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Betron Tecnologia Em Seguranca Ltda e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 280986799

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020240-07.2023.5.04.0571

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO AMARAL DA MOTTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA SERGIO AMARAL DA MOTTA

Notificação

Advogados:

LAIS NIEDERAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA LINHARES WATERKEMPER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDY PORTELLA BATTEZINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA 0020240-07.2023.5.04.0571 : SERGIO AMARAL DA MOTTA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA 0020240-07.2023.5.04.0571 : SERGIO AMARAL DA MOTTA E OUTROS (1) : SERGIO AMARAL DA MOTTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d3b2d9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. SERGIO AMARAL DA MOTTA RECURSO DE: BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id e564230; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id cdf5773). Representação processual regular (id d79e19a). Preparo satisfeito (id 49c5a90,f193067,0af8a0b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma isolada, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Nego seguimento (DA INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma isolada, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Ainda que por demasia, explicito que o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 828.040 (tema n. 932 da Repercussão Geral) firmou a seguinte tese: O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. Importante observar que, no caso julgado pelo STF, a controvérsia envolvia pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de "assalto a carro-forte em que o ex-empregado exercia a função de vigilante." Seguindo essa diretriz vinculante, o C. Tribunal Superior do Trabalho vem definindo as hipóteses em que caracterizado o risco acentuado a atrair a incidência do art. 927, par. único, do Código Civil, identificando as atividades que imputam responsabilidade objetiva aos empregadores pelos danos sofridos por seus empregados. Uma dessas hipóteses, de acordo com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, é a de empregados que, transportando valores, sofrem assaltos decorrentes de risco acentuado a que se expõe o trabalhador que atua como "motorista vendedor" (transportando e vendendo cigarros, bebidas, botijão de gás, etc.), ou como ajudante, pois o empregado transporta consigo os valores decorrentes das vendas realizadas. Nesse sentido: (...) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL. ASSALTOS. ATIVIDADE DE RISCO. TRANSPORTE DE CIGARROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT consignou que "somente em casos especiais, nos quais a atividade desenvolvida pelo empregador possa ser considerada de risco (parágrafo único do art. 927 do Código Civil), aplicar-se-á a responsabilidade objetiva do agente, a qual dispensará a investigação de culpa". Sendo assim, o Regional, não obstante o registro de que o reclamante foi vítima de roubos no exercício da atividade laboral (motorista), concluiu que o transporte de cigarros e fumos "não pode, de per si, ser considerada como de risco", pois se trata de "atividade comum e o risco que o motorista e o auxiliar de entregas correm de ser assaltado e sofrer violência é o mesmo de qualquer cidadão das nossas cidades" . Ocorre que, tal como proferida, a decisão regional vai de encontro ao entendimento adotado por esta Corte, a qual considera que tanto a atividade de transporte de cigarros, como a atividade de transporte de valores, são atividades de risco, as quais submetem o emprego a maior perigo do que os demais membros da sociedade, o que impõe a aplicação da responsabilidade objetiva do empregador. Precedentes. Dessa forma, incontroverso nos autos que o reclamante foi vítima de assaltos enquanto trabalhava com o transporte de mercadorias (cigarros) e com o recebimento dos pagamentos das referidas entregas, deve ser mantida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Agravo não provido. (...) (Ag-RRAg-1001189-45.2018.5.02.0402, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/10/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE CIGARROS, BEBIDAS E NUMERÁRIO. ASSALTOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há transcendência da causa relativa à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral ao reclamante, vigilante de escolta armada, em razão de assaltos sofridos no exercício de suas funções. A jurisprudência desta Corte entende que, no caso de atividade de risco de transporte de mercadoria de valor (cigarros, bebidas) e numerário, a responsabilidade do empregador é objetiva, sendo dispensada a aferição do elemento culpa, e o fato de terceiro, o assalto, está intrinsicamente ligado ao risco inerente à atividade empresarial, incapaz, portanto, de romper o nexo de causalidade. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-100939-18.2016.5.01.0052, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/08/2022). Esse entendimento é aplicado inclusive para vigilantes que, quer atuando em escolta armada ("carros-forte" ou transporte de cargas), quer em atividade de guarda patrimonial estática, são vítimas de assalto. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DANO MORAL. ASSALTO. VIGILANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA 932 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO CONHECIMENTO. I) A Corte de origem reformou a sentença e reconheceu a responsabilidade objetiva da Reclamada pelo acidente de trabalho (assalto) que vitimou o Autor, ao fundamento de que a empresa " exerce atividade de grande risco para seus empregados, isto com fins de lucro" e deve assumir o chamado "' risco do negócio' , o que inclui os eventos danosos oriundos do empreendimento assumido ". II . Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é objetiva a responsabilidade do empregador em relação ao desempenho da atividade de vigilância e transporte de valores, a qual oferece risco acentuado, razão pela qual é desnecessário averiguar a existência de dolo ou culpa da empresa a fim de reconhecer o dever de indenizar. Julgados do TST. III . A matéria ora debatida enquadra-se ao caso analisado pelo Plenário do STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 828.040 (tema 932) que, em regime de repercussão geral, fixou tese jurídica para declarar constitucional a responsabilização objetiva de empresas por danos a trabalhadores decorrentes de relações de trabalho ( "o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade . " ( Tema 932) IV) Assim, incidem na hipótese o art. 896, §7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR-1090-25.2012.5.02.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/05/2020). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. VIGILANTE - ASSALTO - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - DANO MORAL CONFIGURADO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em contrariedade à reiterada e atual jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se o infortúnio sofrido pelo reclamante enseja reparação por dano moral. Com efeito, do conjunto probatório consta que o reclamante foi vítima de assalto no ambiente em que prestava serviços como vigilante, no qual foi rendido por quatro assaltantes, sendo um armado, e trancado em um quarto, tendo seu celular subtraído. A ocorrência do assalto não foi negada pela reclamada. Nesse sentido, esta Corte tem o entendimento de que o estresse vivenciado em ocasião do assalto, tendo o trabalhador sofrido com o cerceamento de sua liberdade de locomoção e com as ameaças, encerra suficiência para configurar abalo moral apto a ensejar a reparação por danos morais . Ademais disso, a atividade de risco desempenhada pelo reclamante atrai a responsabilidade objetiva da empresa. No caso dos autos, ao não reconhecer a ocorrência de dano moral, indeferindo o pedido relativo à indenização, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência consolidada por esta Corte, violando o artigo 5º, X, da Constituição. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2154-31.2016.5.20.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/12/2021). No mesmo sentido, precedentes das duas hipóteses acima aventadas: RRAg - 1000516-52.2018.5.02.0402; Relator: Hugo Carlos Scheuermann integrante 1ª Turma, Publicação: 13/04/2023, decisão monocrática; RR-992-08.2014.5.03.0148, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018; Ag-RRAg-10246-08.2015.5.03.0168, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-11029-40.2018.5.03.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/08/2023; ARR-RRAg-1001230-69.2016.5.02.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022; Ag-ED-AIRR-1800-40.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/06/2023; RR-1090-25.2012.5.02.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/05/2020; RR-10514-46.2017.5.03.0086, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-90-07.2014.5.04.0252, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/08/2020; Ag-RRAg-1001189-45.2018.5.02.0402, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/10/2021; RR-871-88.2016.5.20.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2023; AIRR-1128-50.2021.5.12.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; AIRR-10354-93.2015.5.15.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023; RR-1001452-31.2019.5.02.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/08/2023; RR-1721-94.2012.5.03.0086, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022; RR-2154-31.2016.5.20.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/12/2021; RR-100939-18.2016.5.01.0052, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/08/2022. Assim, encontrando-se o acórdão recorrido de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST quanto ao tema, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 333 do TST. Nego seguimento (DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma isolada, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Nego seguimento ao tópico "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL/ PENSÃO MENSAL/ INCAPACIDADE LABORAL". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Não admito o recurso de revista no item. A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST e, ainda, contrariedade a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. Nego seguimento (DEPÓSITOS DE FGTS). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA - BANCO BRADESCO S.A. - SERGIO AMARAL DA MOTTA

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Betron Tecnologia Em Seguranca Ltda e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 280986815

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020240-07.2023.5.04.0571

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO AMARAL DA MOTTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA SERGIO AMARAL DA MOTTA

Notificação

Advogados:

LAIS NIEDERAUER

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MARIANA LINHARES WATERKEMPER

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ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

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ANDY PORTELLA BATTEZINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA 0020240-07.2023.5.04.0571 : SERGIO AMARAL DA MOTTA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA 0020240-07.2023.5.04.0571 : SERGIO AMARAL DA MOTTA E OUTROS (1) : SERGIO AMARAL DA MOTTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d3b2d9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. SERGIO AMARAL DA MOTTA RECURSO DE: BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id e564230; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id cdf5773). Representação processual regular (id d79e19a). Preparo satisfeito (id 49c5a90,f193067,0af8a0b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma isolada, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Nego seguimento (DA INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma isolada, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Ainda que por demasia, explicito que o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 828.040 (tema n. 932 da Repercussão Geral) firmou a seguinte tese: O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. Importante observar que, no caso julgado pelo STF, a controvérsia envolvia pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de "assalto a carro-forte em que o ex-empregado exercia a função de vigilante." Seguindo essa diretriz vinculante, o C. Tribunal Superior do Trabalho vem definindo as hipóteses em que caracterizado o risco acentuado a atrair a incidência do art. 927, par. único, do Código Civil, identificando as atividades que imputam responsabilidade objetiva aos empregadores pelos danos sofridos por seus empregados. Uma dessas hipóteses, de acordo com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, é a de empregados que, transportando valores, sofrem assaltos decorrentes de risco acentuado a que se expõe o trabalhador que atua como "motorista vendedor" (transportando e vendendo cigarros, bebidas, botijão de gás, etc.), ou como ajudante, pois o empregado transporta consigo os valores decorrentes das vendas realizadas. Nesse sentido: (...) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL. ASSALTOS. ATIVIDADE DE RISCO. TRANSPORTE DE CIGARROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT consignou que "somente em casos especiais, nos quais a atividade desenvolvida pelo empregador possa ser considerada de risco (parágrafo único do art. 927 do Código Civil), aplicar-se-á a responsabilidade objetiva do agente, a qual dispensará a investigação de culpa". Sendo assim, o Regional, não obstante o registro de que o reclamante foi vítima de roubos no exercício da atividade laboral (motorista), concluiu que o transporte de cigarros e fumos "não pode, de per si, ser considerada como de risco", pois se trata de "atividade comum e o risco que o motorista e o auxiliar de entregas correm de ser assaltado e sofrer violência é o mesmo de qualquer cidadão das nossas cidades" . Ocorre que, tal como proferida, a decisão regional vai de encontro ao entendimento adotado por esta Corte, a qual considera que tanto a atividade de transporte de cigarros, como a atividade de transporte de valores, são atividades de risco, as quais submetem o emprego a maior perigo do que os demais membros da sociedade, o que impõe a aplicação da responsabilidade objetiva do empregador. Precedentes. Dessa forma, incontroverso nos autos que o reclamante foi vítima de assaltos enquanto trabalhava com o transporte de mercadorias (cigarros) e com o recebimento dos pagamentos das referidas entregas, deve ser mantida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Agravo não provido. (...) (Ag-RRAg-1001189-45.2018.5.02.0402, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/10/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE CIGARROS, BEBIDAS E NUMERÁRIO. ASSALTOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há transcendência da causa relativa à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral ao reclamante, vigilante de escolta armada, em razão de assaltos sofridos no exercício de suas funções. A jurisprudência desta Corte entende que, no caso de atividade de risco de transporte de mercadoria de valor (cigarros, bebidas) e numerário, a responsabilidade do empregador é objetiva, sendo dispensada a aferição do elemento culpa, e o fato de terceiro, o assalto, está intrinsicamente ligado ao risco inerente à atividade empresarial, incapaz, portanto, de romper o nexo de causalidade. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-100939-18.2016.5.01.0052, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/08/2022). Esse entendimento é aplicado inclusive para vigilantes que, quer atuando em escolta armada ("carros-forte" ou transporte de cargas), quer em atividade de guarda patrimonial estática, são vítimas de assalto. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DANO MORAL. ASSALTO. VIGILANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA 932 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO CONHECIMENTO. I) A Corte de origem reformou a sentença e reconheceu a responsabilidade objetiva da Reclamada pelo acidente de trabalho (assalto) que vitimou o Autor, ao fundamento de que a empresa " exerce atividade de grande risco para seus empregados, isto com fins de lucro" e deve assumir o chamado "' risco do negócio' , o que inclui os eventos danosos oriundos do empreendimento assumido ". II . Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é objetiva a responsabilidade do empregador em relação ao desempenho da atividade de vigilância e transporte de valores, a qual oferece risco acentuado, razão pela qual é desnecessário averiguar a existência de dolo ou culpa da empresa a fim de reconhecer o dever de indenizar. Julgados do TST. III . A matéria ora debatida enquadra-se ao caso analisado pelo Plenário do STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 828.040 (tema 932) que, em regime de repercussão geral, fixou tese jurídica para declarar constitucional a responsabilização objetiva de empresas por danos a trabalhadores decorrentes de relações de trabalho ( "o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade . " ( Tema 932) IV) Assim, incidem na hipótese o art. 896, §7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR-1090-25.2012.5.02.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/05/2020). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. VIGILANTE - ASSALTO - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - DANO MORAL CONFIGURADO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em contrariedade à reiterada e atual jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se o infortúnio sofrido pelo reclamante enseja reparação por dano moral. Com efeito, do conjunto probatório consta que o reclamante foi vítima de assalto no ambiente em que prestava serviços como vigilante, no qual foi rendido por quatro assaltantes, sendo um armado, e trancado em um quarto, tendo seu celular subtraído. A ocorrência do assalto não foi negada pela reclamada. Nesse sentido, esta Corte tem o entendimento de que o estresse vivenciado em ocasião do assalto, tendo o trabalhador sofrido com o cerceamento de sua liberdade de locomoção e com as ameaças, encerra suficiência para configurar abalo moral apto a ensejar a reparação por danos morais . Ademais disso, a atividade de risco desempenhada pelo reclamante atrai a responsabilidade objetiva da empresa. No caso dos autos, ao não reconhecer a ocorrência de dano moral, indeferindo o pedido relativo à indenização, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência consolidada por esta Corte, violando o artigo 5º, X, da Constituição. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2154-31.2016.5.20.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/12/2021). No mesmo sentido, precedentes das duas hipóteses acima aventadas: RRAg - 1000516-52.2018.5.02.0402; Relator: Hugo Carlos Scheuermann integrante 1ª Turma, Publicação: 13/04/2023, decisão monocrática; RR-992-08.2014.5.03.0148, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018; Ag-RRAg-10246-08.2015.5.03.0168, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-11029-40.2018.5.03.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/08/2023; ARR-RRAg-1001230-69.2016.5.02.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022; Ag-ED-AIRR-1800-40.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/06/2023; RR-1090-25.2012.5.02.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/05/2020; RR-10514-46.2017.5.03.0086, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-90-07.2014.5.04.0252, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/08/2020; Ag-RRAg-1001189-45.2018.5.02.0402, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/10/2021; RR-871-88.2016.5.20.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2023; AIRR-1128-50.2021.5.12.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; AIRR-10354-93.2015.5.15.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023; RR-1001452-31.2019.5.02.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/08/2023; RR-1721-94.2012.5.03.0086, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022; RR-2154-31.2016.5.20.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/12/2021; RR-100939-18.2016.5.01.0052, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/08/2022. Assim, encontrando-se o acórdão recorrido de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST quanto ao tema, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 333 do TST. Nego seguimento (DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma isolada, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Nego seguimento ao tópico "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL/ PENSÃO MENSAL/ INCAPACIDADE LABORAL". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Não admito o recurso de revista no item. A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST e, ainda, contrariedade a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. Nego seguimento (DEPÓSITOS DE FGTS). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA - SERGIO AMARAL DA MOTTA

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Bruna Alves De Vargas e outros x Bruna Alves De Vargas e outros

ID: 336097937

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021058-17.2023.5.04.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ALVES DE VARGAS GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA TUMELERO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

BRUNA ALVES DE VARGAS GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA TUMELERO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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MAURO DA ROSA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE RORSum 0021058-17.2023.5.04.0002 RECORRENTE: BRUNA AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE RORSum 0021058-17.2023.5.04.0002 RECORRENTE: BRUNA ALVES DE VARGAS E OUTROS (2) RECORRIDO: BRUNA ALVES DE VARGAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef643e3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0021058-17.2023.5.04.0002 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (RS9570-A) Recorrido: Advogado(s): BRUNA ALVES DE VARGAS MAURO DA ROSA (RS64172) Recorrido: Advogado(s): TUMELERO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA GUILHERME GUIMARAES (RS37672) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id caec962; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id cbb99d0). Representação processual regular (id f24824c ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id c853dce ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula 388, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art. 5º, caput”, II, XXXV, e XXXVI, da Constituição Federal, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando extensivamente a diretriz traçada pela Súmula n. 388 daquele Tribunal, a qual se restringe às hipóteses de massa falida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DO FGTS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não desconstituída a constatação do juízo primeiro de admissibilidade no sentido da inviabilidade do processamento do recurso de revista. Efetivamente, constata-se o acerto do juízo primeiro de admissibilidade ao aplicar o óbice da Súmula 297, I, do TST quanto ao tema "RECOLHIMENTO DO FGTS", diante da flagrante ausência de prequestionamento no acórdão recorrido. Quanto ao tema "MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT", a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388 do TST às hipóteses de massa falida. Julgados citados. Incidência dos óbices do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001230-94.2021.5.02.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/07/2024). Ainda: Ag-AIRR-465-75.2022.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; RR-100333-80.2020.5.01.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024; RRAg-11038-65.2022.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/04/2024; Ag-RR-100746-69.2019.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2024; RR-30-45.2019.5.09.0664, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/05/2024; Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. É inviável, portanto, o recebimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico"5.1 DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º e 467 DA CLT –AFRONTA AO ARTIGO 5º, “CAPUT”, INCISOS II, XXXV, e XXXVI –DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não indica dispositivo constitucional que entenda violado, tampouco aponta possível contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896, parágrafo 9º, da CLT, conforme redação dada pela Lei nº 13.015/2014, obsta o prosseguimento do recurso de revista. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto aos tópicos "5.2 DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS" e "5.4 DO FGTS". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Não admito o recurso de revista no item. Na hipótese, a Turma (mantendo a decisão de origem), mesmo diante da impugnação apresentada pela parte contrária, concedeu o benefício da Justiça Gratuita ao litigante que declarou sua hipossuficiência, sem comprovar se percebe salário superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, havendo registro no acórdão de que inexistem elementos probatórios aptos para desconstituir o conteúdo da declaração. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no art. 896-C, § 11, I, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5.3 DA JUSTIÇA GRATUITA". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista no item. A admissibilidade do recurso de revista está condicionada, dentre outros, à indicação expressa do item da Súmula que a parte recorrente entende ter sido contrariado. Inteligência do art. 896, § 1º-A, II da CLT e da Súmula 221 do TST, a qual se aplica analogicamente. Nesse sentido: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. INVOCAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 4 DA SBDI-1 (ATUAL SÚMULA Nº 448) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEM INDICAÇÃO DO ITEM CONTRARIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 221 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, POR ANALOGIA. Na hipótese, discute-se se o reclamante, agente de apoio técnico, que mantém contato com adolescentes que estão cumprindo medidas socioeducativas em unidades de internação, tem direito ao adicional de insalubridade. Inicialmente, cumpre salientar que a decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, sendo assim, nos termos do artigo 894, inciso II, da CLT, inviável a admissibilidade destes embargos por violação de dispositivo legal. Dessarte, o recurso somente alcança conhecimento se demonstrada divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula desta Corte. Todavia, a alegação genérica de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 4 da SbDI-1 (atual Súmula nº 448) do TST, sem a indicação do item do verbete que a parte entende contrariado pelo acórdão embargado, carece de adequação técnica, o que enseja a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula nº 221 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme jurisprudência desta Subseção. Por fim, também não se constata a divergência jurisprudencial alegada, pois os arestos colacionados são formalmente inválidos, uma vez que oriundos de Tribunais Regionais do Trabalho, órgãos não elencados no artigo 894, inciso II, da CLT. Embargos não conhecidos. (...)" (E-RR-170200-68.2006.5.02.0060, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/12/2023). Nesse mesmo sentido, exemplificativamente: RR-322-13.2013.5.09.0091, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/03/2024; RRAg-10026-05.2015.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-380-59.2022.5.20.0005, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/03/2024; e ARR-1982-92.2012.5.03.0075, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/03/2024. Incidência da Súmula 333, do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "5.5 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) art. 93, IX, 5º, II, da Constituição Federal. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, da CF), não há como receber o recurso. À alegada ausência de tese pelo Colegiado a respeito de questão tida como relevante pelo recorrente, não foram opostos embargos declaratórios, aptos a sanar eventual omissão, conforme exige a Súmula 297, item II, do TST. No que diz respeito à alegação do art. 5º, II, da CF, registro que eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "5.6 DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) 5º, X, da Constituição Federal, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos integrais da decisão recorrida relativos ao tema recursal, de forma isolada, no início do recurso, sem qualquer destaque, e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "5.7 DANOS MORAIS". 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO FAMÍLIA Alegação(ões): - violação do(s) art. 5º, II e LIV, da Constituição Federal, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Diante disso, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "5.8 DO SALÁRIO-FAMÍLIA". 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do(s) art. 5º, XXII, 93, IX, da Constituição Federal, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, da CF), não há como receber o recurso. À alegada ausência de tese pelo Colegiado a respeito de questão tida como relevante pelo recorrente, não foram opostos embargos declaratórios, aptos a sanar eventual omissão, conforme exige a Súmula 297, item II, do TST. No que diz respeito às demais alegações de afronta à Constituição Federal, observo que a pretensão da parte demandaria o reexame de fatos e provas, intento vedado pela diretriz da Súmula 126/TST. Nesse sentido, destaco, por oportuno, os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Mantida a condenação, os honorários periciais ficam a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B da CLT. Por outro lado, a análise do acervo instrutório dos autos, hábil à manutenção do valor arbitrado a título de honorários periciais, não pode ser revista em via extraordinária, constituindo quadro imutável (Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-20545-38.2018.5.04.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020). HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO . Os honorários periciais são cabíveis, diante da sucumbência da reclamada no objeto da perícia realizada nos autos, como bem decido pela Corte de origem, sendo inviável a discussão acerca do valor arbitrado a esse título, já que não cabe a esta Corte rever a assertiva regional de que o montante foi fixado considerando-se, no caso, o grau de complexidade exigido. Intacto o artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, pois, do delimitado pelo Regional, não se depreende a violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-1733-69.2016.5.12.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/06/2018). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Discute-se a correção do valor arbitrado a título de honorários periciais. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa aos honorários periciais, cujo reexame do valor se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quais figure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado, de modo similar ao que ocorre no exame e revisão de quantum por danos morais; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor dos honorários periciais, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica). Agravo não provido" (Ag-AIRR-372-26.2020.5.07.0034, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023). - Grifei. Ante todo o exposto, nego seguimento ao recurso no tópico "5.9 DOS HONORÁRIOS PERICIAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (mbf) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA ALVES DE VARGAS - TUMELERO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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Bruna Alves De Vargas e outros x Bruna Alves De Vargas e outros

ID: 336097957

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021058-17.2023.5.04.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ALVES DE VARGAS GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA TUMELERO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

BRUNA ALVES DE VARGAS GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA TUMELERO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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MAURO DA ROSA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE RORSum 0021058-17.2023.5.04.0002 RECORRENTE: BRUNA AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE RORSum 0021058-17.2023.5.04.0002 RECORRENTE: BRUNA ALVES DE VARGAS E OUTROS (2) RECORRIDO: BRUNA ALVES DE VARGAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef643e3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0021058-17.2023.5.04.0002 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (RS9570-A) Recorrido: Advogado(s): BRUNA ALVES DE VARGAS MAURO DA ROSA (RS64172) Recorrido: Advogado(s): TUMELERO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA GUILHERME GUIMARAES (RS37672) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id caec962; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id cbb99d0). Representação processual regular (id f24824c ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id c853dce ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula 388, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art. 5º, caput”, II, XXXV, e XXXVI, da Constituição Federal, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando extensivamente a diretriz traçada pela Súmula n. 388 daquele Tribunal, a qual se restringe às hipóteses de massa falida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DO FGTS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não desconstituída a constatação do juízo primeiro de admissibilidade no sentido da inviabilidade do processamento do recurso de revista. Efetivamente, constata-se o acerto do juízo primeiro de admissibilidade ao aplicar o óbice da Súmula 297, I, do TST quanto ao tema "RECOLHIMENTO DO FGTS", diante da flagrante ausência de prequestionamento no acórdão recorrido. Quanto ao tema "MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT", a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388 do TST às hipóteses de massa falida. Julgados citados. Incidência dos óbices do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001230-94.2021.5.02.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/07/2024). Ainda: Ag-AIRR-465-75.2022.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; RR-100333-80.2020.5.01.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024; RRAg-11038-65.2022.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/04/2024; Ag-RR-100746-69.2019.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2024; RR-30-45.2019.5.09.0664, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/05/2024; Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. É inviável, portanto, o recebimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico"5.1 DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º e 467 DA CLT –AFRONTA AO ARTIGO 5º, “CAPUT”, INCISOS II, XXXV, e XXXVI –DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não indica dispositivo constitucional que entenda violado, tampouco aponta possível contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896, parágrafo 9º, da CLT, conforme redação dada pela Lei nº 13.015/2014, obsta o prosseguimento do recurso de revista. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto aos tópicos "5.2 DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS" e "5.4 DO FGTS". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Não admito o recurso de revista no item. Na hipótese, a Turma (mantendo a decisão de origem), mesmo diante da impugnação apresentada pela parte contrária, concedeu o benefício da Justiça Gratuita ao litigante que declarou sua hipossuficiência, sem comprovar se percebe salário superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, havendo registro no acórdão de que inexistem elementos probatórios aptos para desconstituir o conteúdo da declaração. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no art. 896-C, § 11, I, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5.3 DA JUSTIÇA GRATUITA". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista no item. A admissibilidade do recurso de revista está condicionada, dentre outros, à indicação expressa do item da Súmula que a parte recorrente entende ter sido contrariado. Inteligência do art. 896, § 1º-A, II da CLT e da Súmula 221 do TST, a qual se aplica analogicamente. Nesse sentido: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. INVOCAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 4 DA SBDI-1 (ATUAL SÚMULA Nº 448) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEM INDICAÇÃO DO ITEM CONTRARIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 221 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, POR ANALOGIA. Na hipótese, discute-se se o reclamante, agente de apoio técnico, que mantém contato com adolescentes que estão cumprindo medidas socioeducativas em unidades de internação, tem direito ao adicional de insalubridade. Inicialmente, cumpre salientar que a decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, sendo assim, nos termos do artigo 894, inciso II, da CLT, inviável a admissibilidade destes embargos por violação de dispositivo legal. Dessarte, o recurso somente alcança conhecimento se demonstrada divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula desta Corte. Todavia, a alegação genérica de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 4 da SbDI-1 (atual Súmula nº 448) do TST, sem a indicação do item do verbete que a parte entende contrariado pelo acórdão embargado, carece de adequação técnica, o que enseja a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula nº 221 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme jurisprudência desta Subseção. Por fim, também não se constata a divergência jurisprudencial alegada, pois os arestos colacionados são formalmente inválidos, uma vez que oriundos de Tribunais Regionais do Trabalho, órgãos não elencados no artigo 894, inciso II, da CLT. Embargos não conhecidos. (...)" (E-RR-170200-68.2006.5.02.0060, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/12/2023). Nesse mesmo sentido, exemplificativamente: RR-322-13.2013.5.09.0091, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/03/2024; RRAg-10026-05.2015.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-380-59.2022.5.20.0005, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/03/2024; e ARR-1982-92.2012.5.03.0075, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/03/2024. Incidência da Súmula 333, do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "5.5 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) art. 93, IX, 5º, II, da Constituição Federal. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, da CF), não há como receber o recurso. À alegada ausência de tese pelo Colegiado a respeito de questão tida como relevante pelo recorrente, não foram opostos embargos declaratórios, aptos a sanar eventual omissão, conforme exige a Súmula 297, item II, do TST. No que diz respeito à alegação do art. 5º, II, da CF, registro que eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "5.6 DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) 5º, X, da Constituição Federal, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos integrais da decisão recorrida relativos ao tema recursal, de forma isolada, no início do recurso, sem qualquer destaque, e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "5.7 DANOS MORAIS". 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO FAMÍLIA Alegação(ões): - violação do(s) art. 5º, II e LIV, da Constituição Federal, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Diante disso, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "5.8 DO SALÁRIO-FAMÍLIA". 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do(s) art. 5º, XXII, 93, IX, da Constituição Federal, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, da CF), não há como receber o recurso. À alegada ausência de tese pelo Colegiado a respeito de questão tida como relevante pelo recorrente, não foram opostos embargos declaratórios, aptos a sanar eventual omissão, conforme exige a Súmula 297, item II, do TST. No que diz respeito às demais alegações de afronta à Constituição Federal, observo que a pretensão da parte demandaria o reexame de fatos e provas, intento vedado pela diretriz da Súmula 126/TST. Nesse sentido, destaco, por oportuno, os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Mantida a condenação, os honorários periciais ficam a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B da CLT. Por outro lado, a análise do acervo instrutório dos autos, hábil à manutenção do valor arbitrado a título de honorários periciais, não pode ser revista em via extraordinária, constituindo quadro imutável (Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-20545-38.2018.5.04.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020). HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO . Os honorários periciais são cabíveis, diante da sucumbência da reclamada no objeto da perícia realizada nos autos, como bem decido pela Corte de origem, sendo inviável a discussão acerca do valor arbitrado a esse título, já que não cabe a esta Corte rever a assertiva regional de que o montante foi fixado considerando-se, no caso, o grau de complexidade exigido. Intacto o artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, pois, do delimitado pelo Regional, não se depreende a violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-1733-69.2016.5.12.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/06/2018). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Discute-se a correção do valor arbitrado a título de honorários periciais. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa aos honorários periciais, cujo reexame do valor se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quais figure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado, de modo similar ao que ocorre no exame e revisão de quantum por danos morais; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor dos honorários periciais, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica). Agravo não provido" (Ag-AIRR-372-26.2020.5.07.0034, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023). - Grifei. Ante todo o exposto, nego seguimento ao recurso no tópico "5.9 DOS HONORÁRIOS PERICIAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (mbf) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TUMELERO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - BRUNA ALVES DE VARGAS - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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ID: 337978773

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000760-93.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO SPORTIVO ALAGOANO ROBERIO DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO SPORTIVO ALAGOANO ROBERIO DO NASCIMENTO SANTOS

Notificação

Advogados:

BRUNO LINS CAVALCANTE ALVES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARIJU RAMOS MACIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000760-93.2024.5.20.0011 RECORRENTE: ROBERIO DO NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000760-93.2024.5.20.0011 RECORRENTE: ROBERIO DO NASCIMENTO SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CENTRO SPORTIVO ALAGOANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dfb8cd proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000760-93.2024.5.20.0011 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CENTRO SPORTIVO ALAGOANO BRUNO LINS CAVALCANTE ALVES (AL12959) Recorrido: Advogado(s): ROBERIO DO NASCIMENTO SANTOS MARIJU RAMOS MACIEL (RS58335) RECURSO DE: CENTRO SPORTIVO ALAGOANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id 3de5bc4; recurso apresentado em 22/07/2025 - Id 836b0df). Representação processual regular (Id 1de3977 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): Insurge-se a Demandada em face do Acórdão Regional que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as Partes, bem como a condenou ao pagamento da multa compensatória pelo período mínimo contratual. Argumenta que "o próprio Recorrido confessa que nunca existiu contrato entre ele e o clube reclamado, de modo que qualquer alegação de tempo, valores e condições contratuais estão estritamente impugnada, visto que não houve qualquer compromisso firmado com o autor" e que "há nos autos prova irrefutável que o Reclamante, ora Recorrido, não poderia se vincular a clube algum, uma vez que no período alegado na inicial, o Reclamante estava com contrato ativo com outro clube, conforme doc. de ID.179bb6a. Para sua contratação em qualquer clube, teria que realizar o pagamento de uma multa, aproximadamente, R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Ciente desses impedimentos, fatos que o clube desconhecia, pois não realizou qualquer pré-contrato ou proposta direta ao atleta, não formalizou a contratação". Com relação à multa compensatória, conclui que "a não contratação do Reclamante não causou danos à parte obreira, pois de forma imediata já possuía novo contrato especial de trabalho" e que "a manutenção da referida indenização compensatória, em verdade, causará um enriquecimento ilícito, afrontando justamente a finalidade da cláusula". Analiso Destaque-se, de início, que para efeito de conhecimento do Recurso de Revista exige-se a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição Federal supostamente violado ou invocação de dissenso jurisprudencial. In casu, verifico que não foi atendido o requisito do prequestionamento específico estabelecido no artigo 896, §1º-A, da CLT visto que, sob a ótica dos incisos II e III do referido dispositivo, o Recurso se encontra nitidamente desfundamentado, porquanto a Recorrente, ao expor as razões de sua irresignação, não indica expressamente qual dispositivo legal teria sido literalmente violado, nem Súmula e/ou Orientação Jurisprudencial tida como contrariada, tampouco apresenta Decisões divergentes de outros E. Regionais. Nesse passo, não observada tais exigências legais, inviável o processamento do Apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA DE CUSTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 367 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente em face do Acórdão Regional no que atine ao reconhecimento da natureza salarial do auxílio moradia. Afirma que "o art. 458 da CLT dispõe que a habitação fornecida habitualmente pelo empregador a seu empregado é considerada de natureza salarial. Contudo, debruçando-se sobre o dispositivo legal, o Col. TST assentou na Súmula n.º 367 o entendimento de que a habitação fornecida pelo empregador ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, não tem natureza salarial". Pugna, assim, que seja julgado improcedente o pleito de integração do referido auxílio ao salário da parte Autora. Examino. Não visualizo a violação ao Verbete Sumular indicado, tendo em vista a conclusão adotada pela E. Turma Julgadora no sentido de que se constata "que o auxílio fora fornecido como um acréscimo à remuneração em virtude da alteração do local onde ocorreria a prestação dos serviços". Quanto ao dissenso jurisprudencial trazido nas razões recursais, tem-se que o mesmo não se mostra servível ao desiderado almejado por desatendimento às exigências da Súmula 337, itens I e IV, do C. TST, não contendo a data da publicação do Julgado, assim como a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados, não tendo sido cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, a Decisão Regional está alicerçada no arcabouço fático-probatório constante nos Autos, de modo que o revolvimento de fatos e provas por este Juízo de Admissibilidade encontra óbice na Súmula 126 do C. TST. Assim, revela-se inviável o prosseguimento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente em face da Decisão Regional que aplicou a multa prevista no artigo 477 da CLT. Argumenta que "o simplório motivo de existir controvérsia em relação à natureza dos pedidos, afasta a incidência de tal multa, por ser inexistente a certeza e inexistente a mora debitoris. Assim, não sendo estas certas ou determinadas, não se pode punir o Reclamado com a presente multa. Se não extintos os pedidos em sede prefacial, tem-se que inexiste fundamento para a pretensão acerca das multas em tela, na medida em que todas as parcelas e obrigações rescisórias foram adimplidas/cumpridas dentro do prazo legal, conforme documentação em anexo, restando afastada a incidência da multa do art. 477 da CLT". Afirma, ainda, que "o Administrador não pode antecipar pagamentos de qualquer natureza aos credores, sob pena de ser responsabilizado criminalmente. Assim dispõe o art. 172, da Lei 11.101/2005. Além disso, não há sentido em obrigar o empregador, que teve o direito reconhecido à Recuperação Judicial, a arcar com uma multa que visa justamente punir aqueles que deixam, voluntariamente, de adimplir verbas rescisórias no prazo legal. Assim, entende-se que o reclamado não poderia saldar os débitos com o reclamante, em detrimento dos demais empregados, razão pela qual são logicamente indevida a multa prevista no artigo 477 da CLT". Pugna, assim, pela reforma do Julgado quanto ao aspecto. Analiso O Acórdão Regional posicionou-se que "o fato gerador da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento e, não, ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego. Assim, apenas se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias é que não será devida a referida multa, o que não restou evidenciado na hipótese em apreço." Vê-se que o entendimento adotado pela E. Turma encontra respaldo na Súmula 462 do C. Tribunal Superior do Trabalho que dispõe, in verbis: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Nesse sentido, observa-se tese firmada pelo Colendo TST no âmbito do Tema n° 168 sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (RR 0001341-76.2023.5.12.0008), no sentido de que "o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora". Com relação ao argumento de que houve contrariedade à Súmula 388 do C. TST, cumpre realçar que a jurisprudência do C. TST é pacífica quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 388 às Empresas em Recuperação Judicial, como ilustram os precedentes de todas as suas Turmas: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO REGIONAL COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se , por fundamento diverso , o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual as empresas em recuperação judicial estão sujeitas à condenação das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT , sendo, inclusive, inaplicáveis, por analogia, os termos da Súmula n.º 388 do TST. Desse modo, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-465-75.2022.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024). "(…) MULTAS DOS ARTS . 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu ao autor o direito ao recebimento das multas previstas nos arts . 467 e 477 da CLT, sob o fundamento de que o deferimento de recuperação judicial não afasta a incidência dos referidos dispositivos legais . Em consonância com o entendimento adotado no acórdão regional, a jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts . 467 e 477 da CLT na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Precedentes. Incidência das diretrizes consubstanciadas na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7. º, da CLT. Agravo não provido. (...) (RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024). ""AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 do TST aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O pedido de revisão no sentido de desacerto no percentual de 15%, arbitrado a título de honorários advocatícios, demandaria o reexame fático dos autos, providência vedada em instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-159-71.2022.5.12.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023). ""AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.1 Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1 . 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "não merece prosperar o argumento de que as verbas não são incontroversas, uma vez que houve a confissão real da reclamada no sentido de que deixou de quitar verbas resilitórias" (fl. 581). Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial. 2 . FGTS E MULTA DE 40%. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. Na hipótese, inviável o apelo uma vez que a parte não indicou, no recurso de revista, o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-AIRR-101677-40.2017.5.01.0482, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/03/2024). “(…) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRAMITAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o deferimento de recuperação judicial à empresa reclamada não constitui óbice para o prosseguimento do processo trabalhista na fase de conhecimento até a apuração do respectivo crédito, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Não há, pois, matéria de direito a ser uniformizada. Agravo a que se nega provimento . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, no sentido de que é cabível a condenação de empresa em recuperação judicial às multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Não há, pois, matéria de direito a ser uniformizada. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-AIRR-100885-61.2019.5.01.0015, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 10/05/2024). ""PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula/TST nº 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da interpretação literal desse verbete que as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no artigo 896-A da CLT, resta à agravante observar a parte final dos artigos 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-679-03.2022.5.20.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024). ""AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RECOLHIMENTO DO FGTS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não desconstituída a constatação do juízo primeiro de admissibilidade no sentido da inviabilidade do processamento do recurso de revista. Efetivamente, constata-se o acerto do juízo primeiro de admissibilidade ao aplicar o óbice da Súmula 297, I, do TST quanto ao tema “RECOLHIMENTO DO FGTS”, diante da flagrante ausência de prequestionamento no acórdão recorrido. Quanto ao tema “MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT”, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388 do TST às hipóteses de massa falida. Julgados citados. Incidência dos óbices do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001230-94.2021.5.02.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/07/2024). Nesse contexto, restou fixada pelo Colendo TST, no julgamento do Tema n° 139 da sistemática de Recursos Repetitivos (RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027), tese no sentido de que a "recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT". Assim, resulta inviável o processamento do Recurso, sob o prisma do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Diante do exposto, nego seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Demandada em face ao deferimento da assistência judiciária gratuita em favor da Parte Autora. Argumenta que "não houve, em momento algum, o devido ato de comprovar sua condição de miserabilidade, ao passo que nem sequer juntou declaração do imposto de renda ou qualquer outro documento comprobatório de sua condição financeira, tendo se limitado a anexar declaração de hipossuficiência. E nem poderia o Reclamante comprovar sua hipossuficiência, notadamente considerando não necessitar da assistência judiciária gratuita, sendo quem já atua por um Clube de Futebol, com sua CTPS anotada e com remuneração farta, possuindo alto padrão de vida, o que sabidamente é profissão com remuneração considerável, comparada a outras profissões existentes, não podendo, assim, ludibriar o erário estadual, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita quando não lhe é devida". Afirma, ainda, que "[...] a concessão do benefício da justiça gratuita não pode se dar através da mera presunção de veracidade, pelo que o autor, nos termos do artigo 790 da CLT, possui a obrigação de comprovação do quanto consignado da referida declaração, o que não restou demonstrado, até porque sequer juntou tal declaração nos autos". Nesse sentido, requer que "seja reformado o julgado em relação ao julgamento pautado na mera presunção de veracidade, em total desrespeito a jurisprudência pátria e ao quanto determinado no artigo 790 da CLT, aplicando-se, por consequência, efeito modificativo a sentença, e DETERMINANDO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, já que não foi feita a prova da condição de hipossuficiência ou de que percebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Analiso. Não se verificam as violações alegadas, considerando que a Decisão da E. Turma Julgadora foi no sentido de que: "No caso vertente, o Reclamante declarou, na exordial, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo da sua subsistência e da sua família, nos termos da Lei. Assim, correta a decisão que deferiu ao Demandante o benefício da gratuidade judiciária, em conformidade com o disposto nos arts. 5º, inciso LXXIV, da CR, 790-A, caput e 899, §10, da CLT e Súmula nº 463, do TST." Nesse sentido, é inviável o seguimento do recurso, na linha do §7º do artigo 896 e Súmula 333 do TST, eis que a Decisão está de acordo com a atual e iterativa jurisprudência do C. TST, tendo inclusive o Colendo Tribunal fixado tese nesse sentido no julgamento Tema 21 da sistemática dos Recursos Repetitivos em sessão realizada no dia 16/12/2024 (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084). Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 29 de julho de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SPORTIVO ALAGOANO - ROBERIO DO NASCIMENTO SANTOS

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Centro Sportivo Alagoano e outros x Centro Sportivo Alagoano e outros

ID: 337978820

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000760-93.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO SPORTIVO ALAGOANO ROBERIO DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO SPORTIVO ALAGOANO ROBERIO DO NASCIMENTO SANTOS

Notificação

Advogados:

BRUNO LINS CAVALCANTE ALVES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARIJU RAMOS MACIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000760-93.2024.5.20.0011 RECORRENTE: ROBERIO DO NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000760-93.2024.5.20.0011 RECORRENTE: ROBERIO DO NASCIMENTO SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CENTRO SPORTIVO ALAGOANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dfb8cd proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000760-93.2024.5.20.0011 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CENTRO SPORTIVO ALAGOANO BRUNO LINS CAVALCANTE ALVES (AL12959) Recorrido: Advogado(s): ROBERIO DO NASCIMENTO SANTOS MARIJU RAMOS MACIEL (RS58335) RECURSO DE: CENTRO SPORTIVO ALAGOANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id 3de5bc4; recurso apresentado em 22/07/2025 - Id 836b0df). Representação processual regular (Id 1de3977 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): Insurge-se a Demandada em face do Acórdão Regional que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as Partes, bem como a condenou ao pagamento da multa compensatória pelo período mínimo contratual. Argumenta que "o próprio Recorrido confessa que nunca existiu contrato entre ele e o clube reclamado, de modo que qualquer alegação de tempo, valores e condições contratuais estão estritamente impugnada, visto que não houve qualquer compromisso firmado com o autor" e que "há nos autos prova irrefutável que o Reclamante, ora Recorrido, não poderia se vincular a clube algum, uma vez que no período alegado na inicial, o Reclamante estava com contrato ativo com outro clube, conforme doc. de ID.179bb6a. Para sua contratação em qualquer clube, teria que realizar o pagamento de uma multa, aproximadamente, R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Ciente desses impedimentos, fatos que o clube desconhecia, pois não realizou qualquer pré-contrato ou proposta direta ao atleta, não formalizou a contratação". Com relação à multa compensatória, conclui que "a não contratação do Reclamante não causou danos à parte obreira, pois de forma imediata já possuía novo contrato especial de trabalho" e que "a manutenção da referida indenização compensatória, em verdade, causará um enriquecimento ilícito, afrontando justamente a finalidade da cláusula". Analiso Destaque-se, de início, que para efeito de conhecimento do Recurso de Revista exige-se a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição Federal supostamente violado ou invocação de dissenso jurisprudencial. In casu, verifico que não foi atendido o requisito do prequestionamento específico estabelecido no artigo 896, §1º-A, da CLT visto que, sob a ótica dos incisos II e III do referido dispositivo, o Recurso se encontra nitidamente desfundamentado, porquanto a Recorrente, ao expor as razões de sua irresignação, não indica expressamente qual dispositivo legal teria sido literalmente violado, nem Súmula e/ou Orientação Jurisprudencial tida como contrariada, tampouco apresenta Decisões divergentes de outros E. Regionais. Nesse passo, não observada tais exigências legais, inviável o processamento do Apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA DE CUSTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 367 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente em face do Acórdão Regional no que atine ao reconhecimento da natureza salarial do auxílio moradia. Afirma que "o art. 458 da CLT dispõe que a habitação fornecida habitualmente pelo empregador a seu empregado é considerada de natureza salarial. Contudo, debruçando-se sobre o dispositivo legal, o Col. TST assentou na Súmula n.º 367 o entendimento de que a habitação fornecida pelo empregador ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, não tem natureza salarial". Pugna, assim, que seja julgado improcedente o pleito de integração do referido auxílio ao salário da parte Autora. Examino. Não visualizo a violação ao Verbete Sumular indicado, tendo em vista a conclusão adotada pela E. Turma Julgadora no sentido de que se constata "que o auxílio fora fornecido como um acréscimo à remuneração em virtude da alteração do local onde ocorreria a prestação dos serviços". Quanto ao dissenso jurisprudencial trazido nas razões recursais, tem-se que o mesmo não se mostra servível ao desiderado almejado por desatendimento às exigências da Súmula 337, itens I e IV, do C. TST, não contendo a data da publicação do Julgado, assim como a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados, não tendo sido cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, a Decisão Regional está alicerçada no arcabouço fático-probatório constante nos Autos, de modo que o revolvimento de fatos e provas por este Juízo de Admissibilidade encontra óbice na Súmula 126 do C. TST. Assim, revela-se inviável o prosseguimento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente em face da Decisão Regional que aplicou a multa prevista no artigo 477 da CLT. Argumenta que "o simplório motivo de existir controvérsia em relação à natureza dos pedidos, afasta a incidência de tal multa, por ser inexistente a certeza e inexistente a mora debitoris. Assim, não sendo estas certas ou determinadas, não se pode punir o Reclamado com a presente multa. Se não extintos os pedidos em sede prefacial, tem-se que inexiste fundamento para a pretensão acerca das multas em tela, na medida em que todas as parcelas e obrigações rescisórias foram adimplidas/cumpridas dentro do prazo legal, conforme documentação em anexo, restando afastada a incidência da multa do art. 477 da CLT". Afirma, ainda, que "o Administrador não pode antecipar pagamentos de qualquer natureza aos credores, sob pena de ser responsabilizado criminalmente. Assim dispõe o art. 172, da Lei 11.101/2005. Além disso, não há sentido em obrigar o empregador, que teve o direito reconhecido à Recuperação Judicial, a arcar com uma multa que visa justamente punir aqueles que deixam, voluntariamente, de adimplir verbas rescisórias no prazo legal. Assim, entende-se que o reclamado não poderia saldar os débitos com o reclamante, em detrimento dos demais empregados, razão pela qual são logicamente indevida a multa prevista no artigo 477 da CLT". Pugna, assim, pela reforma do Julgado quanto ao aspecto. Analiso O Acórdão Regional posicionou-se que "o fato gerador da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento e, não, ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego. Assim, apenas se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias é que não será devida a referida multa, o que não restou evidenciado na hipótese em apreço." Vê-se que o entendimento adotado pela E. Turma encontra respaldo na Súmula 462 do C. Tribunal Superior do Trabalho que dispõe, in verbis: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Nesse sentido, observa-se tese firmada pelo Colendo TST no âmbito do Tema n° 168 sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (RR 0001341-76.2023.5.12.0008), no sentido de que "o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora". Com relação ao argumento de que houve contrariedade à Súmula 388 do C. TST, cumpre realçar que a jurisprudência do C. TST é pacífica quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 388 às Empresas em Recuperação Judicial, como ilustram os precedentes de todas as suas Turmas: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO REGIONAL COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se , por fundamento diverso , o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual as empresas em recuperação judicial estão sujeitas à condenação das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT , sendo, inclusive, inaplicáveis, por analogia, os termos da Súmula n.º 388 do TST. Desse modo, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-465-75.2022.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024). "(…) MULTAS DOS ARTS . 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu ao autor o direito ao recebimento das multas previstas nos arts . 467 e 477 da CLT, sob o fundamento de que o deferimento de recuperação judicial não afasta a incidência dos referidos dispositivos legais . Em consonância com o entendimento adotado no acórdão regional, a jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts . 467 e 477 da CLT na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Precedentes. Incidência das diretrizes consubstanciadas na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7. º, da CLT. Agravo não provido. (...) (RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024). ""AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 do TST aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O pedido de revisão no sentido de desacerto no percentual de 15%, arbitrado a título de honorários advocatícios, demandaria o reexame fático dos autos, providência vedada em instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-159-71.2022.5.12.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023). ""AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.1 Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1 . 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "não merece prosperar o argumento de que as verbas não são incontroversas, uma vez que houve a confissão real da reclamada no sentido de que deixou de quitar verbas resilitórias" (fl. 581). Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial. 2 . FGTS E MULTA DE 40%. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. Na hipótese, inviável o apelo uma vez que a parte não indicou, no recurso de revista, o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-AIRR-101677-40.2017.5.01.0482, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/03/2024). “(…) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRAMITAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o deferimento de recuperação judicial à empresa reclamada não constitui óbice para o prosseguimento do processo trabalhista na fase de conhecimento até a apuração do respectivo crédito, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Não há, pois, matéria de direito a ser uniformizada. Agravo a que se nega provimento . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, no sentido de que é cabível a condenação de empresa em recuperação judicial às multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Não há, pois, matéria de direito a ser uniformizada. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-AIRR-100885-61.2019.5.01.0015, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 10/05/2024). ""PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula/TST nº 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da interpretação literal desse verbete que as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no artigo 896-A da CLT, resta à agravante observar a parte final dos artigos 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-679-03.2022.5.20.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024). ""AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RECOLHIMENTO DO FGTS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não desconstituída a constatação do juízo primeiro de admissibilidade no sentido da inviabilidade do processamento do recurso de revista. Efetivamente, constata-se o acerto do juízo primeiro de admissibilidade ao aplicar o óbice da Súmula 297, I, do TST quanto ao tema “RECOLHIMENTO DO FGTS”, diante da flagrante ausência de prequestionamento no acórdão recorrido. Quanto ao tema “MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT”, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388 do TST às hipóteses de massa falida. Julgados citados. Incidência dos óbices do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001230-94.2021.5.02.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/07/2024). Nesse contexto, restou fixada pelo Colendo TST, no julgamento do Tema n° 139 da sistemática de Recursos Repetitivos (RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027), tese no sentido de que a "recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT". Assim, resulta inviável o processamento do Recurso, sob o prisma do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Diante do exposto, nego seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Demandada em face ao deferimento da assistência judiciária gratuita em favor da Parte Autora. Argumenta que "não houve, em momento algum, o devido ato de comprovar sua condição de miserabilidade, ao passo que nem sequer juntou declaração do imposto de renda ou qualquer outro documento comprobatório de sua condição financeira, tendo se limitado a anexar declaração de hipossuficiência. E nem poderia o Reclamante comprovar sua hipossuficiência, notadamente considerando não necessitar da assistência judiciária gratuita, sendo quem já atua por um Clube de Futebol, com sua CTPS anotada e com remuneração farta, possuindo alto padrão de vida, o que sabidamente é profissão com remuneração considerável, comparada a outras profissões existentes, não podendo, assim, ludibriar o erário estadual, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita quando não lhe é devida". Afirma, ainda, que "[...] a concessão do benefício da justiça gratuita não pode se dar através da mera presunção de veracidade, pelo que o autor, nos termos do artigo 790 da CLT, possui a obrigação de comprovação do quanto consignado da referida declaração, o que não restou demonstrado, até porque sequer juntou tal declaração nos autos". Nesse sentido, requer que "seja reformado o julgado em relação ao julgamento pautado na mera presunção de veracidade, em total desrespeito a jurisprudência pátria e ao quanto determinado no artigo 790 da CLT, aplicando-se, por consequência, efeito modificativo a sentença, e DETERMINANDO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, já que não foi feita a prova da condição de hipossuficiência ou de que percebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Analiso. Não se verificam as violações alegadas, considerando que a Decisão da E. Turma Julgadora foi no sentido de que: "No caso vertente, o Reclamante declarou, na exordial, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo da sua subsistência e da sua família, nos termos da Lei. Assim, correta a decisão que deferiu ao Demandante o benefício da gratuidade judiciária, em conformidade com o disposto nos arts. 5º, inciso LXXIV, da CR, 790-A, caput e 899, §10, da CLT e Súmula nº 463, do TST." Nesse sentido, é inviável o seguimento do recurso, na linha do §7º do artigo 896 e Súmula 333 do TST, eis que a Decisão está de acordo com a atual e iterativa jurisprudência do C. TST, tendo inclusive o Colendo Tribunal fixado tese nesse sentido no julgamento Tema 21 da sistemática dos Recursos Repetitivos em sessão realizada no dia 16/12/2024 (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084). Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 29 de julho de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERIO DO NASCIMENTO SANTOS - CENTRO SPORTIVO ALAGOANO

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Mariana Rambaldi Do Nascimento x Booking.Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda. e outros

ID: 330160858

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010443-44.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA RAMBALDI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. PAULO CESAR PEREIRA

Sentença

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATHALIA COFFLER MARGOTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5010443-44.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIANA RAMBALDI DO NASCIMENTO REQUERIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA., PAULO CESAR PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: NATHALIA COFFLER MARGOTO - ES33125 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO KOWALSKI TESKE - SC16327 PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Restaram arguidas questões preliminares. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Preliminar de inépcia da inicial. Em relação à alegada preliminar de inépcia da petição inicial, não merece guarida, eis que a simples leitura da peça inicial permite compreender de forma coerente os fatos narrados, a causa de pedir e o pedido deduzido pela parte autora (art. 14, §1º, da Lei 9.099/95). Ademais, os argumentos utilizados pela parte requerida para fundamentar o pleito preliminar, na verdade, tangem ao mérito da demanda e, como tal, será a seguir analisado. Dessa forma, rejeito a preliminar. 2.2 Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, tenho que ela não merece ser acolhida. Isso porque, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra qual a parte demandante pretender algo. Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. A primeira parte requerida, embora alegue que seria mero agente intermediário, participou da cadeia de consumo, e, assim, a existência ou não de responsabilidade civil é matéria relativa ao mérito. Assim, rejeito a preliminar. 2.3 Mérito. Ultrapassadas as questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme manifestação das partes em audiência (ID 65962840). Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). Neste sentido, considerando a disciplina traçada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fora aplicada a inversão do ônus da prova (decisão de ID 52441596), atribuindo-se às partes requeridas o múnus de esclarecer(erem) e comprova(rem), por ocasião de sua resposta, se a cobrança das taxas (de limpeza, de enxoval de banho, de enxoval de cozinha e de wi-fi) estavam descritas no anuncio inicial, bem como se adotou(aram) todas as medidas cabíveis para a manutenção da reserva e solução administrativa quanto estas cobranças. Analisando os autos, vejo que a parte autora alega ter realizado reserva, através do site gerenciado pela primeira parte requerida, no apartamento da segunda parte requerida para os dias 17/08/2024 a 18/08/2024, pelo valor de R$ 282,28 (duzentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), tendo recebido, logo em seguida, e-mail confirmando a reserva. Contudo, alega que após a confirmação da reserva, a segunda parte requerida entrou em contato com a parte autora requerendo o pagamento de um valor extra, na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), bem como enviou taxas referente a uso de utensílios, eletrodomésticos e Wi-fi, que não estavam descritas no anúncio. Aduz, ainda, que por não entrar em um acordo com o segundo requerido e por ausência de auxílio da primeira requerida, procedeu com o cancelamento da reserva e a solicitação de estorno dos valores, sem êxito. Além disso, afirma que por não ter sucesso em obter o estorno dos valores, tentou realizar o check-in no dia que havia reservado o apartamento, porém teve sua entrada condicionada ao pagamento dos valores extras, o que não aceitou. Como não havia outro modo, a parte autora procedeu com o pagamento de uma nova reserva, agora no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Pugnando, diante disso, pela condenação das requeridas ao pagamento de danos materiais e morais. Em contestação, a primeira requerida afirma, em suma, não possuir responsabilidade sobre os fatos narrados em razão de sua condição de mero agente intermediário da reserva, não tendo esse se concretizado em razão da conduta da segunda requerida em não honrar com a hospedagem. Além disso, alega não ser devido o reembolso do valor da reserva em razão da modalidade contratada pela parte autora, a qual não previa cancelamento gratuito. A segunda requerida, mesmo devidamente citada, não apresentou contestação e não compareceu em audiência. Pois bem. Analisando detidamente aos autos, resta incontroverso os fatos narrados na petição inicial, ante os argumentos apresentados em contestação pela primeira parte requerida, os quais corroboram a assertiva inicial de que, mesmo tendo realizado e pagado a reserva, a autora foi surpreendida com a cobrança de novos valores pelo segundo requerido e obrigada a realizar novo pagamento em valor superior ao inicialmente contratado para realizar nova reserva, uma vez que a primeira parte ré não prestou nenhum auxílio. Corroborando essa assertiva, vejo que a parte autora comprova de maneira satisfatória a realização da reserva do apartamento e o seu respectivo pagamento (IDs 50670536, 50670537, 50670539 e 50670540), a cobrança de novos valores após confirmação da reserva (ID 50670543) e a busca por auxílio com posterior pedido de cancelamento à primeira parte requerida sem obtenção de êxito (ID 50670548). Considerando isso e a ausência de demonstração pelas requeridas de que tenham abordado a situação de maneira adequada, cumprindo com a reserva realizada pelo autor, tenho por comprovada a falha na prestação do serviço de ambas as requeridas, seja da primeira que intermedia a reserva realizada pelo consumidor, desde a oferta em sua plataforma até o recebimento e repasse do pagamento, seja da segunda que utiliza a plataforma da primeira para anunciar o seu apartamento. Assim, devem as requeridas responder objetiva e solidariamente pelos danos causados à parte autora, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25 do CDC. Nesse sentido, é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE RESERVA DE HOTEL EM SITE TERCEIRIZADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESERVA NÃO EFETIVADA. DEFEITO NO SERVIÇO. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa intermediadora administradora de sítio eletrônico que, em parceira com hotéis, pousadas e estalagens, oferece serviço permitindo a reserva eletrônica de acomodações, participa da cadeia de consumo e, portanto, responde solidaria e objetivamente por falha na prestação do serviço, nos termos dos artigos 7º, 14º e §1º do art. 25 todos do CDC. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. (Acórdão 1028681, 20150710147509APC, Relator: Luís GuSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/6/2017, publicado no DJE: 4/7/2017. Pág.: 238/247). 2. A responsabilidade dos fornecedores em uma relação de consumo é solidária, por conseguinte, o consumidor que se diz lesado em face de vício do produto ou serviço, reclama a responsabilização civil objetiva dos participantes da cadeia de fornecimento (art. 7º, art. 14º e §1º e art. 25, CDC). 3. Hipótese em que os autores/apelados, apesar de terem reservado hospedagem na cidade de Gramado/RS, por meio do site mantido pela ré/apelante, foram informados, no hotel, quando do check in, que nenhuma reserva tinha sido realizada pela requerida. 3.1. Danos materiais comprovados, mantido valor definido em sentença. 4. Quanto aos danos morais, a conduta da ré (não efetivação de reserva junto a hotel ofertado em seu site) ensejou lesão a direito da personalidade dos autores (resultado), causando-lhes frustração, transtorno, constrangimento. Os autores, entre eles, um menor de 6 anos à época dos fatos, chegaram ao hotel em Gramado. RS, se depararam com a não reserva de hospedagem, necessitaram aguardar aproximadamente por duas horas em frente ao estabelecimento, em tentativa frustrada de contato telefônico com a ré para solucionar o problema. 5. Quanto à impugnação do quantum indenizatório, também não prospera o inconformismo: O valor de R$ 3.000,00 definido em sentença para cada um dos autores, totalizando R$ 9.000,00, revela-se razoável e proporcional ao dano moral sofrido e à realidade financeira das partes, não havendo falar em enriquecimento ilícito. 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e não provido. (TJDF; APC 07021.59-04.2022.8.07.0010; 172.8457; Quinta Turma Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 19/07/2023; Publ. PJe 21/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autores que reservaram hotel por meio do site da ré para viagem profissional ao exterior, tendo descoberto apenas ao chegarem no país estrangeiro de destino, a não efetivação de parte da reserva. Sentença de procedência. Recurso exclusivo do réu visando ao reconhecimento da ilegitimidade passiva e o afastamento ou redução da verba reparatória do dano moral, fixada em R$ 6.000,00 por pessoa. Sentença mantida. Legitimidade passiva verificada à luz da teoria da asserção. Narrativa dos fatos pela parte autora que imputa responsabilidade ao réu, inclusive por atos próprios. Questão da responsabilidade solidária ou exclusiva do hotel parceiro que se confunde com o mérito. Preliminar afastada. No mérito, dano moral configurado. Responsabilidade solidária identificada, porquanto integrante da cadeia de consumo. Problemas e prejuízos relatados diretamente relacionados com o erro na efetivação da reserva on-line da hospedagem. Art. 7º, parágrafo único, CDC. Falha na prestação do serviço. Ausência de demonstração pelo réu de que teria agido com a qualidade e segurança devidas ao consumidor. Autores que ficaram desamparados, em país estrangeiro, sendo obrigados a buscar nova hospedagem por conta própria. Quantum indenizatório que não comporta redução. Verba arbitrada individualmente para cada autor que se mostrou condizente e proporcional à efetiva dimensão do dano. Sum. 343, TJRJ. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0093150-32.2020.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria da Glória Oliveira Bandeira de Mello; DORJ 07/02/2023; Pág. 565) EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOTELARIA. DANOS MORAIS. Incontroverso que a Autora efetuou reserva de acomodação no estabelecimento da Requerida Hotel Vila do Mar, mediante a plataforma de intermediação de serviços de hotelaria da Requerida Expedia. Cancelamento unilateral pelas Requeridas da reserva contratada, sem comunicação prévia à Autora. Autora ficou sem hospedagem na viagem realizada. Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Caracterizado o dano moral. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. RECURSO DA REQUERIDA EXPEDIA IMPROVIDO. (TJSP; AC 1001230-81.2021.8.26.0242; Ac. 17118794; Igarapava; Trigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Flavio Abramovici; Julg. 01/09/2023; DJESP 13/09/2023; Pág. 3327) Reconhecida a falha na prestação dos serviços, deve ser analisada a pretensão de ressarcimento dos danos materiais alegadamente suportados pela parte requerente. Em relação ao pedido de indenização pelo valor pago pela nova estadia e gastos com locomoção, entendo que não merece ser acolhido. Isso porque, em relação ao pedido do valor desembolsado com a estadia, verifico que o documento apresentado pela parte autora (ID 50671305), embora esteja em nome da pessoa que teria alugado o apartamento, encontra-se sem a devida assinatura do locador, o que compromete sua autenticidade e a comprovação do efetivo pagamento. Ademais, no tocante ao valor gasto com o abastecimento do veículo, não se vislumbra nexo de causalidade entre tal despesa e o evento danoso narrado nos autos, representando uma incorporação ao patrimônio da parte requerente. Por fim, quanto ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral se escuda na recusa renitente das requeridas em solucionarem o impasse, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora. E mais, eclode a irresignação do postulante ao se deparar com a recusa de cumprimento da reserva realizada com antecedência e devidamente quitada, e na exigência de novo pagamento para poder se hospedar no hotel. Tais fatos, em minha compreensão, transbordam o limiar dos meros aborrecimentos quotidianos para adentrarem a seara dos danos extrapatrimoniais passíveis de compensação pecuniária. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatenta à súplica do consumidor, traduz menosprezo pela dignidade deste, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, todos conducentes ao dever de reparação da lesão extrapatrimonial infligida. No tocante à fixação do quantum debeatur respectivo, a fim de se evitar o solipsismo judicial, é de rigor que, em toda mensuração do pretium doloris, o julgador leve em conta os montantes indenizatórios usualmente fixados pelos Sodalícios pátrios, mormente pelo Eg. TJES e pelas Turmas Recursais do PJES, em casos idênticos e análogos. Só assim poderá se escorar em precedentes que estratifiquem um padrão de avaliação minimamente objetivo e consistente. Nisso empenhado, cito, apenas à guisa de exemplo, os v. arestos publicados pela Colenda Quarta Câmara Cível do Eg. TJES, ocasião em que Corte de Justiça de nosso estado, em situação análoga a esta de que cuidam os presentes autos, logrou confirmar o valor de R$ 5.000,00 [cinco mil reais] fixado no juízo de origem como adequado, necessário e proporcional em face dos fins a que esse tipo de condenação se destina: quais sejam o de infligir sanção de caráter pedagógico-repressivo ao ofensor sem propiciar, por outro lado, enriquecimento desmedido ou sem lastro à vítima, pautando-se sempre nas balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, aferidas em face da situação econômico-financeira de cada uma das partes, a extensão do dano, sua repercussão no tempo e no meio social, entre outras variáveis). Eis a ementa do. v. acórdão, in verbis: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RESERVA EM HOTEL. VIAGEM INTERNACIONAL. CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DOS DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DOS REQUERENTES PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. 1. Resta satisfatoriamente comprovada a posição de fornecedora da requerida e, de consequência, a sua legitimidade não só para figurar no polo passivo da presente ação, como também para responder pelos prejuízos causados aos requerentes, conforme inteligência que se extrai do contido no art. 3º, caput , do CDC. 2. Comprovado o prejuízo alegado, não merece reparos a sentença quanto à condenação arbitrada a título de danos materiais. 3. Evidentes os transtornos suportados pelos requerentes que, tendo realizado a reserva pelo sítio eletrônico da requerida, para garantir a segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de ficarem hospedados no hotel. 4. Considerando (i) o conjunto fático-probatório constante dos autos em que se observa, de forma inequívoca, a existência de ato ilícito; (ii) a situação financeira dos requerentes, que, até mesmo em razão da viagem realizada, não é simplória, e; (iii) a inquestionável possibilidade econômica da requerida; o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-se ao presente jurisprudência desta c. Câmara colacionado. 5. Recurso dos requerentes provido. Recurso da requerida desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151336914, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/03/2020, Data da Publicação no Diário: 21/09/2020) EMENTA: PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autores⁄consumidores que, longe de seu país, depararam-se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024140026972, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/03/2017, Data da Publicação no Diário: 21/03/2017) 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR as partes requeridas, solidariamente, a pagarem a parte requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, arbitrado nesta data, acrescido dos seguintes consectários legais: - Juros de Mora (Período entre a citação e o arbitramento): No período compreendido entre a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado (R$ 5.000,00), incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). - Juros de Mora e Correção Monetária (A partir do arbitramento): A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado (R$ 5.000,00), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP)." Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Diego Demuner Mielke Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5044299-21.2025.8.09.0051

ID: 301403648

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044299-21.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DIAS ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CEJANY ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5044299-21.2025.8.09.0051Promovente(s): Rafaela Dias AlvesPromovido(s): Manoelbuco Clinica Odontologica LtdaSENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos proposta por RAFAELA DIAS ALVES em face de MANOEL BUCO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA e MANOEL HUMBERTO PEREIRA, ambas as partes devidamente qualificadas.A autora, Rafaela Dias Alves Rocha, procurou a clínica Instituto Manoel Buco com a finalidade de realizar um procedimento estético para correção de sulcos nasogenianos, popularmente conhecidos como "bigode chinês". Durante a consulta, foi convencida pelo profissional Dr. Manoel Buco a realizar também o preenchimento do queixo, com a promessa de harmonização facial, sendo-lhe informado que seria utilizado o bioestimulador de colágeno Hidroxiapatita de Cálcio.Os procedimentos foram realizados em 21/12/2023, pelo valor de R$ 2.070,00 pagos à vista. Após a intervenção, a autora passou a apresentar nódulos e vermelhidão persistente no queixo, mantendo contato com a clínica diversas vezes e retornando para novas avaliações.Em junho de 2024, sete meses após o procedimento, o requerido aplicou corticoide no local para conter a inflamação, o que resultou no agravamento da deformidade. Posteriormente, em setembro de 2024, a autora realizou exame de imagem na Clínica Derma-Uro, que identificou a presença de PMMA (polimetilmetacrilato) no queixo e em outras áreas do rosto, substância não absorvível, incompatível com o produto inicialmente informado.A autora foi orientada que a remoção do PMMA somente seria possível por meio de cirurgia, procedimento arriscado e com potencial para causar mais danos, sendo, portanto, desaconselhado.Por tais razões requer: a) o pagamento de R$ 2.370,00 a título de danos materiais, b) indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 e danos estéticos no valor de R$ 30.000,00.Recebida a inicial e concedida a gratuidade de justiça à autora, evento 13.Os réus, Manoel Buco Clínica Odontológica Ltda. e o cirurgião-dentista Manoel Humberto Pereira, contestam integralmente os pedidos formulados por Rafaela Dias Alves Rocha, sustentando que os procedimentos estéticos foram realizados de forma regular, com observância aos protocolos técnicos e éticos da odontologia orofacial. Alegam que a autora foi devidamente informada sobre os riscos e variáveis do tratamento, inclusive assinando termo de consentimento informado.A defesa afirma que foi utilizado exclusivamente o produto bioestimulador de colágeno hidróxido de apatita de cálcio (BIO), descartando categoricamente o uso de PMMA (polimetilmetacrilato), cuja presença no laudo apresentado pela autora seria apenas “sugestiva” e sem confirmação histológica. Ressaltam ainda que a autora faltou às consultas de retorno agendadas para acompanhamento pós-procedimento (em 09/01/2024 e 05/07/2024), o que comprometeu a continuidade do tratamento.Os réus negam ter havido qualquer imprudência, negligência ou imperícia, afirmando que os efeitos relatados (nódulos e vermelhidão) são reações comuns e previamente informadas à paciente. Alegam ainda que a autora omitiu a realização de outros procedimentos estéticos com profissionais distintos, o que pode ter interferido no quadro clínico apresentado.Por fim, sustentam a necessidade de prova pericial técnica para esclarecer definitivamente a origem dos efeitos alegados e requerem, alternativamente, a denunciação da lide às seguradoras contratadas (Mapfre e Unimed), em caso de eventual condenação.A autora apresentou impugnação no evento 29.Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir, os réus pleitearam pela produção de prova e a parte autora pela dilação do prazo para apresentação de novas provas, evento 35 e 36.Deferida a dilação pretendida, evento 37.A parte autora juntou documentos no evento 42.Manifestação dos réus no evento 49.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. DECIDO.De proêmio, tenho por exercitável o julgamento do feito, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.A parte ré pleiteou pela produção de prova pericial. No entanto, entendo que essa é desnecessária. É desnecessária a realização de perícia quando o pedido de indenização por danos estéticos decorre da existência de alteração visível a olho nu e registrada em fotografias trazidas aos autos, além da existência de laudo emitido pelo IML, órgão oficial, que atesta, de forma inconteste a lesão existente. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E MANTEVE A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS – REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RECURSO – PERÍCIA MÉDICA FAZ-SE DESNECESSÁRIA – DANOS ESTÉTICOS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS AOS AUTOS POR MEIO DE FOTOS – QUESTÃO CONCLUSIVAMENTE RESOLVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.(TJ-SP - Agravo Interno Cível: 1001103-74 .2021.8.26.0168 Dracena, Relator.: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 17/03/2023, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 17/03/2023) Dessa forma, indefiro os pedidos de dilação probatória e passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, inciso I e 370 do CPC.Em sequência vejo que os réus pleitearam pela denunciação a lide das seguradoras.É inegável que a relação, ora discutida, é de consumo, na qual ocupa a parte autora a posição de consumidor, e, portanto, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica, na forma do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, figurando os réus, como parte fornecedora, motivo pelo qual a esta deve ser aplicável o diploma consumerista.Cediço que as ações propostas por consumidor, porque sujeitas a microssistema de proteção ao hipossuficiente da relação jurídica, são infensas a procedimentos que importem dilação probatória e alonguem o trâmite da demanda, em desrespeito aos princípios da economia e celeridade processuais.Por essa razão é que o artigo 88 do CDC veda, terminante e expressamente, a denunciação da lide em ações que envolvam relações de consumo, veja-se:Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.In casu, mesmo que a decisão tenha repercussão direta na relação jurídica travada entre o profissional de saúde e a seguradora, caberá a aquele, caso se sinta prejudicado, mover ação autônoma de regresso em face desse último, porquanto inadmissível a promoção da denunciação da lide no âmbito das demandas consumeristas.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE . IMPOSSIBILIDADE. As ações que envolvam relação de consumo, porque protegidas pelo CDC, não admitem procedimentos que importem dilação probatória e alonguem sua tramitação, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais. Por essa razão, é vedada a denunciação da lide nas demandas ajuizadas por consumidor, nos termos do art. 88 do CDC . Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento em Recurso Especial: 56130247320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. KILOMETRAGEM ADULTERADA. DANOS MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez se tratando de relação de consumo, é vedada a denunciação da lide nos termos do art. 88, do CDC, contudo, poderá ser ajuizada ação de regresso em autos autônomos. 2. O artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe a parte Ré comprovar por meio dos documentos os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do Autor, o que não ocorreu no presente caso. Na hipótese, as provas atestam que a quilometragem apontada no hodômetro foi adulterada antes da venda do veículo à autora, ora Apelada, em 22/10/2018 (ev. 64, comprova que em 04/10/2018 o hodômetro contava 30.824 km). 3. Deve ser mantido o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, já que suficiente e adequado para, ao mesmo tempo, evitar o enriquecimento da vítima e proporcionar um desestímulo ao ofensor, proporcionando um equilíbrio entre as partes (Súmula n. 32 do TJGO). 4. Majorada a verba honorária anteriormente fixada, em 3%, totalizando para 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, com arrimo no que prescreve o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, aliado aos princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5579150-72.2019.8.09.0137, Rel. Des (a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1a Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)Dessa forma, indefiro o pedido de denunciação da lide e passo ao julgamento do feito. Pretende a parte autora a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos morais e estéticos suportados em decorrência do erro médico.É cediço que a natureza da responsabilidade civil do dentista, profissional liberal da área de saúde, é subjetiva.Segundo a redação do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, para se atribuir ao dentista o dever de indenizar o paciente por danos oriundos do fato do serviço, deve-se perquirir a culpa do profissional: Art. 14. [...] § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.No caso dos autos, tratando-se de procedimentos estéticos, sem caráter reparador, existe uma obrigação de resultado, sendo aplicável a presunção de culpa, com inversão do ônus da prova, cabendo ao profissional elidi-la de modo a exonerar-se da responsabilidade contratual.Por seu turno, a responsabilidade da clínica odontológica, eventualmente reconhecida a ilicitude do ato praticado por dentista pertencente ao seu corpo clínico, é solidária àquele, conforme entendimento consolidado do STJ.De acordo com a inicial, a autora contratou os requeridos para realização de procedimento estético de preenchimento com bioestimulador de colágeno.No entanto, alega que, sem seu consentimento, foi utilizado material diverso — o polimetilmetacrilato (PMMA) — substância de menor custo, com maiores riscos, resultados estéticos insatisfatórios e cujo uso é vedado pela ANVISA para fins estéticos.Embora os réus tenham negado a utilização do PMMA, o laudo pericial emitido pelo Instituto Médico Legal constatou a presença de cicatriz endurecida no rosto da autora. Ademais, exames de imagem e relatório médico acostados aos autos (evento 01) confirmam a presença de material de preenchimento sintético e não biológico na face da autora.Ressalta-se que os réus não apresentaram qualquer documento, etiqueta, nota fiscal ou registro que identifique o produto supostamente utilizado, seu fabricante, número do lote ou data de validade, descumprindo os deveres de informação e de conservação de registros inerentes à atividade profissional.No tocante ao material identificado na região mentoniana da autora, o laudo médico apontou:Material preenchedor hiperecogênico sintético permanente, com áreas de sombra acústica posterior, além de reverberação posterior em "cauda de cometa", localizados: (a) plano adiposo superficial e profundo do sulco lábio-mandibular esquerdo; (b) plano adiposo superficial e profundo da região mentoniana, sendo alguns pontos palpáveis, em contato com a derme (subdérmico) e intradérmico; (c) plano muscular da região mentoniana direita.Corroborando tais conclusões, o laudo do IML descreveu a existência de: Cicatriz irregular hipocromica e hipotrófica em mento medindo cerca de 5cm em seu maior comprimento, apresentando nodulações de consistência endurecidas.Além disso, a análise das fotografias acostadas aos autos revela, de forma inequívoca, dano estético relevante, com alteração perceptível da fisionomia da autora, evidenciando deformidades faciais significativas em comparação às imagens anteriores ao procedimento.Por outro lado, o demandado não juntou aos autos qualquer elemento probatório relativo à condução dos procedimentos, limitando-se, tão somente a transferir para a autora a responsabilidade dos cuidados pós-operatórios. Afirmou que a paciente foi informada sobre os fatores de risco e que assinou termo de consentimento, sem, no entanto, se comprometer a explicar ou justificar as sequelas cirúrgicas evidenciadas a partir das imagens colacionadas pela autora.Impõe-se registrar, ainda, que a informação prestada pelo médico ao paciente, acerca dos riscos, benefícios e alternativas ao procedimento indicado, deve ser clara e precisa, não bastando que o profissional de saúde informe, de maneira genérica ou com termos técnicos, as eventuais repercussões no tratamento, o que comprometeria o consentimento informado do paciente, considerando a deficiência no dever de informação e o que de fato ocorreu no caso dos autos, já que o termo de consentimento assinado é genérico, sem detalhar exatamente os procedimentos realizados pela autora e a possíveis consequências advindas. Com efeito, não se admite o chamado "blanket consent" , isto é, o consentimento genérico, em que não há individualização das informações prestadas ao paciente, dificultando, assim, o exercício de seu direito fundamental à autodeterminação.Diante de tais elementos, resta plenamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte dos réus, ensejando o dever de indenizar.Quanto ao tema, entende Tereza Ancona LOPEZ (in: O dano estético: responsabilidade civil. 3. ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: RT, 2004, pág. 38) que é o dano estético é" qualquer modificação duradoura ou permanente na aparência externa de uma pessoa, modificação esta que lhe acarreta um "enfeamento" e lhe causa humilhações e desgosto, dando origem portanto a uma dor moral. "Cumpre salientar que se encontra assente no STJ o entendimento quanto à autonomia dos danos materiais e morais, divisão já consagrada há tempos, e mais recentemente dos danos estéticos, cada qual possuindo natureza jurídica própria.O dano estético se mostra devidamente configurado, dada a existência de cicatriz permanente no rosto da autora, com cerca de 5cm de extensão, o que afasta qualquer alegação de insignificância ou irrelevância do prejuízo.Diante dessas premissas, entende-se que o montante reparatório do dano estético deve ser fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia razoável a reparar o desvirtuamento da imagem da autora.No mais, evidente a ocorrência dos danos morais, eis que compreensível a grande repercussão emocional causada à autora ao verificar que o resultado do procedimento frustrou as respectivas expectativas e alterou permanentemente as feições faciais.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA E CONTRADITÓRIA. AFASTADA . ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. RINOPLASTIA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO . RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. OBJETIVA . SOLIDARIEDADE. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS. 1. Sendo a prova pericial inconclusiva e contraditória e, havendo outros elementos e provas nos autos capazes de embasar o convencimento do juízo, aplicável o art . 479 do CPC visto que o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a valoração das mesmas. 2. A obrigação do médico, em se tratando de cirurgia plástica com fim estético, é de resultado. 3 . Inverte-se em desfavor do profissional o ônus da prova, de modo que cabe ao profissional afastar a responsabilidade civil. 4. Termo de Consentimento genérico e que se refere a cirurgia distinta da realizada pela autora. 5 . Fotos carreadas aos autos que não deixam dúvidas acerca do resultado negativo e insatisfatório da cirurgia plástica realizada (rinoplastia). 6. Dano material, moral e dano estético caracterizados. 7 . Evidente a lesão aos direitos de personalidade da apelante, diante da dor e angústia vivenciadas pelo insucesso da intervenção a que se submeteu, assim como pela frustração da razoável expectativa que tinha de obter uma melhora da sua aparência estética. Quantum indenizatório. 8. Inafastável na hipótese dos autos a responsabilidade solidária da instituição hospitalar e do cirurgião plástico . 9. Sentença reformada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO 53992572520188090051, Relator.: VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2024)RESPONSABILIDADE CIVIL. Parte autora que alega ter procurado os réus para realização de "preenchimento labial", com aplicação de três seringas de ácido hialurônico. Sentença de procedência. APELAÇÃO . Insurgência da parte ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Documentos que eram suficientes ao deslinde da causa . DANOS MATERIAIS E MORAIS. Réus que se qualificaram como dentistas. Laudo pericial que indicou a ausência de informações quanto ao produto aplicado, lote, data de validade. Autora que realizou reversão do procedimento com médico cirurgião plástico . Falha na prestação de serviços caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10012302120208260435 SP 1001230-21 .2020.8.26.0435, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 12/12/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022)Com relação ao quantum indenizatório, como se sabe, inexiste um critério determinado para o arbitramento de indenização a título de dano moralA fixação fica ao livre arbítrio do julgador que deve observar a particularidade do caso que lhe é apresentado a decidir. Deve- se balizar sempre pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao mesmo tempo compensar a dor sofrida e desestimular o causador do dano a reiterar o ato praticado. De outra parte, não deve gerar o enriquecimento ou empobrecimento de qualquer das partes; nem daquela que busca a reparação, tampouco da que ocasionou o dano.Feitas tais observações, arbitro o dano moral em R$ 10.000,00, valor que não se afigura excessivo. Ao contrário, mostra-se apto a reparar o dano causado, sem ensejar o enriquecimento indevido da autora.Tratando-se a hipótese de inadimplemento absoluto, surge a possibilidade da exigência do equivalente pecuniário, que no caso possui o valor de R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais) importância paga para a realização do preenchimento como informa a autora na inicial e confirmado pelo prontuário apresentado pelo réu. Ademais, também faz jus a autora ao ressarcimento com as despesas realizadas para tentar amenizar o dano sofrido, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme recibos juntados no ev. 01, doc.10.Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inaugural, para:a) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem à autora os valores gastos tratamento no importe de R$ R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais), com correção pelo INPC, desde o desembolso e juros de mora de 1% desde a citação, ambos até 29 de agosto de 2024. Após essa data passa incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA.b) CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento de dano moral o qual fixo em R$10.000,00 (dez mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data da citação.c) CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento de dano estético à autora no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data da citação.CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Processo nº 5044299-21.2025.8.09.0051

ID: 301403650

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044299-21.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOELBUCO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Sentença

Advogados:

GIORGI THOMPSON DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5044299-21.2025.8.09.0051Promovente(s): Rafaela Dias AlvesPromovido(s): Manoelbuco Clinica Odontologica LtdaSENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos proposta por RAFAELA DIAS ALVES em face de MANOEL BUCO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA e MANOEL HUMBERTO PEREIRA, ambas as partes devidamente qualificadas.A autora, Rafaela Dias Alves Rocha, procurou a clínica Instituto Manoel Buco com a finalidade de realizar um procedimento estético para correção de sulcos nasogenianos, popularmente conhecidos como "bigode chinês". Durante a consulta, foi convencida pelo profissional Dr. Manoel Buco a realizar também o preenchimento do queixo, com a promessa de harmonização facial, sendo-lhe informado que seria utilizado o bioestimulador de colágeno Hidroxiapatita de Cálcio.Os procedimentos foram realizados em 21/12/2023, pelo valor de R$ 2.070,00 pagos à vista. Após a intervenção, a autora passou a apresentar nódulos e vermelhidão persistente no queixo, mantendo contato com a clínica diversas vezes e retornando para novas avaliações.Em junho de 2024, sete meses após o procedimento, o requerido aplicou corticoide no local para conter a inflamação, o que resultou no agravamento da deformidade. Posteriormente, em setembro de 2024, a autora realizou exame de imagem na Clínica Derma-Uro, que identificou a presença de PMMA (polimetilmetacrilato) no queixo e em outras áreas do rosto, substância não absorvível, incompatível com o produto inicialmente informado.A autora foi orientada que a remoção do PMMA somente seria possível por meio de cirurgia, procedimento arriscado e com potencial para causar mais danos, sendo, portanto, desaconselhado.Por tais razões requer: a) o pagamento de R$ 2.370,00 a título de danos materiais, b) indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 e danos estéticos no valor de R$ 30.000,00.Recebida a inicial e concedida a gratuidade de justiça à autora, evento 13.Os réus, Manoel Buco Clínica Odontológica Ltda. e o cirurgião-dentista Manoel Humberto Pereira, contestam integralmente os pedidos formulados por Rafaela Dias Alves Rocha, sustentando que os procedimentos estéticos foram realizados de forma regular, com observância aos protocolos técnicos e éticos da odontologia orofacial. Alegam que a autora foi devidamente informada sobre os riscos e variáveis do tratamento, inclusive assinando termo de consentimento informado.A defesa afirma que foi utilizado exclusivamente o produto bioestimulador de colágeno hidróxido de apatita de cálcio (BIO), descartando categoricamente o uso de PMMA (polimetilmetacrilato), cuja presença no laudo apresentado pela autora seria apenas “sugestiva” e sem confirmação histológica. Ressaltam ainda que a autora faltou às consultas de retorno agendadas para acompanhamento pós-procedimento (em 09/01/2024 e 05/07/2024), o que comprometeu a continuidade do tratamento.Os réus negam ter havido qualquer imprudência, negligência ou imperícia, afirmando que os efeitos relatados (nódulos e vermelhidão) são reações comuns e previamente informadas à paciente. Alegam ainda que a autora omitiu a realização de outros procedimentos estéticos com profissionais distintos, o que pode ter interferido no quadro clínico apresentado.Por fim, sustentam a necessidade de prova pericial técnica para esclarecer definitivamente a origem dos efeitos alegados e requerem, alternativamente, a denunciação da lide às seguradoras contratadas (Mapfre e Unimed), em caso de eventual condenação.A autora apresentou impugnação no evento 29.Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir, os réus pleitearam pela produção de prova e a parte autora pela dilação do prazo para apresentação de novas provas, evento 35 e 36.Deferida a dilação pretendida, evento 37.A parte autora juntou documentos no evento 42.Manifestação dos réus no evento 49.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. DECIDO.De proêmio, tenho por exercitável o julgamento do feito, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.A parte ré pleiteou pela produção de prova pericial. No entanto, entendo que essa é desnecessária. É desnecessária a realização de perícia quando o pedido de indenização por danos estéticos decorre da existência de alteração visível a olho nu e registrada em fotografias trazidas aos autos, além da existência de laudo emitido pelo IML, órgão oficial, que atesta, de forma inconteste a lesão existente. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E MANTEVE A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS – REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RECURSO – PERÍCIA MÉDICA FAZ-SE DESNECESSÁRIA – DANOS ESTÉTICOS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS AOS AUTOS POR MEIO DE FOTOS – QUESTÃO CONCLUSIVAMENTE RESOLVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.(TJ-SP - Agravo Interno Cível: 1001103-74 .2021.8.26.0168 Dracena, Relator.: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 17/03/2023, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 17/03/2023) Dessa forma, indefiro os pedidos de dilação probatória e passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, inciso I e 370 do CPC.Em sequência vejo que os réus pleitearam pela denunciação a lide das seguradoras.É inegável que a relação, ora discutida, é de consumo, na qual ocupa a parte autora a posição de consumidor, e, portanto, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica, na forma do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, figurando os réus, como parte fornecedora, motivo pelo qual a esta deve ser aplicável o diploma consumerista.Cediço que as ações propostas por consumidor, porque sujeitas a microssistema de proteção ao hipossuficiente da relação jurídica, são infensas a procedimentos que importem dilação probatória e alonguem o trâmite da demanda, em desrespeito aos princípios da economia e celeridade processuais.Por essa razão é que o artigo 88 do CDC veda, terminante e expressamente, a denunciação da lide em ações que envolvam relações de consumo, veja-se:Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.In casu, mesmo que a decisão tenha repercussão direta na relação jurídica travada entre o profissional de saúde e a seguradora, caberá a aquele, caso se sinta prejudicado, mover ação autônoma de regresso em face desse último, porquanto inadmissível a promoção da denunciação da lide no âmbito das demandas consumeristas.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE . IMPOSSIBILIDADE. As ações que envolvam relação de consumo, porque protegidas pelo CDC, não admitem procedimentos que importem dilação probatória e alonguem sua tramitação, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais. Por essa razão, é vedada a denunciação da lide nas demandas ajuizadas por consumidor, nos termos do art. 88 do CDC . Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento em Recurso Especial: 56130247320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. KILOMETRAGEM ADULTERADA. DANOS MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez se tratando de relação de consumo, é vedada a denunciação da lide nos termos do art. 88, do CDC, contudo, poderá ser ajuizada ação de regresso em autos autônomos. 2. O artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe a parte Ré comprovar por meio dos documentos os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do Autor, o que não ocorreu no presente caso. Na hipótese, as provas atestam que a quilometragem apontada no hodômetro foi adulterada antes da venda do veículo à autora, ora Apelada, em 22/10/2018 (ev. 64, comprova que em 04/10/2018 o hodômetro contava 30.824 km). 3. Deve ser mantido o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, já que suficiente e adequado para, ao mesmo tempo, evitar o enriquecimento da vítima e proporcionar um desestímulo ao ofensor, proporcionando um equilíbrio entre as partes (Súmula n. 32 do TJGO). 4. Majorada a verba honorária anteriormente fixada, em 3%, totalizando para 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, com arrimo no que prescreve o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, aliado aos princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5579150-72.2019.8.09.0137, Rel. Des (a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1a Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)Dessa forma, indefiro o pedido de denunciação da lide e passo ao julgamento do feito. Pretende a parte autora a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos morais e estéticos suportados em decorrência do erro médico.É cediço que a natureza da responsabilidade civil do dentista, profissional liberal da área de saúde, é subjetiva.Segundo a redação do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, para se atribuir ao dentista o dever de indenizar o paciente por danos oriundos do fato do serviço, deve-se perquirir a culpa do profissional: Art. 14. [...] § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.No caso dos autos, tratando-se de procedimentos estéticos, sem caráter reparador, existe uma obrigação de resultado, sendo aplicável a presunção de culpa, com inversão do ônus da prova, cabendo ao profissional elidi-la de modo a exonerar-se da responsabilidade contratual.Por seu turno, a responsabilidade da clínica odontológica, eventualmente reconhecida a ilicitude do ato praticado por dentista pertencente ao seu corpo clínico, é solidária àquele, conforme entendimento consolidado do STJ.De acordo com a inicial, a autora contratou os requeridos para realização de procedimento estético de preenchimento com bioestimulador de colágeno.No entanto, alega que, sem seu consentimento, foi utilizado material diverso — o polimetilmetacrilato (PMMA) — substância de menor custo, com maiores riscos, resultados estéticos insatisfatórios e cujo uso é vedado pela ANVISA para fins estéticos.Embora os réus tenham negado a utilização do PMMA, o laudo pericial emitido pelo Instituto Médico Legal constatou a presença de cicatriz endurecida no rosto da autora. Ademais, exames de imagem e relatório médico acostados aos autos (evento 01) confirmam a presença de material de preenchimento sintético e não biológico na face da autora.Ressalta-se que os réus não apresentaram qualquer documento, etiqueta, nota fiscal ou registro que identifique o produto supostamente utilizado, seu fabricante, número do lote ou data de validade, descumprindo os deveres de informação e de conservação de registros inerentes à atividade profissional.No tocante ao material identificado na região mentoniana da autora, o laudo médico apontou:Material preenchedor hiperecogênico sintético permanente, com áreas de sombra acústica posterior, além de reverberação posterior em "cauda de cometa", localizados: (a) plano adiposo superficial e profundo do sulco lábio-mandibular esquerdo; (b) plano adiposo superficial e profundo da região mentoniana, sendo alguns pontos palpáveis, em contato com a derme (subdérmico) e intradérmico; (c) plano muscular da região mentoniana direita.Corroborando tais conclusões, o laudo do IML descreveu a existência de: Cicatriz irregular hipocromica e hipotrófica em mento medindo cerca de 5cm em seu maior comprimento, apresentando nodulações de consistência endurecidas.Além disso, a análise das fotografias acostadas aos autos revela, de forma inequívoca, dano estético relevante, com alteração perceptível da fisionomia da autora, evidenciando deformidades faciais significativas em comparação às imagens anteriores ao procedimento.Por outro lado, o demandado não juntou aos autos qualquer elemento probatório relativo à condução dos procedimentos, limitando-se, tão somente a transferir para a autora a responsabilidade dos cuidados pós-operatórios. Afirmou que a paciente foi informada sobre os fatores de risco e que assinou termo de consentimento, sem, no entanto, se comprometer a explicar ou justificar as sequelas cirúrgicas evidenciadas a partir das imagens colacionadas pela autora.Impõe-se registrar, ainda, que a informação prestada pelo médico ao paciente, acerca dos riscos, benefícios e alternativas ao procedimento indicado, deve ser clara e precisa, não bastando que o profissional de saúde informe, de maneira genérica ou com termos técnicos, as eventuais repercussões no tratamento, o que comprometeria o consentimento informado do paciente, considerando a deficiência no dever de informação e o que de fato ocorreu no caso dos autos, já que o termo de consentimento assinado é genérico, sem detalhar exatamente os procedimentos realizados pela autora e a possíveis consequências advindas. Com efeito, não se admite o chamado "blanket consent" , isto é, o consentimento genérico, em que não há individualização das informações prestadas ao paciente, dificultando, assim, o exercício de seu direito fundamental à autodeterminação.Diante de tais elementos, resta plenamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte dos réus, ensejando o dever de indenizar.Quanto ao tema, entende Tereza Ancona LOPEZ (in: O dano estético: responsabilidade civil. 3. ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: RT, 2004, pág. 38) que é o dano estético é" qualquer modificação duradoura ou permanente na aparência externa de uma pessoa, modificação esta que lhe acarreta um "enfeamento" e lhe causa humilhações e desgosto, dando origem portanto a uma dor moral. "Cumpre salientar que se encontra assente no STJ o entendimento quanto à autonomia dos danos materiais e morais, divisão já consagrada há tempos, e mais recentemente dos danos estéticos, cada qual possuindo natureza jurídica própria.O dano estético se mostra devidamente configurado, dada a existência de cicatriz permanente no rosto da autora, com cerca de 5cm de extensão, o que afasta qualquer alegação de insignificância ou irrelevância do prejuízo.Diante dessas premissas, entende-se que o montante reparatório do dano estético deve ser fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia razoável a reparar o desvirtuamento da imagem da autora.No mais, evidente a ocorrência dos danos morais, eis que compreensível a grande repercussão emocional causada à autora ao verificar que o resultado do procedimento frustrou as respectivas expectativas e alterou permanentemente as feições faciais.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA E CONTRADITÓRIA. AFASTADA . ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. RINOPLASTIA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO . RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. OBJETIVA . SOLIDARIEDADE. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS. 1. Sendo a prova pericial inconclusiva e contraditória e, havendo outros elementos e provas nos autos capazes de embasar o convencimento do juízo, aplicável o art . 479 do CPC visto que o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a valoração das mesmas. 2. A obrigação do médico, em se tratando de cirurgia plástica com fim estético, é de resultado. 3 . Inverte-se em desfavor do profissional o ônus da prova, de modo que cabe ao profissional afastar a responsabilidade civil. 4. Termo de Consentimento genérico e que se refere a cirurgia distinta da realizada pela autora. 5 . Fotos carreadas aos autos que não deixam dúvidas acerca do resultado negativo e insatisfatório da cirurgia plástica realizada (rinoplastia). 6. Dano material, moral e dano estético caracterizados. 7 . Evidente a lesão aos direitos de personalidade da apelante, diante da dor e angústia vivenciadas pelo insucesso da intervenção a que se submeteu, assim como pela frustração da razoável expectativa que tinha de obter uma melhora da sua aparência estética. Quantum indenizatório. 8. Inafastável na hipótese dos autos a responsabilidade solidária da instituição hospitalar e do cirurgião plástico . 9. Sentença reformada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO 53992572520188090051, Relator.: VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2024)RESPONSABILIDADE CIVIL. Parte autora que alega ter procurado os réus para realização de "preenchimento labial", com aplicação de três seringas de ácido hialurônico. Sentença de procedência. APELAÇÃO . Insurgência da parte ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Documentos que eram suficientes ao deslinde da causa . DANOS MATERIAIS E MORAIS. Réus que se qualificaram como dentistas. Laudo pericial que indicou a ausência de informações quanto ao produto aplicado, lote, data de validade. Autora que realizou reversão do procedimento com médico cirurgião plástico . Falha na prestação de serviços caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10012302120208260435 SP 1001230-21 .2020.8.26.0435, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 12/12/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022)Com relação ao quantum indenizatório, como se sabe, inexiste um critério determinado para o arbitramento de indenização a título de dano moralA fixação fica ao livre arbítrio do julgador que deve observar a particularidade do caso que lhe é apresentado a decidir. Deve- se balizar sempre pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao mesmo tempo compensar a dor sofrida e desestimular o causador do dano a reiterar o ato praticado. De outra parte, não deve gerar o enriquecimento ou empobrecimento de qualquer das partes; nem daquela que busca a reparação, tampouco da que ocasionou o dano.Feitas tais observações, arbitro o dano moral em R$ 10.000,00, valor que não se afigura excessivo. Ao contrário, mostra-se apto a reparar o dano causado, sem ensejar o enriquecimento indevido da autora.Tratando-se a hipótese de inadimplemento absoluto, surge a possibilidade da exigência do equivalente pecuniário, que no caso possui o valor de R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais) importância paga para a realização do preenchimento como informa a autora na inicial e confirmado pelo prontuário apresentado pelo réu. Ademais, também faz jus a autora ao ressarcimento com as despesas realizadas para tentar amenizar o dano sofrido, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme recibos juntados no ev. 01, doc.10.Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inaugural, para:a) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem à autora os valores gastos tratamento no importe de R$ R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais), com correção pelo INPC, desde o desembolso e juros de mora de 1% desde a citação, ambos até 29 de agosto de 2024. Após essa data passa incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA.b) CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento de dano moral o qual fixo em R$10.000,00 (dez mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data da citação.c) CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento de dano estético à autora no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data da citação.CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Processo nº 5044299-21.2025.8.09.0051

ID: 301403653

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044299-21.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL HUMBERTO PEREIRA

Sentença

Advogados:

GIORGI THOMPSON DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5044299-21.2025.8.09.0051Promovente(s): Rafaela Dias AlvesPromovido(s): Manoelbuco Clinica Odontologica LtdaSENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos proposta por RAFAELA DIAS ALVES em face de MANOEL BUCO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA e MANOEL HUMBERTO PEREIRA, ambas as partes devidamente qualificadas.A autora, Rafaela Dias Alves Rocha, procurou a clínica Instituto Manoel Buco com a finalidade de realizar um procedimento estético para correção de sulcos nasogenianos, popularmente conhecidos como "bigode chinês". Durante a consulta, foi convencida pelo profissional Dr. Manoel Buco a realizar também o preenchimento do queixo, com a promessa de harmonização facial, sendo-lhe informado que seria utilizado o bioestimulador de colágeno Hidroxiapatita de Cálcio.Os procedimentos foram realizados em 21/12/2023, pelo valor de R$ 2.070,00 pagos à vista. Após a intervenção, a autora passou a apresentar nódulos e vermelhidão persistente no queixo, mantendo contato com a clínica diversas vezes e retornando para novas avaliações.Em junho de 2024, sete meses após o procedimento, o requerido aplicou corticoide no local para conter a inflamação, o que resultou no agravamento da deformidade. Posteriormente, em setembro de 2024, a autora realizou exame de imagem na Clínica Derma-Uro, que identificou a presença de PMMA (polimetilmetacrilato) no queixo e em outras áreas do rosto, substância não absorvível, incompatível com o produto inicialmente informado.A autora foi orientada que a remoção do PMMA somente seria possível por meio de cirurgia, procedimento arriscado e com potencial para causar mais danos, sendo, portanto, desaconselhado.Por tais razões requer: a) o pagamento de R$ 2.370,00 a título de danos materiais, b) indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 e danos estéticos no valor de R$ 30.000,00.Recebida a inicial e concedida a gratuidade de justiça à autora, evento 13.Os réus, Manoel Buco Clínica Odontológica Ltda. e o cirurgião-dentista Manoel Humberto Pereira, contestam integralmente os pedidos formulados por Rafaela Dias Alves Rocha, sustentando que os procedimentos estéticos foram realizados de forma regular, com observância aos protocolos técnicos e éticos da odontologia orofacial. Alegam que a autora foi devidamente informada sobre os riscos e variáveis do tratamento, inclusive assinando termo de consentimento informado.A defesa afirma que foi utilizado exclusivamente o produto bioestimulador de colágeno hidróxido de apatita de cálcio (BIO), descartando categoricamente o uso de PMMA (polimetilmetacrilato), cuja presença no laudo apresentado pela autora seria apenas “sugestiva” e sem confirmação histológica. Ressaltam ainda que a autora faltou às consultas de retorno agendadas para acompanhamento pós-procedimento (em 09/01/2024 e 05/07/2024), o que comprometeu a continuidade do tratamento.Os réus negam ter havido qualquer imprudência, negligência ou imperícia, afirmando que os efeitos relatados (nódulos e vermelhidão) são reações comuns e previamente informadas à paciente. Alegam ainda que a autora omitiu a realização de outros procedimentos estéticos com profissionais distintos, o que pode ter interferido no quadro clínico apresentado.Por fim, sustentam a necessidade de prova pericial técnica para esclarecer definitivamente a origem dos efeitos alegados e requerem, alternativamente, a denunciação da lide às seguradoras contratadas (Mapfre e Unimed), em caso de eventual condenação.A autora apresentou impugnação no evento 29.Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir, os réus pleitearam pela produção de prova e a parte autora pela dilação do prazo para apresentação de novas provas, evento 35 e 36.Deferida a dilação pretendida, evento 37.A parte autora juntou documentos no evento 42.Manifestação dos réus no evento 49.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. DECIDO.De proêmio, tenho por exercitável o julgamento do feito, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.A parte ré pleiteou pela produção de prova pericial. No entanto, entendo que essa é desnecessária. É desnecessária a realização de perícia quando o pedido de indenização por danos estéticos decorre da existência de alteração visível a olho nu e registrada em fotografias trazidas aos autos, além da existência de laudo emitido pelo IML, órgão oficial, que atesta, de forma inconteste a lesão existente. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E MANTEVE A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS – REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RECURSO – PERÍCIA MÉDICA FAZ-SE DESNECESSÁRIA – DANOS ESTÉTICOS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS AOS AUTOS POR MEIO DE FOTOS – QUESTÃO CONCLUSIVAMENTE RESOLVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.(TJ-SP - Agravo Interno Cível: 1001103-74 .2021.8.26.0168 Dracena, Relator.: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 17/03/2023, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 17/03/2023) Dessa forma, indefiro os pedidos de dilação probatória e passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, inciso I e 370 do CPC.Em sequência vejo que os réus pleitearam pela denunciação a lide das seguradoras.É inegável que a relação, ora discutida, é de consumo, na qual ocupa a parte autora a posição de consumidor, e, portanto, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica, na forma do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, figurando os réus, como parte fornecedora, motivo pelo qual a esta deve ser aplicável o diploma consumerista.Cediço que as ações propostas por consumidor, porque sujeitas a microssistema de proteção ao hipossuficiente da relação jurídica, são infensas a procedimentos que importem dilação probatória e alonguem o trâmite da demanda, em desrespeito aos princípios da economia e celeridade processuais.Por essa razão é que o artigo 88 do CDC veda, terminante e expressamente, a denunciação da lide em ações que envolvam relações de consumo, veja-se:Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.In casu, mesmo que a decisão tenha repercussão direta na relação jurídica travada entre o profissional de saúde e a seguradora, caberá a aquele, caso se sinta prejudicado, mover ação autônoma de regresso em face desse último, porquanto inadmissível a promoção da denunciação da lide no âmbito das demandas consumeristas.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE . IMPOSSIBILIDADE. As ações que envolvam relação de consumo, porque protegidas pelo CDC, não admitem procedimentos que importem dilação probatória e alonguem sua tramitação, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais. Por essa razão, é vedada a denunciação da lide nas demandas ajuizadas por consumidor, nos termos do art. 88 do CDC . Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento em Recurso Especial: 56130247320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. KILOMETRAGEM ADULTERADA. DANOS MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez se tratando de relação de consumo, é vedada a denunciação da lide nos termos do art. 88, do CDC, contudo, poderá ser ajuizada ação de regresso em autos autônomos. 2. O artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe a parte Ré comprovar por meio dos documentos os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do Autor, o que não ocorreu no presente caso. Na hipótese, as provas atestam que a quilometragem apontada no hodômetro foi adulterada antes da venda do veículo à autora, ora Apelada, em 22/10/2018 (ev. 64, comprova que em 04/10/2018 o hodômetro contava 30.824 km). 3. Deve ser mantido o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, já que suficiente e adequado para, ao mesmo tempo, evitar o enriquecimento da vítima e proporcionar um desestímulo ao ofensor, proporcionando um equilíbrio entre as partes (Súmula n. 32 do TJGO). 4. Majorada a verba honorária anteriormente fixada, em 3%, totalizando para 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, com arrimo no que prescreve o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, aliado aos princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5579150-72.2019.8.09.0137, Rel. Des (a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1a Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)Dessa forma, indefiro o pedido de denunciação da lide e passo ao julgamento do feito. Pretende a parte autora a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos morais e estéticos suportados em decorrência do erro médico.É cediço que a natureza da responsabilidade civil do dentista, profissional liberal da área de saúde, é subjetiva.Segundo a redação do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, para se atribuir ao dentista o dever de indenizar o paciente por danos oriundos do fato do serviço, deve-se perquirir a culpa do profissional: Art. 14. [...] § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.No caso dos autos, tratando-se de procedimentos estéticos, sem caráter reparador, existe uma obrigação de resultado, sendo aplicável a presunção de culpa, com inversão do ônus da prova, cabendo ao profissional elidi-la de modo a exonerar-se da responsabilidade contratual.Por seu turno, a responsabilidade da clínica odontológica, eventualmente reconhecida a ilicitude do ato praticado por dentista pertencente ao seu corpo clínico, é solidária àquele, conforme entendimento consolidado do STJ.De acordo com a inicial, a autora contratou os requeridos para realização de procedimento estético de preenchimento com bioestimulador de colágeno.No entanto, alega que, sem seu consentimento, foi utilizado material diverso — o polimetilmetacrilato (PMMA) — substância de menor custo, com maiores riscos, resultados estéticos insatisfatórios e cujo uso é vedado pela ANVISA para fins estéticos.Embora os réus tenham negado a utilização do PMMA, o laudo pericial emitido pelo Instituto Médico Legal constatou a presença de cicatriz endurecida no rosto da autora. Ademais, exames de imagem e relatório médico acostados aos autos (evento 01) confirmam a presença de material de preenchimento sintético e não biológico na face da autora.Ressalta-se que os réus não apresentaram qualquer documento, etiqueta, nota fiscal ou registro que identifique o produto supostamente utilizado, seu fabricante, número do lote ou data de validade, descumprindo os deveres de informação e de conservação de registros inerentes à atividade profissional.No tocante ao material identificado na região mentoniana da autora, o laudo médico apontou:Material preenchedor hiperecogênico sintético permanente, com áreas de sombra acústica posterior, além de reverberação posterior em "cauda de cometa", localizados: (a) plano adiposo superficial e profundo do sulco lábio-mandibular esquerdo; (b) plano adiposo superficial e profundo da região mentoniana, sendo alguns pontos palpáveis, em contato com a derme (subdérmico) e intradérmico; (c) plano muscular da região mentoniana direita.Corroborando tais conclusões, o laudo do IML descreveu a existência de: Cicatriz irregular hipocromica e hipotrófica em mento medindo cerca de 5cm em seu maior comprimento, apresentando nodulações de consistência endurecidas.Além disso, a análise das fotografias acostadas aos autos revela, de forma inequívoca, dano estético relevante, com alteração perceptível da fisionomia da autora, evidenciando deformidades faciais significativas em comparação às imagens anteriores ao procedimento.Por outro lado, o demandado não juntou aos autos qualquer elemento probatório relativo à condução dos procedimentos, limitando-se, tão somente a transferir para a autora a responsabilidade dos cuidados pós-operatórios. Afirmou que a paciente foi informada sobre os fatores de risco e que assinou termo de consentimento, sem, no entanto, se comprometer a explicar ou justificar as sequelas cirúrgicas evidenciadas a partir das imagens colacionadas pela autora.Impõe-se registrar, ainda, que a informação prestada pelo médico ao paciente, acerca dos riscos, benefícios e alternativas ao procedimento indicado, deve ser clara e precisa, não bastando que o profissional de saúde informe, de maneira genérica ou com termos técnicos, as eventuais repercussões no tratamento, o que comprometeria o consentimento informado do paciente, considerando a deficiência no dever de informação e o que de fato ocorreu no caso dos autos, já que o termo de consentimento assinado é genérico, sem detalhar exatamente os procedimentos realizados pela autora e a possíveis consequências advindas. Com efeito, não se admite o chamado "blanket consent" , isto é, o consentimento genérico, em que não há individualização das informações prestadas ao paciente, dificultando, assim, o exercício de seu direito fundamental à autodeterminação.Diante de tais elementos, resta plenamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte dos réus, ensejando o dever de indenizar.Quanto ao tema, entende Tereza Ancona LOPEZ (in: O dano estético: responsabilidade civil. 3. ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: RT, 2004, pág. 38) que é o dano estético é" qualquer modificação duradoura ou permanente na aparência externa de uma pessoa, modificação esta que lhe acarreta um "enfeamento" e lhe causa humilhações e desgosto, dando origem portanto a uma dor moral. "Cumpre salientar que se encontra assente no STJ o entendimento quanto à autonomia dos danos materiais e morais, divisão já consagrada há tempos, e mais recentemente dos danos estéticos, cada qual possuindo natureza jurídica própria.O dano estético se mostra devidamente configurado, dada a existência de cicatriz permanente no rosto da autora, com cerca de 5cm de extensão, o que afasta qualquer alegação de insignificância ou irrelevância do prejuízo.Diante dessas premissas, entende-se que o montante reparatório do dano estético deve ser fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia razoável a reparar o desvirtuamento da imagem da autora.No mais, evidente a ocorrência dos danos morais, eis que compreensível a grande repercussão emocional causada à autora ao verificar que o resultado do procedimento frustrou as respectivas expectativas e alterou permanentemente as feições faciais.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA E CONTRADITÓRIA. AFASTADA . ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. RINOPLASTIA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO . RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. OBJETIVA . SOLIDARIEDADE. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS. 1. Sendo a prova pericial inconclusiva e contraditória e, havendo outros elementos e provas nos autos capazes de embasar o convencimento do juízo, aplicável o art . 479 do CPC visto que o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a valoração das mesmas. 2. A obrigação do médico, em se tratando de cirurgia plástica com fim estético, é de resultado. 3 . Inverte-se em desfavor do profissional o ônus da prova, de modo que cabe ao profissional afastar a responsabilidade civil. 4. Termo de Consentimento genérico e que se refere a cirurgia distinta da realizada pela autora. 5 . Fotos carreadas aos autos que não deixam dúvidas acerca do resultado negativo e insatisfatório da cirurgia plástica realizada (rinoplastia). 6. Dano material, moral e dano estético caracterizados. 7 . Evidente a lesão aos direitos de personalidade da apelante, diante da dor e angústia vivenciadas pelo insucesso da intervenção a que se submeteu, assim como pela frustração da razoável expectativa que tinha de obter uma melhora da sua aparência estética. Quantum indenizatório. 8. Inafastável na hipótese dos autos a responsabilidade solidária da instituição hospitalar e do cirurgião plástico . 9. Sentença reformada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO 53992572520188090051, Relator.: VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2024)RESPONSABILIDADE CIVIL. Parte autora que alega ter procurado os réus para realização de "preenchimento labial", com aplicação de três seringas de ácido hialurônico. Sentença de procedência. APELAÇÃO . Insurgência da parte ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Documentos que eram suficientes ao deslinde da causa . DANOS MATERIAIS E MORAIS. Réus que se qualificaram como dentistas. Laudo pericial que indicou a ausência de informações quanto ao produto aplicado, lote, data de validade. Autora que realizou reversão do procedimento com médico cirurgião plástico . Falha na prestação de serviços caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10012302120208260435 SP 1001230-21 .2020.8.26.0435, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 12/12/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022)Com relação ao quantum indenizatório, como se sabe, inexiste um critério determinado para o arbitramento de indenização a título de dano moralA fixação fica ao livre arbítrio do julgador que deve observar a particularidade do caso que lhe é apresentado a decidir. Deve- se balizar sempre pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao mesmo tempo compensar a dor sofrida e desestimular o causador do dano a reiterar o ato praticado. De outra parte, não deve gerar o enriquecimento ou empobrecimento de qualquer das partes; nem daquela que busca a reparação, tampouco da que ocasionou o dano.Feitas tais observações, arbitro o dano moral em R$ 10.000,00, valor que não se afigura excessivo. Ao contrário, mostra-se apto a reparar o dano causado, sem ensejar o enriquecimento indevido da autora.Tratando-se a hipótese de inadimplemento absoluto, surge a possibilidade da exigência do equivalente pecuniário, que no caso possui o valor de R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais) importância paga para a realização do preenchimento como informa a autora na inicial e confirmado pelo prontuário apresentado pelo réu. Ademais, também faz jus a autora ao ressarcimento com as despesas realizadas para tentar amenizar o dano sofrido, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme recibos juntados no ev. 01, doc.10.Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inaugural, para:a) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem à autora os valores gastos tratamento no importe de R$ R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais), com correção pelo INPC, desde o desembolso e juros de mora de 1% desde a citação, ambos até 29 de agosto de 2024. Após essa data passa incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA.b) CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento de dano moral o qual fixo em R$10.000,00 (dez mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data da citação.c) CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento de dano estético à autora no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data da citação.CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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