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"1001250-08.2025.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 146 de 156

Banco Santander (Brasil) S.A. x Selma Farias

ID: 337553189

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001491-55.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SELMA FARIAS

Notificação

Advogados:

ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001491-55.2024.5.02.0502 RECORRENTE: BANCO SANTANDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001491-55.2024.5.02.0502 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: SELMA FARIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6792ae6 proferida nos autos. ROT 1001491-55.2024.5.02.0502 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (SP208322) Recorrido: Advogado(s): SELMA FARIAS ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA (SP187293) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 817e976; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 82f7eff). Regular a representação processual (Id d20a70e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): A recorrente sustenta que estão presentes no caso os requisitos legais para homologação judicial do acordo extrajudicial, razão pela qual pugna pela reforma da decisão regional. Consta do v. acórdão: "Nos termos da Súmula 418 do C. TST, perfeitamente aplicável ao caso em tela, a homologação de acordo é faculdade do juiz, que não está obrigado a homologá-lo em casos em que detectar aspectos manifestamente lesivos ao empregado ou que atentem contra a ordem pública. 418 - Mandado de segurança visando à concessão de liminar ou homologação de acordo. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 120 e 141 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005) A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-OJs no 120 - DJ 11.08.2003 e nº 141 - DJ 04.05.2004) Consoante consignado na decisão objurgada (id. f12ea05): "(. . .) da emenda apresentada, constato a persistência de irregularidades na discriminação das verbas, uma vez que os requerentes não detalham o objeto das transações. É necessário o apontamento detalhado do objeto, como, por exemplo, a origem das alegadas "diferenças salariais" bem como da "Remuneração Variável de qualquer tipo, inclusive bônus (PPG e PPE), premiações e comissões (principal e diferenças)". Da mesma forma, quanto às "Gratificações de qualquer espécie", deveriam ter sido descritas quanto à sua origem, não bastando vincular a "pagamento por tempo de serviço prestado ao seu empregador". O argumento que "todas as verbas discriminadas na planilha de cálculos apresentada, tem comumente os pedidos geralmente pleiteados por ex-funcionários em uma reclamação trabalhista em face ao Banco" apenas evidencia o caráter genérico da discriminação do acordo, o que não é admitido nas ações de homologação de transação extrajudicial. A discriminação pormenorizada das verbas transacionadas e sua respectiva origem é o que limita a coisa julgada e, portanto, não podem ser aceitas discriminação com causa de pedir genérica ou extremamente ampla, como apresentada pelos requerentes. O que as partes pretendem, na verdade, é o pagamento de um valor total (complessivo) para a quitação ampla e irrestrita de verbas decorrentes do contrato de trabalho, não admitido pelo ordenamento jurídico, consoante art. 477, § 2º, da CLT e Súmula 91 do TST. Diante do exposto, e considerando que os requerentes não cumpriram a contento a determinação do despacho saneador, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)". Pois bem. Reputo correta a decisão monocrática que entendeu ser lesiva ao empregado a homologação do acordo nos termos em que proposto. É certo que a Lei 13.467/2017 introduziu na CLT, nos artigos 855-B ao 855-E, a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, por meio de procedimento de jurisdição voluntária, nestes termos: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." No entanto, as disposições normativas acima transcritas não autorizam a quitação geral, ampla e irrestrita ao extinto contrato de trabalho. Por isso, não pode conferir quitação geral ao extinto contrato de trabalho, não alcançando matérias e questões que não foram objeto da avença (art. 515, § 2º, do CPC). Aliás, este Regional editou recomendação aos juízes dos Cejuscs-JT-2, responsáveis por homologar os acordos extrajudiciais nos processos de jurisdição voluntária, dentre as quais se destaca a seguinte: "A quitação envolvendo sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível no caso de autocomposição judicial em processo contencioso. A quitação deve ser limitada aos direitos (verbas) especificados na petição de acordo." Destarte, a interpretação em questão é a mais consentânea com os princípios informadores do Direito do Trabalho -, notadamente o tuitivo e o da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, e com a garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional consagrada no artigo 5º, inciso XXXV, da CF Aplica-se, por analogia, o entendimento contido na Súmula 330 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Vale citar o seguinte julgado do C. TST: "RECUSA JUDICIAL A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Conquanto seja o princípio da conciliação norteador do processo judicial, mormente do processo trabalhista, consoante dicção do artigo 764 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Juiz não está obrigado a homologá-la apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. 2. Constitui poder-dever do magistrado, o exame dos aspectos formais e do conteúdo do ajuste, com a extensão que entender necessário, de modo a resguardar o cumprimento de normas de ordem pública e assegurar a existência de legítima transação. 3. Na hipótese, registrou a Corte de origem ser ínfimo o valor do ajuste comparado ao valor do pedido de danos morais e materiais por acidente do trabalho, além de ter sido firmado sem a presença do advogado do reclamante, que, após intimação, manifestou-se desfavoravelmente à homologação do ajuste. Ressaltou, ainda, o Tribunal de origem, o não comparecimento do autor à audiência designada com o fim de averiguar sua real concordância com os termos do acordo anteriormente proposto. 4. Em tais circunstâncias, correta a decisão recorrida mediante a qual se manteve a sentença por meio da qual fora negada homologação ao acordo ajustado. 5. Agravo de instrumento não provido". (AIRR-6440-40.2006.5.18.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 03/04/2012) Reputo, pois, correta a decisão monocrática que entendeu ser lesiva ao empregado a homologação do acordo nos termos em que proposto, haja vista a previsão de quitação total de verbas. Comungo com o entendimento do Juízo de origem diante do pagamento de um valor total (complessivo) para a quitação ampla e irrestrita de verbas decorrentes do contrato de trabalho, não admitido pelo ordenamento jurídico, consoante art. 477, § 2º, da CLT e Súmula 91 do TST. Nego provimento." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SELMA FARIAS

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Elaine Bittencourt Santos x Fabio Freire Da Silva

ID: 341926286

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001762-97.2023.5.02.0373

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELAINE BITTENCOURT SANTOS

Polo Passivo:

FABIO FREIRE DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCELO ROBERTO BRUNO VALIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STANLEY MATOS GUIMARAES BERNARDO FIORINI ARIVETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001762-97.2023.5.02.0373 RECORRENTE: ELAINE BITTENCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001762-97.2023.5.02.0373 RECORRENTE: ELAINE BITTENCOURT SANTOS RECORRIDO: FABIO FREIRE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97a7e10 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001762-97.2023.5.02.0373 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELAINE BITTENCOURT SANTOS ANA CLAUDIA DA SILVA (SP243385) MARCELO ROBERTO BRUNO VALIO (SP195811) Recorrido: Advogado(s): FABIO FREIRE DA SILVA STANLEY MATOS GUIMARAES BERNARDO FIORINI ARIVETTI (SP340196) RECURSO DE: ELAINE BITTENCOURT SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 5ae2bbb; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id f977bb5). Regular a representação processual (Id 3f61a39 e 3f72c05). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 285742d; Custas processuais pagas no RR: idd6bdd8e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do v. acórdão: "Quanto aos critérios de fixação, sem razão a reclamada, já que o juízo de origem considerou "a expectativa de sobrevida média de 72 anos do homem brasileiro segundo IBGE", o percentual de 15% conforme a tabela SUSEP, bem como, deságio de 30% em razão da determinação de pagamento em forma de parcela única." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais e legais indicados, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral e estético no valor de R$ 10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FABIO FREIRE DA SILVA

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Elaine Bittencourt Santos x Fabio Freire Da Silva

ID: 341926310

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001762-97.2023.5.02.0373

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELAINE BITTENCOURT SANTOS

Polo Passivo:

FABIO FREIRE DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCELO ROBERTO BRUNO VALIO

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ANA CLAUDIA DA SILVA

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STANLEY MATOS GUIMARAES BERNARDO FIORINI ARIVETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001762-97.2023.5.02.0373 RECORRENTE: ELAINE BITTENCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001762-97.2023.5.02.0373 RECORRENTE: ELAINE BITTENCOURT SANTOS RECORRIDO: FABIO FREIRE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97a7e10 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001762-97.2023.5.02.0373 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELAINE BITTENCOURT SANTOS ANA CLAUDIA DA SILVA (SP243385) MARCELO ROBERTO BRUNO VALIO (SP195811) Recorrido: Advogado(s): FABIO FREIRE DA SILVA STANLEY MATOS GUIMARAES BERNARDO FIORINI ARIVETTI (SP340196) RECURSO DE: ELAINE BITTENCOURT SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 5ae2bbb; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id f977bb5). Regular a representação processual (Id 3f61a39 e 3f72c05). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 285742d; Custas processuais pagas no RR: idd6bdd8e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do v. acórdão: "Quanto aos critérios de fixação, sem razão a reclamada, já que o juízo de origem considerou "a expectativa de sobrevida média de 72 anos do homem brasileiro segundo IBGE", o percentual de 15% conforme a tabela SUSEP, bem como, deságio de 30% em razão da determinação de pagamento em forma de parcela única." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais e legais indicados, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral e estético no valor de R$ 10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE BITTENCOURT SANTOS

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Processo nº 1004602-69.2018.8.11.0045

ID: 323359465

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004602-69.2018.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAIS VARELA GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA MAYKON CHAVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004602-69.2018.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004602-69.2018.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LAIS VARELA GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 039.674.973-99 (APELANTE), DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION - CPF: 029.604.709-07 (ADVOGADO), MAYKON CHAVES DE OLIVEIRA - CPF: 028.245.253-20 (APELANTE), TURIBIO FREITAS SANTOS - CPF: 792.010.753-91 (APELADO), ALEXANDRE MIRANDA LIMA - CPF: 074.357.357-95 (ADVOGADO), ELADIO MIRANDA LIMA - CPF: 020.470.787-09 (ADVOGADO), OI S.A. - CNPJ: 76.535.764/0329-32 (APELADO), ANDRESSA CAROLINE TRECHAUD - CPF: 011.948.691-14 (ADVOGADO), OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A. - CNPJ: 75.609.123/0001-23 (APELADO), JESSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - CPF: 039.339.319-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O dano moral indenizável exige a demonstração inequívoca do abalo emocional ou psicológico capaz de ultrapassar os limites do mero aborrecimento, com a efetiva violação aos direitos de personalidade. 2. A simples colisão de veículo, sem qualquer dano físico ou prejuízo psíquico, não gera dano moral indenizável, pois a mera privação de uso do veículo compreende transtorno a que se sujeita todo motorista envolvido em acidente de trânsito. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida na Ação de Indenização por Danos materiais e Morais, ajuizada por LAIS VARELA GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA e MAYKON CHAVES DE OLIVEIRA em face de TURIBIO FREITAS SANTOS, OI S/A e OURO VERDE LOCAÇÃO E SERVIÇO S/A, a qual julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, conforme dispositivo abaixo transcrito (ID 275199998). “[...] III – Dispositivo Diante do exposto, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para o fim de condenar os requeridos ao pagamento: I) indenização por dano material no valor de R$ 1.876,00 (mil, oitocentos e setenta e seis reais), em favor da parte requerente, devendo tal valor ser monetariamente corrigido pelo IPCA/IBGE, computada da data do desembolso (Súmula 43 do STJ). Em relação aos juros de mora, deverão ser calculados conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, em conformidade com o disposto no art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 STJ). Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, CONDENA-SE a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixa-se no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC. [...].” Em suas razões recursais (ID 275200000), sustentam os apelantes terem ingressado com a presente demanda com o objetivo de serem indenizados pelos danos materiais e morais suportados em razão do acidente de trânsito ocorrido em 29/05/2018 por imprudência do primeiro apelado TURIBIO FREITAS SANTOS, o qual invadiu a preferencial e colidiu com o veículo dos autores. Defendem que ao contrário do que constou na sentença, os danos morais encontram-se caracterizados pela gravidade física do acidente e pelas sequelas emocionais dele decorrentes, além dos transtornos a rotina dos autores e sua família e impactos financeiros. Asseveram que houve, inclusive, a tentativa de coagir a primeira apelante a arcar com prejuízos decorrentes do acidente causado pelo primeiro apelado. Acrescentam que desde a época do acidente até a prolação da sentença já se passaram mais de 07 (sete) anos sem o devido ressarcimento dos valores gastos com o conserto do veículo. Por fim, afirmam que os transtornos decorrentes do acidente superam o mero aborrecimento, já que em razão da imprudência do primeiro apelado tiveram o veículo abalroado, permaneceram dias sem o veículo devido ao descaso das requeridas e não tiveram como se deslocar com seus filhos devido aos gastos com o conserto, o que demonstra a caracterização do dano moral indenizável. Sob tais argumentos, requerem o provimento do recurso para que a sentença seja parcialmente reformada de modo a condenar solidariamente as requeridas ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A requerida OURO VERDE LOCAÇÃO E SERVIÇO S/A apresentou contrarrazões no ID 275200002 pugnando pelo desprovimento do recurso. A empresa OI S/A e TURIBIO FREITAS SANTOS se manifestaram nas contrarrazões de ID 275200003 pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Consoante se extrai dos autos, os autores ajuizaram a presente ação aduzindo que, em 29/05/2018, o veículo Fiat Uno Vivage, placa AZI2559, conduzido por FREITAS SANTOS, realizou, de forma imprudente e em desrespeito às normas de trânsito, conversão à esquerda parcialmente na contramão da Avenida do Bairro para entrar na Rua Nova Cinco, vindo a colidir com o veículo Volkswagen Fox, placa DOG6162, de propriedade de MAYKON CHAVES DE OLIVEIRA e conduzido por LAIS VARELA GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA (ID 275199393). Em sua inicial (275199393), alegaram que o acidente resultou em prejuízos materiais no valor de R$ 1.876,00 (mil oitocentos e setenta e seis reais), além de danos morais. Após a prosseguimento normal do feito, sobreveio a sentença de parcial procedência, nos termos já relatados. Pois bem. Conforme relatado, a controvérsia cinge-se na alegada caracterização dos requisitos do dano moral indenizável. Analisando detidamente os autos, constata-se que razão não assiste aos apelantes. Isso porque, a configuração do dano moral indenizável exige demonstração inequívoca do abalo emocional ou psicológico capaz de ultrapassar os limites do mero aborrecimento, com a efetiva violação aos direitos de personalidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ora, a simples colisão no veículo dos autores, sem qualquer lesão física, não gera dano moral indenizável, já que a mera privação de uso do veículo é situação que não difere dos transtornos ocasionados por qualquer acidente de trânsito a que todo motorista se sujeita. Aliás, qualquer proprietário de veículo corre o risco de a qualquer momento ter que desembolsar certa quantia para o conserto de seu veículo em caso de acidente, tenha ele ocorrido por sua culpa ou de outrem, razão pela qual muitos optam em contratar seguro veicular para evitar maiores desembolsos nessas ocasiões. Além disso, a situação narrada nos autos não se diferencia de outros acidentes de trânsito em que as pessoas se atrasam para os seus compromissos em razão da colisão, precisam se utilizar de outros meios de transporte enquanto aguardam o conserto do veículo e, consequentemente, enfrentam transtornos na rotina diária em razão da privação temporária de uso do veículo. Com relação à alegada tentativa de coação para que a primeira apelante assumisse os prejuízos decorrentes do acidente, verifica-se que os apelantes não trouxeram um único documento capaz de demonstrar, ainda que minimamente, tal alegação, motivo pelo qual não há como acolher a irresignação dos apelantes com relação a essa questão. Desta forma, não há como acolher a irresignação da parte apelante, já que a mera colisão de veículo, com prejuízos apenas materiais, não configura, por si só, dano moral indenizável. Aliás, nesse sentido é o entendimento deste Tribunal, vejamos: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos em ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito, condenando o recorrido ao pagamento de R$ 9.815,00 a título de danos materiais e indeferindo o pedido de danos morais. O recorrente busca a reforma da decisão para inclusão da condenação por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a colisão causada pelo recorrido, que resultou em danos materiais ao veículo do recorrente, configura também dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 42 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso dispõe que a mera ocorrência de acidente de trânsito não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. 4. A responsabilidade do recorrido foi reconhecida e a condenação por danos materiais fixada, porém, não há nos autos comprovação de que o recorrente tenha sofrido abalo psicológico relevante ou qualquer violação aos seus direitos da personalidade, limitando-se o ocorrido a um dissabor inerente à vida em sociedade. 5. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJMT reitera que os danos morais exigem comprovação de circunstâncias excepcionais que ultrapassem o mero prejuízo patrimonial, o que não se verifica no caso concreto. 6. Diante da inexistência de elementos que justifiquem a indenização por danos morais, mantém-se a sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera ocorrência de acidente de trânsito não configura, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração de violação relevante aos direitos da personalidade da vítima. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 344; Lei n. 9.099/1995, artigos 46 e 55. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, Súmula 42 das Turmas Recursais; TURMA RECURSAL CÍVEL, N.U 1001250-53.2023.8.11.0005, Rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Junior, Segunda Turma Recursal, julgado em 17/06/2024; TURMA RECURSAL CÍVEL, N.U 1008952-44.2023.8.11.0007, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, Primeira Turma Recursal, julgado em 13/05/2024.” (N.U 1011380-38.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Ante o exposto, nego provimento ao recurso para manter inalterada a sentença. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1004602-69.2018.8.11.0045

ID: 323359468

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004602-69.2018.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A. TURIBIO FREITAS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ELADIO MIRANDA LIMA

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JESSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004602-69.2018.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004602-69.2018.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LAIS VARELA GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 039.674.973-99 (APELANTE), DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION - CPF: 029.604.709-07 (ADVOGADO), MAYKON CHAVES DE OLIVEIRA - CPF: 028.245.253-20 (APELANTE), TURIBIO FREITAS SANTOS - CPF: 792.010.753-91 (APELADO), ALEXANDRE MIRANDA LIMA - CPF: 074.357.357-95 (ADVOGADO), ELADIO MIRANDA LIMA - CPF: 020.470.787-09 (ADVOGADO), OI S.A. - CNPJ: 76.535.764/0329-32 (APELADO), ANDRESSA CAROLINE TRECHAUD - CPF: 011.948.691-14 (ADVOGADO), OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A. - CNPJ: 75.609.123/0001-23 (APELADO), JESSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - CPF: 039.339.319-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O dano moral indenizável exige a demonstração inequívoca do abalo emocional ou psicológico capaz de ultrapassar os limites do mero aborrecimento, com a efetiva violação aos direitos de personalidade. 2. A simples colisão de veículo, sem qualquer dano físico ou prejuízo psíquico, não gera dano moral indenizável, pois a mera privação de uso do veículo compreende transtorno a que se sujeita todo motorista envolvido em acidente de trânsito. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida na Ação de Indenização por Danos materiais e Morais, ajuizada por LAIS VARELA GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA e MAYKON CHAVES DE OLIVEIRA em face de TURIBIO FREITAS SANTOS, OI S/A e OURO VERDE LOCAÇÃO E SERVIÇO S/A, a qual julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, conforme dispositivo abaixo transcrito (ID 275199998). “[...] III – Dispositivo Diante do exposto, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para o fim de condenar os requeridos ao pagamento: I) indenização por dano material no valor de R$ 1.876,00 (mil, oitocentos e setenta e seis reais), em favor da parte requerente, devendo tal valor ser monetariamente corrigido pelo IPCA/IBGE, computada da data do desembolso (Súmula 43 do STJ). Em relação aos juros de mora, deverão ser calculados conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, em conformidade com o disposto no art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 STJ). Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, CONDENA-SE a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixa-se no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC. [...].” Em suas razões recursais (ID 275200000), sustentam os apelantes terem ingressado com a presente demanda com o objetivo de serem indenizados pelos danos materiais e morais suportados em razão do acidente de trânsito ocorrido em 29/05/2018 por imprudência do primeiro apelado TURIBIO FREITAS SANTOS, o qual invadiu a preferencial e colidiu com o veículo dos autores. Defendem que ao contrário do que constou na sentença, os danos morais encontram-se caracterizados pela gravidade física do acidente e pelas sequelas emocionais dele decorrentes, além dos transtornos a rotina dos autores e sua família e impactos financeiros. Asseveram que houve, inclusive, a tentativa de coagir a primeira apelante a arcar com prejuízos decorrentes do acidente causado pelo primeiro apelado. Acrescentam que desde a época do acidente até a prolação da sentença já se passaram mais de 07 (sete) anos sem o devido ressarcimento dos valores gastos com o conserto do veículo. Por fim, afirmam que os transtornos decorrentes do acidente superam o mero aborrecimento, já que em razão da imprudência do primeiro apelado tiveram o veículo abalroado, permaneceram dias sem o veículo devido ao descaso das requeridas e não tiveram como se deslocar com seus filhos devido aos gastos com o conserto, o que demonstra a caracterização do dano moral indenizável. Sob tais argumentos, requerem o provimento do recurso para que a sentença seja parcialmente reformada de modo a condenar solidariamente as requeridas ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A requerida OURO VERDE LOCAÇÃO E SERVIÇO S/A apresentou contrarrazões no ID 275200002 pugnando pelo desprovimento do recurso. A empresa OI S/A e TURIBIO FREITAS SANTOS se manifestaram nas contrarrazões de ID 275200003 pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Consoante se extrai dos autos, os autores ajuizaram a presente ação aduzindo que, em 29/05/2018, o veículo Fiat Uno Vivage, placa AZI2559, conduzido por FREITAS SANTOS, realizou, de forma imprudente e em desrespeito às normas de trânsito, conversão à esquerda parcialmente na contramão da Avenida do Bairro para entrar na Rua Nova Cinco, vindo a colidir com o veículo Volkswagen Fox, placa DOG6162, de propriedade de MAYKON CHAVES DE OLIVEIRA e conduzido por LAIS VARELA GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA (ID 275199393). Em sua inicial (275199393), alegaram que o acidente resultou em prejuízos materiais no valor de R$ 1.876,00 (mil oitocentos e setenta e seis reais), além de danos morais. Após a prosseguimento normal do feito, sobreveio a sentença de parcial procedência, nos termos já relatados. Pois bem. Conforme relatado, a controvérsia cinge-se na alegada caracterização dos requisitos do dano moral indenizável. Analisando detidamente os autos, constata-se que razão não assiste aos apelantes. Isso porque, a configuração do dano moral indenizável exige demonstração inequívoca do abalo emocional ou psicológico capaz de ultrapassar os limites do mero aborrecimento, com a efetiva violação aos direitos de personalidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ora, a simples colisão no veículo dos autores, sem qualquer lesão física, não gera dano moral indenizável, já que a mera privação de uso do veículo é situação que não difere dos transtornos ocasionados por qualquer acidente de trânsito a que todo motorista se sujeita. Aliás, qualquer proprietário de veículo corre o risco de a qualquer momento ter que desembolsar certa quantia para o conserto de seu veículo em caso de acidente, tenha ele ocorrido por sua culpa ou de outrem, razão pela qual muitos optam em contratar seguro veicular para evitar maiores desembolsos nessas ocasiões. Além disso, a situação narrada nos autos não se diferencia de outros acidentes de trânsito em que as pessoas se atrasam para os seus compromissos em razão da colisão, precisam se utilizar de outros meios de transporte enquanto aguardam o conserto do veículo e, consequentemente, enfrentam transtornos na rotina diária em razão da privação temporária de uso do veículo. Com relação à alegada tentativa de coação para que a primeira apelante assumisse os prejuízos decorrentes do acidente, verifica-se que os apelantes não trouxeram um único documento capaz de demonstrar, ainda que minimamente, tal alegação, motivo pelo qual não há como acolher a irresignação dos apelantes com relação a essa questão. Desta forma, não há como acolher a irresignação da parte apelante, já que a mera colisão de veículo, com prejuízos apenas materiais, não configura, por si só, dano moral indenizável. Aliás, nesse sentido é o entendimento deste Tribunal, vejamos: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos em ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito, condenando o recorrido ao pagamento de R$ 9.815,00 a título de danos materiais e indeferindo o pedido de danos morais. O recorrente busca a reforma da decisão para inclusão da condenação por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a colisão causada pelo recorrido, que resultou em danos materiais ao veículo do recorrente, configura também dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 42 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso dispõe que a mera ocorrência de acidente de trânsito não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. 4. A responsabilidade do recorrido foi reconhecida e a condenação por danos materiais fixada, porém, não há nos autos comprovação de que o recorrente tenha sofrido abalo psicológico relevante ou qualquer violação aos seus direitos da personalidade, limitando-se o ocorrido a um dissabor inerente à vida em sociedade. 5. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJMT reitera que os danos morais exigem comprovação de circunstâncias excepcionais que ultrapassem o mero prejuízo patrimonial, o que não se verifica no caso concreto. 6. Diante da inexistência de elementos que justifiquem a indenização por danos morais, mantém-se a sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera ocorrência de acidente de trânsito não configura, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração de violação relevante aos direitos da personalidade da vítima. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 344; Lei n. 9.099/1995, artigos 46 e 55. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, Súmula 42 das Turmas Recursais; TURMA RECURSAL CÍVEL, N.U 1001250-53.2023.8.11.0005, Rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Junior, Segunda Turma Recursal, julgado em 17/06/2024; TURMA RECURSAL CÍVEL, N.U 1008952-44.2023.8.11.0007, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, Primeira Turma Recursal, julgado em 13/05/2024.” (N.U 1011380-38.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Ante o exposto, nego provimento ao recurso para manter inalterada a sentença. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Sanofi Medley Farmaceutica Ltda x Maria Clara Souza Silva

ID: 260436649

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000848-31.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

MARIA CLARA SOUZA SILVA

Notificação

Advogados:

TATIANE BILIO MENESES LIMA

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DANIEL DOMINGUES CHIODE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1000848-31.2024.5.02.0718 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1000848-31.2024.5.02.0718 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA : MARIA CLARA SOUZA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0e2706 proferida nos autos. 1000848-31.2024.5.02.0718 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA Recorrido(a)(s): 1. MARIA CLARA SOUZA SILVA RECURSO DE: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 1e6e887; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id e931491). Regular a representação processual (Id 0744c44). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2da0df2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): O recorrente sustenta que os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos. Consta do v. acórdão: "Da homologação do acordo extrajudicial De partida, ressalta-se que a presente demanda se refere ao procedimento que não envolve reclamação trabalhista. Empregador e empregado, valendo-se dos regramentos introduzidos na seara da jurisdição trabalhista com a vigência da Lei n.º 13.467/2017, especificamente com suporte no artigo 855-B da CLT, submeteram à homologação acordo a que chegaram, conforme petição de fls. 02/03 acompanhada de "instrumento de cooperação, quitação e transação" (fl. 04/09) e apresentada em 03.06.2024. Por meio da decisão saneadora de fls. 48/50, foi concedido aos requerentes prazo preclusivo de 05 (cinco) dias para adequação da petição inicial às diretrizes ali apontadas, notadamente no que se refere ao credenciamento no PJ-e, ao recolhimento de custas, bem assim à extensão da quitação. Cumprida a determinação apenas parcialmente, a teor da petição ID. d60590e (fls. 55/59), o CEJUSC rejeitou o pedido de homologação da transação extrajudicial, a teor da sentença de fls. 63/67. Recorre, então, a empregadora, mas sem razão. As partes interessadas narram, na petição de ingresso, que o contrato de trabalho restou encerrado por dispensa sem justa causa na data de 09/05/2024 e que todas verbas rescisórias foram pagas tempestivamente. Esclarecem, ainda, que "(...) Para evitar futuras disputas judiciais e para fins de obtenção de ampla e irrestrita quitação recíproca do referido contrato de trabalho, as partes celebraram o acordo cuja minuta segue anexa, sendo que no referido instrumento a empresa assume compromissos financeiros futuros, em contraprestação, a quitação geral das obrigações assumidas e do extinto contrato de trabalho." (fl. 02). Outrossim, afirmam que (fl. 03): "(...) o pagamento definido na cláusula 2.1.1, no importe bruto de R$ 11.512,41 (onze mil, quinhentos e doze reais e quarenta e um centavos) fica discriminado e enquadrado como abono, sobre o qual incidirá IRRF de R$ 2.269,91, a ser deduzido do montante bruto e recolhido pela Sanofi, resultando no valor líquido de R$ 9.242,50 (nove mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos).". (grifei). Pois bem. Como salientado na r. sentença, conquanto alertados no despacho saneador (fl. 48/50) sobre a extensão da homologação, as partes requerentes, expressamente, não concordaram com a quitação restrita ao objeto dos presentes autos, a teor da petição ID. d60590e (fl. 55/59) Ora, na específica situação dos autos, o genérico apontamento de quitação de determinante montante a título de "abono" revela-se absolutamente abstrato, na medida em que não especifica o correspondente fato gerador e, por corolário, obsta que o Juízo tenha conhecimento do exato ponto transacionado, impedindo, assim, que seja minimamente aferida a legalidade da transação. Ora, a narração do substrato fático subjacente ao acordo extrajudicial é indispensável à constatação da efetiva existência de concessões recíprocas (artigo 840 do Código Civil). Sendo assim, não há obrigatoriedade no acolhimento da pretensão de homologação do acordo, conforme preconizam os Enunciados n.ºs 110 e 123 da 2.ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho - ANAMATRA: "JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA À HOMOLOGAÇÃO. O juiz pode recusar a homologação do acordo, nos termos propostos, em decisão fundamentada." "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL I - A faculdade prevista no capítulo III-A do Título X da CLT não alcança as matérias de ordem pública. II - O acordo extrajudicial só será homologado em Juízo se estiverem presentes, em concreto, os requisitos previstos nos artigos 840 a 850 do Código Civil para a transação; III - Não será homologado em Juízo o acordo extrajudicial que imponha ao trabalhador condições meramente potestativas, ou que contrarie o dever geral de boa-fé objetiva (artigos 122 e 422 do Código Civil)". E nem se argumente que o papel do magistrado, em tais processos, estaria restrito à esfera administrativa, com obrigação de conferir chancela automática a toda e qualquer conciliação extrajudicial a ele trazida, sem submetê-la ao crivo ético ou da juridicidade. Nesse sentido, valho-me dos ensinamentos de Antonio Umberto de Souza Junior, Fabiano Coelho de Sousa, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto, expostos em Reforma Trabalhista (2.ª ed., Rideel, p. 518): "[...] dado o caráter contemporâneo da atuação do juiz em tais procedimentos sem litígio (prévio, ao menos), tem-se como espécie inequívoca de atividade jurisdicional, já que a lei não reserva ao juiz, nos procedimentos da chamada jurisdição voluntária, ao exigir sua chancela para a outorga de eficácia ao ato consensual dos requerentes, o papel coadjuvante de mero homologador de qualquer coisa que lhe tragam as partes. Seja sobre o objeto, seja sobre a forma e seja sobre os sujeitos envolvidos, cabe ao juiz, independentemente de qualquer provocação, avaliar a juridicidade e eticidade do pedido que lhe é dirigido". Note-se que o cumprimento dos requisitos formais previstos no artigo 855-B da CLT não afasta a necessidade de o juiz analisar o acordo, conforme expressamente estabelecido no artigo 855-D, exatamente porque não há como convalidar avença cuja verdadeira intenção é a simples liberação geral do contrato sobre dívida que a empresa reconhece que era devida. Tampouco a alegação de que se trata de instrumento de jurisdição voluntária, com concordância de ambas as partes, é suficiente para que se homologue o acordo nos termos declinados, ante a ausência de total segurança de que o procedimento não esteja sendo utilizado como meio de violação dos direitos celetistas. O Direito do Trabalho é informado por vários princípios, entre os quais se destacam o da proteção e o da indisponibilidade de direitos, de sorte que a transação, com concessões recíprocas, não pode deixar margens a dúvidas sobre intenção da avença. Finalmente, destaco que a conduta da empresa recorrente ao pretender a homologação de acordo tendo pactuado montante apenas a título de "abono" não é desconhecida deste E. Regional, a exemplo de recente julgado, cujo excerto se destaca: "(...) Em que pese a argumentação exposta em sede de recurso pelas partes, comungo do entendimento da Origem no sentido de que as partes pretendem a concessão de quitação geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho, indicando o pagamento de montante a título de abono, mas não limitando a quitação a tal rubrica. Outrossim, a transação previu ainda em clara extrapolação aos limites do acordo extrajudicial "se compromete a não iniciar uma ação judicial e para sempre exonerar e conceder ampla e irrestrita quitação ao grupo Sanofi-Opella ("QUITADA"), e outorga quitação, renúncia e se compromete a jamais pleitear, alegar ou auxiliar todas e quaisquer reivindicações, demandas, ações, causas de pedir ou processos judiciais baseados em lei ou em equidade de qualquer tipo ou natureza, ora conhecidos ou não, que o EMPREGADO ou seus herdeiros ou representantes pessoais, em seu nome, possam ora ou doravante ter ou pleitear contra a QUITADA, decorrentes da relação de trabalho, da nomeação ou de relacionamentos, do EMPREGADO com a QUITADA. " (TRT/SP Nº 1001720-77.2023.5.02.0719 10.ª T. Rel.: Armando Augusto Pinheiro Pires. Data Julgamento: 30/07/2024). (grifei). Por essas razões, não verifico, na hipótese dos autos, a existência de elementos capazes de alterar a r. decisão que rejeitou a homologação do acordo extrajudicial. Mantenho a r. sentença recorrida." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

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Sanofi Medley Farmaceutica Ltda x Maria Clara Souza Silva

ID: 260436655

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000848-31.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

MARIA CLARA SOUZA SILVA

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TATIANE BILIO MENESES LIMA

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DANIEL DOMINGUES CHIODE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1000848-31.2024.5.02.0718 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1000848-31.2024.5.02.0718 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA : MARIA CLARA SOUZA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0e2706 proferida nos autos. 1000848-31.2024.5.02.0718 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA Recorrido(a)(s): 1. MARIA CLARA SOUZA SILVA RECURSO DE: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 1e6e887; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id e931491). Regular a representação processual (Id 0744c44). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2da0df2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): O recorrente sustenta que os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos. Consta do v. acórdão: "Da homologação do acordo extrajudicial De partida, ressalta-se que a presente demanda se refere ao procedimento que não envolve reclamação trabalhista. Empregador e empregado, valendo-se dos regramentos introduzidos na seara da jurisdição trabalhista com a vigência da Lei n.º 13.467/2017, especificamente com suporte no artigo 855-B da CLT, submeteram à homologação acordo a que chegaram, conforme petição de fls. 02/03 acompanhada de "instrumento de cooperação, quitação e transação" (fl. 04/09) e apresentada em 03.06.2024. Por meio da decisão saneadora de fls. 48/50, foi concedido aos requerentes prazo preclusivo de 05 (cinco) dias para adequação da petição inicial às diretrizes ali apontadas, notadamente no que se refere ao credenciamento no PJ-e, ao recolhimento de custas, bem assim à extensão da quitação. Cumprida a determinação apenas parcialmente, a teor da petição ID. d60590e (fls. 55/59), o CEJUSC rejeitou o pedido de homologação da transação extrajudicial, a teor da sentença de fls. 63/67. Recorre, então, a empregadora, mas sem razão. As partes interessadas narram, na petição de ingresso, que o contrato de trabalho restou encerrado por dispensa sem justa causa na data de 09/05/2024 e que todas verbas rescisórias foram pagas tempestivamente. Esclarecem, ainda, que "(...) Para evitar futuras disputas judiciais e para fins de obtenção de ampla e irrestrita quitação recíproca do referido contrato de trabalho, as partes celebraram o acordo cuja minuta segue anexa, sendo que no referido instrumento a empresa assume compromissos financeiros futuros, em contraprestação, a quitação geral das obrigações assumidas e do extinto contrato de trabalho." (fl. 02). Outrossim, afirmam que (fl. 03): "(...) o pagamento definido na cláusula 2.1.1, no importe bruto de R$ 11.512,41 (onze mil, quinhentos e doze reais e quarenta e um centavos) fica discriminado e enquadrado como abono, sobre o qual incidirá IRRF de R$ 2.269,91, a ser deduzido do montante bruto e recolhido pela Sanofi, resultando no valor líquido de R$ 9.242,50 (nove mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos).". (grifei). Pois bem. Como salientado na r. sentença, conquanto alertados no despacho saneador (fl. 48/50) sobre a extensão da homologação, as partes requerentes, expressamente, não concordaram com a quitação restrita ao objeto dos presentes autos, a teor da petição ID. d60590e (fl. 55/59) Ora, na específica situação dos autos, o genérico apontamento de quitação de determinante montante a título de "abono" revela-se absolutamente abstrato, na medida em que não especifica o correspondente fato gerador e, por corolário, obsta que o Juízo tenha conhecimento do exato ponto transacionado, impedindo, assim, que seja minimamente aferida a legalidade da transação. Ora, a narração do substrato fático subjacente ao acordo extrajudicial é indispensável à constatação da efetiva existência de concessões recíprocas (artigo 840 do Código Civil). Sendo assim, não há obrigatoriedade no acolhimento da pretensão de homologação do acordo, conforme preconizam os Enunciados n.ºs 110 e 123 da 2.ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho - ANAMATRA: "JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA À HOMOLOGAÇÃO. O juiz pode recusar a homologação do acordo, nos termos propostos, em decisão fundamentada." "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL I - A faculdade prevista no capítulo III-A do Título X da CLT não alcança as matérias de ordem pública. II - O acordo extrajudicial só será homologado em Juízo se estiverem presentes, em concreto, os requisitos previstos nos artigos 840 a 850 do Código Civil para a transação; III - Não será homologado em Juízo o acordo extrajudicial que imponha ao trabalhador condições meramente potestativas, ou que contrarie o dever geral de boa-fé objetiva (artigos 122 e 422 do Código Civil)". E nem se argumente que o papel do magistrado, em tais processos, estaria restrito à esfera administrativa, com obrigação de conferir chancela automática a toda e qualquer conciliação extrajudicial a ele trazida, sem submetê-la ao crivo ético ou da juridicidade. Nesse sentido, valho-me dos ensinamentos de Antonio Umberto de Souza Junior, Fabiano Coelho de Sousa, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto, expostos em Reforma Trabalhista (2.ª ed., Rideel, p. 518): "[...] dado o caráter contemporâneo da atuação do juiz em tais procedimentos sem litígio (prévio, ao menos), tem-se como espécie inequívoca de atividade jurisdicional, já que a lei não reserva ao juiz, nos procedimentos da chamada jurisdição voluntária, ao exigir sua chancela para a outorga de eficácia ao ato consensual dos requerentes, o papel coadjuvante de mero homologador de qualquer coisa que lhe tragam as partes. Seja sobre o objeto, seja sobre a forma e seja sobre os sujeitos envolvidos, cabe ao juiz, independentemente de qualquer provocação, avaliar a juridicidade e eticidade do pedido que lhe é dirigido". Note-se que o cumprimento dos requisitos formais previstos no artigo 855-B da CLT não afasta a necessidade de o juiz analisar o acordo, conforme expressamente estabelecido no artigo 855-D, exatamente porque não há como convalidar avença cuja verdadeira intenção é a simples liberação geral do contrato sobre dívida que a empresa reconhece que era devida. Tampouco a alegação de que se trata de instrumento de jurisdição voluntária, com concordância de ambas as partes, é suficiente para que se homologue o acordo nos termos declinados, ante a ausência de total segurança de que o procedimento não esteja sendo utilizado como meio de violação dos direitos celetistas. O Direito do Trabalho é informado por vários princípios, entre os quais se destacam o da proteção e o da indisponibilidade de direitos, de sorte que a transação, com concessões recíprocas, não pode deixar margens a dúvidas sobre intenção da avença. Finalmente, destaco que a conduta da empresa recorrente ao pretender a homologação de acordo tendo pactuado montante apenas a título de "abono" não é desconhecida deste E. Regional, a exemplo de recente julgado, cujo excerto se destaca: "(...) Em que pese a argumentação exposta em sede de recurso pelas partes, comungo do entendimento da Origem no sentido de que as partes pretendem a concessão de quitação geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho, indicando o pagamento de montante a título de abono, mas não limitando a quitação a tal rubrica. Outrossim, a transação previu ainda em clara extrapolação aos limites do acordo extrajudicial "se compromete a não iniciar uma ação judicial e para sempre exonerar e conceder ampla e irrestrita quitação ao grupo Sanofi-Opella ("QUITADA"), e outorga quitação, renúncia e se compromete a jamais pleitear, alegar ou auxiliar todas e quaisquer reivindicações, demandas, ações, causas de pedir ou processos judiciais baseados em lei ou em equidade de qualquer tipo ou natureza, ora conhecidos ou não, que o EMPREGADO ou seus herdeiros ou representantes pessoais, em seu nome, possam ora ou doravante ter ou pleitear contra a QUITADA, decorrentes da relação de trabalho, da nomeação ou de relacionamentos, do EMPREGADO com a QUITADA. " (TRT/SP Nº 1001720-77.2023.5.02.0719 10.ª T. Rel.: Armando Augusto Pinheiro Pires. Data Julgamento: 30/07/2024). (grifei). Por essas razões, não verifico, na hipótese dos autos, a existência de elementos capazes de alterar a r. decisão que rejeitou a homologação do acordo extrajudicial. Mantenho a r. sentença recorrida." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLARA SOUZA SILVA

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Processo nº 1023751-67.2024.4.01.9999

ID: 306214538

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023751-67.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILMA SUAVE FERREIRA

Acórdão

Advogados:

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023751-67.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001250-75.2024.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023751-67.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001250-75.2024.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ILMA SUAVE FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCIO ADRIANO PARIZOTTO - MT28965-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023751-67.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ILMA SUAVE FERREIRA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que concedeu à parte autora, ILMA SUAVE FERREIRA, o benefício de aposentadoria rural por idade, reconhecendo a comprovação da atividade rural mediante documentos e prova testemunhal. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 22/10/2024. Nas razões recursais, o INSS sustenta que a parte autora não comprovou o efetivo exercício de atividade rural no período correspondente à carência exigida para a concessão do benefício, nos termos dos artigos 143 e 142 da Lei nº 8.213/91. Argumenta que a documentação apresentada constitui, no máximo, início de prova material, sendo insuficiente para comprovar o labor rural. Ressalta que a autora é beneficiária de pensão por morte urbana, decorrente da atividade do cônjuge como caminhoneiro, com vínculos urbanos formais devidamente registrados, o que comprometeria a caracterização da atividade rural como principal fonte de subsistência da unidade familiar. Invoca ainda os termos da Súmula 149 do STJ e da Súmula 34 da TNU, argumentando que a prova testemunhal isoladamente não supre a ausência de prova material contemporânea ao período de carência. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, com a inversão do ônus de sucumbência. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198)1023751-67.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ILMA SUAVE FERREIRA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que objetiva a reforma da sentença que concedeu à parte autora, ILMA SUAVE FERREIRA, o benefício de aposentadoria rural por idade. A sentença de primeiro grau considerou preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, com a comprovação da atividade rural por meio de documentos apresentados pela autora, corroborados por depoimentos testemunhais colhidos em audiência. O INSS, por sua vez, contesta a sentença, alegando que a autora não comprovou a efetiva atividade rural e que a renda familiar era predominantemente urbana, principalmente em função da atividade do cônjuge. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige, conforme o art. 143 da Lei nº 8.213/91, a comprovação de atividade rural, ainda que de forma descontínua, durante o período de carência. Para segurados que atingem a idade mínima para aposentadoria a partir de 2011, como é o caso da autora, a carência exigida é de 180 meses de atividade rural, conforme disposto na transição prevista no art. 142 da mesma lei. O período de carência relevante, conforme a data de nascimento da autora (20/09/1953), é de 162 meses, compreendendo o intervalo entre 20/03/1995 e 20/09/2008. A autora apresentou diversos documentos que, segundo ela, comprovariam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Entre esses documentos, destacam-se o contrato de assentamento do INCRA, ficha de movimentação do INDEA, e notas fiscais de compras em agropecuária (estas últimas, embora limitadas em sua força probatória, contribuem para o contexto probatório). Esses documentos são importantes, mas não são, por si só, suficientes para comprovar a atividade rural, sendo necessária a corroboração por prova testemunhal. Durante a audiência de instrução, foram ouvidas três testemunhas que confirmaram o exercício da atividade rural pela autora no período de carência, destacando o trabalho em regime de economia familiar. No entanto, cabe analisar se, diante do contexto familiar, a atividade rural era de fato indispensável para o sustento da autora, considerando o histórico de vínculos urbanos do cônjuge. O cônjuge da autora, Arandi Castilho Ferreira, exerceu atividade urbana como caminhoneiro, com registros de vínculos urbanos significativos, conforme consta no CNIS e em outros documentos do processo. Ademais, a autora atualmente recebe uma pensão por morte urbana em valor superior ao salário mínimo (R$ 4.787,43 em 03/2025). O fato de o cônjuge ter exercido atividade urbana, com vínculos formais, e de a autora ter se beneficiado de pensão urbana no valor substancial, compromete a alegação de que a atividade rural era a principal fonte de sustento da família. A Lei 8.213/91, em seu artigo 11, VII, estabelece que o trabalhador rural, em regime de economia familiar, não pode contar com o auxílio de empregados permanentes, sendo a atividade rural indispensável à subsistência da família. No entanto, a atividade urbana do cônjuge com um salário substancial, acompanhada da pensão por morte recebida pela autora, demonstra que o regime de economia familiar não era, de fato, o sustentáculo principal da unidade familiar. O fato de o cônjuge ter exercido atividade urbana e de a autora receber pensão por morte urbana são indicativos claros de que, embora a autora tenha exercido atividade rural, ela não preencheu integralmente os requisitos legais de segurada especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado a posição de que o trabalho rural não pode ser considerado indispensável à subsistência quando a família se sustenta com base em outra fonte de renda, como o trabalho urbano do cônjuge. A Súmula 149 do STJ estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovar o tempo de serviço rural. No caso em tela, a autora não apresentou documentação suficiente para comprovar a atividade rural de forma plena. Os documentos apresentados configuram apenas início de prova material, que depende de corroboração testemunhal. Contudo, essa prova testemunhal não é suficiente para afastar a argumentação do INSS, que destaca a renda urbana do cônjuge como fonte de sustento. Além disso, a Súmula 34 da TNU reforça que a prova material deve ser contemporânea ao período de carência, sendo que os documentos apresentados pela autora, embora relevantes, não atendem de forma plena aos requisitos legais estabelecidos. Diante do exposto, considerando os documentos apresentados pela autora e os argumentos apresentados pelo INSS, assiste razão ao recorrente, sendo o pedido da autora improcedente. Honorários advocatícios: Inversão do ônus de sucumbência, sem majoração dos honorários, conforme entendimento do STJ no Tema nº 1.059. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade, com a devida inversão do ônus de sucumbência e com a revogação da tutela antecipada. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023751-67.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ILMA SUAVE FERREIRA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. FONTE URBANA DE SUSTENTO FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do INSS contra sentença que concedeu à parte autora, ILMA SUAVE FERREIRA, o benefício de aposentadoria rural por idade. A sentença reconheceu o exercício de atividade rural com base em documentos e prova testemunhal, colhidos em audiência de instrução e julgamento realizada em 22/10/2024. 2. O INSS sustenta a ausência de comprovação do efetivo labor rural no período correspondente à carência legal exigida, nos termos dos arts. 143 e 142 da Lei nº 8.213/91. Alega que os documentos apresentados configuram mero início de prova material e que a renda familiar era predominantemente urbana, tendo em vista os vínculos urbanos do cônjuge falecido da autora, caminhoneiro com registro em carteira, além da percepção de pensão por morte urbana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou, de forma suficiente, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência legal exigido, a fim de fazer jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão da aposentadoria rural por idade exige comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, pelo período de carência, fixado em 162 meses no caso da autora, nos termos dos arts. 143 e 142 da Lei nº 8.213/91. 5. A autora apresentou documentos, como contrato de assentamento do INCRA, ficha do INDEA e notas fiscais agropecuárias. Tais documentos constituem início de prova material, conforme exige a jurisprudência, mas não são suficientes, por si sós, para comprovar a condição de segurada especial. 6. A prova testemunhal colhida confirmou o trabalho rural da autora. Entretanto, o cônjuge exercia atividade urbana com vínculos formais, e a autora recebe pensão por morte urbana em valor expressivo, o que enfraquece a caracterização do regime de economia familiar como principal meio de subsistência, requisito previsto no art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91. 7. Nos termos da Súmula 149 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do tempo de serviço rural. A prova testemunhal no caso concreto não foi suficiente para afastar a predominância da fonte de renda urbana da família, circunstância que afasta o enquadramento como segurada especial. 8. A Súmula 34 da TNU reforça a necessidade de que a prova material seja contemporânea ao período de carência, o que não restou suficientemente demonstrado no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, com inversão do ônus de sucumbência, nos termos do Tema 1.059 do STJ, sem majoração dos honorários e com a revogação da tutela antecipada. Tese de julgamento: “1. A comprovação da condição de segurado especial exige demonstração de que a atividade rural em regime de economia familiar era a principal fonte de subsistência. 2. O recebimento de pensão por morte urbana e os vínculos formais de trabalho urbano do cônjuge descaracterizam o regime de economia familiar. 3. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a concessão de aposentadoria rural por idade, nos termos da Súmula 149 do STJ.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII; 142; 143. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; TNU, Súmula 34; STJ, Tema 1.059. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade, com a inversão do ônus de sucumbência, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1001250-82.2025.8.11.0005

ID: 308802928

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001250-82.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIA APARECIDA NERY COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001250-82.2025.8.11.0005. REQUERENTE: ELIA APARECIDA NERY COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001250-82.2025.8.11.0005. REQUERENTE: ELIA APARECIDA NERY COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação de cobrança, proposta por ELIA APARECIDA NERY COSTA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de férias e terço constitucional. O feito veio concluso para recebimento da petição inicial, sendo determinada a emenda da petição inicial em razão da existência de outras ações propostas pela autora em relação ao mesmo vínculo. Em que pese a manifestação da autora quanto a inexistência de duplicidade, diante das decisões recentes da Turma Recursal sobre o tema, verifico que comporta extinção imediata por ausência de pressupostos processuais de constituição válida. Explica-se. É o relatório. Decido. Após análise dos autos, verificou-se o fracionamento de demandas relativas ao mesmo objeto central, no caso, a nulidade de contratos temporários, diferenciando-se apenas em relação à extensão dos períodos e à natureza dos pedidos formulados. No presente feito, discute-se a nulidade dos contratos firmados entre os anos de 2015 a 2023 com a consequente postulação de pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, já no processo de nº. 1003152-07.2024.8.11.0005 a nulidade de contratos temporários celebrados no mesmo período, postulando o FGTS. Deste modo resta evidente que a autora dividiu as reclamações, oriundas da mesma relação jurídica e fundamentadas em idêntica causa de pedir, o que demonstra a intenção de enriquecimento ilícito da parte demandante, devendo o Poder Judiciário coibir condutas como estas, as quais são claramente temerárias. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em duas ações, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Consigne-se que não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. In casu, evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) Tal entendimento também já restou sedimentado pela Turma Recursal do TJMT, veja-se: FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – TETO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contrato temporário com o Município de Cáceres/MT para exercer a função de Professor, sendo prorrogado por diversas vezes seu contrato desde o ano de 2018. 2. A sentença proferida nos autos extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que “a parte Autora ajuizou 4 (quatro) ações conexas” (...), e que “o ajuizamento de várias ações conexas evidencia abuso no direito de litigar”, concluindo “a ocorrência de litispendência ou evidente conexão, os autônomos pedidos de ação de cobrança de verbas indenizatórias”. Além disso, consignou que “não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o fracionamento de pedidos em várias ações com as mesmas partes, sendo que a parte autora poderia ter feito todos os pedidos em um único processo com maior lealdade processual, considerando que as situações apresentadas em todos eles comportam a mesma discussão para o julgamento de sua integral pretensão”.3. O artigo 327 do Código de Processo Civil prevê que “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”, e os requisitos de cumulação estão dispostos nos incisos de seu §1°, sendo: “I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”.4. O valor da causa em caso de cumulação de pedidos será “a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”, conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil.5. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina em seu artigo 2º: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.6. Os preceitos que regem o Juizado Especial Fazendário são a economia processual e celeridade (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 2º da Lei 9.099/95), bem como o Princípio Constitucional da Eficiência (artigo 37, “caput”, da Carta Magna de 1988). 7. Assim, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.8. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA FORMA DO ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÚNICA AÇÃO COM PEDIDOS CUMULADOS TERIA VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A SOMA DE TODOS ELES – TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO É DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESNECESSÁRIAS E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004237-59.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)” [...] 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1004235-89.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Ademais, consigne-se que aportou aos autos comunicação oriunda da Turma Recursal em razão do julgamento do recurso oriundo dos de nº. 1003152-07.2024.8.11.0005, ação proposta pela autora, no qual tinha sido proferida sentença de procedência, em decisão monocrática a juíza relatora desconstituiu a sentença e extinguiu o feito por indeferimento da petição inicial, proferindo voto do qual destaca-se o seguinte trecho: [...] 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 11. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 12. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 13. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. [...] Destarte, não vejo outro caminho senão o indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 330 do CPC. Veja-se: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Já o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. Dessa forma, é de rigor indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, por entender que houve fracionamento da demanda em várias ações, o que caracteriza o abuso no direito de demandar e por consequência a falta de interesse de agir da parte autora. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, OPINO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001250-62.2025.8.26.0103

ID: 293466231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001250-62.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA ROVANI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍGOR JOSÉ DE ASSIS LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001250-62.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Letícia Rovani Ribeiro - Citação, ordem de pagamento e indicação de bens à penhora: cite-se a executada para… Processo 1001250-62.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Letícia Rovani Ribeiro - Citação, ordem de pagamento e indicação de bens à penhora: cite-se a executada para pagar a dívida ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclarecer a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Senão, pelo correio. Citada a executada e decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, poderá a exequente, atualizando o demonstrativo do crédito: a) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pela executada; b) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Pesquisa de endereços: Infrutífera a citação, defiro, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento, sob pena de extinção. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente infrutífera a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios retornem os autos conclusos para extinção, observada a vedação da citação por edital no rito sumaríssimo (art. 18, § 2º, CPC). Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua. Isso porque a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual o processo será extinto, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista à exequente para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome da executada, via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos da credora, se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando a exequente como depositária (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo à exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência; b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeada a executada como depositária. Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Embargos à execução: após a efetivação da(s) penhora(s), caso o juízo esteja integralmente garantido do juízo (Enunciado 117, FONAJE), intime-se a executada para, querendo, oferecer, nos próprios autos, embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, à exequente para se manifestar sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos embargos e na impugnação aos embargos, as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 3 (três) testemunhas, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos. Levantamento de valores e extinção do processo: no ato do requerimento do levantamento de valores, deverá a exequente apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, devidamente atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: ÍGOR JOSÉ DE ASSIS LUIZ (OAB 512769/SP)

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