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"1001304-85.2022.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 146 de 148

Jose Ricardo Costa Marques Corbelino x Telefônica Brasil S.A.

ID: 262906722

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005386-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO COSTA MARQUES CORBELINO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE RICARDO COSTA MARQUES CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROMULO OLIVEIRA CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005386-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE RICARDO COSTA MARQUES CORBELINO REQUERIDO: TELEFÔN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005386-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE RICARDO COSTA MARQUES CORBELINO REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Relatório. Dispensado relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A Parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE PROVAS A parte ré alega em preliminar a inépcia da petição inicial e pugna pelo seu indeferimento, ante ausência de provas. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão, pois a petição inicial cumpre os requisitos do art. 319 e 320 do CPC. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A parte requerida sustenta, preliminarmente, a incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da presente ação judicial, vez que se exige prova pericial. Entretanto, da análise dos autos, verifica-se que a presente demanda discute o fato de interrupção do serviço fornecimento de internet, o qual não se exige produção de prova pericial para sua comprovação. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida. - DO DESVIO DE FINALIDADE CONTRATUAL A parte requerida alega, preliminarmente, a ocorrência de desvio de finalidade contratual, vez que a parte requerente utiliza dos serviços para fins comerciais, contudo, fora contratado como serviço residencial. Todavia, a matéria arguida em sede de preliminar pela parte ré não condiz com nenhuma das hipóteses previstas no art. 337 do Código de Processo Civil. Assim, a mesma deve ser apreciada junto ao mérito da presente lide. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por JOSE RICARDO COSTA MARQUES CORBELINO em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A., na qual a parte autora requer condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. De início, registre-se, que a existência de relação jurídica entre as partes é fato incontroverso nos autos, vez que afirmado pela parte autora na exordial e reconhecido pela própria parte ré (art. 374, II, do CPC), portanto, não dependendo de provas. Nesse quadro, cabe analisar se houve abuso no proceder da parte ré, no que tange interrupção/suspensão dos serviços de internet. Primeiramente, observa-se que parte requerida sustenta desvio de finalidade contratual, vez que a parte requerente utiliza dos serviços para fins comerciais, contudo, fora contratado como serviço residencial. Além do que, argumenta ocorrência de simulação no caso concreto, não havendo que se falar em responsabilidade, visto a nulidade do negócio jurídico. No caso concreto, verifica-se que o contratante dos serviços é a pessoa física JOSE RICARDO COSTA MARQUES CORBELINO, bem como, que o serviço de telefonia e internet fixa é prestado no escritório de propriedade da parte autora. Desse modo, não há que se falar em simulação do negócio jurídico firmado entre as partes litigantes, vez que o serviço contratado é utilizado pelo próprio contratante, ou seja, não confere ou transmite direitos à pessoas diversas as quais realmente se conferem ou transmitem, conforme previsto no art. 167, §1º, do Código Civil. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. §1º - Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; (grifo nosso) II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. (...) Ainda, nota-se que o serviço da parte ré fora contratado pela parte autora em agosto/2024, ou seja, por 05 (cinco) meses a parte reclamada manteve o contrato de prestação de serviço junto à parte reclamante, mesmo diante de visitas técnicas realizadas por seus prepostos, os quais constataram que no local da prestação de serviço encontra-se estabelecido um escritório de advocacia. Portanto, não pode a parte requerida querer se eximir da sua responsabilidade quanto suposta falha na prestação de serviço alegando nulidade do contrato em razão de simulação, porquanto denota a sua má-fé, e contradição, visto que foi condizente com a contratação da parte requerente, bem como, manteve a prestação de serviço por longo período. Assim, tal comportamento evidencia o instituto do “venire contra factum proprium non potest”, que nada mais é do que a vedação ao comportamento contraditório nas relações jurídicas, de modo que não se pode alterar um comportamento, contraditório em face de conduta anterior, visando obter um ganho pessoal. Portanto, não há que se falar em simulação de negócio jurídico, nem mesmo desvirtuamento do contrato de prestação de serviço. Prosseguindo, da análise dos fatos e provas apresentados nos autos, resta comprovado a ocorrência de interrupção do sinal de internet na residência da parte autora, ante apresentação de protocolos de reclamações administrativas, fotos e vídeos, bem como, relatório de visita técnica in loco. Entretanto, constata-se que a parte estabeleceu o serviço de internet no prazo de 05 (cinco) dias úteis, vez que a interrupção ocorreu em 22/01/2025 e fora restabelecido o serviço em 28/01/2025, conforme relatos contidos na petição inicial. Assim, segundo art. 9, da Resolução n. 632/2014 da ANATEL, as solicitações de serviços que não puderem ser efetivadas de imediato, devem ser atendidas em até 10 (dez) dias, úteis. Art. 9º - As solicitações de serviços que não puderem ser efetivadas de imediato devem ser efetivadas em, no máximo, 10 (dez) dias úteis a partir de seu recebimento. Desse modo, verifica-se cumprimento pela parte ré da normativa acima referida. Portanto, diante da ausência de demonstração de outro fato que configure irregularidade pela Companhia de telefonia, não há que se falar em falha na prestação de serviço. Assim, verifica-se que a parte ré apresentou fato modificativo, extintivo ou impeditivo dos direitos da parte autora, ônus que lhe cabe, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ainda, segundo a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, a simples interrupção do sinal de internet não configura dano moral in re ipsa, devendo ser comprovado nos autos. Desse modo, tendo em vista que parte requerente apenas alega nos autos que houve perda de clientes durante o período de ausência de sinal de telefone e internet, não consta quaisquer provas nos autos a respeito do fato alegado. Assim, diante da ausência de comprovação pela parte autora quanto aos supostos danos morais sofridos, não há que se falar em direito à indenização. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGADA INTERRUPÇÃO DO SINAL DE INTERNET E TELEFONE. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL “IN RE IPSA”. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA EXORDIAL E DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO DANO MORAL, ALÉM DA SIMPLES INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. MERO DISSABOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 2. A Reclamante requer a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral, sob o argumento de que a falha no sinal da operadora perdurou por cerca de dez dias, situação que lhe causou grandes transtornos, vez que é o seu único meio de comunicação, pois a operadora de telefonia é a única prestadora dos serviços na região do Distrito de Mimoso. 3. Eis o entendimento da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INTERNET BANDA LARGA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Narra a Recorrente em sua peça vestibular que desde 22/09/2020 o serviço apresenta oscilações. Aduz que em 04/10/2020 o serviço foi interrompido, retornando dia 06/10/2020. Mas as oscilações permaneceram, vindo a ficar outros dias sem internet, até a propositura da ação em 12/10/2020. Compulsando os autos e as provas produzidas, verifico que não restaram comprovadas as alegações da Recorrente quanto aos fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, I, do CPC, sendo escorreita a sentença de improcedência. Em que pese as supostas oscilações, há somente uma foto do moldem para comprovar as alegações. A recorrente não demonstrou que sofreu prejuízos diante da suposta falha na prestação de serviços, não comprovando por meio de documentos, se tratando de meras alegações. E calha ainda registrar que, mesmo que se comprovasse a falha de sinal nesse período, para o aparelho telefônico da recorrente, a decisão unânime desta Turma Recursal é de que a simples falha de sinal não é suficiente a gerar qualquer indenização por danos morais, sendo mero aborrecimento, mormente quando não se demonstra qualquer outra consequência que mera falha noticiada em sede de exordial, sendo mais uma daquelas ações aventureiras que assolaram os Juizados Especiais em tempos passados, demonstrando ainda a menor importância dos fatos. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Ante a sucumbência do recorrente, condeno mesmo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95, ressalvada a suspensão para ambas as verbas, nos moldes do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É como voto. (N.U 1027940-36.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 05.04.2021, Publicado no DJE 05.04.2021) EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA DISPONIBILIZAÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA/INTERNET QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o consumidor postula indenização por danos morais decorrente de falha na prestação do serviço de telefonia/internet. 2. Esta Egrégia Turma Recursal possui firme entendimento no sentido de que a falha de sinal no serviço de telefonia/internet, de modo geral, não gera, por si só, o direito de indenização por danos morais, na modalidade in re ipsa, incumbindo à consumidora comprovar eventual prejuízo. 3. Caso concreto em que nada de excepcional restou demonstrado, de sorte que o consumidor não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, em desobediência ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001304-10.2019.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/09/2020, Publicado no DJE 29/09/2020) 4. A simples interrupção temporária dos serviços de telefonia de celular a todos os usuários, em razão de problemas técnicos e operacionais da concessionária, embora cause transtornos e aborrecimentos, por si só, não é suficiente para gerar dano moral indenizável “in re ipsa”. 5. "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Cavalieri Filho, Sérgio; Programa de Responsabilidade Civil, in Gonçalves, Carlos Roberto; Responsabilidade Civil, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 617). 6. A sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial e condenou a reclamada ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 a título de dano moral, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000227-25.2023.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) (grifo nosso) A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Assim, inexistindo nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevidos serão os pedidos realizados pela parte autora na petição inicial. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Município De Novo Horizonte x Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi e outros

ID: 328298256

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215238-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE NOVO HORIZONTE

Polo Passivo:

HOSPITAL PSIQUIáTRICO ESPíRITA MAHATMA GANDHI LUCIANO LOPES PASTOR LUCIANO LOPES PASTOR SAUDE LTDA ME MARCOS ROBERTO NISHIYAMA

Despacho

Advogados:

EDER LEANDRO VEROLEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2215238-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215238-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Novo Horizonte - Agravante: Município de Novo Horizonte - Agravado: Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi - Agravado: Luciano Lopes Pastor - Agravado: Luciano Lopes Pastor Saude Ltda Me - Agravado: Marcos Roberto Nishiyama - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo interposto por MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE contra r. decisão proferida na AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR DANO CAUSADO EM EXECUÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS nº 1001304-22.2025.8.26.0396 que move em face de ASSOCIAÇÃO HOSPITAL MAHATMA GANDHI, LUCIANO LOPES PASTOR, MARCOS ROBERTO NISHIYAMA e LUCIANO LOPES PASTOR SAUDE LTDA - M.E., que indeferiu o pedido de indisponibilidade e bloqueio de recursos quanto à concessão de tutela inibitória. A r. decisão agravada (fls. 346/348 dos autos principais) proferida pelo Juízo 1ª Vara Única da Comarca de Novo Horizonte, possui o seguinte teor: Vistos. 1. Aduz o Município, em apertada síntese, ter verificado inúmeras irregularidades cometidas pelos réus no decorrer do contrato de Gestão nº 001/SS/2019, pleiteando a concessão de tutela de urgência para: (i) decretar a indisponibilidade total de bens dos requeridos, até o limite de R$ 7.216.673,47, (ii) expedir ofícios às financeiras indicadas, solicitando a transferência da integralidade do saldo existente nas contas mencionadas para uma conta judicial e (iii) imputar aos demandados obrigação de se absterem de utilizar os recursos financeiros do contrato para o pagamento de quaisquer despesas não autorizadas. Importa esclarecer, em proêmio, que a indisponibilidade e o bloqueio de numerário, nos moldes pleiteados, são medidas que se revestem de natureza cautelar (artigo 301 do Código de Processo Civil - CPC). Para sua concessão, portanto, seria imprescindível a presença de elementos que evidenciassem a probabilidade do direito alegado pela parte, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, CPC) o que, no caso, não ficou demonstrado nos autos. Afinal, em que pesem as alegações do Município, a apuração dos danos financeiros é matéria que depende da efetiva instrução processual, sobretudo frente às glosas já realizadas pelo ente público (folha 9) e aquelas que estão para ocorrer (folha 10), de modo que se mostra por demais prematura a análise da responsabilidade dos réus em um juízo de cognição sumária, antes mesmo de possibilitar a eles o exercício do contraditório. Até porque, não há indícios de que os requeridos sejam insolventes ou estejam dilapidando patrimônio para frustrar eventual obrigação de ressarcimento. Além disso, não se pode olvidar a gravidade de atos invasivos à esfera patrimonial dos demandados ainda não citados, mormente quando a finalidade pretendida pelo demandante poderia ser atingida por meio da averbação da existência da execução no registro imobiliário, de veículos e outros bens, o que sequer foi pleiteado na petição inicial, denotando, em verdade, inexistir qualquer urgência a autorizar a inversão do curso normal do processo. Também não carece de razão a tutela inibitória vindicada, pois uma singela análise do contrato de gestão revela que o próprio instrumento estabeleceu penalidades pelo descumprimento das obrigações assumidas (cláusula décima, folhas 215-216), de modo que o Município tem meios mais do que suficientes para garantir à estrita observância daquilo que foi ajustado. Não bastasse, embora o próprio requerente afirme que as irregularidades ocorrem desde janeiro de 2020 (folha 4), acabou prorrogando a vigência do contrato até a presente data, mesmo tendo tomado ciência delas há mais de um ano, em 27/02/2024 (folha 4). Dessa forma, não vislumbro qualquer urgência, in casu, a autorizar a concessão das medidas pleiteadas, devendo ser indeferido tanto o pedido de indisponibilidade e bloqueio de recursos quanto a concessão de tutela inibitória. 2. Em atenção aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, bem como inexistindo prejuízo às partes, deixo, por ora, de designar a audiência a que alude o artigo334, do Código de Processo Civil (CPC), sem prejuízo de designação oportuna, caso se mostre apropriado. 3. CITEM-SE os requeridos ASSOCIAÇÃO HOSPITAL MAHATMA GANDHI,LUCIANO LOPES PASTOR e MARCOS ROBERTO NISHIYAMA pela via postal e a empresa LUCIANO LOPES PASTOR SAUDE LTDA pelo Domicílio Judicial Eletrônico para integrarem a relação jurídico-processual e oferecerem contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor(artigo 344, do CPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo como modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 4. Para tanto, porém, deverá o Município comprovar nos autos o recolhimento das despesas necessárias, em 10 (dez) dias, no valor de R$ 34,35 para cada carta postal (recolhimento pela guia FEDTJ / Código 120-1 / Carta registrada unipaginada com AR digital) e R$ 32,75 para citação pelo portal da empresa indicada alhures (recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0). 5. Tratando-se a(s) parte(s ré(s) de pessoa(s) física(s) ou empresário individual, na eventualidade de o AR (Aviso de Recebimento) ser subscrito por terceiro, intime-se a parte autora para recolher as diligências do Oficial de Justiça, tendo em vista que o Provimento CSM nº2.777/2025 descontinuou a prestação dos serviços postais na modalidade "mão própria". 6. Intimem-se. Aduz a municipalidade agravante, em síntese, que: a) os mesmos gestores que deliberadamente transferiram R$ 2 milhões de verba pública para uma conta privada, que admitiram movimentar recursos para "proteger-se de credores" e que pulverizaram o saldo do contrato em contas não autorizadas, incluindo uma fintech não bancária ("HSF Bank"), demonstram claro e absoluto desprezo pelas normas de controle e inequívoca propensão a utilizar manobras para ocultar e blindar seu patrimônio; b) aguardar um ato de dilapidação futuro, quando os Agravados já demonstraram serem capazes de movimentar milhões de reais de forma oculta e irregular, é chancelar o risco de que, ao final do processo, a condenação se torne inócua, e o periculum in mora decorre diretamente da gravidade dos fatos e da personalidade dos gestores revelada nos autos; c) a r. decisão agravada, ao exigir prova cabal de dilapidação patrimonial, destoa do entendimento pacífico deste Egrégio Tribunal de Justiça, que reconhece a natureza acautelatória da medida e a presunção do periculum in mora em favor do erário e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica sobre a possibilidade de deferimento desse tipo de pedido; d) a averbação em registros imobiliários e de veículos não impede a dilapidação de valores mantidos em contas bancárias, aplicações financeiras, ou a sua transferência para terceiros e paraísos fiscais, condutas que os Agravados já demonstraram aptidão para praticar e a única medida eficaz para garantir o ressarcimento de dano ao erário decorrente de desvio de verbas públicas é a indisponibilidade de bens, que bloqueia o patrimônio de forma ampla; e) a decisão agravada nega a tutela inibitória sob o argumento de que o contrato já prevê penalidades, contudo, os agravados criaram um modus operandi para anular os efeitos da principal penalidade ontratual: a glosa, eis que, ao cobrirem os valores glosados com o próprio saldo remanescente do contrato, e não com recursos próprios, eles tornam a fiscalização municipal inócua e perpetuam o dano ao erário, de tal modo que a tutela inibitória, portanto, não busca substituir as penalidades, mas sim impedir a continuidade do ilícito específico de utilização do saldo contratual para cobrir irregularidades passadas, garantindo a eficácia da fiscalização e a preservação dos recursos públicos até o final do contrato; f) o argumento de que a prorrogação do contrato afastaria a urgência não se sustenta, uma vez que a complexidade da gestão de serviços de saúde essenciais à população exige que a Administração Pública atue com cautela, de modo que a interrupção abrupta de um contrato desta magnitude causaria um colapso no atendimento e a prorrogação se deu enquanto o Município apurava a extensão total do dano, uma medida de responsabilidade para com os cidadãos; g) a urgência da medida cautelar, contudo, nasce da constatação final do rombo milionário e da comprovação dos atos de ocultação patrimonial, que tornam imperativa a proteção judicial imediata para garantir o futuro ressarcimento. Requer a) a imediata indisponibilidade total de bens dos Agravados, até o limite do dano apurado de R$ 7.216.673,47, por meio dos sistemas SISBAJUD (com reiteração automática - "teimosinha"), RENAJUD e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); b) A expedição de ofícios à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e à entidade HSF BANK SERVIÇOS FINANCEIROS, para o bloqueio e imediata transferência para conta judicial vinculada a este processo de todos os valores mantidos em nome da Agravada Associação Hospital Mahatma Gandhi; c) A concessão da tutela inibitória, para impor aos Agravados a obrigação de não fazer consistente em se absterem de utilizar os recursos financeiros do Contrato de Gestão nº 001/SS/2019 para cobrir despesas glosadas pela Administração, sob pena de multa; d) que o presente recurso de Agravo de Instrumento CONHECIDO e, no mérito, TOTALMENTE PROVIDO, para o fim de reformar integralmente a r. decisão agravada, confirmando-se a tutela de urgência pleiteada. É o relatório. Pelo que se depreende dos autos principais, o Município, ora agravante, aduz ter constatado inúmeras irregularidades cometidas pelos réus no decorrer do contrato de Gestão nº 001/SS/2019, que tem por objeto a gestão, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde, incluindo execução de ações assistenciais e serviços de saúde da UBS Santa Clara, UBS São Benedito, UBS Alvorada, UBS São Vicente, Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I), Centro de Saúde II (Policlínica), Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), Centro de Especialidades Odontológicas e Laboratório de Prótese, Laboratório de Análises Clínicas, Ambulatório Saúde da Mulher e Serviços de Controle de Zoonoses no Município de Novo Horizonte. Os aduzidos atos ilícitos e irregularidades que teriam ferido os cofres públicos municipais e gerado o dever de indenizar no valor de R$ 7.216.673,47, foram descritos, a título de exemplo, por: empréstimos ilegais; tentativas de ocultação de valores; desvio personalizado de recursos para conta privada do presidente da Organização Social contratada e devolução parcial em espécie; discrepâncias latentes em prestações de contas, notadamente entre o saldo contábil e o saldo financeiro; confusão patrimonial deliberada; pulverização de dinheiro público em diversas contas, inclusive para a conta privada do presidente; além da própria violação direta ao contrato de gestão, ao edital e à lei Municipal. A municipalidade pleiteou, então, a concessão de tutela de urgência para: (i) decretar a indisponibilidade total de bens dos requeridos, até o limite deR$ 7.216.673,47, (ii) expedir ofícios às financeiras indicadas, solicitando a transferência da integralidade do saldo existente nas contas mencionadas para uma conta judicial e (iii) imputar aos demandados obrigação de se absterem de utilizar os recursos financeiros do contrato para o pagamento de quaisquer despesas não autorizadas. A tutela de urgência foi indeferida pelo juízo de primeiro grau, sendo essa a decisão ora agravada. Pois bem. 1. A um primeiro exame, cuido ser viável a atribuição de efeito ativo ao recurso, nos termos do art. 1.015, inciso I c.c 1.019, I e art. 995, parágrafo único do CPC/2015, pois entendo estarem presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Reputo, em análise perfunctória, que os elementos constantes nos autos principais, em princípio, indicam, no mínimo, violação aos princípios constitucionais que regem a administração pública e possível lesão ao erário. Em análise perfunctória, respeitado o entendimento diverso adotado pelo juízo de primeiro grau, entendo que o Relatório Final do Controle Interno apresentado pela Municipalidade (fls. 277/294 da origem) evidencia a probabilidade do direito alegado pela parte, com apuração de dados financeiros realizada de forma técnica e pormenorizada apresentando o prejuízo aduzido de R$ 7.216.673,47, e que, muito embora, possa ser contraditado durante a instrução processual é ato administrativo dotado de presunção de legitimidade e veracidade suficientes a indicar a probabilidade do direito aduzido. Ainda como resultado da mesma análise perfunctória, reputo que há, em princípio, indícios de que houve, ao que parece, desvio de recursos públicos para contas não autorizadas com o fim de proteger patrimônio privado (fls. 277/294, fls. 318/320, fls. 333/336) e que referidos indícios, por sua própria natureza, além de atender ao requisito de probabilidade do direito alegado, evidenciam que há risco iminente à obtenção do resultado útil do processo, principalmente quando há alegação por parte do Município de gestão temerária e ocultação patrimonial. Desta feita, ao menos neste momento processual, reputo que há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no caso em tela, uma vez que a demora no processamento do feito poderá inviabilizar o ressarcimento do dano, no caso de procedência dos pedidos, não se ignorando a possibilidade de dissipação do patrimônio até solução final da lide, em caso de não concessão da medida no presente momento processual. Cabe consignar que a medida liminar ora deferida é providência que assegura o resultado útil da eventual procedência da ação, mas não caracteriza antecipação dos pedidos finais. Sendo assim, esta medida judicial é acautelatória e visa garantir eventual risco que o patrimônio público possa sofrer, levando-se em consideração a preponderância do interesse público sobre o privado, nesta fase processual. Convém também observar que o momento não é oportuno para a análise aprofundada das provas, nem tampouco do mérito da ação, bastando para a decretação da indisponibilidade dos bens a existência de indícios da ocorrência do ato ilícito e de sua autoria, presentes, em princípio, na documentação que acompanha a petição inicial. Por não importar transferência de propriedade, mas apenas indisponibilidade momentânea, não se exige prova inequívoca da alegação do autor, mas tão somente a plausibilidade do direito invocado, o que reputo ter se verificado na espécie. No caso concreto reputo presente, em princípio, o fumus boni juris, porque os atos imputados à parte agravada são coerentes com a documentação que acompanha a narrativa da peça vestibular. No mais, não se pode olvidar que a jurisprudência atual desta Corte entende desnecessária a prova do risco de dilapidação dos bens pelo réu, uma vez que a cautela encontra motivação na proteção da sociedade. No mais, o valor da indisponibilidade de bens, embora elevado, corresponde ao montante do dano ao erário apontado na inicial. Ainda destaco que esta análise perfunctória se encontra em consonância com a manifestação do Ministério Público na origem (fls. 344/345 dos autos principais). 3. Desta feita, sem adentrar no mérito da demanda, concedo efeito ativo ao presente recurso, até reexame do tema por esta Relatora ou Col. Câmara, para determinar: A) a imediata indisponibilidade de bens de TODOS OS AGRAVADOS, até o limite do dano apurado de R$ 7.216.673,47, por meio dos sistemas SISBAJUD (com reiteração automática - "teimosinha"), RENAJUD e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); B) a expedição de ofícios à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e à entidade HSF BANK SERVIÇOS FINANCEIROS, para o bloqueio e imediata transferência para conta judicial vinculada ao processo de origem de todos os valores mantidos em nome da Agravada Associação Hospital Mahatma Gandhi, ATÉ O LIMITE DE R$ 7.216.673,47; C) na hipótese de os valores bloqueados conforme o item B acima serem inferiores ao montante do valor apontado como o do dano ao erário, os valores que venham a ser efetivamente bloqueados devem ser abatidos do montante total da indisponibilidade geral de bens que está limitada ao valor de R$ 7.216.673,47, a fim de se evitar a constrição em duplicidade; D) que os agravados se abstenham de utilizar os recursos financeiros do Contrato de Gestão nº 001/SS/2019 para cobrir despesas glosadas pela Administração, sob pena de multa, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada ato de descumprimento, sem prejuízo da responsabilização pessoal dos gestores por crime de desobediência. 4. Comunique-se o ao Juízo de 1º. Grau do teor desta decisão, dispensando-lhe informações. 5. Intime-se a parte agravada, para contraminuta, nos termos do art. 1.019, inciso II do CPC/2015. 6. Após, encaminhem-se os autos a D. Procuradoria de Justiça. 7. Em seguida, tornem conclusos. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA Relatora - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Advs: Eder Leandro Verolez (OAB: 249441/SP) - 1° andar

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Leonardo Alves Freitas x Aes Tiete Energia S.A. e outros

ID: 317656625

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011441-59.2023.5.15.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES FREITAS

Polo Passivo:

AES TIETE ENERGIA S.A. CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA NORTE ENERGIA S/A RIO PARANA ENERGIA S.A. TIBAGI ENERGIA SPE S/A

Edital

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CUNHA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERENCE ZVEITER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JULIANO COPELLO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GONCALVES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANA AKIE TAKEDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0011441-59.2023.5.15.0056 RECORRENTE: LEONARDO ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0011441-59.2023.5.15.0056 RECORRENTE: LEONARDO ALVES FREITAS RECORRIDO: ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA E OUTROS (7) 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO nº 0011441-59.2023.5.15.0056 (ROT) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA RECORRENTE: LEONARDO ALVES FREITAS RECORRIDO: ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A., TIBAGI ENERGIA SPE S/A, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES TIETE ENERGIA S.A., CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA JUIZ(A) SENTENCIANTE: EDUARDO COSTA GONZALES RELATOR: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Da r. sentença ID 8cc709c que julgou procedente em parte a ação trabalhista, recorre ordinariamente o reclamante. Insurge-se quanto à responsabilidade subsidiária. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. Regulares as representações. Dispensado o parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. QUESTÃO PROCESSUAL A presente reclamação foi ajuizada em 28/09/2023 e trata de pedidos decorrentes de relação contratual que vigeu de 12/08/2016 a 03/03/2023. Ora, não obstante a vigência do novo regramento consolidado tenha iniciada a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando-se a propositura da demanda em data posterior, bem como o período contratual em discussão, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas na CLT de 1943 e suas alterações posteriores, vigentes até 10/11/2017 e, após, a nova legislação. Isso porque, embora as normas tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal, que as preside, segundo a qual tempus regit actum. Questão superada. RECURSO DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Tendo a r. sentença rejeitado o pedido de condenação das reclamadas em responsabilidade, tendo em vista que o reclamante não se desvencilhou do seu ônus, uma vez que não delimitou objetivamente os períodos de prestação de serviços para cada tomadora, impedindo definir exatamente o período em que cada uma se beneficiou de sua força de trabalho, recorre o mesmo. O Reclamante pleiteia, em síntese, que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária das Reclamadas. Afirma que os contratos de prestação de serviços eram destinados diretamente às prestadoras de serviços. Alega que as reclamadas não comprovaram a devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, caracterizando culpa in vigilando. Declara que, quando não é possível delimitar o tempo à disposição de cada tomador de serviços, a responsabilidade subsidiária deve ser estabelecida com base no período de vigência do contrato de trabalho. No caso, o reclamante, por intermédio da 1ª reclamada, no exercício de suas atividades de mergulhador RASO B prestou serviços nas reclamadas, se beneficiando as mesmas da prestação de serviços do obreiro, estabelecendo-se relação de terceirização de serviços. Com efeito, o fato de o reclamante ter se ativado em favor de várias empresas ao longo de seu contrato de trabalho e a ausência de delimitação específica de cada período, não afastam a incidência do item IV da Súmula n° 331 do TST. Nesse sentido, recentíssima jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331 do TST, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada. De fato, o e. TRT, ao concluir que "a forma como se dava a prestação de serviços, a uma multiplicidade de empresas, restringindo-se a cobranças de dívidas e negociação de boletos, não permite a delimitação da responsabilidade de cada uma das demais reclamadas, tampouco o período de prestação de serviços para cada uma delas", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Dessa maneira, correta a decisão agravada, ao reconhecer a transcendência política da matéria, por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas. Agravo não provido, com aplicação de multa" (RR-1000572-57.2021.5.02.0442, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA CONCOMITANTE A DIVERSOS TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST é no sentido de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001304-29.2016.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024). "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . Ante a possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, deve ser provido o agravo para melhor apreciação do tema no agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . Ante a possível contrariedade à Súmula 331 , IV , do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor apreciação do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA . Na forma do art. 282, § 2.º, do CPC/2015 (art. 249, § 2.º, do CPC/1973), deixa-se de examinar a preliminar suscitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . 1 . Hipótese em que se discute a caracterização da terceirização de serviços, bem como a responsabilidade subsidiária das tomadoras, em havendo prestação de serviços, simultaneamente, para várias empresas. O Tribunal Regional consignou que "houve prestação de serviço em favor da 2ª e 3ª rés" e que "a empregadora da autora prestava serviços para várias empresas como confessado pela reclamante". A Corte de origem, no entanto, concluiu que não havia efetiva terceirização de serviços, tratando-se de contratação de serviço sem qualquer ingerência, controle ou fiscalização por parte das demais reclamadas e "dentro da estrutura física da 1ª reclamada (TRANS-EXPERT)" . 2. É incontroverso nos autos que os recorridos se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da primeira reclamada, da força de trabalho da reclamante, contratada para exercer a função de encarregada de tesouraria. Ademais, necessário ressaltar que não se está debatendo o reconhecimento de vínculo empregatício com qualquer dos tomadores de serviço, hipótese em que seria essencial à demonstração da exclusividade na prestação dos serviços da reclamante a determinada empresa, mas sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas da reclamante. O fato de os tomadores terem se utilizado da força de trabalho da reclamante mediante empresa interposta é suficiente para se reconhecer a terceirização de serviços. 3. Acrescente-se que este Tribunal Superior vem, reiteradamente, reconhecendo a responsabilidade subsidiária de múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas devidos à parte reclamante, mesmo que o trabalho do empregado se dê em proveito da universalidade deles, bem como de forma simultânea, aplicando-se à hipótese a Súmula nº 331, IV, do TST. (...)" (RR-100729-20.2016.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). Assim, cuida-se de hipótese de terceirização de mão de obra, em que o reclamante discute, em sede recursal, a questão relativa à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços (das reclamadas) em face dos direitos sonegados pelo empregador formal. Desse modo, na condição de tomadoras dos serviços do Reclamante, em razão dos contratos de terceirização de mão de obra, as Reclamadas respondem subsidiariamente pelas verbas da condenação. A contratação por interposta pessoa, ainda que lícita, implica a responsabilidade do tomador de serviços, uma vez que este se beneficia da utilidade patrimonial do labor humano, equiparando-se o empregador intermediário à figura de preposto (art. 932, III, do CC). Ambos, coligados para uma contratação de natureza triangular, são responsáveis em diferentes medidas pelas lesões resultantes do contrato experimentadas pelo laborista na forma do art. 186 c/c 933 do CC, base legal do inciso IV, da Súmula 331, do C. TST. Com relação ao tema, é de se considerar a r. decisão proferida pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal em 22/08/2018, nos autos da ADPF 324, do Distrito Federal, cuja relatoria coube ao Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso. Referida decisão, preservando a plena validade do quanto decidido anteriormente em sentenças já transitadas em julgado, admitiu expressamente a licitude da terceirização de serviços tanto para as atividades-meio quanto para as atividades-fim, nas atividades empresariais, fixando, em ambos os casos, a responsabilidade subsidiária do tomador pelos haveres trabalhistas e previdenciários, exceto quando tenha ocorrido a contratação de empresa empregadora (fornecedora dos serviços terceirizados) flagrantemente inidônea, hipótese em que a responsabilização solidária do tomador e a configuração de relação de emprego diretamente com ele podem ser eventualmente admitidas, inclusive para os casos de terceirização da atividade-meio. Portanto, a decisão reviu parcialmente - e de forma relevante - o entendimento jurisprudencial anteriormente prevalente naquela Corte Suprema e que também havia sido fixado por intermédio da Súmula nº 331 do TST, em relação às terceirizações procedidas nas atividades empresariais, assim compreendidas aquelas exercidas na intenção de obter lucro. Os fundamentos da decisão aludida bem se encontram elucidados na Ementa do julgamento em tela, consoante se transcreve a seguir, adotando-os expressamente como razão de decidir também para o caso ora analisado: "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado." Além da Ementa, já transcrita, vale a pena transcrever aqui também uma pequena parte dos argumentos do Exmo. Ministro Relator, por sua particular relevância: "(...) De fato, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na terceirização, constitui corolário mínimo dos direitos assegurados pela Constituição aos trabalhadores e da vedação a que a exploração da atividade econômica ocorra às custas da dignidade do trabalhador. Tais exigências podem ser inferidas do artigo 7º da Constituição, que constitucionalizou um conjunto amplíssimo de normas trabalhistas e assegurou o direito de acesso dos trabalhadores à previdência social, bem como a medidas de saúde, segurança do trabalho e prevenção de acidentes. Celebrar contratos de terceirização, a baixo custo, com empresas terceirizadas, não fiscalizá-las, apropriar-se de parte das vantagens econômicas auferidas com a violação de tais normas e pretender eximir-se de qualquer consequência decorrente de tal estado de coisas é ilegítimo. Quem terceiriza aufere as vantagens e, portanto, também deve assumir os riscos da terceirização, que não podem ser suportados apenas pelos empregados e pelo Poder Público, em sua vertente de previdência e assistência social. Note-se, ademais, que, de acordo com trabalho anexado pela Confederação Nacional da Indústria, em torno de 75% das empresas que contratam serviços terceirizados fiscalizam o cumprimento, pela terceirizada, de encargos trabalhistas, previdenciários e de normas de saúde e segurança no trabalho, de modo que a exigência apenas estende boas práticas já adotadas pela maioria das contratantes de terceirizações. (...) De fato, embora não haja óbice constitucional à terceirização, diante do quadro traçado inclusive nos memoriais ofertados pelos amici curiae, não seria compatível com a Constituição simplesmente reconhecer a sua validade sem estabelecer mecanismos de proteção a direitos cuja obrigatoriedade deriva da própria Carta e com os quais esse tipo de contratação precisa se harmonizar." Nesse sentido, com a decisão mencionada, passou-se a admitir a terceirização também na atividade-fim do tomador de serviços que atue em atividade eminentemente empresarial (que vise a obtenção de lucro), como é o caso dos autos. Logo, agora é possível e plenamente lícita, a terceirização tanto na atividade-meio como na atividade-fim, nas atividades empresariais, ensejando assim, a responsabilização sempre subsidiária do tomador de serviços pelos direitos trabalhistas e previdenciários. Por todo o exposto, a responsabilidade subsidiária é patente e sub-roga-se o codevedor na posição do devedor original pela totalidade do débito. Isto porque a responsabilidade subsidiária alcança todos os débitos como decorrência do instituto da subsidiariedade em si. No caso em exame, foi reconhecido inadimplemento de diversos direitos da parte autora, o que demonstra que a fiscalização foi insuficiente. Portanto, no presente caso, a responsabilidade subsidiária é patente e sub-roga-se o codevedor na posição do devedor original pela totalidade do débito. Em relação à limitação temporal e proporcional quanto as contratações e prestações de serviços restou demonstrado pelas provas que : segunda Reclamada, NORTE ENERGIA S/A,, celebrou um Contrato de Prestação de Serviços com a primeira Reclamada, por 36 meses a contar da assinatura do contrato em 12/01/2021, id. b2a1446. A terceira Reclamada, RIO PARANA ENERGIA S.A - apresentou o Contrato de Prestação de Serviço com vigência e prazo dos serviços no id. 02c937d. A quarta Reclamada, TIBAGI ENERGIA SPE S/A, apresentou o Contrato de Prestação de Serviços celebrado com a real Empregadora, de por 30dias,( Cláusula 6). Já, a quinta Reclamada, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO , afirmou na defesa, que firmaram contrato de 20/06/2017 até 25/06/2018 e até 25/12/2019. A sexta reclamada - CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, afirmou na defesa, que firmaram contrato de o primeiro de 13/05/2013 até 12/05/2017eo outro de 01/07/2017 até 30/06/2020. Por fim, sétima reclamada - AES BRASIL OPERACOES S.A., declarou em defesa que as datas registradas aos trabalhados estão especificados no id. f8b3844. Desse modo, reforma-se parcialmente a r. sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária das reclamadas, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A, TIBAGI ENERGIA SPE S/A,, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES BRASIL OPERACOES S.A., ao pagamento dos créditos deferidos ao obreiro, observando-se os períodos descritos na delimitação acima. (smo) Diante do exposto, decido: CONHECER DO RECURSO DE LEONARDO ALVES FREITAS E O PROVER, para reconhecer a responsabilidade subsidiária das reclamadas, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A, TIBAGI ENERGIA SPE S/A,, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES BRASIL OPERACOES S.A., conforme identificados ( nos contratos), ao pagamento dos créditos deferidos ao obreiro, ficando restrita a responsabilidade de cada uma aos respectivos períodos em que foram beneficiárias, na forma da fundamentação cujas conclusões integram este dispositivo. Em sessão realizada em 03/07/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO (Relator e Presidente Regimental), LUÍS HENRIQUE RAFAEL e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Compareceu para sustentar oralmente por TIBAGI ENERGIA SPE S/A, o(a) Dr.(a) Juliana de Cássia dos Santos Guimarães. Sessão realizada em 03 de julho de 2025. LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA

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Leonardo Alves Freitas x Aes Tiete Energia S.A. e outros

ID: 317656147

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011441-59.2023.5.15.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES FREITAS

Polo Passivo:

AES TIETE ENERGIA S.A. CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA NORTE ENERGIA S/A RIO PARANA ENERGIA S.A. TIBAGI ENERGIA SPE S/A

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CUNHA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERENCE ZVEITER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JULIANO COPELLO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GONCALVES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANA AKIE TAKEDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0011441-59.2023.5.15.0056 RECORRENTE: LEONARDO ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0011441-59.2023.5.15.0056 RECORRENTE: LEONARDO ALVES FREITAS RECORRIDO: ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA E OUTROS (7) 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO nº 0011441-59.2023.5.15.0056 (ROT) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA RECORRENTE: LEONARDO ALVES FREITAS RECORRIDO: ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A., TIBAGI ENERGIA SPE S/A, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES TIETE ENERGIA S.A., CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA JUIZ(A) SENTENCIANTE: EDUARDO COSTA GONZALES RELATOR: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Da r. sentença ID 8cc709c que julgou procedente em parte a ação trabalhista, recorre ordinariamente o reclamante. Insurge-se quanto à responsabilidade subsidiária. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. Regulares as representações. Dispensado o parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. QUESTÃO PROCESSUAL A presente reclamação foi ajuizada em 28/09/2023 e trata de pedidos decorrentes de relação contratual que vigeu de 12/08/2016 a 03/03/2023. Ora, não obstante a vigência do novo regramento consolidado tenha iniciada a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando-se a propositura da demanda em data posterior, bem como o período contratual em discussão, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas na CLT de 1943 e suas alterações posteriores, vigentes até 10/11/2017 e, após, a nova legislação. Isso porque, embora as normas tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal, que as preside, segundo a qual tempus regit actum. Questão superada. RECURSO DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Tendo a r. sentença rejeitado o pedido de condenação das reclamadas em responsabilidade, tendo em vista que o reclamante não se desvencilhou do seu ônus, uma vez que não delimitou objetivamente os períodos de prestação de serviços para cada tomadora, impedindo definir exatamente o período em que cada uma se beneficiou de sua força de trabalho, recorre o mesmo. O Reclamante pleiteia, em síntese, que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária das Reclamadas. Afirma que os contratos de prestação de serviços eram destinados diretamente às prestadoras de serviços. Alega que as reclamadas não comprovaram a devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, caracterizando culpa in vigilando. Declara que, quando não é possível delimitar o tempo à disposição de cada tomador de serviços, a responsabilidade subsidiária deve ser estabelecida com base no período de vigência do contrato de trabalho. No caso, o reclamante, por intermédio da 1ª reclamada, no exercício de suas atividades de mergulhador RASO B prestou serviços nas reclamadas, se beneficiando as mesmas da prestação de serviços do obreiro, estabelecendo-se relação de terceirização de serviços. Com efeito, o fato de o reclamante ter se ativado em favor de várias empresas ao longo de seu contrato de trabalho e a ausência de delimitação específica de cada período, não afastam a incidência do item IV da Súmula n° 331 do TST. Nesse sentido, recentíssima jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331 do TST, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada. De fato, o e. TRT, ao concluir que "a forma como se dava a prestação de serviços, a uma multiplicidade de empresas, restringindo-se a cobranças de dívidas e negociação de boletos, não permite a delimitação da responsabilidade de cada uma das demais reclamadas, tampouco o período de prestação de serviços para cada uma delas", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Dessa maneira, correta a decisão agravada, ao reconhecer a transcendência política da matéria, por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas. Agravo não provido, com aplicação de multa" (RR-1000572-57.2021.5.02.0442, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA CONCOMITANTE A DIVERSOS TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST é no sentido de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001304-29.2016.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024). "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . Ante a possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, deve ser provido o agravo para melhor apreciação do tema no agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . Ante a possível contrariedade à Súmula 331 , IV , do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor apreciação do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA . Na forma do art. 282, § 2.º, do CPC/2015 (art. 249, § 2.º, do CPC/1973), deixa-se de examinar a preliminar suscitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . 1 . Hipótese em que se discute a caracterização da terceirização de serviços, bem como a responsabilidade subsidiária das tomadoras, em havendo prestação de serviços, simultaneamente, para várias empresas. O Tribunal Regional consignou que "houve prestação de serviço em favor da 2ª e 3ª rés" e que "a empregadora da autora prestava serviços para várias empresas como confessado pela reclamante". A Corte de origem, no entanto, concluiu que não havia efetiva terceirização de serviços, tratando-se de contratação de serviço sem qualquer ingerência, controle ou fiscalização por parte das demais reclamadas e "dentro da estrutura física da 1ª reclamada (TRANS-EXPERT)" . 2. É incontroverso nos autos que os recorridos se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da primeira reclamada, da força de trabalho da reclamante, contratada para exercer a função de encarregada de tesouraria. Ademais, necessário ressaltar que não se está debatendo o reconhecimento de vínculo empregatício com qualquer dos tomadores de serviço, hipótese em que seria essencial à demonstração da exclusividade na prestação dos serviços da reclamante a determinada empresa, mas sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas da reclamante. O fato de os tomadores terem se utilizado da força de trabalho da reclamante mediante empresa interposta é suficiente para se reconhecer a terceirização de serviços. 3. Acrescente-se que este Tribunal Superior vem, reiteradamente, reconhecendo a responsabilidade subsidiária de múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas devidos à parte reclamante, mesmo que o trabalho do empregado se dê em proveito da universalidade deles, bem como de forma simultânea, aplicando-se à hipótese a Súmula nº 331, IV, do TST. (...)" (RR-100729-20.2016.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). Assim, cuida-se de hipótese de terceirização de mão de obra, em que o reclamante discute, em sede recursal, a questão relativa à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços (das reclamadas) em face dos direitos sonegados pelo empregador formal. Desse modo, na condição de tomadoras dos serviços do Reclamante, em razão dos contratos de terceirização de mão de obra, as Reclamadas respondem subsidiariamente pelas verbas da condenação. A contratação por interposta pessoa, ainda que lícita, implica a responsabilidade do tomador de serviços, uma vez que este se beneficia da utilidade patrimonial do labor humano, equiparando-se o empregador intermediário à figura de preposto (art. 932, III, do CC). Ambos, coligados para uma contratação de natureza triangular, são responsáveis em diferentes medidas pelas lesões resultantes do contrato experimentadas pelo laborista na forma do art. 186 c/c 933 do CC, base legal do inciso IV, da Súmula 331, do C. TST. Com relação ao tema, é de se considerar a r. decisão proferida pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal em 22/08/2018, nos autos da ADPF 324, do Distrito Federal, cuja relatoria coube ao Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso. Referida decisão, preservando a plena validade do quanto decidido anteriormente em sentenças já transitadas em julgado, admitiu expressamente a licitude da terceirização de serviços tanto para as atividades-meio quanto para as atividades-fim, nas atividades empresariais, fixando, em ambos os casos, a responsabilidade subsidiária do tomador pelos haveres trabalhistas e previdenciários, exceto quando tenha ocorrido a contratação de empresa empregadora (fornecedora dos serviços terceirizados) flagrantemente inidônea, hipótese em que a responsabilização solidária do tomador e a configuração de relação de emprego diretamente com ele podem ser eventualmente admitidas, inclusive para os casos de terceirização da atividade-meio. Portanto, a decisão reviu parcialmente - e de forma relevante - o entendimento jurisprudencial anteriormente prevalente naquela Corte Suprema e que também havia sido fixado por intermédio da Súmula nº 331 do TST, em relação às terceirizações procedidas nas atividades empresariais, assim compreendidas aquelas exercidas na intenção de obter lucro. Os fundamentos da decisão aludida bem se encontram elucidados na Ementa do julgamento em tela, consoante se transcreve a seguir, adotando-os expressamente como razão de decidir também para o caso ora analisado: "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado." Além da Ementa, já transcrita, vale a pena transcrever aqui também uma pequena parte dos argumentos do Exmo. Ministro Relator, por sua particular relevância: "(...) De fato, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na terceirização, constitui corolário mínimo dos direitos assegurados pela Constituição aos trabalhadores e da vedação a que a exploração da atividade econômica ocorra às custas da dignidade do trabalhador. Tais exigências podem ser inferidas do artigo 7º da Constituição, que constitucionalizou um conjunto amplíssimo de normas trabalhistas e assegurou o direito de acesso dos trabalhadores à previdência social, bem como a medidas de saúde, segurança do trabalho e prevenção de acidentes. Celebrar contratos de terceirização, a baixo custo, com empresas terceirizadas, não fiscalizá-las, apropriar-se de parte das vantagens econômicas auferidas com a violação de tais normas e pretender eximir-se de qualquer consequência decorrente de tal estado de coisas é ilegítimo. Quem terceiriza aufere as vantagens e, portanto, também deve assumir os riscos da terceirização, que não podem ser suportados apenas pelos empregados e pelo Poder Público, em sua vertente de previdência e assistência social. Note-se, ademais, que, de acordo com trabalho anexado pela Confederação Nacional da Indústria, em torno de 75% das empresas que contratam serviços terceirizados fiscalizam o cumprimento, pela terceirizada, de encargos trabalhistas, previdenciários e de normas de saúde e segurança no trabalho, de modo que a exigência apenas estende boas práticas já adotadas pela maioria das contratantes de terceirizações. (...) De fato, embora não haja óbice constitucional à terceirização, diante do quadro traçado inclusive nos memoriais ofertados pelos amici curiae, não seria compatível com a Constituição simplesmente reconhecer a sua validade sem estabelecer mecanismos de proteção a direitos cuja obrigatoriedade deriva da própria Carta e com os quais esse tipo de contratação precisa se harmonizar." Nesse sentido, com a decisão mencionada, passou-se a admitir a terceirização também na atividade-fim do tomador de serviços que atue em atividade eminentemente empresarial (que vise a obtenção de lucro), como é o caso dos autos. Logo, agora é possível e plenamente lícita, a terceirização tanto na atividade-meio como na atividade-fim, nas atividades empresariais, ensejando assim, a responsabilização sempre subsidiária do tomador de serviços pelos direitos trabalhistas e previdenciários. Por todo o exposto, a responsabilidade subsidiária é patente e sub-roga-se o codevedor na posição do devedor original pela totalidade do débito. Isto porque a responsabilidade subsidiária alcança todos os débitos como decorrência do instituto da subsidiariedade em si. No caso em exame, foi reconhecido inadimplemento de diversos direitos da parte autora, o que demonstra que a fiscalização foi insuficiente. Portanto, no presente caso, a responsabilidade subsidiária é patente e sub-roga-se o codevedor na posição do devedor original pela totalidade do débito. Em relação à limitação temporal e proporcional quanto as contratações e prestações de serviços restou demonstrado pelas provas que : segunda Reclamada, NORTE ENERGIA S/A,, celebrou um Contrato de Prestação de Serviços com a primeira Reclamada, por 36 meses a contar da assinatura do contrato em 12/01/2021, id. b2a1446. A terceira Reclamada, RIO PARANA ENERGIA S.A - apresentou o Contrato de Prestação de Serviço com vigência e prazo dos serviços no id. 02c937d. A quarta Reclamada, TIBAGI ENERGIA SPE S/A, apresentou o Contrato de Prestação de Serviços celebrado com a real Empregadora, de por 30dias,( Cláusula 6). Já, a quinta Reclamada, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO , afirmou na defesa, que firmaram contrato de 20/06/2017 até 25/06/2018 e até 25/12/2019. A sexta reclamada - CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, afirmou na defesa, que firmaram contrato de o primeiro de 13/05/2013 até 12/05/2017eo outro de 01/07/2017 até 30/06/2020. Por fim, sétima reclamada - AES BRASIL OPERACOES S.A., declarou em defesa que as datas registradas aos trabalhados estão especificados no id. f8b3844. Desse modo, reforma-se parcialmente a r. sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária das reclamadas, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A, TIBAGI ENERGIA SPE S/A,, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES BRASIL OPERACOES S.A., ao pagamento dos créditos deferidos ao obreiro, observando-se os períodos descritos na delimitação acima. (smo) Diante do exposto, decido: CONHECER DO RECURSO DE LEONARDO ALVES FREITAS E O PROVER, para reconhecer a responsabilidade subsidiária das reclamadas, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A, TIBAGI ENERGIA SPE S/A,, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES BRASIL OPERACOES S.A., conforme identificados ( nos contratos), ao pagamento dos créditos deferidos ao obreiro, ficando restrita a responsabilidade de cada uma aos respectivos períodos em que foram beneficiárias, na forma da fundamentação cujas conclusões integram este dispositivo. Em sessão realizada em 03/07/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO (Relator e Presidente Regimental), LUÍS HENRIQUE RAFAEL e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Compareceu para sustentar oralmente por TIBAGI ENERGIA SPE S/A, o(a) Dr.(a) Juliana de Cássia dos Santos Guimarães. Sessão realizada em 03 de julho de 2025. LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO ALVES FREITAS

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Leonardo Alves Freitas x Aes Tiete Energia S.A. e outros

ID: 317656207

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011441-59.2023.5.15.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES FREITAS

Polo Passivo:

AES TIETE ENERGIA S.A. CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA NORTE ENERGIA S/A RIO PARANA ENERGIA S.A. TIBAGI ENERGIA SPE S/A

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

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GABRIEL CUNHA RODRIGUES

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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TERENCE ZVEITER

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JULIANO COPELLO DE SOUZA

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HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

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ANA PAULA GONCALVES MAIA

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ROBERTO DE CARVALHO PEIXOTO

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ROSANA AKIE TAKEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0011441-59.2023.5.15.0056 RECORRENTE: LEONARDO ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0011441-59.2023.5.15.0056 RECORRENTE: LEONARDO ALVES FREITAS RECORRIDO: ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA E OUTROS (7) 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO nº 0011441-59.2023.5.15.0056 (ROT) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA RECORRENTE: LEONARDO ALVES FREITAS RECORRIDO: ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A., TIBAGI ENERGIA SPE S/A, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES TIETE ENERGIA S.A., CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA JUIZ(A) SENTENCIANTE: EDUARDO COSTA GONZALES RELATOR: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Da r. sentença ID 8cc709c que julgou procedente em parte a ação trabalhista, recorre ordinariamente o reclamante. Insurge-se quanto à responsabilidade subsidiária. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. Regulares as representações. Dispensado o parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. QUESTÃO PROCESSUAL A presente reclamação foi ajuizada em 28/09/2023 e trata de pedidos decorrentes de relação contratual que vigeu de 12/08/2016 a 03/03/2023. Ora, não obstante a vigência do novo regramento consolidado tenha iniciada a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando-se a propositura da demanda em data posterior, bem como o período contratual em discussão, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas na CLT de 1943 e suas alterações posteriores, vigentes até 10/11/2017 e, após, a nova legislação. Isso porque, embora as normas tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal, que as preside, segundo a qual tempus regit actum. Questão superada. RECURSO DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Tendo a r. sentença rejeitado o pedido de condenação das reclamadas em responsabilidade, tendo em vista que o reclamante não se desvencilhou do seu ônus, uma vez que não delimitou objetivamente os períodos de prestação de serviços para cada tomadora, impedindo definir exatamente o período em que cada uma se beneficiou de sua força de trabalho, recorre o mesmo. O Reclamante pleiteia, em síntese, que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária das Reclamadas. Afirma que os contratos de prestação de serviços eram destinados diretamente às prestadoras de serviços. Alega que as reclamadas não comprovaram a devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, caracterizando culpa in vigilando. Declara que, quando não é possível delimitar o tempo à disposição de cada tomador de serviços, a responsabilidade subsidiária deve ser estabelecida com base no período de vigência do contrato de trabalho. No caso, o reclamante, por intermédio da 1ª reclamada, no exercício de suas atividades de mergulhador RASO B prestou serviços nas reclamadas, se beneficiando as mesmas da prestação de serviços do obreiro, estabelecendo-se relação de terceirização de serviços. Com efeito, o fato de o reclamante ter se ativado em favor de várias empresas ao longo de seu contrato de trabalho e a ausência de delimitação específica de cada período, não afastam a incidência do item IV da Súmula n° 331 do TST. Nesse sentido, recentíssima jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331 do TST, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada. De fato, o e. TRT, ao concluir que "a forma como se dava a prestação de serviços, a uma multiplicidade de empresas, restringindo-se a cobranças de dívidas e negociação de boletos, não permite a delimitação da responsabilidade de cada uma das demais reclamadas, tampouco o período de prestação de serviços para cada uma delas", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Dessa maneira, correta a decisão agravada, ao reconhecer a transcendência política da matéria, por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas. Agravo não provido, com aplicação de multa" (RR-1000572-57.2021.5.02.0442, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA CONCOMITANTE A DIVERSOS TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST é no sentido de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001304-29.2016.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024). "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . Ante a possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, deve ser provido o agravo para melhor apreciação do tema no agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . Ante a possível contrariedade à Súmula 331 , IV , do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor apreciação do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA . Na forma do art. 282, § 2.º, do CPC/2015 (art. 249, § 2.º, do CPC/1973), deixa-se de examinar a preliminar suscitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . 1 . Hipótese em que se discute a caracterização da terceirização de serviços, bem como a responsabilidade subsidiária das tomadoras, em havendo prestação de serviços, simultaneamente, para várias empresas. O Tribunal Regional consignou que "houve prestação de serviço em favor da 2ª e 3ª rés" e que "a empregadora da autora prestava serviços para várias empresas como confessado pela reclamante". A Corte de origem, no entanto, concluiu que não havia efetiva terceirização de serviços, tratando-se de contratação de serviço sem qualquer ingerência, controle ou fiscalização por parte das demais reclamadas e "dentro da estrutura física da 1ª reclamada (TRANS-EXPERT)" . 2. É incontroverso nos autos que os recorridos se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da primeira reclamada, da força de trabalho da reclamante, contratada para exercer a função de encarregada de tesouraria. Ademais, necessário ressaltar que não se está debatendo o reconhecimento de vínculo empregatício com qualquer dos tomadores de serviço, hipótese em que seria essencial à demonstração da exclusividade na prestação dos serviços da reclamante a determinada empresa, mas sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas da reclamante. O fato de os tomadores terem se utilizado da força de trabalho da reclamante mediante empresa interposta é suficiente para se reconhecer a terceirização de serviços. 3. Acrescente-se que este Tribunal Superior vem, reiteradamente, reconhecendo a responsabilidade subsidiária de múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas devidos à parte reclamante, mesmo que o trabalho do empregado se dê em proveito da universalidade deles, bem como de forma simultânea, aplicando-se à hipótese a Súmula nº 331, IV, do TST. (...)" (RR-100729-20.2016.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). Assim, cuida-se de hipótese de terceirização de mão de obra, em que o reclamante discute, em sede recursal, a questão relativa à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços (das reclamadas) em face dos direitos sonegados pelo empregador formal. Desse modo, na condição de tomadoras dos serviços do Reclamante, em razão dos contratos de terceirização de mão de obra, as Reclamadas respondem subsidiariamente pelas verbas da condenação. A contratação por interposta pessoa, ainda que lícita, implica a responsabilidade do tomador de serviços, uma vez que este se beneficia da utilidade patrimonial do labor humano, equiparando-se o empregador intermediário à figura de preposto (art. 932, III, do CC). Ambos, coligados para uma contratação de natureza triangular, são responsáveis em diferentes medidas pelas lesões resultantes do contrato experimentadas pelo laborista na forma do art. 186 c/c 933 do CC, base legal do inciso IV, da Súmula 331, do C. TST. Com relação ao tema, é de se considerar a r. decisão proferida pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal em 22/08/2018, nos autos da ADPF 324, do Distrito Federal, cuja relatoria coube ao Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso. Referida decisão, preservando a plena validade do quanto decidido anteriormente em sentenças já transitadas em julgado, admitiu expressamente a licitude da terceirização de serviços tanto para as atividades-meio quanto para as atividades-fim, nas atividades empresariais, fixando, em ambos os casos, a responsabilidade subsidiária do tomador pelos haveres trabalhistas e previdenciários, exceto quando tenha ocorrido a contratação de empresa empregadora (fornecedora dos serviços terceirizados) flagrantemente inidônea, hipótese em que a responsabilização solidária do tomador e a configuração de relação de emprego diretamente com ele podem ser eventualmente admitidas, inclusive para os casos de terceirização da atividade-meio. Portanto, a decisão reviu parcialmente - e de forma relevante - o entendimento jurisprudencial anteriormente prevalente naquela Corte Suprema e que também havia sido fixado por intermédio da Súmula nº 331 do TST, em relação às terceirizações procedidas nas atividades empresariais, assim compreendidas aquelas exercidas na intenção de obter lucro. Os fundamentos da decisão aludida bem se encontram elucidados na Ementa do julgamento em tela, consoante se transcreve a seguir, adotando-os expressamente como razão de decidir também para o caso ora analisado: "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado." Além da Ementa, já transcrita, vale a pena transcrever aqui também uma pequena parte dos argumentos do Exmo. Ministro Relator, por sua particular relevância: "(...) De fato, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na terceirização, constitui corolário mínimo dos direitos assegurados pela Constituição aos trabalhadores e da vedação a que a exploração da atividade econômica ocorra às custas da dignidade do trabalhador. Tais exigências podem ser inferidas do artigo 7º da Constituição, que constitucionalizou um conjunto amplíssimo de normas trabalhistas e assegurou o direito de acesso dos trabalhadores à previdência social, bem como a medidas de saúde, segurança do trabalho e prevenção de acidentes. Celebrar contratos de terceirização, a baixo custo, com empresas terceirizadas, não fiscalizá-las, apropriar-se de parte das vantagens econômicas auferidas com a violação de tais normas e pretender eximir-se de qualquer consequência decorrente de tal estado de coisas é ilegítimo. Quem terceiriza aufere as vantagens e, portanto, também deve assumir os riscos da terceirização, que não podem ser suportados apenas pelos empregados e pelo Poder Público, em sua vertente de previdência e assistência social. Note-se, ademais, que, de acordo com trabalho anexado pela Confederação Nacional da Indústria, em torno de 75% das empresas que contratam serviços terceirizados fiscalizam o cumprimento, pela terceirizada, de encargos trabalhistas, previdenciários e de normas de saúde e segurança no trabalho, de modo que a exigência apenas estende boas práticas já adotadas pela maioria das contratantes de terceirizações. (...) De fato, embora não haja óbice constitucional à terceirização, diante do quadro traçado inclusive nos memoriais ofertados pelos amici curiae, não seria compatível com a Constituição simplesmente reconhecer a sua validade sem estabelecer mecanismos de proteção a direitos cuja obrigatoriedade deriva da própria Carta e com os quais esse tipo de contratação precisa se harmonizar." Nesse sentido, com a decisão mencionada, passou-se a admitir a terceirização também na atividade-fim do tomador de serviços que atue em atividade eminentemente empresarial (que vise a obtenção de lucro), como é o caso dos autos. Logo, agora é possível e plenamente lícita, a terceirização tanto na atividade-meio como na atividade-fim, nas atividades empresariais, ensejando assim, a responsabilização sempre subsidiária do tomador de serviços pelos direitos trabalhistas e previdenciários. Por todo o exposto, a responsabilidade subsidiária é patente e sub-roga-se o codevedor na posição do devedor original pela totalidade do débito. Isto porque a responsabilidade subsidiária alcança todos os débitos como decorrência do instituto da subsidiariedade em si. No caso em exame, foi reconhecido inadimplemento de diversos direitos da parte autora, o que demonstra que a fiscalização foi insuficiente. Portanto, no presente caso, a responsabilidade subsidiária é patente e sub-roga-se o codevedor na posição do devedor original pela totalidade do débito. Em relação à limitação temporal e proporcional quanto as contratações e prestações de serviços restou demonstrado pelas provas que : segunda Reclamada, NORTE ENERGIA S/A,, celebrou um Contrato de Prestação de Serviços com a primeira Reclamada, por 36 meses a contar da assinatura do contrato em 12/01/2021, id. b2a1446. A terceira Reclamada, RIO PARANA ENERGIA S.A - apresentou o Contrato de Prestação de Serviço com vigência e prazo dos serviços no id. 02c937d. A quarta Reclamada, TIBAGI ENERGIA SPE S/A, apresentou o Contrato de Prestação de Serviços celebrado com a real Empregadora, de por 30dias,( Cláusula 6). Já, a quinta Reclamada, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO , afirmou na defesa, que firmaram contrato de 20/06/2017 até 25/06/2018 e até 25/12/2019. A sexta reclamada - CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, afirmou na defesa, que firmaram contrato de o primeiro de 13/05/2013 até 12/05/2017eo outro de 01/07/2017 até 30/06/2020. Por fim, sétima reclamada - AES BRASIL OPERACOES S.A., declarou em defesa que as datas registradas aos trabalhados estão especificados no id. f8b3844. Desse modo, reforma-se parcialmente a r. sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária das reclamadas, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A, TIBAGI ENERGIA SPE S/A,, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES BRASIL OPERACOES S.A., ao pagamento dos créditos deferidos ao obreiro, observando-se os períodos descritos na delimitação acima. (smo) Diante do exposto, decido: CONHECER DO RECURSO DE LEONARDO ALVES FREITAS E O PROVER, para reconhecer a responsabilidade subsidiária das reclamadas, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A, TIBAGI ENERGIA SPE S/A,, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES BRASIL OPERACOES S.A., conforme identificados ( nos contratos), ao pagamento dos créditos deferidos ao obreiro, ficando restrita a responsabilidade de cada uma aos respectivos períodos em que foram beneficiárias, na forma da fundamentação cujas conclusões integram este dispositivo. Em sessão realizada em 03/07/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO (Relator e Presidente Regimental), LUÍS HENRIQUE RAFAEL e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Compareceu para sustentar oralmente por TIBAGI ENERGIA SPE S/A, o(a) Dr.(a) Juliana de Cássia dos Santos Guimarães. Sessão realizada em 03 de julho de 2025. LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NORTE ENERGIA S/A

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Leonardo Alves Freitas x Aes Tiete Energia S.A. e outros

ID: 317656262

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011441-59.2023.5.15.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES FREITAS

Polo Passivo:

AES TIETE ENERGIA S.A. CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA NORTE ENERGIA S/A RIO PARANA ENERGIA S.A. TIBAGI ENERGIA SPE S/A

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

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GABRIEL CUNHA RODRIGUES

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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TERENCE ZVEITER

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JULIANO COPELLO DE SOUZA

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HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

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ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

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ANA PAULA GONCALVES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO PEIXOTO

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ROSANA AKIE TAKEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0011441-59.2023.5.15.0056 RECORRENTE: LEONARDO ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0011441-59.2023.5.15.0056 RECORRENTE: LEONARDO ALVES FREITAS RECORRIDO: ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA E OUTROS (7) 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO nº 0011441-59.2023.5.15.0056 (ROT) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA RECORRENTE: LEONARDO ALVES FREITAS RECORRIDO: ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A., TIBAGI ENERGIA SPE S/A, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES TIETE ENERGIA S.A., CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA JUIZ(A) SENTENCIANTE: EDUARDO COSTA GONZALES RELATOR: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Da r. sentença ID 8cc709c que julgou procedente em parte a ação trabalhista, recorre ordinariamente o reclamante. Insurge-se quanto à responsabilidade subsidiária. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. Regulares as representações. Dispensado o parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. QUESTÃO PROCESSUAL A presente reclamação foi ajuizada em 28/09/2023 e trata de pedidos decorrentes de relação contratual que vigeu de 12/08/2016 a 03/03/2023. Ora, não obstante a vigência do novo regramento consolidado tenha iniciada a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando-se a propositura da demanda em data posterior, bem como o período contratual em discussão, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas na CLT de 1943 e suas alterações posteriores, vigentes até 10/11/2017 e, após, a nova legislação. Isso porque, embora as normas tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal, que as preside, segundo a qual tempus regit actum. Questão superada. RECURSO DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Tendo a r. sentença rejeitado o pedido de condenação das reclamadas em responsabilidade, tendo em vista que o reclamante não se desvencilhou do seu ônus, uma vez que não delimitou objetivamente os períodos de prestação de serviços para cada tomadora, impedindo definir exatamente o período em que cada uma se beneficiou de sua força de trabalho, recorre o mesmo. O Reclamante pleiteia, em síntese, que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária das Reclamadas. Afirma que os contratos de prestação de serviços eram destinados diretamente às prestadoras de serviços. Alega que as reclamadas não comprovaram a devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, caracterizando culpa in vigilando. Declara que, quando não é possível delimitar o tempo à disposição de cada tomador de serviços, a responsabilidade subsidiária deve ser estabelecida com base no período de vigência do contrato de trabalho. No caso, o reclamante, por intermédio da 1ª reclamada, no exercício de suas atividades de mergulhador RASO B prestou serviços nas reclamadas, se beneficiando as mesmas da prestação de serviços do obreiro, estabelecendo-se relação de terceirização de serviços. Com efeito, o fato de o reclamante ter se ativado em favor de várias empresas ao longo de seu contrato de trabalho e a ausência de delimitação específica de cada período, não afastam a incidência do item IV da Súmula n° 331 do TST. Nesse sentido, recentíssima jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331 do TST, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada. De fato, o e. TRT, ao concluir que "a forma como se dava a prestação de serviços, a uma multiplicidade de empresas, restringindo-se a cobranças de dívidas e negociação de boletos, não permite a delimitação da responsabilidade de cada uma das demais reclamadas, tampouco o período de prestação de serviços para cada uma delas", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Dessa maneira, correta a decisão agravada, ao reconhecer a transcendência política da matéria, por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas. Agravo não provido, com aplicação de multa" (RR-1000572-57.2021.5.02.0442, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA CONCOMITANTE A DIVERSOS TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST é no sentido de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001304-29.2016.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024). "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . Ante a possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, deve ser provido o agravo para melhor apreciação do tema no agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . Ante a possível contrariedade à Súmula 331 , IV , do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor apreciação do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA . Na forma do art. 282, § 2.º, do CPC/2015 (art. 249, § 2.º, do CPC/1973), deixa-se de examinar a preliminar suscitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . 1 . Hipótese em que se discute a caracterização da terceirização de serviços, bem como a responsabilidade subsidiária das tomadoras, em havendo prestação de serviços, simultaneamente, para várias empresas. O Tribunal Regional consignou que "houve prestação de serviço em favor da 2ª e 3ª rés" e que "a empregadora da autora prestava serviços para várias empresas como confessado pela reclamante". A Corte de origem, no entanto, concluiu que não havia efetiva terceirização de serviços, tratando-se de contratação de serviço sem qualquer ingerência, controle ou fiscalização por parte das demais reclamadas e "dentro da estrutura física da 1ª reclamada (TRANS-EXPERT)" . 2. É incontroverso nos autos que os recorridos se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da primeira reclamada, da força de trabalho da reclamante, contratada para exercer a função de encarregada de tesouraria. Ademais, necessário ressaltar que não se está debatendo o reconhecimento de vínculo empregatício com qualquer dos tomadores de serviço, hipótese em que seria essencial à demonstração da exclusividade na prestação dos serviços da reclamante a determinada empresa, mas sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas da reclamante. O fato de os tomadores terem se utilizado da força de trabalho da reclamante mediante empresa interposta é suficiente para se reconhecer a terceirização de serviços. 3. Acrescente-se que este Tribunal Superior vem, reiteradamente, reconhecendo a responsabilidade subsidiária de múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas devidos à parte reclamante, mesmo que o trabalho do empregado se dê em proveito da universalidade deles, bem como de forma simultânea, aplicando-se à hipótese a Súmula nº 331, IV, do TST. (...)" (RR-100729-20.2016.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). Assim, cuida-se de hipótese de terceirização de mão de obra, em que o reclamante discute, em sede recursal, a questão relativa à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços (das reclamadas) em face dos direitos sonegados pelo empregador formal. Desse modo, na condição de tomadoras dos serviços do Reclamante, em razão dos contratos de terceirização de mão de obra, as Reclamadas respondem subsidiariamente pelas verbas da condenação. A contratação por interposta pessoa, ainda que lícita, implica a responsabilidade do tomador de serviços, uma vez que este se beneficia da utilidade patrimonial do labor humano, equiparando-se o empregador intermediário à figura de preposto (art. 932, III, do CC). Ambos, coligados para uma contratação de natureza triangular, são responsáveis em diferentes medidas pelas lesões resultantes do contrato experimentadas pelo laborista na forma do art. 186 c/c 933 do CC, base legal do inciso IV, da Súmula 331, do C. TST. Com relação ao tema, é de se considerar a r. decisão proferida pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal em 22/08/2018, nos autos da ADPF 324, do Distrito Federal, cuja relatoria coube ao Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso. Referida decisão, preservando a plena validade do quanto decidido anteriormente em sentenças já transitadas em julgado, admitiu expressamente a licitude da terceirização de serviços tanto para as atividades-meio quanto para as atividades-fim, nas atividades empresariais, fixando, em ambos os casos, a responsabilidade subsidiária do tomador pelos haveres trabalhistas e previdenciários, exceto quando tenha ocorrido a contratação de empresa empregadora (fornecedora dos serviços terceirizados) flagrantemente inidônea, hipótese em que a responsabilização solidária do tomador e a configuração de relação de emprego diretamente com ele podem ser eventualmente admitidas, inclusive para os casos de terceirização da atividade-meio. Portanto, a decisão reviu parcialmente - e de forma relevante - o entendimento jurisprudencial anteriormente prevalente naquela Corte Suprema e que também havia sido fixado por intermédio da Súmula nº 331 do TST, em relação às terceirizações procedidas nas atividades empresariais, assim compreendidas aquelas exercidas na intenção de obter lucro. Os fundamentos da decisão aludida bem se encontram elucidados na Ementa do julgamento em tela, consoante se transcreve a seguir, adotando-os expressamente como razão de decidir também para o caso ora analisado: "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado." Além da Ementa, já transcrita, vale a pena transcrever aqui também uma pequena parte dos argumentos do Exmo. Ministro Relator, por sua particular relevância: "(...) De fato, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na terceirização, constitui corolário mínimo dos direitos assegurados pela Constituição aos trabalhadores e da vedação a que a exploração da atividade econômica ocorra às custas da dignidade do trabalhador. Tais exigências podem ser inferidas do artigo 7º da Constituição, que constitucionalizou um conjunto amplíssimo de normas trabalhistas e assegurou o direito de acesso dos trabalhadores à previdência social, bem como a medidas de saúde, segurança do trabalho e prevenção de acidentes. Celebrar contratos de terceirização, a baixo custo, com empresas terceirizadas, não fiscalizá-las, apropriar-se de parte das vantagens econômicas auferidas com a violação de tais normas e pretender eximir-se de qualquer consequência decorrente de tal estado de coisas é ilegítimo. Quem terceiriza aufere as vantagens e, portanto, também deve assumir os riscos da terceirização, que não podem ser suportados apenas pelos empregados e pelo Poder Público, em sua vertente de previdência e assistência social. Note-se, ademais, que, de acordo com trabalho anexado pela Confederação Nacional da Indústria, em torno de 75% das empresas que contratam serviços terceirizados fiscalizam o cumprimento, pela terceirizada, de encargos trabalhistas, previdenciários e de normas de saúde e segurança no trabalho, de modo que a exigência apenas estende boas práticas já adotadas pela maioria das contratantes de terceirizações. (...) De fato, embora não haja óbice constitucional à terceirização, diante do quadro traçado inclusive nos memoriais ofertados pelos amici curiae, não seria compatível com a Constituição simplesmente reconhecer a sua validade sem estabelecer mecanismos de proteção a direitos cuja obrigatoriedade deriva da própria Carta e com os quais esse tipo de contratação precisa se harmonizar." Nesse sentido, com a decisão mencionada, passou-se a admitir a terceirização também na atividade-fim do tomador de serviços que atue em atividade eminentemente empresarial (que vise a obtenção de lucro), como é o caso dos autos. Logo, agora é possível e plenamente lícita, a terceirização tanto na atividade-meio como na atividade-fim, nas atividades empresariais, ensejando assim, a responsabilização sempre subsidiária do tomador de serviços pelos direitos trabalhistas e previdenciários. Por todo o exposto, a responsabilidade subsidiária é patente e sub-roga-se o codevedor na posição do devedor original pela totalidade do débito. Isto porque a responsabilidade subsidiária alcança todos os débitos como decorrência do instituto da subsidiariedade em si. No caso em exame, foi reconhecido inadimplemento de diversos direitos da parte autora, o que demonstra que a fiscalização foi insuficiente. Portanto, no presente caso, a responsabilidade subsidiária é patente e sub-roga-se o codevedor na posição do devedor original pela totalidade do débito. Em relação à limitação temporal e proporcional quanto as contratações e prestações de serviços restou demonstrado pelas provas que : segunda Reclamada, NORTE ENERGIA S/A,, celebrou um Contrato de Prestação de Serviços com a primeira Reclamada, por 36 meses a contar da assinatura do contrato em 12/01/2021, id. b2a1446. A terceira Reclamada, RIO PARANA ENERGIA S.A - apresentou o Contrato de Prestação de Serviço com vigência e prazo dos serviços no id. 02c937d. A quarta Reclamada, TIBAGI ENERGIA SPE S/A, apresentou o Contrato de Prestação de Serviços celebrado com a real Empregadora, de por 30dias,( Cláusula 6). Já, a quinta Reclamada, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO , afirmou na defesa, que firmaram contrato de 20/06/2017 até 25/06/2018 e até 25/12/2019. A sexta reclamada - CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, afirmou na defesa, que firmaram contrato de o primeiro de 13/05/2013 até 12/05/2017eo outro de 01/07/2017 até 30/06/2020. Por fim, sétima reclamada - AES BRASIL OPERACOES S.A., declarou em defesa que as datas registradas aos trabalhados estão especificados no id. f8b3844. Desse modo, reforma-se parcialmente a r. sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária das reclamadas, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A, TIBAGI ENERGIA SPE S/A,, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES BRASIL OPERACOES S.A., ao pagamento dos créditos deferidos ao obreiro, observando-se os períodos descritos na delimitação acima. (smo) Diante do exposto, decido: CONHECER DO RECURSO DE LEONARDO ALVES FREITAS E O PROVER, para reconhecer a responsabilidade subsidiária das reclamadas, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A, TIBAGI ENERGIA SPE S/A,, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES BRASIL OPERACOES S.A., conforme identificados ( nos contratos), ao pagamento dos créditos deferidos ao obreiro, ficando restrita a responsabilidade de cada uma aos respectivos períodos em que foram beneficiárias, na forma da fundamentação cujas conclusões integram este dispositivo. Em sessão realizada em 03/07/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO (Relator e Presidente Regimental), LUÍS HENRIQUE RAFAEL e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Compareceu para sustentar oralmente por TIBAGI ENERGIA SPE S/A, o(a) Dr.(a) Juliana de Cássia dos Santos Guimarães. Sessão realizada em 03 de julho de 2025. LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RIO PARANA ENERGIA S.A.

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Leonardo Alves Freitas x Aes Tiete Energia S.A. e outros

ID: 317656321

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011441-59.2023.5.15.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES FREITAS

Polo Passivo:

AES TIETE ENERGIA S.A. CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA NORTE ENERGIA S/A RIO PARANA ENERGIA S.A. TIBAGI ENERGIA SPE S/A

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CUNHA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERENCE ZVEITER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JULIANO COPELLO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GONCALVES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANA AKIE TAKEDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0011441-59.2023.5.15.0056 RECORRENTE: LEONARDO ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0011441-59.2023.5.15.0056 RECORRENTE: LEONARDO ALVES FREITAS RECORRIDO: ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA E OUTROS (7) 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO nº 0011441-59.2023.5.15.0056 (ROT) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA RECORRENTE: LEONARDO ALVES FREITAS RECORRIDO: ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A., TIBAGI ENERGIA SPE S/A, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES TIETE ENERGIA S.A., CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA JUIZ(A) SENTENCIANTE: EDUARDO COSTA GONZALES RELATOR: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Da r. sentença ID 8cc709c que julgou procedente em parte a ação trabalhista, recorre ordinariamente o reclamante. Insurge-se quanto à responsabilidade subsidiária. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. Regulares as representações. Dispensado o parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. QUESTÃO PROCESSUAL A presente reclamação foi ajuizada em 28/09/2023 e trata de pedidos decorrentes de relação contratual que vigeu de 12/08/2016 a 03/03/2023. Ora, não obstante a vigência do novo regramento consolidado tenha iniciada a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando-se a propositura da demanda em data posterior, bem como o período contratual em discussão, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas na CLT de 1943 e suas alterações posteriores, vigentes até 10/11/2017 e, após, a nova legislação. Isso porque, embora as normas tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal, que as preside, segundo a qual tempus regit actum. Questão superada. RECURSO DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Tendo a r. sentença rejeitado o pedido de condenação das reclamadas em responsabilidade, tendo em vista que o reclamante não se desvencilhou do seu ônus, uma vez que não delimitou objetivamente os períodos de prestação de serviços para cada tomadora, impedindo definir exatamente o período em que cada uma se beneficiou de sua força de trabalho, recorre o mesmo. O Reclamante pleiteia, em síntese, que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária das Reclamadas. Afirma que os contratos de prestação de serviços eram destinados diretamente às prestadoras de serviços. Alega que as reclamadas não comprovaram a devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, caracterizando culpa in vigilando. Declara que, quando não é possível delimitar o tempo à disposição de cada tomador de serviços, a responsabilidade subsidiária deve ser estabelecida com base no período de vigência do contrato de trabalho. No caso, o reclamante, por intermédio da 1ª reclamada, no exercício de suas atividades de mergulhador RASO B prestou serviços nas reclamadas, se beneficiando as mesmas da prestação de serviços do obreiro, estabelecendo-se relação de terceirização de serviços. Com efeito, o fato de o reclamante ter se ativado em favor de várias empresas ao longo de seu contrato de trabalho e a ausência de delimitação específica de cada período, não afastam a incidência do item IV da Súmula n° 331 do TST. Nesse sentido, recentíssima jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331 do TST, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada. De fato, o e. TRT, ao concluir que "a forma como se dava a prestação de serviços, a uma multiplicidade de empresas, restringindo-se a cobranças de dívidas e negociação de boletos, não permite a delimitação da responsabilidade de cada uma das demais reclamadas, tampouco o período de prestação de serviços para cada uma delas", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Dessa maneira, correta a decisão agravada, ao reconhecer a transcendência política da matéria, por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas. Agravo não provido, com aplicação de multa" (RR-1000572-57.2021.5.02.0442, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA CONCOMITANTE A DIVERSOS TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST é no sentido de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001304-29.2016.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024). "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . Ante a possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, deve ser provido o agravo para melhor apreciação do tema no agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . Ante a possível contrariedade à Súmula 331 , IV , do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor apreciação do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA . Na forma do art. 282, § 2.º, do CPC/2015 (art. 249, § 2.º, do CPC/1973), deixa-se de examinar a preliminar suscitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . 1 . Hipótese em que se discute a caracterização da terceirização de serviços, bem como a responsabilidade subsidiária das tomadoras, em havendo prestação de serviços, simultaneamente, para várias empresas. O Tribunal Regional consignou que "houve prestação de serviço em favor da 2ª e 3ª rés" e que "a empregadora da autora prestava serviços para várias empresas como confessado pela reclamante". A Corte de origem, no entanto, concluiu que não havia efetiva terceirização de serviços, tratando-se de contratação de serviço sem qualquer ingerência, controle ou fiscalização por parte das demais reclamadas e "dentro da estrutura física da 1ª reclamada (TRANS-EXPERT)" . 2. É incontroverso nos autos que os recorridos se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da primeira reclamada, da força de trabalho da reclamante, contratada para exercer a função de encarregada de tesouraria. Ademais, necessário ressaltar que não se está debatendo o reconhecimento de vínculo empregatício com qualquer dos tomadores de serviço, hipótese em que seria essencial à demonstração da exclusividade na prestação dos serviços da reclamante a determinada empresa, mas sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas da reclamante. O fato de os tomadores terem se utilizado da força de trabalho da reclamante mediante empresa interposta é suficiente para se reconhecer a terceirização de serviços. 3. Acrescente-se que este Tribunal Superior vem, reiteradamente, reconhecendo a responsabilidade subsidiária de múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas devidos à parte reclamante, mesmo que o trabalho do empregado se dê em proveito da universalidade deles, bem como de forma simultânea, aplicando-se à hipótese a Súmula nº 331, IV, do TST. (...)" (RR-100729-20.2016.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). Assim, cuida-se de hipótese de terceirização de mão de obra, em que o reclamante discute, em sede recursal, a questão relativa à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços (das reclamadas) em face dos direitos sonegados pelo empregador formal. Desse modo, na condição de tomadoras dos serviços do Reclamante, em razão dos contratos de terceirização de mão de obra, as Reclamadas respondem subsidiariamente pelas verbas da condenação. A contratação por interposta pessoa, ainda que lícita, implica a responsabilidade do tomador de serviços, uma vez que este se beneficia da utilidade patrimonial do labor humano, equiparando-se o empregador intermediário à figura de preposto (art. 932, III, do CC). Ambos, coligados para uma contratação de natureza triangular, são responsáveis em diferentes medidas pelas lesões resultantes do contrato experimentadas pelo laborista na forma do art. 186 c/c 933 do CC, base legal do inciso IV, da Súmula 331, do C. TST. Com relação ao tema, é de se considerar a r. decisão proferida pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal em 22/08/2018, nos autos da ADPF 324, do Distrito Federal, cuja relatoria coube ao Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso. Referida decisão, preservando a plena validade do quanto decidido anteriormente em sentenças já transitadas em julgado, admitiu expressamente a licitude da terceirização de serviços tanto para as atividades-meio quanto para as atividades-fim, nas atividades empresariais, fixando, em ambos os casos, a responsabilidade subsidiária do tomador pelos haveres trabalhistas e previdenciários, exceto quando tenha ocorrido a contratação de empresa empregadora (fornecedora dos serviços terceirizados) flagrantemente inidônea, hipótese em que a responsabilização solidária do tomador e a configuração de relação de emprego diretamente com ele podem ser eventualmente admitidas, inclusive para os casos de terceirização da atividade-meio. Portanto, a decisão reviu parcialmente - e de forma relevante - o entendimento jurisprudencial anteriormente prevalente naquela Corte Suprema e que também havia sido fixado por intermédio da Súmula nº 331 do TST, em relação às terceirizações procedidas nas atividades empresariais, assim compreendidas aquelas exercidas na intenção de obter lucro. Os fundamentos da decisão aludida bem se encontram elucidados na Ementa do julgamento em tela, consoante se transcreve a seguir, adotando-os expressamente como razão de decidir também para o caso ora analisado: "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado." Além da Ementa, já transcrita, vale a pena transcrever aqui também uma pequena parte dos argumentos do Exmo. Ministro Relator, por sua particular relevância: "(...) De fato, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na terceirização, constitui corolário mínimo dos direitos assegurados pela Constituição aos trabalhadores e da vedação a que a exploração da atividade econômica ocorra às custas da dignidade do trabalhador. Tais exigências podem ser inferidas do artigo 7º da Constituição, que constitucionalizou um conjunto amplíssimo de normas trabalhistas e assegurou o direito de acesso dos trabalhadores à previdência social, bem como a medidas de saúde, segurança do trabalho e prevenção de acidentes. Celebrar contratos de terceirização, a baixo custo, com empresas terceirizadas, não fiscalizá-las, apropriar-se de parte das vantagens econômicas auferidas com a violação de tais normas e pretender eximir-se de qualquer consequência decorrente de tal estado de coisas é ilegítimo. Quem terceiriza aufere as vantagens e, portanto, também deve assumir os riscos da terceirização, que não podem ser suportados apenas pelos empregados e pelo Poder Público, em sua vertente de previdência e assistência social. Note-se, ademais, que, de acordo com trabalho anexado pela Confederação Nacional da Indústria, em torno de 75% das empresas que contratam serviços terceirizados fiscalizam o cumprimento, pela terceirizada, de encargos trabalhistas, previdenciários e de normas de saúde e segurança no trabalho, de modo que a exigência apenas estende boas práticas já adotadas pela maioria das contratantes de terceirizações. (...) De fato, embora não haja óbice constitucional à terceirização, diante do quadro traçado inclusive nos memoriais ofertados pelos amici curiae, não seria compatível com a Constituição simplesmente reconhecer a sua validade sem estabelecer mecanismos de proteção a direitos cuja obrigatoriedade deriva da própria Carta e com os quais esse tipo de contratação precisa se harmonizar." Nesse sentido, com a decisão mencionada, passou-se a admitir a terceirização também na atividade-fim do tomador de serviços que atue em atividade eminentemente empresarial (que vise a obtenção de lucro), como é o caso dos autos. Logo, agora é possível e plenamente lícita, a terceirização tanto na atividade-meio como na atividade-fim, nas atividades empresariais, ensejando assim, a responsabilização sempre subsidiária do tomador de serviços pelos direitos trabalhistas e previdenciários. Por todo o exposto, a responsabilidade subsidiária é patente e sub-roga-se o codevedor na posição do devedor original pela totalidade do débito. Isto porque a responsabilidade subsidiária alcança todos os débitos como decorrência do instituto da subsidiariedade em si. No caso em exame, foi reconhecido inadimplemento de diversos direitos da parte autora, o que demonstra que a fiscalização foi insuficiente. Portanto, no presente caso, a responsabilidade subsidiária é patente e sub-roga-se o codevedor na posição do devedor original pela totalidade do débito. Em relação à limitação temporal e proporcional quanto as contratações e prestações de serviços restou demonstrado pelas provas que : segunda Reclamada, NORTE ENERGIA S/A,, celebrou um Contrato de Prestação de Serviços com a primeira Reclamada, por 36 meses a contar da assinatura do contrato em 12/01/2021, id. b2a1446. A terceira Reclamada, RIO PARANA ENERGIA S.A - apresentou o Contrato de Prestação de Serviço com vigência e prazo dos serviços no id. 02c937d. A quarta Reclamada, TIBAGI ENERGIA SPE S/A, apresentou o Contrato de Prestação de Serviços celebrado com a real Empregadora, de por 30dias,( Cláusula 6). Já, a quinta Reclamada, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO , afirmou na defesa, que firmaram contrato de 20/06/2017 até 25/06/2018 e até 25/12/2019. A sexta reclamada - CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, afirmou na defesa, que firmaram contrato de o primeiro de 13/05/2013 até 12/05/2017eo outro de 01/07/2017 até 30/06/2020. Por fim, sétima reclamada - AES BRASIL OPERACOES S.A., declarou em defesa que as datas registradas aos trabalhados estão especificados no id. f8b3844. Desse modo, reforma-se parcialmente a r. sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária das reclamadas, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A, TIBAGI ENERGIA SPE S/A,, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES BRASIL OPERACOES S.A., ao pagamento dos créditos deferidos ao obreiro, observando-se os períodos descritos na delimitação acima. (smo) Diante do exposto, decido: CONHECER DO RECURSO DE LEONARDO ALVES FREITAS E O PROVER, para reconhecer a responsabilidade subsidiária das reclamadas, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A, TIBAGI ENERGIA SPE S/A,, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES BRASIL OPERACOES S.A., conforme identificados ( nos contratos), ao pagamento dos créditos deferidos ao obreiro, ficando restrita a responsabilidade de cada uma aos respectivos períodos em que foram beneficiárias, na forma da fundamentação cujas conclusões integram este dispositivo. Em sessão realizada em 03/07/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO (Relator e Presidente Regimental), LUÍS HENRIQUE RAFAEL e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Compareceu para sustentar oralmente por TIBAGI ENERGIA SPE S/A, o(a) Dr.(a) Juliana de Cássia dos Santos Guimarães. Sessão realizada em 03 de julho de 2025. LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIBAGI ENERGIA SPE S/A

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Leonardo Alves Freitas x Aes Tiete Energia S.A. e outros

ID: 317656363

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011441-59.2023.5.15.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES FREITAS

Polo Passivo:

AES TIETE ENERGIA S.A. CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA NORTE ENERGIA S/A RIO PARANA ENERGIA S.A. TIBAGI ENERGIA SPE S/A

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CUNHA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERENCE ZVEITER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JULIANO COPELLO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GONCALVES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANA AKIE TAKEDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0011441-59.2023.5.15.0056 RECORRENTE: LEONARDO ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0011441-59.2023.5.15.0056 RECORRENTE: LEONARDO ALVES FREITAS RECORRIDO: ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA E OUTROS (7) 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO nº 0011441-59.2023.5.15.0056 (ROT) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA RECORRENTE: LEONARDO ALVES FREITAS RECORRIDO: ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A., TIBAGI ENERGIA SPE S/A, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES TIETE ENERGIA S.A., CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA JUIZ(A) SENTENCIANTE: EDUARDO COSTA GONZALES RELATOR: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Da r. sentença ID 8cc709c que julgou procedente em parte a ação trabalhista, recorre ordinariamente o reclamante. Insurge-se quanto à responsabilidade subsidiária. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. Regulares as representações. Dispensado o parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. QUESTÃO PROCESSUAL A presente reclamação foi ajuizada em 28/09/2023 e trata de pedidos decorrentes de relação contratual que vigeu de 12/08/2016 a 03/03/2023. Ora, não obstante a vigência do novo regramento consolidado tenha iniciada a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando-se a propositura da demanda em data posterior, bem como o período contratual em discussão, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas na CLT de 1943 e suas alterações posteriores, vigentes até 10/11/2017 e, após, a nova legislação. Isso porque, embora as normas tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal, que as preside, segundo a qual tempus regit actum. Questão superada. RECURSO DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Tendo a r. sentença rejeitado o pedido de condenação das reclamadas em responsabilidade, tendo em vista que o reclamante não se desvencilhou do seu ônus, uma vez que não delimitou objetivamente os períodos de prestação de serviços para cada tomadora, impedindo definir exatamente o período em que cada uma se beneficiou de sua força de trabalho, recorre o mesmo. O Reclamante pleiteia, em síntese, que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária das Reclamadas. Afirma que os contratos de prestação de serviços eram destinados diretamente às prestadoras de serviços. Alega que as reclamadas não comprovaram a devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, caracterizando culpa in vigilando. Declara que, quando não é possível delimitar o tempo à disposição de cada tomador de serviços, a responsabilidade subsidiária deve ser estabelecida com base no período de vigência do contrato de trabalho. No caso, o reclamante, por intermédio da 1ª reclamada, no exercício de suas atividades de mergulhador RASO B prestou serviços nas reclamadas, se beneficiando as mesmas da prestação de serviços do obreiro, estabelecendo-se relação de terceirização de serviços. Com efeito, o fato de o reclamante ter se ativado em favor de várias empresas ao longo de seu contrato de trabalho e a ausência de delimitação específica de cada período, não afastam a incidência do item IV da Súmula n° 331 do TST. Nesse sentido, recentíssima jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331 do TST, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada. De fato, o e. TRT, ao concluir que "a forma como se dava a prestação de serviços, a uma multiplicidade de empresas, restringindo-se a cobranças de dívidas e negociação de boletos, não permite a delimitação da responsabilidade de cada uma das demais reclamadas, tampouco o período de prestação de serviços para cada uma delas", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Dessa maneira, correta a decisão agravada, ao reconhecer a transcendência política da matéria, por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas. Agravo não provido, com aplicação de multa" (RR-1000572-57.2021.5.02.0442, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA CONCOMITANTE A DIVERSOS TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST é no sentido de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001304-29.2016.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024). "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . Ante a possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, deve ser provido o agravo para melhor apreciação do tema no agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . Ante a possível contrariedade à Súmula 331 , IV , do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor apreciação do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA . Na forma do art. 282, § 2.º, do CPC/2015 (art. 249, § 2.º, do CPC/1973), deixa-se de examinar a preliminar suscitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . 1 . Hipótese em que se discute a caracterização da terceirização de serviços, bem como a responsabilidade subsidiária das tomadoras, em havendo prestação de serviços, simultaneamente, para várias empresas. O Tribunal Regional consignou que "houve prestação de serviço em favor da 2ª e 3ª rés" e que "a empregadora da autora prestava serviços para várias empresas como confessado pela reclamante". A Corte de origem, no entanto, concluiu que não havia efetiva terceirização de serviços, tratando-se de contratação de serviço sem qualquer ingerência, controle ou fiscalização por parte das demais reclamadas e "dentro da estrutura física da 1ª reclamada (TRANS-EXPERT)" . 2. É incontroverso nos autos que os recorridos se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da primeira reclamada, da força de trabalho da reclamante, contratada para exercer a função de encarregada de tesouraria. Ademais, necessário ressaltar que não se está debatendo o reconhecimento de vínculo empregatício com qualquer dos tomadores de serviço, hipótese em que seria essencial à demonstração da exclusividade na prestação dos serviços da reclamante a determinada empresa, mas sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas da reclamante. O fato de os tomadores terem se utilizado da força de trabalho da reclamante mediante empresa interposta é suficiente para se reconhecer a terceirização de serviços. 3. Acrescente-se que este Tribunal Superior vem, reiteradamente, reconhecendo a responsabilidade subsidiária de múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas devidos à parte reclamante, mesmo que o trabalho do empregado se dê em proveito da universalidade deles, bem como de forma simultânea, aplicando-se à hipótese a Súmula nº 331, IV, do TST. (...)" (RR-100729-20.2016.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). Assim, cuida-se de hipótese de terceirização de mão de obra, em que o reclamante discute, em sede recursal, a questão relativa à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços (das reclamadas) em face dos direitos sonegados pelo empregador formal. Desse modo, na condição de tomadoras dos serviços do Reclamante, em razão dos contratos de terceirização de mão de obra, as Reclamadas respondem subsidiariamente pelas verbas da condenação. A contratação por interposta pessoa, ainda que lícita, implica a responsabilidade do tomador de serviços, uma vez que este se beneficia da utilidade patrimonial do labor humano, equiparando-se o empregador intermediário à figura de preposto (art. 932, III, do CC). Ambos, coligados para uma contratação de natureza triangular, são responsáveis em diferentes medidas pelas lesões resultantes do contrato experimentadas pelo laborista na forma do art. 186 c/c 933 do CC, base legal do inciso IV, da Súmula 331, do C. TST. Com relação ao tema, é de se considerar a r. decisão proferida pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal em 22/08/2018, nos autos da ADPF 324, do Distrito Federal, cuja relatoria coube ao Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso. Referida decisão, preservando a plena validade do quanto decidido anteriormente em sentenças já transitadas em julgado, admitiu expressamente a licitude da terceirização de serviços tanto para as atividades-meio quanto para as atividades-fim, nas atividades empresariais, fixando, em ambos os casos, a responsabilidade subsidiária do tomador pelos haveres trabalhistas e previdenciários, exceto quando tenha ocorrido a contratação de empresa empregadora (fornecedora dos serviços terceirizados) flagrantemente inidônea, hipótese em que a responsabilização solidária do tomador e a configuração de relação de emprego diretamente com ele podem ser eventualmente admitidas, inclusive para os casos de terceirização da atividade-meio. Portanto, a decisão reviu parcialmente - e de forma relevante - o entendimento jurisprudencial anteriormente prevalente naquela Corte Suprema e que também havia sido fixado por intermédio da Súmula nº 331 do TST, em relação às terceirizações procedidas nas atividades empresariais, assim compreendidas aquelas exercidas na intenção de obter lucro. Os fundamentos da decisão aludida bem se encontram elucidados na Ementa do julgamento em tela, consoante se transcreve a seguir, adotando-os expressamente como razão de decidir também para o caso ora analisado: "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado." Além da Ementa, já transcrita, vale a pena transcrever aqui também uma pequena parte dos argumentos do Exmo. Ministro Relator, por sua particular relevância: "(...) De fato, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na terceirização, constitui corolário mínimo dos direitos assegurados pela Constituição aos trabalhadores e da vedação a que a exploração da atividade econômica ocorra às custas da dignidade do trabalhador. Tais exigências podem ser inferidas do artigo 7º da Constituição, que constitucionalizou um conjunto amplíssimo de normas trabalhistas e assegurou o direito de acesso dos trabalhadores à previdência social, bem como a medidas de saúde, segurança do trabalho e prevenção de acidentes. Celebrar contratos de terceirização, a baixo custo, com empresas terceirizadas, não fiscalizá-las, apropriar-se de parte das vantagens econômicas auferidas com a violação de tais normas e pretender eximir-se de qualquer consequência decorrente de tal estado de coisas é ilegítimo. Quem terceiriza aufere as vantagens e, portanto, também deve assumir os riscos da terceirização, que não podem ser suportados apenas pelos empregados e pelo Poder Público, em sua vertente de previdência e assistência social. Note-se, ademais, que, de acordo com trabalho anexado pela Confederação Nacional da Indústria, em torno de 75% das empresas que contratam serviços terceirizados fiscalizam o cumprimento, pela terceirizada, de encargos trabalhistas, previdenciários e de normas de saúde e segurança no trabalho, de modo que a exigência apenas estende boas práticas já adotadas pela maioria das contratantes de terceirizações. (...) De fato, embora não haja óbice constitucional à terceirização, diante do quadro traçado inclusive nos memoriais ofertados pelos amici curiae, não seria compatível com a Constituição simplesmente reconhecer a sua validade sem estabelecer mecanismos de proteção a direitos cuja obrigatoriedade deriva da própria Carta e com os quais esse tipo de contratação precisa se harmonizar." Nesse sentido, com a decisão mencionada, passou-se a admitir a terceirização também na atividade-fim do tomador de serviços que atue em atividade eminentemente empresarial (que vise a obtenção de lucro), como é o caso dos autos. Logo, agora é possível e plenamente lícita, a terceirização tanto na atividade-meio como na atividade-fim, nas atividades empresariais, ensejando assim, a responsabilização sempre subsidiária do tomador de serviços pelos direitos trabalhistas e previdenciários. Por todo o exposto, a responsabilidade subsidiária é patente e sub-roga-se o codevedor na posição do devedor original pela totalidade do débito. Isto porque a responsabilidade subsidiária alcança todos os débitos como decorrência do instituto da subsidiariedade em si. No caso em exame, foi reconhecido inadimplemento de diversos direitos da parte autora, o que demonstra que a fiscalização foi insuficiente. Portanto, no presente caso, a responsabilidade subsidiária é patente e sub-roga-se o codevedor na posição do devedor original pela totalidade do débito. Em relação à limitação temporal e proporcional quanto as contratações e prestações de serviços restou demonstrado pelas provas que : segunda Reclamada, NORTE ENERGIA S/A,, celebrou um Contrato de Prestação de Serviços com a primeira Reclamada, por 36 meses a contar da assinatura do contrato em 12/01/2021, id. b2a1446. A terceira Reclamada, RIO PARANA ENERGIA S.A - apresentou o Contrato de Prestação de Serviço com vigência e prazo dos serviços no id. 02c937d. A quarta Reclamada, TIBAGI ENERGIA SPE S/A, apresentou o Contrato de Prestação de Serviços celebrado com a real Empregadora, de por 30dias,( Cláusula 6). Já, a quinta Reclamada, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO , afirmou na defesa, que firmaram contrato de 20/06/2017 até 25/06/2018 e até 25/12/2019. A sexta reclamada - CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, afirmou na defesa, que firmaram contrato de o primeiro de 13/05/2013 até 12/05/2017eo outro de 01/07/2017 até 30/06/2020. Por fim, sétima reclamada - AES BRASIL OPERACOES S.A., declarou em defesa que as datas registradas aos trabalhados estão especificados no id. f8b3844. Desse modo, reforma-se parcialmente a r. sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária das reclamadas, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A, TIBAGI ENERGIA SPE S/A,, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES BRASIL OPERACOES S.A., ao pagamento dos créditos deferidos ao obreiro, observando-se os períodos descritos na delimitação acima. (smo) Diante do exposto, decido: CONHECER DO RECURSO DE LEONARDO ALVES FREITAS E O PROVER, para reconhecer a responsabilidade subsidiária das reclamadas, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A, TIBAGI ENERGIA SPE S/A,, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES BRASIL OPERACOES S.A., conforme identificados ( nos contratos), ao pagamento dos créditos deferidos ao obreiro, ficando restrita a responsabilidade de cada uma aos respectivos períodos em que foram beneficiárias, na forma da fundamentação cujas conclusões integram este dispositivo. Em sessão realizada em 03/07/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO (Relator e Presidente Regimental), LUÍS HENRIQUE RAFAEL e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Compareceu para sustentar oralmente por TIBAGI ENERGIA SPE S/A, o(a) Dr.(a) Juliana de Cássia dos Santos Guimarães. Sessão realizada em 03 de julho de 2025. LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

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Leonardo Alves Freitas x Aes Tiete Energia S.A. e outros

ID: 317656422

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011441-59.2023.5.15.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES FREITAS

Polo Passivo:

AES TIETE ENERGIA S.A. CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA NORTE ENERGIA S/A RIO PARANA ENERGIA S.A. TIBAGI ENERGIA SPE S/A

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

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GABRIEL CUNHA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERENCE ZVEITER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JULIANO COPELLO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GONCALVES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANA AKIE TAKEDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0011441-59.2023.5.15.0056 RECORRENTE: LEONARDO ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0011441-59.2023.5.15.0056 RECORRENTE: LEONARDO ALVES FREITAS RECORRIDO: ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA E OUTROS (7) 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO nº 0011441-59.2023.5.15.0056 (ROT) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA RECORRENTE: LEONARDO ALVES FREITAS RECORRIDO: ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A., TIBAGI ENERGIA SPE S/A, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES TIETE ENERGIA S.A., CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA JUIZ(A) SENTENCIANTE: EDUARDO COSTA GONZALES RELATOR: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Da r. sentença ID 8cc709c que julgou procedente em parte a ação trabalhista, recorre ordinariamente o reclamante. Insurge-se quanto à responsabilidade subsidiária. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. Regulares as representações. Dispensado o parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. QUESTÃO PROCESSUAL A presente reclamação foi ajuizada em 28/09/2023 e trata de pedidos decorrentes de relação contratual que vigeu de 12/08/2016 a 03/03/2023. Ora, não obstante a vigência do novo regramento consolidado tenha iniciada a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando-se a propositura da demanda em data posterior, bem como o período contratual em discussão, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas na CLT de 1943 e suas alterações posteriores, vigentes até 10/11/2017 e, após, a nova legislação. Isso porque, embora as normas tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal, que as preside, segundo a qual tempus regit actum. Questão superada. RECURSO DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Tendo a r. sentença rejeitado o pedido de condenação das reclamadas em responsabilidade, tendo em vista que o reclamante não se desvencilhou do seu ônus, uma vez que não delimitou objetivamente os períodos de prestação de serviços para cada tomadora, impedindo definir exatamente o período em que cada uma se beneficiou de sua força de trabalho, recorre o mesmo. O Reclamante pleiteia, em síntese, que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária das Reclamadas. Afirma que os contratos de prestação de serviços eram destinados diretamente às prestadoras de serviços. Alega que as reclamadas não comprovaram a devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, caracterizando culpa in vigilando. Declara que, quando não é possível delimitar o tempo à disposição de cada tomador de serviços, a responsabilidade subsidiária deve ser estabelecida com base no período de vigência do contrato de trabalho. No caso, o reclamante, por intermédio da 1ª reclamada, no exercício de suas atividades de mergulhador RASO B prestou serviços nas reclamadas, se beneficiando as mesmas da prestação de serviços do obreiro, estabelecendo-se relação de terceirização de serviços. Com efeito, o fato de o reclamante ter se ativado em favor de várias empresas ao longo de seu contrato de trabalho e a ausência de delimitação específica de cada período, não afastam a incidência do item IV da Súmula n° 331 do TST. Nesse sentido, recentíssima jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331 do TST, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada. De fato, o e. TRT, ao concluir que "a forma como se dava a prestação de serviços, a uma multiplicidade de empresas, restringindo-se a cobranças de dívidas e negociação de boletos, não permite a delimitação da responsabilidade de cada uma das demais reclamadas, tampouco o período de prestação de serviços para cada uma delas", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Dessa maneira, correta a decisão agravada, ao reconhecer a transcendência política da matéria, por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas. Agravo não provido, com aplicação de multa" (RR-1000572-57.2021.5.02.0442, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA CONCOMITANTE A DIVERSOS TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST é no sentido de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001304-29.2016.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024). "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . Ante a possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, deve ser provido o agravo para melhor apreciação do tema no agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . Ante a possível contrariedade à Súmula 331 , IV , do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor apreciação do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA . Na forma do art. 282, § 2.º, do CPC/2015 (art. 249, § 2.º, do CPC/1973), deixa-se de examinar a preliminar suscitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . 1 . Hipótese em que se discute a caracterização da terceirização de serviços, bem como a responsabilidade subsidiária das tomadoras, em havendo prestação de serviços, simultaneamente, para várias empresas. O Tribunal Regional consignou que "houve prestação de serviço em favor da 2ª e 3ª rés" e que "a empregadora da autora prestava serviços para várias empresas como confessado pela reclamante". A Corte de origem, no entanto, concluiu que não havia efetiva terceirização de serviços, tratando-se de contratação de serviço sem qualquer ingerência, controle ou fiscalização por parte das demais reclamadas e "dentro da estrutura física da 1ª reclamada (TRANS-EXPERT)" . 2. É incontroverso nos autos que os recorridos se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da primeira reclamada, da força de trabalho da reclamante, contratada para exercer a função de encarregada de tesouraria. Ademais, necessário ressaltar que não se está debatendo o reconhecimento de vínculo empregatício com qualquer dos tomadores de serviço, hipótese em que seria essencial à demonstração da exclusividade na prestação dos serviços da reclamante a determinada empresa, mas sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas da reclamante. O fato de os tomadores terem se utilizado da força de trabalho da reclamante mediante empresa interposta é suficiente para se reconhecer a terceirização de serviços. 3. Acrescente-se que este Tribunal Superior vem, reiteradamente, reconhecendo a responsabilidade subsidiária de múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas devidos à parte reclamante, mesmo que o trabalho do empregado se dê em proveito da universalidade deles, bem como de forma simultânea, aplicando-se à hipótese a Súmula nº 331, IV, do TST. (...)" (RR-100729-20.2016.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). Assim, cuida-se de hipótese de terceirização de mão de obra, em que o reclamante discute, em sede recursal, a questão relativa à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços (das reclamadas) em face dos direitos sonegados pelo empregador formal. Desse modo, na condição de tomadoras dos serviços do Reclamante, em razão dos contratos de terceirização de mão de obra, as Reclamadas respondem subsidiariamente pelas verbas da condenação. A contratação por interposta pessoa, ainda que lícita, implica a responsabilidade do tomador de serviços, uma vez que este se beneficia da utilidade patrimonial do labor humano, equiparando-se o empregador intermediário à figura de preposto (art. 932, III, do CC). Ambos, coligados para uma contratação de natureza triangular, são responsáveis em diferentes medidas pelas lesões resultantes do contrato experimentadas pelo laborista na forma do art. 186 c/c 933 do CC, base legal do inciso IV, da Súmula 331, do C. TST. Com relação ao tema, é de se considerar a r. decisão proferida pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal em 22/08/2018, nos autos da ADPF 324, do Distrito Federal, cuja relatoria coube ao Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso. Referida decisão, preservando a plena validade do quanto decidido anteriormente em sentenças já transitadas em julgado, admitiu expressamente a licitude da terceirização de serviços tanto para as atividades-meio quanto para as atividades-fim, nas atividades empresariais, fixando, em ambos os casos, a responsabilidade subsidiária do tomador pelos haveres trabalhistas e previdenciários, exceto quando tenha ocorrido a contratação de empresa empregadora (fornecedora dos serviços terceirizados) flagrantemente inidônea, hipótese em que a responsabilização solidária do tomador e a configuração de relação de emprego diretamente com ele podem ser eventualmente admitidas, inclusive para os casos de terceirização da atividade-meio. Portanto, a decisão reviu parcialmente - e de forma relevante - o entendimento jurisprudencial anteriormente prevalente naquela Corte Suprema e que também havia sido fixado por intermédio da Súmula nº 331 do TST, em relação às terceirizações procedidas nas atividades empresariais, assim compreendidas aquelas exercidas na intenção de obter lucro. Os fundamentos da decisão aludida bem se encontram elucidados na Ementa do julgamento em tela, consoante se transcreve a seguir, adotando-os expressamente como razão de decidir também para o caso ora analisado: "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado." Além da Ementa, já transcrita, vale a pena transcrever aqui também uma pequena parte dos argumentos do Exmo. Ministro Relator, por sua particular relevância: "(...) De fato, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na terceirização, constitui corolário mínimo dos direitos assegurados pela Constituição aos trabalhadores e da vedação a que a exploração da atividade econômica ocorra às custas da dignidade do trabalhador. Tais exigências podem ser inferidas do artigo 7º da Constituição, que constitucionalizou um conjunto amplíssimo de normas trabalhistas e assegurou o direito de acesso dos trabalhadores à previdência social, bem como a medidas de saúde, segurança do trabalho e prevenção de acidentes. Celebrar contratos de terceirização, a baixo custo, com empresas terceirizadas, não fiscalizá-las, apropriar-se de parte das vantagens econômicas auferidas com a violação de tais normas e pretender eximir-se de qualquer consequência decorrente de tal estado de coisas é ilegítimo. Quem terceiriza aufere as vantagens e, portanto, também deve assumir os riscos da terceirização, que não podem ser suportados apenas pelos empregados e pelo Poder Público, em sua vertente de previdência e assistência social. Note-se, ademais, que, de acordo com trabalho anexado pela Confederação Nacional da Indústria, em torno de 75% das empresas que contratam serviços terceirizados fiscalizam o cumprimento, pela terceirizada, de encargos trabalhistas, previdenciários e de normas de saúde e segurança no trabalho, de modo que a exigência apenas estende boas práticas já adotadas pela maioria das contratantes de terceirizações. (...) De fato, embora não haja óbice constitucional à terceirização, diante do quadro traçado inclusive nos memoriais ofertados pelos amici curiae, não seria compatível com a Constituição simplesmente reconhecer a sua validade sem estabelecer mecanismos de proteção a direitos cuja obrigatoriedade deriva da própria Carta e com os quais esse tipo de contratação precisa se harmonizar." Nesse sentido, com a decisão mencionada, passou-se a admitir a terceirização também na atividade-fim do tomador de serviços que atue em atividade eminentemente empresarial (que vise a obtenção de lucro), como é o caso dos autos. Logo, agora é possível e plenamente lícita, a terceirização tanto na atividade-meio como na atividade-fim, nas atividades empresariais, ensejando assim, a responsabilização sempre subsidiária do tomador de serviços pelos direitos trabalhistas e previdenciários. Por todo o exposto, a responsabilidade subsidiária é patente e sub-roga-se o codevedor na posição do devedor original pela totalidade do débito. Isto porque a responsabilidade subsidiária alcança todos os débitos como decorrência do instituto da subsidiariedade em si. No caso em exame, foi reconhecido inadimplemento de diversos direitos da parte autora, o que demonstra que a fiscalização foi insuficiente. Portanto, no presente caso, a responsabilidade subsidiária é patente e sub-roga-se o codevedor na posição do devedor original pela totalidade do débito. Em relação à limitação temporal e proporcional quanto as contratações e prestações de serviços restou demonstrado pelas provas que : segunda Reclamada, NORTE ENERGIA S/A,, celebrou um Contrato de Prestação de Serviços com a primeira Reclamada, por 36 meses a contar da assinatura do contrato em 12/01/2021, id. b2a1446. A terceira Reclamada, RIO PARANA ENERGIA S.A - apresentou o Contrato de Prestação de Serviço com vigência e prazo dos serviços no id. 02c937d. A quarta Reclamada, TIBAGI ENERGIA SPE S/A, apresentou o Contrato de Prestação de Serviços celebrado com a real Empregadora, de por 30dias,( Cláusula 6). Já, a quinta Reclamada, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO , afirmou na defesa, que firmaram contrato de 20/06/2017 até 25/06/2018 e até 25/12/2019. A sexta reclamada - CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, afirmou na defesa, que firmaram contrato de o primeiro de 13/05/2013 até 12/05/2017eo outro de 01/07/2017 até 30/06/2020. Por fim, sétima reclamada - AES BRASIL OPERACOES S.A., declarou em defesa que as datas registradas aos trabalhados estão especificados no id. f8b3844. Desse modo, reforma-se parcialmente a r. sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária das reclamadas, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A, TIBAGI ENERGIA SPE S/A,, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES BRASIL OPERACOES S.A., ao pagamento dos créditos deferidos ao obreiro, observando-se os períodos descritos na delimitação acima. (smo) Diante do exposto, decido: CONHECER DO RECURSO DE LEONARDO ALVES FREITAS E O PROVER, para reconhecer a responsabilidade subsidiária das reclamadas, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A, TIBAGI ENERGIA SPE S/A,, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES BRASIL OPERACOES S.A., conforme identificados ( nos contratos), ao pagamento dos créditos deferidos ao obreiro, ficando restrita a responsabilidade de cada uma aos respectivos períodos em que foram beneficiárias, na forma da fundamentação cujas conclusões integram este dispositivo. Em sessão realizada em 03/07/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO (Relator e Presidente Regimental), LUÍS HENRIQUE RAFAEL e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Compareceu para sustentar oralmente por TIBAGI ENERGIA SPE S/A, o(a) Dr.(a) Juliana de Cássia dos Santos Guimarães. Sessão realizada em 03 de julho de 2025. LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS

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Leonardo Alves Freitas x Aes Tiete Energia S.A. e outros

ID: 317656490

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011441-59.2023.5.15.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES FREITAS

Polo Passivo:

AES TIETE ENERGIA S.A. CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA NORTE ENERGIA S/A RIO PARANA ENERGIA S.A. TIBAGI ENERGIA SPE S/A

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

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GABRIEL CUNHA RODRIGUES

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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TERENCE ZVEITER

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JULIANO COPELLO DE SOUZA

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HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

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ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

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ANA PAULA GONCALVES MAIA

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ROBERTO DE CARVALHO PEIXOTO

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ROSANA AKIE TAKEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0011441-59.2023.5.15.0056 RECORRENTE: LEONARDO ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0011441-59.2023.5.15.0056 RECORRENTE: LEONARDO ALVES FREITAS RECORRIDO: ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA E OUTROS (7) 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO nº 0011441-59.2023.5.15.0056 (ROT) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA RECORRENTE: LEONARDO ALVES FREITAS RECORRIDO: ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A., TIBAGI ENERGIA SPE S/A, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES TIETE ENERGIA S.A., CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA JUIZ(A) SENTENCIANTE: EDUARDO COSTA GONZALES RELATOR: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Da r. sentença ID 8cc709c que julgou procedente em parte a ação trabalhista, recorre ordinariamente o reclamante. Insurge-se quanto à responsabilidade subsidiária. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. Regulares as representações. Dispensado o parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. QUESTÃO PROCESSUAL A presente reclamação foi ajuizada em 28/09/2023 e trata de pedidos decorrentes de relação contratual que vigeu de 12/08/2016 a 03/03/2023. Ora, não obstante a vigência do novo regramento consolidado tenha iniciada a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando-se a propositura da demanda em data posterior, bem como o período contratual em discussão, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas na CLT de 1943 e suas alterações posteriores, vigentes até 10/11/2017 e, após, a nova legislação. Isso porque, embora as normas tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal, que as preside, segundo a qual tempus regit actum. Questão superada. RECURSO DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Tendo a r. sentença rejeitado o pedido de condenação das reclamadas em responsabilidade, tendo em vista que o reclamante não se desvencilhou do seu ônus, uma vez que não delimitou objetivamente os períodos de prestação de serviços para cada tomadora, impedindo definir exatamente o período em que cada uma se beneficiou de sua força de trabalho, recorre o mesmo. O Reclamante pleiteia, em síntese, que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária das Reclamadas. Afirma que os contratos de prestação de serviços eram destinados diretamente às prestadoras de serviços. Alega que as reclamadas não comprovaram a devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, caracterizando culpa in vigilando. Declara que, quando não é possível delimitar o tempo à disposição de cada tomador de serviços, a responsabilidade subsidiária deve ser estabelecida com base no período de vigência do contrato de trabalho. No caso, o reclamante, por intermédio da 1ª reclamada, no exercício de suas atividades de mergulhador RASO B prestou serviços nas reclamadas, se beneficiando as mesmas da prestação de serviços do obreiro, estabelecendo-se relação de terceirização de serviços. Com efeito, o fato de o reclamante ter se ativado em favor de várias empresas ao longo de seu contrato de trabalho e a ausência de delimitação específica de cada período, não afastam a incidência do item IV da Súmula n° 331 do TST. Nesse sentido, recentíssima jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331 do TST, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada. De fato, o e. TRT, ao concluir que "a forma como se dava a prestação de serviços, a uma multiplicidade de empresas, restringindo-se a cobranças de dívidas e negociação de boletos, não permite a delimitação da responsabilidade de cada uma das demais reclamadas, tampouco o período de prestação de serviços para cada uma delas", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Dessa maneira, correta a decisão agravada, ao reconhecer a transcendência política da matéria, por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas. Agravo não provido, com aplicação de multa" (RR-1000572-57.2021.5.02.0442, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA CONCOMITANTE A DIVERSOS TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST é no sentido de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001304-29.2016.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024). "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . Ante a possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, deve ser provido o agravo para melhor apreciação do tema no agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . Ante a possível contrariedade à Súmula 331 , IV , do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor apreciação do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA . Na forma do art. 282, § 2.º, do CPC/2015 (art. 249, § 2.º, do CPC/1973), deixa-se de examinar a preliminar suscitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . 1 . Hipótese em que se discute a caracterização da terceirização de serviços, bem como a responsabilidade subsidiária das tomadoras, em havendo prestação de serviços, simultaneamente, para várias empresas. O Tribunal Regional consignou que "houve prestação de serviço em favor da 2ª e 3ª rés" e que "a empregadora da autora prestava serviços para várias empresas como confessado pela reclamante". A Corte de origem, no entanto, concluiu que não havia efetiva terceirização de serviços, tratando-se de contratação de serviço sem qualquer ingerência, controle ou fiscalização por parte das demais reclamadas e "dentro da estrutura física da 1ª reclamada (TRANS-EXPERT)" . 2. É incontroverso nos autos que os recorridos se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da primeira reclamada, da força de trabalho da reclamante, contratada para exercer a função de encarregada de tesouraria. Ademais, necessário ressaltar que não se está debatendo o reconhecimento de vínculo empregatício com qualquer dos tomadores de serviço, hipótese em que seria essencial à demonstração da exclusividade na prestação dos serviços da reclamante a determinada empresa, mas sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas da reclamante. O fato de os tomadores terem se utilizado da força de trabalho da reclamante mediante empresa interposta é suficiente para se reconhecer a terceirização de serviços. 3. Acrescente-se que este Tribunal Superior vem, reiteradamente, reconhecendo a responsabilidade subsidiária de múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas devidos à parte reclamante, mesmo que o trabalho do empregado se dê em proveito da universalidade deles, bem como de forma simultânea, aplicando-se à hipótese a Súmula nº 331, IV, do TST. (...)" (RR-100729-20.2016.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). Assim, cuida-se de hipótese de terceirização de mão de obra, em que o reclamante discute, em sede recursal, a questão relativa à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços (das reclamadas) em face dos direitos sonegados pelo empregador formal. Desse modo, na condição de tomadoras dos serviços do Reclamante, em razão dos contratos de terceirização de mão de obra, as Reclamadas respondem subsidiariamente pelas verbas da condenação. A contratação por interposta pessoa, ainda que lícita, implica a responsabilidade do tomador de serviços, uma vez que este se beneficia da utilidade patrimonial do labor humano, equiparando-se o empregador intermediário à figura de preposto (art. 932, III, do CC). Ambos, coligados para uma contratação de natureza triangular, são responsáveis em diferentes medidas pelas lesões resultantes do contrato experimentadas pelo laborista na forma do art. 186 c/c 933 do CC, base legal do inciso IV, da Súmula 331, do C. TST. Com relação ao tema, é de se considerar a r. decisão proferida pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal em 22/08/2018, nos autos da ADPF 324, do Distrito Federal, cuja relatoria coube ao Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso. Referida decisão, preservando a plena validade do quanto decidido anteriormente em sentenças já transitadas em julgado, admitiu expressamente a licitude da terceirização de serviços tanto para as atividades-meio quanto para as atividades-fim, nas atividades empresariais, fixando, em ambos os casos, a responsabilidade subsidiária do tomador pelos haveres trabalhistas e previdenciários, exceto quando tenha ocorrido a contratação de empresa empregadora (fornecedora dos serviços terceirizados) flagrantemente inidônea, hipótese em que a responsabilização solidária do tomador e a configuração de relação de emprego diretamente com ele podem ser eventualmente admitidas, inclusive para os casos de terceirização da atividade-meio. Portanto, a decisão reviu parcialmente - e de forma relevante - o entendimento jurisprudencial anteriormente prevalente naquela Corte Suprema e que também havia sido fixado por intermédio da Súmula nº 331 do TST, em relação às terceirizações procedidas nas atividades empresariais, assim compreendidas aquelas exercidas na intenção de obter lucro. Os fundamentos da decisão aludida bem se encontram elucidados na Ementa do julgamento em tela, consoante se transcreve a seguir, adotando-os expressamente como razão de decidir também para o caso ora analisado: "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado." Além da Ementa, já transcrita, vale a pena transcrever aqui também uma pequena parte dos argumentos do Exmo. Ministro Relator, por sua particular relevância: "(...) De fato, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na terceirização, constitui corolário mínimo dos direitos assegurados pela Constituição aos trabalhadores e da vedação a que a exploração da atividade econômica ocorra às custas da dignidade do trabalhador. Tais exigências podem ser inferidas do artigo 7º da Constituição, que constitucionalizou um conjunto amplíssimo de normas trabalhistas e assegurou o direito de acesso dos trabalhadores à previdência social, bem como a medidas de saúde, segurança do trabalho e prevenção de acidentes. Celebrar contratos de terceirização, a baixo custo, com empresas terceirizadas, não fiscalizá-las, apropriar-se de parte das vantagens econômicas auferidas com a violação de tais normas e pretender eximir-se de qualquer consequência decorrente de tal estado de coisas é ilegítimo. Quem terceiriza aufere as vantagens e, portanto, também deve assumir os riscos da terceirização, que não podem ser suportados apenas pelos empregados e pelo Poder Público, em sua vertente de previdência e assistência social. Note-se, ademais, que, de acordo com trabalho anexado pela Confederação Nacional da Indústria, em torno de 75% das empresas que contratam serviços terceirizados fiscalizam o cumprimento, pela terceirizada, de encargos trabalhistas, previdenciários e de normas de saúde e segurança no trabalho, de modo que a exigência apenas estende boas práticas já adotadas pela maioria das contratantes de terceirizações. (...) De fato, embora não haja óbice constitucional à terceirização, diante do quadro traçado inclusive nos memoriais ofertados pelos amici curiae, não seria compatível com a Constituição simplesmente reconhecer a sua validade sem estabelecer mecanismos de proteção a direitos cuja obrigatoriedade deriva da própria Carta e com os quais esse tipo de contratação precisa se harmonizar." Nesse sentido, com a decisão mencionada, passou-se a admitir a terceirização também na atividade-fim do tomador de serviços que atue em atividade eminentemente empresarial (que vise a obtenção de lucro), como é o caso dos autos. Logo, agora é possível e plenamente lícita, a terceirização tanto na atividade-meio como na atividade-fim, nas atividades empresariais, ensejando assim, a responsabilização sempre subsidiária do tomador de serviços pelos direitos trabalhistas e previdenciários. Por todo o exposto, a responsabilidade subsidiária é patente e sub-roga-se o codevedor na posição do devedor original pela totalidade do débito. Isto porque a responsabilidade subsidiária alcança todos os débitos como decorrência do instituto da subsidiariedade em si. No caso em exame, foi reconhecido inadimplemento de diversos direitos da parte autora, o que demonstra que a fiscalização foi insuficiente. Portanto, no presente caso, a responsabilidade subsidiária é patente e sub-roga-se o codevedor na posição do devedor original pela totalidade do débito. Em relação à limitação temporal e proporcional quanto as contratações e prestações de serviços restou demonstrado pelas provas que : segunda Reclamada, NORTE ENERGIA S/A,, celebrou um Contrato de Prestação de Serviços com a primeira Reclamada, por 36 meses a contar da assinatura do contrato em 12/01/2021, id. b2a1446. A terceira Reclamada, RIO PARANA ENERGIA S.A - apresentou o Contrato de Prestação de Serviço com vigência e prazo dos serviços no id. 02c937d. A quarta Reclamada, TIBAGI ENERGIA SPE S/A, apresentou o Contrato de Prestação de Serviços celebrado com a real Empregadora, de por 30dias,( Cláusula 6). Já, a quinta Reclamada, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO , afirmou na defesa, que firmaram contrato de 20/06/2017 até 25/06/2018 e até 25/12/2019. A sexta reclamada - CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, afirmou na defesa, que firmaram contrato de o primeiro de 13/05/2013 até 12/05/2017eo outro de 01/07/2017 até 30/06/2020. Por fim, sétima reclamada - AES BRASIL OPERACOES S.A., declarou em defesa que as datas registradas aos trabalhados estão especificados no id. f8b3844. Desse modo, reforma-se parcialmente a r. sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária das reclamadas, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A, TIBAGI ENERGIA SPE S/A,, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES BRASIL OPERACOES S.A., ao pagamento dos créditos deferidos ao obreiro, observando-se os períodos descritos na delimitação acima. (smo) Diante do exposto, decido: CONHECER DO RECURSO DE LEONARDO ALVES FREITAS E O PROVER, para reconhecer a responsabilidade subsidiária das reclamadas, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A, TIBAGI ENERGIA SPE S/A,, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES BRASIL OPERACOES S.A., conforme identificados ( nos contratos), ao pagamento dos créditos deferidos ao obreiro, ficando restrita a responsabilidade de cada uma aos respectivos períodos em que foram beneficiárias, na forma da fundamentação cujas conclusões integram este dispositivo. Em sessão realizada em 03/07/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO (Relator e Presidente Regimental), LUÍS HENRIQUE RAFAEL e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Compareceu para sustentar oralmente por TIBAGI ENERGIA SPE S/A, o(a) Dr.(a) Juliana de Cássia dos Santos Guimarães. Sessão realizada em 03 de julho de 2025. LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AES TIETE ENERGIA S.A.

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