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"1001232-11.2021.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 146 de 153

Icaro Felipe Silva x Casa De Carnes Boi Do Litoral - Eireli

ID: 316129089

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001232-06.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ICARO FELIPE SILVA

Polo Passivo:

CASA DE CARNES BOI DO LITORAL - EIRELI

Notificação

Advogados:

JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MANOEL DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001232-06.2023.5.02.0402 RECLAMANTE: ICARO FELIPE SILVA RECLAMADO: CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001232-06.2023.5.02.0402 RECLAMANTE: ICARO FELIPE SILVA RECLAMADO: CASA DE CARNES BOI DO LITORAL - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f764464 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª.Juíza do Trabalho LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI. Sentença: fls.116/125; Acórdão: fls.157/171; Trânsito em julgado: fls.182; Intimação para apresentação de cálculos: fls.187/189; Memoriais de cálculos: fls.208/222 (autor). CARLOS ROBERTO MARTINS Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Em face do silêncio do réu, concordando tacitamente, homologo os cálculos do autor apresentados às fls.208/222 (resumo às fls.210/211 e 220/221), fixando os créditos na forma abaixo, estando todos corrigidos até 29/08/2024 e que serão atualizados na data do pagamento, sendo: - principal corrigido: R$ 13.224,17; - atualização/juros SELIC: R$ 1.347,93; (apurados antes da dedução da contribuição social devida pela parte autora) - quota previdenciária do empregado (deduzir do crédito do autor): R$ 546,70; - imposto de renda a cargo do autor: R$ 8,26 (IN RFB 1500/14); - quota previdenciária do empregador: R$ 1.208,28; - honorários advocatícios devido ao I.Patrono do autor, a cargo do réu, no importe de 5% do valor da condenação, atualizadas, sem a dedução de descontos previdenciários e fiscais: R$ 728,60; - custas processuais pela reclamada, cf. sentença de fls.: R$ 300,00 em 07/11/2023; - atualização SELIC: R$ 26,49; A reclamada responderá, ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Sobre todos os valores acima indicados, haverá correção monetária e juros pela SELIC, cf. r. decisão do E.STF (ADC 58), exceto os valores das contribuições previdenciárias, que deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Intime(m)-se o(s) réu(s), através de seu(s) advogado(s), para pagamento em 48 horas, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de prosseguimento e multa de 10% sobre o crédito do autor devidamente atualizado, por ato atentatório. Os pagamentos deverão ser realizados de acordo com as diretrizes abaixo, comprovando-se nos autos: - o crédito líquido da parte autora diretamente na conta bancária indicada sob o ID d452cde; - os honorários de sucumbência diretamente na conta bancária indicada sob o ID d452cde, separadamente do crédito líquido da parte autora; - o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), mediante guia DARF, utilizando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. - as custas processuais, mediante GRU, Unidade Gestora (UG) código 080010, Gestão 00001 – TESOURO NACIONAL, Código de Recolhimento 18740-2 – STN-CUSTAS JUDICIAIS (CAIXA/BB). Em caso de oposição de embargos e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso, conforme súmula 01 do egrégio TRT. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução, sob pena de não conhecimento, na forma do art.884, da CLT. Eventual pagamento efetuado pelo réu diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. Considerando o princípio constitucional da eficiência, que se sobrepõe à legislação ordinária, determino que os atos de execução sejam promovidos de ofício, independentemente de nova manifestação e sem necessidade de provocação da parte, além da inclusão/exclusão no BNDT. Assim, caso não haja pagamento no prazo assinalado, a fim de que a execução prossiga de forma eficiente e efetiva, em face de todos os possíveis responsáveis de uma única vez, providencie a Secretaria da Vara a consulta ao convênio SNIPER. Com a reposta, voltem conclusos para deliberações. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07/07/2023, da Procuradoria Geral Federal. Oportunamente, registrem-se os pagamentos (inclusive das despesas pagas em guia própria), a extinção da execução, intimem-se as partes diretamente interessadas e arquivem-se em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 03 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE CARNES BOI DO LITORAL - EIRELI

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Tarcisio Bittencourt Dos Santos x Unival Comercio De Valvulas E Acessorios Indust. Ltda

ID: 330298107

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001232-17.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TARCISIO BITTENCOURT DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIVAL COMERCIO DE VALVULAS E ACESSORIOS INDUST. LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ SILVA RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001232-17.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: TARCISIO BITTENCOURT DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001232-17.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: TARCISIO BITTENCOURT DOS SANTOS RECLAMADO: UNIVAL COMERCIO DE VALVULAS E ACESSORIOS INDUST. LTDA DESTINATÁRIO: TARCISIO BITTENCOURT DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 03/10/2025 12:30 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071615114229300000410293425 11 - CCT_2023-2024_Guarulhos-otimizado_13 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071615084194600000410292382 11 - CCT_2023-2024_Guarulhos-otimizado_12 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071615084051100000410292370 11 - CCT_2023-2024_Guarulhos-otimizado_11 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071615083871400000410292352 11 - CCT_2023-2024_Guarulhos-otimizado_10 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071615083706800000410292326 11 - CCT_2023-2024_Guarulhos-otimizado_9 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071615083528100000410292304 11 - CCT_2023-2024_Guarulhos-otimizado_8 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071615083354400000410292287 11 - CCT_2023-2024_Guarulhos-otimizado_7 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071615083174300000410292275 11 - CCT_2023-2024_Guarulhos-otimizado_6 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071615083000800000410292260 11 - CCT_2023-2024_Guarulhos-otimizado_5 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071615082833500000410292249 11 - CCT_2023-2024_Guarulhos-otimizado_4 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071615082647400000410292243 11 - CCT_2023-2024_Guarulhos-otimizado_3 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071615082490500000410292229 11 - CCT_2023-2024_Guarulhos-otimizado_2 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071615082319000000410292211 11 - CCT_2023-2024_Guarulhos-otimizado_1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071615082152700000410292201 10 - CCT-2022-2023-Guarulhos-Sincomercio-otimizado_9 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071615081980200000410292185 10 - CCT-2022-2023-Guarulhos-Sincomercio-otimizado_8 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071615081847900000410292178 10 - CCT-2022-2023-Guarulhos-Sincomercio-otimizado_7 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071615081646900000410292163 10 - CCT-2022-2023-Guarulhos-Sincomercio-otimizado_6 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071615081422500000410292145 10 - CCT-2022-2023-Guarulhos-Sincomercio-otimizado_5 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071615081201800000410292128 10 - CCT-2022-2023-Guarulhos-Sincomercio-otimizado_4 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071615080998500000410292115 10 - CCT-2022-2023-Guarulhos-Sincomercio-otimizado_3 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071615080790800000410292102 10 - CCT-2022-2023-Guarulhos-Sincomercio-otimizado_2 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071615080584100000410292090 10 - CCT-2022-2023- Guarulhos-Sincomercio-otimizado_1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071615080378100000410292078 09 - CCT - 2020_2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071615080090000000410292068 08 - Extrato FGTS Extrato de FGTS 25071615074366000000410291925 07 - CONTRATO PJ - TARCISIO - 2025.docx - Clicksign Contrato 25071615074236600000410291906 06 - CTPS Digital 1 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071615074131700000410291894 05 - Comprovante de enderço Documento Diverso 25071615015964500000410289542 04 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071615015660800000410289531 03 - Declaracao Declaração de Hipossuficiência 25071615015399600000410289517 02 - Procuracao Procuração 25071615015282000000410289514 Petição Inicial Petição Inicial 25071614491179900000410285074 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TARCISIO BITTENCOURT DOS SANTOS

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Processo nº 1001232-72.2025.8.26.0222

ID: 303451988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001232-72.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. DO C. G. DA R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MILANI COELHO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001232-72.2025.8.26.0222 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.C.G.R.S. - Vistos, 01 - Processe-se com Justiça Gratuita. 02 - A considerar a documentação exibida e os motivos alega… Processo 1001232-72.2025.8.26.0222 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.C.G.R.S. - Vistos, 01 - Processe-se com Justiça Gratuita. 02 - A considerar a documentação exibida e os motivos alegados na inicial, concedo à parte requerente qualificada em epígrafe,o encargo de curador(a) provisório(a) da parte requerida também supra qualificada, válida enquanto processa-se a presente ação, eservindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA para todas as finalidades legais - o que o faço por celeridade e economia processual. 03 A experiência revela que a melhor oportunidade para promoção da entrevista é após a realização da perícia médica, invertendo-se a ordem estabelecida no art. 751 e 753 do Código de Processo Civil. Só então, resguardada a devida cautela, o Juízo analisará a viabilidade da entrevista. Restando evidente a incapacidade do interditando, bem como ausente qualquer indício de fraude, a melhor solução aponta pela dispensa da entrevista. A medida tem por objetivo elevar a dignidade humana do interditando que, por vezes, não possui condições de locomoção ou de comunicação com demais pessoas. Nesse sentido: Interdição. Dispensa do interrogatório do interditando pelo MM. Juiz a quo. Possibilidade. Prova tem como destinatário imediato o juiz da causa, logo, somente cabe a ele aferir a necessidade de sua produção. Ademais, é viável a inversão procedimental previstas nos artigos 1.181 e 1.183 do Código de Processo Civil. Hipótese em que haverá o interrogatório, caso o magistrado não se convença da incapacidade do interditando tão somente pela prova técnica. Agravo desprovido. (Agravo de instrumento nº 990.10.381.510-6, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, TJSP, 07.04.2011). Portanto, postergo, num primeiro momento, o interrogatório do interditando. 04- No mais, tratando de prova indispensável para o deslinde do feito, e reforçando garantia estabelecida no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal de duração razoável do processo, desde já determino a realização de prova pericial. Considerando que a parte requerida é portadorade(doença de ALZHEIMER, DEMÊNCIA SENIL,salientando que, em face da sequela em que a acomete,o exame deverá ser realizado na Unidade descentralizada da 6ª RAJ de Ribeirão Preto; Requisite-se agendamento junto ao IMESC em 45 dias, nos termos dos COMUNICADOS 585-2020 e 811-2021 via portal próprio. 05 - Designada adata intimem-se aparte autora e o(a)interditado(a),para comparecimentoao exame,independentemente de nova conclusão. Sem prejuízo, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora apresente quesitos, observando-se o fornecimento quando do ajuizamento da ação Quesitos do Juízo: Qual seu nome? Qual sua idade? Faz uso de medicamento? Com quem mora? Em caso de incapacidade, qual sua extensão? O Perito deverá indicar no laudo pericial, especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (artigo 783, § 2º do CPC). Laudo em 45 dias. 06 - Observada a prerrogativa do art. 212, § 2º, do CPC, CITE-SE o requerido com as advertências da lei processual (art. 344 do CPC) e com a observação de que o prazo para impugnação é de QUINZE (15) DIAS ÚTEIS, nos termos do art. 752 do CPC. Caso o Oficial de Justiça constate que o(a) interditando(a) não tem entendimento ou discernimento do significado do ato, fará a citação na pessoa do(a) curador(a) provisório(a). Roga-se ao Oficial de Justiça, ainda, verificar e certificar acerca de eventual impossibilidade total de locomação do(a) interditando(a). 07 - Em até 10 dias, a parte requerente juntará declaração dos demais legitimados do(a) interditando(a) (se houver), onde eles esclareçam ciência deste processo e concordância de que a parte requerente assuma o encargo de curador(a). No mesmo prazo, esclarecerá se o(a) requerido(a) é eleitor e se possui bens ou direitos de valor material, juntado cópia dos respectivos documentos, se for o caso. 08 - Aguarde-se a designação do dia da perícia para intimação na pessoa do curador provisório. 09 - Após a citação, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial para apresentação de defesa, que fica desde já nomeado, independentemente de despacho. Com a indicação, abra-se vista ao advogado indicado para resposta em 05 dias. 10- Decorrido o prazo, e com o laudo médico nos autos, dê-se vista à parte, ao Curador Especial e, em seguida, ao representante do Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR, como mandado para citação do interditando e por fim caso necessário como OFÍCIO para agendar perícia no Setor próprio. Intime-se. - ADV: PATRICIA MILANI COELHO DA SILVEIRA (OAB 268130/SP)

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Processo nº 1001232-04.2025.8.26.0180

ID: 306773730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1001232-04.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. DO C. DE S. L. P. M. DE S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FRANCISCO NOVAES TEIXEIRA

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Processo 1001232-04.2025.8.26.0180 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - P.M.S.B. - M.C.S.L. - Vistos. Trata-se de pedido de guarda. Compulsando os presentes autos, observo que o(… Processo 1001232-04.2025.8.26.0180 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - P.M.S.B. - M.C.S.L. - Vistos. Trata-se de pedido de guarda. Compulsando os presentes autos, observo que o(a) menor não se encontra em situação de risco ou abandono e, tampouco, sofrendo violência, maus tratos ou abusos. Logo, o processamento e julgamento dos presentes autos deve ocorrer perante a Vara Judicial Cível pelos seguintes fatos e fundamentos adiante perfilhados. O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 148, ao fixar a competência da Justiça da Infância e da Juventude e enumerar em seus incisos as ações que nela devam tramitar, notadamente em seu parágrafo único, estabelece: Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do artigo 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder, perda ou modificação da tutela ou guarda; c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do pátrio poder; e) conhecer a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesse de criança ou adolescente; g) conhecer de ações de alimentos; h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento de registros de nascimento e de óbito. Portanto, nessas ações a competência é da Justiça da Infância e da Juventude quando se tratar de criança ou adolescente e desde que nas hipóteses do artigo 98. O artigo mencionado prescreve: Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta. De se ver, pois, que na Justiça da Infância e da Juventude devem tramitar as ações enumeradas pelo artigo 148 desde que os direitos reconhecidos naquela Lei estejam sendo ameaçados ou violados, ou seja, que as crianças ou adolescentes estejam sofrendo violência, maus tratos, abusos ou em situação de risco ou abandono, o que não é o caso destes autos, uma vez que pelo que se depreende da leitura da exordial não se vislumbra direitos ameaçados ou violados em relação ao menor, além do que não está ele em situação de risco ou abandono e tampouco sofrendo violência, maus tratos ou abusos. Nesse sentido, cita-se o julgado: COMPETÊNCIA Ação de tutela - Pedido formulado pela suposta avó paterna do menor - Demonstração de que a requerente vem exercendo a guarda de fato da criança desde que esta tinha 9 meses de vida - Ausência de situação de risco que enseje o deslocamento da competência para a Vara da Infância e da Juventude - Criança que vem recebendo cuidados adequados - Inocorrência das hipóteses do art. 98 do ECA - Manutenção do feito na Vara de Família e Sucessões - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066102- 82.2014.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/07/2014; Data de Registro: 03/07/2014). Assim, o fato de esta 2ª Vara Judicial ser responsável pela Infância e Juventude não lhe firma a competência para conhecimento da causa, pois, conforme acima mencionado, os fatos aqui tratados não se enquadram no disposto nos artigos 98 e 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ao distribuir a demanda, a parte autora direcionou o pedido à Vara da Infância e Juventude, o que não pode ser aceito, uma vez que fere o princípio do juiz natural (artigo 5º, LIII, da Constituição da República). A competência para julgamento da causa nesta Comarca é das duas Varas Cumulativas, de modo que a distribuição deve se dar de forma livre, pelo fluxo do SAJ, optando-se pelo procedimento comum e, posteriormente, pela competência da Família e Sucessões. Face a problemas técnicos impeditivos identificados no sistema SAJ de distribuição, não é possível a redistribuição livre de processos distribuídos eletronicamente de forma livre. Assim, a solução é a distribuição dos autos de forma direcionada à 2ª Vara Judicial local e, em seguida, a redistribuição de forma livre a uma das Varas Cíveis da Comarca. Proceda a Serventia à remessa dos autos ao Distribuidor para redistribuição direcionada e, logo em seguida, a nova redistribuição, dessa vez de forma livre. Intime-se. - ADV: MATHEUS FRANCISCO NOVAES TEIXEIRA (OAB 489958/SP), MATHEUS FRANCISCO NOVAES TEIXEIRA (OAB 489958/SP)

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Processo nº 1001232-72.2025.8.26.0416

ID: 324237173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001232-72.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES

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Processo 1001232-72.2025.8.26.0416 - Guarda de Família - Guarda - J.S.P. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. An… Processo 1001232-72.2025.8.26.0416 - Guarda de Família - Guarda - J.S.P. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Inicialmente, cumpre mencionar que a guarda compartilhada em tese deve ter preferência em relação a guarda unilateral, uma vez que o objetivo do instituto é dar efetividade a igualdade de direitos e deveres entre os pais - paternidade e maternidade responsáveis. Mesmo se tratando de criança de tenra idade, a princípio, não haveria razão para afastar o instituto da guarda compartilhada, até porque este não se confunde com a residência da criança, que pode ser fixada com um dos genitores ou fixada duplamente. Contudo, entendo que se faz necessário ouvir a parte contrária justamente para compreender a realidade das partes, especialmente do infante. Dessa forma, indefiro liminar no tocante a guarda. Caso prejudicada a conciliação tornem os autos conclusos para designação de uma nova data de audiência. Sem prejuízo, caso infrutífera a audiência de conciliação, DETERMINO a realização de estudo psicossocial na residência da autora e do réu, a fim de constatar a situação do infante e o seu relacionamento com as partes, devendo o respectivo laudo ser acostados aos autos em 15 (quinze) dias do início da realização do trabalho. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Designo audiência de conciliação para o dia 14 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos, para a realização da Teleaudiência a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Panorama/SP. A audiência será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do link de acesso à reunião virtual abaixo, ou acesso através do QR Code ao final impresso: https://tinyurl.com/4cktbcmk Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário -permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos 3. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é OBRIGATÓRIO, devendo as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo as partes serem cientificadas de tanto, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. 3.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3.3. O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do CPC. 4. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item 3.1 acima. 5. Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo; nesse caso, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público (art. 698 do CPC) e, após, façam-se conclusos para homologação judicial. 6. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 7. Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma dos artigos 179, inciso I e 698, do Código de Processo Civil. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ciência ao Ministério Público. Int. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES (OAB 217785/SP)

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Fórum Da Comarca De Colíder - Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso x Fórum Da Comarca De Colíder - Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso

ID: 331289874

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE COLÍDER Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002365-63.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FÓRUM DA COMARCA DE COLÍDER - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

FÓRUM DA COMARCA DE COLÍDER - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER-3ª VARA DE COLÍDER AV. JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA, S/N, TELEFONE: (66) 3541-1285, JARDIM VÂNIA, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 EDITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER-3ª VARA DE COLÍDER AV. JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA, S/N, TELEFONE: (66) 3541-1285, JARDIM VÂNIA, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 EDITAL DE PUBLICAÇÃO PROCESSOS QUE ENTRARÃO EM JULGAMENTO NA TEMPORADA ordinária DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, DESIGNADO PARA O Mês DE setembro de 2025. Procedimento do Júri: 1002365-63.2024.8.11.0009 A Dra. Paula Tathiana Pinheiro, MMª Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Colider, Estado de Mato Grosso, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quanto interessar possam, principalmente o(a) Digno (a) Representante do Ministério Público desta Comarca, ao réu abaixo relacionado e a seus respectivos advogados, que fora designado o dia 09/09/2025 às 09:00 horas para a TEMPORADA DE REUNIÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, de conformidade com o artigo 429, § 1º, do Código de Processo Penal, sendo elaborada a lista e escala dos processos que entrarão em julgamento nas mencionadas sessões e que obedecerá a seguinte pauta: Data: 09/09/2025 às 09 horas - Processo n.º: 1001232-83.2024.8.11.0009 Tipo de Ação: Ação Penal de Competência do Júri->processo Comum->processo Criminal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 Réu: JOAQUIM HENRIQUE GARCIA QUINTINO Advogado do réu: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vítima: E. R. S. S. DECISÃO: " VISTOS. Foram colacionados aos autos pedidos de dispensa dos jurados DEVANIL OLIVEIRA DA SILVA (id 199771704), KELLE APARECIDA ZORTEA (id 199513641), GILSIVANIO RODRIGUES OLIVEIRA (id 199456453) e MARLUCE ARRUDA DA SILVA (id. 199456447). Está é a síntese, DECIDO. Tendo em vista a comprovação de viagens pré-agendadas da dos jurados Kelle Aparecida Zortea e Gilsivanio Rodrigues Oliveira, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, DEFIRO os pleitos, dispensando a jurada de ambas as sessões e o suplente da sessão do dia 07/07/2025. Ainda, DEFIRO o pedido de dispensa do jurado Devanil Oliveira da Silva, que se declarou amigo íntimo do acusado, nos termos do art. 436, §1º, do Código de Processo Penal, uma vez que constitui causa de impedimento do jurado a existência de vínculo que possa afetar sua isenção de ânimo, sendo cabível sua dispensa para preservar a lisura do julgamento e o princípio da imparcialidade. De outra banda, INDEFIRO o pedido de dispensa da jurada Marluce Arruda da Silva. O pleito foi fundamentado em razão de a requerente exercer função essencial como enfermeira responsável por duas unidades de saúde de média complexidade no município de Colíder/MT (SAE/CTA Colíder e Centro Municipal de Saúde), além de atuar diretamente na Educação Permanente em Saúde, integrando a equipe técnica e administrativa, bem como conduzir ações de capacitação dos profissionais da rede pública de saúde. Informou, ainda, que na data designada para o júri, estão previstas atividades inadiáveis no SAE/CTA, tais como atendimentos especializados, testes rápidos e, também que o mês julho é destinado a campanha das hepatites virais e serão feitas várias ações, planejamento familiar e avaliações de hanseníase pelo centro municipal de saúde e capacitação conjunta com nutricionista sobre segurança alimentar, destinada às Agentes Comunitárias de Saúde no PSF Celídio Marques, lideradas pela requerente. Destarte, nos termos do artigo 437, §1º, do Código de Processo Penal, o exercício da função de jurado constitui serviço público relevante, assegurando-se ao convocado a ausência ao trabalho nos dias em que comparecer ao júri, sem prejuízo de seus vencimentos, nos termos do artigo 1º da Lei n. 11.689/2008 e do artigo 430, parágrafo único, do CPP. Assim, a simples alegação de compromissos profissionais não configura, por si só, justo impedimento para o exercício da função, sendo garantido o abono da falta ao serviço mediante comprovação. Intimem-se. Cumpra-se. Colíder/MT, data automática do sistema. (assinado digitalmente) Paula Tathiana Pinheiro-Juíza de Direito". E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, mandou o MMº Juiz que se expedisse a presente do processo que deverá ser julgado na Reunião do Tribunal Popular do Júri, que será afixada à Porta do Fórum local, onde funciona este Tribunal. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Colíder, Estado de Mato Grosso, ao décimo sétimo (17) dia do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025). Eu___(Maria Suely H.C.Dias) Técnica Judiciária, o digitei. (Assinado Eletronicamente) Paula Tathiana Pinheiro Juíza Presidente do Tribunal do Júri

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Toribio Freddy Capquique Kantuta x Itaú Unibanco S.A

ID: 302440922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001232-66.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TORIBIO FREDDY CAPQUIQUE KANTUTA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

HERIKA ALENCAR DE ALMEIDA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001232-66.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Toribio Freddy Capquique Kantuta - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, julgo PARCIALME… Processo 1001232-66.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Toribio Freddy Capquique Kantuta - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Toribio Freddy Capquique Kantuta em face de Itaú Unibanco S.A para o fim de: i) condenar a parte ré à restituição do importe de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da fraude (19/12/2024), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), a partir da decisão, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Guarulhos, 13 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), HERIKA ALENCAR DE ALMEIDA (OAB 415866/SP)

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Processo nº 1001232-47.2025.8.26.0198

ID: 314356695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001232-47.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

W. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DA COSTA BARBOSA

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Processo 1001232-47.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - W.P.P. - Vistos. 1. Diante da documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora.… Processo 1001232-47.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - W.P.P. - Vistos. 1. Diante da documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. 2. Em que pese a razoabilidade das alegações do autor, em sede de cognição sumária, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se concedida ao final. A extinção do poder familiar decorrente da cessação da menoridade da parte requerida não acarreta a automática exoneração da obrigação de prestar alimentos, a qual poderá subsistir, com esteio no dever de socorro decorrente do parentesco, no caso de eventual incapacidade do alimentando para prover à própria mantença. Nesse sentido, aliás, já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Com a maioridade extingue-se o poder familiar, mas não cessa, desde logo, o dever de prestar alimentos fundado a partir de então no parentesco. É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentando a oportunidade de manifestar-se e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover à própria subsistência. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido (Resp.2005/0054390-4, Quarta Turma, Rel. Min. BARROS MONTEIRO j.15.09.05, DJ 24.10.05, p.346). O STJ já proclamou que o advento da maioridade extingue o pátrio poder, mas não revoga, automaticamente, o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por efeito da relação de parentesco. A teor dessa orientação, antes de extinguir o encargo alimentar, deve-se possibilitar ao alimentado demonstrar, nos mesmos autos, que continua a necessitar de alimentos (AgRg 2005/0013277-4, Terceira Turma, rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, j.28.06.05, DJ 22.08.05, p.267). Considerando que, in casu, não se verifica a presença de elementos suficientes a ensejar a antecipação de tutela pretendida, uma vez que somente poderão ser apuradas após o regular exercício do contraditório e instrução processual, quando será possível a colheita de mais elementos de convicção. Isto posto, por ora, INDEFIRO o pedido da tutela de urgência formulado pelo autor. 3. Considerando que as audiências poderão ser realizadas por videoconferência ou mistas, nos termos já estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça, conforme artigo 8º do Provimento CSM/TJSP nº 2.651/2022, de 16/03/2022, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação entre as partes. 4. A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que SERÁ ENVIADO, PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, ao endereço eletrônico de todos os participantes. 5. INTIME-SE a parte autora, da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. 6. CITEM-SE E INTIMEM-SE os requeridos, advertindo-se de que deverão estar acompanhados na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC), caso não possuam condições financeiras de constituir defensor, deverão dirigir-se à Defensoria Pública Estadual, com antecedência hábil, para a solicitação de advogado dativo. 7. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 335 do CPC, poderá a parte requerida contestar em 15 dias úteis contados da audiência. 8. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de celular da parte requerida na realização da citação, certificando-se nos autos. 9. Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer ao CEJUSC desta Comarca, no dia e horário designado. 10. A eventual ausência injustificada da parte na audiência de conciliação será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 334, §8º, §9º do CPC). 11. Por fim, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e patamar básico de remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. 12. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. 13. Sem prejuízo, providencie o autor a juntada aos autos de cópias legíveis dos documentos de fls. 06 e 07, bem como cópia integral do título judicial que pretende exonerar, com a respectiva certidão de trânsito em julgado (fls. 14). Intime-se. - ADV: ALINE DA COSTA BARBOSA (OAB 443319/SP)

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Luis Antonio Dos Santos x União Dos Municípios Da Média Sorocabana - Ummes

ID: 330941547

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001232-28.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIãO DOS MUNICíPIOS DA MéDIA SOROCABANA - UMMES

Despacho

Advogados:

PAULO OTÁVIO KIRSCH PEREIRA DA SILVA

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MICHELE CHRISTINA MARTINS PIGOZZI DA SILVA

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MARTA SUELY MARTINS DA SILVA

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DESPACHO Nº 1001232-28.2024.8.26.0539 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Recorrente: Luis Antonio dos Santos - Recorrido: União dos Municípios da Média Soroca… DESPACHO Nº 1001232-28.2024.8.26.0539 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Recorrente: Luis Antonio dos Santos - Recorrido: União dos Municípios da Média Sorocabana - Ummes - Vistos. Nesta primeira intervenção ao feito por este relator, necessário observar que a presente demanda não se insere na competência do JEFAZ, eis que no polo passivo figura pessoa jurídica de direito privado, no caso, consórcio intermunicipal. Dispõe o art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009 que empresas privadas(aí também incluídas as de economia mista) não podem ser parte em ações do microssistema dos Juizados Especiais, daí a jurisprudência tanto do col. Tribunal de Justiça quanto deste eg. Colegiado serem uniformes a respeito da incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO APELAÇÃO Declinação da competência pela 6ª Câmara de Direito Público em razão do valor da causa Suscitação do conflito pela 1ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal da Circunscrição Judiciária de Jundiaí em razão da incompetência do JEFAZ para processamento de ações tendo como ré concessionária de serviço público Demanda que versa sobre falha na prestação de serviço Colisão de veículo com objeto existente na pista de rolamento Matéria de Direito Público Polo passivo da relação processual integrado por pessoa jurídica de direito privado (concessionária de serviço público) que impede sua tramitação no JEFAZ Inteligência das Súmulas nº 73 e 165 deste E. Tribunal de Justiça cumuladas com o art. 5º da Lei 12.153/2009 e artigos 8º e 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 Competência da C. 6ª Câmara de Direito Público reconhecida Processo que deve ser encaminhado previamente à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí, (...)CONFLITO PROCEDENTE, DECLARADA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA. (TJSP - Conflito de Competência n. 0032113-07.2023.8.26.0000, Relator Desembargador Luis Fernando Nishi, Órgão Especial, j. 18/10/2023).(g) COMPETÊNCIA. Conflito negativo entre Câmara de Direito Público e Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação indenizatória. Em que pese ter sido atribuído à causa valor que não supera 60 salários mínimos, o fato de figurar sociedade de encomia mista no polo passivo da lide afasta a competência prevista na Lei Federal nº 12.153/2009. Inteligência do art. 5º, II, do referido diploma legal, bem como do teor do Enunciado 9, do (FOJESP - Juizados da Fazenda Pública. Exame da jurisprudência. CONFLITO PROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. (TJSP - Conflito de Competência n. 0009894-34.2022.8.26.0000, Rel. Des. Jarbas Gomes, Órgão Especial, j. 01/06/2022). (g) Conflito de competência. Ação declaratória para exclusão de multa de trânsito. Valor da causa que não supera 60 (sessenta) salários-mínimos. Ação ajuizada em face de Sociedade de Economia Mista, pessoa jurídica de direito privado que não integra o rol taxativo dos legitimados para figurar no polo passivo das ações que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inteligência do art. 5º, II, da Lei 12.153/2009. Competência da Justiça Comum Estadual. Conflito procedente, para determinar a remessa dos autos a 13ª Câmara de Direito Público. (TJSP - Conflito de Competência n. 0041359-95.2021.8.26.0000, Relatora Desembargadora Cristina Zucchi, Órgão Especial, j. 23/03/2022). (g) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Pretensão à isenção tarifária, sob a alegação de encravamento de imóvel em razão da construção de praça de pedágio com o bloqueio da única alternativa de acesso. Matéria de direito público. Polo passivo da relação processual integrado unicamente por pessoa jurídica de direito privado (concessionária de serviço público), o que impede a tramitação no JEFAZ. Expressa previsão do art. 5º, II, da LF n. 12.153/2009. Reconhecimento, de ofício, de incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o feito, com determinação de redistribuição do processo para a Justiça comum. (Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Recurso Inominado n. 1019648-18.2022.8.26.0344 - relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros).(g) RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL. Pretensão à isenção tarifária, sob a alegação de encravamento de imóvel em razão da construção de praça de pedágio como bloqueio da única alternativa de acesso - Matéria de direito público - Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte no JEFAZ. Expressa previsão do art. 5º, II, da LF n. 12.153/2009 - Incompetência deste C. Colégio Recursal para conhecer e julgar o recurso. Precedentes - Competência recursal de uma das C. Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação de remessa do recurso para uma das C. Câmaras de Direito Público(Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Recurso nº: 1002997-71.2023.8.26.0344 - recurso: Luís Gustavo da Silva Pires). (g) Portanto, verificada a incompetência deste eg. Colégio Recursal, deixo de conhecer do presente recurso inominado e, por conseguinte, ordeno sua redistribuição a uma das Câmaras da v. Seção de Direito Público do eg. Tribunal de Justiça. Int. - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Advs: Marta Suely Martins da Silva (OAB: 138810/SP) - Michele Christina Martins Pigozzi da Silva (OAB: 436912/SP) - Paulo Otávio Kirsch Pereira da Silva (OAB: 475492/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Luis Antonio Dos Santos x União Dos Municípios Da Média Sorocabana - Ummes

ID: 331076997

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001232-28.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIãO DOS MUNICíPIOS DA MéDIA SOROCABANA - UMMES

Despacho

Advogados:

PAULO OTÁVIO KIRSCH PEREIRA DA SILVA

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MICHELE CHRISTINA MARTINS PIGOZZI DA SILVA

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MARTA SUELY MARTINS DA SILVA

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DESPACHO Nº 1001232-28.2024.8.26.0539 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Recorrente: Luis Antonio dos Santos - Recorrido: União dos Municípios da Média Soroca… DESPACHO Nº 1001232-28.2024.8.26.0539 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Recorrente: Luis Antonio dos Santos - Recorrido: União dos Municípios da Média Sorocabana - Ummes - Vistos. Nesta primeira intervenção ao feito por este relator, necessário observar que a presente demanda não se insere na competência do JEFAZ, eis que no polo passivo figura pessoa jurídica de direito privado, no caso, consórcio intermunicipal. Dispõe o art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009 que empresas privadas(aí também incluídas as de economia mista) não podem ser parte em ações do microssistema dos Juizados Especiais, daí a jurisprudência tanto do col. Tribunal de Justiça quanto deste eg. Colegiado serem uniformes a respeito da incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO APELAÇÃO Declinação da competência pela 6ª Câmara de Direito Público em razão do valor da causa Suscitação do conflito pela 1ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal da Circunscrição Judiciária de Jundiaí em razão da incompetência do JEFAZ para processamento de ações tendo como ré concessionária de serviço público Demanda que versa sobre falha na prestação de serviço Colisão de veículo com objeto existente na pista de rolamento Matéria de Direito Público Polo passivo da relação processual integrado por pessoa jurídica de direito privado (concessionária de serviço público) que impede sua tramitação no JEFAZ Inteligência das Súmulas nº 73 e 165 deste E. Tribunal de Justiça cumuladas com o art. 5º da Lei 12.153/2009 e artigos 8º e 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 Competência da C. 6ª Câmara de Direito Público reconhecida Processo que deve ser encaminhado previamente à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí, (...)CONFLITO PROCEDENTE, DECLARADA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA. (TJSP - Conflito de Competência n. 0032113-07.2023.8.26.0000, Relator Desembargador Luis Fernando Nishi, Órgão Especial, j. 18/10/2023).(g) COMPETÊNCIA. Conflito negativo entre Câmara de Direito Público e Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação indenizatória. Em que pese ter sido atribuído à causa valor que não supera 60 salários mínimos, o fato de figurar sociedade de encomia mista no polo passivo da lide afasta a competência prevista na Lei Federal nº 12.153/2009. Inteligência do art. 5º, II, do referido diploma legal, bem como do teor do Enunciado 9, do (FOJESP - Juizados da Fazenda Pública. Exame da jurisprudência. CONFLITO PROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. (TJSP - Conflito de Competência n. 0009894-34.2022.8.26.0000, Rel. Des. Jarbas Gomes, Órgão Especial, j. 01/06/2022). (g) Conflito de competência. Ação declaratória para exclusão de multa de trânsito. Valor da causa que não supera 60 (sessenta) salários-mínimos. Ação ajuizada em face de Sociedade de Economia Mista, pessoa jurídica de direito privado que não integra o rol taxativo dos legitimados para figurar no polo passivo das ações que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inteligência do art. 5º, II, da Lei 12.153/2009. Competência da Justiça Comum Estadual. Conflito procedente, para determinar a remessa dos autos a 13ª Câmara de Direito Público. (TJSP - Conflito de Competência n. 0041359-95.2021.8.26.0000, Relatora Desembargadora Cristina Zucchi, Órgão Especial, j. 23/03/2022). (g) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Pretensão à isenção tarifária, sob a alegação de encravamento de imóvel em razão da construção de praça de pedágio com o bloqueio da única alternativa de acesso. Matéria de direito público. Polo passivo da relação processual integrado unicamente por pessoa jurídica de direito privado (concessionária de serviço público), o que impede a tramitação no JEFAZ. Expressa previsão do art. 5º, II, da LF n. 12.153/2009. Reconhecimento, de ofício, de incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o feito, com determinação de redistribuição do processo para a Justiça comum. (Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Recurso Inominado n. 1019648-18.2022.8.26.0344 - relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros).(g) RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL. Pretensão à isenção tarifária, sob a alegação de encravamento de imóvel em razão da construção de praça de pedágio como bloqueio da única alternativa de acesso - Matéria de direito público - Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte no JEFAZ. Expressa previsão do art. 5º, II, da LF n. 12.153/2009 - Incompetência deste C. Colégio Recursal para conhecer e julgar o recurso. Precedentes - Competência recursal de uma das C. Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação de remessa do recurso para uma das C. Câmaras de Direito Público(Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Recurso nº: 1002997-71.2023.8.26.0344 - recurso: Luís Gustavo da Silva Pires). (g) Portanto, verificada a incompetência deste eg. Colégio Recursal, deixo de conhecer do presente recurso inominado e, por conseguinte, ordeno sua redistribuição a uma das Câmaras da v. Seção de Direito Público do eg. Tribunal de Justiça. Int. - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Advs: Marta Suely Martins da Silva (OAB: 138810/SP) - Michele Christina Martins Pigozzi da Silva (OAB: 436912/SP) - Paulo Otávio Kirsch Pereira da Silva (OAB: 475492/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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