionais. A majoração dos honorários advocatícios para 20% não se justifica diante da manutenção integral da sentença e do trabalho já remunerado na origem em 10% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade é observado quando as razões do recurso permitem compreender a pretensão recursal. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração de taxa manifestamente superior à média de mercado. A devolução em dobro do indébito pressupõe má-fé do fornecedor. O mero descumprimento contratual não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 39, V, 42, parágrafo único, e 51, IV; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 596; STJ, REsp 1866230/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.09.2020, DJe 28.09.2020; STJ, EAREsp 676.608; TJMT, Apelação Cível nº 1001088-68.2024.8.11.0055, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 02.07.2025. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1001226-25.2023.811.0005 APELANTE: EVERALDO SERGIO GONÇALVES BANTIM APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EVERALDO SERGIO GONÇALVES BANTIM contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário de Financiamento de Veículo c/c Reparação de Danos Morais nº 1001226-25.2023.8116.0005, ajuizada em face do BANCO DAYCOVAL S/A que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para condenar o banco requerido à devolução, em forma simples, dos valores cobrados a título de despesas com terceiros, bem como determinar a revisão contratual para adequar os juros remuneratórios à taxa de 2,79% ao mês. Além disso, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Consta dos autos que o autor, ora apelante, celebrou contrato de financiamento bancário de veículo, registrado sob nº 42-064260/18, cujo adimplemento já se encontra integralmente realizado, conforme documentação do veículo anexada aos autos (id. 189930634). Aduz que a demanda revisional foi ajuizada com o objetivo de obter a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que reputa abusivas, notadamente quanto à taxa de juros pactuada e à cobrança de tarifas e despesas de terceiros, sustentando que tais encargos colocaram-no em situação de manifesta desvantagem em relação à instituição financeira. Inconformada, a Apelante em suas razões recursais, o apelante sustenta: (i) a necessidade de aplicação da taxa média de 1,65% ao mês, conforme dados do Banco Central à época da contratação (novembro/2018); (ii) a condenação do apelado à repetição do indébito em dobro, sob fundamento de que teria agido com dolo ao aplicar taxa superior à média; (iii) a configuração de danos morais em razão da cobrança abusiva, requerendo indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (iv) a majoração dos honorários advocatícios para 20% nos termos do artigo 85 do CPC. O apelado apresentou contrarrazões, preliminarmente arguindo a inobservância do princípio da dialeticidade, por alegada ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. No mérito, pugna pela manutenção integral do decisum, defendendo a legalidade da taxa de juros aplicada, a inexistência de má-fé para ensejar a devolução em dobro, bem como a ausência de dano moral indenizável. Não houve recolhimento do preparo recursal, porquanto a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita, conforme certidão de id. 295057362. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas Relatora V O T O R E L A T O R PRELIMINAR – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Em suas contrarrazões, a parte apelada suscita preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Todavia, inobstante as alegações de que o recurso interposto não rebate especificamente a fundamentação da sentença recorrida, observa-se da leitura do recurso de apelação, ser possível depreender a pretensão de reforma do julgado, bem como as razões que sustentam tese de modificação da decisão. Portanto, REJEITO a preliminar, passando a seguir ao julgamento do mérito recursal. VOTO - MÉRITO Verifica-se dos autos que a parte Apelante ajuizou a ação revisional originária objetivando a revisão dos juros remuneratórios aplicados no contrato entabulado entre as partes, além do afastamento das tarifas supostamente embutidas e cobradas ilegalmente, pleiteando, ainda, a condenação da apelada à restituição do indébito em dobro, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da cobrança abusiva e prática contratual lesiva. Sabe-se que no sistema financeiro, em regra, vigora a liberdade de se pactuar os juros remuneratórios, não sujeitando a sua limitação com base na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), de modo que a sua fixação em taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano não indica abusividade. Este é o entendimento da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Contudo, da análise conjunta dos artigos 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que é vedado ao fornecedor exigir vantagem excessiva, podendo inclusive as cláusulas contratuais serem declaradas nulas de pleno direito: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;” “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;” Assim, se demonstrado que os juros cobrados extrapolam de forma significativa a média de mercado, é cabível a intervenção judicial para reduzi-los a patamar razoável, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual. Nesse contexto, a parte apelante suplica pela reforma do édito sentencial para que seja aplicada a taxa média de 1,65% ao mês e 23,10% ao ano, conforme dados do Banco Central à época da contratação (novembro/2018). Nesse sentido, registrou-se na sentença: “Dos Juros Remuneratórios “Alega a parte Requerente que os juros remuneratórios estão impostos de forma ilegal, contrariando dispositivos legais. Destarte, os juros remuneratórios, também chamados compensatórios, têm por fim remunerar o mutuante pelo uso do capital emprestado. Sua natureza é distinta dos juros moratórios, estes devidos em caso de inadimplência, com o objetivo de ressarcir o mutuante pela mora no cumprimento da obrigação. Inúmeras ações judiciais são distribuídas, diariamente, com o objetivo de rever os encargos incidentes sobre débitos contratuais, sob o argumento de que a atual prática dos juros representa uma distorção econômica que merece correção jurídica. Apesar de entendimentos contrários, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça é uníssono em admitir a aplicação de juros em taxas superiores a 12% ao ano. A limitação dos juros, no patamar constitucional, só seria aplicável nos contratos com legislação específica, tais como mútuo rural. A jurisprudência vem se consolidando na afirmativa de que as taxas de juros são livremente pactuáveis, conforme Resolução 1064/85 do Conselho Monetário Nacional, devendo ser revistas, em havendo demonstração da abusividade. No caso em tela, restou demonstrado no contrato que os juros remuneratórios aplicados, mensalmente, foram de 3,33 % ao mês. Ressalta-se que foi demonstrada abusividade no montante contratado, notadamente quando observamos que não estão dentro do limite de mercado para operações de igual natureza, conforme estabelecido pelo Banco Central do Brasil, tendo em vista, que no ano de 2018, a taxa de juros remuneratórios para pessoa física/veículos foi de 2,79% ao mês. Desta forma, ante a ilegalidade dos juros pactuados, uma vez que não seguem a média de mercado para o período, determino a revisão do contrato discutido” Nesse cenário, verifica-se que a sentença não merece reforma neste ponto, uma vez que, em pesquisa realizada no sítio eletrônico oficial do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2018-11-22) constata-se que a fixação da taxa de juros remuneratórios em 2,79% ao mês, para operações de crédito destinadas à aquisição de veículos no mês de novembro de 2018, está em conformidade com os percentuais médios efetivamente praticados pelo mercado financeiro à época da contratação, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade ou abusividade a justificar a alteração do julgado. No tocante ao pedido de restituição em dobro dos valores cobrados a título de juros remuneratórios ou despesas com terceiros, verifica-se não assistir razão ao apelante. Consoante dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente se admite a devolução em dobro quando comprovada a má-fé do fornecedor, circunstância que não se verifica no caso em apreço. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – REVISÃO DO CONTRATO – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DO PEDIDO RECONVENCIONAL – SEGURO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – LEGALIDADE – VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO - PRESTAÇÃO DE CONTAS – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA – REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O STJ no julgamento dos REsp 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, onde firmou a tese vinculante do Tema 972, pacificou entendimento no sentido de que, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não há ilegalidade dessa cobrança. 2 - “As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. - Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém, tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas.” (REsp 1866230/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020). 3 – A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, pois a exigência dos encargos contratuais, até a declaração judicial de abusividade, não caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva, o que afasta a hipótese de incidência da repetição de indébito em dobro fixada na tese aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608. 4 – Recurso desprovido. (N.U 1001088-68.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 02/07/2025)” (Destaquei) Quanto ao dano moral, exige-se que a conduta da parte requerida cause efetiva lesão à esfera íntima do consumidor, atingindo-lhe a honra, a dignidade ou a imagem, e que extrapole o mero dissabor cotidiano, sob pena de se banalizar o instituto da indenização por dano extrapatrimonial. No presente caso embora reconhecida a abusividade parcial na cobrança de juros acima da média de mercado não há nos autos qualquer elemento probatório que evidencie humilhação constrangimento público exposição vexatória ou sofrimento de ordem moral apto a caracterizar dano indenizável tratando-se em verdade de relação contratual que envolveu debate acerca da validade de cláusulas situação que por si só configura mero aborrecimento incapaz de gerar reparação por dano moral. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleiviton Tenorio Lacerda x Via Conect Transportes Ltda

ID: 315331646

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-71.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEIVITON TENORIO LACERDA

Polo Passivo:

VIA CONECT TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

MARLON FERNANDES BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001226-71.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: CLEIVITON TENORIO LACER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001226-71.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: CLEIVITON TENORIO LACERDA RECLAMADO: VIA CONECT TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d18d39 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JOSE DANIEL DA COSTA DESPACHO Nos termos da nova redação do §1º do art. 840 da CLT, todos os pedidos economicamente mensuráveis devem estar devidamente liquidados. Além de liquidados título a título, os pedidos devem ser certos e determinados, enumerados e, quando for o caso, quantificados. Todavia, quanto às horas extras e ao pagamento extrafolha, não foram indicados em separado os valores correspondentes a toda e cada uma das verbas sobre as quais requer o autor a incidência de reflexos, apenas o somatório, o que não satisfaz a disposição legal. As verbas consectarias devem ter os respectivos valores indicados um a um, reflexo por reflexo, título a título. Da mesma forma quanto às verbas rescisórias; a parte limitou-se a apontar o valor total, ao passo que se faz necessário apurar em separado o valor devido por cada verba, item por item. Assim, concedo ao reclamante prazo de dois dias para emendar a petição inicial de forma a providenciar a completa liquidação dos pedidos, conforme explanado, adequando, por conseguinte, o valor da causa, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. O reclamante optou pelo Juízo 100% Digital. No prazo de cinco dias o reclamante deverá informar se concorda com a remessa dos autos ao Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 05/2024, deste TRT. No prazo de cinco dias a reclamada deverá informar se concorda com a adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021, deste TRT. No mesmo prazo a reclamada deverá informar se concorda com a remessa dos autos ao Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 05/2024. A opção pelo Juízo 100% Digital é condição necessária para trâmite do feito no Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio significará a concordância com a adoção do Juízo 100% Digital e o envio dos autos ao Núcleo Piloto de Justiça 4.0, no qual o feito tramitará até o trânsito em julgado da fase de conhecimento, com todos os atos realizados inteiramente de forma virtual. Os processos em trâmite nesta vara têm suas audiências realizadas apenas presencialmente; no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 as audiências são realizadas sempre de forma telepresencial. Sem prejuízo de quanto acima disposto, designo audiência inicial para 13.08.2025, às 12h, presencialmente, à qual as partes deverão comparecer nos termos do art. 844 da CLT. Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEIVITON TENORIO LACERDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Samanta Revelin Costa x Renato Strumiello Valentim e outros

ID: 327350683

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-24.2023.5.02.0232

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTA REVELIN COSTA

Polo Passivo:

RENATO STRUMIELLO VALENTIM RT PRODUCOES E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANITA REIS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARIANA VALARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001226-24.2023.5.02.0232 RECLAMANTE: SAMANTA REVELIN COSTA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001226-24.2023.5.02.0232 RECLAMANTE: SAMANTA REVELIN COSTA RECLAMADO: RT PRODUCOES E EVENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13cdc14 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz . Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria Inclua-se no BNDT: Renato Strumiello Valentim – CPF 357.054.308-09. Defiro o requerimento retro, nos termos dos OFÍCIO/MANDADO anexo, devendo o reclamante ou seu advogado providenciar o envio da ordem aos destinatários, dispensada, por ora, a juntada dos comprovantes de envio. O reclamante deverá acompanhar os autos, ciente de que não haverá intimação das respostas que aportarem a este juízo. Passados 20 dias, a reclamante deverá se manifestar sobre a resposta que tenha chegado juntando o comprovante de entrega, requerendo o que entender de direito, de modo justificado, e indicando a pertinência e efetividade para a execução. Fica desde logo ciente que, iniciado seu prazo, conforme o parágrafo anterior, terá dez dias para a manifestação, findos os quais, nada sendo requerido, os autos serão encaminhados ao sobrestamento, com observância do disposto no art. 11-A da CLT. **** DETERMINO à CNSeg - sjur@cnseg.org.br - que informe ao Juízo, em dez dias, sobre a existência de seguro, plano de previdência privada e título de capitalização em nome das executadas e seus respectivos sócios, providenciando, de imediato, o bloqueio e a transferência a este juízo em conta junto ao BANCO DO BRASIL S/A de eventuais valores localizados: DEVEDORES: 1- RT Produções e Eventos Ltda – CNPJ 50.144.544/0001-03; 2 - Renato Strumiello Valentim – CPF 357.054.308-09. CONTA JUDICIAL: BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 1008 CARAPICUÍBA Dívida: R$ 12.000,00 em 01.06.2025 A resposta deverá ser juntada no prazo acima concedido de dez dias, ao próprio processo judicial eletrônico ou via email do Juízo: vtcarapicuiba02@trtsp.jus.br. Advirto que, nos termos do art. 378 do Código de Processo Civil, "Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade", e que, em caso de descumprimento, este juízo poderá aplicar multas e sanções, com imediata execução, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, na forma do art. 380, parágrafo único do CPC. A aferição da autenticidade deste documento pode ser feita através da leitura do QR Code contido no rodapé, ou através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, consulta por número do documento (numeração abaixo do código de barras), diretamente no processo judicial eletrônico (pje) e/ou através do QR CODE. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE NO RODAPÉ, TEM FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. Com vista ao princípio de colaboração previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, e considerando a falta de servidores para a execução de todas as tarefas da Secretaria, a parte interessada deverá providenciar o envio do email. CARAPICUIBA/SP, 16 de julho de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAMANTA REVELIN COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renata Maria Dos Santos x 37.034.651 Iara Rodrigues E Silva e outros

ID: 327375860

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1001226-86.2025.5.02.0318

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

37.034.651 IARA RODRIGUES E SILVA LEANDRO REINALDO FARIAS - ME

Notificação

Advogados:

DIEGO CUNHA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MORALES MENDONCA BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTIA MARIA HATSUMI KADOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATAlc 1001226-86.2025.5.02.0318 RECLAMANTE: RENATA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: 3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATAlc 1001226-86.2025.5.02.0318 RECLAMANTE: RENATA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: 37.034.651 IARA RODRIGUES E SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7c1de1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. ALEXANDRE BARBOSA DELAGE Servidor DESPACHO Vistos, etc. A assinatura eletrônica, mediante certificação digital aceita no Judiciário, no PJe, é aquela prevista no art. 1º, §2º, II, da Lei 11.419/2006, a lei do processo judicial eletrônico. Assim sendo, determino que a parte reclamante regularize sua procuração e declaração de hipossuficiência, eis que, assinadas digitalmente por plataforma que não está contida no que dispõe o 1º parágrafo acima , sendo tipo de assinatura eletrônica que não se aplica aos processos judiciais, por expressa disposição do artigo 2º, parágrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020. Ressalto que a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera assinatura eletrônica a que é feita mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos e a baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica (artigo 1º, § 2º, inciso III). O artigo 2º da mesma Lei define que o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso da assinatura digital, nos moldes discriminados no dispositivo anterior. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo trabalhador, devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, determino a regularização do(s) documento(s) citado(s) acima no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. Tendo em vista a extensão da pauta, fica dispensado o comparecimento das testemunhas que serão ouvidas em um momento oportuno. Fica, por ora, audiência do tipo audiência do tipo Una por videoconferência para o dia 25/08/2025 15:00 horas, de forma virtual, conforme determinação contida no Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, bem como estipulação da Corregedoria e os termos da Resolução do CNJ nº 354, de 19/11/2020, considerando-se que se trata de processo que foi cadastrado como Juízo 100% Digital. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob as penas da lei. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). A audiência abaixo poderá ser acessada pelas partes, advogados e testemunhas do processo: Dados para acesso à próxima audiência (s2-15h00), pelo ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88268403601?pwd=CkVwLsJQp7NeNwd3Mh9buBO67WFvG3.1 (ID da reunião: 882 6840 3601) (Senha de acesso: vtgua08) Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 16 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATA MARIA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001226-50.2025.8.26.0615

ID: 309696907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-50.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO WAGNER BENINI DORVILIO BENINI FILHO MARIA APARECIDA BENINI PERCILIANO DE JESUS BENINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DONIZETE ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001226-50.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Benini - - Aparecido Wagner Benini - - Perciliano de Jesus Benini - - Dorvilio Benin… Processo 1001226-50.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Benini - - Aparecido Wagner Benini - - Perciliano de Jesus Benini - - Dorvilio Benini Filho - Vistos. Defiro a gratuidade. Tarje-se. Defiro o pedido de prioridade de tramitação, devendo ser providenciada a anotação necessária (Lei nº 10.741/03, art. 71). A. Do óbito até a partilha homologada por sentença em inventário (ou arrolamento) quem deve figurar em juízo (em havendo bens a partilhar) é o espólio, representado inicialmente pelo administrador provisório e, após a nomeação, pelo inventariante. Após, devem figurar todos os herdeiros do "de cujus". Inteligência dos artigos 1.797, 1.991 e 1.997 do Código Civil e 75, VII, 613, 614, 778, § 1.º, II, e 796 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "O art. 788, § 1.º, II, autoriza o espólio, os herdeiros e os sucessores do autor da herança a executarem - e, por óbvio, a prosseguirem na execução, depois de julgado o incidente de habilitação -, toda vez que o crédito se ostentar transmissível. Por outro lado, a intransmissibilidade do crédito implicará a extinção da execução. A legitimidade do espólio, representado pelo inventariante, nos termos do art. 75, VII, cessa com a partilha, pois, extinto o estado de indivisão dos bens da herança, o crédito transmitido coube a alguém, que passa a ter pretensão a executar. Se o inventariante fica inerte, não propõe a demanda executória, ou não lhe dá andamento, os herdeiros, em litisconsórcio ou individualmente, assumem legitimidade. Os herdeiros têm legitimidade superveniente depois da partilha, ainda, se houver inventariante dativo no espólio, porque aí todos devem propor a execução." (ASSIS, Araken. Manual da execução. 18.ª ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016, p. 582) B. Posto isso, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, deverá(ão) a(s) parte(s) demandante(s): 1. Trazer aos autos a certidão de óbito do "de cujus", se ainda não o fez. 2. Trazer aos autos "certidão de inventários, arrolamentos e testamentos on-line" (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do), informando na petição se existe inventário ou arrolamento (judicial ou extrajudicial) dos bens do "de cujus". Em caso positivo, informar também se já houve partilha homologada por sentença, bem como trazer cópia do documento de nomeação do inventariante, da partilha e da sentença homologadora. 3. Em caso de não haver a partilha dos bens do espólio, deverá a petição inicial ser emendada para que figure no pólo ativo apenas o espólio do "de cujus", regularizando-se sua representação processual nos termos do que foi exposto no item "A.". 4. Na hipótese de já haver partilha dos bens do espólio homologada por sentença (bem como no caso de o "de cujus" não ter deixado bens), deverá ser emendada a petição inicial para figure no polo ativo todos os herdeiros do "de cujus", regularizando-se a representação processual, bem como atendendo ao disposto no art. 319, II, do Código de Processo Civil, tudo no mesmo prazo. 5. Deverá, ainda, figurar no polo ativo os cotitulares da conta bancária, Aparecido e Maria. 6. No mesmo prazo, deverão os requerentes informarem seu endereço eletrônico (e-mail) (art. 319, II, CPC). Intime-se. - ADV: JOÃO DONIZETE ROSSINI (OAB 415310/SP), JOÃO DONIZETE ROSSINI (OAB 415310/SP), JOÃO DONIZETE ROSSINI (OAB 415310/SP), JOÃO DONIZETE ROSSINI (OAB 415310/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda x Ana Caroline Da Silva Morais

ID: 309950478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000352-64.2022.8.26.0655

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

ANA CAROLINE DA SILVA MORAIS

Intimação

Advogados:

PÂMELA MIRANDA DA ROZA BRESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE GARCIA ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000352-64.2022.8.26.0655 (processo principal 1001226-37.2019.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ana Caroline da Silva … Processo 0000352-64.2022.8.26.0655 (processo principal 1001226-37.2019.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ana Caroline da Silva Morais - Vistos. RENAJUD. DEFIRO a pesquisa de veículo(s) em nome do(a)(s) Executado(a)(s) via sistema RENAJUD, mediante o prévio recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP - Prov. CSM 2684/2023) OU CONSTATADA a desnecessidade de recolhimento das taxas, no caso de JUSTIÇA GRATUITA expressamente concedida nos autos. Em sendo localizado(s) bem(s), defiro, caso solicitado e recolhida a taxa respectiva (Prov. CSM 2684/2023), tão somente o bloqueio para transferência, vez que a medida objetiva evitar que o(a,s) executado(a,s) se desfaça de seu patrimônio e garantir o efetivo pagamento do débito executado, sendo desnecessário, ao menos por ora, o bloqueio total do(s) bem(s), Destaco, por oportuno, que o simples bloqueio não implica em penhora do bem. Com a resposta, manifeste(m)-se o(a,s) exequente. II) INFOJUD. Defiro, por fim, a pesquisa para tentativa de localização de bens do(a,s) Executado(a,s), junto ao sistema INFOJUD, providenciando-se o necessário, mediante o prévio recolhimento da respectiva taxa (Prov. CSM 2684/2023) OU CONSTATADA a desnecessidade de recolhimento das taxas, no caso de JUSTIÇA GRATUITA expressamente concedida nos autos. A pesquisa deverá ser feita pelo último exercício disponível no sistema, exceto se a parte interessada proceder ao recolhimento por mais que 01 (um) exercício. Havendo resultado positivo, providencie a z. Serventia a juntada, observando-se os parâmetros fixados nos artigos 121-B e 1263 e parágrafos das NSCGJ, utilizando-se os códigos de digitalização dos documentos contidos no Comunicado CG nº 240/2023 (DJe de 13/04/2023 p. 10): Art. 121-B. As informações relacionadas à situação econômico financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada sigilo do documento, configurada para que o acesso,via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. (Alterado pelo Provimento CG Nº 13/2023) Art. 1.263. As informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do Infojud ou outro meio similar serão juntadas aos autos. § 1º. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 13/2023) § 2º. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico documento sigiloso. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 13/2023). Sendo negativo o resultado, manifeste(m)-se o(a,s) credor(a,es) em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, será(ão) o(a,s) exequente(s) intimado(s) pessoalmente, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). Intime-se. - ADV: GISLAINE GARCIA ROMÃO (OAB 166534/SP), PÂMELA MIRANDA DA ROZA BRESCHI (OAB 406157/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1594 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes