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Processo nº 1001239-61.2025.8.26.0417

ID: 275850081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001239-61.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. F. DOS S. T. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISLAINE BÁRBARA SUZUKI SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thaislaine Bárbara Suzuki Serra (OAB 256145/SP) Processo 1001239-61.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. F. dos S. , T. dos S. M. - Vistos. 1.[tutela de urgência] Há… ADV: Thaislaine Bárbara Suzuki Serra (OAB 256145/SP) Processo 1001239-61.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. F. dos S. , T. dos S. M. - Vistos. 1.[tutela de urgência] Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se nos autos. A parte autora ajuizou Ação de Alimentos c/c Guarda e Visitas em face de CFM. Deu-se vista dos autos ao Ministério Público que se manifestou favorável à concessão de alimentos e guarda provisórios, indeferimento da suspensão de visitas e citação do réu (f. 20/21) É o relatório. Fundamento e decido. A cumulação de pedidos que possuem ritos distintos são cabíveis, desde que se empregue o procedimento comum, conforme dispõe o artigo 327, § 2º, do NCPC ("Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum."). Logo, a presente ação tramitará pelo procedimento comum. Pugna a parte autora pelo arbitramento de alimentos provisórios em benefício da infante tendo em vista que o requerido é seu genitor e, nessa medida, por ele não deter sua guarda de fato, deve prover alimentos necessários para a mantença da filha. Como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo NCPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Refletindo tal conceito sobre a pretensão liminar veiculada, diante das alegações apresentadas, corroborada pela documentação trazida com a inicial, que evidenciam a probabilidade do direito, bem como do perigo dos danos que podem advir em virtude da demora do processo, entendo presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, na forma do art. 300 do NCPC. Sabe-se que os alimentos provisórios possuem natureza antecipatória, sendo concedidos em ações de alimentos ou em outras ações que tragam pedido de alimentos de forma cumulativa, de forma liminar, "initio litis", bastando que se comprove, de forma pré-constituída, a existência da obrigação alimentícia, conforme do art. 4º da Lei nº 5.578/68. Para arbitramento da verba alimentar provisória deve restar demonstrada a relação parental existente entre genitor(a) e filho(a/as/os), a fim de exsurgir a obrigação alimentar pleiteada. Na hipótese "sub examine", a certidão de nascimento acostada à inicial comprova a paternidade, de modo que, nos termos do art. 229, da Constituição Federal e art. 1.694, do Código Civil, impõe à parte ré a obrigação de prover alimentos à prole. Logo, diante da prova pré-constituída de filiação entre a segunda autora e a parte ré, o pedido para fixação de alimentos provisórios merece acolhimento. No que tange ao montante da verba alimentar, sabe-se que referido importe deve considerar o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade (art. 1.694, § 1º, do Código Civil). As necessidades da filha do casal, em função de sua idade, são ordinárias e presumíveis, não tendo sido demonstrada qualquer situação excepcional que justifique a fixação dos alimentos em patamar elevado. Por outro lado, observo que, nesta fase processual, não há indicativos acerca do "quantum" a parte ré aufere mensalmente. Ademais, a menoridade da filha, por si só, demonstra necessidade alimentar, que deve ser partilhada entre os genitores. Dito isso, considerando o conjunto encartado aos autos, notadamente, como dito, as necessidades da prole e as possibilidades dos genitores, julgo como adequado para atender o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, arbitrar os alimentos provisórios e 1/3 do salário mínimo vigente. Com relação ao pedido de guarda provisória, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pela parte requerente. Como bem observou o Ministério Público, a genitora possui o exercício da guarda como decorrência do poder familiar. Ademais, cabível a concessão da guarda provisória no caso em tela, uma vez que a autora, genitora da criança, possui a guarda de fato da filha. Finalmente, no tocante ao pedido de suspensão do direito de visitas paternas, como salientou o Ministério Púbico, inviável sua concessão liminar, pois carentes elementos que evidenciem estar a criança sendo exposta a situação de risco. Ante o exposto e, considerando que a lei protege a criança de qualquer ameaça à sua integridade física e psíquica, reconhecendo que deve ser levado em conta, sobretudo, o seu bem-estar e aquilo que melhor se ajusta à sua formação e, com o objetivo de garanti-los, bem como as necessidades presumidas dos alimentos e as possibilidades do réu, INDEFIRO o pedido de suspensão do direito de visitas e DEFIRO o pedido de concessão de TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para: 1-nos termos do artigo 4º da Lei 5.478/68, fixar os ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, devidos pelo réu à filha desde a citação; e 2-conceder GUARDA PROVISÓRIA de TSM à genitora, ora coautora. Desnecessário lavrar termo de guarda, haja vista que a autora é a genitora da criança. Sublinho que, como o próprio nome diz, a fixação é provisória e baseada em valor razoável para que os alimentandos possam garantir suas subsistências. Entretanto, as partes, em audiência de conciliação, possuem melhores elementos para apurar a exata necessidade dos requerentes em compatibilidade com as possibilidades do requerido. Intime-se a parte requerida desta decisão e para efetuar o pagamento mensal dos alimentos provisórios diretamente à genitora da(o)(s) autor(a)(es), sob as penas da lei. 1.1.Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC para que seja designada audiência de tentativa de conciliação (art. 695 do CPC), que será realizada, preferencialmente, de forma virtual. Nos termos da Resolução CNJ nº 481 de 22/11/2022, e considerando as peculiaridades locais, com sucesso na realização de audiências telepresenciais e mistas há anos, sem oposição das partes e com grande benefício à Administração da Justiça, trazendo maior celeridade na conclusão das instruções presenciais, presume-se a opção para a realização do ato de forma telepresencial. Caso a parte opte pela realização da audiência de forma exclusivamente presencial, deve manifestar A opção em até 15 dias após a intimação da presente decisão. Em sendo manifestada a necessidade de audiência presencial após tal prazo, para melhor acomodação, retire-se da pauta a audiência designada e retornem conclusos para nova designação. 2. Designada a data, cite-se e int.-se a parte requerida, com antecedência mínima de 15 dias (art. 695, §2º, CPC), para fornecer ao oficial de justiça endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, bem como para comparecer virtualmente ou presencialmente à audiência que será realizada por meio de videoconferência, acompanhada de advogado, cientificando-a de que, frustrada a autocomposição, poderá, querendo, contestar o feito no prazo de 15 dias úteis; e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 335 e 344 do CPC). O prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência. Na contestação, a parte ré deverá consignar sua qualificação completa (nome, estado civil, existência de união estável, profissão, RG, CPF/CNPJ, endereço) e, se possível, o seu endereço eletrônico ("e-mail"). 2.1.Int.-se a parte autora, por intermédio de seu advogado (aplicação analógica ao artigo 334, § 3º, do Novo Código Processo Civil), para comparecer (em) virtualmente ou presencialmente à audiência. Assim, a audiência será realizada preferencialmente de forma virtual. Dessa forma, as partes e respetivos advogados que tiverem condições técnicas para a realização da audiência por meio de videoconferência, nos termos nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão ingressar virtualmente, conforme se orientará abaixo. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes, advogados e testemunhas não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. Ressalto desde já que, se houver alguma situação de risco para a covid-19, a parte não deverá, em hipótese alguma, comparecer ao fórum ou ao escritório de qualquer dos procuradores, devendo informar a situação por telefone ou e-mail e, posteriormente, apresentar o documento necessário. 3.As partes deverão informar nos autos o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, ao menos cinco dias antes da data da audiência. ADVIRTO que a ausência de informação do e-mail e telefone celular, será interpretada como comparecimento pessoal à audiência. 4.Informados os "e-mails" ou os telefones celulares, o servidor do CEJUSC deverá encaminhar às partes e advogados, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), o link de acesso para participação da audiência por videoconferência. 4.1.Eventual problemas para acesso ao link enviado pelo Cejusc ou, caso não tenha sido enviado até a audiência, cabe ao interessado entrar em contato diretamente com o CEJUSC pelo "e-mail cejusc.paraguaçu@tjsp.jus.br, a quem compete a remessa do link em tempo hábil (e não pelo e-mail da 2ª Vara) e solicitar as providências pertinentes. 5. A seguir, aguarde-se a data da audiência. Caso haja acordo, tornem os autos conclusos para homologação e sentença. Caso não haja autocomposição, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Cópia da presente servirá como mandado e deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça de PLANTÃO. 6.[Renúncia] .F. 23/24: A advogada Thaislaine Bárbara Suzuki Serra apresentou renúncia ao mandato outorgado pela parte autora, comprovando o deferimento pela Defensoria Pública, e requereu o arbitramento de honorários advocatícios nos termos do convênio firmado entre a OAB e DPE, porém deixou de comprovar que cumpriu o disposto no art. 112 do CPC. De acordo com o §10 da Cláusula Décima Terceira do Título II do Convênio OAB/DPE n. 002/2021, ainda vigente, autorizada a renúncia pela DEFENSORIA, deverá o advogado comunicar a decisão ao usuário e juntar o documento comprobatório à petição que formalizará o pedido de renúncia judicial nos autos, a fim de que seja expedida certidão de honorários parcial pelo cartório correspondente.x(grifo nosso). Logo, diante da ausência de comprovação de comunicação da renúncia ao usuário, por ora, indefiro o pedido de expedição de certidão de honorários e determino que a advogada cumpra o disposto no artigo 112 do NCódigo de Processo Civil e no convênio acima citado, comprovando que cientificou(aram) a(o)(s) mandante(s) a fim de que esta(e) nomeie substituto(s). Ressalto que enquanto não for comprovado o cumprimento do disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil, a(o)(s) nobre(s) causídica(o)(s) continuará(ao) a representar a(o)(s) autor(a)(es), respondendo por eventuais prejuízos que possa causar por sua inércia. Int.-se

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Processo nº 1001239-37.2024.8.26.0695

ID: 337001789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001239-37.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANETE PINHEIRO NUNES NELSON RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLLA THAISY DE SOUZA GOMES CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001239-37.2024.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Nelson Rodrigues Nunes - - Janete Pinheiro Nunes - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, em petição úni… Processo 1001239-37.2024.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Nelson Rodrigues Nunes - - Janete Pinheiro Nunes - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1) O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; 2) O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 3) O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 4) Considerando que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 5) Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; 6) Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família; 7) Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; 8) Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente; 9) Tratando-se de usucapião ordinária, exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos. 10) Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001; 11) Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); 12) O autor informa que a origem da posse deu-se por COMODATO. Assim, esclareça detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. 13) O autor informa que a origem da posse deu-se por LOCAÇÃO. Assim, esclareça detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. 14) Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 15) Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet) tratando-se de imóvel RURAL, apresentar Certificado de Cadastro de Imóvel Rural CCIR, expedido pelo INCRA, e declaração de imóvel rural (DIAC/DIAT) da Receita Federal. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 16) Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 17) Quanto a parte autora, apresentar cópias dos documentos pessoais, prova do estado civil, declaração do cônjuge ou ex-cônjuge de que não se opõe à pretensão do autor ou prova de que o imóvel foi destinado ou pertence exclusivamente ao autor, acaso o cônjuge ou ex-cônjuge não integre o polo ativo; Observações: - Sendo a parte autora solteira, apresentar certidão de nascimento atualizada; - Sendo a parte autora casada, apresentar certidão de casamento atualizada; - Sendo a parte autora casada ou estando em união estável, incluir o cônjuge no polo ativo ou apresentar declaração de anuência (CPC, art. 73), com cópia de RG e CPF, exceto em caso de casamento com separação absoluta de bens; - Estando a parte autora em união estável, apresentar certidão de nascimento própria e do companheiro, atualizada; - Sendo a parte autora divorciada, apresentar certidão de casamento com a averbação do divórcio, atualizada; - Sendo a parte autora divorciada, apresentar esclarecimento sobre eventual direito do ex-cônjuge, se o caso incluindo no polo passivo ou apresentando carta de anuência. 18) Exibir memorial descritivo e planta atual do imóvel, subscritos por profissional habilitado, que deverão conter a localização exata, as medidas perimetrais, o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas), a indicação dos confrontantes, as benfeitorias e o tipo de imóvel (rural ou urbano). A planta deverá ser digitalizada e juntada aos autos em formato compatível com o SAJ. Não será admitido o depósito em juízo em outro formato ou meio, Em caso de concordância com a realização de perícia antecipada, fica dispensada a exibição de memorial descritivo e planta atual do imóvel pela parte autora. 19) Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 20) Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistema SISBAJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar precisamente o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Tal providência faz-se necessária em função do dever das partes e dos procuradores agirem de boa-fé e colabolarem com o Poder Judiciário em busca da efetividade da tutela jurisdicional (arts. 5º, 6º, 378 e 379 do CPC/2015). Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: KARLLA THAISY DE SOUZA GOMES CUNHA (OAB 449442/SP), KARLLA THAISY DE SOUZA GOMES CUNHA (OAB 449442/SP)

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Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Bnp Paribas S/A

ID: 307305453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008035-39.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Eulina Do Nascimento Alves x Bnp Paribas No Brasil

ID: 307305589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006013-08.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EULINA DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

BNP PARIBAS NO BRASIL

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Leonerio Fonseca Leite x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306146842

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021500-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONERIO FONSECA LEITE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1021500-51.2025.8.11.0001 Requerente: LEONERIO FONSECA LEITE Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FU… SENTENÇA Processo: 1021500-51.2025.8.11.0001 Requerente: LEONERIO FONSECA LEITE Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. É curial salientar que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares. 1.1.1. Do Valor Atribuído à Causa. No que tange a alegação de inadequação do valor da causa arguida pelo requerido, entendo que não merece prosperar. Isto porque, nas ações indenizatórias, hipótese destes autos, o valor da causa, encontra-se em consonância com o disposto no art. 292, V e VI, do CPC c/c os Enunciados 39 e 170 do FONAJE. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR – VALOR DEIXADO AO ARBÍTRIO DO JUIZ – AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA CORRIGIR VALOR DA CAUSA – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DA CAUSA (R$ 1.000,00) – QUANTUM INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa” e, portanto, dispensa a comprovação da extensão dos danos suportados. Nos termos do Enunciado 170 do FONAJE a regra do artigo 292, V, do Código de Processo Civil não se aplica ao sistema dos Juizados Especiais, de modo que a indenização por dano moral pode ser deixada ao arbítrio do magistrado, dentro do limite de alçada . O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e, assim, de rigor a majoração do valor da indenização quando estipulado em valor insuficiente. Reforma da sentença a fim de majorar o “quantum” indenizatório fixado pelo juízo “a quo”. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001858-30 .2018.8.11.0004, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 12/03/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/03/2020) Ainda sobre esse aspecto, depreende-se dos autos, que a parte ré, não se desincumbiu do ônus de comprovar a desproporção entre o valor da causa indicado pela parte autora e o proveito econômico pretendido (art. 373, II). Por fim, é cediço que a indicação do valor de cunho indenizatório é subjetiva e será de análise do magistrado a fim de aquilatar a extensão do dano experimentado, circunstâncias do caso concreto e o critério da razoabilidade. Assim, a parte autora indicou os elementos para a quantificação. Por tais motivos, rejeito a preliminar arguida. 1.1.2. Da Assistência Judiciária Gratuita. A preliminar suscitada não merece acolhimento, tendo em vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.3. Da Irregularidade da Procuração. A requerida argumenta ser irregular a representação do autor, visto que a procuração juntada nos autos é invalida, no entanto, verifico que a alegação não merece guarida, haja vista que o comparecimento do autor acompanhado do advogado à sessão de conciliação ratifica a procuração, que inclusive, como regra, pode ser outorgada de forma verbal (art. 9.º, § 3.º da Lei 9.099/95). Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.4. Da Aplicação da Legislação Internacional (Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica) em Detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No que diz respeito à aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica, bem como da Convenção de Montreal em detrimento do código de defesa do consumidor, verifica-se que também não merece guarida, haja vista que de acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia e de Montreal e o Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). Nessa linha de intelecção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. SEGURO REGRESSO. TRANSPORTADORA AÉREA SUBCONTRATADA . ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE . CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. É "pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de serem inaplicáveis as indenizações tarifadas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA - art. 246 da Lei nº 7.565/1986) e na Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Varsóvia - Decreto nº 20 .704/1931), com as modificações dos Protocolos da Haia e de Montreal (Decreto nº 5.910/2006), seja para as relações jurídicas de consumo seja para as estabelecidas entre sociedades empresárias, sobretudo se os danos oriundos da falha do serviço de transporte não resultarem dos riscos inerentes ao transporte aéreo" (REsp 1.745.642/SP, Rel . Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe de 22/02/2019). 3. No transporte de coisas, todos os transportadores são responsáveis solidariamente pelo dano causado ao bem transportado. 4 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2381459 SP 2023/0180703-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024) Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve, ou não, falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). Na exordial, o autor relata que adquiriu passagens aéreas com destino aos Estados Unidos, porém ocorreu atraso no voo, o que lhe ocasionou uma série de transtornos, entre eles gastos adicionais com a locação de veículo e a perda de compromissos previamente agendados. Assevera que, diante da situação, a empresa ré limitou-se a apresentar meras desculpas, sem prestar qualquer tipo de assistência efetiva ou suporte adequado ao passageiro (ID. 188950432). Em contestação, a empresa reclamada aduz que houve um atraso de 1h30 no voo do autor, decorrente de uma manutenção não programada na aeronave, o que constitui caso fortuito/força maior. Alega, contudo, que prestou toda assistência ao passageiro, motivo pelo qual não estariam configurados os danos materiais e morais pleiteados (ID. 193008208). Em relação à impugnação à contestação apresentada pelo autor, registra-se que é intempestiva. Isso porque, no Termo de Audiência, restou consignado que, como a defesa do requerido já se encontrava encartada nos autos, à parte reclamante teria o prazo de 05 (cinco) dias para realizar o protocolo da petição (ID. 193289818). Nesse contexto, considerando que a audiência foi realizada em 08/05/2025, a parte autora teria até o dia 15/05/2025 para apresentar sua impugnação. Contudo a referida petição foi juntada aos autos em 19/05/2025 (ID. 194417040), operando-se, assim, a preclusão temporal (art. 223, CPC). Do atraso de voo Analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o autor não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, I, CPC), visto que a ocorrência do atraso de 1h30, não é suficiente para ensejar o arbitramento de indenização por danos morais. Nesse sentido, embora qualquer atraso em voo possa causar transtornos aos passageiros, é necessário distinguir entre aborrecimentos inerentes à vida moderna e os efetivos danos morais indenizáveis. Corroborando com o dito alhures, o reclamante não demonstrou prejuízos concretos capazes de macular os seus direitos extrapatrimoniais. À luz dessa análise, a Turma Recursal do Mato Grosso firmou entendimento de que atrasos de voo de até 04 (quatro) horas, quando não acompanhados de outras circunstâncias agravantes, não caracterizam dano moral passível de indenização. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A QUATRO HORAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de alteração de voo que gerou atraso para chegada ao destino contratado. O recorrente alegou ter enfrentado deslocamento em parte pela via terrestre, o que supostamente lhe causou abalo moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso para chegada ao destino contratado, inferior a quatro horas configura falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. O atraso no voo foi inferior ao período de quatro horas, o que, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, não caracteriza dano moral in re ipsa. Para que seja reconhecido direito indenizatório em atrasos inferiores a quatro horas, faz-se necessária a comprovação de prejuízos concretos. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença de ato ilícito, dano, nexo causal e culpa ou dolo. No caso, não há comprovação de falha na prestação do serviço ou dano moral indenizável. O simples atraso inferior a quatro horas, sem demonstração de prejuízo efetivo, configura mero dissabor, não sendo suficiente para ensejar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O atraso de voo inferior a quatro horas não configura, por si só, falha na prestação de serviço nem enseja indenização por danos morais, salvo prova de prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: Lei n.° 9.099/1995, artigo 46 e art. 55, caput. Resolução n.° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, artigo 32, §2º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1056293-84.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgado em 15/04/2024. (N.U 1043065-08.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). A Corroborar: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NO SHOW. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO INFERIOR AO PERÍODO DE 4 (QUATRO) HORAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que a empresa trouxe a comprovação de que o voo foi operado dentro do horário previsto, não tendo o recorrente comparecido para o embarque. 2. O atraso de voo de até 4 (quatro) horas, por si só, não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 3. O contexto fático-probatório não evidencia situação a ultrapassar as raias do tolerável. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1034493-94.2023.8.11.0002, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2024). Por esta razão, entendo estar ausentes os elementos jurídicos configuradores da obrigação de indenizar (arts. 186 c/c 927, do Código Civil), dada a ausência dos danos alegado pelo reclamante. Dos danos materiais No que se refere ao pedido de ressarcimento do valor de R$ 1.585,10, que a parte autora alega ter sido acrescido à locação do veículo, verifica-se que não se desincumbiu do ônus de comprovar a correlação entre o custo suportado e o atraso do voo (art. 373, I, do CPC). Isso porque, as informações apresentadas indicam que o valor foi lançado no mesmo dia da retirada previamente agendada do carro, mas não há elementos que vinculem tal cobrança a qualquer falha na prestação do serviço pela empresa ré (IDs. 188952291, 188952295 e 188952296). Importa ressaltar que, embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática. Sua aplicação demanda a demonstração da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança das alegações, o que não se verifica no caso em exame. A parte autora não demonstrou hipossuficiência que justificasse a inversão pretendida, tampouco apresentou documentos que corroborassem com sua versão dos fatos, como, por exemplo, recibos, notas fiscais ou declarações da empresa locadora que indicassem expressamente a cobrança adicional decorrente do alegado atraso no voo. Dessa forma, não se pode impor ao réu o ônus de produzir prova negativa, pois trata-se de prova diabólica, o que afronta o princípio da distribuição equilibrada do ônus da prova. Nesse sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O recorrente alega que realizou pagamento em duplicidade de uma parcela do acordo firmado e que, mesmo assim, teve seu nome negativado. Requer a reforma da decisão a fim de que seus pedidos sejam julgados procedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recorrente comprovou a ocorrência de pagamento em duplicidade, bem como o pagamento de todas as 6 parcelas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O recorrente não apresenta comprovação suficiente do pagamento integral das parcelas do acordo nem da alegada duplicidade, sendo insuficientes as capturas de tela anexadas aos autos. 4. A inversão do ônus da prova, aplicável às relações de consumo, não exime o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, conforme determina o Código de Processo Civil. 5. A ausência de provas de cobrança indevida impede o reconhecimento do direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova no direito do consumidor não elimina a necessidade de o consumidor demonstrar minimamente os fatos que fundamentam sua pretensão. 2. A inexistência de comprovação da cobrança indevida impede a restituição dos valores pagos e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, artigo 55. Jurisprudências relevantes: NU. 1001239-56.2022.8.11.0038, Turma Recursal Cível, relator Valdeci Moraes Siqueira, Terceira Turma Recursal, julgado em 07/10/2024, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 11/10/2024. (N.U 1072584-28.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025). Portanto, diante da ausência de qualquer prova mínima quanto aos danos materiais suportados, não acolho a alegação formulada na inicial, devido à falta de comprovação do fato constitutivo do direito invocado. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Adriana Da Silva Maia e outros x Bunny S Hotel Limitada - Me e outros

ID: 261891536

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001239-28.2018.5.02.0481

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA MAIA HOTEL PALACE CERQUILHO LTDA

Polo Passivo:

BUNNY S HOTEL LIMITADA - ME F3 CONSTRUTORA INCORPORADORA E LOTEAMENTOS LTDA HOTEL PALACE CERQUILHO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAQUIM TROLEZI VEIGA

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FABIO COMITRE RIGO

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MARISTELA KELLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARANSALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001239-28.2018.5.02.0481 : ADRIANA DA SILVA MAIA : BUNNY S HOTEL LIMITADA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001239-28.2018.5.02.0481 : ADRIANA DA SILVA MAIA : BUNNY S HOTEL LIMITADA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aefa17e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. CAROLINA DOS SANTOS LISANTI DESPACHO Tendo em vista todo o ocorrido nos presentes autos, para melhor esclarecimento e decisão, mister seja realizada uma análise retrospectiva e minuciosa do processado. É que se segue: 1) A presente reclamatória foi interposta por ADRIANA DA SILVA MAIA em face de BUNNY'S HOTEL LIMITADA - ME. Julgada, em primeira instância, a sentença foi PROCEDENTE EM PARTE (fls. 477/484 - #id:4618fcb). Opostos embargos declaratórios, houve o complemento do julgado mencionado (fls. 516/518 e 523/524 - #id:37b2ce4 e #id:0632be4). Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário, ao qual foi negado provimento (fls. 567/570 - #id:4f82e31). Homologados os cálculos da reclamante (fls. 654/655 - #id:f48c933), foram efetuadas todas as pesquisas ordinárias para a satisfação do crédito exequendo (fls. 672 e seguintes - #id:9bb29f1), contudo, sem sucesso. 2) A reclamante postulou a penhora sobre o faturamento da empresa (fls. 678 e seguintes - #id:959c08f), pedido que foi acolhido por meio do acórdão de fls. 706/709 (#id:7bf2313). 3) A executada, BUNNY'S HOTEL, na petição datada de 21/03/2023 (fls. 712 e seguintes - #id:0f3348a) alegou que não estava mais em atividade, como também que o imóvel foi arrendado para o HOTEL PALACE CERQUILHO (incluído como terceiro interessado). Acrescentou que o valor do arrendamento serve para pagamento de valores de créditos cuja natureza é trabalhista. Requereu, por fim, a penhora de 10% do aluguel referente ao arrendamento. Com a finalidade de justificar o seu pedido, a reclamada/executada argumentou que a determinação de penhora de 30% do faturamento do valor arrendado obstaculizaria o pagamento das demais ações trabalhistas. 4) Em resposta (fl. 715 - #id:3bbd92f), a reclamante requereu a realização de audiência de conciliação e postulou a juntada dos documentos referentes ao arrendamento. Deferida a audiência a conciliação (fl. 717 - #id:1e594cf) restou infrutífera (fls. 728/729 - #id:dd56fa2). 5) Ato contínuo, na petição de fl. 732 (#id:38918db), a exequente requereu o prosseguimento da execução com a penhora de 30% do faturamento relativo ao arrendamento da reclamada. 6) Na petição de fls. 733 (#id:1bcb632), a reclamada reiterou os argumentos da petição de fls.712 e seguintes (item 3 supra). 7) O juízo determinou a juntada, por parte da ré, do contrato de arrendamento (fls. 752 - #id:c50e7fd), consignando, ainda, que: "No silêncio, expeça-se mandado de penhora sobre 30% do valor mensal decorrente do arredamento do imóvel da parte devedora, devendo a parte arrendatária efetuar a tantos depósitos quantos bastem, vinculados a este processo, até o limite do débito exequendo". 8) A reclamada não cumpriu a determinação supramencionada. 9) Diante do descumprimento da referida ordem judicial, foi determinada a expedição de mandado para penhora de 30% do valor mensal do arrendamento do imóvel (fl. 754 - #id:ebb54fa). 10) Na diligência efetuada (fl. 763 - #id:10b7524), por vias telemáticas, o Oficial de Justiça logrou proceder à penhora "através do administrador da empresa que ocupa atualmente o imóvel arrendado da executada, conforme auto lavrado, bem como, conforme envio dos documentos via WhatsApp para o Sr. Alexandre Aristeu Jesus CPF18297928810, gerente", constando, ainda, na certidão que "não encontrei a executada BUNNY'S HOTEL LIMITADA, CNPJ 49.208.184/0001-79, para efetivar intimação da penhora (ciência), pois a mesma encerrou atividades no local, segundo o próprio gerente /administrador que prestou as informações" (fl. 763 - #id:10b7524), em 22/08/2023. 11) Cumprido o mandado, a reclamada peticionou nos autos (fls. 770 e seguintes - #id:10ce868), postulando que o montante da penhora de 30% do valor mensal do arrendamento do imóvel deveria prestar-se também para o pagamento de outras duas ações trabalhistas que tramitam perante esta Vara do Trabalho (Processo 1000785-72.2023.5.02.0481 e 1000786-57.2023.5.02.0481). Em que pesem os argumentos esposados pela executada, o Juízo manteve o percentual de 30% sobre o valor do imóvel arrendado especificamente com relação a esta reclamatória. 12) Foi determinado o retorno dos autos ao CEJUSC para nova tentativa conciliatória (fl. 781 - #id:a69ed56). Conciliação prejudicada (fls. 791/792 - #id:9ce3154). 13) Em continuidade, e uma vez mais, o juízo determinou que a executada juntasse aos autos o contrato de arrendamento, bem como que comprovasse os depósitos relativos aos valores de 30% penhorados (fl.793 - #id:4ba1607). 14) O mandado foi cumprido pelo Oficial de Justiça, sendo efetuado na pessoa de Joyce Aparecida da Nóbrega, CPF nº 419.468.218-10, a qual se comprometeu a entregar o documento ao destinatário. Constou na certidão, ainda, que: "Segundo a sra. Joyce, o sr. Alexandre Aristeu Jesus não se encontrava no estabelecimento no momento e nem mesmo um gerente ou qualquer representante da empresa. Certifico mais, que diligenciei inicialmente no referido endereço no dia 27/01-sábado, por volta das 12 horas, quando fui informado que o sr. Alexandre Aristeu de Jesus poderia ser encontrado no local na segunda-feira (29/01) no horário comercial, o que não ocorreu" (fl. 819 - #id:506c3f4 - grifo nosso). Pontuo que as determinações não foram cumpridas. 15) A reclamante, tendo em vista que a ré até este momento não tinha cumprido com as determinações do juízo, requereu o cumprimento da decisão relativa à juntada do contrato de arrendamento e à juntada dos comprovantes de depósitos dos valores penhorados (petição à fl. 823 - #id:591e8f8). Tal pleito foi acolhido pelo juízo, sendo expedido novo mandado para a suposta a arrendatária (fl. 824 - #id:fe918b3 - e fl. 826 e seguintes - #id:bda4f45). 16) Como se verifica na certidão de fls. 832/833 (#ce516e8), o oficial de justiça não foi devidamente atendido. Por pertinente, transcrevo parte da certidão: "Na porta frontal, que tem seu acesso por uma escadaria, onde fica a recepção, não encontrei quem pudesse me atender (porta fechada); Dirigi-me, em seguida, à entrada/saída de veículos, onde existe um guichê de atendimento ao público do motel, e aí conversei com a pessoa que se apresentou como Wilmara (não foi possível sequer ver seu rosto). Ficou ciente dos termos do mandado, declarou que não estava autorizada a prestar informações e alegou não saber quem são os atuais representantes da empresa ou mesmo quem possa responder em seu lugar. Perguntei pelo sr. Alexandre Aristeu Jesus, sendo informado apenas que não havia no estabelecimento nenhum representante da empresa. Deixei número telefônico para contato. Retornei na data de 29/04/2024, às 16 horas, mas não encontrei qualquer pessoa na portaria do prédio. Conversei novamente com a sra. Wilmara, que repetiu os mesmos argumentos. Informei, então, que retornaria no dia seguinte, às 9h30min, para tratar diretamente com o sr; Alexandre ou outro representante. Solicitei à sra. Wilmara que se identificasse, mas se recusou e informou apenas o nome Wilmara Santos. Compareci no dia combinado (30/04/2024), às 9h30min, e aí conversei com a recepcionista Tatiane Ferreira, que também ficou ciente dos termos do mandado. Disse-me que nenhum representante da empresa se encontrava no momento e que não estava autorizada a prestar qualquer informação. Esclareci ter deixado meu contato com a sra. Wilmara e solicitei novamente que o sr. Alexandre ou umoutro representante da empresa entrasse em contato, o que não ocorreu", fls. 832/833 (#ce516e8). 17) Em razão do exposto, expediu-se novo mandado, com a mesma finalidade anterior, todavia com ordem para acompanhamento de força policial (fl. 837 - #id:b0817df e fl. 839 - #id:3947cb4). Nesta oportunidade, o oficial de justiça conseguiu intimar o Sr. Alexandre Aristeu de Jesus, que se apresentou como gerente do estabelecimento (fl. 843 - #id:f60b66a), em 25/05/2024. 18) Tendo em vista o decurso do prazo para cumprimento do ordenado, o Juízo concedeu prazo de mais cinco dias para que fossem juntados ao os comprovantes de depósitos dos valores penhorados e o contrato de arrendamento, sob pena de multa diária de R$1000,00 (fl. 846 - #id:77974bd). Na diligência, o oficial de justiça novamente não conseguiu intimar o proprietário ou responsável pelo estabelecimento, sendo informado pela funcionária Tatiana Ferreira que dificilmente o proprietário se encontra no local. Por essa razão, intimou a própria funcionária Tatiane dos termos da decisão retrocitada (fl. 868 - #id:6559d17). 19) O Hotel Palace Cerquilho peticionou nos autos, às fls. 869/870 (#id:3768899), alegando que: "adquiriu o estabelecimento comercial, sucedendo os antigos proprietários" (grifo nosso). Aduziu, ainda, ter ciência dos termos do acordo entabulado entre as partes e, por fim, requereu prazo de cinco dias para apresentação de defesa. Nesta oportunidade, o hotel Palace Cerquilho juntou aos autos instrumento particular de alteração do contrato social da reclamada Bunny's Hotel (fls. 874/875 - #id:48a1436) e consolidação do contrato social atualizado (fls. 876/882 - #id:48a1436). Apenas a título de esclarecimento não houve acordo nos autos. 20) O Hotel Palace apresentou proposta de acordo no valor de R$15.000 a ser pago em 20 parcelas de R$750,00 (fl. 913 - #id:3837140). A reclamante não aceitou a proposta e pugnou pelo prosseguimento da execução, a qual totalizava, àquela época o montante de R$ 48.000,00, conforme apurado pela própria exequente. Tendo em vista a possibilidade de conciliação entre as partes, haja vista a proposta da do Hotel Palace Cerquilho, foi determinada a realização de audiência de conciliação em fase de execução (fl. 919/920 - #id:d6a9db2). 21) Na sessão sobredita (fl. 923/924 - #id:1932f4a), o advogado da reclamante alegou que a patrona do Hotel Palace Cerquilho, Dra. MARISTELA KELLER, estava suspensa junto à OAB, o que foi negado pela advogada. Diante da celeuma instaurada na audiência, foi concedido prazo para a Dra. Maristela Keller comprovar a sua possibilidade plena de representação judicial do Hotel Cerquilho e, ainda, foi concedido prazo para que a reclamada juntasse documentos. 22) A reclamada, Bunny's Hotel, peticionou juntando documentos (fl. 925 - #id:dcc1966). Às fls. 926/928 (#id:81aa239), foi juntado aos autos contrato de arrendamento com a empresa MARIA PRISCILA MARTINS ME, com vigência de 12 meses - 08 de dezembro de 2020 a 08 de dezembro de 2021. Às fls. 929/932 (#id:60c7d6f), foi juntado contrato de locação/compra firmado com a empresa F3 HOTEL LTDA, representada por Pedro Henrique Ricci Jesus, com período vigência de 48 meses, a partir de 02 de maio de 2021. Às fls. 933/935 (#id:5e6411c), foi juntado contrato de arrendamento firmado com a empresa F3 CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEAMENTOS LTDA, representada por Pedro Henrique Ricci Jesus, com vigência de 26 de março de 2021 a 25/03/2025. 23) A reclamante, ao se manifestar acerca da petição e dos documentos supra, alegou, de mais relevante, que a patrona que representava a empresa Hotel Palace Cerquilho, na audiência do dia 14/11/2024 (fls. 923/924 - #id:1932f4a), não comprovou o seu desimpedimento junto ao seu órgão de classe. A reclamante colacionou documento comprobatório da suspensão alegada à fl. 943 (#id:7ee9e02). Não se olvidando de que, a despeito de ter sido concedido prazo para a Dra. Maristela Keller comprovar que não tinha nenhum impedimento/suspensão para representar judicialmente o Hotel Palace Cerquilho, esta quedou-se inerte, nada comprovando nos autos. 24) O Hotel Palace Cerquilho, por meio do advogado Dr. Joaquim Trolezi Veiga, peticionou nos autos (fls. 953/954 - #id:576a1b5) e juntou contrato de compra e venda, de forma desordenada e aparentemente incompleta, firmado entre os antigos sócios da reclamada Bunny's Hotel com os senhores Fabio Santiago Molero, Alexandre Aristeu Jesus e Francisco das Chagas Lima Martins. Referido contrato foi assinado pelas partes em 27 de setembro de 2023 (fls. 955/967 - #id:d640dc2). TENDO EM VISTA TODOS OS ELEMENTOS SUPRA, CONSTATO E DECIDO: - Com supedâneo nos artigos 10 e 448 da CLT, os quais tratam acerca da sucessão trabalhista que ocorre quando a titularidade de uma empresa é transmitida, devendo ser asseverado que a alteração na estrutura jurídica da empresa não atinge os empregados que estão albergados por todo o arcabouço de direitos trabalhistas e constitucionais aplicáveis à espécie, bem como à vista do contrato de compra e venda firmado em 27 de setembro de 2023 (fls. 955/967 - #id:d640dc2), bem como da inequívoca confissão do Hotel Palace Cerquilho na petição de fls. 869/870 (#id:3768899), reputo que houve sucessão trabalhista entre o Bunny's Hotel e o Hotel Palace Cerquilho e, por conseguinte, DETERMINO que o Hotel Palace Cerquilho (CNPJ 40.759.492/0001-18) seja incluído no polo passivo da ação; - Em relação à questão afeta ao arrendamento, urge consignar que foram colacionados dois contratos, o primeiro firmado com a empresa MARIA PRISCILA MARTINS ME, vigência de 12 meses - 08 de dezembro de 2020 a 08 de dezembro de 2021 (fls. 926/928 - #id:81aa239) e o segundo contrato com a empresa F3 CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEAMENTOS LTDA, representada por Pedro Henrique Ricci Jesus, com vigência de 26 de março de 2021 a 25/03/2025 (fls. 933/935 - #id:5e6411c). Nesse passo, considerando que, nos contratos de arrendamento, a responsabilidade deve recair sobre o arrendatário, pois é este explora a atividade econômica e, por consequência, assume os riscos inerentes ao empreendimento, DETERMINO a inclusão no pólo passivo da ação da empresa F3 CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEAMENTOS LTDA (CNPJ 37.596.014/0001-20) pelo período de vigência do seu contrato. - Como se pode verificar por todo o histórico do processo, foram feitas inúmeras diligências infrutíferas no local onde está estabelecido o hotel e, também, houve nítida resistência da reclamada Bunny's Hotel e do Hotel Palace Cerquilho em carrear aos autos os documentos solicitados pelo Juízo em flagrante atitude protelatória e notoriamente temerária, gerando tumulto processual e movimentação da máquina estatal desnecessariamente, o que vai de encontro com o Princípio do Cooperativismo (ou da Colaboração), esculpido no artigo 6º do CPC, aplicado ao Processo do Trabalho. O Juízo ADVERTE às partes que a REITERAÇÃO de tais condutas implicará na aplicação de multa por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ com fulcro nos artigos 793-B, I, II, III, IV, V e VI, e 793-C, da CLT. - Após incluídas as partes sobreditas no polo passivo da ação, mormente levando-se em conta a renitência das partes envolvidas em cumprir os comandos judicais, DETERMINO que seja procedido ao ARRESTO CAUTELAR de tantos valores/bens quanto bastem à satisfação do crédito exequendo por meio das ferramentas CNIB, RENAJUD, SISBAJUD (na modalidade teimosinha por 30 dias) em face de todas as rés. Em sendo inócuas tais medidas, a execução poderá ser redirecionada aos sócios por meio do incidente adequado, mediante provocação do exequente. - No que pertine à multa imposta à fl. 846 (#id:77974bd), fixo-a em R$ 50,000,00, valor este razoável, levando-se em conta o montante total da dívida trabalhista (fls. 654/655 - #id:f48c933). - Em razão da presença da advogada suspensa na audiência realizada em 14/11/2024 (fls. 923/924 - #id:1932f4a), Dra. MARISTELA KELLER (OAB/SP nº 57849), bem como porque não houve a juntada, por parte da patrona, da regularização de sua situação junto ao seu órgão de classe e, ainda, à vista do documento de fl. 943 (#id:7ee9e02), DETERMINO que seja encaminhado à Ordem dos Advogados/SP este despacho, COM FORÇA DE OFÍCIO, por e-mail, para que sejam tomadas as medidas administrativas cabíveis ao caso em apreço, com cópia da ata de audiência (fls. 923/924 - #id:1932f4a) e do documento de fl. 943 (#id:7ee9e02). - Tendo em vista que o Hotel Palace Cerquilho juntou aos autos o contrato de compra e venda de forma desordenada e aparentemente incompleta (fls. 955/967 - #id:d640dc2), CONCEDO PRAZO DE CINCO DIAS, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo, para que o Hotel Palace Cerquilho colacione ao processado o referido contrato em sua íntegra e ordenadamente, a fim de que se possa averiguar todos os seus termos. - Deve ser levado em conta futuramente que, apesar de constar na alteração do contrato social do Hotel Bunny's apenas os sócios Francisco das Chagas Lima Martins e Fábio Santiago Molero (fls. 970/971 - #id:bd1fdf9), o Sr. Alexandre Aristeu Jesus consta, no contrato de compra e venda, como cessionário/comprador (fl. 956 - #id:d640dc2), a despeito de ter se apresentado ao Oficial de Justiça como administrador/gerente em virtude do arrendamento (fl. 763 - #id:10b7524) e, em outra diligência, apenas como gerente (fl. 843 - #id:f60b66a). Proceda a Secretária todas as providências necessárias à consecução das determinações supra com urgência. Intimem-se as partes do presente. Nada mais. SAO VICENTE/SP, 28 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL PALACE CERQUILHO LTDA

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Adriana Da Silva Maia e outros x Bunny S Hotel Limitada - Me e outros

ID: 261891544

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001239-28.2018.5.02.0481

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA MAIA HOTEL PALACE CERQUILHO LTDA

Polo Passivo:

BUNNY S HOTEL LIMITADA - ME F3 CONSTRUTORA INCORPORADORA E LOTEAMENTOS LTDA HOTEL PALACE CERQUILHO LTDA

Notificação

Advogados:

MARISTELA KELLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO COMITRE RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARANSALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM TROLEZI VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001239-28.2018.5.02.0481 : ADRIANA DA SILVA MAIA : BUNNY S HOTEL LIMITADA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001239-28.2018.5.02.0481 : ADRIANA DA SILVA MAIA : BUNNY S HOTEL LIMITADA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aefa17e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. CAROLINA DOS SANTOS LISANTI DESPACHO Tendo em vista todo o ocorrido nos presentes autos, para melhor esclarecimento e decisão, mister seja realizada uma análise retrospectiva e minuciosa do processado. É que se segue: 1) A presente reclamatória foi interposta por ADRIANA DA SILVA MAIA em face de BUNNY'S HOTEL LIMITADA - ME. Julgada, em primeira instância, a sentença foi PROCEDENTE EM PARTE (fls. 477/484 - #id:4618fcb). Opostos embargos declaratórios, houve o complemento do julgado mencionado (fls. 516/518 e 523/524 - #id:37b2ce4 e #id:0632be4). Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário, ao qual foi negado provimento (fls. 567/570 - #id:4f82e31). Homologados os cálculos da reclamante (fls. 654/655 - #id:f48c933), foram efetuadas todas as pesquisas ordinárias para a satisfação do crédito exequendo (fls. 672 e seguintes - #id:9bb29f1), contudo, sem sucesso. 2) A reclamante postulou a penhora sobre o faturamento da empresa (fls. 678 e seguintes - #id:959c08f), pedido que foi acolhido por meio do acórdão de fls. 706/709 (#id:7bf2313). 3) A executada, BUNNY'S HOTEL, na petição datada de 21/03/2023 (fls. 712 e seguintes - #id:0f3348a) alegou que não estava mais em atividade, como também que o imóvel foi arrendado para o HOTEL PALACE CERQUILHO (incluído como terceiro interessado). Acrescentou que o valor do arrendamento serve para pagamento de valores de créditos cuja natureza é trabalhista. Requereu, por fim, a penhora de 10% do aluguel referente ao arrendamento. Com a finalidade de justificar o seu pedido, a reclamada/executada argumentou que a determinação de penhora de 30% do faturamento do valor arrendado obstaculizaria o pagamento das demais ações trabalhistas. 4) Em resposta (fl. 715 - #id:3bbd92f), a reclamante requereu a realização de audiência de conciliação e postulou a juntada dos documentos referentes ao arrendamento. Deferida a audiência a conciliação (fl. 717 - #id:1e594cf) restou infrutífera (fls. 728/729 - #id:dd56fa2). 5) Ato contínuo, na petição de fl. 732 (#id:38918db), a exequente requereu o prosseguimento da execução com a penhora de 30% do faturamento relativo ao arrendamento da reclamada. 6) Na petição de fls. 733 (#id:1bcb632), a reclamada reiterou os argumentos da petição de fls.712 e seguintes (item 3 supra). 7) O juízo determinou a juntada, por parte da ré, do contrato de arrendamento (fls. 752 - #id:c50e7fd), consignando, ainda, que: "No silêncio, expeça-se mandado de penhora sobre 30% do valor mensal decorrente do arredamento do imóvel da parte devedora, devendo a parte arrendatária efetuar a tantos depósitos quantos bastem, vinculados a este processo, até o limite do débito exequendo". 8) A reclamada não cumpriu a determinação supramencionada. 9) Diante do descumprimento da referida ordem judicial, foi determinada a expedição de mandado para penhora de 30% do valor mensal do arrendamento do imóvel (fl. 754 - #id:ebb54fa). 10) Na diligência efetuada (fl. 763 - #id:10b7524), por vias telemáticas, o Oficial de Justiça logrou proceder à penhora "através do administrador da empresa que ocupa atualmente o imóvel arrendado da executada, conforme auto lavrado, bem como, conforme envio dos documentos via WhatsApp para o Sr. Alexandre Aristeu Jesus CPF18297928810, gerente", constando, ainda, na certidão que "não encontrei a executada BUNNY'S HOTEL LIMITADA, CNPJ 49.208.184/0001-79, para efetivar intimação da penhora (ciência), pois a mesma encerrou atividades no local, segundo o próprio gerente /administrador que prestou as informações" (fl. 763 - #id:10b7524), em 22/08/2023. 11) Cumprido o mandado, a reclamada peticionou nos autos (fls. 770 e seguintes - #id:10ce868), postulando que o montante da penhora de 30% do valor mensal do arrendamento do imóvel deveria prestar-se também para o pagamento de outras duas ações trabalhistas que tramitam perante esta Vara do Trabalho (Processo 1000785-72.2023.5.02.0481 e 1000786-57.2023.5.02.0481). Em que pesem os argumentos esposados pela executada, o Juízo manteve o percentual de 30% sobre o valor do imóvel arrendado especificamente com relação a esta reclamatória. 12) Foi determinado o retorno dos autos ao CEJUSC para nova tentativa conciliatória (fl. 781 - #id:a69ed56). Conciliação prejudicada (fls. 791/792 - #id:9ce3154). 13) Em continuidade, e uma vez mais, o juízo determinou que a executada juntasse aos autos o contrato de arrendamento, bem como que comprovasse os depósitos relativos aos valores de 30% penhorados (fl.793 - #id:4ba1607). 14) O mandado foi cumprido pelo Oficial de Justiça, sendo efetuado na pessoa de Joyce Aparecida da Nóbrega, CPF nº 419.468.218-10, a qual se comprometeu a entregar o documento ao destinatário. Constou na certidão, ainda, que: "Segundo a sra. Joyce, o sr. Alexandre Aristeu Jesus não se encontrava no estabelecimento no momento e nem mesmo um gerente ou qualquer representante da empresa. Certifico mais, que diligenciei inicialmente no referido endereço no dia 27/01-sábado, por volta das 12 horas, quando fui informado que o sr. Alexandre Aristeu de Jesus poderia ser encontrado no local na segunda-feira (29/01) no horário comercial, o que não ocorreu" (fl. 819 - #id:506c3f4 - grifo nosso). Pontuo que as determinações não foram cumpridas. 15) A reclamante, tendo em vista que a ré até este momento não tinha cumprido com as determinações do juízo, requereu o cumprimento da decisão relativa à juntada do contrato de arrendamento e à juntada dos comprovantes de depósitos dos valores penhorados (petição à fl. 823 - #id:591e8f8). Tal pleito foi acolhido pelo juízo, sendo expedido novo mandado para a suposta a arrendatária (fl. 824 - #id:fe918b3 - e fl. 826 e seguintes - #id:bda4f45). 16) Como se verifica na certidão de fls. 832/833 (#ce516e8), o oficial de justiça não foi devidamente atendido. Por pertinente, transcrevo parte da certidão: "Na porta frontal, que tem seu acesso por uma escadaria, onde fica a recepção, não encontrei quem pudesse me atender (porta fechada); Dirigi-me, em seguida, à entrada/saída de veículos, onde existe um guichê de atendimento ao público do motel, e aí conversei com a pessoa que se apresentou como Wilmara (não foi possível sequer ver seu rosto). Ficou ciente dos termos do mandado, declarou que não estava autorizada a prestar informações e alegou não saber quem são os atuais representantes da empresa ou mesmo quem possa responder em seu lugar. Perguntei pelo sr. Alexandre Aristeu Jesus, sendo informado apenas que não havia no estabelecimento nenhum representante da empresa. Deixei número telefônico para contato. Retornei na data de 29/04/2024, às 16 horas, mas não encontrei qualquer pessoa na portaria do prédio. Conversei novamente com a sra. Wilmara, que repetiu os mesmos argumentos. Informei, então, que retornaria no dia seguinte, às 9h30min, para tratar diretamente com o sr; Alexandre ou outro representante. Solicitei à sra. Wilmara que se identificasse, mas se recusou e informou apenas o nome Wilmara Santos. Compareci no dia combinado (30/04/2024), às 9h30min, e aí conversei com a recepcionista Tatiane Ferreira, que também ficou ciente dos termos do mandado. Disse-me que nenhum representante da empresa se encontrava no momento e que não estava autorizada a prestar qualquer informação. Esclareci ter deixado meu contato com a sra. Wilmara e solicitei novamente que o sr. Alexandre ou umoutro representante da empresa entrasse em contato, o que não ocorreu", fls. 832/833 (#ce516e8). 17) Em razão do exposto, expediu-se novo mandado, com a mesma finalidade anterior, todavia com ordem para acompanhamento de força policial (fl. 837 - #id:b0817df e fl. 839 - #id:3947cb4). Nesta oportunidade, o oficial de justiça conseguiu intimar o Sr. Alexandre Aristeu de Jesus, que se apresentou como gerente do estabelecimento (fl. 843 - #id:f60b66a), em 25/05/2024. 18) Tendo em vista o decurso do prazo para cumprimento do ordenado, o Juízo concedeu prazo de mais cinco dias para que fossem juntados ao os comprovantes de depósitos dos valores penhorados e o contrato de arrendamento, sob pena de multa diária de R$1000,00 (fl. 846 - #id:77974bd). Na diligência, o oficial de justiça novamente não conseguiu intimar o proprietário ou responsável pelo estabelecimento, sendo informado pela funcionária Tatiana Ferreira que dificilmente o proprietário se encontra no local. Por essa razão, intimou a própria funcionária Tatiane dos termos da decisão retrocitada (fl. 868 - #id:6559d17). 19) O Hotel Palace Cerquilho peticionou nos autos, às fls. 869/870 (#id:3768899), alegando que: "adquiriu o estabelecimento comercial, sucedendo os antigos proprietários" (grifo nosso). Aduziu, ainda, ter ciência dos termos do acordo entabulado entre as partes e, por fim, requereu prazo de cinco dias para apresentação de defesa. Nesta oportunidade, o hotel Palace Cerquilho juntou aos autos instrumento particular de alteração do contrato social da reclamada Bunny's Hotel (fls. 874/875 - #id:48a1436) e consolidação do contrato social atualizado (fls. 876/882 - #id:48a1436). Apenas a título de esclarecimento não houve acordo nos autos. 20) O Hotel Palace apresentou proposta de acordo no valor de R$15.000 a ser pago em 20 parcelas de R$750,00 (fl. 913 - #id:3837140). A reclamante não aceitou a proposta e pugnou pelo prosseguimento da execução, a qual totalizava, àquela época o montante de R$ 48.000,00, conforme apurado pela própria exequente. Tendo em vista a possibilidade de conciliação entre as partes, haja vista a proposta da do Hotel Palace Cerquilho, foi determinada a realização de audiência de conciliação em fase de execução (fl. 919/920 - #id:d6a9db2). 21) Na sessão sobredita (fl. 923/924 - #id:1932f4a), o advogado da reclamante alegou que a patrona do Hotel Palace Cerquilho, Dra. MARISTELA KELLER, estava suspensa junto à OAB, o que foi negado pela advogada. Diante da celeuma instaurada na audiência, foi concedido prazo para a Dra. Maristela Keller comprovar a sua possibilidade plena de representação judicial do Hotel Cerquilho e, ainda, foi concedido prazo para que a reclamada juntasse documentos. 22) A reclamada, Bunny's Hotel, peticionou juntando documentos (fl. 925 - #id:dcc1966). Às fls. 926/928 (#id:81aa239), foi juntado aos autos contrato de arrendamento com a empresa MARIA PRISCILA MARTINS ME, com vigência de 12 meses - 08 de dezembro de 2020 a 08 de dezembro de 2021. Às fls. 929/932 (#id:60c7d6f), foi juntado contrato de locação/compra firmado com a empresa F3 HOTEL LTDA, representada por Pedro Henrique Ricci Jesus, com período vigência de 48 meses, a partir de 02 de maio de 2021. Às fls. 933/935 (#id:5e6411c), foi juntado contrato de arrendamento firmado com a empresa F3 CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEAMENTOS LTDA, representada por Pedro Henrique Ricci Jesus, com vigência de 26 de março de 2021 a 25/03/2025. 23) A reclamante, ao se manifestar acerca da petição e dos documentos supra, alegou, de mais relevante, que a patrona que representava a empresa Hotel Palace Cerquilho, na audiência do dia 14/11/2024 (fls. 923/924 - #id:1932f4a), não comprovou o seu desimpedimento junto ao seu órgão de classe. A reclamante colacionou documento comprobatório da suspensão alegada à fl. 943 (#id:7ee9e02). Não se olvidando de que, a despeito de ter sido concedido prazo para a Dra. Maristela Keller comprovar que não tinha nenhum impedimento/suspensão para representar judicialmente o Hotel Palace Cerquilho, esta quedou-se inerte, nada comprovando nos autos. 24) O Hotel Palace Cerquilho, por meio do advogado Dr. Joaquim Trolezi Veiga, peticionou nos autos (fls. 953/954 - #id:576a1b5) e juntou contrato de compra e venda, de forma desordenada e aparentemente incompleta, firmado entre os antigos sócios da reclamada Bunny's Hotel com os senhores Fabio Santiago Molero, Alexandre Aristeu Jesus e Francisco das Chagas Lima Martins. Referido contrato foi assinado pelas partes em 27 de setembro de 2023 (fls. 955/967 - #id:d640dc2). TENDO EM VISTA TODOS OS ELEMENTOS SUPRA, CONSTATO E DECIDO: - Com supedâneo nos artigos 10 e 448 da CLT, os quais tratam acerca da sucessão trabalhista que ocorre quando a titularidade de uma empresa é transmitida, devendo ser asseverado que a alteração na estrutura jurídica da empresa não atinge os empregados que estão albergados por todo o arcabouço de direitos trabalhistas e constitucionais aplicáveis à espécie, bem como à vista do contrato de compra e venda firmado em 27 de setembro de 2023 (fls. 955/967 - #id:d640dc2), bem como da inequívoca confissão do Hotel Palace Cerquilho na petição de fls. 869/870 (#id:3768899), reputo que houve sucessão trabalhista entre o Bunny's Hotel e o Hotel Palace Cerquilho e, por conseguinte, DETERMINO que o Hotel Palace Cerquilho (CNPJ 40.759.492/0001-18) seja incluído no polo passivo da ação; - Em relação à questão afeta ao arrendamento, urge consignar que foram colacionados dois contratos, o primeiro firmado com a empresa MARIA PRISCILA MARTINS ME, vigência de 12 meses - 08 de dezembro de 2020 a 08 de dezembro de 2021 (fls. 926/928 - #id:81aa239) e o segundo contrato com a empresa F3 CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEAMENTOS LTDA, representada por Pedro Henrique Ricci Jesus, com vigência de 26 de março de 2021 a 25/03/2025 (fls. 933/935 - #id:5e6411c). Nesse passo, considerando que, nos contratos de arrendamento, a responsabilidade deve recair sobre o arrendatário, pois é este explora a atividade econômica e, por consequência, assume os riscos inerentes ao empreendimento, DETERMINO a inclusão no pólo passivo da ação da empresa F3 CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEAMENTOS LTDA (CNPJ 37.596.014/0001-20) pelo período de vigência do seu contrato. - Como se pode verificar por todo o histórico do processo, foram feitas inúmeras diligências infrutíferas no local onde está estabelecido o hotel e, também, houve nítida resistência da reclamada Bunny's Hotel e do Hotel Palace Cerquilho em carrear aos autos os documentos solicitados pelo Juízo em flagrante atitude protelatória e notoriamente temerária, gerando tumulto processual e movimentação da máquina estatal desnecessariamente, o que vai de encontro com o Princípio do Cooperativismo (ou da Colaboração), esculpido no artigo 6º do CPC, aplicado ao Processo do Trabalho. O Juízo ADVERTE às partes que a REITERAÇÃO de tais condutas implicará na aplicação de multa por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ com fulcro nos artigos 793-B, I, II, III, IV, V e VI, e 793-C, da CLT. - Após incluídas as partes sobreditas no polo passivo da ação, mormente levando-se em conta a renitência das partes envolvidas em cumprir os comandos judicais, DETERMINO que seja procedido ao ARRESTO CAUTELAR de tantos valores/bens quanto bastem à satisfação do crédito exequendo por meio das ferramentas CNIB, RENAJUD, SISBAJUD (na modalidade teimosinha por 30 dias) em face de todas as rés. Em sendo inócuas tais medidas, a execução poderá ser redirecionada aos sócios por meio do incidente adequado, mediante provocação do exequente. - No que pertine à multa imposta à fl. 846 (#id:77974bd), fixo-a em R$ 50,000,00, valor este razoável, levando-se em conta o montante total da dívida trabalhista (fls. 654/655 - #id:f48c933). - Em razão da presença da advogada suspensa na audiência realizada em 14/11/2024 (fls. 923/924 - #id:1932f4a), Dra. MARISTELA KELLER (OAB/SP nº 57849), bem como porque não houve a juntada, por parte da patrona, da regularização de sua situação junto ao seu órgão de classe e, ainda, à vista do documento de fl. 943 (#id:7ee9e02), DETERMINO que seja encaminhado à Ordem dos Advogados/SP este despacho, COM FORÇA DE OFÍCIO, por e-mail, para que sejam tomadas as medidas administrativas cabíveis ao caso em apreço, com cópia da ata de audiência (fls. 923/924 - #id:1932f4a) e do documento de fl. 943 (#id:7ee9e02). - Tendo em vista que o Hotel Palace Cerquilho juntou aos autos o contrato de compra e venda de forma desordenada e aparentemente incompleta (fls. 955/967 - #id:d640dc2), CONCEDO PRAZO DE CINCO DIAS, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo, para que o Hotel Palace Cerquilho colacione ao processado o referido contrato em sua íntegra e ordenadamente, a fim de que se possa averiguar todos os seus termos. - Deve ser levado em conta futuramente que, apesar de constar na alteração do contrato social do Hotel Bunny's apenas os sócios Francisco das Chagas Lima Martins e Fábio Santiago Molero (fls. 970/971 - #id:bd1fdf9), o Sr. Alexandre Aristeu Jesus consta, no contrato de compra e venda, como cessionário/comprador (fl. 956 - #id:d640dc2), a despeito de ter se apresentado ao Oficial de Justiça como administrador/gerente em virtude do arrendamento (fl. 763 - #id:10b7524) e, em outra diligência, apenas como gerente (fl. 843 - #id:f60b66a). Proceda a Secretária todas as providências necessárias à consecução das determinações supra com urgência. Intimem-se as partes do presente. Nada mais. SAO VICENTE/SP, 28 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BUNNY S HOTEL LIMITADA - ME

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Adriana Da Silva Maia e outros x Bunny S Hotel Limitada - Me e outros

ID: 261891553

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001239-28.2018.5.02.0481

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA MAIA HOTEL PALACE CERQUILHO LTDA

Polo Passivo:

BUNNY S HOTEL LIMITADA - ME F3 CONSTRUTORA INCORPORADORA E LOTEAMENTOS LTDA HOTEL PALACE CERQUILHO LTDA

Notificação

Advogados:

MARISTELA KELLER

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ROBERTO MARANSALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO COMITRE RIGO

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JOAQUIM TROLEZI VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001239-28.2018.5.02.0481 : ADRIANA DA SILVA MAIA : BUNNY S HOTEL LIMITADA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001239-28.2018.5.02.0481 : ADRIANA DA SILVA MAIA : BUNNY S HOTEL LIMITADA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aefa17e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. CAROLINA DOS SANTOS LISANTI DESPACHO Tendo em vista todo o ocorrido nos presentes autos, para melhor esclarecimento e decisão, mister seja realizada uma análise retrospectiva e minuciosa do processado. É que se segue: 1) A presente reclamatória foi interposta por ADRIANA DA SILVA MAIA em face de BUNNY'S HOTEL LIMITADA - ME. Julgada, em primeira instância, a sentença foi PROCEDENTE EM PARTE (fls. 477/484 - #id:4618fcb). Opostos embargos declaratórios, houve o complemento do julgado mencionado (fls. 516/518 e 523/524 - #id:37b2ce4 e #id:0632be4). Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário, ao qual foi negado provimento (fls. 567/570 - #id:4f82e31). Homologados os cálculos da reclamante (fls. 654/655 - #id:f48c933), foram efetuadas todas as pesquisas ordinárias para a satisfação do crédito exequendo (fls. 672 e seguintes - #id:9bb29f1), contudo, sem sucesso. 2) A reclamante postulou a penhora sobre o faturamento da empresa (fls. 678 e seguintes - #id:959c08f), pedido que foi acolhido por meio do acórdão de fls. 706/709 (#id:7bf2313). 3) A executada, BUNNY'S HOTEL, na petição datada de 21/03/2023 (fls. 712 e seguintes - #id:0f3348a) alegou que não estava mais em atividade, como também que o imóvel foi arrendado para o HOTEL PALACE CERQUILHO (incluído como terceiro interessado). Acrescentou que o valor do arrendamento serve para pagamento de valores de créditos cuja natureza é trabalhista. Requereu, por fim, a penhora de 10% do aluguel referente ao arrendamento. Com a finalidade de justificar o seu pedido, a reclamada/executada argumentou que a determinação de penhora de 30% do faturamento do valor arrendado obstaculizaria o pagamento das demais ações trabalhistas. 4) Em resposta (fl. 715 - #id:3bbd92f), a reclamante requereu a realização de audiência de conciliação e postulou a juntada dos documentos referentes ao arrendamento. Deferida a audiência a conciliação (fl. 717 - #id:1e594cf) restou infrutífera (fls. 728/729 - #id:dd56fa2). 5) Ato contínuo, na petição de fl. 732 (#id:38918db), a exequente requereu o prosseguimento da execução com a penhora de 30% do faturamento relativo ao arrendamento da reclamada. 6) Na petição de fls. 733 (#id:1bcb632), a reclamada reiterou os argumentos da petição de fls.712 e seguintes (item 3 supra). 7) O juízo determinou a juntada, por parte da ré, do contrato de arrendamento (fls. 752 - #id:c50e7fd), consignando, ainda, que: "No silêncio, expeça-se mandado de penhora sobre 30% do valor mensal decorrente do arredamento do imóvel da parte devedora, devendo a parte arrendatária efetuar a tantos depósitos quantos bastem, vinculados a este processo, até o limite do débito exequendo". 8) A reclamada não cumpriu a determinação supramencionada. 9) Diante do descumprimento da referida ordem judicial, foi determinada a expedição de mandado para penhora de 30% do valor mensal do arrendamento do imóvel (fl. 754 - #id:ebb54fa). 10) Na diligência efetuada (fl. 763 - #id:10b7524), por vias telemáticas, o Oficial de Justiça logrou proceder à penhora "através do administrador da empresa que ocupa atualmente o imóvel arrendado da executada, conforme auto lavrado, bem como, conforme envio dos documentos via WhatsApp para o Sr. Alexandre Aristeu Jesus CPF18297928810, gerente", constando, ainda, na certidão que "não encontrei a executada BUNNY'S HOTEL LIMITADA, CNPJ 49.208.184/0001-79, para efetivar intimação da penhora (ciência), pois a mesma encerrou atividades no local, segundo o próprio gerente /administrador que prestou as informações" (fl. 763 - #id:10b7524), em 22/08/2023. 11) Cumprido o mandado, a reclamada peticionou nos autos (fls. 770 e seguintes - #id:10ce868), postulando que o montante da penhora de 30% do valor mensal do arrendamento do imóvel deveria prestar-se também para o pagamento de outras duas ações trabalhistas que tramitam perante esta Vara do Trabalho (Processo 1000785-72.2023.5.02.0481 e 1000786-57.2023.5.02.0481). Em que pesem os argumentos esposados pela executada, o Juízo manteve o percentual de 30% sobre o valor do imóvel arrendado especificamente com relação a esta reclamatória. 12) Foi determinado o retorno dos autos ao CEJUSC para nova tentativa conciliatória (fl. 781 - #id:a69ed56). Conciliação prejudicada (fls. 791/792 - #id:9ce3154). 13) Em continuidade, e uma vez mais, o juízo determinou que a executada juntasse aos autos o contrato de arrendamento, bem como que comprovasse os depósitos relativos aos valores de 30% penhorados (fl.793 - #id:4ba1607). 14) O mandado foi cumprido pelo Oficial de Justiça, sendo efetuado na pessoa de Joyce Aparecida da Nóbrega, CPF nº 419.468.218-10, a qual se comprometeu a entregar o documento ao destinatário. Constou na certidão, ainda, que: "Segundo a sra. Joyce, o sr. Alexandre Aristeu Jesus não se encontrava no estabelecimento no momento e nem mesmo um gerente ou qualquer representante da empresa. Certifico mais, que diligenciei inicialmente no referido endereço no dia 27/01-sábado, por volta das 12 horas, quando fui informado que o sr. Alexandre Aristeu de Jesus poderia ser encontrado no local na segunda-feira (29/01) no horário comercial, o que não ocorreu" (fl. 819 - #id:506c3f4 - grifo nosso). Pontuo que as determinações não foram cumpridas. 15) A reclamante, tendo em vista que a ré até este momento não tinha cumprido com as determinações do juízo, requereu o cumprimento da decisão relativa à juntada do contrato de arrendamento e à juntada dos comprovantes de depósitos dos valores penhorados (petição à fl. 823 - #id:591e8f8). Tal pleito foi acolhido pelo juízo, sendo expedido novo mandado para a suposta a arrendatária (fl. 824 - #id:fe918b3 - e fl. 826 e seguintes - #id:bda4f45). 16) Como se verifica na certidão de fls. 832/833 (#ce516e8), o oficial de justiça não foi devidamente atendido. Por pertinente, transcrevo parte da certidão: "Na porta frontal, que tem seu acesso por uma escadaria, onde fica a recepção, não encontrei quem pudesse me atender (porta fechada); Dirigi-me, em seguida, à entrada/saída de veículos, onde existe um guichê de atendimento ao público do motel, e aí conversei com a pessoa que se apresentou como Wilmara (não foi possível sequer ver seu rosto). Ficou ciente dos termos do mandado, declarou que não estava autorizada a prestar informações e alegou não saber quem são os atuais representantes da empresa ou mesmo quem possa responder em seu lugar. Perguntei pelo sr. Alexandre Aristeu Jesus, sendo informado apenas que não havia no estabelecimento nenhum representante da empresa. Deixei número telefônico para contato. Retornei na data de 29/04/2024, às 16 horas, mas não encontrei qualquer pessoa na portaria do prédio. Conversei novamente com a sra. Wilmara, que repetiu os mesmos argumentos. Informei, então, que retornaria no dia seguinte, às 9h30min, para tratar diretamente com o sr; Alexandre ou outro representante. Solicitei à sra. Wilmara que se identificasse, mas se recusou e informou apenas o nome Wilmara Santos. Compareci no dia combinado (30/04/2024), às 9h30min, e aí conversei com a recepcionista Tatiane Ferreira, que também ficou ciente dos termos do mandado. Disse-me que nenhum representante da empresa se encontrava no momento e que não estava autorizada a prestar qualquer informação. Esclareci ter deixado meu contato com a sra. Wilmara e solicitei novamente que o sr. Alexandre ou umoutro representante da empresa entrasse em contato, o que não ocorreu", fls. 832/833 (#ce516e8). 17) Em razão do exposto, expediu-se novo mandado, com a mesma finalidade anterior, todavia com ordem para acompanhamento de força policial (fl. 837 - #id:b0817df e fl. 839 - #id:3947cb4). Nesta oportunidade, o oficial de justiça conseguiu intimar o Sr. Alexandre Aristeu de Jesus, que se apresentou como gerente do estabelecimento (fl. 843 - #id:f60b66a), em 25/05/2024. 18) Tendo em vista o decurso do prazo para cumprimento do ordenado, o Juízo concedeu prazo de mais cinco dias para que fossem juntados ao os comprovantes de depósitos dos valores penhorados e o contrato de arrendamento, sob pena de multa diária de R$1000,00 (fl. 846 - #id:77974bd). Na diligência, o oficial de justiça novamente não conseguiu intimar o proprietário ou responsável pelo estabelecimento, sendo informado pela funcionária Tatiana Ferreira que dificilmente o proprietário se encontra no local. Por essa razão, intimou a própria funcionária Tatiane dos termos da decisão retrocitada (fl. 868 - #id:6559d17). 19) O Hotel Palace Cerquilho peticionou nos autos, às fls. 869/870 (#id:3768899), alegando que: "adquiriu o estabelecimento comercial, sucedendo os antigos proprietários" (grifo nosso). Aduziu, ainda, ter ciência dos termos do acordo entabulado entre as partes e, por fim, requereu prazo de cinco dias para apresentação de defesa. Nesta oportunidade, o hotel Palace Cerquilho juntou aos autos instrumento particular de alteração do contrato social da reclamada Bunny's Hotel (fls. 874/875 - #id:48a1436) e consolidação do contrato social atualizado (fls. 876/882 - #id:48a1436). Apenas a título de esclarecimento não houve acordo nos autos. 20) O Hotel Palace apresentou proposta de acordo no valor de R$15.000 a ser pago em 20 parcelas de R$750,00 (fl. 913 - #id:3837140). A reclamante não aceitou a proposta e pugnou pelo prosseguimento da execução, a qual totalizava, àquela época o montante de R$ 48.000,00, conforme apurado pela própria exequente. Tendo em vista a possibilidade de conciliação entre as partes, haja vista a proposta da do Hotel Palace Cerquilho, foi determinada a realização de audiência de conciliação em fase de execução (fl. 919/920 - #id:d6a9db2). 21) Na sessão sobredita (fl. 923/924 - #id:1932f4a), o advogado da reclamante alegou que a patrona do Hotel Palace Cerquilho, Dra. MARISTELA KELLER, estava suspensa junto à OAB, o que foi negado pela advogada. Diante da celeuma instaurada na audiência, foi concedido prazo para a Dra. Maristela Keller comprovar a sua possibilidade plena de representação judicial do Hotel Cerquilho e, ainda, foi concedido prazo para que a reclamada juntasse documentos. 22) A reclamada, Bunny's Hotel, peticionou juntando documentos (fl. 925 - #id:dcc1966). Às fls. 926/928 (#id:81aa239), foi juntado aos autos contrato de arrendamento com a empresa MARIA PRISCILA MARTINS ME, com vigência de 12 meses - 08 de dezembro de 2020 a 08 de dezembro de 2021. Às fls. 929/932 (#id:60c7d6f), foi juntado contrato de locação/compra firmado com a empresa F3 HOTEL LTDA, representada por Pedro Henrique Ricci Jesus, com período vigência de 48 meses, a partir de 02 de maio de 2021. Às fls. 933/935 (#id:5e6411c), foi juntado contrato de arrendamento firmado com a empresa F3 CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEAMENTOS LTDA, representada por Pedro Henrique Ricci Jesus, com vigência de 26 de março de 2021 a 25/03/2025. 23) A reclamante, ao se manifestar acerca da petição e dos documentos supra, alegou, de mais relevante, que a patrona que representava a empresa Hotel Palace Cerquilho, na audiência do dia 14/11/2024 (fls. 923/924 - #id:1932f4a), não comprovou o seu desimpedimento junto ao seu órgão de classe. A reclamante colacionou documento comprobatório da suspensão alegada à fl. 943 (#id:7ee9e02). Não se olvidando de que, a despeito de ter sido concedido prazo para a Dra. Maristela Keller comprovar que não tinha nenhum impedimento/suspensão para representar judicialmente o Hotel Palace Cerquilho, esta quedou-se inerte, nada comprovando nos autos. 24) O Hotel Palace Cerquilho, por meio do advogado Dr. Joaquim Trolezi Veiga, peticionou nos autos (fls. 953/954 - #id:576a1b5) e juntou contrato de compra e venda, de forma desordenada e aparentemente incompleta, firmado entre os antigos sócios da reclamada Bunny's Hotel com os senhores Fabio Santiago Molero, Alexandre Aristeu Jesus e Francisco das Chagas Lima Martins. Referido contrato foi assinado pelas partes em 27 de setembro de 2023 (fls. 955/967 - #id:d640dc2). TENDO EM VISTA TODOS OS ELEMENTOS SUPRA, CONSTATO E DECIDO: - Com supedâneo nos artigos 10 e 448 da CLT, os quais tratam acerca da sucessão trabalhista que ocorre quando a titularidade de uma empresa é transmitida, devendo ser asseverado que a alteração na estrutura jurídica da empresa não atinge os empregados que estão albergados por todo o arcabouço de direitos trabalhistas e constitucionais aplicáveis à espécie, bem como à vista do contrato de compra e venda firmado em 27 de setembro de 2023 (fls. 955/967 - #id:d640dc2), bem como da inequívoca confissão do Hotel Palace Cerquilho na petição de fls. 869/870 (#id:3768899), reputo que houve sucessão trabalhista entre o Bunny's Hotel e o Hotel Palace Cerquilho e, por conseguinte, DETERMINO que o Hotel Palace Cerquilho (CNPJ 40.759.492/0001-18) seja incluído no polo passivo da ação; - Em relação à questão afeta ao arrendamento, urge consignar que foram colacionados dois contratos, o primeiro firmado com a empresa MARIA PRISCILA MARTINS ME, vigência de 12 meses - 08 de dezembro de 2020 a 08 de dezembro de 2021 (fls. 926/928 - #id:81aa239) e o segundo contrato com a empresa F3 CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEAMENTOS LTDA, representada por Pedro Henrique Ricci Jesus, com vigência de 26 de março de 2021 a 25/03/2025 (fls. 933/935 - #id:5e6411c). Nesse passo, considerando que, nos contratos de arrendamento, a responsabilidade deve recair sobre o arrendatário, pois é este explora a atividade econômica e, por consequência, assume os riscos inerentes ao empreendimento, DETERMINO a inclusão no pólo passivo da ação da empresa F3 CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEAMENTOS LTDA (CNPJ 37.596.014/0001-20) pelo período de vigência do seu contrato. - Como se pode verificar por todo o histórico do processo, foram feitas inúmeras diligências infrutíferas no local onde está estabelecido o hotel e, também, houve nítida resistência da reclamada Bunny's Hotel e do Hotel Palace Cerquilho em carrear aos autos os documentos solicitados pelo Juízo em flagrante atitude protelatória e notoriamente temerária, gerando tumulto processual e movimentação da máquina estatal desnecessariamente, o que vai de encontro com o Princípio do Cooperativismo (ou da Colaboração), esculpido no artigo 6º do CPC, aplicado ao Processo do Trabalho. O Juízo ADVERTE às partes que a REITERAÇÃO de tais condutas implicará na aplicação de multa por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ com fulcro nos artigos 793-B, I, II, III, IV, V e VI, e 793-C, da CLT. - Após incluídas as partes sobreditas no polo passivo da ação, mormente levando-se em conta a renitência das partes envolvidas em cumprir os comandos judicais, DETERMINO que seja procedido ao ARRESTO CAUTELAR de tantos valores/bens quanto bastem à satisfação do crédito exequendo por meio das ferramentas CNIB, RENAJUD, SISBAJUD (na modalidade teimosinha por 30 dias) em face de todas as rés. Em sendo inócuas tais medidas, a execução poderá ser redirecionada aos sócios por meio do incidente adequado, mediante provocação do exequente. - No que pertine à multa imposta à fl. 846 (#id:77974bd), fixo-a em R$ 50,000,00, valor este razoável, levando-se em conta o montante total da dívida trabalhista (fls. 654/655 - #id:f48c933). - Em razão da presença da advogada suspensa na audiência realizada em 14/11/2024 (fls. 923/924 - #id:1932f4a), Dra. MARISTELA KELLER (OAB/SP nº 57849), bem como porque não houve a juntada, por parte da patrona, da regularização de sua situação junto ao seu órgão de classe e, ainda, à vista do documento de fl. 943 (#id:7ee9e02), DETERMINO que seja encaminhado à Ordem dos Advogados/SP este despacho, COM FORÇA DE OFÍCIO, por e-mail, para que sejam tomadas as medidas administrativas cabíveis ao caso em apreço, com cópia da ata de audiência (fls. 923/924 - #id:1932f4a) e do documento de fl. 943 (#id:7ee9e02). - Tendo em vista que o Hotel Palace Cerquilho juntou aos autos o contrato de compra e venda de forma desordenada e aparentemente incompleta (fls. 955/967 - #id:d640dc2), CONCEDO PRAZO DE CINCO DIAS, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo, para que o Hotel Palace Cerquilho colacione ao processado o referido contrato em sua íntegra e ordenadamente, a fim de que se possa averiguar todos os seus termos. - Deve ser levado em conta futuramente que, apesar de constar na alteração do contrato social do Hotel Bunny's apenas os sócios Francisco das Chagas Lima Martins e Fábio Santiago Molero (fls. 970/971 - #id:bd1fdf9), o Sr. Alexandre Aristeu Jesus consta, no contrato de compra e venda, como cessionário/comprador (fl. 956 - #id:d640dc2), a despeito de ter se apresentado ao Oficial de Justiça como administrador/gerente em virtude do arrendamento (fl. 763 - #id:10b7524) e, em outra diligência, apenas como gerente (fl. 843 - #id:f60b66a). Proceda a Secretária todas as providências necessárias à consecução das determinações supra com urgência. Intimem-se as partes do presente. Nada mais. SAO VICENTE/SP, 28 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA DA SILVA MAIA

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Luciano Araujo e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 333910833

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000629-75.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ARAUJO OSMARIO HONORIO APOLONIO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR AP 1000629-75.2024.5.02.0311 AGRAVANTE: LUCIANO ARAUJO AGRAVADO: DROGARIA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR AP 1000629-75.2024.5.02.0311 AGRAVANTE: LUCIANO ARAUJO AGRAVADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. PROCESSO nº 1000629-75.2024.5.02.0311 (AP) AGRAVANTES: LUCIANO ARAÚJO e DROGARIA SÃO PAULO S.A. AGRAVADOS: LUCIANO ARAÚJO e DROGARIA SÃO PAULO S.A. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelos agravantes acima identificados pretendendo a reforma da sentença resolutiva de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. O exequente pretende a reforma quanto à aplicação dos juros na fase pré-judicial, utilização da Selic composta na fase judicial e honorários de sucumbência na fase de execução. A executada pretende a reforma quanto ao cálculo do adicional de insalubridade, base de cálculo dos juros de mora e honorários do contador. Oportunizada contraminuta. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. MÉRITO Do recurso do exequente: 1.Dos juros na fase pré-judicial - aplicação da TRD: O exequente pretende que, para atualização monetária, na fase pré-judicial, seja aplicado o IPCA-E acrescido da TRD simples. O C. STF tratou de tal tema na ADC 58, cuja ementa abaixo transcrevo: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (os destaques são meus) Portanto, a determinação do C. STF é para a aplicação dos IPCA-E acrescido dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 que assim dispõe: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Devido, portanto a aplicação da TRD na fase pré-judicial. Neste sentido decisão desta 4.ª Turma: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O laudo pericial é claro em aplicar a TRD, conforme estipulado na sexta tese fixada no julgamento da ADC 58, os juros legais a serem apurados na fase pré-judicial são os estipulados no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91, que determina a aplicação da TRD, não os de 1% ao mês, de que trata o § 1º do referido dispositivo legal. Não houve cumulação de SELIC+juros, como pretende crer a executada. Por sua vez, como consta dos autos (fls. 1064): "Sem razão a reclamada, Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)" Não houve aplicação da SELIC composta.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001495-67.2021.5.02.0027; Data de assinatura: 21-05-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" Dou provimento ao apelo para que seja incluída a TRD no cálculo da atualização monetária da fase pré-judicial. 2.Da SELIC composta na fase judicial: O exequente requer a reforma da sentença resolutiva de impugnação à sentença de liquidação quanto à taxa SELIC, para que seja aplicada a SELIC composta. Não há que se falar ainda em SELIC composta, pois na decisão do C. STF que estabeleceu a aplicação da Selic não foi determinada a aplicação da Selic "acumulada", ou seja, dos denominados "juros compostos". A aplicação da taxa SELIC, consoante estabelecido no acórdão da ADC n.º 58 para atualização do débito trabalhista segue a metodologia de acumulação simples, isto é, a soma das taxas mensais ao longo de determinado período, o que resulta, matematicamente, em aplicação de juros simples. Há entendimentos, inclusive no âmbito do STF e do STJ, que vedam a "capitalização composta". A Súmula 121 do C. STF dispõe que: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". O C. STJ possui entendimentos segundo os quais a SELIC deve ser contabilizada de forma "simples": PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO. TAXA SELIC. PRETENSÃO DE QUE SE OBEDEÇA A REGRA DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA (ANATOCISMO). INADMISSIBILIDADE. O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nas hipóteses em que determina a incidência da Taxa SELIC, sempre impõe que a capitalização ocorra de forma simples. Essa orientação baseia-se em sólida jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada" (Súmula 121/STF). Assim, ainda que se trate de levantamento de depósito judicial (caso dos autos), a Taxa SELIC deve incidir de forma simples, ou seja, a sua incidência é apenas sobre o capital inicial, vedada a incidência de juros sobre juros (anatocismo). Cumpre registrar que a capitalização simples não configura enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. 2. Recurso especial não provido" (REsp 1.269.051, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 13.10.2011) . "TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. CUMULADA MENSALMENTE. ANATOCISMO. SUMULA 121 DO STF. 1. A taxa Selic é aplicada cumulada e mensalmente, somando-se os índices mês a mês, a fim de evitar anatocismo. 2. "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada" (Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal). 3. Recurso especial provido." (REsp 410.568/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 24.5.2006). Neste mesmo sentido julgados desta 4.ª Turma conforme acórdãos proferidos nos processos 1001823-50.2023.5.02.0019 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1000328-72.2024.5.02.0362 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1001239-09.2023.5.02.0463 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1000760-24.2023.5.02.0719 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage), 1000685-84.2024.5.02.0610 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis) e 1000565-75.2019.5.02.0041 (Rel. Magistrada Valéria Nicolau Sanchez). Mantida a sentença. 3.Dos honorários de sucumbência na fase de execução: Sob alegação de que os embargos à execução são ação autônoma incidental, pretende o exequente a condenação da executada em honorários de sucumbência. Frise-se que a CLT possui regramento próprio sobre a matéria, introduzido pela Lei 13.467/2017, em seu art. 791-A, o qual não estipulou honorários advocatícios relativos à fase de liquidação ou de execução nesta Justiça Especializada, motivo pelo qual não tem aplicação subsidiária o art. 85, § 1º, do CPC, por ausência de omissão do Direito Processual do Trabalho. Destaco que a Lei 13.467/2017 que regulamentou a questão por meio do artigo 791-A da CLT não fez referência aos Embargos de Terceiro, determinando a fixação dos honorários apenas na fase de conhecimento, incluindo a Reconvenção, conforme o artigo 791-A, §5º, da CLT. Neste sentido entendimento exarado por esta 4.ª Turma no bojo do processo 1001569-50.2023.5.02.0319 (AP) de relatoria da Magistrada Valéria Nicolau Sanchez, cujo trecho da fundamentação transcrevo: "Com efeito, não há amparo legal para a fixação de honorários de advogado em processo de execução trabalhista, conforme de depreende do art. 791-A da CLT, uma vez que faz alusão apenas à fase de conhecimento e não contemplou, pois, as hipóteses de fixação da verba honorária na fase de cumprimento da sentença ou na execução, tal como fez o CPC (art. 85, § 1º). Diferentemente do que ocorre no processo cível, a fase de execução se processa nos próprios autos principais, o que impede a condenação da parcela em duplicidade nas fases de conhecimento e execução. Diante do exposto, tendo em vista que não se cogita a aplicação supletiva do direito processual comum, uma vez que não há omissão a esse respeito na Consolidação das Leis do Trabalho, indevidos honorários de sucumbência na fase de execução". Os embargos à execução em fase executiva ação individual são mera decorrência do processo principal, sendo mero incidente deste. Nego provimento. Do recurso da executada: 1.Do adicional de insalubridade (base de cálculo e dias efetivamente trabalhados): A executada pretende que sejam excluídos da base de cálculo do adicional de insalubridade o plantão e os DSR's sobre o plantão, além de dia do farmacêutico. Também indica que o contador deixou de considerar apenas os dias efetivamente trabalhados nos meses em que ocorreram faltas justificadas, injustificadas, férias os licenças. A sentença de primeiro grau assim decidiu, conforme fls. 473/474: "Quanto à base de cálculo do referido adicional, a Súmula vinculante nº 4, do STF proibiu a vinculação do salário mínimo ou o seu uso como base de cálculo. A Súmula 228 do TST, em sua mais recente redação determinava que a base de cálculo seria o salário base do empregado, porém tal Súmula foi suspensa pelo STF. Diante de tal imbrólio, aplico textualmente o disposto na Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXIII: 'adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.' (grifo meu), ou seja, o adicional de insalubridade tem como base a remuneração do empregado, nesta entendida a soma de todas as parcelas salariais". Em consulta aos autos principais (1000853-52.2020.5.02.0311) noto que não houve qualquer recurso da executada quanto ao cálculo do adicional de insalubridade sobre a remuneração. Tendo a decisão assim determinado, todas as parcelas salariais pagas deverão integrar a base de cálculo da remuneração. Quanto aos dias não trabalhados, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos, inclusive faltas justificadas e afastamentos legais, não tendo o contador considerado o adicional para faltas injustificadas, conforme indicado na decisão dos embargos à execução. Nego provimento 2.Da base de cálculo dos juros de mora: Pretende a executada que os juros de mora sejam calculados sobre o valor principal após o desconto do recolhimento previdenciário. Sustenta que a taxa SELIC foi aplicada sobre o valor integral do principal. Não há nenhuma determinação no título executivo para que haja a aplicação da SELIC apenas após a dedução da parcela previdenciária. Ademais, a taxa SELIC contempla a atualização monetária e os juros de mora, não sendo viável qualquer cálculo individualizado dos juros de mora. Mantida a decisão de primeiro grau. 3.Dos honorários do contador: Pugna a executada pela redução do valor de R$ 3.500,00 arbitrados a título de honorários para o contador. Diante do trabalho realizado pelo contador, entendo que o montante arbitrado se revela excessivo. Atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, dou provimento ao apelo para reduzir os honorários do contador para R$ 3.000,00. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo do exequente para que seja incluída a TRD no cálculo da atualização monetária da fase pré-judicial; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo da executada para reduzir os honorários do contador para R$ 3.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO ARAUJO

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