Resultados para "1001237-03.2025.5.02.0614" – Página 146 de 151

Cauca Sueli Moyses e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 278909132

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001237-32.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAUCA SUELI MOYSES GRAZIELI MARIANA DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA GIP MEDICINA DIAGNOSTICA S.A

Notificação

Advogados:

TATIANA DA SILVA MORIM KASHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA LAIS SANTOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO MIKIO KASHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001237-32.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: GRAZIELI MARIANA DA SILVA TAVARES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001237-32.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: GRAZIELI MARIANA DA SILVA TAVARES RECLAMADO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78f46ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por GRAZIELI MARIANA DA SILVA TAVARES em face de BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA e GIP MEDICINA DIAGNOSTICA S.A, REJEITO a preliminar e a prejudicial de mérito arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 30/06/2024 e condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária (observada a delimitação temporal fixada), a fazer e pagar o quanto segue: Fazer – obrigações exclusivas da primeira reclamada: a) promover a entrega, à trabalhadora, do PPP constando o labor insalubre reconhecido nesta demanda, no prazo de 20 (vinte) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em favor da autora até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. O prazo para cumprimento da obrigação de fazer relativa à entrega do PPP deverá ter início tão somente do trânsito em julgado desta ação, devendo a primeira ré ser pessoalmente intimada para tanto, nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ; b) entregar à reclamante o formulário para habilitação da parte autora no seguro-desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC), com intimação específica da reclamada para tanto (Súmula nº 410 do C. STJ). Na inércia da ré, haverá a sua condenação ao pagamento da indenização substitutiva (Súmula nº 389, II, do C. TST); c) fornecer à reclamante as guias para o levantamento dos depósitos de FGTS, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC), com intimação específica da reclamada para tanto (Súmula nº 410 do C. STJ). Na inércia da ré, deverá a Secretaria da Vara proceder à expedição das respectivas guias, sem prejuízo da aplicação da multa; e d) proceder à anotação da CTPS da reclamante para, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, fazer constar a data de saída com a projeção do aviso prévio, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC). Para tanto, deverá ser notificada nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. Na inércia da ré, a CTPS deverá ser anotada pela própria Secretaria da Vara, sem constar que a anotação foi realizada pela Justiça do Trabalho. Pagar: a) adicional de insalubridade em grau máximo, a ser calculado sobre o salário-mínimo (Súmula nº 16 deste Eg. Regional), com reflexos; b) horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativas, observados os reflexos e os parâmetros de cálculo fixados; c) 30 minutos extras diários, de natureza indenizatória (sem reflexos), pela concessão parcial do intervalo intrajornada, observada a delimitação temporal fixada; d) verbas rescisórias, nos limites do pedido ((fl. 42), conforme se apurar em regular liquidação de sentença: saldo de salário, aviso prévio, 13º salários, férias proporcionais + 1/3 e FGTS acrescido da indenização de 40%; e) multa do artigo 477, § 8ª, da CLT. f) indenização estabilitária correspondente aos salários e às verbas daí adjacentes (férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional e FGTS + 40%), desde o término do contrato de trabalho (em 30/06/2024) até o prazo final do período estabilitário ("5 meses após o parto" - artigo 10, II, "b", do ADCT e Súmula nº 244, II, do C. TST), a ser apurada, em regular liquidação de sentença, após o trânsito em julgado; g) diferenças do FGTS + 40%, mediante depósito na conta vinculada da parte autora; h) PLR/PPR proporcional, observando-se os critérios previsto na cláusula 13ª das CCT’s; e i) multas normativas. Improcedentes os demais pedidos. Quando a condenação não se referir ao pagamento de diferenças, fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos até o encerramento da instrução processual, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Honorários periciais a cargo das reclamadas, sucumbentes na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Observem-se os termos da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SbDI-1 do C. TST. Tratando-se de rito ordinário, a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, por serem meras estimativas (artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST). Custas, pelas reclamadas, no valor de R$ 1.300,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 65.000,00. A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELI MARIANA DA SILVA TAVARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cauca Sueli Moyses e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 278909140

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001237-32.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAUCA SUELI MOYSES GRAZIELI MARIANA DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA GIP MEDICINA DIAGNOSTICA S.A

Notificação

Advogados:

TATIANA DA SILVA MORIM KASHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA LAIS SANTOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO MIKIO KASHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001237-32.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: GRAZIELI MARIANA DA SILVA TAVARES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001237-32.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: GRAZIELI MARIANA DA SILVA TAVARES RECLAMADO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78f46ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por GRAZIELI MARIANA DA SILVA TAVARES em face de BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA e GIP MEDICINA DIAGNOSTICA S.A, REJEITO a preliminar e a prejudicial de mérito arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 30/06/2024 e condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária (observada a delimitação temporal fixada), a fazer e pagar o quanto segue: Fazer – obrigações exclusivas da primeira reclamada: a) promover a entrega, à trabalhadora, do PPP constando o labor insalubre reconhecido nesta demanda, no prazo de 20 (vinte) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em favor da autora até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. O prazo para cumprimento da obrigação de fazer relativa à entrega do PPP deverá ter início tão somente do trânsito em julgado desta ação, devendo a primeira ré ser pessoalmente intimada para tanto, nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ; b) entregar à reclamante o formulário para habilitação da parte autora no seguro-desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC), com intimação específica da reclamada para tanto (Súmula nº 410 do C. STJ). Na inércia da ré, haverá a sua condenação ao pagamento da indenização substitutiva (Súmula nº 389, II, do C. TST); c) fornecer à reclamante as guias para o levantamento dos depósitos de FGTS, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC), com intimação específica da reclamada para tanto (Súmula nº 410 do C. STJ). Na inércia da ré, deverá a Secretaria da Vara proceder à expedição das respectivas guias, sem prejuízo da aplicação da multa; e d) proceder à anotação da CTPS da reclamante para, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, fazer constar a data de saída com a projeção do aviso prévio, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC). Para tanto, deverá ser notificada nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. Na inércia da ré, a CTPS deverá ser anotada pela própria Secretaria da Vara, sem constar que a anotação foi realizada pela Justiça do Trabalho. Pagar: a) adicional de insalubridade em grau máximo, a ser calculado sobre o salário-mínimo (Súmula nº 16 deste Eg. Regional), com reflexos; b) horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativas, observados os reflexos e os parâmetros de cálculo fixados; c) 30 minutos extras diários, de natureza indenizatória (sem reflexos), pela concessão parcial do intervalo intrajornada, observada a delimitação temporal fixada; d) verbas rescisórias, nos limites do pedido ((fl. 42), conforme se apurar em regular liquidação de sentença: saldo de salário, aviso prévio, 13º salários, férias proporcionais + 1/3 e FGTS acrescido da indenização de 40%; e) multa do artigo 477, § 8ª, da CLT. f) indenização estabilitária correspondente aos salários e às verbas daí adjacentes (férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional e FGTS + 40%), desde o término do contrato de trabalho (em 30/06/2024) até o prazo final do período estabilitário ("5 meses após o parto" - artigo 10, II, "b", do ADCT e Súmula nº 244, II, do C. TST), a ser apurada, em regular liquidação de sentença, após o trânsito em julgado; g) diferenças do FGTS + 40%, mediante depósito na conta vinculada da parte autora; h) PLR/PPR proporcional, observando-se os critérios previsto na cláusula 13ª das CCT’s; e i) multas normativas. Improcedentes os demais pedidos. Quando a condenação não se referir ao pagamento de diferenças, fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos até o encerramento da instrução processual, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Honorários periciais a cargo das reclamadas, sucumbentes na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Observem-se os termos da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SbDI-1 do C. TST. Tratando-se de rito ordinário, a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, por serem meras estimativas (artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST). Custas, pelas reclamadas, no valor de R$ 1.300,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 65.000,00. A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Fernandes De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321272214

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001237-30.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ITAMAR COSTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILLO CARVALHO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100123… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1001237-30.2023.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE FERNANDES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILLO CARVALHO SILVA - GO34717 e ITAMAR COSTA DA SILVA - GO15713 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Concedo gratuidade da justiça à parte autora. I - Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada com o objetivo de revisar benefício anteriormente concedido para recalcular a renda mensal inicial com o afastamento da regra transitória constante no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, de modo a incluir salários de contribuição anteriores a julho de 1994. Observa-se que o objeto desta demanda é a chamada “revisão da vida toda”, temática levada a julgamento pelo STJ com acórdão de mérito favorável ao segurado publicado em 17.12.2019 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR – Tema 999) e pelo STF no RE 1276977, com repercussão geral identificada como Tema 1102. Em 01.12.2022, o STF apreciou o Tema 1102 e fixou a seguinte tese, cujo acórdão foi publicado em 13.04.2023: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. A AGU opôs embargos de declaração requerendo o esclarecimento de pontos importantes no acórdão prolatado, dentre eles, o reconhecimento expresso da incidência do divisor mínimo nos processos revisionais (art. 3º, §2º, da Lei de nº 9.876/99) e a definição do âmbito de aplicação da tese, se apenas aos benefícios de aposentadoria ou se alcançaria pagamentos retroativos feitos sob outros parâmetros ou decisões transitadas em julgada que até então haviam negado a revisão. Requereu, ainda, que o STF proceda a modulação com efeitos ex nunc, de modo a garantir o não pagamento de diferenças anteriores à data de publicação do acórdão. Também pleiteou a continuidade da suspensão dos feitos em tramitação até que o STF julgue os aclaratórios. O INSS, por sua vez, requereu à Suprema Corte a continuidade da suspensão dos feitos a nível nacional até que haja o trânsito em julgado do Tema, o que foi parcialmente acolhido pelo STF em 28.07.2023, quando determinou a manutenção da suspensão dos processos até a data da publicação da ata de julgamento dos aclaratórios. Para além disso, no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nº 2110 e nº 2111, ocorrido em 21.03.2024, o STF validou a regra de transição a ser usada para os cálculos de aposentadoria, revertendo, na prática, a decisão proferida no Tema 1102: Transcrevo a tese fixada nas ADIs 2110 e 2111, pendente de redação e publicação do acórdão: A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. (grifei) Posteriormente, em 16/10/2024, foi publicado acórdão do julgamento dos embargos de declaração opostos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024 , ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (grifei) O referido decisum transitou em julgado em 25/10/2024, firmando a reversão da decisão proferida no tema 1102 em 2022. Com isso, deixou de ser facultada a escolha do segurado pela regra mais benéfica para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991. Sendo assim, a rejeição da pretensão autoral é medida que se impõe. II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001237-91.2025.8.26.0514

ID: 290778001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-91.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA PEIXOTO REDEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANDRE PEIXOTO REDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001237-91.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Catarina Peixoto Redel - Vistos. Ante os documentos juntados, defiro à parte requerente a gratuidade da … Processo 1001237-91.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Catarina Peixoto Redel - Vistos. Ante os documentos juntados, defiro à parte requerente a gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de Ação Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada ajuizada por CATARINA PEIXOTO REDEL, menor impúbere, representada por sua genitora RENATA ARAUJO PEIXOTO REDEL contra MUNICÍPIO DE ITUPEVA/SP e SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que possui alergia à proteína do leite de vaca (APLV) e que não possui condições financeiras de custear o alimento denominado fórmula de proteína extensamente hidrolisada FEH indicado às pessoas com a alergia acima descrita. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para que os réus sejam compelidos a fornecer na quantidade de 16 latas/mês da fórmula de proteína extensamente hidrolisada-FEH, sob pena de multa diária (sic fls. 1/10). A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da análise dos documentos acostados à petição inicial é possível verificar que a requerente, menor de tenra idade, contando atualmente com 11 (onze) meses, comprovou documentalmente a circunstância de apresentar alergia à proteína do leite de vaca (APLV CID 10 K52.2 do tipo não lgE mediada). Ademais a requerente comprovou, por meio de relatórios médicos que não pode fazer uso de leite de soja diante do comprometimento intestinal marcado pela presença de sangue nas fezes (vide fls. 16/19), necessitando do tratamento prescrito pela profissional que a assiste, qual seja, o uso de fórmula de proteína extensamente hidrolisada como substituto a dieta sem leite de vaca e soja, o que é imprescindível para sua melhora clínica e nutricional. Por seu turno, considerando que restou demonstrado que a menor é portadora de alergia à proteína do leite de vaca, nos termos dos relatórios médicos, tenho por verossímil, neste momento embrionário da lide, a alegação de que necessita da fórmula de proteína extensamente hidrolisada para seu sustento. Entendo por demonstrada, portanto, nesta fase embrionária da lide, a probabilidade do direito alegado pela parte requerente. Por outro lado, é patente a existência do periculum in mora, traduzido no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que a falta do tratamento adequado e imediato, ligado à correta nutrição da menor, criança de tenra idade, contando atualmente com 11 (onze) meses, evidentemente, poderia acarretar-lhe graves consequências ao seu bem-estar físico e saúde nutricional. Desta forma, considerando a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, e, não se tratando de medida irreversível, eis que a providência pleiteada poderá ser a qualquer tempo reconsiderada, com o retorno das partes ao status quo ante, resolvendo-se eventuais prejuízos em sede de perdas e danos, é caso de concessão da providência pleiteada. Por conseguinte, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando que as requeridas forneçam a fórmula de proteína extensamente hidrolisada-FEH à menor requerente, nas quantidades e frequência determinadas no relatório médico de fls. 16/19, enquanto perdurar o diagnóstico, independentemente de marca. Para o caso de descumprimento da medida, arbitro multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de posterior majoração dos referidos valores. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, podendo ser encaminhada pela parte autora, comprovando-se o encaminhamento nos dez dias subsequentes. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, em consonância ao direito à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, deixo de designar, neste momento, Audiência de Conciliação ou de Mediação, com fundamento no art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, postergando a análise de sua conveniência para momento oportuno. Registre-se, neste pormenor, a ausência de prejuízo às partes, que poderão, a qualquer momento, solicitar a designação do referido ato e/ou celebrar autocomposição. CITE-SE, portanto, a parte requerida para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil (art. 335 do referido diploma legal). Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto Nº 508/2018 para intimação da Fazenda Pública ou Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo (Portal Eletrônico). Itupeva, datado e assinado digitalmente. - ADV: CARLOS ANDRE PEIXOTO REDEL (OAB 353972/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001237-49.2025.8.26.0431

ID: 315093549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001237-49.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOÁ ALVES BUSCH BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001237-49.2025.8.26.0431 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.S.F. - Vistos. Trata-se de ação de interdição. O autor aduz, em síntese, que o réu, seu filho, no dia 08 de maio de 2025, foi v… Processo 1001237-49.2025.8.26.0431 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.S.F. - Vistos. Trata-se de ação de interdição. O autor aduz, em síntese, que o réu, seu filho, no dia 08 de maio de 2025, foi vítima de um grave acidente de trânsito, que resultou em traumatismo craniano e trauma na coluna torácica, tendo permanecido internado até o dia 25 de maio de 2025; que, em razão das lesões sofridas, o réu passou a apresentar confusão mental, estando impossibilitado de praticar atos da vida civil, inclusive de assinar documentos e que, diante das sequelas, ainda que provisórias, o réu não possui condições de realizar movimentações bancárias, nem tampouco de requerer benefício previdenciário junto ao INSS, a que faz jus, estando, também, impossibilitado de adquirir os medicamentos de uso contínuo e de praticar outros atos essenciais da vida civil, sejam cotidianos ou formais, perante instituições públicas e privadas. Postula, então, o autor, que lhe seja concedida a curatela provisória do réu (fls. 01/05). O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou manifestação desfavorável à concessão da curatela provisória do réu ao autor (fls. 36/37). DECIDO. I. A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito deve ser analisada a partir dos elementos contidos nos autos, mormente dos documentos juntados com a inicial. O perigo de dano, por sua vez, consiste na exposição do requerente à possibilidade de sofrer prejuízo diante da não concessão da tutela de urgência. O risco ao resultado útil do processo, de seu turno, reside na possibilidade de o direito pleiteado perecer se não for concedida a tutela. Tais requisitos legais apenas podem ser aferidos a partir da efetiva análise do caso concreto submetido à apreciação jurisdicional e exige-se a reversibilidade do provimento jurisdicional antecipatório; reversibilidade esta jurídica, e não, propriamente, fática, o que, igualmente, apenas pode ser verificado casuísticamente. Outrossim, a concessão da tutela provisória de urgência de forma liminar, por ser uma relativização do contraditório e, por consequência, do devido processo legal, em sua acepção substancial, constitui medida excepcional, que não prescinde da efetiva verificação, in concretu, dos requisitos legais autorizadores. No caso dos autos, os documentos juntados comprovam que o autor é o genitor do réu e que o réu sofreu acidente de trânsito, que resultou em traumatismos múltiplos da cabeça, dentre outros traumas (fls. 08/23). Nesse cenário, em sede de cognição meramente sumária, verifica-se a probabilidade do direito do autor a que a curatela provisória do réu, seu filho, lhe seja concedida. Ora, os documentos juntados aos autos, embora não comprovem a relativa incapacidade do réu para a prática dos atos a vida civil, corroboram as alegações do autor no sentido de que, em razão das lesões sofridas no acidente, o réu passou a apresentar confusão mental e de que, diante das sequelas, ainda que provisórias, o réu não possui condições de realizar movimentações bancárias, nem tampouco de requerer benefício previdenciário, estando o réu impossibilitado de adquirir os medicamentos de uso contínuo e de praticar outros atos essenciais da vida civil. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo também são evidentes, pois, havendo nestes autos indícios de que o réu necessita de um curador provisório, a ausência da nomeação pode lhe acarretar prejuízos. De tal modo, sopesando-se a excepcionalidade da curatela, mesmo a provisória, com a imprescindibilidade de garantir a efetiva proteção da pessoa que está em situação de enfermidade decorrente de acidente apto a ocasionar limitações, impõe-se a prevalência da proteção da pessoa. Ademais, impende salientar que a concessão da curatela provisória do réu ao autor é dotada de reversibilidade jurídica, de modo que, caso, a qualquer tempo, reste demonstrado que o réu não necessita do curador provisório, a decisão pode ser modificada. Portanto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para NOMEAR o autor como CURADOR PROVISÓRIO do réu, limitada a nomeação para ATOS DE GESTÃO ORDINÁRIA, como requerimento de benefício previdenciário, vedada alienação e oneração de bens, sobretudo imóveis. LAVRE-SE o respectivo TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR PROVISÓRIO. II. No mais, a experiência revela que a melhor oportunidade para realização da entrevista é após a realização da perícia médica, invertendo-se a ordem estabelecida nos artigos 751 e 753 do Código de Processo Civil, porquanto, só então, resguardada a devida cautela, o Juízo analisará a viabilidade da entrevista, já que, restando evidente a incapacidade e a ausência qualquer indício de fraude, a melhor solução aponta pela dispensa da entrevista. Deveras, a medida tem por objetivo elevar a dignidade humana do interditando que, por vezes, não possui condições de locomoção ou de comunicação com demais pessoas, razão pela qual postergo a entrevista do interditando para depois da perícia técnica, se necessário. III. CITE-SE o réu, na pessoa de seu curador provisório, com as advertências legais, servindo a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Por ocasião da citação, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça incumbido(a) do cumprimento do ato DEVERÁ certificar a situação em que se encontra o réu, especialmente se ele possui condições de compreender o que lhe é falado. IV. DETERMINO, ainda, a imediata realização de ESTUDO SOCIAL do caso, para que seja aferida pelo Setor Técnico deste Juízo a atual situação do réu, notadamente se o autor é mesmo a principal pessoa responsável pelos cuidados do réu, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. REMETAM-SE, pois, os autos ao Setor Técnico - Assistente Social. V. Em não sendo oferecida contestação pelo réu, OFICIE-SE à OAB, para indicação de um curador especial para o réu, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá, se o caso, oportunamente, ser encaminhada à destinatária. VI. DEFIRO, ademais, a produção de PROVA PERICIAL TÉCNICA. Oportunamente, OFICIE-SE ao IMESC, via Portal, para designação de data para perícia. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: ELOÁ ALVES BUSCH BERNARDO (OAB 364975/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001237-52.2025.8.11.0080

ID: 319070202

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE QUERÊNCIA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001237-52.2025.8.11.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILMAR ODAIR HAUBERT

Decisão

Advogados:

ALEKSANDER PASOTI FOSSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE QUERÊNCIA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA / DECISÃO Vistos em plantão regionalizado Número do Processo: 1001237-52.2025.8.11.0080 Data e ho… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE QUERÊNCIA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA / DECISÃO Vistos em plantão regionalizado Número do Processo: 1001237-52.2025.8.11.0080 Data e horário: 07/07/2025, às 11h30min(horário oficial do Estado de Mato Grosso). PRESENTES Juíza Plantonista: Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Promotor(a) de Justiça: Raphael Henrique de Sena Oliveira Defensor(a) Público(a): Aleksander Pasoti Fossa Custodiado(a/s): VILMAR ODAIR HAUBERT OCORRÊNCIAS Na data outrora destacada, foi aberta a audiência de custódia virtual com vistas a deliberação sobre auto de prisão em flagrante destacado, lavrado em desfavor de VILMAR ODAIR HAUBERT. Apregoado(a/s) o(a/s) custodiado(a/s), a MM. Juíza Plantonista procedeu à tomada de suas declarações. Após, concedeu-se a palavra ao Ministério Público e, ato contínuo, à Defesa, conforme mídia registrada em anexo. Após, a MM. Juíza Plantonista concedeu a palavra ao Ministério Público, que, resumidamente, pugnou pela homologação do flagrante e pela concessão de liberdade provisória mediante a fixação de cautelares, conforme mídia registrada ao processo. Ato contínuo, a MM. Juíza Plantonista concedeu a palavra à Defesa, que pugnou pela concessão de liberdade provisória mediante a fixação de cautelares. DELIBERAÇÕES Após, a MM. Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: 1. RELATÓRIO Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO lavrado às 21h06min do dia 6/7/2025 em desfavor de VILMAR ODAIR HAUBERT pelo cometimento, em tese, de lesão corporal qualificada (Art. 129, § 9º CP). Adotados os procedimentos legais, designou-se audiência de custódia. É o compendioso relatório. Decido. 2. DA ANÁLISE FORMAL DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, adotar, fundamentadamente, uma das seguintes providências: i) relaxar a prisão, caso a considere ilegal; ii) converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; iii) conceder liberdade provisória ao(à)(s) autuado(a)(s), com ou sem fiança, ou, ainda, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Na hipótese vertente, verifico que o auto de prisão em flagrante foi apresentado dentro do prazo legal (art. 310 do CPP) e que o flagrante se encontra formal e materialmente válido. A prisão em flagrante levada a efeito pela autoridade policial não ostenta qualquer ilegalidade, uma vez que atendidas as disposições constitucionais e legais atinentes à espécie (art. 5º da CF e arts. 301 a 306 do CPP). Além disso, está presente uma das hipóteses de flagrância (art. 302 do CPP). Assim, não vejo razões para o relaxamento da prisão do(s) autuado(s), razão pela qual homologo o Auto de Prisão em Flagrante (art. 310, I, CPP) e passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva (art. 310, II, CPP) ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória (art. 310, III, CPP). 3. DA (DES)NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA Quanto à manutenção do encarceramento cautelar do(s) autuado(s), este somente subsistirá em caso de extrema e comprovada necessidade, devidamente demonstrada por circunstâncias concretas da realidade, não se podendo impor a segregação cautelar com base em meras especulações ou em peculiar característica do crime ou do agente. É que o princípio da não-culpabilidade, insculpido no inciso LVI do art. 5º da Constituição da República, consagra no ordenamento jurídico brasileiro a regra de que a custódia provisória do indivíduo é uma excepcionalidade no sistema normativo. Na hipótese dos autos, entendo que, apesar da gravidade da ação, não se evidencia periculosidade atual e contemporânea, deveras exacerbada, a ponto de justificar a manutenção de qualquer segregação antes do momento constitucional próprio, qual seja, o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Portanto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a VILMAR ODAIR HAUBERT, mediante afixação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP: a) Comparecimento periódico em juízo: O custodiado deverá comparecer mensalmente perante este Juízo, ou onde for determinado, para informar e justificar suas atividades, até ulterior deliberação judicial. b) Proibição de frequência a locais específicos: Fica proibido de frequentar bares, boates, prostíbulos, casas de shows, conveniências e quaisquer outros estabelecimentos congêneres que propiciem a aglomeração e o uso de substâncias ilícitas ou álcool; c) Proibição de ausentar-se da comarca: Fica proibido de se ausentar da Comarca por período superior a 8 (oito) dias, sem prévia e expressa autorização judicial. d) Proibição de praticar novo crime: Fica expressamente advertido de que a prática de qualquer novo crime, durante o período de vigência desta liberdade provisória, implicará na imediata revogação do benefício e na decretação de sua prisão preventiva, sem prejuízo das demais sanções legais. As medidas cautelares ora estabelecidas terão caráter provisório e vigerão pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da presente data, podendo sua necessidade e adequação serem revistas a qualquer tempo, ou prorrogadas, caso as circunstâncias processuais assim o exijam. Assim, fica o(a/s) autuado(a/s) advertido(a/s) de que o descumprimento das medidas acima poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva, com base no § 1º do art. 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se o ALVARÁ DE SOLTURA para que o(a/s) autuado(a/s) seja(m) posto(a/s) imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver(em) preso(a/s). Confiro ainda a esta decisão força de MANDADO DE INTIMAÇÃO, para que o(a/s) autuado(a/s) seja(m) intimado(a/s) acerca das medidas cautelares acima fixadas. Proceda a Secretaria às anotações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial, trasladando-se cópia das peças necessárias. Em seguida, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Publicada no ato. Saem os presentes intimados. Cumpra-se. As assinaturas foram dispensadas (exceto da magistrada) face à forma de realização desta audiência (videoconferência). Nada mais havendo a tratar, determinou a MMª. Juiz encerrar o presente termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. De Ribeirão Cascalheira – MT para Querência - MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Plantonista

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alfredo Guerra Junior x Atacadao S.A.

ID: 335491422

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-02.2018.5.02.0231

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO GUERRA JUNIOR

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERTE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIS CECÍLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000851-02.2018.5.02.0231 RECLAMANTE: ALFREDO GUERRA JUNIOR RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000851-02.2018.5.02.0231 RECLAMANTE: ALFREDO GUERRA JUNIOR RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57a7e66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Embargos à execução opostos pela executada ATACADAO S.A., por meio dos quais insurge-se acerca da conta homologada, alegando erro na apuração dos domingos e feriados laborados. Resposta do embargado através de id.f69a1c1. É o relatório. DECIDO Conheço dos presentes embargos, porquanto tempestivos e preenchidos os requisitos legais. No mérito, sem razão a embargante. A embargante foi devidamente intimada quanto aos valores apresentados pelo autor (id-fe24aad) e permaneceu inerte. Tal assertiva restou devidamente registrada pelo Juízo através do despacho de id.4bae1f4. Com efeito, observa-se que se operou a preclusão em face da executada (artigo 879, § 2º, da CLT), pois, intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo exequente (fl. 119 - ID94de1ca), quedou-se silente. Assim, decorrido o prazo para manifestação da executada, em 17/06/2025 foi proferida a sentença de liquidação (id.34ce5fa), que homologou os cálculos apresentados pelo exequente, por estarem em consonância com a decisão transitada em julgado nos autos. Destarte, diante da inércia da executada, presume-se a sua concordância tácita com os valores homologados na origem. A esse respeito, os seguintes precedentes deste Eg. Regional, envolvendo casos análogos e a mesma executada, in verbis: "CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. ART. 879, §2º, DA CLT. PRECLUSÃO. A executada foi intimada para contestar os cálculos de liquidação, ocasião em que deveria apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, porém não se manifestou no momento oportuno sobre os temas ora suscitados, vindo a fazê-lo somente em sede de embargos à execução, quando já operada a preclusão. Agravo desprovido."(TRT da 2ª Região; Processo: 1002014-94.2022.5.02.0063; Data: 12-06-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) (g.n.) "PRECLUSÃO. A impugnação de cálculos deve ser oferecida no prazo concedido pelo Juízo, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º da CLT."(TRT da 2ª Região; Processo: 1000473-19.2022.5.02.0712; Data: 28-05-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) (g.n.) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS OFERTADOS PELO EXEQUENTE. PRECLUSÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. Quando a executada apresentou embargos à execução, preclusa já estava a oportunidade de a agravante se manifestar sobre a conta de liquidação e apontar eventuais inconformismos quanto aos cálculos e suas bases, uma vez que devidamente intimada sobre os cálculos de liquidação, a executada manteve-se inerte, incorrendo na preclusão prevista no artigo 879, § 2º, da CLT, presumindo-se a sua concordância com os valores apresentados pelo exequente. Agravo de petição da executada conhecido e não provido."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001237-95.2023.5.02.0606; Data: 03-05-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI) (g.n.) Nesse mesmo diapasão, as seguintes jurisprudências do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE . PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a violação da coisa julgada ante a necessidade de se compensarem os valores das progressões por antiguidade com o pagamento das promoções decorrentes do PCCS. 2. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 3. No caso, consta do acórdão regional que a matéria está preclusa, uma vez que a parte, intimada, não se manifestou no momento oportuno sobre os cálculos. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido."(Ag-AIRR: 00005646820135150005, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 24/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 26/05/2023) (g.n.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. POSTERIOR INSURGÊNCIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA EXECUTADA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 5º, INCISOS XXXV, XXXVI e LV). Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática , pela qual se denegou provimento ao agravo de instrumento. O TRT não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, sob o fundamento de que está preclusa a oportunidade de impugnação aos cálculos de liquidação de sentença. E ao negar provimento ao agravo de instrumento, este Relator esclareceu que, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, não se mostra razoável permitir que a parte busque, a qualquer momento, compatibilizar os cálculos de liquidação com o título executivo judicial, de forma que devem ser observadas as regras processuais atinentes ao processo de execução, sob pena de se perpetuar a lide, o que vai contra o postulado de celeridade intrínseco ao processo trabalhista. Agravo desprovido." (Ag-AIRR: 00120953920195030050, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/10/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/10/2022) (g.n.) ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, nos termos da fundamentação supra. Com o trânsito em julgado e inalterada a presente sentença, em relação ao depósito no valor de R$ 293.179,00 (SIF - 04/07/25), libere-se R$ 211.791,35 ao autor, R$ 31.768,70 ao patrono do autor e transfira-se R$ 43.929,32 a título de recolhimentos previdenciários e R$ 5.689,63 custas processuais. Após, registrem-se os pagamentos e arquivem-se definitivamente os autos, ficando as partes cientes para efeitos do art. 54, § 7º da CNC. Intimem-se. MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alfredo Guerra Junior x Atacadao S.A.

ID: 335491424

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-02.2018.5.02.0231

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO GUERRA JUNIOR

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERTE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIS CECÍLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000851-02.2018.5.02.0231 RECLAMANTE: ALFREDO GUERRA JUNIOR RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000851-02.2018.5.02.0231 RECLAMANTE: ALFREDO GUERRA JUNIOR RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57a7e66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Embargos à execução opostos pela executada ATACADAO S.A., por meio dos quais insurge-se acerca da conta homologada, alegando erro na apuração dos domingos e feriados laborados. Resposta do embargado através de id.f69a1c1. É o relatório. DECIDO Conheço dos presentes embargos, porquanto tempestivos e preenchidos os requisitos legais. No mérito, sem razão a embargante. A embargante foi devidamente intimada quanto aos valores apresentados pelo autor (id-fe24aad) e permaneceu inerte. Tal assertiva restou devidamente registrada pelo Juízo através do despacho de id.4bae1f4. Com efeito, observa-se que se operou a preclusão em face da executada (artigo 879, § 2º, da CLT), pois, intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo exequente (fl. 119 - ID94de1ca), quedou-se silente. Assim, decorrido o prazo para manifestação da executada, em 17/06/2025 foi proferida a sentença de liquidação (id.34ce5fa), que homologou os cálculos apresentados pelo exequente, por estarem em consonância com a decisão transitada em julgado nos autos. Destarte, diante da inércia da executada, presume-se a sua concordância tácita com os valores homologados na origem. A esse respeito, os seguintes precedentes deste Eg. Regional, envolvendo casos análogos e a mesma executada, in verbis: "CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. ART. 879, §2º, DA CLT. PRECLUSÃO. A executada foi intimada para contestar os cálculos de liquidação, ocasião em que deveria apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, porém não se manifestou no momento oportuno sobre os temas ora suscitados, vindo a fazê-lo somente em sede de embargos à execução, quando já operada a preclusão. Agravo desprovido."(TRT da 2ª Região; Processo: 1002014-94.2022.5.02.0063; Data: 12-06-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) (g.n.) "PRECLUSÃO. A impugnação de cálculos deve ser oferecida no prazo concedido pelo Juízo, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º da CLT."(TRT da 2ª Região; Processo: 1000473-19.2022.5.02.0712; Data: 28-05-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) (g.n.) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS OFERTADOS PELO EXEQUENTE. PRECLUSÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. Quando a executada apresentou embargos à execução, preclusa já estava a oportunidade de a agravante se manifestar sobre a conta de liquidação e apontar eventuais inconformismos quanto aos cálculos e suas bases, uma vez que devidamente intimada sobre os cálculos de liquidação, a executada manteve-se inerte, incorrendo na preclusão prevista no artigo 879, § 2º, da CLT, presumindo-se a sua concordância com os valores apresentados pelo exequente. Agravo de petição da executada conhecido e não provido."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001237-95.2023.5.02.0606; Data: 03-05-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI) (g.n.) Nesse mesmo diapasão, as seguintes jurisprudências do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE . PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a violação da coisa julgada ante a necessidade de se compensarem os valores das progressões por antiguidade com o pagamento das promoções decorrentes do PCCS. 2. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 3. No caso, consta do acórdão regional que a matéria está preclusa, uma vez que a parte, intimada, não se manifestou no momento oportuno sobre os cálculos. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido."(Ag-AIRR: 00005646820135150005, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 24/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 26/05/2023) (g.n.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. POSTERIOR INSURGÊNCIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA EXECUTADA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 5º, INCISOS XXXV, XXXVI e LV). Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática , pela qual se denegou provimento ao agravo de instrumento. O TRT não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, sob o fundamento de que está preclusa a oportunidade de impugnação aos cálculos de liquidação de sentença. E ao negar provimento ao agravo de instrumento, este Relator esclareceu que, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, não se mostra razoável permitir que a parte busque, a qualquer momento, compatibilizar os cálculos de liquidação com o título executivo judicial, de forma que devem ser observadas as regras processuais atinentes ao processo de execução, sob pena de se perpetuar a lide, o que vai contra o postulado de celeridade intrínseco ao processo trabalhista. Agravo desprovido." (Ag-AIRR: 00120953920195030050, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/10/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/10/2022) (g.n.) ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, nos termos da fundamentação supra. Com o trânsito em julgado e inalterada a presente sentença, em relação ao depósito no valor de R$ 293.179,00 (SIF - 04/07/25), libere-se R$ 211.791,35 ao autor, R$ 31.768,70 ao patrono do autor e transfira-se R$ 43.929,32 a título de recolhimentos previdenciários e R$ 5.689,63 custas processuais. Após, registrem-se os pagamentos e arquivem-se definitivamente os autos, ficando as partes cientes para efeitos do art. 54, § 7º da CNC. Intimem-se. MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALFREDO GUERRA JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001237-16.2025.4.01.3200

ID: 337217477

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001237-16.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NOEMIA LOPES APURINA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JARDEL BANDEIRA E SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1001237-16.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Rural] AUTOR: NOEMIA LOPES APURINA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia o benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial (trabalhadora rural / pescadora artesanal). Em sua petição inicial, a autora requereu a produção de todas as provas admitidas em direito. No que concerne à produção de prova testemunhal, cumpre destacar que esta Vara de Juizado Especial Federal conta, atualmente, com mais de 30.000 (trinta mil) processos em tramitação, sendo parcela expressiva deste acervo referente a benefícios previdenciários. Diante do grande volume de processos em trâmite nesta unidade e da crescente distribuição mensal de novos feitos (aproximadamente, 2.000 processos novos por mês), verifica-se que a realização de dezenas de audiências semanais tem impactado negativamente na prestação jurisdicional em outras ações igualmente relevantes (ações para concessão de benefícios assistenciais, benefícios por incapacidade, ações que versam sobre direito à saúde, direito do consumidor, demandas tributárias, dentre outras), em razão do emprego dos já escassos recursos humanos para elaboração e organização da pauta, intimação das partes e a realização das audiências, em detrimento das atividades de análise e impulsionamento dos processos nas fases de conhecimento e execução/cumprimento de sentença. Desta forma, visando à celeridade e eficiência na prestação jurisdicional e em atenção à ampla produção probatória e ao direito de defesa das partes, caso a parte autora entenda imprescindível a produção de prova oral para comprovação do direito pleiteado, DEVERÁ fazê-lo por meio de vídeos, tendo em vista o princípio de cooperação, insculpido no art. 6º, do CPC (Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.). Ressalta-se que tal procedimento está em consonância com os Enunciado nº 17 e 24, da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, nos seguintes termos: Enunciado 17 - É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem a produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. Enunciado 24 - É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. Ante o exposto, adotem-se as seguintes providências: a) INTIME-SE a parte autora para que promova a juntada de vídeo com seu depoimento pessoal e de até 3 (três) testemunhas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, que poderá ser prorrogado caso a parte requeira. Poderá, ainda, no mesmo prazo: 1) justificar, fundamentadamente, a impossibilidade de fazê-lo; ou 2) manifestar-se pela desnecessidade da produção de prova testemunhal. Fica a parte autora advertida de que seu silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento da ação e implicará extinção do feito sem julgamento do mérito. Registra-se que, aos depoimentos gravados em vídeo, será dado o mesmo valor probatório que aos depoimentos colhidos em audiência de instrução, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. As testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Os depoimentos da parte autora e das testemunhas deverão abordar, de forma detalhada, os seguintes tópicos: I) identificação pessoal do depoente: - identificação da parte ou testemunha, iniciando-se a filmagem com a apresentação do documento de identificação com foto (frente e verso). - em se tratando de testemunha, informar qual o seu vínculo com a parte autora (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos, etc.) e há quanto tempo se conhecem; II) qualidade de segurada especial (trabalhadora rural / pescadora artesanal): - Formular as perguntas que o advogado entender necessárias para a comprovação da qualidade de segurada especial (agricultora / pescadora artesanal), podendo ser utilizadas as perguntas sugeridas no ANEXO desta decisão. b) Cumprida a determinação prevista no item “a”, intime-se o INSS para ciência, manifestação e apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de oferecimento de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, faça-se conclusão para sentença. Decorrido o prazo assinalado no item “a” desta decisão, sem manifestação da parte autora, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. ANEXO (Sugestão de perguntas à parte autora e testemunhas) Perguntas à parte autora: 01) Com qual idade a autora começou a exercer atividade rural / pesca? 02) Qual é a profissão dos pais da autora? 03) Trabalhou na agricultura / pesca até quantos meses de gestação? 04) Onde fica localizada a propriedade em que a autora trabalha? 05) Qual(is) produto(s) eram cultivados? 06) Qual o tamanho da propriedade? 07) Quem era o proprietário da terra? 08) Havia empregados trabalhando na terra? Quantos? 09) A atividade rural exercida pela autora nesse período foi individual ou em família? Quem ajudava a autora no trabalho rural? 10) Qual o estado civil da parte autora? 11) O marido ou companheiro exerce atividade rural? 12) Trata-se da primeira gestação? 13) Se já tem filhos, quantos filhos e qual a idade deles? 14) Já requereu (e recebeu) salário-maternidade em razão do(s) parto(s) anterior(es)? 15) Após o parto, retornou à atividade rural? Se sim, quantos meses depois? 16) A autora já exerceu outra atividade que não fosse agricultura / pesca? Perguntas às TESTEMUNHAS: 01) Há quanto tempo conhece a parte autora? 02) Como conheceu a parte autora? 03) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na agricultura e/ou pesca? 04) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001237-23.2025.4.01.4103

ID: 309600013

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001237-23.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSENI FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001237-23.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001237-23.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSENI FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS - RO11602 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Fixo a competência deste Juízo para processar e julgar a ação, eis que a autora reside em município sob a jurisdição desta Subseção Judiciária de Vilhena/RO. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual devendo proceder à juntada de instrumento de mandato, eis que a procuração juntada aos autos está apócrifa. Outrossim, essa é a OPORTUNIDADE para CONFERIR se já estão juntados nos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os documentos faltantes/desatualizados/ilegíveis, no mesmo prazo acima: 1) documentos pessoais (RG e CPF ou CNH); 2) comprovante de endereço atualizado ou declaração que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 meses; 3) cópia da CTPS (trabalhador urbano); carnê de contribuições e/ou extrato do CNIS; 4) relatórios médicos recentes; 5) exames médicos complementares; 6) resultados de exames e/ou laudos/relatórios que comprovem o histórico da doença; e 7) declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, para fim de análise do pedido. (declaração juntada aos autos está apócrifa) Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, por se tratar de pedido que compreende parcelas vencidas e vincendas; e b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da cooperação das partes no processo. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, a Secretaria promoverá o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1502 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes