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Rodrigo Pereira Do Nascimento x Green Pdv Gestao Ambiental Ltda e outros

ID: 338685544

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001270-84.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GREEN PDV GESTAO AMBIENTAL LTDA PDV BRASIL LOGISTICA, TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001270-84.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001270-84.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: PDV BRASIL LOGISTICA, TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ddcddb6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC, fica designada AUDIÊNCIA UNA - RITO SUMARÍSSIMO de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 05/09/2025 às 11:30, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83229847758?pwd=K1lMcUpkalo5MGlaVlQySExNWkZSQT09 ID. da reunião: 832 2984 7758Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intime-se o(a) reclamante. Citem-se os(as) reclamados(as) via Oficial de Justiça, salvo se possuírem "Domicílio Eletrônico" ou "Sistema". SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO

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Processo nº 0001564-22.2024.8.26.0180

ID: 315415222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001564-22.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO AGROCREDI LTDA - SICOOB AGROCREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001564-22.2024.8.26.0180 (processo principal 1001270-50.2024.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Agrocredi Ltda - Sicoob Agrocredi - Vistos. … Processo 0001564-22.2024.8.26.0180 (processo principal 1001270-50.2024.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Agrocredi Ltda - Sicoob Agrocredi - Vistos. 1 - Determino o bloqueio pelo Sisbajud até o valor indicado na execução. 2 - Frutífera a diligência, ainda que parcialmente e ainda que em valor superior ao executado, providencie a Serventia a transferência do numerário para conta judicial. Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias ou, caso se trate de primeiro bloqueio em execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Não havendo impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, providencie a Serventia a expedição do competente mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3 - Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (R$ 50,00), providencie-se, desde logo, sua liberação. 4 - Infrutífera a ordem, intime-se o exequente a promover o efetivo andamento do processo em 10 (dez) dias. No silêncio, será dado início ao procedimento previsto no art. 921, III, do CPC ou art. 40 da LEF, conforme o caso. 5 - Deixo consignado que, caso infrutífera a ordem, não será deferido novo pedido de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud até que ocorra um de dois cenários possíveis: A) decurso do prazo mínimo de um ano contado da concretização do bloqueio ora deferido; ou B) apresentação de fato concreto superveniente à pesquisa que caracterize justificativa razoável para a realização de nova tentativa em lapso inferior a um ano. Tal posicionamento encontra amparo no âmbito do E. TJSP, conforme exemplificam os arestos a seguir citados, emanados de diversas das Câmaras de tal Tribunal, tanto de Direito Privado quanto de Direito Público: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA TENTATIVA DE PENHORA ON LINE, PELO BACENJUD, NA MODALIDADE "TEIMOSINHA" - DESCABIMENTO NO CASO - Entre a última tentativa de penhora on line pelo Bacenjud e o novo requerimento formulado pela exequente há lapso de pouco mais de seis meses, o que é um prazo exíguo para deferir-se nova tentativa de constrição da mesma modalidade, notadamente quando o credor não indicou qualquer fato que indicasse a modificação da situação econômica da parte devedora. Caso em que o intervalo admitido pela construção pretoriana para que se defira diligências idênticas é de um ano, o que não transcorreu na hipótese dos autos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237239-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de repetição de tentativa de bloqueio online de ativos financeiros da executada, desta vez com reiterações automáticas e permanentes até a satisfação do crédito exequendo (função 'teimosinha' do Sistema Sisbajud). Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Decurso de lapso temporal mínimo entre a última tentativa e o pedido de repetição da diligência. Execução, ademais, cujo início é recente. Ausência de transcurso de prazo razoável, em geral não inferior a um ano. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220122-16.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Agravo de instrumento. Pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud. Pretensão de repetição da diligência. Possibilidade de repetição desde que justificada e após transcorrido período razoável, não inferior a um ano. Precedentes desta Corte. 'Teimosinha'. Limitação ao prazo de 30 dias. Prazo que compreende o fluxo financeiro ordinário do devedor. Razoabilidade. Pedido ora deferido nestes termos. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2173980-51.2023.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. em 10.08.2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido do agravante de busca por ativos financeiros com reiteração automática via SISBAJUD, mediante utilização de ferramenta denominada "teimosinha". Diante da impossibilidade de o exequente descobrir e demonstrar eventual alteração financeira em conta corrente da executada e decorrido prazo de um ano da última tentativa, entende-se como razoável o deferimento da penhora on line, via ferramenta "teimosinha". Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118498-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatinga - Vara Única; Data do Julgamento: 26/08/2023; Data de Registro: 26/08/2023) No mesmo sentido: Agravo de Instrumento 2249931-85.2022.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023; Agravo de Instrumento 2231744-29.2022.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022; Agravo de Instrumento 2280308-39.2022.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022; Agravo de Instrumento 3004775-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022; Agravo de Instrumento 2108607-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022; Agravo de Instrumento 2144029-46.2022.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022; Agravo de Instrumento 2028331-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021; Agravo de Instrumento 2234357-90.2020.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021. No que tange às matérias de direito público, há inclusive precedente oriundo da 2ª Turma do STJ no mesmo sentido: 5. Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior. (REsp n. 1.267.374/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 14/2/2012). Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA (OAB 218112/SP)

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Processo nº 1001270-67.2021.4.01.3807

ID: 314754448

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001270-67.2021.4.01.3807

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ORLINDA BARBOSA SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVA FERREIRA DA MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001270-67.2021.4.01.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARIA ORLINDA BARBOSA SOARES ADVOGADO(A) : IVA FERREIRA DA MOTA (OAB MG15878… Apelação Cível Nº 1001270-67.2021.4.01.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARIA ORLINDA BARBOSA SOARES ADVOGADO(A) : IVA FERREIRA DA MOTA (OAB MG158780) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO POR MORTE. LIMITAÇÃO AO TETO PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DOS VALORES AOS NOVOS TETOS CONSTITUCIONAIS (EC 20/98 E EC 41/03). REVISÃO ADMINISTRATIVA JÁ REALIZADA. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS A PAGAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação revisional contra o INSS visando à readequação do valor da pensão por morte que percebe, derivada do benefício originário de aposentadoria especial concedido ao segurado Jaci José Soares, falecido em 2005, aos novos tetos previdenciários introduzidos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e n.º 41/2003. Sustentou que o salário de benefício do instituidor fora limitado ao teto no momento da concessão. 2. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, com fundamento na inexistência de diferenças a serem pagas, conforme demonstrado pelos cálculos da contadoria judicial, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. 3. A parte autora interpôs apelação, sustentando preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, reiterando a tese de direito à revisão conforme os novos tetos constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se o benefício de pensão por morte percebido pela parte autora faz jus à readequação de sua renda mensal em decorrência das elevações dos tetos previdenciários promovidas pelas ECs n.º 20/1998 e 41/2003, mesmo após revisões anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 5 Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois os autos demonstram que a contadoria judicial foi devidamente instada a se manifestar sobre a evolução do salário de benefício do instituidor, inclusive considerando as planilhas apresentadas pela autora, tendo concluído que as perdas decorrentes da limitação ao teto já foram recompostas, não havendo diferenças pretéritas a apurar. 6. O recurso apresentado limita-se a impugnações genéricas aos cálculos, sem apontar concretamente divergência entre os valores apresentados na inicial e os confirmados pela contadoria judicial, o que não justifica a reabertura da instrução processual. 7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do RE 564.354 (Tema 76), reconhece o direito à readequação da renda dos benefícios previdenciários que sofreram limitação ao teto do RGPS por ocasião de sua concessão, desde que, com a elevação do teto constitucional pelas ECs n.º 20/1998 e 41/2003, reste demonstrado que a média dos salários de contribuição (salário de benefício) permaneceu superior ao novo teto, permitindo a incorporação da diferença. 8. No caso concreto, conforme verificado pela contadoria judicial, o salário de benefício originário do instituidor, fixado em R$ 785,25 e limitado ao teto vigente à época da concessão (R$ 582,86), foi objeto de revisão administrativa com base nas elevações dos tetos constitucionais e, ao longo do tempo, foi readequado em sua integralidade até atingir, em 2021, valor equivalente ao da média histórica sem limitação. 9. A autora alega, especificamente, que os índices aplicados em junho de 1999 (1,046086030) e maio de 2004 (1,045288489) seriam inferiores aos devidos, mas desconsidera que tais índices de reajuste decorrem de normas específicas (MP 1.824/1999 e Decreto 5.061/2004), que fixam os reajustes legais dos benefícios em manutenção, os quais não se confundem com o reajuste do teto constitucional. 10. A pretensão de aplicar automaticamente à renda mensal os percentuais de aumento dos tetos previdenciários não encontra respaldo legal, sendo imprescindível a análise concreta da evolução do salário de benefício em relação aos novos limites máximos de pagamento, o que, conforme apurado nos autos, não enseja diferenças a serem incorporadas. 11. Os benefícios concedidos após março de 1994 que tiveram seu salário de benefício limitado ao teto foram readequados administrativamente, nos termos do art. 21, §3º da Lei 8.880/94, com incorporação proporcional da diferença no primeiro reajuste após a concessão, o que se aplicou ao benefício originário do instituidor. 12. Diante da ausência de diferenças identificadas entre os valores pagos e os devidos, a sentença de improcedência deve ser mantida. 13. Com o desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios em 5 pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora. IV. DISPOSITIVO 14. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Raimundo Barros De Castro x Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

ID: 326428502

Tribunal: TJRO Órgão: 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 7042583-49.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BARROS DE CASTRO

Polo Passivo:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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MICHELLY MARCELINO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7042583-49.2024.8.22.0001 Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: RAIMUNDO BARROS DE CASTRO ADVOGADO DO EMBARGANTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº PB27598A Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO EMBARGADO: MICHELLY MARCELINO ALVES, OAB nº RO12537A, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Distribuição: 30/05/2025 RELATÓRIO O embargante postula, em sede de Embargos de Declaração, a remessa dos autos à Vara Cível Comum com preservação dos atos processuais. Argumenta existir a possibilidade subsidiária de renúncia parcial do valor excedente em relação à alçada dos juizados. Pede seja conferido efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, seja para remeter o processo à Vara Cível Comum, com aproveitamento de atos, seja para acolher a renúncia ao crédito excedente aos juizados. Nas contrarrazões, o embargado sustenta a ausência de omissão, obscuridade ou erro material e requer o não conhecimento ou o desprovimento do recurso. Relatado o necessário. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Conheço dos embargos de declaração opostos por RAIMUNDO BARROS DE CASTRO, pois presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, o recurso não merece acolhimento. O embargante sustenta omissão e erro material no acórdão que reconheceu a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão do valor da causa (R$ 60.000,00), superior ao limite de 40 salários-mínimos previsto no art. 3º, I, da Lei 9.099/1995. Sustenta ainda que deveria ter sido admitida a renúncia ao valor excedente ou, alternativamente, o aproveitamento dos atos processuais mediante redistribuição à vara cível. Nenhuma das alegações procede. O valor da causa excede, objetivamente, o limite legal estabelecido para o processamento da demanda no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. A renúncia ao valor excedente não tem amparo jurídico quando feita tardiamente, como tentativa de convalidar competência já afastada, contrariando a ratio da Lei 9.099/1995. Além disso, trata-se de processo com sentença proferida. O valor da alçada deve ser observado no momento da distribuição da ação, pois um dos primeiros artigos da lei 9099/1995 já adverte que a competência do juizado especial cível não alcança causas cujo valor exceda quarenta vezes o salário mínimo (art. 3º, inc. I). Quanto ao aproveitamento dos atos, a alegação também não prospera. O procedimento dos Juizados Especiais é regido por princípios próprios (celeridade, simplicidade, oralidade), distintos do rito comum. Não há compatibilidade procedimental que permita a migração direta dos atos ao juízo comum, especialmente quando já houve sentença no juízo incompetente. Aliás, o art. 51, inc. II, da lei 9099/1995 estabelece a extinção do processo quando inadmissível o procedimento instituído por essa lei. Sem embargo da jurisprudência citada no recurso de Embargos de Declaração, favorável à tese do embargante, filio-me ao entendimento, também da jurisprudência, da impossibilidade de aproveitamento de atos em juízo diverso. Nesse sentido cito: RECURSO INOMINADO. AÇAO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUICAO DE VALORES E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . PLEITO DE RESCISÃO DO CONTRATO. VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE À PRETENSÃO ECONÔMICA DO PEDIDO. ENUNCIADO 39 DO FONAJE. VALOR DO CONTRATO QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/1995 . SENTENÇA ANULADA. Recurso prejudicado.(TJ-PR 00013209220218160175 Uraí, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 27/07/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/07/2024). RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO CPC . EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95 . RECURSOS PROVIDOS.(TJ-SP - RI: 10012705020218260311 SP 1001270-50.2021.8 .26.0311, Relator.: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 05/05/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/05/2022). EMENTA: EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PLEITO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO CADASTRAL C/C DANOS MORAIS – VALOR DA PRETENSÃO ECONÔMICA QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As causas cujo valor ultrapassa o limite de quarenta vezes o salário mínimo estão fora de alcance dos Juizados Especiais. (TJ-MT 10001134720208110003 MT, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/04/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/04/2022). Ausente, pois, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Em face ao exposto, VOTO para REJEITAR os Embargos de Declaração. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR À ALÇADA DOS JUIZADOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA TARDIA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão do valor da causa (R$ 60.000,00) na data da distribuição, superior à alçada prevista em lei, extinguindo o feito sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível a renúncia ao valor excedente para fins de convalidação da competência do Juizado Especial após a sentença; e (ii) se é cabível o aproveitamento dos atos processuais anteriormente praticados, com redistribuição à vara cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, ultrapassado o limite legal do art. 3º, I, da Lei 9.099/1995, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, com observância do art. 51, inc. II, da lei 9099/1995. 4. A renúncia parcial ao valor da causa não tem eficácia retroativa e não pode convalidar a competência absoluta já afastada, especialmente quando já proferida sentença. 5. Os atos processuais praticados sob rito próprio dos Juizados Especiais não são automaticamente aproveitáveis no procedimento comum, dada a incompatibilidade entre os microssistemas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Tese de julgamento: “Não é possível a renúncia parcial ao valor da causa para convalidar competência do Juizado Especial Cível quando já afastada a competência absoluta em sede recursal; tampouco se admite o aproveitamento de atos processuais quando incompatíveis os ritos do Juizado e do procedimento comum.” Dispositivos relevantes citados: art. 3º, I, e art. 51, II, da Lei 9.099/1995; art. 1.022, II, CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1573934/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/06/2021, DJe 21/06/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 14 de julho de 2025 JUIZ DE DIREITO ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

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Rodrigo Fiorentino x Banco Safra S/A e outros

ID: 327148232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001270-68.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FIORENTINO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A DELCRED HOLDING FINANCEIRA LTDA PROTOTYPE INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S. A. VOLUTI PAGAMETOS ONLINE LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO SANTOS ALVES

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SIGISFREDO HOEPERS

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ROSANGELA FERNANDES TSUKAMOTO

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GUSTAVO RIBEIRO PINTO DE HOLANDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ERLON FERNANDO CENI DE OLIVEIRA

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CARLOS FERNANDO BOMFIM

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CAMILLA ELLEN ARAGÃO COSTA

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Processo 1001270-68.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rodrigo Fiorentino - Banco Safra S/A - - Prototype Instituição de Pagamentos S. A. - - Delcred Holding Fi… Processo 1001270-68.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rodrigo Fiorentino - Banco Safra S/A - - Prototype Instituição de Pagamentos S. A. - - Delcred Holding Financeira Ltda - - Voluti Pagametos Online Ltda e outro - Ante o exposto, resolvida a questão de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 198,74, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 529,97, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: GUSTAVO RIBEIRO PINTO DE HOLANDA (OAB 13114/SE), CAMILLA ELLEN ARAGÃO COSTA (OAB 527716/SP), TIAGO SANTOS ALVES (OAB 523976/SP), ERLON FERNANDO CENI DE OLIVEIRA (OAB 21549/PR), CARLOS FERNANDO BOMFIM (OAB 52793/PR), ROSANGELA FERNANDES TSUKAMOTO (OAB 367505/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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G. C. M. R. x F. C. S. M. e outros

ID: 327258428

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2213542-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. C. M. R.

Polo Passivo:

F. C. S. M. P. H. M. M. R.

Despacho

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 2213542-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2213542-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barretos - Agravante: G. C. M. R. (Justiça Gratuita) - Agravado: P. H. M. M. R. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: F. C. S. M. (Representando Menor(es)) - Vistos. 1 - Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão da origem que assim dispôs: Vistos. Trata-se de "AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA". Alega a parte autora que "O Autor é genitor do menor PEDRO HENRIQUE MARQUES MIZIARA RIBEIRO, fruto da relação havida com a Sra. FELÍCIA CRISTINA SILVA MARQUES. Por força de sentença prolatada nos autos do processo nº 1001270-72.2022.8.26.0066, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Barretos, o Autor foi condenado a pagar pensão alimentícia ao filho no valor correspondente a dois salários mínimos vigentes". Aduz que "Em decorrência da diferença entre os alimentos provisórios e os alimentos definitivos, foi proposta execução de alimentos, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0005564-19.2024.8.26.0066, onde as partes firmaram acordo, estabelecendo o pagamento mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) pelo período de 94 meses. Atualmente, o Autor arca com o valor total de R$ 3.636,00 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais) a título de pensão alimentícia". Alega que "Ocorre que, por razões alheias à sua vontade, o Autor teve significativa redução em sua capacidade financeira. Até recentemente, exercia sua atividade de dentista autônomo na empresa AJC Odontologia e Implantes Ltda., de onde obtinha renda média de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais. Contudo, foi desligado da referida clínica, restando atualmente apenas os atendimentos prestados nas unidades da OdontoCompany Cajobi e Ariranha, que lhe proporcionam uma renda média mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)". Informa que "Por outro lado, o quadro fático do alimentando permanece inalterado. O menor reside com sua genitora em imóvel próprio, estuda em escola pública, não possuindo qualquer necessidade extraordinária, tampouco condições especiais de saúde que justifiquem a manutenção dos alimentos nos patamares atualmente fixados". Por fim, conclui "Diante desse cenário, não restou alternativa ao Autor senão buscar a via judicial para a revisão dos alimentos, a fim de adequar a obrigação alimentar à sua real capacidade contributiva". Com a inicial vieram documentos (fls. 08/442). Parecer do Ministério Publico às fls. 473/474. É a síntese do feito. DECIDO. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência postulada. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência para imediata redução dos alimentos anteriormente fixados, por entender necessário conhecer as necessidades atuais da parte ré, bem como diante da imprescindibilidade da instauração do contraditório, consoante o teor do Enunciado nº 358 da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. Fica o requerente ciente de que, caso trabalhe na informalidade ou não comprove seus rendimentos, o juízo considerará como seu o ônus de demonstrar incapacidade de fazer frente aos presumidos gastos com a parte ré, até o limite da razoabilidade dentro de cada classe socioeconômica). 4. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. 4.1. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 5. Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas PETRUS e SIEL para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. 6. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 caput do Código de Processo Civil. Consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do mandado cumprido. Ressalta-se que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC/2015. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. 8. Em caso de inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias. 9. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. 10. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Intime-se. Inconformado, insurge-se o autor, indicando, em suma, que não mais possui condições para arcar com os alimentos no patamar atual, estando na iminência de sofrer prisão civil. Nestes termos, pede o provimento do recurso para a redução dos alimentos para R$ 1.200,00. 2 - De início, processe este agravo, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade, porém, sem o efeito pleiteado pelo agravante. De fato, tem-se que uma revisão liminar dos alimentos, por demais tormentosa, ocorre no plano da cognição sumária e, dessa forma, não atinge a justiça absoluta na reconstrução inicial do binômio necessidade-possibilidade. E questões como a possibilidade financeira do autor e as necessidades do alimentado precisam ser bem elucidadas. Assim, embora sensível esta Relatoria aos argumentos que compõem as razões recursais, é o caso de se aguardar a deliberação colegiada. Denega-se, pois, o efeito suspensivo/ativo. 3 - Dispenso informações. 4 - Intime-se para contraminuta. 5 - À D. PGJ. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Relator - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Guilherme Henrique de Carvalho (OAB: 385394/SP) - 4º andar

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Antonio Tito Costa Filho e outros x Algar Multimidia S/A e outros

ID: 261633568

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001270-79.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO LUCIANO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

ALGAR MULTIMIDIA S/A VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A.

Notificação

Advogados:

JEAN KLEBER DA SILVA

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DEBORA DE JESUS OLIVEIRA

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001270-79.2024.5.02.0047 : LUCIANO APARECIDO DA SILVA : ALGAR MULTIMIDIA S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001270-79.2024.5.02.0047 : LUCIANO APARECIDO DA SILVA : ALGAR MULTIMIDIA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c37e4a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista exercida por LUCIANO APARECIDO DA SILVA em face de ALGAR MULTIMIDIA S/A e VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A., condenando as correclamadas, de forma solidária, a pagar ao reclamante as seguintes verbas deferidas na fundamentação e cujos parâmetros passam a fazer parte integrante deste dispositivo: a) adicional de periculosidade, relativamente ao período trabalhado de 17/01/2023 a 17/07/2023, à razão de 30% sobre o salário percebido pelo reclamante. O cálculo, a ser feito em liquidação de sentença, obedecerá à evolução salarial do reclamante; b) reflexos do adicional de periculosidade sobre base de cálculo das horas extras, aviso prévio, saldo de salário, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS acrescido da multa de 40%. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Deverá ser respeitada a prescrição quinquenal acolhida, observando-se, para todos os efeitos, o disposto na Súmula nº 362 do Egrégio TST. Com observância dos critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o percentual de 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes a serem pagos pelo reclamante em favor dos patronos das correclamadas, no entanto, considerando a disposição do §4º do art. 791-A da CLT e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, devida a aplicação da suspensão de sua exigibilidade. Gratuidade de Justiça, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros, correção monetária, bem como a compensação de verbas pagas a mesmo título, na forma da fundamentação supra. Para fins previdenciários (artigo 832, §3º, da CLT): a) são verbas de natureza salarial: salário ou ordenado (inclusive o salário utilidade); aviso prévio (se trabalhado); diárias que excedam, no mesmo período, a 50% do valor do salário do mês; 13º salário; abonos; salário maternidade; a estimativa de gorjetas e adicionais; gratificações e prêmios pagos com habitualidade. b) são verbas de natureza indenizatória: a indenização do aviso prévio; as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91: os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; a parcela ‘in natura’ recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art.137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; as importâncias: 1- previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2- relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 3- recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4- recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6- recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7- recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8- recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9- recebidas a título da indenização de que trata o art. 9 da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; o abono do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; o valor da multa prevista no §8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e a indenização pela não concessão do aviso prévio (aviso prévio indenizado). São devidos honorários periciais, ora arbitrados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a serem pagos pelas correclamadas, sucumbentes no objeto da perícia alusiva ao adicional de periculosidade. Custas pelas correclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$15.000,00, no importe de R$300,00. Intimem-se. Nada mais. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. - ALGAR MULTIMIDIA S/A

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Antonio Tito Costa Filho e outros x Algar Multimidia S/A e outros

ID: 261633570

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001270-79.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO LUCIANO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

ALGAR MULTIMIDIA S/A VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A.

Notificação

Advogados:

JEAN KLEBER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA DE JESUS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001270-79.2024.5.02.0047 : LUCIANO APARECIDO DA SILVA : ALGAR MULTIMIDIA S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001270-79.2024.5.02.0047 : LUCIANO APARECIDO DA SILVA : ALGAR MULTIMIDIA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c37e4a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista exercida por LUCIANO APARECIDO DA SILVA em face de ALGAR MULTIMIDIA S/A e VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A., condenando as correclamadas, de forma solidária, a pagar ao reclamante as seguintes verbas deferidas na fundamentação e cujos parâmetros passam a fazer parte integrante deste dispositivo: a) adicional de periculosidade, relativamente ao período trabalhado de 17/01/2023 a 17/07/2023, à razão de 30% sobre o salário percebido pelo reclamante. O cálculo, a ser feito em liquidação de sentença, obedecerá à evolução salarial do reclamante; b) reflexos do adicional de periculosidade sobre base de cálculo das horas extras, aviso prévio, saldo de salário, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS acrescido da multa de 40%. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Deverá ser respeitada a prescrição quinquenal acolhida, observando-se, para todos os efeitos, o disposto na Súmula nº 362 do Egrégio TST. Com observância dos critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o percentual de 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes a serem pagos pelo reclamante em favor dos patronos das correclamadas, no entanto, considerando a disposição do §4º do art. 791-A da CLT e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, devida a aplicação da suspensão de sua exigibilidade. Gratuidade de Justiça, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros, correção monetária, bem como a compensação de verbas pagas a mesmo título, na forma da fundamentação supra. Para fins previdenciários (artigo 832, §3º, da CLT): a) são verbas de natureza salarial: salário ou ordenado (inclusive o salário utilidade); aviso prévio (se trabalhado); diárias que excedam, no mesmo período, a 50% do valor do salário do mês; 13º salário; abonos; salário maternidade; a estimativa de gorjetas e adicionais; gratificações e prêmios pagos com habitualidade. b) são verbas de natureza indenizatória: a indenização do aviso prévio; as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91: os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; a parcela ‘in natura’ recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art.137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; as importâncias: 1- previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2- relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 3- recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4- recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6- recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7- recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8- recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9- recebidas a título da indenização de que trata o art. 9 da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; o abono do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; o valor da multa prevista no §8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e a indenização pela não concessão do aviso prévio (aviso prévio indenizado). São devidos honorários periciais, ora arbitrados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a serem pagos pelas correclamadas, sucumbentes no objeto da perícia alusiva ao adicional de periculosidade. Custas pelas correclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$15.000,00, no importe de R$300,00. Intimem-se. Nada mais. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO APARECIDO DA SILVA

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Processo nº 0806400-17.2025.8.20.5004

ID: 257132297

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806400-17.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANA PAIVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIVAN NASCIMENTO DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0806400-17.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0806400-17.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIOVANA PAIVA DE OLIVEIRA REU: MTT INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA- EPP, TOBIAS GALDINO BEZERRA LUSTOSA DE SOUSA, KARLO ALVES DOS SANTOS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Ação de Anulação de Escritura de Compra e Venda c/c Danos Morais e c/c Pedido de Liminar ajuizada por GIOVANA PAIVA DE OLIVEIRA em face de MTT INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA- EPP, TOBIAS GALDINO BEZERRA LUSTOSA DE SOUSA e KARLO ALVES DOS SANTOS. Alega a parte autora, em síntese, ser legítima proprietária de um terreno situado no município de Parnamirim/RN, registrado sob a matrícula nº 93.932 no Cartório de Registro de Imóveis competente, e que, em 2023, teria firmado contrato de permuta com a primeira ré, no qual entregaria o terreno e receberia, em contrapartida, 3,5 (três e meia) casas a serem construídas em futuro empreendimento. Afirma que, após o falecimento de seu irmão, ocorrido em 16 de julho de 2023, em momento de fragilidade emocional, os réus teriam, unilateralmente, convertido o negócio jurídico de permuta em compra e venda, mediante escritura pública, pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - quantia que alega jamais ter recebido. Sustenta que o valor real do imóvel seria de aproximadamente R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme laudos de avaliação juntados aos autos, e que estaria sendo cobrada indevidamente pelos réus a quantia de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais), referente à regularização do terreno para implantação do condomínio. Requer, em sede de tutela de urgência, a abstenção dos réus de inscreverem seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e o registro de indisponibilidade do imóvel. No mérito, pleiteia a nulidade do negócio jurídico de compra e venda, a anulação da escritura pública e do registro imobiliário, a restituição da posse do imóvel e indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre analisar a competência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda. A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 3º, inciso I, estabelece que: "Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;" Por sua vez, o Enunciado 39 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais) preconiza que: "ENUNCIADO 39 – Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido." Da análise dos autos, verifico que a pretensão econômica da parte autora ultrapassa significativamente o limite de alçada dos Juizados Especiais Cíveis, fixado em 40 (quarenta) salários mínimos. Com efeito, embora a autora tenha atribuído à causa o valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), sua pretensão inclui a anulação de um negócio jurídico envolvendo um imóvel avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme laudos de avaliação apresentados pela própria demandante. Ademais, a autora busca se eximir do pagamento da quantia de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais), supostamente cobrada pelos réus a título de regularização do terreno. Dessa forma, o conteúdo econômico da demanda, que representa o interesse patrimonial em discussão, nitidamente ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos estabelecido pela Lei nº 9.099/95. Vale destacar também o Enunciado 94 do FONAJE, que dispõe: "ENUNCIADO 94 – É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil (nova redação – XXX FONAJE – São Paulo/SP)." No presente caso, além do valor da causa ultrapassar o limite legal, a complexidade da matéria demanda ampla dilação probatória, possivelmente incluindo perícia para avaliação do imóvel e análise técnica dos contratos, incompatível com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais. O entendimento jurisprudencial pacífico é no sentido de que, nas ações que envolvem obrigação de fazer relacionada a bem de valor superior ao teto dos Juizados Especiais, deve prevalecer o valor do bem para fins de fixação de competência. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS (R$ 10.000,00). RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA SUSCITADA PELO RECORRENTE, ACOLHIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO VALOR DO CONTRATO COM O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. APLICABILIDADE DO ART. 292, II DO CPC E ART. 3º, I DA LEI N° 9.099/95. MONTANTE SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, condenando-o na restituição dos valores pagos pelo autor e em danos morais no valor de R$ 10.000,00.2 – Acolho a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais para Julgamento da causa, considerando que o valor do bem objeto da lide equivale a R$100.000,00 (cem mil reais), conforme se observa na Proposta de Participação de Grupo de Consórcio, item 33 (Id. 26941252, pág. 01), logo, somando-se ao valor dos danos morais pretendidos (proveito econômico), a quantia ultrapassa o teto dos Juizados. Assim, inadequado o procedimento escolhido pela parte autora, vez que a demanda não pode ser processada perante o Juizado Especial Cível, haja vista que superado o limite previsto no inciso I do art. 3º da Lei 9.099/95: “as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo”.3 – Nesse sentido, são os precedentes: TJ-PR 00131908620228160018 Maringá, Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 21/07/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/07/2023 ; TJ-RN - RI: 00109383320178200129, Relator: GUILHERME MELO CORTEZ, Data de Julgamento: 13/12/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/12/2022; TJSP-RI: 10012705020218260311 SP 1001270-50.2021.8.26.0311, Relator: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 05/05/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/05/2022).4 – O acolhimento da preliminar de incompetência do Juízo prejudica a análise das demais preliminares e do mérito da causa5 – Recurso conhecido e provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800711-26.2024.8.20.5004, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 13/11/2024, PUBLICADO em 14/11/2024). Portanto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em razão da incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado caso haja manejo de recurso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Natal-RN, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Rodrigo Fiorentino x Banco Safra S/A e outros

ID: 332005776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001270-68.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FIORENTINO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A DELCRED HOLDING FINANCEIRA LTDA PROTOTYPE INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S. A. VOLUTI PAGAMETOS ONLINE LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERNANDES TSUKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RIBEIRO PINTO DE HOLANDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ERLON FERNANDO CENI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO BOMFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILLA ELLEN ARAGÃO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001270-68.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rodrigo Fiorentino - Banco Safra S/A - - Prototype Instituição de Pagamentos S. A. - - Delcred Holding Fi… Processo 1001270-68.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rodrigo Fiorentino - Banco Safra S/A - - Prototype Instituição de Pagamentos S. A. - - Delcred Holding Financeira Ltda - - Voluti Pagametos Online Ltda e outro - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- A concessão de assistência jurídica gratuita pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Destarte, não tendo a parte autora (fls. 432/443) apresentado cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), conforme consignado no item "recurso" da sentença prolatada, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. No caso de alegação de ausência de conta bancária em nome da parte recorrente, o extrato comprovatório, a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras, pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). 3- Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, no Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a 1,5% do valor atualizado da causa - observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - mais 4% do valor atualizado da condenação OU, se não houver condenação, mais 4% sobre o valor atualizado da causa - também observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código da Receita 230-6, CONFORME CONSTA DO PORTAL DO TJ/SP (https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.Aspx). 4- A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, implicará deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC, com exceção da hipótese de indeferimento do benefício da gratuidade no momento do exame de admissibilidade do recurso. 5- No rito dos Juizados Especiais Cíveis não há que se falar em complementação do preparo após o decurso de prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE). A propósito: "Agravo de Instrumento. Preparo de recurso. Recolhimento a menor. Recurso declarado deserto. Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento da Reclamação n. 4.278. Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Processamento de recurso que atende os princípios formadores do Juizado Especial. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100109-60.2020.8.26.9010; Relator (a):Rogério de Toledo Pierri; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). (Grifos nossos). "Agravo de instrumento desprovido. Impossibilidade de complementação de preparo de recurso inominado. Aplicação do artigo 42,§ 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciados 80 e 168 do FONAJE. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100233-95.2020.8.26.9025; Relator (a):Alvaro Amorim Dourado Lavinsky; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). (Grifos nossos). "Embargos de declaração. Insurgência contra v. acórdão que não conheceu do recurso em virtude da impossibilidade de complementação do preparo no âmbito dos Juizados. Entendimento firme das Turmas deste Colégio Recursal nesse sentido. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0002672-68.2019.8.26.0372; Relator (a):Guilherme Lopes Alves Lamas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Monte Mor -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020). (Grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Recolhimento do preparo recursal a menor. Decisão que julgou deserto o recurso inominado. Medida que se impõe. Impossibilidade de complementação do preparo recursal na sistemática do juizado especial. Recurso não provido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100147-80.2019.8.26.9051; Relator (a):Ana Carolina Miranda de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021). (Grifos nossos). "Agravo de Instrumento. Decisão que julga deserto recurso inominado por falta de recolhimento da taxa do porte de remessa e retorno. Irresignação da recorrente, que sustenta a necessidade de prévia intimação para complementação do valor do preparo, consoante o disposto no art. 1.007 do CPC/2015. Taxa devida nos termos do art. 1.275, § 3º, das NSCGJ, haja vista a produção de prova oral em audiência. Parte alertada quanto à necessidade de recolhimento da verba mediante publicação do respectivo valor pela serventia. Incidência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que determina que o preparo seja feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Desnecessidade de intimação para complementação. Inaplicabilidade do art. 1.007 do CPC/2015, porque incompatível com os princípios que regem o Juizado Especial Cível, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100144-68.2017.8.26.9028; Relator (a):Cleber de Oliveira Sanches; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Indaiatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 27/10/2017). (Grifos nossos). 6- Sendo assim, CONCEDO o prazo de dois (2) dias para o recorrente providenciar o preparo, sob pena de deserção. 7- Informo que: 7.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 7.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: GUSTAVO RIBEIRO PINTO DE HOLANDA (OAB 13114/SE), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), ROSANGELA FERNANDES TSUKAMOTO (OAB 367505/SP), CARLOS FERNANDO BOMFIM (OAB 52793/PR), ERLON FERNANDO CENI DE OLIVEIRA (OAB 21549/PR), TIAGO SANTOS ALVES (OAB 523976/SP), CAMILLA ELLEN ARAGÃO COSTA (OAB 527716/SP)

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