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Companhia Estadual De Geracao De Energia Eletrica - Ceee-G e outros x Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D e outros

ID: 260084578

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021123-88.2019.5.04.0701

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR CPFL TRANSMISSAO S.A. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RODRIGO CASSULI

Notificação

Advogados:

JOARA CHRISTINA BALCZAREK MUCELIN TROIS

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RODRIGO SOARES CARVALHO

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PAULO CESAR DIAS NEVES

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ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI

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RODRIGO DORNELES

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MARCELA CAMINHA DE ALBUQUERQUE

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CAROLINA ROSSI DE CERQUEIRA LIMA

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ENIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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DENISE PIRES FINCATO

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LUCIANA SOARES KLOECKNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0021123-88.2019.5.04.0701 : COMPANHIA ESTADUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0021123-88.2019.5.04.0701 : COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G : RODRIGO CASSULI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f01e4e6 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D 2. COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR 3. CPFL TRANSMISSAO S.A. 4. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 5. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 6. RODRIGO CASSULI RECURSO DE: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 73b104d; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 234f2e0). Representação processual regular (id f603ae1). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Não admito o recurso de revista no item. Aplicando o comando da decisão proferida na ADC n. 58 pelo E. STF, a SEEX deste Regional determina a incidência de juros de mora na fase pré-judicial, calculados nos termos do art. 39, caput , da Lei n. 8.177/1991. E nesse ponto está em conformidade com a interpretação dada pelo próprio STF acerca da matéria, como se observa nas inúmeras reclamações constitucionais que vêm sendo julgadas: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (...). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (...) (Rcl 52842 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022) No mesmo sentido, em decisões monocráticas: Rcl 47929 (Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, DJe 01/07/2021); Rcl 49740 (Relator(a): Min. ROSA WEBER; DJe 07/10/2021); Rcl 50117 (Relator(a): Min. NUNES MARQUES; DJe 19/04/2022); Rcl 49.508 (Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO; DJe 1º.10.2021); Rcl n. 49.310 (Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJe 19.10.2021); Rcl 50189 (Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES; DJe 03/11/2021); Rcl 50107 (Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA; DJe 26/10/2021). Esse também tem sido o entendimento do E. TST: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ( "compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" ) e o seu § 1º do período judicial ( "contados do ajuizamento da reclamatória" ). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, a interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput , da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória. Agravo desprovido, com aplicação de multa" (Ag-RR-11390-67.2016.5.15.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 25/02/2022). E todas as demais Turmas do E. TST adotam esse entendimento: Ag-RR-39500-14.2008.5.04.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/06/2022; RR-12507-30.2016.5.15.0053, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 03/06/2022; ED-RR-114200-65.2004.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022; Ag-RRAg-11730-52.2017.5.15.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/06/2022; RR-10271-97.2019.5.15.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100080-60.2016.5.01.0065, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/03/2022; ED-ED-RR-2-12.2016.5.17.0001, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022. E, mais recentemente, a SbDI1 do E. TST, no julgamento do TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 30/6/2022. Assim, a tese recorrente que busca excluir os juros de mora na fase pré-judicial não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, c/c art. 926 e 927, I, ambos do CPC e, ainda do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do E. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Quanto a forma de aplicação da taxa SELIC, como já engloba juros e correção monetária, com a sua incidência fica vedada a cumulação com quaisquer outros índices, e sendo uma taxa de juros, não pode ser aplicada de forma composta, sob pena de configurar-se o anatocismo. É nesse sentido a Súmula nº 21 do STF: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". Dito isso, o art. 406 do Código Civil, que dispõe: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Reporto-me aos fundamentos adotados nesta Sessão Especializada em julgamento anterior, da lavra do Magistrado Marcelo de Souza Papaléo: (...) Esclareço que a SELIC de que trata o art. 406 do CC é a denominada Selic Receita Federal, a qual é apurada mensalmente de forma simples, somando-se os percentuais mês a mês e de 1% (um por cento) apenas no mês de pagamento, nos moldes de apuração de tributos da Fazenda Nacional e de acordo com o disposto no artigo 39, parágrafo 4º da Lei nº 9.250/95 e art. 84 da Lei nº 8.981/95. Ademais, consta no item 7 da ementa do acórdão da ADC 58 - "7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e art. 30 da Lei 10.522/02). Desse modo, por imposição dos preceitos legais citados expressamente na decisão vinculante, após o ajuizamento, deve ser utilizada a Selic Receita Federal (índices acumulados de forma simples), a ser adotada como juros. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, AP, em 13/06/2023, Juiz Convocado Marcelo Papaléo de Souza) Acresço que, de acordo com o julgamento dos embargos de declaração opostos à decisão proferida nas ADCs 58 e 59, o relator, Ministro Gilmar Mendes, determinou a observância do Manual de Orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, e a Resolução nº 784 - CJF, de 08/08/2002, que trata de alterações no referido Manual, em seu item 2.3.2.3 esclareceu: 2.3.2.3 Orientações diversas sobre juros de mora * Os juros de mora não incidem sobre a multa de mora; * A taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) e a TMMCTN (Taxa Média Mensal de Captação do Tesouro Nacional): a) devem ser capitalizadas de forma simples, sendo vedada sua incidência cumulada com os juros de mora e com a correção monetária; b) devem ser aplicadas a partir do mês seguinte ao da competência da parcela devida até o mês anterior ao pagamento, e 1% no mês do pagamento. Em suma, deve ser observada a SELIC Receita Federal. Registro que o STF, nas Ações Diretas de Constitucionalidade ns.58 e 59, analisou a legislação trabalhista, notadamente o art. 39 e parágrafos da Lei 8.177/91, e concluiu que são aplicáveis aos créditos trabalhistas os critérios por ele definidos até que sobrevenha solução legislativa, que pelo teor do acórdão, deve ser por legislação trabalhista e não de aplicação de legislação subsidiária. Nesse contexto, a recente modificação do Código Civil em nada altera o panorama da atualização do crédito trabalhista. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de petição da executada Companhia Estadual de GERAÇÃO de Energia ELÉTRICA - CEEE-G e, de ofício, determino a utilização da taxa SELIC (Receita Federal), na fase judicial. Admito o recurso de revista no item. O Tribunal Superior do Trabalho havia consolidado sua jurisprudência no sentido de que os critérios de juros e correção monetária devem observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), conforme estabelecido no julgamento das ADC's 58 e 59, pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com parâmetros estabelecidos nessa decisão, é devida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir da citação, incide a taxa SELIC, conforme ilustra o seguinte acórdão: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT . Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e àcorreçãodos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que "deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". O acórdão embargado guarda consonância com a tese fixada pelo STF com efeito vinculante. Assim, a análise dos arestos colacionados encontra obstáculo no art. 894, § 2º, da CLT. Precedentes. A interposição de agravo em face de decisão que inadmite recurso de embargos com fulcro no artigo 894, § 2º, da CLT, quando já pacificada a matéria pelo STF e pela SBDI-1 do TST, implica condenação da parte ao pagamento de multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Precedente Ag-E-RR-692-87.2012.5.09.0006, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/12/2022). Agravo conhecido e desprovido" (Ag-Emb-Ag-RR-596-47.2012.5.01.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/08/2024). Entretanto, a edição da Lei nº 14.905/2024 trouxe novo debate em torno da matéria, pois o art. 406 do Código Civil passou a definir a taxa legal de juros como sendo correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo Código, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE. Instado a se manifestar sobre a aplicação da Lei nº 14.905/2024, o TST consolidou sua jurisprudência no sentido da manutenção dos critérios estabelecidos nas ADCs 58 e 59, com as alterações promovidas na Lei Civil, conforme os precedentes que seguem: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT. Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de, emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que " deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905 a partir de sua edição, em 28/6/2024 . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ÍNDICE APLICÁVEL PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou a seguinte tese jurídica, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Na oportunidade, o Ministro Relator deixou assentado que o entendimento deve atingir "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC)". Assim, diante de tal contexto jurídico, e, considerando o caráter vinculante e efeito erga omnes das decisões proferidas pela Suprema Corte no julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade, a decisão recorrida deve ser adequada ao entendimento firmado pela Suprema Corte. Registre-se, por fim, que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos das normas legais alteradas -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos indigitados dispositivos de lei. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-668-07.2012.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024). E também: E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-1042-63.2016.5.05.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-1001338-83.2017.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; RRAg-1001177-46.2020.5.02.0051, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. A decisão recorrida, conforme registra o trecho do acórdão constante das razões recursais, está em desacordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 102, §2º, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" c/c § 2º do artigo 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST considera "devida a incidência do FGTS sobre as verbas salariais reflexas do pedido principal, de forma que eventual omissão na petição inicial não constitui óbice ao seu deferimento" (RR-950-26.2015.5.12.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/06/2022) e que "não ofende a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal" (Ag-AIRR-375-09.2010.5.09.0411, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021). Nesse sentido, também: "(...) INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. MERA CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. ART. 15 DA LEI N° 8.036/1990 E SÚMULA Nº 63 DO TST. OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA . Este Tribunal Superior do Trabalho possui firme jurisprudência no sentido de ser dispensável a previsão expressa, no título executivo judicial, da repercussão das diferenças salariais deferidas na base de cálculo do FGTS, visto que tal determinação decorre de imposição de lei (art. 15 da Lei nº 8.036/90). Portanto, ao contrário do alegado pelo executado, a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, não configura ofensa à coisa julgada, insculpida no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Agravo desprovido. (...)" (Ag-AIRR-10208-98.2020.5.03.0142, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024). E nas demais Turmas: AIRR-24400-47.2006.5.03.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 04/08/2014; Ag-AIRR-444-74.2022.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10815-78.2021.5.03.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; RR-100777-30.2017.5.01.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-356-32.2013.5.15.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Deste modo, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR

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Companhia Estadual De Geracao De Energia Eletrica - Ceee-G e outros x Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D e outros

ID: 260084588

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021123-88.2019.5.04.0701

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR CPFL TRANSMISSAO S.A. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RODRIGO CASSULI

Notificação

Advogados:

JOARA CHRISTINA BALCZAREK MUCELIN TROIS

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RODRIGO SOARES CARVALHO

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PAULO CESAR DIAS NEVES

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ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI

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RODRIGO DORNELES

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MARCELA CAMINHA DE ALBUQUERQUE

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CAROLINA ROSSI DE CERQUEIRA LIMA

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ENIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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DENISE PIRES FINCATO

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LUCIANA SOARES KLOECKNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0021123-88.2019.5.04.0701 : COMPANHIA ESTADUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0021123-88.2019.5.04.0701 : COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G : RODRIGO CASSULI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f01e4e6 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D 2. COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR 3. CPFL TRANSMISSAO S.A. 4. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 5. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 6. RODRIGO CASSULI RECURSO DE: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 73b104d; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 234f2e0). Representação processual regular (id f603ae1). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Não admito o recurso de revista no item. Aplicando o comando da decisão proferida na ADC n. 58 pelo E. STF, a SEEX deste Regional determina a incidência de juros de mora na fase pré-judicial, calculados nos termos do art. 39, caput , da Lei n. 8.177/1991. E nesse ponto está em conformidade com a interpretação dada pelo próprio STF acerca da matéria, como se observa nas inúmeras reclamações constitucionais que vêm sendo julgadas: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (...). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (...) (Rcl 52842 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022) No mesmo sentido, em decisões monocráticas: Rcl 47929 (Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, DJe 01/07/2021); Rcl 49740 (Relator(a): Min. ROSA WEBER; DJe 07/10/2021); Rcl 50117 (Relator(a): Min. NUNES MARQUES; DJe 19/04/2022); Rcl 49.508 (Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO; DJe 1º.10.2021); Rcl n. 49.310 (Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJe 19.10.2021); Rcl 50189 (Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES; DJe 03/11/2021); Rcl 50107 (Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA; DJe 26/10/2021). Esse também tem sido o entendimento do E. TST: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ( "compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" ) e o seu § 1º do período judicial ( "contados do ajuizamento da reclamatória" ). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, a interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput , da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória. Agravo desprovido, com aplicação de multa" (Ag-RR-11390-67.2016.5.15.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 25/02/2022). E todas as demais Turmas do E. TST adotam esse entendimento: Ag-RR-39500-14.2008.5.04.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/06/2022; RR-12507-30.2016.5.15.0053, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 03/06/2022; ED-RR-114200-65.2004.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022; Ag-RRAg-11730-52.2017.5.15.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/06/2022; RR-10271-97.2019.5.15.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100080-60.2016.5.01.0065, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/03/2022; ED-ED-RR-2-12.2016.5.17.0001, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022. E, mais recentemente, a SbDI1 do E. TST, no julgamento do TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 30/6/2022. Assim, a tese recorrente que busca excluir os juros de mora na fase pré-judicial não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, c/c art. 926 e 927, I, ambos do CPC e, ainda do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do E. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Quanto a forma de aplicação da taxa SELIC, como já engloba juros e correção monetária, com a sua incidência fica vedada a cumulação com quaisquer outros índices, e sendo uma taxa de juros, não pode ser aplicada de forma composta, sob pena de configurar-se o anatocismo. É nesse sentido a Súmula nº 21 do STF: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". Dito isso, o art. 406 do Código Civil, que dispõe: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Reporto-me aos fundamentos adotados nesta Sessão Especializada em julgamento anterior, da lavra do Magistrado Marcelo de Souza Papaléo: (...) Esclareço que a SELIC de que trata o art. 406 do CC é a denominada Selic Receita Federal, a qual é apurada mensalmente de forma simples, somando-se os percentuais mês a mês e de 1% (um por cento) apenas no mês de pagamento, nos moldes de apuração de tributos da Fazenda Nacional e de acordo com o disposto no artigo 39, parágrafo 4º da Lei nº 9.250/95 e art. 84 da Lei nº 8.981/95. Ademais, consta no item 7 da ementa do acórdão da ADC 58 - "7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e art. 30 da Lei 10.522/02). Desse modo, por imposição dos preceitos legais citados expressamente na decisão vinculante, após o ajuizamento, deve ser utilizada a Selic Receita Federal (índices acumulados de forma simples), a ser adotada como juros. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, AP, em 13/06/2023, Juiz Convocado Marcelo Papaléo de Souza) Acresço que, de acordo com o julgamento dos embargos de declaração opostos à decisão proferida nas ADCs 58 e 59, o relator, Ministro Gilmar Mendes, determinou a observância do Manual de Orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, e a Resolução nº 784 - CJF, de 08/08/2002, que trata de alterações no referido Manual, em seu item 2.3.2.3 esclareceu: 2.3.2.3 Orientações diversas sobre juros de mora * Os juros de mora não incidem sobre a multa de mora; * A taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) e a TMMCTN (Taxa Média Mensal de Captação do Tesouro Nacional): a) devem ser capitalizadas de forma simples, sendo vedada sua incidência cumulada com os juros de mora e com a correção monetária; b) devem ser aplicadas a partir do mês seguinte ao da competência da parcela devida até o mês anterior ao pagamento, e 1% no mês do pagamento. Em suma, deve ser observada a SELIC Receita Federal. Registro que o STF, nas Ações Diretas de Constitucionalidade ns.58 e 59, analisou a legislação trabalhista, notadamente o art. 39 e parágrafos da Lei 8.177/91, e concluiu que são aplicáveis aos créditos trabalhistas os critérios por ele definidos até que sobrevenha solução legislativa, que pelo teor do acórdão, deve ser por legislação trabalhista e não de aplicação de legislação subsidiária. Nesse contexto, a recente modificação do Código Civil em nada altera o panorama da atualização do crédito trabalhista. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de petição da executada Companhia Estadual de GERAÇÃO de Energia ELÉTRICA - CEEE-G e, de ofício, determino a utilização da taxa SELIC (Receita Federal), na fase judicial. Admito o recurso de revista no item. O Tribunal Superior do Trabalho havia consolidado sua jurisprudência no sentido de que os critérios de juros e correção monetária devem observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), conforme estabelecido no julgamento das ADC's 58 e 59, pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com parâmetros estabelecidos nessa decisão, é devida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir da citação, incide a taxa SELIC, conforme ilustra o seguinte acórdão: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT . Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e àcorreçãodos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que "deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". O acórdão embargado guarda consonância com a tese fixada pelo STF com efeito vinculante. Assim, a análise dos arestos colacionados encontra obstáculo no art. 894, § 2º, da CLT. Precedentes. A interposição de agravo em face de decisão que inadmite recurso de embargos com fulcro no artigo 894, § 2º, da CLT, quando já pacificada a matéria pelo STF e pela SBDI-1 do TST, implica condenação da parte ao pagamento de multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Precedente Ag-E-RR-692-87.2012.5.09.0006, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/12/2022). Agravo conhecido e desprovido" (Ag-Emb-Ag-RR-596-47.2012.5.01.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/08/2024). Entretanto, a edição da Lei nº 14.905/2024 trouxe novo debate em torno da matéria, pois o art. 406 do Código Civil passou a definir a taxa legal de juros como sendo correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo Código, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE. Instado a se manifestar sobre a aplicação da Lei nº 14.905/2024, o TST consolidou sua jurisprudência no sentido da manutenção dos critérios estabelecidos nas ADCs 58 e 59, com as alterações promovidas na Lei Civil, conforme os precedentes que seguem: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT. Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de, emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que " deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905 a partir de sua edição, em 28/6/2024 . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ÍNDICE APLICÁVEL PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou a seguinte tese jurídica, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Na oportunidade, o Ministro Relator deixou assentado que o entendimento deve atingir "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC)". Assim, diante de tal contexto jurídico, e, considerando o caráter vinculante e efeito erga omnes das decisões proferidas pela Suprema Corte no julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade, a decisão recorrida deve ser adequada ao entendimento firmado pela Suprema Corte. Registre-se, por fim, que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos das normas legais alteradas -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos indigitados dispositivos de lei. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-668-07.2012.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024). E também: E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-1042-63.2016.5.05.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-1001338-83.2017.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; RRAg-1001177-46.2020.5.02.0051, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. A decisão recorrida, conforme registra o trecho do acórdão constante das razões recursais, está em desacordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 102, §2º, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" c/c § 2º do artigo 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST considera "devida a incidência do FGTS sobre as verbas salariais reflexas do pedido principal, de forma que eventual omissão na petição inicial não constitui óbice ao seu deferimento" (RR-950-26.2015.5.12.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/06/2022) e que "não ofende a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal" (Ag-AIRR-375-09.2010.5.09.0411, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021). Nesse sentido, também: "(...) INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. MERA CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. ART. 15 DA LEI N° 8.036/1990 E SÚMULA Nº 63 DO TST. OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA . Este Tribunal Superior do Trabalho possui firme jurisprudência no sentido de ser dispensável a previsão expressa, no título executivo judicial, da repercussão das diferenças salariais deferidas na base de cálculo do FGTS, visto que tal determinação decorre de imposição de lei (art. 15 da Lei nº 8.036/90). Portanto, ao contrário do alegado pelo executado, a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, não configura ofensa à coisa julgada, insculpida no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Agravo desprovido. (...)" (Ag-AIRR-10208-98.2020.5.03.0142, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024). E nas demais Turmas: AIRR-24400-47.2006.5.03.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 04/08/2014; Ag-AIRR-444-74.2022.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10815-78.2021.5.03.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; RR-100777-30.2017.5.01.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-356-32.2013.5.15.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Deste modo, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G

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Calcados Beira Rio S/A e outros x Calcados Beira Rio S/A e outros

ID: 325042644

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020075-68.2023.5.04.0341

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CALCADOS BEIRA RIO S/A CLARICE PEREIRA WILLMS VM CALCADOS LTDA - ME

Polo Passivo:

CALCADOS BEIRA RIO S/A CALCADOS MALU LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CALCADOS PRE-FABRICADOS PETROPOLIS - EIRELI CLARICE PEREIRA WILLMS SUGAR SHOES INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA. VM CALCADOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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GUSTAVO BOLZAN

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ANGELA MARIA RAFFAINER FLORES

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BERNARDO VETTORAZZI LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE RORSum 0020075-68.2023.5.04.0341 RECORRENTE: CLARICE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE RORSum 0020075-68.2023.5.04.0341 RECORRENTE: CLARICE PEREIRA WILLMS E OUTROS (2) RECORRIDO: VM CALCADOS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71a26a3 proferida nos autos. RORSum 0020075-68.2023.5.04.0341 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CALCADOS BEIRA RIO S/A ANGELA MARIA RAFFAINER FLORES (RS26977) Recorrido: Advogado(s): CLARICE PEREIRA WILLMS BERNARDO VETTORAZZI LACERDA (RS99140) Recorrido: Advogado(s): CALCADOS MALU LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): CALCADOS PRE-FABRICADOS PETROPOLIS - EIRELI GUSTAVO BOLZAN (RS73568) Recorrido: Advogado(s): SUGAR SHOES INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): VM CALCADOS LTDA - ME GUSTAVO BOLZAN (RS73568) RECURSO DE: CALCADOS BEIRA RIO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id e539c65; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 0963a44). Representação processual regular (id eb96741). Preparo satisfeito (id ac51186; c09d0a6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O contrato de trabalho mantido entre a reclamante e a primeira reclamada vigeu de 01/10/2021 a 13/04/2022. Neste período, como comprova o relatório SEFAZ, a reclamada Calçados Beira Rio S.A. foi destinária dos produtos da primeira reclamada de forma habitual. Destaco que a grande maioria dessas negociações ocorreu sob os seguintes códigos "5925 Retorno de mercadoria recebida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando aquela não transitar pelo estabelecimento do adquirente" e "5902 Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda", o que reforça não se tratar de simples comércio, como, alegou a recorrida, mas de sistemática compra de produtos para a produção de calçados. Em consequência, tenho que a reclamada Calçados Beira Rio S.A. não é consumidora dos produtos fabricados pela primeira reclamada, na medida em que não é a destinatária final destes, nos termos do artigo 2º do CDC. Entendo, pois, que houve verdadeiro repasse da atividade produtiva desta para a empregadora da reclamante e que, em consequência, houve efetiva prestação de serviços da reclamante em seu proveito, figurando como tomadora de serviços. Diante de tais motivos, reconheço a responsabilidade subsidiária da reclamada Calçados Beira Rio S.A., nos termos do entendimento jurisprudencial citado. Considerando, todavia, que não houve exclusividade na prestação de serviços, existindo outros tomadores no mesmo período, limito a responsabilidade da recorrida em 30% do total das verbas devidas ao reclamante. Diversa é a solução relativamente à reclamada Sugar Shoes Indústria de Calçados Ltda. porquanto o mesmo relatório SEFAZ aponta esporádicas negociações com a primeira reclamada, sendo a maior parte em período anterior à contratação do reclamante. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso da reclamante para condenar a reclamada Calçados Beira Rio S.A., de forma subsidiária, ao pagamento de 30% do valor da condenação. Admito o recurso de revista no item. De acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, é inaplicável a Súmula 331, IV, do TST ao contrato típico de facção - contrato de cunho mercantil, que se caracteriza, concomitantemente, pela ausência de ingerência da empresa contratante na empresa de facção (a qual se compromete ao fornecimento de produtos prontos e acabados) e pela não exclusividade dos serviços por esta realizados em face de uma única tomadora de serviços. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Na esteira do entendimento desta Corte, é inaplicável o item IV da Súmula 331 aos contratos de facção quando não há ingerência da contratante na empresa de facção e a atividade desta não se realiza com exclusividade para uma só tomadora de serviços, como ficou evidenciado no acórdão turmário. Como o acórdão da Turma encontra-se em consonância com a iterativa e notória jurisprudência do TST, deve ser mantida a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de embargos, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo regimental não provido" (AgR-E-RR-55-10.2015.5.04.0641, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/10/2016). "(...) III - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. O Tribunal Regional impôs a condenação solidária das recorrentes pelo fato de esta haverem se beneficiado dos serviços prestados pelo reclamante. Extrai-se do acórdão, todavia, tratar-se de típico ajuste de facção, por meio da qual a contratada se comprometia apenas a fornecer produtos prontos e acabados (fornecimento de couro), sem a contratação de mão de obra. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que não se aplica aos contratos de facção o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST, salvo quando se evidenciar a descaracterização deste contrato pela presença concomitante de ingerência na produção das contratadas, bem como pela exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante, fato inexistente na hipótese dos autos. Recursos de revista conhecidos e providos" (RR-Ag-21268-19.2015.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-686-66.2016.5.21.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RRAg-0010917-55.2017.5.15.0094, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-255-90.2020.5.21.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/03/2023; RR-20116-75.2019.5.04.0373, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/10/2023; RR-Ag-10889-38.2018.5.15.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-320-11.2017.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2023; RR-21249-16.2017.5.04.0732, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/05/2024; AIRR-254-08.2020.5.21.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/06/2023. Assim, encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, por má aplicação. Sendo assim, dou seguimento ao recurso de revista no tópico "INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RELAÇÃO DE FACÇÃO". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Destaco ainda que, em que pese a cláusula 25ª da CCT 2021/2022 (doc. Id 38c0387), a qual prevê a garantia de emprego às empregadas gestantes, condicionada à comprovação do estado de gravidez até 60 dias após a comunicação da despedida pela empresa, o direito da autora está assegurado pelos dispositivos legais e entendimento jurisprudencial acima mencionados, razão pela qual entendo inaplicável a referida cláusula. Registro, por oportuno, que a estabilidade da gestante é direito indisponível, que não pode ser objeto de flexibilização nas normas coletivas, não havendo falar, portanto, em violação ao disposto no art. 611-A da CLT nem ao Tema1046 do STF. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade da trabalhadora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE SINDICATO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se o pedido de demissão feito por trabalhadora gestante, sem a assistência do sindicato da categoria, durante o ato rescisório afasta a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Considerado, pois, o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade. Ademais, o pedido de demissão feito pela autora sem a assistência do sindicato da categoria durante o ato rescisório, nos termos constantes do artigo 500 da CLT, é nulo de pleno direito. Assim o trânsito do recurso de revista da reclamada encontra-se inviabilizado, nos moldes do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência da causa tendo em vista que a decisão atacada se encontra em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral - Tema nº 497. No exame do mérito, nega-se provimento por óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0024645-92.2023.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GESTANTE – PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL – INVALIDADE. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista da reclamante para deferir-lhe indenização decorrente da estabilidade provisória conferida à gestante, considerando inválido seu pedido de demissão ante ausência de homologação sindical nos moldes do art. 500 da CLT. Interposto o presente agravo interno pela reclamada, cinge-se a controvérsia em saber se é necessária a homologação, junto ao sindicato, do pedido de demissão de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma do artigo 500 da CLT. Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença para considerar válido o pedido de demissão da empregada gestante, na medida em que foi sua iniciativa romper o contrato de trabalho, renunciando, por consequência, a estabilidade provisória. Nos termos do art. 500 da CLT, " O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho ". Acerca do tema, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Tal imposição se justifica, pois, a garantia de emprego da gestante existe para proteger o nascituro, não se admitindo que a empregada renuncie à estabilidade, que se reveste de natureza jurídica de direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Nesse sentido, o entendimento desta Corte consolidado na OJ-SDC-30. O argumento da agravante de que não tinha conhecimento do estado gravídico da empregada não pode ser acolhido. Isso porque esta Corte consolidou entendimento no sentido de que “o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)”, conforme item I da Súmula 244 do TST. Importante destacar que, em outubro de 2018, o STF confirmou, no julgamento do RE 629053, o teor da Súmula 244 do TST e, ainda, fixou tese (Tema 497), com repercussão geral reconhecida, de que basta que a gravidez seja anterior à dispensa (no presente caso esse é um fato incontroverso), pouco importando se o empregador tinha ou não ciência do estado gravídico da empregada quando de sua dispensa. Acrescente-se, ainda, o fato de que, independentemente do motivo que levou a reclamante a pedir demissão, no caso aquisição de novo emprego, não se pode negar aplicação da norma cogente do art. 500 da CLT, cuja existência se volta a amparar o vínculo que se desfaz, concedendo-lhe mais uma proteção no momento da extinção do contrato de trabalho em face da sua situação de hipossuficiência agora mais acentuada em decorrência da gravidez. Precedentes. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (RR-0001116-43.2023.5.20.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/03/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO OU POR AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244, I, do TST, é assegurada à gestante a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, tratando-se de direito indisponível. O desconhecimento do estado gravídico, ainda que seja por parte da própria trabalhadora, por ocasião da rescisão contratual, é absolutamente irrelevante à aquisição do direito. Isso porque a proteção constitucional insculpida no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias tem por escopo a proteção da subsistência do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da trabalhadora. Ademais, a jurisprudência desta Corte superior orienta-se no sentido de que o artigo 500 da CLT deve ser aplicado, por analogia, também nos casos de estabilidade provisória da empregada gestante, exigindo-se, portanto, a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho e Emprego para que o pedido de demissão seja considerado válido, mesmo que haja desconhecimento pelas partes do estado gravídico por ocasião da ruptura contratual. Agravo desprovido " (RR-1000873-80.2023.5.02.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/03/2025). Nesse mesmo sentido: E-ED-RR-674762-78.2000.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 24/10/2008; RR-0011094-96.2023.5.03.0173, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/12/2024; Ag-RR-1182-93.2021.5.09.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1000320-80.2021.5.02.0401, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023; RR-1000946-56.2022.5.02.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1001338-43.2020.5.02.0411, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Especificamente, no tocante à validade de norma coletiva que condiciona à estabilidade ao conhecimento do empregador: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE GESTANTE. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO PELO EMPREGADOR OU PELA EMPREGADA DO ESTADO GRAVÍDICO OCORRIDO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA ÀS VÉSPERAS DO PARTO. CLÁUSULA COLETIVA QUE IMPÕE PRAZO PARA POSTULAR A REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. NULIDADE. A estabilidade provisória da trabalhadora gestante, prevista no art. 10, II, b, do ADCT, garante o emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo irrelevante o regime jurídico de trabalho. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que, independentemente de conhecimento do empregador sobre a gestação, a confirmação da gravidez é suficiente para assegurar a estabilidade da gestante, com fundamento no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula 244, reafirma a mesma diretriz, dispondo que a estabilidade provisória é devida desde a confirmação da gravidez, sem exigir que a gestante tenha informado seu estado ao empregador antes da rescisão contratual. No caso em análise, comprovado que a trabalhadora estava grávida no momento da rescisão do contrato, reconhece-se a estabilidade provisória, sendo irrelevante o fato de a ação ter sido ajuizada próximo ao parto, desde que respeitado o prazo prescricional, o que ocorreu na espécie. A alegação de descumprimento de cláusula coletiva a qual impõe prazo para postular a reintegração ao emprego não pode prevalecer, uma vez que normas coletivas não podem estabelecer prazos ou restrições os quais contrariem direitos constitucionais de indisponibilidade absoluta, como é o caso da norma a qual garante estabilidade à gestante. O entendimento do TRT, portanto, está em consonância com o posicionamento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1046. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido" (Ag-AIRR-20198-77.2023.5.04.0402, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ART. 10, II, "B", DO ADCT. CONFORMIDADE. SÚMULA 244, III, DO TST. INCIDÊNCIA. TEMA 497 DA TABBELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONFORMIDADE. LIMITAÇÃO RELATIVA AO JULGAMENTO DO TEMA 1046. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a matéria pacificada na Súmula 244, III, do TST. II . Observe-se que no julgamento do leading case RE 629053, em 10/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria afeta à “Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho”, concluiu por condicionar o direito à estabilidade provisória da gestante ao atendimento de apenas dois requisitos: 1) dispensa sem justa causa e 2) gravidez anterior à data da dispensa. No referido julgamento, foi fixada a tese contida no Tema de Repercussão Geral nº 497, nos seguintes termos: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Nesse contexto, mais especificamente em relação ao contrato de experiência, a jurisprudência desta Corte Superior permanece firme no entendimento de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT. III . Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 pelo STF, no qual decidiu que “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”, também apontou a existência de direitos absolutamente indisponíveis, dentre os quais, indubitavelmente, se enquadra o direito da gestante à estabilidade provisória ao emprego que visa, não somente a proteção à mulher, mas, e sobretudo, ao nascituro. Desta forma, não há prevalecer a apontada contrariedade da decisão agravada ao entendimento proferido pelo STF IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0020607-83.2022.5.04.0371, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/12/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ESTABILIDADE GESTANTE. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . Na hipótese, o direito à estabilidade da gestante, por se tratar de um direito direcionado também à proteção do nascituro (ou do menor adotado, a partir da inclusão do art. 391-A à CLT pela Lei nº 13.509/17, vigente desde 23/11/2017), e não exclusivamente à mulher grávida/puérpera (ou adotante), possui contornos de indisponibilidade absoluta, na medida em que o objeto da proteção constitucional é indivisível, pelo que a disposição de tal direito pela mãe não pode produzir prejuízo inafastável ao sujeito de direitos que é incapaz de manifestar de forma plena e válida o seu consentimento. Ou seja, em que pese seja válida a norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista que não fira de forma imediata um patamar civilizatório mínimo, no caso concreto há inconstitucionalidade do que foi avençado coletivamente, na medida em que se dispôs sobre direito de terceiro não sujeito à vontade da trabalhadora, tampouco do sindicato, que desbordar os limites de sua missão constitucional de legítimo representante de classe ou categoria. Como o direito constitucional em questão é direcionado primordialmente do nascituro, o qual, não pode ser representado pelo sindicato ao negociar contra os seus interesses, a norma coletiva não pode prevalecer, por se tratar de um compromisso prejudicial ao direito indisponível do nascituro. Nesse sentido, é de se atentar para o próprio art. 100, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que estabelece em seu inciso IV o princípio geral assim identificado entre os mecanismos de proteção previstos naquela lei: "IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto" . Daí, porque, mais adiante, o legislador também prevê a representação judicial autônoma da criança e adolescente em hipóteses nas quais o seu interesse conflita com o de seus regulares representantes, nos termos do art. 141, parágrafo único: "A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual." Todos esses elementos sistêmicos permitem sustentar o entendimento de que não pode haver disposição de direitos em nome do nascituro quando isso afete de modo imediato o seu legítimo e superior interesse, como ocorre na hipótese. Por essa razão, conclui-se que, nem os pais, nem muito menos o sindicato, possuem legitimidade para dispor livremente dos interesses indisponíveis dos nascituros afetados pela norma coletiva em questão, que condiciona o gozo do período de estabilidade constitucional à comunicação prévia do estado gravídico da empregada dentro do prazo previsto na norma coletiva, no curso do aviso prévio. Aliás, segue essa linha de raciocínio o precedente vinculante fixado pelo STF nos autos do RE nº 629.053 (Tema 497 da repercussão geral), no qual se fixou a tese de que: "A incidência da estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." Portanto, verificado que o período estabilitário em questão é um direito indisponível da criança protegida pela norma concessiva, não há como considerar válida tal previsão. Corrobora tal compreensão a própria previsão do art. 611-B, XXIV, da CLT, que põe a salvo dos poderes negociais dos sindicatos "medidas de proteção legal de crianças e adolescentes" . Assim, conforme se verifica, a decisão regional, naquilo em que afastou a previsão da norma coletiva como obstáculo à concessão do período estabilitário à empregada, está em consonância com ambas as teses fixadas pelo STF nos precedentes de repercussão geral citados nesta decisão, cujos efeitos vinculantes afastam a alegação de ofensa aos dispositivos apontados no bojo do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RRAg-1001586-10.2018.5.02.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024). Estando a decisão em conformidade com esse entendimento, é inviável o seguimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CALCADOS BEIRA RIO S/A - CALCADOS PRE-FABRICADOS PETROPOLIS - EIRELI - VM CALCADOS LTDA - ME - CLARICE PEREIRA WILLMS - SUGAR SHOES INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA. - CALCADOS MALU LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Calcados Beira Rio S/A e outros x Calcados Beira Rio S/A e outros

ID: 325042691

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020075-68.2023.5.04.0341

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CALCADOS BEIRA RIO S/A CLARICE PEREIRA WILLMS VM CALCADOS LTDA - ME

Polo Passivo:

CALCADOS BEIRA RIO S/A CALCADOS MALU LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CALCADOS PRE-FABRICADOS PETROPOLIS - EIRELI CLARICE PEREIRA WILLMS SUGAR SHOES INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA. VM CALCADOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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GUSTAVO BOLZAN

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ANGELA MARIA RAFFAINER FLORES

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BERNARDO VETTORAZZI LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE RORSum 0020075-68.2023.5.04.0341 RECORRENTE: CLARICE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE RORSum 0020075-68.2023.5.04.0341 RECORRENTE: CLARICE PEREIRA WILLMS E OUTROS (2) RECORRIDO: VM CALCADOS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71a26a3 proferida nos autos. RORSum 0020075-68.2023.5.04.0341 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CALCADOS BEIRA RIO S/A ANGELA MARIA RAFFAINER FLORES (RS26977) Recorrido: Advogado(s): CLARICE PEREIRA WILLMS BERNARDO VETTORAZZI LACERDA (RS99140) Recorrido: Advogado(s): CALCADOS MALU LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): CALCADOS PRE-FABRICADOS PETROPOLIS - EIRELI GUSTAVO BOLZAN (RS73568) Recorrido: Advogado(s): SUGAR SHOES INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): VM CALCADOS LTDA - ME GUSTAVO BOLZAN (RS73568) RECURSO DE: CALCADOS BEIRA RIO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id e539c65; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 0963a44). Representação processual regular (id eb96741). Preparo satisfeito (id ac51186; c09d0a6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O contrato de trabalho mantido entre a reclamante e a primeira reclamada vigeu de 01/10/2021 a 13/04/2022. Neste período, como comprova o relatório SEFAZ, a reclamada Calçados Beira Rio S.A. foi destinária dos produtos da primeira reclamada de forma habitual. Destaco que a grande maioria dessas negociações ocorreu sob os seguintes códigos "5925 Retorno de mercadoria recebida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando aquela não transitar pelo estabelecimento do adquirente" e "5902 Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda", o que reforça não se tratar de simples comércio, como, alegou a recorrida, mas de sistemática compra de produtos para a produção de calçados. Em consequência, tenho que a reclamada Calçados Beira Rio S.A. não é consumidora dos produtos fabricados pela primeira reclamada, na medida em que não é a destinatária final destes, nos termos do artigo 2º do CDC. Entendo, pois, que houve verdadeiro repasse da atividade produtiva desta para a empregadora da reclamante e que, em consequência, houve efetiva prestação de serviços da reclamante em seu proveito, figurando como tomadora de serviços. Diante de tais motivos, reconheço a responsabilidade subsidiária da reclamada Calçados Beira Rio S.A., nos termos do entendimento jurisprudencial citado. Considerando, todavia, que não houve exclusividade na prestação de serviços, existindo outros tomadores no mesmo período, limito a responsabilidade da recorrida em 30% do total das verbas devidas ao reclamante. Diversa é a solução relativamente à reclamada Sugar Shoes Indústria de Calçados Ltda. porquanto o mesmo relatório SEFAZ aponta esporádicas negociações com a primeira reclamada, sendo a maior parte em período anterior à contratação do reclamante. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso da reclamante para condenar a reclamada Calçados Beira Rio S.A., de forma subsidiária, ao pagamento de 30% do valor da condenação. Admito o recurso de revista no item. De acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, é inaplicável a Súmula 331, IV, do TST ao contrato típico de facção - contrato de cunho mercantil, que se caracteriza, concomitantemente, pela ausência de ingerência da empresa contratante na empresa de facção (a qual se compromete ao fornecimento de produtos prontos e acabados) e pela não exclusividade dos serviços por esta realizados em face de uma única tomadora de serviços. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Na esteira do entendimento desta Corte, é inaplicável o item IV da Súmula 331 aos contratos de facção quando não há ingerência da contratante na empresa de facção e a atividade desta não se realiza com exclusividade para uma só tomadora de serviços, como ficou evidenciado no acórdão turmário. Como o acórdão da Turma encontra-se em consonância com a iterativa e notória jurisprudência do TST, deve ser mantida a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de embargos, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo regimental não provido" (AgR-E-RR-55-10.2015.5.04.0641, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/10/2016). "(...) III - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. O Tribunal Regional impôs a condenação solidária das recorrentes pelo fato de esta haverem se beneficiado dos serviços prestados pelo reclamante. Extrai-se do acórdão, todavia, tratar-se de típico ajuste de facção, por meio da qual a contratada se comprometia apenas a fornecer produtos prontos e acabados (fornecimento de couro), sem a contratação de mão de obra. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que não se aplica aos contratos de facção o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST, salvo quando se evidenciar a descaracterização deste contrato pela presença concomitante de ingerência na produção das contratadas, bem como pela exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante, fato inexistente na hipótese dos autos. Recursos de revista conhecidos e providos" (RR-Ag-21268-19.2015.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-686-66.2016.5.21.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RRAg-0010917-55.2017.5.15.0094, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-255-90.2020.5.21.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/03/2023; RR-20116-75.2019.5.04.0373, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/10/2023; RR-Ag-10889-38.2018.5.15.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-320-11.2017.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2023; RR-21249-16.2017.5.04.0732, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/05/2024; AIRR-254-08.2020.5.21.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/06/2023. Assim, encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, por má aplicação. Sendo assim, dou seguimento ao recurso de revista no tópico "INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RELAÇÃO DE FACÇÃO". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Destaco ainda que, em que pese a cláusula 25ª da CCT 2021/2022 (doc. Id 38c0387), a qual prevê a garantia de emprego às empregadas gestantes, condicionada à comprovação do estado de gravidez até 60 dias após a comunicação da despedida pela empresa, o direito da autora está assegurado pelos dispositivos legais e entendimento jurisprudencial acima mencionados, razão pela qual entendo inaplicável a referida cláusula. Registro, por oportuno, que a estabilidade da gestante é direito indisponível, que não pode ser objeto de flexibilização nas normas coletivas, não havendo falar, portanto, em violação ao disposto no art. 611-A da CLT nem ao Tema1046 do STF. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade da trabalhadora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE SINDICATO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se o pedido de demissão feito por trabalhadora gestante, sem a assistência do sindicato da categoria, durante o ato rescisório afasta a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Considerado, pois, o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade. Ademais, o pedido de demissão feito pela autora sem a assistência do sindicato da categoria durante o ato rescisório, nos termos constantes do artigo 500 da CLT, é nulo de pleno direito. Assim o trânsito do recurso de revista da reclamada encontra-se inviabilizado, nos moldes do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência da causa tendo em vista que a decisão atacada se encontra em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral - Tema nº 497. No exame do mérito, nega-se provimento por óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0024645-92.2023.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GESTANTE – PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL – INVALIDADE. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista da reclamante para deferir-lhe indenização decorrente da estabilidade provisória conferida à gestante, considerando inválido seu pedido de demissão ante ausência de homologação sindical nos moldes do art. 500 da CLT. Interposto o presente agravo interno pela reclamada, cinge-se a controvérsia em saber se é necessária a homologação, junto ao sindicato, do pedido de demissão de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma do artigo 500 da CLT. Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença para considerar válido o pedido de demissão da empregada gestante, na medida em que foi sua iniciativa romper o contrato de trabalho, renunciando, por consequência, a estabilidade provisória. Nos termos do art. 500 da CLT, " O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho ". Acerca do tema, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Tal imposição se justifica, pois, a garantia de emprego da gestante existe para proteger o nascituro, não se admitindo que a empregada renuncie à estabilidade, que se reveste de natureza jurídica de direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Nesse sentido, o entendimento desta Corte consolidado na OJ-SDC-30. O argumento da agravante de que não tinha conhecimento do estado gravídico da empregada não pode ser acolhido. Isso porque esta Corte consolidou entendimento no sentido de que “o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)”, conforme item I da Súmula 244 do TST. Importante destacar que, em outubro de 2018, o STF confirmou, no julgamento do RE 629053, o teor da Súmula 244 do TST e, ainda, fixou tese (Tema 497), com repercussão geral reconhecida, de que basta que a gravidez seja anterior à dispensa (no presente caso esse é um fato incontroverso), pouco importando se o empregador tinha ou não ciência do estado gravídico da empregada quando de sua dispensa. Acrescente-se, ainda, o fato de que, independentemente do motivo que levou a reclamante a pedir demissão, no caso aquisição de novo emprego, não se pode negar aplicação da norma cogente do art. 500 da CLT, cuja existência se volta a amparar o vínculo que se desfaz, concedendo-lhe mais uma proteção no momento da extinção do contrato de trabalho em face da sua situação de hipossuficiência agora mais acentuada em decorrência da gravidez. Precedentes. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (RR-0001116-43.2023.5.20.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/03/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO OU POR AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244, I, do TST, é assegurada à gestante a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, tratando-se de direito indisponível. O desconhecimento do estado gravídico, ainda que seja por parte da própria trabalhadora, por ocasião da rescisão contratual, é absolutamente irrelevante à aquisição do direito. Isso porque a proteção constitucional insculpida no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias tem por escopo a proteção da subsistência do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da trabalhadora. Ademais, a jurisprudência desta Corte superior orienta-se no sentido de que o artigo 500 da CLT deve ser aplicado, por analogia, também nos casos de estabilidade provisória da empregada gestante, exigindo-se, portanto, a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho e Emprego para que o pedido de demissão seja considerado válido, mesmo que haja desconhecimento pelas partes do estado gravídico por ocasião da ruptura contratual. Agravo desprovido " (RR-1000873-80.2023.5.02.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/03/2025). Nesse mesmo sentido: E-ED-RR-674762-78.2000.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 24/10/2008; RR-0011094-96.2023.5.03.0173, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/12/2024; Ag-RR-1182-93.2021.5.09.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1000320-80.2021.5.02.0401, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023; RR-1000946-56.2022.5.02.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1001338-43.2020.5.02.0411, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Especificamente, no tocante à validade de norma coletiva que condiciona à estabilidade ao conhecimento do empregador: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE GESTANTE. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO PELO EMPREGADOR OU PELA EMPREGADA DO ESTADO GRAVÍDICO OCORRIDO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA ÀS VÉSPERAS DO PARTO. CLÁUSULA COLETIVA QUE IMPÕE PRAZO PARA POSTULAR A REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. NULIDADE. A estabilidade provisória da trabalhadora gestante, prevista no art. 10, II, b, do ADCT, garante o emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo irrelevante o regime jurídico de trabalho. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que, independentemente de conhecimento do empregador sobre a gestação, a confirmação da gravidez é suficiente para assegurar a estabilidade da gestante, com fundamento no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula 244, reafirma a mesma diretriz, dispondo que a estabilidade provisória é devida desde a confirmação da gravidez, sem exigir que a gestante tenha informado seu estado ao empregador antes da rescisão contratual. No caso em análise, comprovado que a trabalhadora estava grávida no momento da rescisão do contrato, reconhece-se a estabilidade provisória, sendo irrelevante o fato de a ação ter sido ajuizada próximo ao parto, desde que respeitado o prazo prescricional, o que ocorreu na espécie. A alegação de descumprimento de cláusula coletiva a qual impõe prazo para postular a reintegração ao emprego não pode prevalecer, uma vez que normas coletivas não podem estabelecer prazos ou restrições os quais contrariem direitos constitucionais de indisponibilidade absoluta, como é o caso da norma a qual garante estabilidade à gestante. O entendimento do TRT, portanto, está em consonância com o posicionamento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1046. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido" (Ag-AIRR-20198-77.2023.5.04.0402, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ART. 10, II, "B", DO ADCT. CONFORMIDADE. SÚMULA 244, III, DO TST. INCIDÊNCIA. TEMA 497 DA TABBELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONFORMIDADE. LIMITAÇÃO RELATIVA AO JULGAMENTO DO TEMA 1046. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a matéria pacificada na Súmula 244, III, do TST. II . Observe-se que no julgamento do leading case RE 629053, em 10/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria afeta à “Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho”, concluiu por condicionar o direito à estabilidade provisória da gestante ao atendimento de apenas dois requisitos: 1) dispensa sem justa causa e 2) gravidez anterior à data da dispensa. No referido julgamento, foi fixada a tese contida no Tema de Repercussão Geral nº 497, nos seguintes termos: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Nesse contexto, mais especificamente em relação ao contrato de experiência, a jurisprudência desta Corte Superior permanece firme no entendimento de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT. III . Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 pelo STF, no qual decidiu que “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”, também apontou a existência de direitos absolutamente indisponíveis, dentre os quais, indubitavelmente, se enquadra o direito da gestante à estabilidade provisória ao emprego que visa, não somente a proteção à mulher, mas, e sobretudo, ao nascituro. Desta forma, não há prevalecer a apontada contrariedade da decisão agravada ao entendimento proferido pelo STF IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0020607-83.2022.5.04.0371, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/12/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ESTABILIDADE GESTANTE. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . Na hipótese, o direito à estabilidade da gestante, por se tratar de um direito direcionado também à proteção do nascituro (ou do menor adotado, a partir da inclusão do art. 391-A à CLT pela Lei nº 13.509/17, vigente desde 23/11/2017), e não exclusivamente à mulher grávida/puérpera (ou adotante), possui contornos de indisponibilidade absoluta, na medida em que o objeto da proteção constitucional é indivisível, pelo que a disposição de tal direito pela mãe não pode produzir prejuízo inafastável ao sujeito de direitos que é incapaz de manifestar de forma plena e válida o seu consentimento. Ou seja, em que pese seja válida a norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista que não fira de forma imediata um patamar civilizatório mínimo, no caso concreto há inconstitucionalidade do que foi avençado coletivamente, na medida em que se dispôs sobre direito de terceiro não sujeito à vontade da trabalhadora, tampouco do sindicato, que desbordar os limites de sua missão constitucional de legítimo representante de classe ou categoria. Como o direito constitucional em questão é direcionado primordialmente do nascituro, o qual, não pode ser representado pelo sindicato ao negociar contra os seus interesses, a norma coletiva não pode prevalecer, por se tratar de um compromisso prejudicial ao direito indisponível do nascituro. Nesse sentido, é de se atentar para o próprio art. 100, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que estabelece em seu inciso IV o princípio geral assim identificado entre os mecanismos de proteção previstos naquela lei: "IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto" . Daí, porque, mais adiante, o legislador também prevê a representação judicial autônoma da criança e adolescente em hipóteses nas quais o seu interesse conflita com o de seus regulares representantes, nos termos do art. 141, parágrafo único: "A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual." Todos esses elementos sistêmicos permitem sustentar o entendimento de que não pode haver disposição de direitos em nome do nascituro quando isso afete de modo imediato o seu legítimo e superior interesse, como ocorre na hipótese. Por essa razão, conclui-se que, nem os pais, nem muito menos o sindicato, possuem legitimidade para dispor livremente dos interesses indisponíveis dos nascituros afetados pela norma coletiva em questão, que condiciona o gozo do período de estabilidade constitucional à comunicação prévia do estado gravídico da empregada dentro do prazo previsto na norma coletiva, no curso do aviso prévio. Aliás, segue essa linha de raciocínio o precedente vinculante fixado pelo STF nos autos do RE nº 629.053 (Tema 497 da repercussão geral), no qual se fixou a tese de que: "A incidência da estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." Portanto, verificado que o período estabilitário em questão é um direito indisponível da criança protegida pela norma concessiva, não há como considerar válida tal previsão. Corrobora tal compreensão a própria previsão do art. 611-B, XXIV, da CLT, que põe a salvo dos poderes negociais dos sindicatos "medidas de proteção legal de crianças e adolescentes" . Assim, conforme se verifica, a decisão regional, naquilo em que afastou a previsão da norma coletiva como obstáculo à concessão do período estabilitário à empregada, está em consonância com ambas as teses fixadas pelo STF nos precedentes de repercussão geral citados nesta decisão, cujos efeitos vinculantes afastam a alegação de ofensa aos dispositivos apontados no bojo do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RRAg-1001586-10.2018.5.02.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024). Estando a decisão em conformidade com esse entendimento, é inviável o seguimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CALCADOS BEIRA RIO S/A - VM CALCADOS LTDA - ME - CLARICE PEREIRA WILLMS

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Processo nº 1000082-98.2025.8.11.0052

ID: 336613512

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000082-98.2025.8.11.0052

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACI NUNES DA CUNHA

Intimação

Advogados:

JOSE SANTANA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000082-98.2025.8.11.0052 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: IRACI NUNES DA CUNHA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000082-98.2025.8.11.0052 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: IRACI NUNES DA CUNHA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com fundamento nos arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal, art. 1º, I, da Lei nº 7.347/85, art. 25, IV, “a”, da Lei nº 8.625/93 e Inquérito Civil nº 000557-096/2024, em face de Iraci Nunes da Cunha, residente na zona rural do Município de Lambari D’Oeste/MT, imputando-lhe a prática de degradação ambiental consistente em desmatamento ilegal no imóvel rural denominado “Sítio São Francisco”, localizado na comarca de Rio Branco/MT. O Parquet estadual relata que, entre os dias 05/10/2019 e 20/11/2022, no interior do referido imóvel, foi identificado desmatamento a corte raso de vegetação nativa, atingindo área de 27,21 hectares, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, conforme constatado nos documentos administrativos lavrados pela SEMA/MT, notadamente: Auto de Infração nº 1094002523.2023, Auto de Embargo/Interdição nº 1094002623.2023 e Relatório Técnico nº 0000002038/2023. Aponta que as imagens de satélite constantes nos autos demonstram com clareza a supressão da vegetação, configurando dano ambiental significativo e de elevada relevância ecológica. Ressalta que, apesar de ter sido oficiada para firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a parte requerida não apresentou resposta no prazo estipulado, tampouco manifestou interesse na composição extrajudicial. No tocante à responsabilidade civil, a inicial sustenta sua natureza objetiva, nos termos do art. 225, § 3º, da CF e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, adotando a teoria do risco integral, independentemente de dolo ou culpa do agente, bastando a existência de nexo de causalidade entre a conduta (ação ou omissão) e o dano ambiental. Aponta também a natureza propter rem da obrigação ambiental, admitindo a responsabilização do proprietário atual do bem, mesmo que não tenha sido o autor direto do ilícito. Requer o Ministério Público, como providência liminar, a decretação de indisponibilidade de bens da requerida no valor estimado de R$ 271.724,50 (duzentos e setenta e um mil e setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos), correspondente ao montante do dano ambiental apurado, conforme Nota Técnica 003/2022 – CAEx Ambiental. Ainda, pugna pela suspensão de financiamentos e incentivos fiscais eventualmente concedidos ao requerido, a inscrição da presente demanda na matrícula do imóvel, bem como a inversão do ônus da prova, com base no art. 373, § 1º, do CPC e na Súmula 618 do STJ. Por fim, formula os seguintes pedidos pugnou pela concessão de tutela de urgência e que ao final, seja a tutela de urgência confirmada e que seja a ré compelida na obrigação de fazer, consistente na recuperação integral da área degradada; Obrigação de indenizar o dano ambiental, incluindo o dano interino e o dano moral coletivo, com base na jurisprudência do STJ; Reposição florestal da vegetação suprimida, nos moldes da legislação estadual e federal. Com a inicial vieram documentos. Em decisão de ID 182277102, a inicial foi devidamente recebida, oportunidade em que foi deferido em parte o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no ID 190202690, na qual impugna integralmente os termos da inicial. Sustenta que não houve qualquer desmatamento recente ou supressão de vegetação nativa, afirmando que a área indicada na exordial já se encontrava consolidada como pastagem há décadas, sendo utilizada para criação extensiva de gado, em conformidade com a função social da propriedade rural. Aduz que a área em questão se enquadra no conceito de área rural consolidada, conforme o art. 3º, inciso IV, da Lei Federal n.º 12.651/2012, sendo legítima a manutenção das atividades agrossilvipastoris, nos termos do art. 61-A da mesma norma legal. Afirma que eventual vegetação suprimida era composta por rebrota esparsa, capoeira ou vegetação invasora, típica de pastagens em uso contínuo, cuja limpeza e manejo não configuram infração ambiental e não exigiriam autorização prévia, consoante disposição do art. 3º, §1º, da Lei Complementar Estadual n.º 592/2017. Questiona, ainda, a idoneidade e a suficiência das provas apresentadas pelo autor, sustentando que os documentos administrativos juntados aos autos (auto de infração, relatório técnico e imagens de satélite) foram produzidos de forma unilateral, sem perícia judicial ou contraditório, não sendo aptos a comprovar dano ambiental relevante. Alega, por fim, a inexistência de prejuízo concreto ao meio ambiente ou a terceiros, sustentando que a atividade rural é exercida de forma sustentável, nos limites legais. Requer, ao final, a total improcedência dos pedidos iniciais, a realização de prova pericial ambiental com vistoria in loco, e, subsidiariamente, que eventual condenação observe o princípio da proporcionalidade, limitando-se ao que for comprovadamente demonstrado nos autos. Impugnação à contestação apresentada no ID 192220778. Instadas a especificação de provas, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 196115822) e a requerida não apresentou manifestação no prazo legal (ID 1961636560). Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com fundamento nos arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal, art. 1º, I, da Lei nº 7.347/85, art. 25, IV, “a”, da Lei nº 8.625/93 e Inquérito Civil nº 000557-096/2024, em face de Iraci Nunes da Cunha. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, não havendo outras preliminares a serem analisadas e nem nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo a análise do mérito da presente demanda. Trata-se de Ação Civil Pública na qual o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, visa a responsabilização civil da requerida IRACI NUNES DA CUNHA pela degradação ambiental constatada no imóvel rural denominado “Sítio São Francisco”, situado na zona rural do Município de Lambari D’Oeste/MT, Comarca de Rio Branco/MT. Consoante apurado no Inquérito Civil nº 000557-096/2024, instaurado a partir de autuação promovida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, foi constatado desmatamento a corte raso de 27,21 hectares de vegetação nativa, ocorrido entre 05/10/2019 e 20/11/2022, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, o que configura dano ambiental relevante, cujas imagens de satélite e relatórios técnicos oficiais demonstram com clareza a supressão ilícita da cobertura vegetal. Disciplinada pela Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a ação civil pública tem por finalidade reprimir ou mesmo prevenir danos ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, por infração da ordem econômica ou à ordem urbanística e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, podendo ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Trata-se de remédio constitucional previsto no art. 129, III, da Constituição Federal, em que é dado ao Poder Judiciário a atuação como verdadeiro garantidor dos direitos fundamentais, do mínimo existencial da dignidade humana, ganhando relevo o fenômeno do “ativismo judicial”, também chamado de “judicialização da política”, por meio do qual vem intervindo, de forma efetiva, no controle dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, com vistas a compelir o Poder Público a cumprir preceitos e normas constitucionais. Em relação ao direito, dispõe o art. 225 da Constituição Federal que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é patrimônio comum do povo. É o chamado direito de terceira geração, conforme proclamou o egrégio Supremo Tribunal Federal: Meio ambiente – Direito à preservação de sua integridade (CF, Art. 225)- prerrogativa qualificada por seu caráter de metaindividualidade – direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão) que consagra o postulado da solidariedade – necessidade de impedir que a transgressão a esse direito faça irromper, no seio da coletividade, conflitos intergeneracionais (...). A preservação da integridade do meio ambiente: expressão constitucional de um direito fundamental que assiste à generalidade das pessoas. - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Trata-se de um típico direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão), que assiste a todo o gênero humano (RTJ 158/205-206). - Incumbe, ao Estado a à própria coletividade, a especial obrigação de defender e preservar, em benefício das presentes e futuras gerações, esse direito de titularidade coletiva e de caráter transindividual (RTJ 164/158-161). O adimplemento desse encargo, que é irrenunciável, representa a garantia de que não se instaurarão, no seio da coletividade, os graves conflitos intergeneracionais marcados pelo desrespeito ao dever de solidariedade, que a todos se impõe, na proteção desse bem essencial de uso comum das pessoas em geral. (...) (Ac. no ADI - MC n? 3540, Tribunal Pleno, rel. Des. Ministro Celso de Mello, j. em 01.09.2005) A propósito, Álvaro Luiz Valery Mirra, na obra Ação civil pública e a reparação do dano ao meio ambiente, São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002, p. 286, assevera: “A reparação, convém insistir neste ponto, tende à compensação do dano. Ora, a reparação do prejuízo ambiental significa a adaptação do meio ambiente degradado e dos seus elementos atingidos a uma situação que possa ser a mais próxima possível daquela anterior à realização do dano ou daquela em que estariam se o prejuízo não tivesse se verificado. A questão, uma vez mais, e como sempre, se resume em encontrar, em cada caso concreto, a melhor forma de compensar o prejuízo causado e de efetivá-la”. No que diz respeito ao dano ambiental, a Constituição Federal prevê, em seu artigo 225, caput e § 3º, o seguinte: “Art. 225. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. […] § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Por sua vez, a Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e que veio a ser recepcionada pela Constituição Federal de 1988, estabelece que: “Art. 14. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: […] § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente”. Nesse sentido, os danos ambientais podem até, em certas hipóteses, ser irreversíveis, sob a ótica ambiental e ecológica, mas nunca irreparáveis. Uma compensação pecuniária ou in natura sempre poderá (deverá) ser acordada para a recomposição, na medida do possível, do ambiente degradado. Nessa quadra, a fim de corroborar esse entendimento, veja-se o enunciado da Súmula nº 629 do STJ, publicada no DJe de 17/12/2018, in verbis: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulado com a de indenizar. ” Doutrinando a respeito da responsabilidade pelo dano ambiental, Annelise Monteiro Steigleder disserta: “A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, conforme previsto no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, recepcionado pelo art. 225, §§ 2º, e 3º, da CF/88, e tem como pressuposto a existência de uma atividade que implique riscos para a saúde e para o meio ambiente, impondo-se ao empreendedor a obrigação de prevenir tais riscos (princípio da prevenção) e de internizá-los em seu processo produtivo (princípio do poluidor-pagador). Pressupõe, ainda, o dano ou risco de dano e o nexo de causalidade entre a atividade e o resultado, efetivo ou potencial. O nexo de causalidade é o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato que é fonte da obrigação de indenizar. É um elemento objetivo, pois alude a um vínculo externo entre o dano e o fato da pessoa ou da coisa. Enquanto que na responsabilidade civil subjetiva a imputação do dano irá ligar-se à ideia de previsibilidade, na responsabilidade objetiva, o requisito da previsibilidade não existe, sendo que o critério de imputação do dano ao agente se amplia, quase aproximando-se de um enfoque puramente material, de tal modo que, com a prova de que a ação ou omissão foi a causa do dano, a imputação é quase automática. O ordenamento supõe que todo aquele que se entrega a atividades gravadas com responsabilidade objetiva deve fazer um juízo de previsão pelo simples fato de dedicar-se a elas, aceitando com isso as consequências danosas que lhe são inerentes. O explorador da atividade econômica coloca-se na posição de garantidor da preservação ambiental, e os danos que digam respeito à atividade estarão sempre vinculados a ela. Não se investiga ação, conduta do poluidor/predador, pois o risco a ela substitui-se. O nexo de causalidade é o pressuposto onde se concentram os maiores problemas relativos à responsabilização civil pelo dano ambiental, pois o dano pode ser resultado de várias causas concorrentes, simultâneas e sucessivas, dificilmente tendo uma única e linear fonte.” (IN STEIGLEDER, Annelise Monteiro, MILARÉ, Édis; MACHADO, Paulo Affonso Leme (Orgs.). Doutrinas essenciais de direito ambiental: responsabilidade em matéria ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. v, 2011, p. 43-48). In casu, os danos ambientais alegados na inicial teriam sido causados em razão da realização de desmatamento a corte raso de 27,21 hectares de vegetação nativa, ocorrido entre 05/10/2019 e 20/11/2022, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, o que configura dano ambiental relevante, cujas imagens de satélite e relatórios técnicos oficiais demonstram com clareza a supressão ilícita da cobertura vegetal. Com efeito, a farta documentação contida no Inquérito Civil (ID 182158897), indica que, de fato, houve degradação ambiental decorrente do corte raso de 27,21 hectares de vegetação nativa, ocorrido entre 05/10/2019 e 20/11/2022 pela requerida, o que motivou o ajuizamento da presente ação civil pública pelo Ministério Público. Nesse ponto, prudente destacar que, por serem plausíveis as razões invocadas pelo Parquet, a medida liminar pleiteada na inicial, foi deferida em parte, para o fim de determinar que a parte ré abster-se de promover novos desmatamentos não autorizado e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas e recuperar a área degrada. Portanto, entendo que restou demonstrada a responsabilidade da ré pela degradação ambiental, conforme fundamentação supra. O conjunto probatório carreado ao feito permite inferir que houve configurado o dano ao meio ambiente, a desídia na comprovação da recuperação integral, mitigação dos danos e a consequente responsabilização civil da ré, segundo o disposto na Lei Federal nº 7.347/85, principalmente diante do disposto nos artigos 170, incisos III e VI, artigo 186, inciso II e artigo 225, § 3º, todos da Constituição Federal, e da Lei Federal nº 6.938/81, normativos que escoltam a preservação, melhoria e recomposição do meio ambiente, a utilização adequada dos recursos naturais e as sanções cabíveis às condutas e atividades consideradas lesivas. Assim, de rigor a procedência da ação no tocante à obrigação de fazer, visando a recomposição do meio ambiente, sem prejuízo do arbitramento de indenização pelos danos materiais (art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), com o fito de atentar ao causador do ato ilícito para a inadequação de sua conduta. Com relação aos danos materiais, tenho que estes somente serão devidos pela ré, em caso de impossibilidade de recuperação da área degrada, ou seja, deverá a ré recuperar a área degradada, nos termos pleiteados na inicial pelo Ministério Público, sendo que em caso de impossibilidade de recuperação da área, serão devidos os danos materiais, os quais serão apurados em sede de liquidação de sentença. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL DE FLORESTA NATIVA LOCALIZADA NO BIOMA AMAZÔNIA – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO – OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO INTEGRAL – DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL – DANO MATERIAL AMBIENTAL INTERCORRENTE – CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAR – POSSIBILIDADE – RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROVIDO. 1. Aquele que, de forma ilícita, desmata ou permite o desmatamento de floresta ou vegetação nativa, responde objetivamente pela completa recuperação da área degradada, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos causados. 2. Em matéria de dano ambiental, prevalece a teoria da responsabilidade objetiva, na modalidade de risco integral, bastando a comprovação do dano e do nexo causal para ensejar a responsabilização civil, devidamente evidenciados no caso em tela. 3. Para a caracterização do dano moral coletivo ambiental, dispensa-se a demonstração de dor ou sofrimento individual, sendo suficiente a comprovação do impacto negativo sobre o bem jurídico tutelado, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. A prática de desmatamento a corte raso de 2,8122 hectares de floresta nativa localizada no bioma Amazônia, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, constitui grave violação ao patrimônio ambiental e aos direitos difusos da coletividade, configurando a responsabilização por dano moral coletivo ambiental. 5. É admissível a cumulação das obrigações de fazer e de indenizar nos casos de dano ambiental, com fundamento no princípio da reparação integral, visando à compensação pelos prejuízos causados ao meio ambiente durante o período de degradação até a sua efetiva restauração (dano intercorrente). 6. Comprovado o dano ambiental, mas não sendo possível determinar de imediato o valor para fins de reparação, admite-se que sua quantificação seja realizada em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, considerado: i) a dimensão e a natureza da área degradada; ii) o marco inicial do dano; e iii) o marco final do dano, a depender da constatação da reparação da área degradada, seja por meio da restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, caso a restauração não se revele viável. 7. Recurso da parte requerida conhecido e não provido. Recurso do Ministério Público do Estado de Mato Grosso conhecido e provido. (N.U 1001338-02.2021.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 19/08/2024) De outro lado, não está caracterizado, a despeito do alegado pelo Ministério Público, prejuízo a ser indenizado moralmente. Efetivamente, não ficou retratada a ocorrência de lesão a interesses imateriais da população. Houve intervenção desautorizada em área de reserva legal, a produzir prejuízos ambientais limitados. Não há como dizer que os atos aqui noticiados tiveram repercussão para toda a sociedade. O ilícito não se revela apto a atingir os valores fundamentais da coletividade, implicando reparação pecuniária. Assinalo que, conforme destacado pelo Superior Tribunal de Justiça, o "dano moral coletivo, compreendido como o resultado de lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, dá-se quando a conduta agride, de modo ilegal ou intolerável, os valores normativos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva" (STJ, AgInt no AREsp1.157.245, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 7-11-2019). No caso, não houve devastação de grande área, com impacto sensível sobre a salubridade do ambiente da região. O autor não demonstrou que o fato trouxe diminuição na qualidade de vida do local, inexistindo indicação de que afetou todos os habitantes do entorno. Não está delineado ataque ao patrimônio de todo o conjunto de seres humanos. Ou seja, não se configurou prejuízo difuso. Por consequência, não é cabível a indenização. Assim, pelo que tudo dos autos consta, a procedência parcial do pedido formulado na inicial, é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para condenar a ré: a) ESPACIALIZAR e recuperar as áreas degradadas ou alteradas, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; b) CORRIGIR, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRAD), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; c) INCLUIR no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; d) ABSTER-SE de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; e) AO PAGAMENTO da indenização pelos danos ambientais materiais, os quais serão devidos apenas em caso de impossibilidade de recuperação da área degrada, o qual será apurado em sede de liquidação de sentença, ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente ou em projeto de natureza ambiental aprovado pelo Ministério Público; f) RECUPERAR a área degradada e averbando, no bojo da matrícula a presente demanda, a qual se associam ao imóvel em comento, a sentença condenatória, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC. Face à sucumbência, o réu arcará com as custas judiciais e despesas processuais, sendo descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. FIXO multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento das obrigações acima especificadas, sem prejuízo da responsabilização criminal por crime de desobediência e, ainda, da incidência das medidas de apoio vertidas no art. 84, §5°, do CDC, revertendo-se o numerário ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, por meio de ato ordinatório, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000634-05.2023.8.11.0094

ID: 306193731

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000634-05.2023.8.11.0094

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PATRIOTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PABLO SANTIAGO SANDOVAL RAMOS

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MARCEL ALEXANDRE LOPES

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TATIANA MONTEIRO COSTA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1000634-05.2023.8.11.0094 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [FLORA, FAUNA, AMBIENTAL] RELATOR: EX… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1000634-05.2023.8.11.0094 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [FLORA, FAUNA, AMBIENTAL] RELATOR: EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] PARTE(S): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), GUSTAVO PATRIOTA - CPF: 667.510.201-04 (APELANTE), MARCEL ALEXANDRE LOPES - CPF: 799.681.041-91 (ADVOGADO), TATIANA MONTEIRO COSTA E SILVA - CPF: 780.994.201-87 (ADVOGADO), PABLO SANTIAGO SANDOVAL RAMOS - CPF: 069.938.051-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A Direito ambiental. Apelação cível. Ação civil pública por desmatamento ilegal em bioma protegido. Responsabilidade objetiva do proprietário. Cumulação de obrigação de reparação in natura e indenização pecuniária. Danos morais coletivos presumidos. Parcial provimento. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto por proprietário rural contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público, reconhecendo a prática de desmatamento ilegal de 446,6779 hectares de vegetação nativa, incluindo área de preservação permanente, sem autorização ambiental, e condenando o requerido à obrigação de recuperação da área degradada, pagamento de indenização pecuniária pelos danos ambientais e danos morais coletivos. II. Questão em discussão As questões centrais em debate são: (i) se a responsabilidade civil ambiental pode ser imputada ao proprietário que alega invasão por terceiros; (ii) se é legítima a cumulação da obrigação de fazer com indenização pecuniária pelos danos ambientais; (iii) se é cabível a condenação por danos morais coletivos; e (iv) se o valor fixado a título de dano moral coletivo deve ser mantido. III. Razões de decidir A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e recai sobre o proprietário da área, independentemente de culpa ou dolo, nos termos da Constituição e da legislação infraconstitucional. A possibilidade de recomposição da área degradada não afasta o dever de indenizar pelos serviços ecossistêmicos perdidos e demais impactos ambientais não reversíveis, sendo legítima a cumulação das obrigações de fazer e de indenizar. O desmatamento de grande extensão em bioma protegido, como o Cerrado e a Amazônia Legal, presume a existência de dano moral coletivo, configurando ofensa a direitos difusos da coletividade. 6. O valor da indenização moral coletiva fixado em R$ 892.000,00 está adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, diante da gravidade e extensão da conduta lesiva. Determina-se que o valor da indenização por danos materiais seja apurado em liquidação de sentença, considerando a recomposição ambiental já realizada pelo requerido. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e alcança o proprietário da área degradada, ainda que alegue invasão por terceiros. 2. É legítima a cumulação da obrigação de recomposição ambiental com a indenização pecuniária pelos danos causados. 3. A prática de desmatamento em bioma protegido presume a existência de dano moral coletivo. 4. A fixação do valor do dano moral coletivo deve observar os critérios da gravidade da conduta, extensão do dano e capacidade econômica do infrator." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, §3º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, §1º; CPC, art. 509, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.200.069/MT, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13.05.2025; STJ, REsp 1.989.778/MT, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 19.09.2023. R E L A T O R I O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por GUSTAVO PATRIOTA, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tabaporã/MT, nos autos da Ação Civil Pública n.º 1000634-05.2023.8.11.0094, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, determinando ao requerido que: “Recuperação da área degradada com a reconformação e posteriormente a revegetação, devendo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apresentar à Secretaria Estadual do Meio Ambiente o PRAD – Projeto de Recuperação de Área Degradada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; CONDENO o requerido ao pagamento, a título de indenização pecuniária pelos danos causados ao meio ambiente no valor de R$2.230,000 (dois milhões, duzentos e trinta mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir desta sentença, valor esse a ser recolhido em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente e, inexistindo este, ao Fundo Estadual de Meio Ambiente – FEMAM. CONDENO o requerido ao pagamento, a título de indenização pecuniária pelos danos morais coletivos, o valor de R$892.000,00 (oitocentos e noventa e dois mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a data da autuação em razão do evento danoso e correção monetária, segundo índice do INPC, desde o arbitramento, valor esse a ser recolhido em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente e, inexistindo este, ao Fundo Estadual de Meio Ambiente – FEMAM.” Assevera o Apelante que, o desmatamento ocorrido em sua propriedade denominada Fazenda Patriota foi realizado por terceiros invasores, sem sua anuência ou contribuição, devendo ser afastada sua responsabilidade pelos danos ambientais identificados, haja vista a ausência de nexo causal entre sua conduta e o resultado lesivo. Argumenta que, já possui um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) aprovado e em execução perante a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT), o que tornaria desnecessária a fixação de valores indenizatórios. Destaca que, ‘a bem da verdade, ele lutou muito contra tudo o que ocorreu. Ele não só brigou em uma ação judicial pelo restabelecimento de sua posse (docs. de Id. 141198079 e seguintes), como também manteve os órgãos de fiscalização e controle informados do que estava ocorrendo na área invadida (docs. de Id. 141199094 e seguintes), além de manter funcionários vigilantes 24 horas por dia, no intuito de evitar maiores invasões.’ Advoga que, no caso em tela não restou demonstrado a ocorrência de dano moral à coletividade, cujo valor arbitrado afigura-se flagrantemente excessiva e desproporcional. Com base nestes fundamentos, pugna pelo provimento do apelo, reformando-se a sentença, para julgar improcedente a ação. Alternativamente, pelo reconhecimento da reparação in natura já promovida, com a exclusão de pagamento pecuniário. Subsidiariamente, caso mantida esta, sejam reduzidos os valores arbitrados a título de reparação ambiental e moral coletiva, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apresentadas as contrarrazões, pelo desprovimento do apelo. A manifestação pela d. Procuradoria-Geral de Justiça é pelo ‘provimento parcial do recurso em julgamento, mantendo-se a sentença no que tange à obrigação de recuperação integral da área desmatada, bem como à obrigação de pagamento da indenização pelos serviços ecossistêmicos perdidos no período compreendido entre o dano e a efetiva recuperação da área, afastando-se, contudo, a condenação por danos morais coletivos.’ É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO MARCEL ALEXANDRE LOPES, OAB/MT 6454-O PARECER (ORAL) EXMO. SR. DR. PAULO FERREIRA ROCHA (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratificado o parecer escrito. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (RELATOR): Egrégia Câmara, Como relatado, cuida de recursos de Apelação Cível interposto por GUSTAVO PATRIOTA, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tabaporã/MT, nos autos da Ação Civil Pública n.º 1000634-05.2023.8.11.0094, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Da sentença recorrida, no que pertine, extrai-se que: “[...] Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de GUSTAVO PATRIOTA, objetivando recuperar a área degradada, conforme laudo técnico a ser requisitado aos órgãos ambientais estaduais competentes. Quanto aos fatos, dentre os documentos colacionados aos autos, destaco RELATÓRIO TÉCNICO SOBRE DESMATAMENTO Nº 00429/2021 e Parecer Técnico nº 065CGT/SGMA/2015 e Auto de Inspeção n. 21201802, que além de não conter qualquer vício que os macule, traduz em excelente atuação dos agentes de defesa do meio ambiente, em razão de sua objetividade, clareza e fundamentação, que corrobora com as alegações traduzidas na inicial acerca do cometimento do dano ambiental por parte da ré, que desmatou 446,6779 hectares de vegetação nativa, objeto especial de preservação, sendo que desses, 8,444 hectares foram detectados em Área de Preservação Permanente, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente. [...] Ademais, embora o requerido tenha alegado que os danos causados ao meio ambiente foram praticados por terceiros, que teriam invadido sua propriedade, oportuno salientar que a responsabilidade civil pela degradação do meio ambiente independe de qualquer consideração subjetiva, a respeito do causador do dano, pois é regra assente que os danos causados ao meio ambiente acarretam responsabilidade objetiva, ou seja, sem análise de culpa por parte do agente. [...] Quanto à prova oral produzida, em pouco contribuiu para aferir a responsabilidade do requerido quanto aos fatos aqui narrados e discutidos, porquanto referidas testemunhas ratificaram a ocorrência de invasão na área da Faz. Patriota, sem, no entanto, afastar a propriedade e, por consequência, a responsabilidade do requerido. No presente caso, verifico que o requerido causou danos ao meio ambiente, consoantes em desmatamento e queimada de vegetação nativa sem aprovação prévia do órgão ambiental competente e sem licenciamento ambiental único. III.1 DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA AOS DANOS AMBIENTAIS Verifica-se que a degradação ambiental decorre da supressão de vegetação em área de preservação permanente, causando desmate de 446,6779 hectares de vegetação nativa, sem autorização da autoridade ambiental competente. A reparação do dano deve compreender a reconstituição da vegetação que foi degradada, com o fim de que se restabeleça sua função ambiental de manutenção do equilíbrio ecológico, além de providenciar a elaboração de PRADA. De outro lado, se a recuperação for impossível, o legislador previu a possibilidade de aplicação de sanção pecuniária, de modo que apesar de ser um modo de punir o causador do dano ambiental, mostra-se meio legítimo também para dissuadir um comportamento semelhante do poluidor ou de terceiros, em que pese não atingir o objetivo maior que é o da recuperação do dano ambiental. Ainda, é possível a cumulação da obrigação de cessação das intervenções lesivas (obrigação de não fazer, de fazer), além da obrigação positiva de indenizar os danos causados, material e morais. [...] Verifica-se que o requerido dificultou/impediu a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação em área de preservação permanente, infringindo assim o art. 48, do Decreto Federal nº. 6.514/2008, alterado pelo Decreto nº 6.686 de 10/12/2008. Deste modo, considerando que a área desmatada foi de 446,6779 hectares de vegetação nativa, entendo suficiente, levando-se em consideração os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, capacidade econômica do requerido e amplitude do dano provocado, a título de indenização pecuniária, pelos danos causados ao meio ambiente, o valor de R$2.230,000 (dois milhões, duzentos e trinta mil reais). [...] III.2 DOS DANOS MORAIS COLETIVOS. Saliento que não é somente a agressão ao meio ambiente que deve ser objeto de reparação, mas também a privação, imposta à sociedade, do equilíbrio ecológico, do bem-estar e da qualidade de vida que aquele recurso ambiental degradado proporcionaria. [...] No presente caso, verifica-se que a degradação ambiental decorre da supressão de vegetação em área de preservação permanente, causando desmate de 446,6779 hectares de vegetação nativa, sem autorização da autoridade ambiental competente. Nessa conjuntura, para caracterização de dano moral coletivo ambiental, é necessário que a lesão se dê na esfera moral de uma comunidade, ou seja, na violação de valores coletivos atingidos injustificadamente do ponto de vista jurídico. Tal lesão ocorre em razão da degradação do meio ambiente, piorando a qualidade de vida da comunidade local, prescindindo da prova da dor, sentimento ou abalo psicológico sofridos pelo indivíduo. A reparação da lesão extrapatrimonial coletiva advém da necessidade da reparação integral da lesão causada ao meio ambiente. Para quantificação do dano moral coletivo, inexistindo parâmetro legal, devem ser consideradas a proporcionalidade e a razoabilidade, levando-se em conta que os danos ambientais em questão decorreram de conduta ilícita do requerido, pela pratica de degradação ambiental da supressão de vegetação em área de preservação permanente, causando desmate de 446,6779 hectares de vegetação nativa, sem autorização da autoridade ambiental competente. Tem-se, então, a prática de atos ilícitos pelo requerido, em graves agressões ao meio ambiente, visando unicamente seu enriquecimento, descurando-se da degradação ambiental daí decorrente. Nesse sentido, à míngua de critérios legais, arbitra-se o valor da indenização por danos morais coletivos, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, sempre com vistas ao alcance dos objetivos do instituto, quais seja, reparar os danos causados à coletividade, punir o agente pela conduta já adotada e inibi-lo na reiteração do ilícito, no montante de R$ 892.000,00 (oitocentos e noventa e dois mil reais).” Como se sabe, o princípio do poluidor-pagador, insculpido no artigo 225, §3º, da Constituição Federal, visa garantir que aquele que causar danos ao meio ambiente responda integralmente pela reparação do prejuízo. No caso em exame, não há dúvidas de que os danos ambientais foram efetivamente causados por terceiros invasores da Fazenda Patriota, sendo esse um fato incontroverso nos autos. Ainda assim, a natureza objetiva e propter rem da responsabilidade civil ambiental impõe ao Apelante, na condição de proprietário do imóvel rural, o dever de promover a recuperação integral da área degradada, bem como a compensação pelos serviços ecossistêmicos não prestados durante o período compreendido entre o evento danoso e a efetiva regeneração da vegetação nativa. Tal obrigação decorre diretamente do vínculo jurídico existente entre o Apelante e o bem imóvel, sendo irrelevante a análise de aspectos subjetivos relacionados à sua culpa ou contribuição para o resultado lesivo. Dessa forma, a arguição de ausência de nexo causal não merece prosperar, pois, no regime da responsabilidade objetiva ambiental, o elo entre o proprietário e o dano ambiental ocorrido em sua propriedade é presumido por força da obrigação propter rem. Todavia, diversamente do que reconhecido em primeira instância, verifica-se que o recorrente empreendeu, no âmbito administrativo, medidas concretas voltadas à regularização da área e à recomposição ambiental, conforme demonstrado pela documentação acostada aos autos. Consta nos autos o Termo de Compromisso n.º 4690/2023, firmado entre o apelante e o órgão ambiental competente, no qual este assume formalmente a responsabilidade pela recuperação da área degradada, ainda que tais danos não tenham decorrido de sua direta atuação, comprometendo-se à adoção das medidas necessárias à reconstituição das funções ecológicas do imóvel. A esse documento soma-se o parecer técnico relativo ao CAR MT65730/2017, cuja tramitação encontra-se com status de “finalizado – aprovado”, o que indica análise e validação, pela SEMA/MT, das ações de regularização ambiental propostas. Além disso, o apelante possui Autorização Provisória de Funcionamento Rural válida até 31/12/2024, evidenciando não apenas o reconhecimento, por parte do ente fiscalizador, da regularidade parcial de sua situação ambiental, mas também a efetiva adesão ao processo de conformidade com a legislação ambiental vigente. Tais elementos, quando apreciados em conjunto, indicam que o recorrente vem implementando, em esfera administrativa, as providências exigidas para a regularização da área e a mitigação dos impactos ambientais causados, conferindo verossimilhança à alegação de que há execução parcial – e em curso – das obrigações ambientais de fazer. Dessa forma, impõe-se revisar a sentença no ponto em que desconsidera tais medidas e impõe, de forma autônoma e cumulativa, indenização pecuniária integral pelos danos ambientais materiais, sem considerar a extensão da recuperação já promovida. Cabe destacar que o princípio da reparação integral do dano ambiental (art. 225, §3º, da CF/88 e art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/1981) não se limita à recomposição financeira, devendo privilegiar, sempre que possível, a recomposição in natura da área degradada. A indenização pecuniária, nesse cenário, reveste-se de caráter complementar ou substitutivo, apenas quando a recuperação natural se revele inviável ou insuficiente. Nesse contexto, entendo que a obrigação de indenizar pelos serviços ecossistêmicos perdidos deve ser adequada à extensão da recomposição ambiental já promovida ou assumida, o que poderá ser objeto de liquidação de sentença ou fase de cumprimento, mediante prova técnica. Assim, embora subsista a obrigação de reparar os danos ambientais, impõe-se reconhecer que a responsabilidade do apelante já se encontra parcialmente adimplida no plano administrativo, com potencial repercussão na quantificação pecuniária do dano remanescente. Com efeito, em atenção ao princípio da reparação integral e à necessidade de garantir a efetividade da recomposição ambiental, impõe-se que, caso não comprovada a recuperação plena e adequada da área degradada, a ser verificada em sede de liquidação de sentença, subsistirá o dever do apelante de indenizar pecuniariamente pelos serviços ecossistêmicos perdidos no período entre o dano e a recomposição efetiva da área. Essa solução preserva o caráter prioritário da reparação in natura e resguarda o direito coletivo ao meio ambiente equilibrado, impondo a sanção pecuniária apenas como medida substitutiva ou complementar, conforme o grau de efetividade das ações já implementadas. Com relação aos danos morais coletivos, sabe-se que, para sua caracterização, requer a demonstração de que o fato transgressor ultrapasse a esfera individual do agente, e os limites da tolerabilidade a ponto de produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na comunidade local. O dano moral coletivo segundo o doutrinador Yussef Said Cahali: “Assim, pode-se afirmar que o dano moral é a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção de fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico: quer isso dizer, em última instância, que se feriu a própria cultura, em seu aspecto imaterial”. (in, Dano Moral, 4ª ed. ver., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 308). No presente caso, de se comungar do entendimento apresentado pela d. Procuradoria-Gerla de Justiça em parecer contido no id. 270278379, ao considerar que: “[...] a inexistência de culpa ou dolo por parte do proprietário, aliada à comprovação de que a área esteve sob domínio de terceiros, inviabiliza a imputação de tal modalidade de indenização. O ordenamento jurídico não admite que a finalidade pedagógica do dano moral seja desvirtuada para penalizar quem, de fato, não concorreu para o resultado lesivo. [...] a condenação ao pagamento de danos morais coletivos, com a devida vênia, deve ser afastada, pois não se vislumbra qualquer elemento que conecte a conduta do Apelante à lesão extrapatrimonial alegada, tampouco fundamentos que justifiquem tal imposição em face do contexto fático e jurídico do caso em tela.” (destaque nosso) A propósito, vejamos o entendimento jurisprudencial deste Sodalício em casos em que restou afastada a caracterização do alegado dano moral coletivo, como cito: “REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRAS – AUSÊNCIA DE DEVIDO PREENCHIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL (ATPF) – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – OFENSA AOS ARTIGOS 46 E 70 DA LEI FEDERAL N. 9.608/95 - DANO AO MEIO AMBIENTAL – CARACTERIZAÇÃO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PROMOVER O REFLORESTAMENTO – DANOS MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURAÇÃO – PROCEDÊNCIA PARCIAL – SENTENÇA REFORMADA. O transporte de madeira sem a devida autorização do órgão ambiental competente qualifica-se como ilícito ambiental capitulado no artigo 46, parágrafo único da Lei Federal n. 9.605/98, de modo que o infrator está sujeito ao pagamento da indenização pelos danos extrapatrimoniais causados ao meio ambiente e à coletividade, com fulcro no artigo 225 da Constituição Federal. Consoante jurisprudência dominante do STJ, para que seja caracterizada a ocorrência do dano ambiental, e, por conseguinte, responsabilização pelos danos causados, mostra-se suficiente a existência da ação lesiva, do dano e do nexo com a fonte poluidora ou degradadora para atribuição do dever de reparação, emanada também da disposição legal do artigo 14, § 1º da Lei Federal n. 6.938/81 (REsp 1318051/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 12/05/2015). É cediço que, para efeitos de dano moral coletivo ambiental embora irrelevante a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado, é necessário que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade para a coletividade, o que não restou demonstrado nos autos”. (TJMT - N.U 0000206-26.2012.8.11.0094, Desa. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/11/2018, Publicado no DJE 28/11/2018) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – DEPÓSITO IRREGULAR DE MADEIRA – CONDENAÇÃO DO POLUIDOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA –– INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO NA ESFERA CIVIL – POSSIBILIDADE LEGAL DE CUMULAÇÃO – AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS – NECESSIDADE DE ANÁLISE PONTUAL DE CADA CASO – NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO – RECURSO PROVIDO. [...] Em questão ambiental, para a condenação na reparação extrapatrimonial, o julgador deve concluir que a agressão foi significativa; que o fato que agrediu o patrimônio coletivo foi de tal intensidade e extensão que implique na sensação de repulsa coletiva a ato intolerável”. (N.U 0006415-88.2011.8.11.0015, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/07/2019, Publicado no DJE 22/07/2019)”. Com efeito, consoante a fundamentação adotada alhures, não há que se falar em situação fática a ensejar a condenação do recorrente ao pagamento de danos morais coletivos. Ante o exposto, dou provimento em parte ao Apelo para: Afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 892.000,00 (oitocentos e noventa e dois mil reais), por ausência de demonstração concreta de lesão autônoma à esfera moral da coletividade; Reconhecer a existência de medidas administrativas de regularização ambiental em curso, assumidas pelo recorrente, notadamente por meio do Termo de Compromisso n.º 4690/2023, da aprovação do CAR MT65730/2017 e da Autorização Provisória de Funcionamento Rural vigente, determinando que, em sede de liquidação de sentença, seja avaliado o grau de efetividade da recuperação da área degradada; Estabelecer que a indenização pecuniária pelos serviços ecossistêmicos perdidos será exigida apenas na hipótese de não comprovação, total ou parcial, da recuperação ambiental da área degradada, conforme apurado por meio de prova técnica na fase de liquidação; Manter a condenação à obrigação de fazer, consistente na apresentação e execução do PRAD, respeitado o que já foi cumprido ou aprovado na via administrativa, a ser certificado oportunamente; É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 03 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (1ª VOGAL): Egrégia Câmara: Trata-se de “Recurso de Apelação”, interposto por GUSTAVO PATRIOTA contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Substituto, Dr. Laio Portes Sthel, que, nos autos da “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” n.º 1000634-05.2023.8.11.0094, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da parte apelante, em trâmite na Vara Única da Comarca de Tabaporã, MT, julgou parcialmente procedente o feito, para, dentre outras providências, determinar que o requerido promova: “a recuperação da área degradada com a reconformação e posteriormente a revegetação, devendo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apresentar à Secretaria Estadual do Meio Ambiente o PRAD – Projeto de Recuperação de Área Degradada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, o que faço nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil”, o pagamento de indenização pecuniária pelos danos causados ao meio ambiente no valor de R$ 2.230,000 (dois milhões e duzentos e trinta mil reais) e de R$ 892.000,00 (oitocentos e noventa e dois mil reais), a título de danos morais coletivos. (ID. 229302190). Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que o desmatamento na Fazenda Patriota foi causado por terceiros que invadiram a propriedade, sem sua autorização. Sustenta que, embora a responsabilidade ambiental seja objetiva, é necessário comprovar o nexo causal entre sua conduta e o dano, o que não se verifica no caso, pois não contribuiu, por ação ou omissão, para a degradação ambiental. Assevera que já está em execução um PRAD aprovado pela SEMA/MT, garantindo a recuperação da área. Argumenta, ainda, que, sendo viável a reparação in natura, não se justifica a imposição de indenização pecuniária. Por fim, contesta a condenação por dano moral coletivo, por falta de prova de prejuízo relevante à coletividade ou ao equilíbrio ambiental local. O órgão ministerial, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 265692332). Já, a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo provimento parcial do apelo, para afastar a condenação por danos morais coletivos (ID. 270278379). Na sessão de 20.05.2025, o eminente relator, Excelentíssimo Sr. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, proferiu voto no sentido de dar PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para: “Afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 892.000,00 (oitocentos e noventa e dois mil reais), por ausência de demonstração concreta de lesão autônoma à esfera moral da coletividade; Reconhecer a existência de medidas administrativas de regularização ambiental em curso, assumidas pelo recorrente, notadamente por meio do Termo de Compromisso n.º 4690/2023, da aprovação do CAR MT65730/2017 e da Autorização Provisória de Funcionamento Rural vigente, determinando que, em sede de liquidação de sentença, seja avaliado o grau de efetividade da recuperação da área degradada; Estabelecer que a indenização pecuniária pelos serviços ecossistêmicos perdidos será exigida apenas na hipótese de não comprovação, total ou parcial, da recuperação ambiental da área degradada, conforme apurado por meio de prova técnica na fase de liquidação; Manter a condenação à obrigação de fazer, consistente na apresentação e execução do PRAD, respeitado o que já foi cumprido ou aprovado na via administrativa, a ser certificado oportunamente”. Para melhor análise, solicitei vista dos autos. É o merece registro. Inicialmente, cumpre destacar que compartilho do entendimento do Exmo. Des. Relator, no sentido de que, em se tratando de dano ambiental, a responsabilidade é objetiva e propter rem, ou seja, não requer culpa ou dolo, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14, §1.º, da Lei n.º 6.938/81, em consonância com o art. 225, §3.º, da Magna Carta. O desmatamento realizado sem autorização do órgão ambiental competente configura infração ambiental, cuja responsabilização pode ser imposta tanto na esfera administrativa quanto judicial, instâncias independentes entre si, e que podem acarretar responsabilidades de natureza administrativa, civil ou penal. Assim, o princípio da responsabilidade objetiva, previsto no ordenamento jurídico-ambiental, determina que aquele que causa o dano deve responder nas três esferas. Portanto, a ação civil pública por dano ambiental pode ensejar dois tipos de condenação: indenização em dinheiro (pecuniária) ou obrigação de fazer ou não fazer, sendo plenamente possível a cumulação dessas modalidades. Com efeito, ao poluidor será imposta a obrigação de recuperar os danos causados, na maior medida possível. Caso o dano seja irrecuperável, caberá ao mesmo indenizá-lo, mediante o pagamento de quantia em dinheiro, a ser revertida à preservação do meio ambiente. No caso, é incontroverso o cometimento de ilícito ambiental, consistente no desmatamento a corte raso de 446,6779 hectares de vegetação nativa, objeto especial de preservação, situada em “área de formação vegetal de floresta e Cerrado na Amazônia”, sem autorização do órgão competente. Observa-se, ainda, que, deste total, 8,444 hectares situam-se em Área de Preservação Permanente (APP), conforme consta do Relatório Técnico sobre Desmatamento n.º 00429/2021 (ID. 265691830 – Pág. 7/24). Nesse contexto, cabe ressaltar que o cerrado é o segundo maior bioma da América do Sul, ocupando aproximadamente 22% do território nacional e abrigando cerca de 5% da biodiversidade do planeta. Sua área contínua incide sobre os estados de Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Bahia, Maranhão, Piauí, Rondônia, Paraná, São Paulo e Distrito Federal, além dos encraves no Amapá, Roraima e Amazonas. Nessa extensão territorial, localizam-se as nascentes das três maiores bacias hidrográficas da América do Sul (Amazônica/Tocantins, São Francisco e Prata), o que confere elevado potencial aquífero e favorece a diversidade biológica. Segundo dados do Ministério do Meio Ambiente, apesar do reconhecimento de sua relevância ecológica, o Cerrado é, entre os biomas brasileiros considerados hotspots mundiais, aquele que possui a menor porcentagem de áreas com proteção integral – com apenas 8,21% de seu território legalmente protegido por unidades de conservação. Ademais, a Amazônia Legal está inserida no conceito de Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil (ZEE), instrumento previsto na Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pela Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981. No plano internacional, o Estado brasileiro assumiu compromissos com a comunidade internacional, por meio de tratados e acordos com força de lei ordinária, dos quais decorre o dever de proteger e conservar o bioma Amazônia. Diante disso, a supressão de vegetação nativa em ecossistemas sensíveis, como o descrito nos autos, provoca impactos irreversíveis sobre a biodiversidade, o regime hídrico e a estabilidade climática. A legislação não apenas veda tais condutas, como também impõe a reparação integral dos danos, tendo em vista a natureza objetiva da responsabilidade civil ambiental. Assim, conforme já mencionado, estando devidamente demonstrado o nexo causal entre o ato ilícito praticado (supressão de área de proteção especial) e o dano ambiental verificado, revela-se cabível a imposição simultânea da obrigação de elaboração e execução do PRADA (Plano de Recuperação de Área Degradada), cumulada com a indenização pecuniária. Isso porque a mera possibilidade técnica de restauração in natura não é suficiente, no contexto da responsabilidade civil, para recompor integralmente todas as dimensões da degradação ambiental. Outrossim, verifica-se a cumulação da obrigação de fazer com a indenização pecuniária não configura violação ao princípio do non bis in idem, pois as medidas são complementares e não excludentes, porquanto visam dimensões distintas da reparação ambiental. A obrigação de recomposição material busca restaurar o equilíbrio ecológico na medida do possível, enquanto a indenização visa compensar o dano residual, inclusive em sua dimensão coletiva e difusa, que muitas vezes transcende os limites físicos da área afetada. Tal entendimento encontra eco na jurisprudência do STJ, que admite a coexistência das obrigações de fazer e de pagar em matéria de responsabilidade civil ambiental. Partindo dessas premissas, conclui-se que a cumulação entre as obrigações de fazer (reparação in natura) e de pagar (indenização pecuniária) é medida legítima e adequada para assegurar a efetiva proteção do meio ambiente, sem configurar bis in idem, devendo o montante devido ser apurado em liquidação de sentença. A ordem de remessa do apuramento do valor indenizatório à fase de liquidação de sentença revela-se adequada e necessária à efetividade do julgado, notadamente diante da complexidade da quantificação dos danos materiais ambientais. Tal técnica processual permite a produção de prova técnica específica e atualizada, assegurando ao contraditório e à ampla defesa condições de avaliar a extensão da recomposição já implementada e a existência de eventual saldo indenizatório remanescente (art. 509, inciso II, do CPC). De fato, como bem consignado pelo douto Relator, “(...) a obrigação de indenizar pelos serviços ecossistêmicos perdidos deve ser adequada à extensão da recomposição ambiental já promovida ou assumida, o que poderá ser objeto de liquidação de sentença ou fase de cumprimento, mediante prova técnica”. E prossegue: “(...) embora subsista a obrigação de reparar os danos ambientais, impõe-se reconhecer que a responsabilidade do apelante já se encontra parcialmente adimplida no plano administrativo, com potencial repercussão na quantificação pecuniária do dano remanescente”. Todavia, a existência de incertezas quanto à exata dimensão não tem o condão de afastar, por completo, a responsabilidade nesta fase processual. DO DANO MORAL COLETIVO: A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar Recurso Especial (REsp) n.º 2.200.069, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra o acórdão proferido por esta Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, no julgamento do Recurso de Apelação n.º 1001262-17.2017.8.11.0025, por unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para restabelecer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais ambientais, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para analisar o pedido subsidiário de redução do indenizatório fixado em primeiro grau. Nessa oportunidade, o voto da Exma. Ministra Regina Helena Costa, relatora, estabeleceu 07 (sete) parâmetros objetivos para identificar as situações caracterizadoras de ofensa imaterial ao meio ambiente, conforme transcrevo: “i) os danos morais coletivos não advêm do simples descumprimento da legislação ambiental, exigindo, diversamente, constatação de injusta conduta ofensiva à natureza; ii) tais danos decorrem da prática de ações e omissões lesivas, devendo ser aferidos de maneira objetiva e in re ipsa (presumida), não estando atrelados a analises subjetivas de dor, sofrimento ou abalo psíquico da coletividade ou de grupo social; iii) constatada a existência de degradação ambiental mediante alteração adversa das características ecológicas, presume-se a lesão intolerável ao meio ambiente e a ocorrência de danos morais coletivos, cabendo ao infrator o ônus de infirmar sua constatação com base em critérios extraídos da legislação ambiental; iv) a possibilidade de recomposição material do meio ambiente degradado de maneira natural ou por intervenção antrópica não afasta a existência de danos extrapatrimoniais causados à coletividade; v) a avaliação de lesão imaterial ao meio ambiente deve tomar por parâmetro o exame conjuntural e o aspecto cumulativo de ações praticadas por agentes distintos, impondo-se a todos os responsáveis pela macrolesão ambiental o dever de recuperar os prejuízos morais causados, na medida de suas respectivas culpabilidades; vi) reconhecido o dever de indenizar os danos morais coletivos em matéria ambiental (an debeatur), a gradação do montante reparatório (quantum debeatur) deve ser efetuada à vista das peculiaridades de cada caso e tendo por parâmetro a contribuição causal do infrator e sua respectiva situação socioeconômica; a extensão e a perenidade do dano; a gravidade da culpa e o proveito obtido com o ilícito; e, vii) nos biomas arrolados como patrimônio nacional pelo artigo 225, parágrafo 4º, da Constituição Federal, o dever coletivo de proteção da biota detém contornos jurídicos mais robustos, havendo dano ambiental difuso sempre que evidenciada a prática de ações ou omissões que o descaracterizem ou afetem sua integridade ecológica ou territorial, independentemente da extensão da área afetada.” (STJ – REsp n.º 2.200.069/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13.05.2025, DJEN de 21.05.2025)(grifo nosso) Desse modo, o dano moral coletivo será presumido se o ilícito for praticado nos biomas listados no artigo 225, parágrafo 4.º, da Constituição, aqueles que merecem proteção especial, qual seja, a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira. Sedimentou-se, assim, o entendimento já externado pela Corte Suprema no Recurso Especial (REsp) n.º 1.989.778/MT, também, proveniente de processo oriundo deste Sodalício (RAC n.º 0001015-40.2013.8.11.0107), de que: “(...) o ilícito sob exame não pode ser considerado de menor importância, uma vez que, consoante o acórdão recorrido, houve ‘exploração de 15,467 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, na região amazônica, na Fazenda Chaleira Preta, com exploração madeireira e abertura de ramais, sem autorização do órgão ambiental competente’ (...)” (STJ – REsp n.º 1.989.778/MT, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 19.09.2023, DJe de 22.09.2023) Do exame dos autos, o desmatamento a corte raso de 446,6779 hectares de vegetação nativa, objeto especial de preservação, sendo 8,444 hectares em APP, sem a devida autorização prévia do órgão ambiental competente, representa impacto significativo ao equilíbrio ecológico, justificando plenamente a imposição da indenização moral coletiva. Além da finalidade compensatória à coletividade, a indenização por dano moral coletivo ambiental desempenha papel simbólico e pedagógico, reafirmando os valores fundamentais do ordenamento constitucional brasileiro, entre os quais se destaca o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de todos e dever do Poder Público e da coletividade (art. 225, caput, da CF). Assim, o ressarcimento extrapatrimonial se reveste de caráter punitivo-didático, desestimulando práticas predatórias e reiteradas que historicamente contribuíram para a degradação ambiental em larga escala, sobretudo em biomas sensíveis como a Amazônia e o Cerrado. Nesse diapasão, “A prática de desmatamento a corte raso de 2,8122 hectares de floresta nativa localizada no bioma Amazônia, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, constitui grave violação ao patrimônio ambiental e aos direitos difusos da coletividade, configurando a responsabilização por dano moral coletivo ambiental.” (TJMT – Recurso de Apelação n.º 1001338-02.2021.8.11.0025, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14.08.2024, Publicado no DJE 19.08.2024). É certo que a fixação do quantum indenizatório por dano moral coletivo deve atender a um duplo objetivo: a reparação do dano causado à coletividade e a função pedagógica de inibir novas condutas lesivas ao meio ambiente. No que tange à quantia, que, como bem consignado pelo Exmo. Des. Rodrigo Roberto Curvo, observa-se: “As cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamento de casos de dano moral coletivo têm arbitrado o valor da indenização no patamar mínimo de R$2.580,00 (dois mil quinhentos e oitenta reais) e máximo de R$446.000,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil reais) (...)” (TJMT – Recurso de Apelação n.º 0001831-43.2017.8.11.0087, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27.11.2024, Publicado no DJE 04.12.2024). Sendo assim, vê-se que o quantum arbitrado na origem, não merece ser minorado ou extirpado, uma vez que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, com o devido respeito e vênia, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por GUSTAVO PATRIOTA, apenas para determinar a indenização pecuniária seja apurada na fase de liquidação de sentença. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (2º VOGAL): Peço vênia ao douto Relator, para acompanhar a divergência. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (RELATOR): Egrégia Câmara: Como se sabe, o princípio do poluidor-pagador, insculpido no artigo 225, §3º, da Constituição Federal, visa garantir que aquele que causar danos ao meio ambiente responda integralmente pela reparação do prejuízo. O desmatamento realizado sem autorização do órgão ambiental competente configura infração ambiental, cuja responsabilização pode ser imposta tanto na esfera administrativa quanto judicial, instâncias independentes entre si, e que podem acarretar responsabilidades de natureza administrativa, civil ou penal. Assim, o princípio da responsabilidade objetiva, previsto no ordenamento jurídico-ambiental, determina que aquele que causa o dano deve responder nas três esferas. Portanto, a ação civil pública por dano ambiental pode ensejar dois tipos de condenação: indenização em dinheiro (pecuniária) ou obrigação de fazer ou não fazer, sendo plenamente possível a cumulação dessas modalidades. Com efeito, ao poluidor será imposta a obrigação de recuperar os danos causados, na maior medida possível. Caso o dano seja irrecuperável, caberá ao mesmo indenizá-lo, mediante o pagamento de quantia em dinheiro, a ser revertida à preservação do meio ambiente. No caso, é incontroverso o cometimento de ilícito ambiental, consistente no desmatamento a corte raso de 446,6779 hectares de vegetação nativa, objeto especial de preservação, situada em “área de formação vegetal de floresta e Cerrado na Amazônia”, sem autorização do órgão competente. Observa-se, ainda, que, deste total, 8,444 hectares situam-se em Área de Preservação Permanente (APP), conforme consta do Relatório Técnico sobre Desmatamento n.º 00429/2021 (ID. 265691830 – Pág. 7/24). Nesse contexto, cabe ressaltar que o cerrado é o segundo maior bioma da América do Sul, ocupando aproximadamente 22% do território nacional e abrigando cerca de 5% da biodiversidade do planeta. Sua área contínua incide sobre os estados de Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Bahia, Maranhão, Piauí, Rondônia, Paraná, São Paulo e Distrito Federal, além dos encraves no Amapá, Roraima e Amazonas. Nessa extensão territorial, localizam-se as nascentes das três maiores bacias hidrográficas da América do Sul (Amazônica/Tocantins, São Francisco e Prata), o que confere elevado potencial aquífero e favorece a diversidade biológica. Segundo dados do Ministério do Meio Ambiente, apesar do reconhecimento de sua relevância ecológica, o Cerrado é, entre os biomas brasileiros considerados hotspots mundiais, aquele que possui a menor porcentagem de áreas com proteção integral – com apenas 8,21% de seu território legalmente protegido por unidades de conservação. Ademais, a Amazônia Legal está inserida no conceito de Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil (ZEE), instrumento previsto na Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pela Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981. No plano internacional, o Estado brasileiro assumiu compromissos com a comunidade internacional, por meio de tratados e acordos com força de lei ordinária, dos quais decorre o dever de proteger e conservar o bioma Amazônia. Diante disso, a supressão de vegetação nativa em ecossistemas sensíveis, como o descrito nos autos, provoca impactos irreversíveis sobre a biodiversidade, o regime hídrico e a estabilidade climática. A legislação não apenas veda tais condutas, como também impõe a reparação integral dos danos, tendo em vista a natureza objetiva da responsabilidade civil ambiental. Assim, conforme já mencionado, estando devidamente demonstrado o nexo causal entre o ato ilícito praticado (supressão de área de proteção especial) e o dano ambiental verificado, revela-se cabível a imposição simultânea da obrigação de elaboração e execução do PRADA (Plano de Recuperação de Área Degradada), cumulada com a indenização pecuniária. Isso porque a mera possibilidade técnica de restauração in natura não é suficiente, no contexto da responsabilidade civil, para recompor integralmente todas as dimensões da degradação ambiental. Outrossim, verifica-se a cumulação da obrigação de fazer com a indenização pecuniária não configura violação ao princípio do non bis in idem, pois as medidas são complementares e não excludentes, porquanto visam dimensões distintas da reparação ambiental. A obrigação de recomposição material busca restaurar o equilíbrio ecológico na medida do possível, enquanto a indenização visa compensar o dano residual, inclusive em sua dimensão coletiva e difusa, que muitas vezes transcende os limites físicos da área afetada. Tal entendimento encontra eco na jurisprudência do STJ, que admite a coexistência das obrigações de fazer e de pagar em matéria de responsabilidade civil ambiental. Partindo dessas premissas, conclui-se que a cumulação entre as obrigações de fazer (reparação in natura) e de pagar (indenização pecuniária) é medida legítima e adequada para assegurar a efetiva proteção do meio ambiente, sem configurar bis in idem, devendo o montante devido ser apurado em liquidação de sentença. A ordem de remessa do apuramento do valor indenizatório à fase de liquidação de sentença revela-se adequada e necessária à efetividade do julgado, notadamente diante da complexidade da quantificação dos danos materiais ambientais. Tal técnica processual permite a produção de prova técnica específica e atualizada, assegurando ao contraditório e à ampla defesa condições de avaliar a extensão da recomposição já implementada e a existência de eventual saldo indenizatório remanescente (art. 509, inciso II, do CPC). De fato, como bem consignado pelo douto Relator, “(...) a obrigação de indenizar pelos serviços ecossistêmicos perdidos deve ser adequada à extensão da recomposição ambiental já promovida ou assumida, o que poderá ser objeto de liquidação de sentença ou fase de cumprimento, mediante prova técnica”. E prossegue: “(...) embora subsista a obrigação de reparar os danos ambientais, impõe-se reconhecer que a responsabilidade do apelante já se encontra parcialmente adimplida no plano administrativo, com potencial repercussão na quantificação pecuniária do dano remanescente”. Todavia, a existência de incertezas quanto à exata dimensão não tem o condão de afastar, por completo, a responsabilidade nesta fase processual. DO DANO MORAL COLETIVO: A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar Recurso Especial (REsp) n.º 2.200.069, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra o acórdão proferido por esta Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, no julgamento do Recurso de Apelação n.º 1001262-17.2017.8.11.0025, por unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para restabelecer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais ambientais, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para analisar o pedido subsidiário de redução do indenizatório fixado em primeiro grau. Nessa oportunidade, o voto da Exma. Ministra Regina Helena Costa, relatora, estabeleceu 07 (sete) parâmetros objetivos para identificar as situações caracterizadoras de ofensa imaterial ao meio ambiente, conforme transcrevo: “i) os danos morais coletivos não advêm do simples descumprimento da legislação ambiental, exigindo, diversamente, constatação de injusta conduta ofensiva à natureza; ii) tais danos decorrem da prática de ações e omissões lesivas, devendo ser aferidos de maneira objetiva e in re ipsa (presumida), não estando atrelados a analises subjetivas de dor, sofrimento ou abalo psíquico da coletividade ou de grupo social; iii) constatada a existência de degradação ambiental mediante alteração adversa das características ecológicas, presume-se a lesão intolerável ao meio ambiente e a ocorrência de danos morais coletivos, cabendo ao infrator o ônus de infirmar sua constatação com base em critérios extraídos da legislação ambiental; iv) a possibilidade de recomposição material do meio ambiente degradado de maneira natural ou por intervenção antrópica não afasta a existência de danos extrapatrimoniais causados à coletividade; v) a avaliação de lesão imaterial ao meio ambiente deve tomar por parâmetro o exame conjuntural e o aspecto cumulativo de ações praticadas por agentes distintos, impondo-se a todos os responsáveis pela macrolesão ambiental o dever de recuperar os prejuízos morais causados, na medida de suas respectivas culpabilidades; vi) reconhecido o dever de indenizar os danos morais coletivos em matéria ambiental (an debeatur), a gradação do montante reparatório (quantum debeatur) deve ser efetuada à vista das peculiaridades de cada caso e tendo por parâmetro a contribuição causal do infrator e sua respectiva situação socioeconômica; a extensão e a perenidade do dano; a gravidade da culpa e o proveito obtido com o ilícito; e, vii) nos biomas arrolados como patrimônio nacional pelo artigo 225, parágrafo 4º, da Constituição Federal, o dever coletivo de proteção da biota detém contornos jurídicos mais robustos, havendo dano ambiental difuso sempre que evidenciada a prática de ações ou omissões que o descaracterizem ou afetem sua integridade ecológica ou territorial, independentemente da extensão da área afetada.” (STJ – REsp n.º 2.200.069/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13.05.2025, DJEN de 21.05.2025)(grifo nosso) Desse modo, o dano moral coletivo será presumido se o ilícito for praticado nos biomas listados no artigo 225, parágrafo 4.º, da Constituição, aqueles que merecem proteção especial, qual seja, a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira. Sedimentou-se, assim, o entendimento já externado pela Corte Suprema no Recurso Especial (REsp) n.º 1.989.778/MT, também, proveniente de processo oriundo deste Sodalício (RAC n.º 0001015-40.2013.8.11.0107), de que: “(...) o ilícito sob exame não pode ser considerado de menor importância, uma vez que, consoante o acórdão recorrido, houve ‘exploração de 15,467 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, na região amazônica, na Fazenda Chaleira Preta, com exploração madeireira e abertura de ramais, sem autorização do órgão ambiental competente’ (...)” (STJ – REsp n.º 1.989.778/MT, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 19.09.2023, DJe de 22.09.2023) Do exame dos autos, o desmatamento a corte raso de 446,6779 hectares de vegetação nativa, objeto especial de preservação, sendo 8,444 hectares em APP, sem a devida autorização prévia do órgão ambiental competente, representa impacto significativo ao equilíbrio ecológico, justificando plenamente a imposição da indenização moral coletiva. Além da finalidade compensatória à coletividade, a indenização por dano moral coletivo ambiental desempenha papel simbólico e pedagógico, reafirmando os valores fundamentais do ordenamento constitucional brasileiro, entre os quais se destaca o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de todos e dever do Poder Público e da coletividade (art. 225, caput, da CF). Assim, o ressarcimento extrapatrimonial se reveste de caráter punitivo-didático, desestimulando práticas predatórias e reiteradas que historicamente contribuíram para a degradação ambiental em larga escala, sobretudo em biomas sensíveis como a Amazônia e o Cerrado. Nesse diapasão, “A prática de desmatamento a corte raso de 2,8122 hectares de floresta nativa localizada no bioma Amazônia, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, constitui grave violação ao patrimônio ambiental e aos direitos difusos da coletividade, configurando a responsabilização por dano moral coletivo ambiental.” (TJMT – Recurso de Apelação n.º 1001338-02.2021.8.11.0025, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14.08.2024, Publicado no DJE 19.08.2024). É certo que a fixação do quantum indenizatório por dano moral coletivo deve atender a um duplo objetivo: a reparação do dano causado à coletividade e a função pedagógica de inibir novas condutas lesivas ao meio ambiente. No que tange à quantia, que, como bem consignado pelo Exmo. Des. Rodrigo Roberto Curvo, observa-se: “As cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamento de casos de dano moral coletivo têm arbitrado o valor da indenização no patamar mínimo de R$2.580,00 (dois mil quinhentos e oitenta reais) e máximo de R$446.000,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil reais) (...)” (TJMT – Recurso de Apelação n.º 0001831-43.2017.8.11.0087, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27.11.2024, Publicado no DJE 04.12.2024). Sendo assim, vê-se que o quantum arbitrado na origem, não merece ser minorado ou extirpado, uma vez que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por GUSTAVO PATRIOTA, apenas para determinar que a indenização pecuniária seja apurada na fase de liquidação de sentença, mantendo-se inalterada a sentença nos demais pontos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Associacao Educadora Sao Carlos - Aesc x Marcia Duarte Greff Das Neves

ID: 316275596

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021269-11.2019.5.04.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC

Polo Passivo:

MARCIA DUARTE GREFF DAS NEVES

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA GULLES

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FABIANO PANTOJA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA AP 0021269-11.2019.5.04.0029 AGRAVANTE: ASSOCIACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA AP 0021269-11.2019.5.04.0029 AGRAVANTE: ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC AGRAVADO: MARCIA DUARTE GREFF DAS NEVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a3d42d proferida nos autos. AP 0021269-11.2019.5.04.0029 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC Recorrido: MARCIA DUARTE GREFF DAS NEVES RECURSO DE: ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC Vistos os autos. Observo que é inviável a análise de admissibilidade recursal quanto ao tópico "A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.226/2001 (ADI 2527/DF STF). A INCONSTITUCIONALIDADE DO §5° DO ARTIGO 896-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT", tendo em vista que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 896 da CLT". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 1f51ce1; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id f8b85a1). Representação processual regular (id 9b5342f). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Desse modo, considerando que não houve alteração nos critérios de cálculo, entendo que não merece prosperar a pretensão da executada de que os cálculos apresentados pelo perito sejam considerados, integralmente, como cálculo novo. Portanto, em que pese o perito ter apresentando cálculo que abrange todo o período da condenação, em relação ao período anteriormente calculado, trata-se de mera atualização de valores, uma vez que apenas foi acrescentado período ao calculo já homologado. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcritos os trechos do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido não constato afronta direta e literal a preceito constitucional. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Observo que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso, tópico "QUANTO À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Como se vê acima, a executada apenas apresenta insurgência quanto aos critérios adotados, sem indicação de que maneira o perito teria adotado critérios diversos na complementação do cálculo. Demais disso, nos cálculos de apuração das horas extras com base nos registros de jornada (ID 900daf0) verifico que o perito apura horas extras diárias e semanais, critério com o qual concordou expressamente a executada (ID 7e81932). Assim, nego provimento ao agravo de petição da executada. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcritos os trechos do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido no sentido da observância dos limites do título executivo, não constato afronta direta e literal a preceito constitucional. Registro que está pacificado no âmbito do TST o entendimento no sentido de que "a única hipótese de violação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna quanto à integridade da coisa julgada reconhecida por esta Corte é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. Essa hipótese não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir pela lesão ao dispositivo (analogia das Orientações Jurisprudenciais 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST), ou, ainda, quando os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução". (RR - 82600-02.1998.5.01.0065, DEJT 15/09/2017; RR-154400-90.2007.5.15.0128, DEJT 25/08/2017). Valer dizer, em analogia ao que estabelece a OJ n. 123 da SbDI2, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a interpretação do título executivo pelo juízo de liquidação não caracteriza violação à coisa julgada. No mesmo sentido: Ag-AIRR-1686-89.2011.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-87300-67.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1-50.2017.5.03.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-11051-46.2014.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; AIRR-20061-95.2014.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022; AIRR-237-56.2016.5.21.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. E ainda: AIRR-1000288-59.2020.5.02.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024; RRAg-249600-43.2009.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-136900-57.2004.5.05.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-1062-34.2014.5.03.0145, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-3811600-65.2007.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2024; AIRR-0020446-86.2018.5.04.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024; RR-39700-14.2009.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-12443-62.2014.5.15.0094, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024. Por fim, observo que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Nego seguimento ao recurso, tópico "QUANTO À QUANTIDADE DE HORAS. Violação ao art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV da CF/88 e art. 879 da CLT". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A executada alega que o cálculo considera a terça-feira de carnaval como feriado e não compensa folgas. Neste tópico a executada, mais uma vez, apresenta insurgência sem indicar que houve alteração nos critérios utilizados. Inclusive, no ID. 484fd52 - Pág. 2, o perito informou que retificou o cálculo quanto à consideração do carnaval como feriado. Desta forma, nego provimento ao agravo de petição da executada, no aspecto. Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcritos os trechos do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido não constato afronta direta e literal a preceito constitucional. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Observo que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso, tópico "QUANTO AOS DOMINGOS E FERIADOS. Violação ao art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV da CF/88 e art. 879 da CLT". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A executada alega que, conforme a inicial e a condenação, não há determinação para que seja aplicada a Orientação Jurisprudencial 97 do TST. Nesse sentido, destaco que a matéria já foi objeto de recurso da executada, vide agravo de petição de ID 482ff59. Esta Seção Especializada, no acórdão de ID ID. cfb88e7 - Pág. 10, decidiu pela incidência da OJ 97 da SDI-1 do TST, devendo o adicional noturno integrar a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. Desse modo, a executada pretende rediscutir matéria já decidida nos autos. Assim, não se vislumbra ofensa à coisa julgada no tópico. Nego provimento ao agravo de petição da executada, no particular. Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcritos os trechos do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido no sentido da observância dos limites do título executivo, não constato afronta direta e literal a preceito constitucional. Registro que está pacificado no âmbito do TST o entendimento no sentido de que "a única hipótese de violação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna quanto à integridade da coisa julgada reconhecida por esta Corte é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. Essa hipótese não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir pela lesão ao dispositivo (analogia das Orientações Jurisprudenciais 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST), ou, ainda, quando os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução". (RR - 82600-02.1998.5.01.0065, DEJT 15/09/2017; RR-154400-90.2007.5.15.0128, DEJT 25/08/2017). Valer dizer, em analogia ao que estabelece a OJ n. 123 da SbDI2, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a interpretação do título executivo pelo juízo de liquidação não caracteriza violação à coisa julgada. No mesmo sentido: Ag-AIRR-1686-89.2011.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-87300-67.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1-50.2017.5.03.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-11051-46.2014.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; AIRR-20061-95.2014.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022; AIRR-237-56.2016.5.21.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. E ainda: AIRR-1000288-59.2020.5.02.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024; RRAg-249600-43.2009.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-136900-57.2004.5.05.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-1062-34.2014.5.03.0145, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-3811600-65.2007.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2024; AIRR-0020446-86.2018.5.04.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024; RR-39700-14.2009.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-12443-62.2014.5.15.0094, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024. Por fim, observo que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Nego seguimento ao recurso, tópico "DAS HORAS NOTURNAS. Violação ao art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV da CF/88 e art. 879 da CLT". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Portanto, seguindo a linha de entendimento expressa na RCL 60805/MT, entendo serem devidos os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial, concomitante com a adoção do IPCA-E. Nestes casos em que a questão da correção monetária do débito em execução ainda está em discussão, sem uma definição já transitada em julgado, deve ser observado o critério estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, salvo alteração legislativa específica posterior, impondo-se a retificação dos cálculos de liquidação, respeitados eventuais pagamentos já realizados. Ressalto que em razão do caráter vinculante da decisão do STF, em controle concentrado de constitucionalidade das leis, não há cogitar de julgamento extrapetita ou reforma prejudicial. Registro, ainda, estar superado o entendimento até então adotado neste Colegiado, quanto à preclusão, pois a decisão vinculante do STF não faz ressalva alguma a essa situação. Este Colegiado, em atenção às decisões do Excelso STF a respeito da matéria, especialmente quanto à adoção da SELIC de forma simples e a referência ao art. 406 do Código Civil, entende pela adoção da SELIC Receita Federal (índices acumulados de forma simples), a ser adotada como juros. Foram homologados três cálculos nestes autos. O juízo de origem determinou, no despacho de ID bf1a176, que os cálculos fossem atualizados pela TR/FACDT durante todo o período da liquidação. O primeiro cálculo (ID b7c3dd7), homologado no ID bea3447 apresentou os seguintes critérios: "3. Valores corrigidos pelo índice "TR", acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. [...] 6. Juros simples de 1% a.m., pro rata dia (Art. 39 da Lei nº 8177/91)." Foram apresentados embargos à execução (ID 564d519) e impugnação à sentença de liquidação (ID f9dba76) em que não foi suscitada tal matéria. Ainda, foram apresentados agravos de petição nos quais também não foi suscitada a matéria (ID 75c7782 e ID 482ff59). Com o retorno dos autos à origem, houve nova homologação de cálculos (ID 734d788). Foram adotados os seguintes critérios em tais cálculos (ID 7518a4e): "3. Valores corrigidos pelo índice "TR", acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa "TR" relativa a 08/2020. [...] 7. Juros simples de 1% a.m., pro rata die, a partir de 31/08/2020 (Art. 39 da Lei nº 8177/91)." O processo permaneceu suspenso aguardando o trânsito em julgado do processo principal (ID 02477be). Diante do trânsito em julgado do processo principal (ID 251f469), os autos foram remetidos ao perito para complementação do cálculo em razão da existência de parcelas vincendas (ID dba7041). No ID 5e9b131, o juízo de origem homologou o cálculo de ID 939c62d. Neste cálculo foram adotados os seguintes critérios de juros e correção monetária: "2. Valores corrigidos pelo índice "TR", acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias.Última taxa "TR" relativa a 07/2023. [...] 8. Juros simples de 1% a.m., pro rata die, a partir de 28/07/2017 (Art. 39 da Lei nº 8177/91)." Portanto, no caso concreto, não há definição expressa e concomitante no título executivo quanto aos critérios de correção monetária e juros, não há decisão na fase de liquidação transitada em julgado a respeito da correção monetária e dos juros. Todavia, verifico que há pagamentos realizados através de alvará no ID 4d95d1b, em relação ao valor incontroverso liberado. Nesse aspecto, importante ressaltar que os pagamentos já efetuados, na linha de expressa ressalva contida na decisão do STF, configuram situação consolidada, que não pode ser alterada. Eventual apuração de valor em quantia inferior ao já liberado ao exequente, não ensejará a devolução, pois são valores percebidos de boa-fé, sob o manto dos critérios até então firmados e de acordo com indicação da própria parte executada. Isto posto, dou provimento parcial ao agravo de petição da executada para determinar a retificação da conta quanto aos critérios de correção monetária do débito, com a adoção do IPCA-e e juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, com a adoção apenas da SELIC Receita Federal (campo "juros"), ressalvados os pagamentos já efetuados. Admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que os critérios de juros e correção monetária nos processos trabalhistas devem observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, utilizando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, conforme estabelecido na ADC 58, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 ao art. 406 do Código Civil, que determinam seja deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo Código, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT. Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de, emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que " deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905 a partir de sua edição, em 28/6/2024. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ÍNDICE APLICÁVEL PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou a seguinte tese jurídica, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Na oportunidade, o Ministro Relator deixou assentado que o entendimento deve atingir "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC)". Assim, diante de tal contexto jurídico, e, considerando o caráter vinculante e efeito erga omnes das decisões proferidas pela Suprema Corte no julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade, a decisão recorrida deve ser adequada ao entendimento firmado pela Suprema Corte. Registre-se, por fim, que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos das normas legais alteradas -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos indigitados dispositivos de lei. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-668-07.2012.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024). E também: E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-1042-63.2016.5.05.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-1001338-83.2017.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; RRAg-1001177-46.2020.5.02.0051, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. Estando a decisão recorrida em desacordo com esse entendimento, admite-se o recurso, com fulcro na alínea "c" c/c § 2º do artigo 896 da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST considera "devida a incidência do FGTS sobre as verbas salariais reflexas do pedido principal, de forma que eventual omissão na petição inicial não constitui óbice ao seu deferimento" (RR-950-26.2015.5.12.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/06/2022) e que "não ofende a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal" (Ag-AIRR-375-09.2010.5.09.0411, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021). Nesse sentido, também: "(...) INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. MERA CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. ART. 15 DA LEI N° 8.036/1990 E SÚMULA Nº 63 DO TST. OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA . Este Tribunal Superior do Trabalho possui firme jurisprudência no sentido de ser dispensável a previsão expressa, no título executivo judicial, da repercussão das diferenças salariais deferidas na base de cálculo do FGTS, visto que tal determinação decorre de imposição de lei (art. 15 da Lei nº 8.036/90). Portanto, ao contrário do alegado pelo executado, a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, não configura ofensa à coisa julgada, insculpida no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Agravo desprovido. (...)" (Ag-AIRR-10208-98.2020.5.03.0142, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024). E nas demais Turmas: AIRR-24400-47.2006.5.03.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 04/08/2014; Ag-AIRR-444-74.2022.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10815-78.2021.5.03.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; RR-100777-30.2017.5.01.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-356-32.2013.5.15.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Deste modo, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS REFLEXOS EM FGTS DOS REFLEXOS DAS PARCELAS PRINCIPAIS.Violação ao art. 5º. , II, XXXVI, LIV e LV da CF/88; art. 879 da CLT". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 03 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC

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Associacao Educadora Sao Carlos - Aesc x Marcia Duarte Greff Das Neves

ID: 316275771

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021269-11.2019.5.04.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC

Polo Passivo:

MARCIA DUARTE GREFF DAS NEVES

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA GULLES

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FABIANO PANTOJA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA AP 0021269-11.2019.5.04.0029 AGRAVANTE: ASSOCIACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA AP 0021269-11.2019.5.04.0029 AGRAVANTE: ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC AGRAVADO: MARCIA DUARTE GREFF DAS NEVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a3d42d proferida nos autos. AP 0021269-11.2019.5.04.0029 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC Recorrido: MARCIA DUARTE GREFF DAS NEVES RECURSO DE: ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC Vistos os autos. Observo que é inviável a análise de admissibilidade recursal quanto ao tópico "A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.226/2001 (ADI 2527/DF STF). A INCONSTITUCIONALIDADE DO §5° DO ARTIGO 896-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT", tendo em vista que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 896 da CLT". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 1f51ce1; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id f8b85a1). Representação processual regular (id 9b5342f). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Desse modo, considerando que não houve alteração nos critérios de cálculo, entendo que não merece prosperar a pretensão da executada de que os cálculos apresentados pelo perito sejam considerados, integralmente, como cálculo novo. Portanto, em que pese o perito ter apresentando cálculo que abrange todo o período da condenação, em relação ao período anteriormente calculado, trata-se de mera atualização de valores, uma vez que apenas foi acrescentado período ao calculo já homologado. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcritos os trechos do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido não constato afronta direta e literal a preceito constitucional. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Observo que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso, tópico "QUANTO À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Como se vê acima, a executada apenas apresenta insurgência quanto aos critérios adotados, sem indicação de que maneira o perito teria adotado critérios diversos na complementação do cálculo. Demais disso, nos cálculos de apuração das horas extras com base nos registros de jornada (ID 900daf0) verifico que o perito apura horas extras diárias e semanais, critério com o qual concordou expressamente a executada (ID 7e81932). Assim, nego provimento ao agravo de petição da executada. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcritos os trechos do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido no sentido da observância dos limites do título executivo, não constato afronta direta e literal a preceito constitucional. Registro que está pacificado no âmbito do TST o entendimento no sentido de que "a única hipótese de violação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna quanto à integridade da coisa julgada reconhecida por esta Corte é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. Essa hipótese não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir pela lesão ao dispositivo (analogia das Orientações Jurisprudenciais 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST), ou, ainda, quando os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução". (RR - 82600-02.1998.5.01.0065, DEJT 15/09/2017; RR-154400-90.2007.5.15.0128, DEJT 25/08/2017). Valer dizer, em analogia ao que estabelece a OJ n. 123 da SbDI2, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a interpretação do título executivo pelo juízo de liquidação não caracteriza violação à coisa julgada. No mesmo sentido: Ag-AIRR-1686-89.2011.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-87300-67.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1-50.2017.5.03.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-11051-46.2014.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; AIRR-20061-95.2014.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022; AIRR-237-56.2016.5.21.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. E ainda: AIRR-1000288-59.2020.5.02.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024; RRAg-249600-43.2009.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-136900-57.2004.5.05.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-1062-34.2014.5.03.0145, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-3811600-65.2007.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2024; AIRR-0020446-86.2018.5.04.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024; RR-39700-14.2009.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-12443-62.2014.5.15.0094, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024. Por fim, observo que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Nego seguimento ao recurso, tópico "QUANTO À QUANTIDADE DE HORAS. Violação ao art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV da CF/88 e art. 879 da CLT". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A executada alega que o cálculo considera a terça-feira de carnaval como feriado e não compensa folgas. Neste tópico a executada, mais uma vez, apresenta insurgência sem indicar que houve alteração nos critérios utilizados. Inclusive, no ID. 484fd52 - Pág. 2, o perito informou que retificou o cálculo quanto à consideração do carnaval como feriado. Desta forma, nego provimento ao agravo de petição da executada, no aspecto. Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcritos os trechos do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido não constato afronta direta e literal a preceito constitucional. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Observo que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso, tópico "QUANTO AOS DOMINGOS E FERIADOS. Violação ao art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV da CF/88 e art. 879 da CLT". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A executada alega que, conforme a inicial e a condenação, não há determinação para que seja aplicada a Orientação Jurisprudencial 97 do TST. Nesse sentido, destaco que a matéria já foi objeto de recurso da executada, vide agravo de petição de ID 482ff59. Esta Seção Especializada, no acórdão de ID ID. cfb88e7 - Pág. 10, decidiu pela incidência da OJ 97 da SDI-1 do TST, devendo o adicional noturno integrar a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. Desse modo, a executada pretende rediscutir matéria já decidida nos autos. Assim, não se vislumbra ofensa à coisa julgada no tópico. Nego provimento ao agravo de petição da executada, no particular. Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcritos os trechos do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido no sentido da observância dos limites do título executivo, não constato afronta direta e literal a preceito constitucional. Registro que está pacificado no âmbito do TST o entendimento no sentido de que "a única hipótese de violação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna quanto à integridade da coisa julgada reconhecida por esta Corte é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. Essa hipótese não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir pela lesão ao dispositivo (analogia das Orientações Jurisprudenciais 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST), ou, ainda, quando os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução". (RR - 82600-02.1998.5.01.0065, DEJT 15/09/2017; RR-154400-90.2007.5.15.0128, DEJT 25/08/2017). Valer dizer, em analogia ao que estabelece a OJ n. 123 da SbDI2, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a interpretação do título executivo pelo juízo de liquidação não caracteriza violação à coisa julgada. No mesmo sentido: Ag-AIRR-1686-89.2011.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-87300-67.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1-50.2017.5.03.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-11051-46.2014.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; AIRR-20061-95.2014.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022; AIRR-237-56.2016.5.21.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. E ainda: AIRR-1000288-59.2020.5.02.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024; RRAg-249600-43.2009.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-136900-57.2004.5.05.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-1062-34.2014.5.03.0145, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-3811600-65.2007.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2024; AIRR-0020446-86.2018.5.04.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024; RR-39700-14.2009.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-12443-62.2014.5.15.0094, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024. Por fim, observo que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Nego seguimento ao recurso, tópico "DAS HORAS NOTURNAS. Violação ao art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV da CF/88 e art. 879 da CLT". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Portanto, seguindo a linha de entendimento expressa na RCL 60805/MT, entendo serem devidos os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial, concomitante com a adoção do IPCA-E. Nestes casos em que a questão da correção monetária do débito em execução ainda está em discussão, sem uma definição já transitada em julgado, deve ser observado o critério estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, salvo alteração legislativa específica posterior, impondo-se a retificação dos cálculos de liquidação, respeitados eventuais pagamentos já realizados. Ressalto que em razão do caráter vinculante da decisão do STF, em controle concentrado de constitucionalidade das leis, não há cogitar de julgamento extrapetita ou reforma prejudicial. Registro, ainda, estar superado o entendimento até então adotado neste Colegiado, quanto à preclusão, pois a decisão vinculante do STF não faz ressalva alguma a essa situação. Este Colegiado, em atenção às decisões do Excelso STF a respeito da matéria, especialmente quanto à adoção da SELIC de forma simples e a referência ao art. 406 do Código Civil, entende pela adoção da SELIC Receita Federal (índices acumulados de forma simples), a ser adotada como juros. Foram homologados três cálculos nestes autos. O juízo de origem determinou, no despacho de ID bf1a176, que os cálculos fossem atualizados pela TR/FACDT durante todo o período da liquidação. O primeiro cálculo (ID b7c3dd7), homologado no ID bea3447 apresentou os seguintes critérios: "3. Valores corrigidos pelo índice "TR", acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. [...] 6. Juros simples de 1% a.m., pro rata dia (Art. 39 da Lei nº 8177/91)." Foram apresentados embargos à execução (ID 564d519) e impugnação à sentença de liquidação (ID f9dba76) em que não foi suscitada tal matéria. Ainda, foram apresentados agravos de petição nos quais também não foi suscitada a matéria (ID 75c7782 e ID 482ff59). Com o retorno dos autos à origem, houve nova homologação de cálculos (ID 734d788). Foram adotados os seguintes critérios em tais cálculos (ID 7518a4e): "3. Valores corrigidos pelo índice "TR", acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa "TR" relativa a 08/2020. [...] 7. Juros simples de 1% a.m., pro rata die, a partir de 31/08/2020 (Art. 39 da Lei nº 8177/91)." O processo permaneceu suspenso aguardando o trânsito em julgado do processo principal (ID 02477be). Diante do trânsito em julgado do processo principal (ID 251f469), os autos foram remetidos ao perito para complementação do cálculo em razão da existência de parcelas vincendas (ID dba7041). No ID 5e9b131, o juízo de origem homologou o cálculo de ID 939c62d. Neste cálculo foram adotados os seguintes critérios de juros e correção monetária: "2. Valores corrigidos pelo índice "TR", acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias.Última taxa "TR" relativa a 07/2023. [...] 8. Juros simples de 1% a.m., pro rata die, a partir de 28/07/2017 (Art. 39 da Lei nº 8177/91)." Portanto, no caso concreto, não há definição expressa e concomitante no título executivo quanto aos critérios de correção monetária e juros, não há decisão na fase de liquidação transitada em julgado a respeito da correção monetária e dos juros. Todavia, verifico que há pagamentos realizados através de alvará no ID 4d95d1b, em relação ao valor incontroverso liberado. Nesse aspecto, importante ressaltar que os pagamentos já efetuados, na linha de expressa ressalva contida na decisão do STF, configuram situação consolidada, que não pode ser alterada. Eventual apuração de valor em quantia inferior ao já liberado ao exequente, não ensejará a devolução, pois são valores percebidos de boa-fé, sob o manto dos critérios até então firmados e de acordo com indicação da própria parte executada. Isto posto, dou provimento parcial ao agravo de petição da executada para determinar a retificação da conta quanto aos critérios de correção monetária do débito, com a adoção do IPCA-e e juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, com a adoção apenas da SELIC Receita Federal (campo "juros"), ressalvados os pagamentos já efetuados. Admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que os critérios de juros e correção monetária nos processos trabalhistas devem observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, utilizando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, conforme estabelecido na ADC 58, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 ao art. 406 do Código Civil, que determinam seja deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo Código, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT. Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de, emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que " deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905 a partir de sua edição, em 28/6/2024. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ÍNDICE APLICÁVEL PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou a seguinte tese jurídica, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Na oportunidade, o Ministro Relator deixou assentado que o entendimento deve atingir "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC)". Assim, diante de tal contexto jurídico, e, considerando o caráter vinculante e efeito erga omnes das decisões proferidas pela Suprema Corte no julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade, a decisão recorrida deve ser adequada ao entendimento firmado pela Suprema Corte. Registre-se, por fim, que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos das normas legais alteradas -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos indigitados dispositivos de lei. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-668-07.2012.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024). E também: E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-1042-63.2016.5.05.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-1001338-83.2017.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; RRAg-1001177-46.2020.5.02.0051, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. Estando a decisão recorrida em desacordo com esse entendimento, admite-se o recurso, com fulcro na alínea "c" c/c § 2º do artigo 896 da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST considera "devida a incidência do FGTS sobre as verbas salariais reflexas do pedido principal, de forma que eventual omissão na petição inicial não constitui óbice ao seu deferimento" (RR-950-26.2015.5.12.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/06/2022) e que "não ofende a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal" (Ag-AIRR-375-09.2010.5.09.0411, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021). Nesse sentido, também: "(...) INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. MERA CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. ART. 15 DA LEI N° 8.036/1990 E SÚMULA Nº 63 DO TST. OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA . Este Tribunal Superior do Trabalho possui firme jurisprudência no sentido de ser dispensável a previsão expressa, no título executivo judicial, da repercussão das diferenças salariais deferidas na base de cálculo do FGTS, visto que tal determinação decorre de imposição de lei (art. 15 da Lei nº 8.036/90). Portanto, ao contrário do alegado pelo executado, a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, não configura ofensa à coisa julgada, insculpida no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Agravo desprovido. (...)" (Ag-AIRR-10208-98.2020.5.03.0142, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024). E nas demais Turmas: AIRR-24400-47.2006.5.03.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 04/08/2014; Ag-AIRR-444-74.2022.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10815-78.2021.5.03.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; RR-100777-30.2017.5.01.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-356-32.2013.5.15.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Deste modo, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS REFLEXOS EM FGTS DOS REFLEXOS DAS PARCELAS PRINCIPAIS.Violação ao art. 5º. , II, XXXVI, LIV e LV da CF/88; art. 879 da CLT". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 03 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA DUARTE GREFF DAS NEVES

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Antonio Carlos Oleques Da Rocha e outros x Antonio Carlos Oleques Da Rocha e outros

ID: 260085413

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020634-41.2016.5.04.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS OLEQUES DA ROCHA CPFL TRANSMISSAO S.A. JAIRO PETRY PITHAN

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS OLEQUES DA ROCHA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR CPFL TRANSMISSAO S.A. JAIRO PETRY PITHAN

Notificação

Advogados:

JOARA CHRISTINA BALCZAREK MUCELIN TROIS

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RODRIGO SOARES CARVALHO

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PAULO CESAR DIAS NEVES

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LUCIO FERNANDES FURTADO

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PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

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JIMMY BARIANI KOCH

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CECILIA DE ARAUJO COSTA

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DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

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ANDRE LUIS SOARES ABREU

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CAROLINA ROSSI DE CERQUEIRA LIMA

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DENISE PIRES FINCATO

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LUCIANA SOARES KLOECKNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0020634-41.2016.5.04.0027 : ANTONIO CARLOS OLEQUES DA ROCHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0020634-41.2016.5.04.0027 : ANTONIO CARLOS OLEQUES DA ROCHA E OUTROS (2) : ANTONIO CARLOS OLEQUES DA ROCHA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86390b2 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CPFL TRANSMISSAO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO CARLOS OLEQUES DA ROCHA 2. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D 3. COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR 4. JAIRO PETRY PITHAN RECURSO DE: CPFL TRANSMISSAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id e5ec8da; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 668e4cd). Representação processual regular (id 92b50d1). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O título executivo condenou as reclamadas, CEEE-T, CEEE-D e CEEE-PAR, de forma solidária, ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração da parcela bônus alimentação ao salário (acórdão do id. ff01e27). Transitada em julgado a decisão, o exequente apresenta cálculo de liquidação. A CEEE-PAR informa que foi extinta no dia 28-3-2024 havendo a sucessão pelo Estado do Rio Grande do Sul, postulando sua exclusão do polo passivo (ID. 064fdc3). Na sequência, o autor desiste da execução contra a reclamada CEEE-PAR e, consequentemente, contra o Estado do Rio Grande do Sul, seu sucessor, requerendo que a execução prossiga em face das demais condenadas de forma solidária, na forma do art. 275 do CC (ID. 8a60a63). O juízo acolhe a pretensão e determina a extinção da execução em face de CEEE-PAR, nos termos acima. Pois bem. Nos termos do artigo 275 do Código Civil, o credor pode exigir ou receber de um ou de alguns dos devedores, de forma parcial ou total, a dívida, permanecendo os demais devedores coobrigados pelo pagamento. Além disso, nos termos do artigo 282, § único, do CC ("O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores. Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais"). No caso, o exequente desiste da cobrança por parte da devedora CEEE-PAR. Sendo a condenação de forma solidária, é facultado ao credor a exigir de qualquer uma das devedoras o cumprimento integral ou parcial da obrigação, ou seja, todos são responsáveis pelo pagamento da dívida. Não há discussão acerca da responsabilidade das executadas, tampouco há falar em dedução dos valores da parte correspondente ao devedor beneficiado. Havendo pluralidade de devedoras e havendo pedido de exclusão de uma delas, as demais são responsáveis pelo pagamento integral da dívida, e não de forma proporcional. O exequente desistiu da cobrança em face da CEEE-PAR, devendo o total da dívida ser realizado pelas demais devedoras solidárias, não havendo falar em dedução do crédito. Não houve renúncia de seu crédito, mas sim exclusão da cobrança do crédito em face de uma das reclamadas condenadas de forma solidária. Na condenação solidária, qualquer um dos devedores pode pagar e os solidários, entre si, possuem direito de regresso, na Justiça Comum, dos pagamentos que fizeram, caso assim entendam. Assim, considerando-se o pedido de desistência em face da CEEE-PAR, as demais devedoras solidárias são responsáveis pelo total da dívida e não somente por 2/3 dela. Na responsabilidade solidária, inclusive é possível exigir que um ou todos os devedores, ao mesmo tempo, façam o pagamento da dívida trabalhista. (...) Ante ao exposto, nega-se provimento ao agravo de petição da executada. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Na análise do recurso, atendidas as exigências legais mencionadas, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados, tendo a decisão recorrida apoiado-se na legislação infraconstitucional que rege a matéria. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no aspecto. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC O acórdão assim consigna: No dia 18 de dezembro de 2020 o Pleno do STF realizou o julgamento em conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e nº 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, proferindo a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Tal decisão do plenário do STF, cujo trânsito em julgado ocorreu em 2-2-2022, produz eficácia contra todos, tem efeito vinculante e aplicação imediata, sobrepondo-se à eventual alegação de ofensa ao princípio da proibição de reforma em prejuízo, da preclusão e do julgamento diverso ou além do pedido, argumentos que, desde logo, rejeitam-se. O Supremo Tribunal Federal apenas excepcionou a coisa julgada (concomitante e expressa para juros e correção monetária, como passou a entender este Colegiado) e pagamentos realizados da aplicação dos critérios definidos pelas referidas ações diretas. Nesse contexto, a coisa julgada depende de cognição exauriente no processo na forma do art. 487, I, do CPC, o que não ocorreu neste caso quanto a ambos os critérios. Eventual apuração de valor em montante inferior ao já liberado aos exequentes não ensejará a devolução, nos exatos termos da decisão do STF. Em relação aos juros de 1% ao mês na fase judicial (momento em que o devedor é colocado em mora), esta questão também foi fixada pela decisão do STF, que afasta a sua aplicação concomitante à aplicação da SELIC, índice que já engloba os juros moratórios. Ainda, para caracterização da coisa julgada e não aplicação da regra geral, é necessária a fixação de ambos os critérios (juros e atualização) de forma expressa na sentença. Nesse sentido, a decisão liminar nos autos da Reclamação 46.882/BA, de relatoria do Ministro Dias Toffoli. Destaca-se ainda que o STF, em sede de embargos de declaração na ADC 58, esclareceu que a adoção da SELIC é a partir do ajuizamento da ação, conforme consignado no dispositivo da decisão. Registra-se ainda que o STF, na Reclamação nº 50107/RS, julgada procedente em 25-10-2021, estabeleceu que " A aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 ." (Grifou-se). Portanto, seguindo a linha do entendimento expresso na decisão supratranscrita são devidos os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada) na fase pré-processual, concomitante com a adoção do IPCA-E. Registra-se que não há qualquer ofensa ao art. 102, § 2º, da Constituição Federal no entendimento adotado nesta decisão, haja vista que este reflete a posição deste Colegiado sobre a atualização monetária das dívidas nos termos da decisão do STF na ADC 58. Portanto, não se verifica qualquer violação ao art. 489 do CPC ou aos dispositivos constitucionais, como os artigos 2º, 5º, 22, 100, 102 e 170 da Constituição Federal. A decisão agravada deve ser mantida, não tendo havido qualquer mácula ao princípio da legalidade ou ao instituto da coisa julgada, previstos no art. 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal. Quanto à taxa SELIC a ser utilizada no cálculo, segundo informações do sistema PJe-Calc, considerando-se a decisão da ADC nº 58 pelo STF, foram criadas as três tabelas abaixo, que podem ser selecionadas tanto no campo Correção Monetária quanto no campo Juros de Mora: 1) SELIC Receita Federal: Alimentada a partir de 04/1995 pela taxa SELIC mensal e pela taxa fixa de 1% no mês/ano da liquidação. A acumulação dos índices é feita de forma simples, ou seja, pela soma dos índices mensais. (fonte Receita Federal) 2) SELIC Simples: Alimentada a partir de 06/1986 pela taxa SELIC mensal, não possui taxa para o mês/ano de liquidação. A acumulação dos índices é feita de forma simples, ou seja, pela soma dos índices mensais. (fonte TRT 2ª Região) 3) SELIC Composta: Alimentada a partir de 06/1986 pela taxa SELIC diária, não possui taxas diárias para o mês/ano de liquidação. A acumulação dos índices é feita de forma composta, ou seja, pela multiplicação dos índices diários. (fonte Banco Central) Logo, a diferença entre a SELIC Simples e a SELIC Receita Federal reside, em tese, apenas na adoção de percentual para o mês de liquidação da conta, pois na SELIC Receita Federal é computado 1% no mês de liquidação (quando elaborada/atualizada a conta), enquanto que na SELIC Simples não é computado percentual no mês da liquidação. Dessa forma, o entendimento desta SEEx é que deve ser adotada a SELIC Receita Federal, pois nos termos da decisão do STF na ADC nº 58 há expressa referência aos termos do art. 406 do CC, que assim dispõe: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Cabe ressaltar, ainda, que o item 7 da ementa do acórdão da ADC 58 destaca a aplicação da SELIC como juros moratórios dos tributos federais: "7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e art. 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Admito o recurso de revista no item. Inicialmente, observa-se que, aplicando o comando da decisão proferida na ADC n. 58 pelo E. STF, a SEEX deste Regional determina a incidência de juros de mora na fase pré-judicial, calculados nos termos do art. 39, caput , da Lei n. 8.177/1991. E nesse ponto está em conformidade com a interpretação dada pelo próprio STF acerca da matéria, como se observa nas inúmeras reclamações constitucionais que vêm sendo julgadas: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (...). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (...) (Rcl 52842 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022) No mesmo sentido, em decisões monocráticas: Rcl 47929 (Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, DJe 01/07/2021); Rcl 49740 (Relator(a): Min. ROSA WEBER; DJe 07/10/2021); Rcl 50117 (Relator(a): Min. NUNES MARQUES; DJe 19/04/2022); Rcl 49.508 (Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO; DJe 1º.10.2021); Rcl n. 49.310 (Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJe 19.10.2021); Rcl 50189 (Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES; DJe 03/11/2021); Rcl 50107 (Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA; DJe 26/10/2021). Esse também tem sido o entendimento do E. TST: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ( "compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" ) e o seu § 1º do período judicial ( "contados do ajuizamento da reclamatória" ). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, a interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput , da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória. Agravo desprovido, com aplicação de multa" (Ag-RR-11390-67.2016.5.15.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 25/02/2022). E todas as demais Turmas do E. TST adotam esse entendimento: Ag-RR-39500-14.2008.5.04.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/06/2022; RR-12507-30.2016.5.15.0053, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 03/06/2022; ED-RR-114200-65.2004.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022; Ag-RRAg-11730-52.2017.5.15.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/06/2022; RR-10271-97.2019.5.15.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100080-60.2016.5.01.0065, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/03/2022; ED-ED-RR-2-12.2016.5.17.0001, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022. E, mais recentemente, a SbDI1 do E. TST, no julgamento do TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 30/6/2022. Assim, a tese recorrente que busca excluir os juros de mora na fase pré-judicial não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, c/c art. 926 e 927, I, ambos do CPC e, ainda do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do E. TST. De outra parte, o Tribunal Superior do Trabalho havia consolidado sua jurisprudência no sentido de que os critérios de juros e correção monetária devem observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), conforme estabelecido no julgamento das ADC's 58 e 59, pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com parâmetros estabelecidos nessa decisão, é devida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir da citação, incide a taxa SELIC, conforme ilustra o seguinte acórdão: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT . Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e àcorreçãodos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que "deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". O acórdão embargado guarda consonância com a tese fixada pelo STF com efeito vinculante. Assim, a análise dos arestos colacionados encontra obstáculo no art. 894, § 2º, da CLT. Precedentes. A interposição de agravo em face de decisão que inadmite recurso de embargos com fulcro no artigo 894, § 2º, da CLT, quando já pacificada a matéria pelo STF e pela SBDI-1 do TST, implica condenação da parte ao pagamento de multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Precedente Ag-E-RR-692-87.2012.5.09.0006, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/12/2022). Agravo conhecido e desprovido" (Ag-Emb-Ag-RR-596-47.2012.5.01.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/08/2024). Entretanto, a edição da Lei nº 14.905/2024 trouxe novo debate em torno da matéria, pois o art. 406 do Código Civil passou a definir a taxa legal de juros como sendo correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo Código, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE. Instado a se manifestar sobre a aplicação da Lei nº 14.905/2024, o TST consolidou sua jurisprudência no sentido da manutenção dos critérios estabelecidos nas ADCs 58 e 59, com as alterações promovidas na Lei Civil, conforme os precedentes que seguem: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT. Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de, emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que " deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905 a partir de sua edição, em 28/6/2024 . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ÍNDICE APLICÁVEL PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou a seguinte tese jurídica, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Na oportunidade, o Ministro Relator deixou assentado que o entendimento deve atingir "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC)". Assim, diante de tal contexto jurídico, e, considerando o caráter vinculante e efeito erga omnes das decisões proferidas pela Suprema Corte no julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade, a decisão recorrida deve ser adequada ao entendimento firmado pela Suprema Corte. Registre-se, por fim, que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos das normas legais alteradas -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos indigitados dispositivos de lei. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-668-07.2012.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024). E também: E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-1042-63.2016.5.05.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-1001338-83.2017.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; RRAg-1001177-46.2020.5.02.0051, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. A decisão recorrida, conforme registra o trecho do acórdão constante das razões recursais, está em desacordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 102, §2º, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" c/c § 2º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CPFL TRANSMISSAO S.A. - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D - JAIRO PETRY PITHAN - ANTONIO CARLOS OLEQUES DA ROCHA

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Antonio Carlos Oleques Da Rocha e outros x Antonio Carlos Oleques Da Rocha e outros

ID: 260085423

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020634-41.2016.5.04.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS OLEQUES DA ROCHA CPFL TRANSMISSAO S.A. JAIRO PETRY PITHAN

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS OLEQUES DA ROCHA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR CPFL TRANSMISSAO S.A. JAIRO PETRY PITHAN

Notificação

Advogados:

JOARA CHRISTINA BALCZAREK MUCELIN TROIS

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RODRIGO SOARES CARVALHO

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PAULO CESAR DIAS NEVES

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LUCIO FERNANDES FURTADO

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PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

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JIMMY BARIANI KOCH

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CECILIA DE ARAUJO COSTA

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DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

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ANDRE LUIS SOARES ABREU

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CAROLINA ROSSI DE CERQUEIRA LIMA

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DENISE PIRES FINCATO

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LUCIANA SOARES KLOECKNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0020634-41.2016.5.04.0027 : ANTONIO CARLOS OLEQUES DA ROCHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0020634-41.2016.5.04.0027 : ANTONIO CARLOS OLEQUES DA ROCHA E OUTROS (2) : ANTONIO CARLOS OLEQUES DA ROCHA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86390b2 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CPFL TRANSMISSAO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO CARLOS OLEQUES DA ROCHA 2. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D 3. COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR 4. JAIRO PETRY PITHAN RECURSO DE: CPFL TRANSMISSAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id e5ec8da; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 668e4cd). Representação processual regular (id 92b50d1). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O título executivo condenou as reclamadas, CEEE-T, CEEE-D e CEEE-PAR, de forma solidária, ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração da parcela bônus alimentação ao salário (acórdão do id. ff01e27). Transitada em julgado a decisão, o exequente apresenta cálculo de liquidação. A CEEE-PAR informa que foi extinta no dia 28-3-2024 havendo a sucessão pelo Estado do Rio Grande do Sul, postulando sua exclusão do polo passivo (ID. 064fdc3). Na sequência, o autor desiste da execução contra a reclamada CEEE-PAR e, consequentemente, contra o Estado do Rio Grande do Sul, seu sucessor, requerendo que a execução prossiga em face das demais condenadas de forma solidária, na forma do art. 275 do CC (ID. 8a60a63). O juízo acolhe a pretensão e determina a extinção da execução em face de CEEE-PAR, nos termos acima. Pois bem. Nos termos do artigo 275 do Código Civil, o credor pode exigir ou receber de um ou de alguns dos devedores, de forma parcial ou total, a dívida, permanecendo os demais devedores coobrigados pelo pagamento. Além disso, nos termos do artigo 282, § único, do CC ("O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores. Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais"). No caso, o exequente desiste da cobrança por parte da devedora CEEE-PAR. Sendo a condenação de forma solidária, é facultado ao credor a exigir de qualquer uma das devedoras o cumprimento integral ou parcial da obrigação, ou seja, todos são responsáveis pelo pagamento da dívida. Não há discussão acerca da responsabilidade das executadas, tampouco há falar em dedução dos valores da parte correspondente ao devedor beneficiado. Havendo pluralidade de devedoras e havendo pedido de exclusão de uma delas, as demais são responsáveis pelo pagamento integral da dívida, e não de forma proporcional. O exequente desistiu da cobrança em face da CEEE-PAR, devendo o total da dívida ser realizado pelas demais devedoras solidárias, não havendo falar em dedução do crédito. Não houve renúncia de seu crédito, mas sim exclusão da cobrança do crédito em face de uma das reclamadas condenadas de forma solidária. Na condenação solidária, qualquer um dos devedores pode pagar e os solidários, entre si, possuem direito de regresso, na Justiça Comum, dos pagamentos que fizeram, caso assim entendam. Assim, considerando-se o pedido de desistência em face da CEEE-PAR, as demais devedoras solidárias são responsáveis pelo total da dívida e não somente por 2/3 dela. Na responsabilidade solidária, inclusive é possível exigir que um ou todos os devedores, ao mesmo tempo, façam o pagamento da dívida trabalhista. (...) Ante ao exposto, nega-se provimento ao agravo de petição da executada. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Na análise do recurso, atendidas as exigências legais mencionadas, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados, tendo a decisão recorrida apoiado-se na legislação infraconstitucional que rege a matéria. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no aspecto. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC O acórdão assim consigna: No dia 18 de dezembro de 2020 o Pleno do STF realizou o julgamento em conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e nº 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, proferindo a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Tal decisão do plenário do STF, cujo trânsito em julgado ocorreu em 2-2-2022, produz eficácia contra todos, tem efeito vinculante e aplicação imediata, sobrepondo-se à eventual alegação de ofensa ao princípio da proibição de reforma em prejuízo, da preclusão e do julgamento diverso ou além do pedido, argumentos que, desde logo, rejeitam-se. O Supremo Tribunal Federal apenas excepcionou a coisa julgada (concomitante e expressa para juros e correção monetária, como passou a entender este Colegiado) e pagamentos realizados da aplicação dos critérios definidos pelas referidas ações diretas. Nesse contexto, a coisa julgada depende de cognição exauriente no processo na forma do art. 487, I, do CPC, o que não ocorreu neste caso quanto a ambos os critérios. Eventual apuração de valor em montante inferior ao já liberado aos exequentes não ensejará a devolução, nos exatos termos da decisão do STF. Em relação aos juros de 1% ao mês na fase judicial (momento em que o devedor é colocado em mora), esta questão também foi fixada pela decisão do STF, que afasta a sua aplicação concomitante à aplicação da SELIC, índice que já engloba os juros moratórios. Ainda, para caracterização da coisa julgada e não aplicação da regra geral, é necessária a fixação de ambos os critérios (juros e atualização) de forma expressa na sentença. Nesse sentido, a decisão liminar nos autos da Reclamação 46.882/BA, de relatoria do Ministro Dias Toffoli. Destaca-se ainda que o STF, em sede de embargos de declaração na ADC 58, esclareceu que a adoção da SELIC é a partir do ajuizamento da ação, conforme consignado no dispositivo da decisão. Registra-se ainda que o STF, na Reclamação nº 50107/RS, julgada procedente em 25-10-2021, estabeleceu que " A aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 ." (Grifou-se). Portanto, seguindo a linha do entendimento expresso na decisão supratranscrita são devidos os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada) na fase pré-processual, concomitante com a adoção do IPCA-E. Registra-se que não há qualquer ofensa ao art. 102, § 2º, da Constituição Federal no entendimento adotado nesta decisão, haja vista que este reflete a posição deste Colegiado sobre a atualização monetária das dívidas nos termos da decisão do STF na ADC 58. Portanto, não se verifica qualquer violação ao art. 489 do CPC ou aos dispositivos constitucionais, como os artigos 2º, 5º, 22, 100, 102 e 170 da Constituição Federal. A decisão agravada deve ser mantida, não tendo havido qualquer mácula ao princípio da legalidade ou ao instituto da coisa julgada, previstos no art. 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal. Quanto à taxa SELIC a ser utilizada no cálculo, segundo informações do sistema PJe-Calc, considerando-se a decisão da ADC nº 58 pelo STF, foram criadas as três tabelas abaixo, que podem ser selecionadas tanto no campo Correção Monetária quanto no campo Juros de Mora: 1) SELIC Receita Federal: Alimentada a partir de 04/1995 pela taxa SELIC mensal e pela taxa fixa de 1% no mês/ano da liquidação. A acumulação dos índices é feita de forma simples, ou seja, pela soma dos índices mensais. (fonte Receita Federal) 2) SELIC Simples: Alimentada a partir de 06/1986 pela taxa SELIC mensal, não possui taxa para o mês/ano de liquidação. A acumulação dos índices é feita de forma simples, ou seja, pela soma dos índices mensais. (fonte TRT 2ª Região) 3) SELIC Composta: Alimentada a partir de 06/1986 pela taxa SELIC diária, não possui taxas diárias para o mês/ano de liquidação. A acumulação dos índices é feita de forma composta, ou seja, pela multiplicação dos índices diários. (fonte Banco Central) Logo, a diferença entre a SELIC Simples e a SELIC Receita Federal reside, em tese, apenas na adoção de percentual para o mês de liquidação da conta, pois na SELIC Receita Federal é computado 1% no mês de liquidação (quando elaborada/atualizada a conta), enquanto que na SELIC Simples não é computado percentual no mês da liquidação. Dessa forma, o entendimento desta SEEx é que deve ser adotada a SELIC Receita Federal, pois nos termos da decisão do STF na ADC nº 58 há expressa referência aos termos do art. 406 do CC, que assim dispõe: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Cabe ressaltar, ainda, que o item 7 da ementa do acórdão da ADC 58 destaca a aplicação da SELIC como juros moratórios dos tributos federais: "7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e art. 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Admito o recurso de revista no item. Inicialmente, observa-se que, aplicando o comando da decisão proferida na ADC n. 58 pelo E. STF, a SEEX deste Regional determina a incidência de juros de mora na fase pré-judicial, calculados nos termos do art. 39, caput , da Lei n. 8.177/1991. E nesse ponto está em conformidade com a interpretação dada pelo próprio STF acerca da matéria, como se observa nas inúmeras reclamações constitucionais que vêm sendo julgadas: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (...). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (...) (Rcl 52842 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022) No mesmo sentido, em decisões monocráticas: Rcl 47929 (Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, DJe 01/07/2021); Rcl 49740 (Relator(a): Min. ROSA WEBER; DJe 07/10/2021); Rcl 50117 (Relator(a): Min. NUNES MARQUES; DJe 19/04/2022); Rcl 49.508 (Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO; DJe 1º.10.2021); Rcl n. 49.310 (Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJe 19.10.2021); Rcl 50189 (Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES; DJe 03/11/2021); Rcl 50107 (Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA; DJe 26/10/2021). Esse também tem sido o entendimento do E. TST: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ( "compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" ) e o seu § 1º do período judicial ( "contados do ajuizamento da reclamatória" ). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, a interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput , da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória. Agravo desprovido, com aplicação de multa" (Ag-RR-11390-67.2016.5.15.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 25/02/2022). E todas as demais Turmas do E. TST adotam esse entendimento: Ag-RR-39500-14.2008.5.04.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/06/2022; RR-12507-30.2016.5.15.0053, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 03/06/2022; ED-RR-114200-65.2004.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022; Ag-RRAg-11730-52.2017.5.15.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/06/2022; RR-10271-97.2019.5.15.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100080-60.2016.5.01.0065, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/03/2022; ED-ED-RR-2-12.2016.5.17.0001, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022. E, mais recentemente, a SbDI1 do E. TST, no julgamento do TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 30/6/2022. Assim, a tese recorrente que busca excluir os juros de mora na fase pré-judicial não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, c/c art. 926 e 927, I, ambos do CPC e, ainda do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do E. TST. De outra parte, o Tribunal Superior do Trabalho havia consolidado sua jurisprudência no sentido de que os critérios de juros e correção monetária devem observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), conforme estabelecido no julgamento das ADC's 58 e 59, pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com parâmetros estabelecidos nessa decisão, é devida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir da citação, incide a taxa SELIC, conforme ilustra o seguinte acórdão: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT . Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e àcorreçãodos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que "deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". O acórdão embargado guarda consonância com a tese fixada pelo STF com efeito vinculante. Assim, a análise dos arestos colacionados encontra obstáculo no art. 894, § 2º, da CLT. Precedentes. A interposição de agravo em face de decisão que inadmite recurso de embargos com fulcro no artigo 894, § 2º, da CLT, quando já pacificada a matéria pelo STF e pela SBDI-1 do TST, implica condenação da parte ao pagamento de multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Precedente Ag-E-RR-692-87.2012.5.09.0006, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/12/2022). Agravo conhecido e desprovido" (Ag-Emb-Ag-RR-596-47.2012.5.01.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/08/2024). Entretanto, a edição da Lei nº 14.905/2024 trouxe novo debate em torno da matéria, pois o art. 406 do Código Civil passou a definir a taxa legal de juros como sendo correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo Código, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE. Instado a se manifestar sobre a aplicação da Lei nº 14.905/2024, o TST consolidou sua jurisprudência no sentido da manutenção dos critérios estabelecidos nas ADCs 58 e 59, com as alterações promovidas na Lei Civil, conforme os precedentes que seguem: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT. Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de, emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que " deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905 a partir de sua edição, em 28/6/2024 . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ÍNDICE APLICÁVEL PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou a seguinte tese jurídica, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Na oportunidade, o Ministro Relator deixou assentado que o entendimento deve atingir "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC)". Assim, diante de tal contexto jurídico, e, considerando o caráter vinculante e efeito erga omnes das decisões proferidas pela Suprema Corte no julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade, a decisão recorrida deve ser adequada ao entendimento firmado pela Suprema Corte. Registre-se, por fim, que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos das normas legais alteradas -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos indigitados dispositivos de lei. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-668-07.2012.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024). E também: E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-1042-63.2016.5.05.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-1001338-83.2017.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; RRAg-1001177-46.2020.5.02.0051, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. A decisão recorrida, conforme registra o trecho do acórdão constante das razões recursais, está em desacordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 102, §2º, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" c/c § 2º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CPFL TRANSMISSAO S.A. - JAIRO PETRY PITHAN - ANTONIO CARLOS OLEQUES DA ROCHA

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