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"1001369-04.2025.8.26.0271" - Resultados da Busca – Página 146 de 164

Rosemary Fernandes Aquino De Queiroz x Antonio Vaneilson Rego e outros

ID: 334176395

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805884-71.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

ANTONIO VANEILSON REGO LIDIA MARIANA GUEDES BESSA PETRONIO CHAVES DA COSTA FREITAS

Intimação

Advogados:

JAYCE BRUNO DANTAS MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DIEGO FERNANDES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805884-71.2025.8.20.0000 Polo ativo ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805884-71.2025.8.20.0000 Polo ativo ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ Advogado(s): FRANCISCO DIEGO FERNANDES BEZERRA Polo passivo LIDIA MARIANA GUEDES BESSA e outros Advogado(s): JAYCE BRUNO DANTAS MOURA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIDA LIMINAR. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA NO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME NESTE MOMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. ALEGADA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ADI 6.524 DE FORMA EQUIVOCADA. DECISÃO AGRAVADA QUE ATENDEU À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. ELEIÇÃO PARA O BIÊNIO 2023/2024 QUE DEVE SER CONSIDERADA PARA FINS DE INELEGIBILIDADE DA CHAPA ELEITA PARA O BIÊNIO 2025/2026. AGRAVANTE QUE FOI ELEITA COMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO NOS BIÊNIOS 2021/2022, 2023/2024 E 2024/2026. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de suspensividade, interposto por ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Encanto/RN, por seu advogado, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN, que, nos autos do Mandado de Segurança (proc. nº 0801551-78.2025.8.20.5108) impetrado por LIDIA MARIANA GUEDES BESSA, PETRONIO CHAVES DA COSTA FREITAS e ANTONIO VANEILSON DO REGO, deferiu o pleito liminar, para determinar que a autoridade coatora, observando as formalidades legais e normas regimentais, convocasse e realizasse novas eleições para a Mesa Diretora, devendo na formação das chapas ser observada a vedação de reeleição mais de uma vez para o mesmo cargo. Nas suas razões (ID 30474534), a agravante relatou, em síntese, que a decisão recorrida merece reforma, já que “ao aplicar de forma abstrata e generalizante o entendimento firmado na ADI 6.524, desconsiderou a modulação expressamente aprovada pelo Plenário da Suprema Corte, segundo a qual não incide vedação de inelegibilidade sobre as eleições realizadas antes do dia 7 de janeiro de 2021, marco temporal correspondente à data da publicação da ata de julgamento daquela ação de controle concentrado”. Aduziu que, para efeito de inelegibilidade, não devem ser consideradas as eleições ocorridas antes de 07/01/2021, data da publicação da ata de julgamento da ADI 6524/DF. Esclareceu que, no caso em apreço, resta comprovado que a primeira eleição da atual Presidente da Câmara de Encanto/RN ocorreu em 1º de janeiro de 2021, anterior, portanto, à publicação da ata da ADI 6.524, pelo que não teria havido qualquer antecipação ou manobra de burla ao controle de constitucionalidade. Destacou que “a execução da liminar compromete a estabilidade institucional da Câmara de Encanto/RN e submete seus dirigentes, eleitos de forma legítima e com base em norma local válida, a constrangimentos jurídicos, administrativos e políticos injustificáveis deixou de observar exceção fixada pelo STJ na modulação.” Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugnou por seu provimento, para reformar a decisão agravada. Em decisão ID 30588930, este Relator indeferiu o pedido de suspensividade. A parte Agravada apresentou contrarrazões (ID 30645099) em que suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa e irregularidade de representação processual, alegando que “o patrono da agravante é o advogado Francisco Diego Fernandes Bezerra, o qual exerce, cumulativamente, o cargo de assessor jurídico da Câmara Municipal de Encanto/RN” situação que impõe óbice ético e jurídico à atuação em nome exclusivo da presidente da Câmara, violando gravemente os princípios da impessoalidade, moralidade administrativa e paridade processual. Afirmou que demonstrada a ilegitimidade do advogado subscritor do recurso, impõe-se o reconhecimento da nulidade absoluta dos atos processuais por ele praticados, devendo ser extinto o processo. No mérito, defendeu que “mesmo antes do julgamento da ADI 6.524, o entendimento do Supremo Tribunal Federal já era pacífico quanto à vedação da recondução ao mesmo cargo da Mesa Diretora dentro da mesma legislatura, com base no art. 57, § 4º, da Constituição Federal”. Destacou que “ a alegação da agravante de que a eleição de 01/01/2021 estaria “blindada” pela modulação não se sustenta, pois o vício não está no momento da primeira eleição, mas no conjunto sucessivo de reconduções”. Esclareceu que “no caso concreto, a vereadora Rosemary foi eleita presidente para o biênio 2021/2022, reeleita para 2023/2024, e novamente reconduzida para 2025/2026, totalizando três mandatos consecutivos, o que viola frontalmente a jurisprudência firmada”. Por fim, pugnou pelo não conhecimento do recurso e, não sendo o caso o seu desprovimento. Despacho ID 30733106, este Relator determinou que o agravante se manifeste sobre a preliminares suscitadas. Petição ID 31014428 apresentada pela Agravante. Petição ID 31049221 requerendo a desconsideração de jurisprudência utilizada na petição retro, ante a sua não localização nos repositórios oficiais das respectivas instituições. É o relatório. VOTO A parte Agravada suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa e irregularidade de representação processual, sob o fundamento de que “o patrono da agravante é o advogado Francisco Diego Fernandes Bezerra, o qual exerce, cumulativamente, o cargo de assessor jurídico da Câmara Municipal de Encanto/RN” situação que impõe óbice ético e jurídico à atuação em nome exclusivo da presidente da Câmara, violando gravemente os princípios da impessoalidade, moralidade administrativa e paridade processual. Do exame dos autos de origem, verifica-se que a referida questão não foi objeto de exame pelo juízo a quo, de sorte que, eventual análise desta questão em sede de recurso implicaria em supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido é a jurisprudência sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – PEDIDOS NÃO LEVADOS AO CRIVO DO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO – DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA – REQUISITOS DA LEI Nº 8.009/90 DEMONSTRADOS– MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Sabe-se que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. (...) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001369-92 .2024.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024). (destaquei) EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação declaratória de existência de negócio jurídico com anulação e reversão de consolidação de propriedade com indenização por danos morais. I. Recurso parcialmente conhecido . Supressão de instância. O agravo de instrumento deve permanecer adstrito ao acerto ou desacerto da decisão objurgada, não cabendo ao órgão ad quem a análise de matérias não abordadas na instância primeva, sob pena de supressão de instância. Os pedidos preliminares voltados à extinção do feito, sem resolução do mérito, não devem ser analisados nesta instância recursal, sob pena de ofensa ao contraditório e violação do duplo grau de jurisdição. (...) (TJ-GO 5850429-62 .2023.8.09.0051, Relator.: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2024). (destaquei) Superado este ponto, conheço do recurso, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade. In casu, a agravante se insurgiu contra a decisão proferida pelo juízo a quo, que deferiu o pleito liminar, para determinar que a autoridade coatora, observando as formalidades legais e normas regimentais, convocasse e realizasse novas eleições para a Mesa Diretora, devendo na formação das chapas ser observada a vedação de reeleição mais de uma vez para o mesmo cargo. Na exordial, a impetrada/agravada alegou que o julgador a quo fundamentou a decisão com base no ADI 6.524 sem observar a modulação dos efeitos. De fato, tem-se que no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns.º 6688, 6698, 6714 e 7016, de relatoria Ministro Gilmar Mendes, a Suprema Corte firmou entendimento que preserva as composições das Mesas eleitas antes da publicação da ata de julgamento da ADI n.º 6524, desconsiderando-as para fins de inelegibilidade, conforme as seguintes teses de julgamento: “(i) a eleição dos membros das Mesas das Assembleias Legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandados consecutivos referirem-se à mesma legislatura; (ii) a vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto; (iii) o limite de uma única reeleição ou recondução, acima veiculado, deve orientar a formação da Mesa da Assembleia Legislativa no período posterior à data de publicação da ata de julgamento da ADI 6.524 (7.1.2021), de modo que serão consideradas, para fins de inelegibilidade, apenas as composições do biênio 2021-2022 e posteriores, salvo se configurada a antecipação fraudulenta das eleições como burla ao entendimento do Supremo Tribunal Federal”. (destaquei) Já a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 959, o STF reafirmou a baliza adotada, reconhecendo que não devem ser consideradas, para fins de inelegibilidade, as , salvo se configurada a antecipação fraudulenta composições eleitas antes de 07/01/2021 das eleições como burla ao entendimento. “(…) 9. O Supremo, em julgamento conjunto realizado na sessão de 7 de dezembro de 2022, uniformizou o entendimento quanto ao marco temporal de aplicação da tese jurídica alusiva ao limite de uma única recondução sucessiva, no sentido de orientar a formação das mesas diretoras das casas legislativas no período posterior à data de publicação da ata de julgamento da ADI 6.524, de modo que não serão levadas em conta, para efeito de inelegibilidade, as composições eleitas antes de 7 de janeiro de 2021, salvo se configurada a antecipação fraudulenta das eleições como burla à decisão do Supremo. 10. Pedido julgado procedente em parte.” (STF - ADPF: 959 BA, Relator: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 21/11/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-12-2023 PUBLIC 18-12-2023). (destaquei) Constata-se dos autos, que a agravante integrou a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Encanto, como Presidente, nos Biênios 2021/2022 e 2023/2024. De modo que, muito embora o Biênio 2021/2022, com eleição datada em 01/01/2021, tenha ocorrido em 01/01/2021, antes do marco temporal fixado pelo STF, não podendo ser considerada para fins de inelegibilidade, vê-se que o Biênio 2023/2024, com eleição realizada na data de 03 de janeiro de 2023 (Ata de Posse da Mesa Diretora - ID 30474543), ocorreu em momento posterior ao entendimento firmado na ADI n.º 6524, com a eleição da agravante para a presidência da Câmara Municipal de Encanto. Logo, a eleição para o biênio 2023/2024, deve ser considerada para fins de inelegibilidade da chapa eleita para o biênio 2025/2026. Em conclusão, tem-se que a decisão agravada deve ser mantida, pois aplicou o entendimento firmado na ADI n.º 6524 de maneira correta, com o atendimento dos marcos temporais estabelecidos quando da modulação dos efeitos do julgado. Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Alexandre Augusto Fontes Santini e outros x Acalanto Clinica Multidisciplinar Ltda. - Me e outros

ID: 327083500

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001369-54.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO FONTES SANTINI AMANDA PETRIN YOSHIMOTO ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS CAMILA FERNANDES GARCIA LOPES PEDRO PAULO DIAS PEREIRA CUNHA

Polo Passivo:

ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME ALTHEA - CLINICA DE APOIO AO PACIENTE CRONICO LTDA. BERARDO SAUDE LTDA CLINICA PREMIUM CARE S.A. CONVIVA SERVICOS DE SAUDE LTDA CPC SAUDE PARTICIPACOES S.A

Acórdão

Advogados:

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME E OUTROS (5) PJe TRT/SP nº 1001369-54.2024.5.02.0013 - 4ª Turma ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDAS: ACALANTO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA., ALTHEA - CLÍNICA DE APOIO AO PACIENTE CRÔNICO LTDA., BERARDO SAÚDE LTDA., CLÍNICA PREMIUM CARE S.A., CONVIVA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e CPC SAÚDE PARTICIPAÇÕES S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO-TRABALHISTA. IMPEDIMENTO DO RETORNO AO TRABALHO NÃO VERIFICADO. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Segundo o artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. Contudo, como se depreende da prova constante nos autos, desde o indeferimento do benefício previdenciário, a reclamante não retornou na empresa reclamada e, mesmo convocada (por duas vezes) a comparecer para realização dos exames para retorno ao trabalho, deixou de ir, por conta própria. Não há, portanto, falar em negativa da reclamada de retorno ao trabalho, tampouco em diagnóstico médico de incapacidade e/ou de necessidade de readaptação em atividade compatível. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 306/316 (Id 867809c), complementada pela r. decisão de embargos de declaração de fls. 330/331 (Id c268bcb), que julgou improcedentes os pedidos formulados por ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS em face de ACALANTO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA., ALTHEA - CLÍNICA DE APOIO AO PACIENTE CRÔNICO LTDA., BERARDO SAÚDE LTDA., CLÍNICA PREMIUM CARE S.A., CONVIVA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e CPC SAÚDE PARTICIPAÇÕES, a reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 333/346 (Id 2fd2556). Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Limbo jurídico previdenciário-trabalhista. Beneficiária da justiça gratuita, custas isentas. Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada às fls. 349/357 (Id 72929a0). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1) Limbo jurídico previdenciário-trabalhista. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. sentença que rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reintegração da reclamante ao labor com manutenção de sua estabilidade acidentária de no mínimo 12 (doze) meses, bem como o pagamento dos salários, reflexos e demais vantagens e reajustes concedidos aos demais colegas de trabalho, desde 04/10/2023 até a efetiva reinserção. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamante: Alega que a obreira foi vítima de acidente de trajeto no dia 18/09/2023 e que o contrato de trabalho está ativo, em plena vigência. Refere que não há prova nos autos de que a primeira reclamada colocou à disposição posto de trabalho condizente com o seu estado de saúde, tampouco de que a autora teria manifestado "animus" de não retornar ao trabalho. Requer o pagamento dos salários e demais parcelas do contrato de trabalho referente ao período chamado pela jurisprudência de limbo previdenciário, que no caso em tela, corresponde ao período de 04/10/2023 até a efetiva reinserção. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: Consta da inicial que a reclamante, no dia 18/09/2023, por volta das 9h45, no trajeto de sua residência para o trabalho, sofreu queda com grave torção no pé esquerdo. Narra que, mesmo com intenso quadro álgico, conseguiu se descolar para o trabalho, onde reportou à sua encarregada o acontecido, lá permanecendo até as 14h30, quando então se dirigiu ao atendimento médico junto à UPA TITO LOPES, com diagnóstico de CID S93.4 - sequelas de entorse e distensão de tornozelo direito -, e, posteriormente, junto à UBS da região de São Miguel Paulista, até então com quadro de luxação na região do pé direito. Acresce que, em decorrência do acidente de trajeto sofrido, desencadeou grave quadro álgico em seu pé direito, com consequente limitação funcional, sendo afastada do labor por atestados médicos entregues à empresa, e que o seu último dia laborado foi 04/10/2023. Refere que, após a referida data, a reclamada encaminhou o afastamento da reclamante junto ao INSS, que, após realização de perícia, indeferiu o benefício requerido, por entender que a reclamante está apta ao trabalho. Informa que ajuizou ação acidentária em face da Autarquia Previdenciária, cujo processo tramita sob nº 1007623-70.2023.8.26.0268. Aduz que desde 04/10/2023 está sem salário e sem benefício, e que a reclamada insiste no seu direcionamento para o INSS, mesmo ciente dos indeferimentos administrativos, obstando o retorno da reclamante ao trabalho em função compatível com a sua atual limitação funcional. A primeira reclamada, em defesa, rechaçou as alegações iniciais, afirmando que emitiu a CAT, face ao acidente ocorrido no trajeto, e que, na data de 04/10/2023, a reclamante se afastou do trabalho devido a sua suposta incapacidade laboral, que nunca foi constatada. Acrescenta que enviou mensagens de WhatsApp convocando a reclamante para que retornasse ao trabalho, com marcação dos exames médicos necessários, aos quais a autora não compareceu por livre vontade. Nega que tenha impedido o retorno ao trabalho, afirmando que o posto de trabalho sempre esteve à disposição da reclamante. Pois bem. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Segundo o artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. A alta médica previdenciária, como ato administrativo, possui presunção de legalidade e veracidade e tem o condão de inverter o ônus da prova quanto ao seu conteúdo. Tal ato possui efeitos imediatos na relação jurídica perante o órgão previdenciário e em relação ao contrato de trabalho, sendo que quanto a este não possui a conduta natureza receptícia e, por consequência, produz seus efeitos de forma imediata. Portanto, com a alta médica o contrato de trabalho volta a produzir todos os seus efeitos legais, e o trabalhador é considerado à disposição do empregador aguardando ordens, com o respectivo cômputo do tempo de trabalho e direito aos salários e demais vantagens próprias do vínculo empregatício, tudo por conta do empregador (art. 4º, da CLT). Ressalte-se que, nos termos do artigo 76-B, do Decreto nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020, "a empresa terá acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas, na forma estabelecida em ato do INSS", o que é reforçado pelo artigo 112, § 4º, da Portaria DIRBEN/INSS 993/2022, com a alteração realizada pela Portaria DIRBEN/INSS 1012/2022. Ao empregador não é dado recusar o retorno do trabalhador às suas atividades, após a alta médica do INSS, sob o fundamento de que o médico do trabalho da empresa considerou-o inapto. Se a empresa não concorda com a alta médica previdenciária do trabalhador deve recorrer da decisão da autarquia previdenciária e, destruir a presunção de capacidade atestada pelo médico oficial e, fazer valer a posição do seu médico. Não pode o empregador ficar na cômoda situação de recusa em dar trabalho e, carrear aos ombros do trabalhador uma situação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, à própria sorte, sem receber salários e tampouco benefício previdenciário. Tal conduta não se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, CF). Neste sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ". De fato, o e. TRT expôs fundamentação explícita, consignando as razões pelas quais entende que a reclamante faz jus aos salários decorrentes do limbo jurídico. A Corte local registrou que " a prova dos autos demonstra que, após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções ". Restou consignado, ainda, que "não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno". Assim, estando o acórdão regional devidamente fundamentado, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECUSA DO EMPREGADOR. LIMBO JURÍDICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que nos casos do denominado "limbo jurídico previdenciário", em que o órgão previdenciário concede alta médica ao trabalhador e o empregador, em decorrência de avaliação médica dissonante, não permite o retorno do empregado ao trabalho, a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do empregador. Cumpre enfatizar que, nos termos do art. 30, § 3º, I, "a", da Lei 11.907/2009, com redação conferida pela Lei nº 13.486/2019, o perito médico federal possui competência exclusiva para emissão de parecer conclusivo sobre a capacidade de retorno ao trabalho do empregado. Assim, pareceres/atestados médicos, ainda que emitidos por profissionais particulares, não têm o condão de respaldar a recusa da empresa em permitir o retorno do empregado ao seu posto de trabalho. Isso porque, embora a empregadora tenha o dever de preservar a integridade física e a saúde do trabalhador, não pode privá-lo de seu direito ao recebimento de salário. Ressalte-se, ainda, que, segundo os termos do art. 476 da CLT, com o término do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar todos os efeitos, permanecendo com o empregado o dever de prestar serviços e, com o empregador, o de pagar salários. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que, " após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções ". Destacou a Corte local, ainda, que " não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno ". Diante de tal quadro, infenso de alteração em sede de recurso de revista, infere-se que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. LIMBO JURÍDICO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO PARA O TRABALHO PELA EMPRESA. IMPEDIMENTO DE RETORNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a conduta da empresa, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, se mostra ilícita, nos termos do artigo 187 do Código Civil. O sofrimento ensejado pela atitude abusiva da empregadora, ao sonegar direitos básicos do trabalhador, independe de comprovação fática do abalo moral (é presumido em razão do próprio fato), configurando-se, in re ipsa, sendo desnecessário qualquer tipo de prova. Assim, demonstrada a existência da conduta patronal abusiva e ilícita no acometimento do dano sofrido pelo reclamante e do nexo de causalidade entre eles, exsurge a responsabilidade civil da reclamada, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal, revelando-se despicienda a configuração do elemento subjetivo da conduta do empregador (dolo ou culpa). Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (TST, Ag-AIRR-43-37.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023). E os demais precedentes: RR-18500-40.2013.5.17.0009, 1ª Turma , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/06/2019; RR-1002150-86.2015.5.02.0241, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; RRAg-AIRR-10424-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/06/2023; RR - 1364-68.2015.5.17.0006 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 03/05/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017; Ag-AIRR-43-37.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001646-35.2017.5.02.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-1513-73.2016.5.17.0121, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/09/2020; AIRR-10992-04.2017.5.15.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/08/2023. Tem-se, portanto, por ilação óbvia, que: ou o empregado encontra-se em gozo de auxílio doença, recebendo apenas o benefício previdenciário; ou está nos primeiros 15 dias da doença ou após a alta médica e nestes casos cabe ao empregador, e tão somente a ele, o pagamento das verbas decorrentes do contrato de emprego. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a reclamante sofreu acidente de trajeto (casa-trabalho), no dia 18/09/2023 (v. CAT - Comunicado de Acidente do Trabalho de fls. 43 - Id 7b2bbba). E que, consoante declaração de fls. 42 (Id 4ce7c1b), o último dia trabalho foi 04/10/2023. Submetida à perícia médica junto ao INSS, conforme se extrai do relatório de fls. 44/50 (Id 64a655c), o auxílio-doença previdenciário foi indeferido, em razão da ausência de incapacidade. A sentença proferida nos autos da ação acidentária movida em face da Autarquia Previdenciária, processo nº 1007623-70.2023.8.26.0268, após regular instrução processual, confirma que a reclamante não é portadora de sequelas e/ou qualquer incapacidade para o trabalho: "O apontado laudo de fls. 69/93, foi desfavorável à pretensão da autora, concluindo o senhor perito, em resumo, que a autora não é portadora de incapacidade para o trabalho e não é portadora de sequelas incapacitantes" (fls. 304/305 - Id 84498f3). E, da leitura atenta da ata de audiência de fls. 279/283 (Id ccf0a03), não se verifica qualquer prova de que a reclamante foi impedida de retornar ao trabalho, quando do indeferimento do benefício previdenciário requerido. Ao contrário, como bem destacado pelo d. Juízo de origem, a reclamante confirmou que não retornou ao trabalho, a fim de recorrer administrativamente das decisões administrativas junto ao INSS, além de não comparecer aos exames médicos de retorno agendados pela empresa: 16) o ortopedista lhe deu atestado de quinze dias no dia 10 de outubro, quando então ocorreu seu afastamento, foi ao INSS, marcaram perícia e negaram seu pedido, a perita disse que poderia voltar a trabalhar, foi informada que poderia recorrer; 17) a depoente avisou na reclamada que iria recorrer e o fez em dezembro, falando que a primeira perícia foi em novembro; 18) o recurso também foi rejeitado; 19) a depoente notificou a empresa do resultado, perguntou como faria para voltar a trabalhar, disseram que precisaria de nova avaliação de ortopedista para passar ao médico do trabalho, então a depoente disse que não teria condições de ir novamente ao ortopedista, marcaram no Tatuapé e a depoente disse que não teria condições de ir ao Tatuapé; 20) atualmente o seu pé incha no calor, faz uso de bengala, faz uso de plataforma, faz tratamento com fisioterapeuta do SUS; 21) que exibido documento de fls. 264 e seguintes afirma que reconhece a conversa exibida na tela e foi falado que precisaria de novo relatório e carta para retornar ao médico do trabalho Não obstante, conforme documentação apresentada com a defesa, cuja veracidade foi reconhecida nos termos da ata de audiência de fls. 279/283 (Id ccf0a03), a reclamada procurou a reclamante, convocando-a, em duas oportunidades, a passar por exame médico de retorno ao trabalho, aos quais a obreira não compareceu por livre vontade. Ou seja, desde o afastamento, patente que a reclamante não tinha a intenção de retornar ao labor, nem mesmo de dar a oportunidade de ser readaptada em outra função. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" - PAGAMENTO DE SALÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO - ÔNUS DA PROVA QUANTO À RECUSA DO EMPREGADO EM RETORNAR AO TRABALHO OU ASSUMIR FUNÇÃO CONDIZENTE COM O SEU ESTADO DE SAÚDE. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Considerando a existência de insurgência do recorrente acerca do encargo probatório, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que a existência de laudo médico dissonante daquele emitido pelo INSS para atestar o restabelecimento da capacidade laborativa e conceder a alta previdenciária não exime o empregador das obrigações de viabilizar o retorno do empregado na mesma atividade ou em função condizente com a nova realidade de saúde do obreiro. O que se pretende com esse entendimento é evitar que o trabalhador permaneça em um verdadeiro "limbo jurídico previdenciário", em que se veja à própria sorte e sem meios de sobrevivência, desprovido tanto do auxílio doença quanto do salário, em razão de divergência técnica a que sequer deu ensejo. Precedentes da SBDI-2 e de turmas do TST. Ocorre que a 3ª Turma já decidiu, de forma unânime, que o direito do trabalhador não prescinde de que este demonstre a recusa da empresa em tê-lo de volta em seus quadros ou readaptá-lo em atividade compatível com a sua condição de saúde. Na hipótese concreta, o Tribunal Regional asseverou que não existe prova acerca da alegada negativa da reclamada em receber o reclamante após o seu afastamento, tampouco demonstração do suposto diagnóstico de inaptidão por médico da ré e do requerimento do trabalhador para ser readaptado em atividade que não fosse prejudicial à sua saúde. O Colegiado a quo afirmou que o autor não demonstrou ânimo ou intenção de trabalhar, pois compareceu à empresa portando documentos médicos particulares que atestavam a incapacidade para operar máquina de prensa e informando a interposição de recurso administrativo contra a decisão da autarquia previdenciária. Tomando-se em conta o entendimento deste órgão julgador , a realidade descrita no acórdão recorrido e as limitações impostas pelo procedimento sumaríssimo ao exame do recurso de revista à luz das questões infraconstitucionais, não há como se responsabilizar a demandada pelo pagamento dos salários no período controvertido, restando, por ora, preservada a literalidade dos artigos 1º, III e IV, 3º, I, 7º, VI e VII, e 170, caput , da CF, 421 do CCB, 818 da CLT e 373, I, e 400 do CPC e a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido(...). CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista conhecido e provido. (ARR-2344-54.2017.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se verifica o julgamento extra petita quando a decisão regional foi baseada nos limites da lide, considerando as alegações formuladas pelas partes e as provas juntadas aos autos. No caso, a decisão que indeferiu o pagamento de salários ao autor até sua efetiva reintegração acolheu a alegação presente no recurso ordinário de que não houve recusa por parte da ré ao retorno do autor ao trabalho. Agravo conhecido e não provido. SALÁRIOS DO PERÍODO ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. IMPEDIMENTO DE RETORNO NÃO VERIFICADO. A atual e reiterativa jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de considerar ilícita, e ofensiva à dignidade humana, a conduta da empresa de obstar o retorno do empregado ao trabalho e, consequentemente, inviabilizar o recebimento de salários, mesmo perante a alta previdenciária. No entanto, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que "não há prova de que, ante as negativas no órgão Previdenciário, após 12/09/2011, tenho requerido o obreiro seu retorno ao labor, com a recusa da empregadora.". O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1024-12.2013.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). Como se depreende da prova constante nos autos, desde o indeferimento do benefício previdenciário, a reclamante não retornou na empresa reclamada e, mesmo convocada (por duas vezes) a comparecer para realização dos exames para retorno ao trabalho, deixou de ir, por conta própria. Não há, portanto, falar em negativa da reclamada de retorno ao trabalho, tampouco em diagnóstico médico de incapacidade e/ou de necessidade de readaptação em atividade compatível. b) Conclusão: Mantenho a r. decisão de origem que rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reintegração da reclamante ao labor, com o pagamento dos salários e demais parcelas do contrato de trabalho referente ao período de 04/10/2023 até a efetiva reinserção no trabalho. Nego provimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a r. decisão de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS

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Alexandre Augusto Fontes Santini e outros x Acalanto Clinica Multidisciplinar Ltda. - Me e outros

ID: 327083526

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001369-54.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO FONTES SANTINI AMANDA PETRIN YOSHIMOTO ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS CAMILA FERNANDES GARCIA LOPES PEDRO PAULO DIAS PEREIRA CUNHA

Polo Passivo:

ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME ALTHEA - CLINICA DE APOIO AO PACIENTE CRONICO LTDA. BERARDO SAUDE LTDA CLINICA PREMIUM CARE S.A. CONVIVA SERVICOS DE SAUDE LTDA CPC SAUDE PARTICIPACOES S.A

Acórdão

Advogados:

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME E OUTROS (5) PJe TRT/SP nº 1001369-54.2024.5.02.0013 - 4ª Turma ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDAS: ACALANTO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA., ALTHEA - CLÍNICA DE APOIO AO PACIENTE CRÔNICO LTDA., BERARDO SAÚDE LTDA., CLÍNICA PREMIUM CARE S.A., CONVIVA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e CPC SAÚDE PARTICIPAÇÕES S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO-TRABALHISTA. IMPEDIMENTO DO RETORNO AO TRABALHO NÃO VERIFICADO. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Segundo o artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. Contudo, como se depreende da prova constante nos autos, desde o indeferimento do benefício previdenciário, a reclamante não retornou na empresa reclamada e, mesmo convocada (por duas vezes) a comparecer para realização dos exames para retorno ao trabalho, deixou de ir, por conta própria. Não há, portanto, falar em negativa da reclamada de retorno ao trabalho, tampouco em diagnóstico médico de incapacidade e/ou de necessidade de readaptação em atividade compatível. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 306/316 (Id 867809c), complementada pela r. decisão de embargos de declaração de fls. 330/331 (Id c268bcb), que julgou improcedentes os pedidos formulados por ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS em face de ACALANTO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA., ALTHEA - CLÍNICA DE APOIO AO PACIENTE CRÔNICO LTDA., BERARDO SAÚDE LTDA., CLÍNICA PREMIUM CARE S.A., CONVIVA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e CPC SAÚDE PARTICIPAÇÕES, a reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 333/346 (Id 2fd2556). Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Limbo jurídico previdenciário-trabalhista. Beneficiária da justiça gratuita, custas isentas. Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada às fls. 349/357 (Id 72929a0). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1) Limbo jurídico previdenciário-trabalhista. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. sentença que rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reintegração da reclamante ao labor com manutenção de sua estabilidade acidentária de no mínimo 12 (doze) meses, bem como o pagamento dos salários, reflexos e demais vantagens e reajustes concedidos aos demais colegas de trabalho, desde 04/10/2023 até a efetiva reinserção. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamante: Alega que a obreira foi vítima de acidente de trajeto no dia 18/09/2023 e que o contrato de trabalho está ativo, em plena vigência. Refere que não há prova nos autos de que a primeira reclamada colocou à disposição posto de trabalho condizente com o seu estado de saúde, tampouco de que a autora teria manifestado "animus" de não retornar ao trabalho. Requer o pagamento dos salários e demais parcelas do contrato de trabalho referente ao período chamado pela jurisprudência de limbo previdenciário, que no caso em tela, corresponde ao período de 04/10/2023 até a efetiva reinserção. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: Consta da inicial que a reclamante, no dia 18/09/2023, por volta das 9h45, no trajeto de sua residência para o trabalho, sofreu queda com grave torção no pé esquerdo. Narra que, mesmo com intenso quadro álgico, conseguiu se descolar para o trabalho, onde reportou à sua encarregada o acontecido, lá permanecendo até as 14h30, quando então se dirigiu ao atendimento médico junto à UPA TITO LOPES, com diagnóstico de CID S93.4 - sequelas de entorse e distensão de tornozelo direito -, e, posteriormente, junto à UBS da região de São Miguel Paulista, até então com quadro de luxação na região do pé direito. Acresce que, em decorrência do acidente de trajeto sofrido, desencadeou grave quadro álgico em seu pé direito, com consequente limitação funcional, sendo afastada do labor por atestados médicos entregues à empresa, e que o seu último dia laborado foi 04/10/2023. Refere que, após a referida data, a reclamada encaminhou o afastamento da reclamante junto ao INSS, que, após realização de perícia, indeferiu o benefício requerido, por entender que a reclamante está apta ao trabalho. Informa que ajuizou ação acidentária em face da Autarquia Previdenciária, cujo processo tramita sob nº 1007623-70.2023.8.26.0268. Aduz que desde 04/10/2023 está sem salário e sem benefício, e que a reclamada insiste no seu direcionamento para o INSS, mesmo ciente dos indeferimentos administrativos, obstando o retorno da reclamante ao trabalho em função compatível com a sua atual limitação funcional. A primeira reclamada, em defesa, rechaçou as alegações iniciais, afirmando que emitiu a CAT, face ao acidente ocorrido no trajeto, e que, na data de 04/10/2023, a reclamante se afastou do trabalho devido a sua suposta incapacidade laboral, que nunca foi constatada. Acrescenta que enviou mensagens de WhatsApp convocando a reclamante para que retornasse ao trabalho, com marcação dos exames médicos necessários, aos quais a autora não compareceu por livre vontade. Nega que tenha impedido o retorno ao trabalho, afirmando que o posto de trabalho sempre esteve à disposição da reclamante. Pois bem. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Segundo o artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. A alta médica previdenciária, como ato administrativo, possui presunção de legalidade e veracidade e tem o condão de inverter o ônus da prova quanto ao seu conteúdo. Tal ato possui efeitos imediatos na relação jurídica perante o órgão previdenciário e em relação ao contrato de trabalho, sendo que quanto a este não possui a conduta natureza receptícia e, por consequência, produz seus efeitos de forma imediata. Portanto, com a alta médica o contrato de trabalho volta a produzir todos os seus efeitos legais, e o trabalhador é considerado à disposição do empregador aguardando ordens, com o respectivo cômputo do tempo de trabalho e direito aos salários e demais vantagens próprias do vínculo empregatício, tudo por conta do empregador (art. 4º, da CLT). Ressalte-se que, nos termos do artigo 76-B, do Decreto nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020, "a empresa terá acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas, na forma estabelecida em ato do INSS", o que é reforçado pelo artigo 112, § 4º, da Portaria DIRBEN/INSS 993/2022, com a alteração realizada pela Portaria DIRBEN/INSS 1012/2022. Ao empregador não é dado recusar o retorno do trabalhador às suas atividades, após a alta médica do INSS, sob o fundamento de que o médico do trabalho da empresa considerou-o inapto. Se a empresa não concorda com a alta médica previdenciária do trabalhador deve recorrer da decisão da autarquia previdenciária e, destruir a presunção de capacidade atestada pelo médico oficial e, fazer valer a posição do seu médico. Não pode o empregador ficar na cômoda situação de recusa em dar trabalho e, carrear aos ombros do trabalhador uma situação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, à própria sorte, sem receber salários e tampouco benefício previdenciário. Tal conduta não se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, CF). Neste sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ". De fato, o e. TRT expôs fundamentação explícita, consignando as razões pelas quais entende que a reclamante faz jus aos salários decorrentes do limbo jurídico. A Corte local registrou que " a prova dos autos demonstra que, após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções ". Restou consignado, ainda, que "não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno". Assim, estando o acórdão regional devidamente fundamentado, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECUSA DO EMPREGADOR. LIMBO JURÍDICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que nos casos do denominado "limbo jurídico previdenciário", em que o órgão previdenciário concede alta médica ao trabalhador e o empregador, em decorrência de avaliação médica dissonante, não permite o retorno do empregado ao trabalho, a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do empregador. Cumpre enfatizar que, nos termos do art. 30, § 3º, I, "a", da Lei 11.907/2009, com redação conferida pela Lei nº 13.486/2019, o perito médico federal possui competência exclusiva para emissão de parecer conclusivo sobre a capacidade de retorno ao trabalho do empregado. Assim, pareceres/atestados médicos, ainda que emitidos por profissionais particulares, não têm o condão de respaldar a recusa da empresa em permitir o retorno do empregado ao seu posto de trabalho. Isso porque, embora a empregadora tenha o dever de preservar a integridade física e a saúde do trabalhador, não pode privá-lo de seu direito ao recebimento de salário. Ressalte-se, ainda, que, segundo os termos do art. 476 da CLT, com o término do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar todos os efeitos, permanecendo com o empregado o dever de prestar serviços e, com o empregador, o de pagar salários. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que, " após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções ". Destacou a Corte local, ainda, que " não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno ". Diante de tal quadro, infenso de alteração em sede de recurso de revista, infere-se que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. LIMBO JURÍDICO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO PARA O TRABALHO PELA EMPRESA. IMPEDIMENTO DE RETORNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a conduta da empresa, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, se mostra ilícita, nos termos do artigo 187 do Código Civil. O sofrimento ensejado pela atitude abusiva da empregadora, ao sonegar direitos básicos do trabalhador, independe de comprovação fática do abalo moral (é presumido em razão do próprio fato), configurando-se, in re ipsa, sendo desnecessário qualquer tipo de prova. Assim, demonstrada a existência da conduta patronal abusiva e ilícita no acometimento do dano sofrido pelo reclamante e do nexo de causalidade entre eles, exsurge a responsabilidade civil da reclamada, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal, revelando-se despicienda a configuração do elemento subjetivo da conduta do empregador (dolo ou culpa). Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (TST, Ag-AIRR-43-37.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023). E os demais precedentes: RR-18500-40.2013.5.17.0009, 1ª Turma , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/06/2019; RR-1002150-86.2015.5.02.0241, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; RRAg-AIRR-10424-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/06/2023; RR - 1364-68.2015.5.17.0006 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 03/05/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017; Ag-AIRR-43-37.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001646-35.2017.5.02.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-1513-73.2016.5.17.0121, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/09/2020; AIRR-10992-04.2017.5.15.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/08/2023. Tem-se, portanto, por ilação óbvia, que: ou o empregado encontra-se em gozo de auxílio doença, recebendo apenas o benefício previdenciário; ou está nos primeiros 15 dias da doença ou após a alta médica e nestes casos cabe ao empregador, e tão somente a ele, o pagamento das verbas decorrentes do contrato de emprego. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a reclamante sofreu acidente de trajeto (casa-trabalho), no dia 18/09/2023 (v. CAT - Comunicado de Acidente do Trabalho de fls. 43 - Id 7b2bbba). E que, consoante declaração de fls. 42 (Id 4ce7c1b), o último dia trabalho foi 04/10/2023. Submetida à perícia médica junto ao INSS, conforme se extrai do relatório de fls. 44/50 (Id 64a655c), o auxílio-doença previdenciário foi indeferido, em razão da ausência de incapacidade. A sentença proferida nos autos da ação acidentária movida em face da Autarquia Previdenciária, processo nº 1007623-70.2023.8.26.0268, após regular instrução processual, confirma que a reclamante não é portadora de sequelas e/ou qualquer incapacidade para o trabalho: "O apontado laudo de fls. 69/93, foi desfavorável à pretensão da autora, concluindo o senhor perito, em resumo, que a autora não é portadora de incapacidade para o trabalho e não é portadora de sequelas incapacitantes" (fls. 304/305 - Id 84498f3). E, da leitura atenta da ata de audiência de fls. 279/283 (Id ccf0a03), não se verifica qualquer prova de que a reclamante foi impedida de retornar ao trabalho, quando do indeferimento do benefício previdenciário requerido. Ao contrário, como bem destacado pelo d. Juízo de origem, a reclamante confirmou que não retornou ao trabalho, a fim de recorrer administrativamente das decisões administrativas junto ao INSS, além de não comparecer aos exames médicos de retorno agendados pela empresa: 16) o ortopedista lhe deu atestado de quinze dias no dia 10 de outubro, quando então ocorreu seu afastamento, foi ao INSS, marcaram perícia e negaram seu pedido, a perita disse que poderia voltar a trabalhar, foi informada que poderia recorrer; 17) a depoente avisou na reclamada que iria recorrer e o fez em dezembro, falando que a primeira perícia foi em novembro; 18) o recurso também foi rejeitado; 19) a depoente notificou a empresa do resultado, perguntou como faria para voltar a trabalhar, disseram que precisaria de nova avaliação de ortopedista para passar ao médico do trabalho, então a depoente disse que não teria condições de ir novamente ao ortopedista, marcaram no Tatuapé e a depoente disse que não teria condições de ir ao Tatuapé; 20) atualmente o seu pé incha no calor, faz uso de bengala, faz uso de plataforma, faz tratamento com fisioterapeuta do SUS; 21) que exibido documento de fls. 264 e seguintes afirma que reconhece a conversa exibida na tela e foi falado que precisaria de novo relatório e carta para retornar ao médico do trabalho Não obstante, conforme documentação apresentada com a defesa, cuja veracidade foi reconhecida nos termos da ata de audiência de fls. 279/283 (Id ccf0a03), a reclamada procurou a reclamante, convocando-a, em duas oportunidades, a passar por exame médico de retorno ao trabalho, aos quais a obreira não compareceu por livre vontade. Ou seja, desde o afastamento, patente que a reclamante não tinha a intenção de retornar ao labor, nem mesmo de dar a oportunidade de ser readaptada em outra função. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" - PAGAMENTO DE SALÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO - ÔNUS DA PROVA QUANTO À RECUSA DO EMPREGADO EM RETORNAR AO TRABALHO OU ASSUMIR FUNÇÃO CONDIZENTE COM O SEU ESTADO DE SAÚDE. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Considerando a existência de insurgência do recorrente acerca do encargo probatório, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que a existência de laudo médico dissonante daquele emitido pelo INSS para atestar o restabelecimento da capacidade laborativa e conceder a alta previdenciária não exime o empregador das obrigações de viabilizar o retorno do empregado na mesma atividade ou em função condizente com a nova realidade de saúde do obreiro. O que se pretende com esse entendimento é evitar que o trabalhador permaneça em um verdadeiro "limbo jurídico previdenciário", em que se veja à própria sorte e sem meios de sobrevivência, desprovido tanto do auxílio doença quanto do salário, em razão de divergência técnica a que sequer deu ensejo. Precedentes da SBDI-2 e de turmas do TST. Ocorre que a 3ª Turma já decidiu, de forma unânime, que o direito do trabalhador não prescinde de que este demonstre a recusa da empresa em tê-lo de volta em seus quadros ou readaptá-lo em atividade compatível com a sua condição de saúde. Na hipótese concreta, o Tribunal Regional asseverou que não existe prova acerca da alegada negativa da reclamada em receber o reclamante após o seu afastamento, tampouco demonstração do suposto diagnóstico de inaptidão por médico da ré e do requerimento do trabalhador para ser readaptado em atividade que não fosse prejudicial à sua saúde. O Colegiado a quo afirmou que o autor não demonstrou ânimo ou intenção de trabalhar, pois compareceu à empresa portando documentos médicos particulares que atestavam a incapacidade para operar máquina de prensa e informando a interposição de recurso administrativo contra a decisão da autarquia previdenciária. Tomando-se em conta o entendimento deste órgão julgador , a realidade descrita no acórdão recorrido e as limitações impostas pelo procedimento sumaríssimo ao exame do recurso de revista à luz das questões infraconstitucionais, não há como se responsabilizar a demandada pelo pagamento dos salários no período controvertido, restando, por ora, preservada a literalidade dos artigos 1º, III e IV, 3º, I, 7º, VI e VII, e 170, caput , da CF, 421 do CCB, 818 da CLT e 373, I, e 400 do CPC e a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido(...). CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista conhecido e provido. (ARR-2344-54.2017.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se verifica o julgamento extra petita quando a decisão regional foi baseada nos limites da lide, considerando as alegações formuladas pelas partes e as provas juntadas aos autos. No caso, a decisão que indeferiu o pagamento de salários ao autor até sua efetiva reintegração acolheu a alegação presente no recurso ordinário de que não houve recusa por parte da ré ao retorno do autor ao trabalho. Agravo conhecido e não provido. SALÁRIOS DO PERÍODO ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. IMPEDIMENTO DE RETORNO NÃO VERIFICADO. A atual e reiterativa jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de considerar ilícita, e ofensiva à dignidade humana, a conduta da empresa de obstar o retorno do empregado ao trabalho e, consequentemente, inviabilizar o recebimento de salários, mesmo perante a alta previdenciária. No entanto, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que "não há prova de que, ante as negativas no órgão Previdenciário, após 12/09/2011, tenho requerido o obreiro seu retorno ao labor, com a recusa da empregadora.". O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1024-12.2013.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). Como se depreende da prova constante nos autos, desde o indeferimento do benefício previdenciário, a reclamante não retornou na empresa reclamada e, mesmo convocada (por duas vezes) a comparecer para realização dos exames para retorno ao trabalho, deixou de ir, por conta própria. Não há, portanto, falar em negativa da reclamada de retorno ao trabalho, tampouco em diagnóstico médico de incapacidade e/ou de necessidade de readaptação em atividade compatível. b) Conclusão: Mantenho a r. decisão de origem que rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reintegração da reclamante ao labor, com o pagamento dos salários e demais parcelas do contrato de trabalho referente ao período de 04/10/2023 até a efetiva reinserção no trabalho. Nego provimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a r. decisão de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME

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Alexandre Augusto Fontes Santini e outros x Acalanto Clinica Multidisciplinar Ltda. - Me e outros

ID: 327083550

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001369-54.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO FONTES SANTINI AMANDA PETRIN YOSHIMOTO ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS CAMILA FERNANDES GARCIA LOPES PEDRO PAULO DIAS PEREIRA CUNHA

Polo Passivo:

ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME ALTHEA - CLINICA DE APOIO AO PACIENTE CRONICO LTDA. BERARDO SAUDE LTDA CLINICA PREMIUM CARE S.A. CONVIVA SERVICOS DE SAUDE LTDA CPC SAUDE PARTICIPACOES S.A

Acórdão

Advogados:

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME E OUTROS (5) PJe TRT/SP nº 1001369-54.2024.5.02.0013 - 4ª Turma ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDAS: ACALANTO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA., ALTHEA - CLÍNICA DE APOIO AO PACIENTE CRÔNICO LTDA., BERARDO SAÚDE LTDA., CLÍNICA PREMIUM CARE S.A., CONVIVA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e CPC SAÚDE PARTICIPAÇÕES S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO-TRABALHISTA. IMPEDIMENTO DO RETORNO AO TRABALHO NÃO VERIFICADO. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Segundo o artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. Contudo, como se depreende da prova constante nos autos, desde o indeferimento do benefício previdenciário, a reclamante não retornou na empresa reclamada e, mesmo convocada (por duas vezes) a comparecer para realização dos exames para retorno ao trabalho, deixou de ir, por conta própria. Não há, portanto, falar em negativa da reclamada de retorno ao trabalho, tampouco em diagnóstico médico de incapacidade e/ou de necessidade de readaptação em atividade compatível. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 306/316 (Id 867809c), complementada pela r. decisão de embargos de declaração de fls. 330/331 (Id c268bcb), que julgou improcedentes os pedidos formulados por ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS em face de ACALANTO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA., ALTHEA - CLÍNICA DE APOIO AO PACIENTE CRÔNICO LTDA., BERARDO SAÚDE LTDA., CLÍNICA PREMIUM CARE S.A., CONVIVA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e CPC SAÚDE PARTICIPAÇÕES, a reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 333/346 (Id 2fd2556). Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Limbo jurídico previdenciário-trabalhista. Beneficiária da justiça gratuita, custas isentas. Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada às fls. 349/357 (Id 72929a0). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1) Limbo jurídico previdenciário-trabalhista. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. sentença que rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reintegração da reclamante ao labor com manutenção de sua estabilidade acidentária de no mínimo 12 (doze) meses, bem como o pagamento dos salários, reflexos e demais vantagens e reajustes concedidos aos demais colegas de trabalho, desde 04/10/2023 até a efetiva reinserção. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamante: Alega que a obreira foi vítima de acidente de trajeto no dia 18/09/2023 e que o contrato de trabalho está ativo, em plena vigência. Refere que não há prova nos autos de que a primeira reclamada colocou à disposição posto de trabalho condizente com o seu estado de saúde, tampouco de que a autora teria manifestado "animus" de não retornar ao trabalho. Requer o pagamento dos salários e demais parcelas do contrato de trabalho referente ao período chamado pela jurisprudência de limbo previdenciário, que no caso em tela, corresponde ao período de 04/10/2023 até a efetiva reinserção. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: Consta da inicial que a reclamante, no dia 18/09/2023, por volta das 9h45, no trajeto de sua residência para o trabalho, sofreu queda com grave torção no pé esquerdo. Narra que, mesmo com intenso quadro álgico, conseguiu se descolar para o trabalho, onde reportou à sua encarregada o acontecido, lá permanecendo até as 14h30, quando então se dirigiu ao atendimento médico junto à UPA TITO LOPES, com diagnóstico de CID S93.4 - sequelas de entorse e distensão de tornozelo direito -, e, posteriormente, junto à UBS da região de São Miguel Paulista, até então com quadro de luxação na região do pé direito. Acresce que, em decorrência do acidente de trajeto sofrido, desencadeou grave quadro álgico em seu pé direito, com consequente limitação funcional, sendo afastada do labor por atestados médicos entregues à empresa, e que o seu último dia laborado foi 04/10/2023. Refere que, após a referida data, a reclamada encaminhou o afastamento da reclamante junto ao INSS, que, após realização de perícia, indeferiu o benefício requerido, por entender que a reclamante está apta ao trabalho. Informa que ajuizou ação acidentária em face da Autarquia Previdenciária, cujo processo tramita sob nº 1007623-70.2023.8.26.0268. Aduz que desde 04/10/2023 está sem salário e sem benefício, e que a reclamada insiste no seu direcionamento para o INSS, mesmo ciente dos indeferimentos administrativos, obstando o retorno da reclamante ao trabalho em função compatível com a sua atual limitação funcional. A primeira reclamada, em defesa, rechaçou as alegações iniciais, afirmando que emitiu a CAT, face ao acidente ocorrido no trajeto, e que, na data de 04/10/2023, a reclamante se afastou do trabalho devido a sua suposta incapacidade laboral, que nunca foi constatada. Acrescenta que enviou mensagens de WhatsApp convocando a reclamante para que retornasse ao trabalho, com marcação dos exames médicos necessários, aos quais a autora não compareceu por livre vontade. Nega que tenha impedido o retorno ao trabalho, afirmando que o posto de trabalho sempre esteve à disposição da reclamante. Pois bem. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Segundo o artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. A alta médica previdenciária, como ato administrativo, possui presunção de legalidade e veracidade e tem o condão de inverter o ônus da prova quanto ao seu conteúdo. Tal ato possui efeitos imediatos na relação jurídica perante o órgão previdenciário e em relação ao contrato de trabalho, sendo que quanto a este não possui a conduta natureza receptícia e, por consequência, produz seus efeitos de forma imediata. Portanto, com a alta médica o contrato de trabalho volta a produzir todos os seus efeitos legais, e o trabalhador é considerado à disposição do empregador aguardando ordens, com o respectivo cômputo do tempo de trabalho e direito aos salários e demais vantagens próprias do vínculo empregatício, tudo por conta do empregador (art. 4º, da CLT). Ressalte-se que, nos termos do artigo 76-B, do Decreto nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020, "a empresa terá acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas, na forma estabelecida em ato do INSS", o que é reforçado pelo artigo 112, § 4º, da Portaria DIRBEN/INSS 993/2022, com a alteração realizada pela Portaria DIRBEN/INSS 1012/2022. Ao empregador não é dado recusar o retorno do trabalhador às suas atividades, após a alta médica do INSS, sob o fundamento de que o médico do trabalho da empresa considerou-o inapto. Se a empresa não concorda com a alta médica previdenciária do trabalhador deve recorrer da decisão da autarquia previdenciária e, destruir a presunção de capacidade atestada pelo médico oficial e, fazer valer a posição do seu médico. Não pode o empregador ficar na cômoda situação de recusa em dar trabalho e, carrear aos ombros do trabalhador uma situação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, à própria sorte, sem receber salários e tampouco benefício previdenciário. Tal conduta não se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, CF). Neste sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ". De fato, o e. TRT expôs fundamentação explícita, consignando as razões pelas quais entende que a reclamante faz jus aos salários decorrentes do limbo jurídico. A Corte local registrou que " a prova dos autos demonstra que, após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções ". Restou consignado, ainda, que "não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno". Assim, estando o acórdão regional devidamente fundamentado, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECUSA DO EMPREGADOR. LIMBO JURÍDICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que nos casos do denominado "limbo jurídico previdenciário", em que o órgão previdenciário concede alta médica ao trabalhador e o empregador, em decorrência de avaliação médica dissonante, não permite o retorno do empregado ao trabalho, a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do empregador. Cumpre enfatizar que, nos termos do art. 30, § 3º, I, "a", da Lei 11.907/2009, com redação conferida pela Lei nº 13.486/2019, o perito médico federal possui competência exclusiva para emissão de parecer conclusivo sobre a capacidade de retorno ao trabalho do empregado. Assim, pareceres/atestados médicos, ainda que emitidos por profissionais particulares, não têm o condão de respaldar a recusa da empresa em permitir o retorno do empregado ao seu posto de trabalho. Isso porque, embora a empregadora tenha o dever de preservar a integridade física e a saúde do trabalhador, não pode privá-lo de seu direito ao recebimento de salário. Ressalte-se, ainda, que, segundo os termos do art. 476 da CLT, com o término do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar todos os efeitos, permanecendo com o empregado o dever de prestar serviços e, com o empregador, o de pagar salários. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que, " após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções ". Destacou a Corte local, ainda, que " não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno ". Diante de tal quadro, infenso de alteração em sede de recurso de revista, infere-se que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. LIMBO JURÍDICO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO PARA O TRABALHO PELA EMPRESA. IMPEDIMENTO DE RETORNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a conduta da empresa, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, se mostra ilícita, nos termos do artigo 187 do Código Civil. O sofrimento ensejado pela atitude abusiva da empregadora, ao sonegar direitos básicos do trabalhador, independe de comprovação fática do abalo moral (é presumido em razão do próprio fato), configurando-se, in re ipsa, sendo desnecessário qualquer tipo de prova. Assim, demonstrada a existência da conduta patronal abusiva e ilícita no acometimento do dano sofrido pelo reclamante e do nexo de causalidade entre eles, exsurge a responsabilidade civil da reclamada, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal, revelando-se despicienda a configuração do elemento subjetivo da conduta do empregador (dolo ou culpa). Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (TST, Ag-AIRR-43-37.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023). E os demais precedentes: RR-18500-40.2013.5.17.0009, 1ª Turma , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/06/2019; RR-1002150-86.2015.5.02.0241, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; RRAg-AIRR-10424-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/06/2023; RR - 1364-68.2015.5.17.0006 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 03/05/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017; Ag-AIRR-43-37.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001646-35.2017.5.02.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-1513-73.2016.5.17.0121, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/09/2020; AIRR-10992-04.2017.5.15.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/08/2023. Tem-se, portanto, por ilação óbvia, que: ou o empregado encontra-se em gozo de auxílio doença, recebendo apenas o benefício previdenciário; ou está nos primeiros 15 dias da doença ou após a alta médica e nestes casos cabe ao empregador, e tão somente a ele, o pagamento das verbas decorrentes do contrato de emprego. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a reclamante sofreu acidente de trajeto (casa-trabalho), no dia 18/09/2023 (v. CAT - Comunicado de Acidente do Trabalho de fls. 43 - Id 7b2bbba). E que, consoante declaração de fls. 42 (Id 4ce7c1b), o último dia trabalho foi 04/10/2023. Submetida à perícia médica junto ao INSS, conforme se extrai do relatório de fls. 44/50 (Id 64a655c), o auxílio-doença previdenciário foi indeferido, em razão da ausência de incapacidade. A sentença proferida nos autos da ação acidentária movida em face da Autarquia Previdenciária, processo nº 1007623-70.2023.8.26.0268, após regular instrução processual, confirma que a reclamante não é portadora de sequelas e/ou qualquer incapacidade para o trabalho: "O apontado laudo de fls. 69/93, foi desfavorável à pretensão da autora, concluindo o senhor perito, em resumo, que a autora não é portadora de incapacidade para o trabalho e não é portadora de sequelas incapacitantes" (fls. 304/305 - Id 84498f3). E, da leitura atenta da ata de audiência de fls. 279/283 (Id ccf0a03), não se verifica qualquer prova de que a reclamante foi impedida de retornar ao trabalho, quando do indeferimento do benefício previdenciário requerido. Ao contrário, como bem destacado pelo d. Juízo de origem, a reclamante confirmou que não retornou ao trabalho, a fim de recorrer administrativamente das decisões administrativas junto ao INSS, além de não comparecer aos exames médicos de retorno agendados pela empresa: 16) o ortopedista lhe deu atestado de quinze dias no dia 10 de outubro, quando então ocorreu seu afastamento, foi ao INSS, marcaram perícia e negaram seu pedido, a perita disse que poderia voltar a trabalhar, foi informada que poderia recorrer; 17) a depoente avisou na reclamada que iria recorrer e o fez em dezembro, falando que a primeira perícia foi em novembro; 18) o recurso também foi rejeitado; 19) a depoente notificou a empresa do resultado, perguntou como faria para voltar a trabalhar, disseram que precisaria de nova avaliação de ortopedista para passar ao médico do trabalho, então a depoente disse que não teria condições de ir novamente ao ortopedista, marcaram no Tatuapé e a depoente disse que não teria condições de ir ao Tatuapé; 20) atualmente o seu pé incha no calor, faz uso de bengala, faz uso de plataforma, faz tratamento com fisioterapeuta do SUS; 21) que exibido documento de fls. 264 e seguintes afirma que reconhece a conversa exibida na tela e foi falado que precisaria de novo relatório e carta para retornar ao médico do trabalho Não obstante, conforme documentação apresentada com a defesa, cuja veracidade foi reconhecida nos termos da ata de audiência de fls. 279/283 (Id ccf0a03), a reclamada procurou a reclamante, convocando-a, em duas oportunidades, a passar por exame médico de retorno ao trabalho, aos quais a obreira não compareceu por livre vontade. Ou seja, desde o afastamento, patente que a reclamante não tinha a intenção de retornar ao labor, nem mesmo de dar a oportunidade de ser readaptada em outra função. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" - PAGAMENTO DE SALÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO - ÔNUS DA PROVA QUANTO À RECUSA DO EMPREGADO EM RETORNAR AO TRABALHO OU ASSUMIR FUNÇÃO CONDIZENTE COM O SEU ESTADO DE SAÚDE. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Considerando a existência de insurgência do recorrente acerca do encargo probatório, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que a existência de laudo médico dissonante daquele emitido pelo INSS para atestar o restabelecimento da capacidade laborativa e conceder a alta previdenciária não exime o empregador das obrigações de viabilizar o retorno do empregado na mesma atividade ou em função condizente com a nova realidade de saúde do obreiro. O que se pretende com esse entendimento é evitar que o trabalhador permaneça em um verdadeiro "limbo jurídico previdenciário", em que se veja à própria sorte e sem meios de sobrevivência, desprovido tanto do auxílio doença quanto do salário, em razão de divergência técnica a que sequer deu ensejo. Precedentes da SBDI-2 e de turmas do TST. Ocorre que a 3ª Turma já decidiu, de forma unânime, que o direito do trabalhador não prescinde de que este demonstre a recusa da empresa em tê-lo de volta em seus quadros ou readaptá-lo em atividade compatível com a sua condição de saúde. Na hipótese concreta, o Tribunal Regional asseverou que não existe prova acerca da alegada negativa da reclamada em receber o reclamante após o seu afastamento, tampouco demonstração do suposto diagnóstico de inaptidão por médico da ré e do requerimento do trabalhador para ser readaptado em atividade que não fosse prejudicial à sua saúde. O Colegiado a quo afirmou que o autor não demonstrou ânimo ou intenção de trabalhar, pois compareceu à empresa portando documentos médicos particulares que atestavam a incapacidade para operar máquina de prensa e informando a interposição de recurso administrativo contra a decisão da autarquia previdenciária. Tomando-se em conta o entendimento deste órgão julgador , a realidade descrita no acórdão recorrido e as limitações impostas pelo procedimento sumaríssimo ao exame do recurso de revista à luz das questões infraconstitucionais, não há como se responsabilizar a demandada pelo pagamento dos salários no período controvertido, restando, por ora, preservada a literalidade dos artigos 1º, III e IV, 3º, I, 7º, VI e VII, e 170, caput , da CF, 421 do CCB, 818 da CLT e 373, I, e 400 do CPC e a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido(...). CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista conhecido e provido. (ARR-2344-54.2017.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se verifica o julgamento extra petita quando a decisão regional foi baseada nos limites da lide, considerando as alegações formuladas pelas partes e as provas juntadas aos autos. No caso, a decisão que indeferiu o pagamento de salários ao autor até sua efetiva reintegração acolheu a alegação presente no recurso ordinário de que não houve recusa por parte da ré ao retorno do autor ao trabalho. Agravo conhecido e não provido. SALÁRIOS DO PERÍODO ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. IMPEDIMENTO DE RETORNO NÃO VERIFICADO. A atual e reiterativa jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de considerar ilícita, e ofensiva à dignidade humana, a conduta da empresa de obstar o retorno do empregado ao trabalho e, consequentemente, inviabilizar o recebimento de salários, mesmo perante a alta previdenciária. No entanto, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que "não há prova de que, ante as negativas no órgão Previdenciário, após 12/09/2011, tenho requerido o obreiro seu retorno ao labor, com a recusa da empregadora.". O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1024-12.2013.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). Como se depreende da prova constante nos autos, desde o indeferimento do benefício previdenciário, a reclamante não retornou na empresa reclamada e, mesmo convocada (por duas vezes) a comparecer para realização dos exames para retorno ao trabalho, deixou de ir, por conta própria. Não há, portanto, falar em negativa da reclamada de retorno ao trabalho, tampouco em diagnóstico médico de incapacidade e/ou de necessidade de readaptação em atividade compatível. b) Conclusão: Mantenho a r. decisão de origem que rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reintegração da reclamante ao labor, com o pagamento dos salários e demais parcelas do contrato de trabalho referente ao período de 04/10/2023 até a efetiva reinserção no trabalho. Nego provimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a r. decisão de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALTHEA - CLINICA DE APOIO AO PACIENTE CRONICO LTDA.

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Alexandre Augusto Fontes Santini e outros x Acalanto Clinica Multidisciplinar Ltda. - Me e outros

ID: 327083577

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001369-54.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO FONTES SANTINI AMANDA PETRIN YOSHIMOTO ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS CAMILA FERNANDES GARCIA LOPES PEDRO PAULO DIAS PEREIRA CUNHA

Polo Passivo:

ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME ALTHEA - CLINICA DE APOIO AO PACIENTE CRONICO LTDA. BERARDO SAUDE LTDA CLINICA PREMIUM CARE S.A. CONVIVA SERVICOS DE SAUDE LTDA CPC SAUDE PARTICIPACOES S.A

Acórdão

Advogados:

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME E OUTROS (5) PJe TRT/SP nº 1001369-54.2024.5.02.0013 - 4ª Turma ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDAS: ACALANTO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA., ALTHEA - CLÍNICA DE APOIO AO PACIENTE CRÔNICO LTDA., BERARDO SAÚDE LTDA., CLÍNICA PREMIUM CARE S.A., CONVIVA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e CPC SAÚDE PARTICIPAÇÕES S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO-TRABALHISTA. IMPEDIMENTO DO RETORNO AO TRABALHO NÃO VERIFICADO. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Segundo o artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. Contudo, como se depreende da prova constante nos autos, desde o indeferimento do benefício previdenciário, a reclamante não retornou na empresa reclamada e, mesmo convocada (por duas vezes) a comparecer para realização dos exames para retorno ao trabalho, deixou de ir, por conta própria. Não há, portanto, falar em negativa da reclamada de retorno ao trabalho, tampouco em diagnóstico médico de incapacidade e/ou de necessidade de readaptação em atividade compatível. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 306/316 (Id 867809c), complementada pela r. decisão de embargos de declaração de fls. 330/331 (Id c268bcb), que julgou improcedentes os pedidos formulados por ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS em face de ACALANTO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA., ALTHEA - CLÍNICA DE APOIO AO PACIENTE CRÔNICO LTDA., BERARDO SAÚDE LTDA., CLÍNICA PREMIUM CARE S.A., CONVIVA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e CPC SAÚDE PARTICIPAÇÕES, a reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 333/346 (Id 2fd2556). Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Limbo jurídico previdenciário-trabalhista. Beneficiária da justiça gratuita, custas isentas. Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada às fls. 349/357 (Id 72929a0). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1) Limbo jurídico previdenciário-trabalhista. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. sentença que rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reintegração da reclamante ao labor com manutenção de sua estabilidade acidentária de no mínimo 12 (doze) meses, bem como o pagamento dos salários, reflexos e demais vantagens e reajustes concedidos aos demais colegas de trabalho, desde 04/10/2023 até a efetiva reinserção. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamante: Alega que a obreira foi vítima de acidente de trajeto no dia 18/09/2023 e que o contrato de trabalho está ativo, em plena vigência. Refere que não há prova nos autos de que a primeira reclamada colocou à disposição posto de trabalho condizente com o seu estado de saúde, tampouco de que a autora teria manifestado "animus" de não retornar ao trabalho. Requer o pagamento dos salários e demais parcelas do contrato de trabalho referente ao período chamado pela jurisprudência de limbo previdenciário, que no caso em tela, corresponde ao período de 04/10/2023 até a efetiva reinserção. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: Consta da inicial que a reclamante, no dia 18/09/2023, por volta das 9h45, no trajeto de sua residência para o trabalho, sofreu queda com grave torção no pé esquerdo. Narra que, mesmo com intenso quadro álgico, conseguiu se descolar para o trabalho, onde reportou à sua encarregada o acontecido, lá permanecendo até as 14h30, quando então se dirigiu ao atendimento médico junto à UPA TITO LOPES, com diagnóstico de CID S93.4 - sequelas de entorse e distensão de tornozelo direito -, e, posteriormente, junto à UBS da região de São Miguel Paulista, até então com quadro de luxação na região do pé direito. Acresce que, em decorrência do acidente de trajeto sofrido, desencadeou grave quadro álgico em seu pé direito, com consequente limitação funcional, sendo afastada do labor por atestados médicos entregues à empresa, e que o seu último dia laborado foi 04/10/2023. Refere que, após a referida data, a reclamada encaminhou o afastamento da reclamante junto ao INSS, que, após realização de perícia, indeferiu o benefício requerido, por entender que a reclamante está apta ao trabalho. Informa que ajuizou ação acidentária em face da Autarquia Previdenciária, cujo processo tramita sob nº 1007623-70.2023.8.26.0268. Aduz que desde 04/10/2023 está sem salário e sem benefício, e que a reclamada insiste no seu direcionamento para o INSS, mesmo ciente dos indeferimentos administrativos, obstando o retorno da reclamante ao trabalho em função compatível com a sua atual limitação funcional. A primeira reclamada, em defesa, rechaçou as alegações iniciais, afirmando que emitiu a CAT, face ao acidente ocorrido no trajeto, e que, na data de 04/10/2023, a reclamante se afastou do trabalho devido a sua suposta incapacidade laboral, que nunca foi constatada. Acrescenta que enviou mensagens de WhatsApp convocando a reclamante para que retornasse ao trabalho, com marcação dos exames médicos necessários, aos quais a autora não compareceu por livre vontade. Nega que tenha impedido o retorno ao trabalho, afirmando que o posto de trabalho sempre esteve à disposição da reclamante. Pois bem. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Segundo o artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. A alta médica previdenciária, como ato administrativo, possui presunção de legalidade e veracidade e tem o condão de inverter o ônus da prova quanto ao seu conteúdo. Tal ato possui efeitos imediatos na relação jurídica perante o órgão previdenciário e em relação ao contrato de trabalho, sendo que quanto a este não possui a conduta natureza receptícia e, por consequência, produz seus efeitos de forma imediata. Portanto, com a alta médica o contrato de trabalho volta a produzir todos os seus efeitos legais, e o trabalhador é considerado à disposição do empregador aguardando ordens, com o respectivo cômputo do tempo de trabalho e direito aos salários e demais vantagens próprias do vínculo empregatício, tudo por conta do empregador (art. 4º, da CLT). Ressalte-se que, nos termos do artigo 76-B, do Decreto nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020, "a empresa terá acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas, na forma estabelecida em ato do INSS", o que é reforçado pelo artigo 112, § 4º, da Portaria DIRBEN/INSS 993/2022, com a alteração realizada pela Portaria DIRBEN/INSS 1012/2022. Ao empregador não é dado recusar o retorno do trabalhador às suas atividades, após a alta médica do INSS, sob o fundamento de que o médico do trabalho da empresa considerou-o inapto. Se a empresa não concorda com a alta médica previdenciária do trabalhador deve recorrer da decisão da autarquia previdenciária e, destruir a presunção de capacidade atestada pelo médico oficial e, fazer valer a posição do seu médico. Não pode o empregador ficar na cômoda situação de recusa em dar trabalho e, carrear aos ombros do trabalhador uma situação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, à própria sorte, sem receber salários e tampouco benefício previdenciário. Tal conduta não se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, CF). Neste sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ". De fato, o e. TRT expôs fundamentação explícita, consignando as razões pelas quais entende que a reclamante faz jus aos salários decorrentes do limbo jurídico. A Corte local registrou que " a prova dos autos demonstra que, após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções ". Restou consignado, ainda, que "não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno". Assim, estando o acórdão regional devidamente fundamentado, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECUSA DO EMPREGADOR. LIMBO JURÍDICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que nos casos do denominado "limbo jurídico previdenciário", em que o órgão previdenciário concede alta médica ao trabalhador e o empregador, em decorrência de avaliação médica dissonante, não permite o retorno do empregado ao trabalho, a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do empregador. Cumpre enfatizar que, nos termos do art. 30, § 3º, I, "a", da Lei 11.907/2009, com redação conferida pela Lei nº 13.486/2019, o perito médico federal possui competência exclusiva para emissão de parecer conclusivo sobre a capacidade de retorno ao trabalho do empregado. Assim, pareceres/atestados médicos, ainda que emitidos por profissionais particulares, não têm o condão de respaldar a recusa da empresa em permitir o retorno do empregado ao seu posto de trabalho. Isso porque, embora a empregadora tenha o dever de preservar a integridade física e a saúde do trabalhador, não pode privá-lo de seu direito ao recebimento de salário. Ressalte-se, ainda, que, segundo os termos do art. 476 da CLT, com o término do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar todos os efeitos, permanecendo com o empregado o dever de prestar serviços e, com o empregador, o de pagar salários. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que, " após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções ". Destacou a Corte local, ainda, que " não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno ". Diante de tal quadro, infenso de alteração em sede de recurso de revista, infere-se que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. LIMBO JURÍDICO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO PARA O TRABALHO PELA EMPRESA. IMPEDIMENTO DE RETORNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a conduta da empresa, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, se mostra ilícita, nos termos do artigo 187 do Código Civil. O sofrimento ensejado pela atitude abusiva da empregadora, ao sonegar direitos básicos do trabalhador, independe de comprovação fática do abalo moral (é presumido em razão do próprio fato), configurando-se, in re ipsa, sendo desnecessário qualquer tipo de prova. Assim, demonstrada a existência da conduta patronal abusiva e ilícita no acometimento do dano sofrido pelo reclamante e do nexo de causalidade entre eles, exsurge a responsabilidade civil da reclamada, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal, revelando-se despicienda a configuração do elemento subjetivo da conduta do empregador (dolo ou culpa). Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (TST, Ag-AIRR-43-37.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023). E os demais precedentes: RR-18500-40.2013.5.17.0009, 1ª Turma , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/06/2019; RR-1002150-86.2015.5.02.0241, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; RRAg-AIRR-10424-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/06/2023; RR - 1364-68.2015.5.17.0006 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 03/05/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017; Ag-AIRR-43-37.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001646-35.2017.5.02.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-1513-73.2016.5.17.0121, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/09/2020; AIRR-10992-04.2017.5.15.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/08/2023. Tem-se, portanto, por ilação óbvia, que: ou o empregado encontra-se em gozo de auxílio doença, recebendo apenas o benefício previdenciário; ou está nos primeiros 15 dias da doença ou após a alta médica e nestes casos cabe ao empregador, e tão somente a ele, o pagamento das verbas decorrentes do contrato de emprego. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a reclamante sofreu acidente de trajeto (casa-trabalho), no dia 18/09/2023 (v. CAT - Comunicado de Acidente do Trabalho de fls. 43 - Id 7b2bbba). E que, consoante declaração de fls. 42 (Id 4ce7c1b), o último dia trabalho foi 04/10/2023. Submetida à perícia médica junto ao INSS, conforme se extrai do relatório de fls. 44/50 (Id 64a655c), o auxílio-doença previdenciário foi indeferido, em razão da ausência de incapacidade. A sentença proferida nos autos da ação acidentária movida em face da Autarquia Previdenciária, processo nº 1007623-70.2023.8.26.0268, após regular instrução processual, confirma que a reclamante não é portadora de sequelas e/ou qualquer incapacidade para o trabalho: "O apontado laudo de fls. 69/93, foi desfavorável à pretensão da autora, concluindo o senhor perito, em resumo, que a autora não é portadora de incapacidade para o trabalho e não é portadora de sequelas incapacitantes" (fls. 304/305 - Id 84498f3). E, da leitura atenta da ata de audiência de fls. 279/283 (Id ccf0a03), não se verifica qualquer prova de que a reclamante foi impedida de retornar ao trabalho, quando do indeferimento do benefício previdenciário requerido. Ao contrário, como bem destacado pelo d. Juízo de origem, a reclamante confirmou que não retornou ao trabalho, a fim de recorrer administrativamente das decisões administrativas junto ao INSS, além de não comparecer aos exames médicos de retorno agendados pela empresa: 16) o ortopedista lhe deu atestado de quinze dias no dia 10 de outubro, quando então ocorreu seu afastamento, foi ao INSS, marcaram perícia e negaram seu pedido, a perita disse que poderia voltar a trabalhar, foi informada que poderia recorrer; 17) a depoente avisou na reclamada que iria recorrer e o fez em dezembro, falando que a primeira perícia foi em novembro; 18) o recurso também foi rejeitado; 19) a depoente notificou a empresa do resultado, perguntou como faria para voltar a trabalhar, disseram que precisaria de nova avaliação de ortopedista para passar ao médico do trabalho, então a depoente disse que não teria condições de ir novamente ao ortopedista, marcaram no Tatuapé e a depoente disse que não teria condições de ir ao Tatuapé; 20) atualmente o seu pé incha no calor, faz uso de bengala, faz uso de plataforma, faz tratamento com fisioterapeuta do SUS; 21) que exibido documento de fls. 264 e seguintes afirma que reconhece a conversa exibida na tela e foi falado que precisaria de novo relatório e carta para retornar ao médico do trabalho Não obstante, conforme documentação apresentada com a defesa, cuja veracidade foi reconhecida nos termos da ata de audiência de fls. 279/283 (Id ccf0a03), a reclamada procurou a reclamante, convocando-a, em duas oportunidades, a passar por exame médico de retorno ao trabalho, aos quais a obreira não compareceu por livre vontade. Ou seja, desde o afastamento, patente que a reclamante não tinha a intenção de retornar ao labor, nem mesmo de dar a oportunidade de ser readaptada em outra função. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" - PAGAMENTO DE SALÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO - ÔNUS DA PROVA QUANTO À RECUSA DO EMPREGADO EM RETORNAR AO TRABALHO OU ASSUMIR FUNÇÃO CONDIZENTE COM O SEU ESTADO DE SAÚDE. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Considerando a existência de insurgência do recorrente acerca do encargo probatório, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que a existência de laudo médico dissonante daquele emitido pelo INSS para atestar o restabelecimento da capacidade laborativa e conceder a alta previdenciária não exime o empregador das obrigações de viabilizar o retorno do empregado na mesma atividade ou em função condizente com a nova realidade de saúde do obreiro. O que se pretende com esse entendimento é evitar que o trabalhador permaneça em um verdadeiro "limbo jurídico previdenciário", em que se veja à própria sorte e sem meios de sobrevivência, desprovido tanto do auxílio doença quanto do salário, em razão de divergência técnica a que sequer deu ensejo. Precedentes da SBDI-2 e de turmas do TST. Ocorre que a 3ª Turma já decidiu, de forma unânime, que o direito do trabalhador não prescinde de que este demonstre a recusa da empresa em tê-lo de volta em seus quadros ou readaptá-lo em atividade compatível com a sua condição de saúde. Na hipótese concreta, o Tribunal Regional asseverou que não existe prova acerca da alegada negativa da reclamada em receber o reclamante após o seu afastamento, tampouco demonstração do suposto diagnóstico de inaptidão por médico da ré e do requerimento do trabalhador para ser readaptado em atividade que não fosse prejudicial à sua saúde. O Colegiado a quo afirmou que o autor não demonstrou ânimo ou intenção de trabalhar, pois compareceu à empresa portando documentos médicos particulares que atestavam a incapacidade para operar máquina de prensa e informando a interposição de recurso administrativo contra a decisão da autarquia previdenciária. Tomando-se em conta o entendimento deste órgão julgador , a realidade descrita no acórdão recorrido e as limitações impostas pelo procedimento sumaríssimo ao exame do recurso de revista à luz das questões infraconstitucionais, não há como se responsabilizar a demandada pelo pagamento dos salários no período controvertido, restando, por ora, preservada a literalidade dos artigos 1º, III e IV, 3º, I, 7º, VI e VII, e 170, caput , da CF, 421 do CCB, 818 da CLT e 373, I, e 400 do CPC e a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido(...). CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista conhecido e provido. (ARR-2344-54.2017.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se verifica o julgamento extra petita quando a decisão regional foi baseada nos limites da lide, considerando as alegações formuladas pelas partes e as provas juntadas aos autos. No caso, a decisão que indeferiu o pagamento de salários ao autor até sua efetiva reintegração acolheu a alegação presente no recurso ordinário de que não houve recusa por parte da ré ao retorno do autor ao trabalho. Agravo conhecido e não provido. SALÁRIOS DO PERÍODO ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. IMPEDIMENTO DE RETORNO NÃO VERIFICADO. A atual e reiterativa jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de considerar ilícita, e ofensiva à dignidade humana, a conduta da empresa de obstar o retorno do empregado ao trabalho e, consequentemente, inviabilizar o recebimento de salários, mesmo perante a alta previdenciária. No entanto, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que "não há prova de que, ante as negativas no órgão Previdenciário, após 12/09/2011, tenho requerido o obreiro seu retorno ao labor, com a recusa da empregadora.". O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1024-12.2013.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). Como se depreende da prova constante nos autos, desde o indeferimento do benefício previdenciário, a reclamante não retornou na empresa reclamada e, mesmo convocada (por duas vezes) a comparecer para realização dos exames para retorno ao trabalho, deixou de ir, por conta própria. Não há, portanto, falar em negativa da reclamada de retorno ao trabalho, tampouco em diagnóstico médico de incapacidade e/ou de necessidade de readaptação em atividade compatível. b) Conclusão: Mantenho a r. decisão de origem que rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reintegração da reclamante ao labor, com o pagamento dos salários e demais parcelas do contrato de trabalho referente ao período de 04/10/2023 até a efetiva reinserção no trabalho. Nego provimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a r. decisão de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BERARDO SAUDE LTDA

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Alexandre Augusto Fontes Santini e outros x Acalanto Clinica Multidisciplinar Ltda. - Me e outros

ID: 327083609

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001369-54.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO FONTES SANTINI AMANDA PETRIN YOSHIMOTO ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS CAMILA FERNANDES GARCIA LOPES PEDRO PAULO DIAS PEREIRA CUNHA

Polo Passivo:

ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME ALTHEA - CLINICA DE APOIO AO PACIENTE CRONICO LTDA. BERARDO SAUDE LTDA CLINICA PREMIUM CARE S.A. CONVIVA SERVICOS DE SAUDE LTDA CPC SAUDE PARTICIPACOES S.A

Acórdão

Advogados:

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME E OUTROS (5) PJe TRT/SP nº 1001369-54.2024.5.02.0013 - 4ª Turma ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDAS: ACALANTO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA., ALTHEA - CLÍNICA DE APOIO AO PACIENTE CRÔNICO LTDA., BERARDO SAÚDE LTDA., CLÍNICA PREMIUM CARE S.A., CONVIVA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e CPC SAÚDE PARTICIPAÇÕES S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO-TRABALHISTA. IMPEDIMENTO DO RETORNO AO TRABALHO NÃO VERIFICADO. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Segundo o artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. Contudo, como se depreende da prova constante nos autos, desde o indeferimento do benefício previdenciário, a reclamante não retornou na empresa reclamada e, mesmo convocada (por duas vezes) a comparecer para realização dos exames para retorno ao trabalho, deixou de ir, por conta própria. Não há, portanto, falar em negativa da reclamada de retorno ao trabalho, tampouco em diagnóstico médico de incapacidade e/ou de necessidade de readaptação em atividade compatível. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 306/316 (Id 867809c), complementada pela r. decisão de embargos de declaração de fls. 330/331 (Id c268bcb), que julgou improcedentes os pedidos formulados por ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS em face de ACALANTO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA., ALTHEA - CLÍNICA DE APOIO AO PACIENTE CRÔNICO LTDA., BERARDO SAÚDE LTDA., CLÍNICA PREMIUM CARE S.A., CONVIVA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e CPC SAÚDE PARTICIPAÇÕES, a reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 333/346 (Id 2fd2556). Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Limbo jurídico previdenciário-trabalhista. Beneficiária da justiça gratuita, custas isentas. Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada às fls. 349/357 (Id 72929a0). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1) Limbo jurídico previdenciário-trabalhista. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. sentença que rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reintegração da reclamante ao labor com manutenção de sua estabilidade acidentária de no mínimo 12 (doze) meses, bem como o pagamento dos salários, reflexos e demais vantagens e reajustes concedidos aos demais colegas de trabalho, desde 04/10/2023 até a efetiva reinserção. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamante: Alega que a obreira foi vítima de acidente de trajeto no dia 18/09/2023 e que o contrato de trabalho está ativo, em plena vigência. Refere que não há prova nos autos de que a primeira reclamada colocou à disposição posto de trabalho condizente com o seu estado de saúde, tampouco de que a autora teria manifestado "animus" de não retornar ao trabalho. Requer o pagamento dos salários e demais parcelas do contrato de trabalho referente ao período chamado pela jurisprudência de limbo previdenciário, que no caso em tela, corresponde ao período de 04/10/2023 até a efetiva reinserção. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: Consta da inicial que a reclamante, no dia 18/09/2023, por volta das 9h45, no trajeto de sua residência para o trabalho, sofreu queda com grave torção no pé esquerdo. Narra que, mesmo com intenso quadro álgico, conseguiu se descolar para o trabalho, onde reportou à sua encarregada o acontecido, lá permanecendo até as 14h30, quando então se dirigiu ao atendimento médico junto à UPA TITO LOPES, com diagnóstico de CID S93.4 - sequelas de entorse e distensão de tornozelo direito -, e, posteriormente, junto à UBS da região de São Miguel Paulista, até então com quadro de luxação na região do pé direito. Acresce que, em decorrência do acidente de trajeto sofrido, desencadeou grave quadro álgico em seu pé direito, com consequente limitação funcional, sendo afastada do labor por atestados médicos entregues à empresa, e que o seu último dia laborado foi 04/10/2023. Refere que, após a referida data, a reclamada encaminhou o afastamento da reclamante junto ao INSS, que, após realização de perícia, indeferiu o benefício requerido, por entender que a reclamante está apta ao trabalho. Informa que ajuizou ação acidentária em face da Autarquia Previdenciária, cujo processo tramita sob nº 1007623-70.2023.8.26.0268. Aduz que desde 04/10/2023 está sem salário e sem benefício, e que a reclamada insiste no seu direcionamento para o INSS, mesmo ciente dos indeferimentos administrativos, obstando o retorno da reclamante ao trabalho em função compatível com a sua atual limitação funcional. A primeira reclamada, em defesa, rechaçou as alegações iniciais, afirmando que emitiu a CAT, face ao acidente ocorrido no trajeto, e que, na data de 04/10/2023, a reclamante se afastou do trabalho devido a sua suposta incapacidade laboral, que nunca foi constatada. Acrescenta que enviou mensagens de WhatsApp convocando a reclamante para que retornasse ao trabalho, com marcação dos exames médicos necessários, aos quais a autora não compareceu por livre vontade. Nega que tenha impedido o retorno ao trabalho, afirmando que o posto de trabalho sempre esteve à disposição da reclamante. Pois bem. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Segundo o artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. A alta médica previdenciária, como ato administrativo, possui presunção de legalidade e veracidade e tem o condão de inverter o ônus da prova quanto ao seu conteúdo. Tal ato possui efeitos imediatos na relação jurídica perante o órgão previdenciário e em relação ao contrato de trabalho, sendo que quanto a este não possui a conduta natureza receptícia e, por consequência, produz seus efeitos de forma imediata. Portanto, com a alta médica o contrato de trabalho volta a produzir todos os seus efeitos legais, e o trabalhador é considerado à disposição do empregador aguardando ordens, com o respectivo cômputo do tempo de trabalho e direito aos salários e demais vantagens próprias do vínculo empregatício, tudo por conta do empregador (art. 4º, da CLT). Ressalte-se que, nos termos do artigo 76-B, do Decreto nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020, "a empresa terá acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas, na forma estabelecida em ato do INSS", o que é reforçado pelo artigo 112, § 4º, da Portaria DIRBEN/INSS 993/2022, com a alteração realizada pela Portaria DIRBEN/INSS 1012/2022. Ao empregador não é dado recusar o retorno do trabalhador às suas atividades, após a alta médica do INSS, sob o fundamento de que o médico do trabalho da empresa considerou-o inapto. Se a empresa não concorda com a alta médica previdenciária do trabalhador deve recorrer da decisão da autarquia previdenciária e, destruir a presunção de capacidade atestada pelo médico oficial e, fazer valer a posição do seu médico. Não pode o empregador ficar na cômoda situação de recusa em dar trabalho e, carrear aos ombros do trabalhador uma situação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, à própria sorte, sem receber salários e tampouco benefício previdenciário. Tal conduta não se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, CF). Neste sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ". De fato, o e. TRT expôs fundamentação explícita, consignando as razões pelas quais entende que a reclamante faz jus aos salários decorrentes do limbo jurídico. A Corte local registrou que " a prova dos autos demonstra que, após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções ". Restou consignado, ainda, que "não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno". Assim, estando o acórdão regional devidamente fundamentado, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECUSA DO EMPREGADOR. LIMBO JURÍDICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que nos casos do denominado "limbo jurídico previdenciário", em que o órgão previdenciário concede alta médica ao trabalhador e o empregador, em decorrência de avaliação médica dissonante, não permite o retorno do empregado ao trabalho, a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do empregador. Cumpre enfatizar que, nos termos do art. 30, § 3º, I, "a", da Lei 11.907/2009, com redação conferida pela Lei nº 13.486/2019, o perito médico federal possui competência exclusiva para emissão de parecer conclusivo sobre a capacidade de retorno ao trabalho do empregado. Assim, pareceres/atestados médicos, ainda que emitidos por profissionais particulares, não têm o condão de respaldar a recusa da empresa em permitir o retorno do empregado ao seu posto de trabalho. Isso porque, embora a empregadora tenha o dever de preservar a integridade física e a saúde do trabalhador, não pode privá-lo de seu direito ao recebimento de salário. Ressalte-se, ainda, que, segundo os termos do art. 476 da CLT, com o término do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar todos os efeitos, permanecendo com o empregado o dever de prestar serviços e, com o empregador, o de pagar salários. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que, " após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções ". Destacou a Corte local, ainda, que " não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno ". Diante de tal quadro, infenso de alteração em sede de recurso de revista, infere-se que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. LIMBO JURÍDICO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO PARA O TRABALHO PELA EMPRESA. IMPEDIMENTO DE RETORNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a conduta da empresa, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, se mostra ilícita, nos termos do artigo 187 do Código Civil. O sofrimento ensejado pela atitude abusiva da empregadora, ao sonegar direitos básicos do trabalhador, independe de comprovação fática do abalo moral (é presumido em razão do próprio fato), configurando-se, in re ipsa, sendo desnecessário qualquer tipo de prova. Assim, demonstrada a existência da conduta patronal abusiva e ilícita no acometimento do dano sofrido pelo reclamante e do nexo de causalidade entre eles, exsurge a responsabilidade civil da reclamada, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal, revelando-se despicienda a configuração do elemento subjetivo da conduta do empregador (dolo ou culpa). Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (TST, Ag-AIRR-43-37.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023). E os demais precedentes: RR-18500-40.2013.5.17.0009, 1ª Turma , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/06/2019; RR-1002150-86.2015.5.02.0241, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; RRAg-AIRR-10424-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/06/2023; RR - 1364-68.2015.5.17.0006 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 03/05/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017; Ag-AIRR-43-37.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001646-35.2017.5.02.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-1513-73.2016.5.17.0121, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/09/2020; AIRR-10992-04.2017.5.15.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/08/2023. Tem-se, portanto, por ilação óbvia, que: ou o empregado encontra-se em gozo de auxílio doença, recebendo apenas o benefício previdenciário; ou está nos primeiros 15 dias da doença ou após a alta médica e nestes casos cabe ao empregador, e tão somente a ele, o pagamento das verbas decorrentes do contrato de emprego. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a reclamante sofreu acidente de trajeto (casa-trabalho), no dia 18/09/2023 (v. CAT - Comunicado de Acidente do Trabalho de fls. 43 - Id 7b2bbba). E que, consoante declaração de fls. 42 (Id 4ce7c1b), o último dia trabalho foi 04/10/2023. Submetida à perícia médica junto ao INSS, conforme se extrai do relatório de fls. 44/50 (Id 64a655c), o auxílio-doença previdenciário foi indeferido, em razão da ausência de incapacidade. A sentença proferida nos autos da ação acidentária movida em face da Autarquia Previdenciária, processo nº 1007623-70.2023.8.26.0268, após regular instrução processual, confirma que a reclamante não é portadora de sequelas e/ou qualquer incapacidade para o trabalho: "O apontado laudo de fls. 69/93, foi desfavorável à pretensão da autora, concluindo o senhor perito, em resumo, que a autora não é portadora de incapacidade para o trabalho e não é portadora de sequelas incapacitantes" (fls. 304/305 - Id 84498f3). E, da leitura atenta da ata de audiência de fls. 279/283 (Id ccf0a03), não se verifica qualquer prova de que a reclamante foi impedida de retornar ao trabalho, quando do indeferimento do benefício previdenciário requerido. Ao contrário, como bem destacado pelo d. Juízo de origem, a reclamante confirmou que não retornou ao trabalho, a fim de recorrer administrativamente das decisões administrativas junto ao INSS, além de não comparecer aos exames médicos de retorno agendados pela empresa: 16) o ortopedista lhe deu atestado de quinze dias no dia 10 de outubro, quando então ocorreu seu afastamento, foi ao INSS, marcaram perícia e negaram seu pedido, a perita disse que poderia voltar a trabalhar, foi informada que poderia recorrer; 17) a depoente avisou na reclamada que iria recorrer e o fez em dezembro, falando que a primeira perícia foi em novembro; 18) o recurso também foi rejeitado; 19) a depoente notificou a empresa do resultado, perguntou como faria para voltar a trabalhar, disseram que precisaria de nova avaliação de ortopedista para passar ao médico do trabalho, então a depoente disse que não teria condições de ir novamente ao ortopedista, marcaram no Tatuapé e a depoente disse que não teria condições de ir ao Tatuapé; 20) atualmente o seu pé incha no calor, faz uso de bengala, faz uso de plataforma, faz tratamento com fisioterapeuta do SUS; 21) que exibido documento de fls. 264 e seguintes afirma que reconhece a conversa exibida na tela e foi falado que precisaria de novo relatório e carta para retornar ao médico do trabalho Não obstante, conforme documentação apresentada com a defesa, cuja veracidade foi reconhecida nos termos da ata de audiência de fls. 279/283 (Id ccf0a03), a reclamada procurou a reclamante, convocando-a, em duas oportunidades, a passar por exame médico de retorno ao trabalho, aos quais a obreira não compareceu por livre vontade. Ou seja, desde o afastamento, patente que a reclamante não tinha a intenção de retornar ao labor, nem mesmo de dar a oportunidade de ser readaptada em outra função. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" - PAGAMENTO DE SALÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO - ÔNUS DA PROVA QUANTO À RECUSA DO EMPREGADO EM RETORNAR AO TRABALHO OU ASSUMIR FUNÇÃO CONDIZENTE COM O SEU ESTADO DE SAÚDE. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Considerando a existência de insurgência do recorrente acerca do encargo probatório, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que a existência de laudo médico dissonante daquele emitido pelo INSS para atestar o restabelecimento da capacidade laborativa e conceder a alta previdenciária não exime o empregador das obrigações de viabilizar o retorno do empregado na mesma atividade ou em função condizente com a nova realidade de saúde do obreiro. O que se pretende com esse entendimento é evitar que o trabalhador permaneça em um verdadeiro "limbo jurídico previdenciário", em que se veja à própria sorte e sem meios de sobrevivência, desprovido tanto do auxílio doença quanto do salário, em razão de divergência técnica a que sequer deu ensejo. Precedentes da SBDI-2 e de turmas do TST. Ocorre que a 3ª Turma já decidiu, de forma unânime, que o direito do trabalhador não prescinde de que este demonstre a recusa da empresa em tê-lo de volta em seus quadros ou readaptá-lo em atividade compatível com a sua condição de saúde. Na hipótese concreta, o Tribunal Regional asseverou que não existe prova acerca da alegada negativa da reclamada em receber o reclamante após o seu afastamento, tampouco demonstração do suposto diagnóstico de inaptidão por médico da ré e do requerimento do trabalhador para ser readaptado em atividade que não fosse prejudicial à sua saúde. O Colegiado a quo afirmou que o autor não demonstrou ânimo ou intenção de trabalhar, pois compareceu à empresa portando documentos médicos particulares que atestavam a incapacidade para operar máquina de prensa e informando a interposição de recurso administrativo contra a decisão da autarquia previdenciária. Tomando-se em conta o entendimento deste órgão julgador , a realidade descrita no acórdão recorrido e as limitações impostas pelo procedimento sumaríssimo ao exame do recurso de revista à luz das questões infraconstitucionais, não há como se responsabilizar a demandada pelo pagamento dos salários no período controvertido, restando, por ora, preservada a literalidade dos artigos 1º, III e IV, 3º, I, 7º, VI e VII, e 170, caput , da CF, 421 do CCB, 818 da CLT e 373, I, e 400 do CPC e a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido(...). CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista conhecido e provido. (ARR-2344-54.2017.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se verifica o julgamento extra petita quando a decisão regional foi baseada nos limites da lide, considerando as alegações formuladas pelas partes e as provas juntadas aos autos. No caso, a decisão que indeferiu o pagamento de salários ao autor até sua efetiva reintegração acolheu a alegação presente no recurso ordinário de que não houve recusa por parte da ré ao retorno do autor ao trabalho. Agravo conhecido e não provido. SALÁRIOS DO PERÍODO ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. IMPEDIMENTO DE RETORNO NÃO VERIFICADO. A atual e reiterativa jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de considerar ilícita, e ofensiva à dignidade humana, a conduta da empresa de obstar o retorno do empregado ao trabalho e, consequentemente, inviabilizar o recebimento de salários, mesmo perante a alta previdenciária. No entanto, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que "não há prova de que, ante as negativas no órgão Previdenciário, após 12/09/2011, tenho requerido o obreiro seu retorno ao labor, com a recusa da empregadora.". O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1024-12.2013.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). Como se depreende da prova constante nos autos, desde o indeferimento do benefício previdenciário, a reclamante não retornou na empresa reclamada e, mesmo convocada (por duas vezes) a comparecer para realização dos exames para retorno ao trabalho, deixou de ir, por conta própria. Não há, portanto, falar em negativa da reclamada de retorno ao trabalho, tampouco em diagnóstico médico de incapacidade e/ou de necessidade de readaptação em atividade compatível. b) Conclusão: Mantenho a r. decisão de origem que rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reintegração da reclamante ao labor, com o pagamento dos salários e demais parcelas do contrato de trabalho referente ao período de 04/10/2023 até a efetiva reinserção no trabalho. Nego provimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a r. decisão de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA PREMIUM CARE S.A.

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Alexandre Augusto Fontes Santini e outros x Acalanto Clinica Multidisciplinar Ltda. - Me e outros

ID: 327083630

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001369-54.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO FONTES SANTINI AMANDA PETRIN YOSHIMOTO ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS CAMILA FERNANDES GARCIA LOPES PEDRO PAULO DIAS PEREIRA CUNHA

Polo Passivo:

ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME ALTHEA - CLINICA DE APOIO AO PACIENTE CRONICO LTDA. BERARDO SAUDE LTDA CLINICA PREMIUM CARE S.A. CONVIVA SERVICOS DE SAUDE LTDA CPC SAUDE PARTICIPACOES S.A

Acórdão

Advogados:

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME E OUTROS (5) PJe TRT/SP nº 1001369-54.2024.5.02.0013 - 4ª Turma ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDAS: ACALANTO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA., ALTHEA - CLÍNICA DE APOIO AO PACIENTE CRÔNICO LTDA., BERARDO SAÚDE LTDA., CLÍNICA PREMIUM CARE S.A., CONVIVA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e CPC SAÚDE PARTICIPAÇÕES S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO-TRABALHISTA. IMPEDIMENTO DO RETORNO AO TRABALHO NÃO VERIFICADO. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Segundo o artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. Contudo, como se depreende da prova constante nos autos, desde o indeferimento do benefício previdenciário, a reclamante não retornou na empresa reclamada e, mesmo convocada (por duas vezes) a comparecer para realização dos exames para retorno ao trabalho, deixou de ir, por conta própria. Não há, portanto, falar em negativa da reclamada de retorno ao trabalho, tampouco em diagnóstico médico de incapacidade e/ou de necessidade de readaptação em atividade compatível. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 306/316 (Id 867809c), complementada pela r. decisão de embargos de declaração de fls. 330/331 (Id c268bcb), que julgou improcedentes os pedidos formulados por ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS em face de ACALANTO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA., ALTHEA - CLÍNICA DE APOIO AO PACIENTE CRÔNICO LTDA., BERARDO SAÚDE LTDA., CLÍNICA PREMIUM CARE S.A., CONVIVA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e CPC SAÚDE PARTICIPAÇÕES, a reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 333/346 (Id 2fd2556). Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Limbo jurídico previdenciário-trabalhista. Beneficiária da justiça gratuita, custas isentas. Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada às fls. 349/357 (Id 72929a0). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1) Limbo jurídico previdenciário-trabalhista. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. sentença que rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reintegração da reclamante ao labor com manutenção de sua estabilidade acidentária de no mínimo 12 (doze) meses, bem como o pagamento dos salários, reflexos e demais vantagens e reajustes concedidos aos demais colegas de trabalho, desde 04/10/2023 até a efetiva reinserção. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamante: Alega que a obreira foi vítima de acidente de trajeto no dia 18/09/2023 e que o contrato de trabalho está ativo, em plena vigência. Refere que não há prova nos autos de que a primeira reclamada colocou à disposição posto de trabalho condizente com o seu estado de saúde, tampouco de que a autora teria manifestado "animus" de não retornar ao trabalho. Requer o pagamento dos salários e demais parcelas do contrato de trabalho referente ao período chamado pela jurisprudência de limbo previdenciário, que no caso em tela, corresponde ao período de 04/10/2023 até a efetiva reinserção. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: Consta da inicial que a reclamante, no dia 18/09/2023, por volta das 9h45, no trajeto de sua residência para o trabalho, sofreu queda com grave torção no pé esquerdo. Narra que, mesmo com intenso quadro álgico, conseguiu se descolar para o trabalho, onde reportou à sua encarregada o acontecido, lá permanecendo até as 14h30, quando então se dirigiu ao atendimento médico junto à UPA TITO LOPES, com diagnóstico de CID S93.4 - sequelas de entorse e distensão de tornozelo direito -, e, posteriormente, junto à UBS da região de São Miguel Paulista, até então com quadro de luxação na região do pé direito. Acresce que, em decorrência do acidente de trajeto sofrido, desencadeou grave quadro álgico em seu pé direito, com consequente limitação funcional, sendo afastada do labor por atestados médicos entregues à empresa, e que o seu último dia laborado foi 04/10/2023. Refere que, após a referida data, a reclamada encaminhou o afastamento da reclamante junto ao INSS, que, após realização de perícia, indeferiu o benefício requerido, por entender que a reclamante está apta ao trabalho. Informa que ajuizou ação acidentária em face da Autarquia Previdenciária, cujo processo tramita sob nº 1007623-70.2023.8.26.0268. Aduz que desde 04/10/2023 está sem salário e sem benefício, e que a reclamada insiste no seu direcionamento para o INSS, mesmo ciente dos indeferimentos administrativos, obstando o retorno da reclamante ao trabalho em função compatível com a sua atual limitação funcional. A primeira reclamada, em defesa, rechaçou as alegações iniciais, afirmando que emitiu a CAT, face ao acidente ocorrido no trajeto, e que, na data de 04/10/2023, a reclamante se afastou do trabalho devido a sua suposta incapacidade laboral, que nunca foi constatada. Acrescenta que enviou mensagens de WhatsApp convocando a reclamante para que retornasse ao trabalho, com marcação dos exames médicos necessários, aos quais a autora não compareceu por livre vontade. Nega que tenha impedido o retorno ao trabalho, afirmando que o posto de trabalho sempre esteve à disposição da reclamante. Pois bem. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Segundo o artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. A alta médica previdenciária, como ato administrativo, possui presunção de legalidade e veracidade e tem o condão de inverter o ônus da prova quanto ao seu conteúdo. Tal ato possui efeitos imediatos na relação jurídica perante o órgão previdenciário e em relação ao contrato de trabalho, sendo que quanto a este não possui a conduta natureza receptícia e, por consequência, produz seus efeitos de forma imediata. Portanto, com a alta médica o contrato de trabalho volta a produzir todos os seus efeitos legais, e o trabalhador é considerado à disposição do empregador aguardando ordens, com o respectivo cômputo do tempo de trabalho e direito aos salários e demais vantagens próprias do vínculo empregatício, tudo por conta do empregador (art. 4º, da CLT). Ressalte-se que, nos termos do artigo 76-B, do Decreto nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020, "a empresa terá acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas, na forma estabelecida em ato do INSS", o que é reforçado pelo artigo 112, § 4º, da Portaria DIRBEN/INSS 993/2022, com a alteração realizada pela Portaria DIRBEN/INSS 1012/2022. Ao empregador não é dado recusar o retorno do trabalhador às suas atividades, após a alta médica do INSS, sob o fundamento de que o médico do trabalho da empresa considerou-o inapto. Se a empresa não concorda com a alta médica previdenciária do trabalhador deve recorrer da decisão da autarquia previdenciária e, destruir a presunção de capacidade atestada pelo médico oficial e, fazer valer a posição do seu médico. Não pode o empregador ficar na cômoda situação de recusa em dar trabalho e, carrear aos ombros do trabalhador uma situação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, à própria sorte, sem receber salários e tampouco benefício previdenciário. Tal conduta não se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, CF). Neste sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ". De fato, o e. TRT expôs fundamentação explícita, consignando as razões pelas quais entende que a reclamante faz jus aos salários decorrentes do limbo jurídico. A Corte local registrou que " a prova dos autos demonstra que, após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções ". Restou consignado, ainda, que "não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno". Assim, estando o acórdão regional devidamente fundamentado, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECUSA DO EMPREGADOR. LIMBO JURÍDICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que nos casos do denominado "limbo jurídico previdenciário", em que o órgão previdenciário concede alta médica ao trabalhador e o empregador, em decorrência de avaliação médica dissonante, não permite o retorno do empregado ao trabalho, a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do empregador. Cumpre enfatizar que, nos termos do art. 30, § 3º, I, "a", da Lei 11.907/2009, com redação conferida pela Lei nº 13.486/2019, o perito médico federal possui competência exclusiva para emissão de parecer conclusivo sobre a capacidade de retorno ao trabalho do empregado. Assim, pareceres/atestados médicos, ainda que emitidos por profissionais particulares, não têm o condão de respaldar a recusa da empresa em permitir o retorno do empregado ao seu posto de trabalho. Isso porque, embora a empregadora tenha o dever de preservar a integridade física e a saúde do trabalhador, não pode privá-lo de seu direito ao recebimento de salário. Ressalte-se, ainda, que, segundo os termos do art. 476 da CLT, com o término do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar todos os efeitos, permanecendo com o empregado o dever de prestar serviços e, com o empregador, o de pagar salários. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que, " após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções ". Destacou a Corte local, ainda, que " não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno ". Diante de tal quadro, infenso de alteração em sede de recurso de revista, infere-se que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. LIMBO JURÍDICO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO PARA O TRABALHO PELA EMPRESA. IMPEDIMENTO DE RETORNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a conduta da empresa, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, se mostra ilícita, nos termos do artigo 187 do Código Civil. O sofrimento ensejado pela atitude abusiva da empregadora, ao sonegar direitos básicos do trabalhador, independe de comprovação fática do abalo moral (é presumido em razão do próprio fato), configurando-se, in re ipsa, sendo desnecessário qualquer tipo de prova. Assim, demonstrada a existência da conduta patronal abusiva e ilícita no acometimento do dano sofrido pelo reclamante e do nexo de causalidade entre eles, exsurge a responsabilidade civil da reclamada, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal, revelando-se despicienda a configuração do elemento subjetivo da conduta do empregador (dolo ou culpa). Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (TST, Ag-AIRR-43-37.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023). E os demais precedentes: RR-18500-40.2013.5.17.0009, 1ª Turma , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/06/2019; RR-1002150-86.2015.5.02.0241, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; RRAg-AIRR-10424-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/06/2023; RR - 1364-68.2015.5.17.0006 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 03/05/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017; Ag-AIRR-43-37.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001646-35.2017.5.02.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-1513-73.2016.5.17.0121, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/09/2020; AIRR-10992-04.2017.5.15.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/08/2023. Tem-se, portanto, por ilação óbvia, que: ou o empregado encontra-se em gozo de auxílio doença, recebendo apenas o benefício previdenciário; ou está nos primeiros 15 dias da doença ou após a alta médica e nestes casos cabe ao empregador, e tão somente a ele, o pagamento das verbas decorrentes do contrato de emprego. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a reclamante sofreu acidente de trajeto (casa-trabalho), no dia 18/09/2023 (v. CAT - Comunicado de Acidente do Trabalho de fls. 43 - Id 7b2bbba). E que, consoante declaração de fls. 42 (Id 4ce7c1b), o último dia trabalho foi 04/10/2023. Submetida à perícia médica junto ao INSS, conforme se extrai do relatório de fls. 44/50 (Id 64a655c), o auxílio-doença previdenciário foi indeferido, em razão da ausência de incapacidade. A sentença proferida nos autos da ação acidentária movida em face da Autarquia Previdenciária, processo nº 1007623-70.2023.8.26.0268, após regular instrução processual, confirma que a reclamante não é portadora de sequelas e/ou qualquer incapacidade para o trabalho: "O apontado laudo de fls. 69/93, foi desfavorável à pretensão da autora, concluindo o senhor perito, em resumo, que a autora não é portadora de incapacidade para o trabalho e não é portadora de sequelas incapacitantes" (fls. 304/305 - Id 84498f3). E, da leitura atenta da ata de audiência de fls. 279/283 (Id ccf0a03), não se verifica qualquer prova de que a reclamante foi impedida de retornar ao trabalho, quando do indeferimento do benefício previdenciário requerido. Ao contrário, como bem destacado pelo d. Juízo de origem, a reclamante confirmou que não retornou ao trabalho, a fim de recorrer administrativamente das decisões administrativas junto ao INSS, além de não comparecer aos exames médicos de retorno agendados pela empresa: 16) o ortopedista lhe deu atestado de quinze dias no dia 10 de outubro, quando então ocorreu seu afastamento, foi ao INSS, marcaram perícia e negaram seu pedido, a perita disse que poderia voltar a trabalhar, foi informada que poderia recorrer; 17) a depoente avisou na reclamada que iria recorrer e o fez em dezembro, falando que a primeira perícia foi em novembro; 18) o recurso também foi rejeitado; 19) a depoente notificou a empresa do resultado, perguntou como faria para voltar a trabalhar, disseram que precisaria de nova avaliação de ortopedista para passar ao médico do trabalho, então a depoente disse que não teria condições de ir novamente ao ortopedista, marcaram no Tatuapé e a depoente disse que não teria condições de ir ao Tatuapé; 20) atualmente o seu pé incha no calor, faz uso de bengala, faz uso de plataforma, faz tratamento com fisioterapeuta do SUS; 21) que exibido documento de fls. 264 e seguintes afirma que reconhece a conversa exibida na tela e foi falado que precisaria de novo relatório e carta para retornar ao médico do trabalho Não obstante, conforme documentação apresentada com a defesa, cuja veracidade foi reconhecida nos termos da ata de audiência de fls. 279/283 (Id ccf0a03), a reclamada procurou a reclamante, convocando-a, em duas oportunidades, a passar por exame médico de retorno ao trabalho, aos quais a obreira não compareceu por livre vontade. Ou seja, desde o afastamento, patente que a reclamante não tinha a intenção de retornar ao labor, nem mesmo de dar a oportunidade de ser readaptada em outra função. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" - PAGAMENTO DE SALÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO - ÔNUS DA PROVA QUANTO À RECUSA DO EMPREGADO EM RETORNAR AO TRABALHO OU ASSUMIR FUNÇÃO CONDIZENTE COM O SEU ESTADO DE SAÚDE. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Considerando a existência de insurgência do recorrente acerca do encargo probatório, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que a existência de laudo médico dissonante daquele emitido pelo INSS para atestar o restabelecimento da capacidade laborativa e conceder a alta previdenciária não exime o empregador das obrigações de viabilizar o retorno do empregado na mesma atividade ou em função condizente com a nova realidade de saúde do obreiro. O que se pretende com esse entendimento é evitar que o trabalhador permaneça em um verdadeiro "limbo jurídico previdenciário", em que se veja à própria sorte e sem meios de sobrevivência, desprovido tanto do auxílio doença quanto do salário, em razão de divergência técnica a que sequer deu ensejo. Precedentes da SBDI-2 e de turmas do TST. Ocorre que a 3ª Turma já decidiu, de forma unânime, que o direito do trabalhador não prescinde de que este demonstre a recusa da empresa em tê-lo de volta em seus quadros ou readaptá-lo em atividade compatível com a sua condição de saúde. Na hipótese concreta, o Tribunal Regional asseverou que não existe prova acerca da alegada negativa da reclamada em receber o reclamante após o seu afastamento, tampouco demonstração do suposto diagnóstico de inaptidão por médico da ré e do requerimento do trabalhador para ser readaptado em atividade que não fosse prejudicial à sua saúde. O Colegiado a quo afirmou que o autor não demonstrou ânimo ou intenção de trabalhar, pois compareceu à empresa portando documentos médicos particulares que atestavam a incapacidade para operar máquina de prensa e informando a interposição de recurso administrativo contra a decisão da autarquia previdenciária. Tomando-se em conta o entendimento deste órgão julgador , a realidade descrita no acórdão recorrido e as limitações impostas pelo procedimento sumaríssimo ao exame do recurso de revista à luz das questões infraconstitucionais, não há como se responsabilizar a demandada pelo pagamento dos salários no período controvertido, restando, por ora, preservada a literalidade dos artigos 1º, III e IV, 3º, I, 7º, VI e VII, e 170, caput , da CF, 421 do CCB, 818 da CLT e 373, I, e 400 do CPC e a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido(...). CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista conhecido e provido. (ARR-2344-54.2017.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se verifica o julgamento extra petita quando a decisão regional foi baseada nos limites da lide, considerando as alegações formuladas pelas partes e as provas juntadas aos autos. No caso, a decisão que indeferiu o pagamento de salários ao autor até sua efetiva reintegração acolheu a alegação presente no recurso ordinário de que não houve recusa por parte da ré ao retorno do autor ao trabalho. Agravo conhecido e não provido. SALÁRIOS DO PERÍODO ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. IMPEDIMENTO DE RETORNO NÃO VERIFICADO. A atual e reiterativa jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de considerar ilícita, e ofensiva à dignidade humana, a conduta da empresa de obstar o retorno do empregado ao trabalho e, consequentemente, inviabilizar o recebimento de salários, mesmo perante a alta previdenciária. No entanto, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que "não há prova de que, ante as negativas no órgão Previdenciário, após 12/09/2011, tenho requerido o obreiro seu retorno ao labor, com a recusa da empregadora.". O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1024-12.2013.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). Como se depreende da prova constante nos autos, desde o indeferimento do benefício previdenciário, a reclamante não retornou na empresa reclamada e, mesmo convocada (por duas vezes) a comparecer para realização dos exames para retorno ao trabalho, deixou de ir, por conta própria. Não há, portanto, falar em negativa da reclamada de retorno ao trabalho, tampouco em diagnóstico médico de incapacidade e/ou de necessidade de readaptação em atividade compatível. b) Conclusão: Mantenho a r. decisão de origem que rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reintegração da reclamante ao labor, com o pagamento dos salários e demais parcelas do contrato de trabalho referente ao período de 04/10/2023 até a efetiva reinserção no trabalho. Nego provimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a r. decisão de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONVIVA SERVICOS DE SAUDE LTDA

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Alexandre Augusto Fontes Santini e outros x Acalanto Clinica Multidisciplinar Ltda. - Me e outros

ID: 327083657

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001369-54.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO FONTES SANTINI AMANDA PETRIN YOSHIMOTO ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS CAMILA FERNANDES GARCIA LOPES PEDRO PAULO DIAS PEREIRA CUNHA

Polo Passivo:

ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME ALTHEA - CLINICA DE APOIO AO PACIENTE CRONICO LTDA. BERARDO SAUDE LTDA CLINICA PREMIUM CARE S.A. CONVIVA SERVICOS DE SAUDE LTDA CPC SAUDE PARTICIPACOES S.A

Acórdão

Advogados:

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME E OUTROS (5) PJe TRT/SP nº 1001369-54.2024.5.02.0013 - 4ª Turma ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDAS: ACALANTO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA., ALTHEA - CLÍNICA DE APOIO AO PACIENTE CRÔNICO LTDA., BERARDO SAÚDE LTDA., CLÍNICA PREMIUM CARE S.A., CONVIVA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e CPC SAÚDE PARTICIPAÇÕES S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO-TRABALHISTA. IMPEDIMENTO DO RETORNO AO TRABALHO NÃO VERIFICADO. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Segundo o artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. Contudo, como se depreende da prova constante nos autos, desde o indeferimento do benefício previdenciário, a reclamante não retornou na empresa reclamada e, mesmo convocada (por duas vezes) a comparecer para realização dos exames para retorno ao trabalho, deixou de ir, por conta própria. Não há, portanto, falar em negativa da reclamada de retorno ao trabalho, tampouco em diagnóstico médico de incapacidade e/ou de necessidade de readaptação em atividade compatível. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 306/316 (Id 867809c), complementada pela r. decisão de embargos de declaração de fls. 330/331 (Id c268bcb), que julgou improcedentes os pedidos formulados por ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS em face de ACALANTO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA., ALTHEA - CLÍNICA DE APOIO AO PACIENTE CRÔNICO LTDA., BERARDO SAÚDE LTDA., CLÍNICA PREMIUM CARE S.A., CONVIVA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e CPC SAÚDE PARTICIPAÇÕES, a reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 333/346 (Id 2fd2556). Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Limbo jurídico previdenciário-trabalhista. Beneficiária da justiça gratuita, custas isentas. Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada às fls. 349/357 (Id 72929a0). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1) Limbo jurídico previdenciário-trabalhista. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. sentença que rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reintegração da reclamante ao labor com manutenção de sua estabilidade acidentária de no mínimo 12 (doze) meses, bem como o pagamento dos salários, reflexos e demais vantagens e reajustes concedidos aos demais colegas de trabalho, desde 04/10/2023 até a efetiva reinserção. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamante: Alega que a obreira foi vítima de acidente de trajeto no dia 18/09/2023 e que o contrato de trabalho está ativo, em plena vigência. Refere que não há prova nos autos de que a primeira reclamada colocou à disposição posto de trabalho condizente com o seu estado de saúde, tampouco de que a autora teria manifestado "animus" de não retornar ao trabalho. Requer o pagamento dos salários e demais parcelas do contrato de trabalho referente ao período chamado pela jurisprudência de limbo previdenciário, que no caso em tela, corresponde ao período de 04/10/2023 até a efetiva reinserção. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: Consta da inicial que a reclamante, no dia 18/09/2023, por volta das 9h45, no trajeto de sua residência para o trabalho, sofreu queda com grave torção no pé esquerdo. Narra que, mesmo com intenso quadro álgico, conseguiu se descolar para o trabalho, onde reportou à sua encarregada o acontecido, lá permanecendo até as 14h30, quando então se dirigiu ao atendimento médico junto à UPA TITO LOPES, com diagnóstico de CID S93.4 - sequelas de entorse e distensão de tornozelo direito -, e, posteriormente, junto à UBS da região de São Miguel Paulista, até então com quadro de luxação na região do pé direito. Acresce que, em decorrência do acidente de trajeto sofrido, desencadeou grave quadro álgico em seu pé direito, com consequente limitação funcional, sendo afastada do labor por atestados médicos entregues à empresa, e que o seu último dia laborado foi 04/10/2023. Refere que, após a referida data, a reclamada encaminhou o afastamento da reclamante junto ao INSS, que, após realização de perícia, indeferiu o benefício requerido, por entender que a reclamante está apta ao trabalho. Informa que ajuizou ação acidentária em face da Autarquia Previdenciária, cujo processo tramita sob nº 1007623-70.2023.8.26.0268. Aduz que desde 04/10/2023 está sem salário e sem benefício, e que a reclamada insiste no seu direcionamento para o INSS, mesmo ciente dos indeferimentos administrativos, obstando o retorno da reclamante ao trabalho em função compatível com a sua atual limitação funcional. A primeira reclamada, em defesa, rechaçou as alegações iniciais, afirmando que emitiu a CAT, face ao acidente ocorrido no trajeto, e que, na data de 04/10/2023, a reclamante se afastou do trabalho devido a sua suposta incapacidade laboral, que nunca foi constatada. Acrescenta que enviou mensagens de WhatsApp convocando a reclamante para que retornasse ao trabalho, com marcação dos exames médicos necessários, aos quais a autora não compareceu por livre vontade. Nega que tenha impedido o retorno ao trabalho, afirmando que o posto de trabalho sempre esteve à disposição da reclamante. Pois bem. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Segundo o artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. A alta médica previdenciária, como ato administrativo, possui presunção de legalidade e veracidade e tem o condão de inverter o ônus da prova quanto ao seu conteúdo. Tal ato possui efeitos imediatos na relação jurídica perante o órgão previdenciário e em relação ao contrato de trabalho, sendo que quanto a este não possui a conduta natureza receptícia e, por consequência, produz seus efeitos de forma imediata. Portanto, com a alta médica o contrato de trabalho volta a produzir todos os seus efeitos legais, e o trabalhador é considerado à disposição do empregador aguardando ordens, com o respectivo cômputo do tempo de trabalho e direito aos salários e demais vantagens próprias do vínculo empregatício, tudo por conta do empregador (art. 4º, da CLT). Ressalte-se que, nos termos do artigo 76-B, do Decreto nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020, "a empresa terá acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas, na forma estabelecida em ato do INSS", o que é reforçado pelo artigo 112, § 4º, da Portaria DIRBEN/INSS 993/2022, com a alteração realizada pela Portaria DIRBEN/INSS 1012/2022. Ao empregador não é dado recusar o retorno do trabalhador às suas atividades, após a alta médica do INSS, sob o fundamento de que o médico do trabalho da empresa considerou-o inapto. Se a empresa não concorda com a alta médica previdenciária do trabalhador deve recorrer da decisão da autarquia previdenciária e, destruir a presunção de capacidade atestada pelo médico oficial e, fazer valer a posição do seu médico. Não pode o empregador ficar na cômoda situação de recusa em dar trabalho e, carrear aos ombros do trabalhador uma situação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, à própria sorte, sem receber salários e tampouco benefício previdenciário. Tal conduta não se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, CF). Neste sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ". De fato, o e. TRT expôs fundamentação explícita, consignando as razões pelas quais entende que a reclamante faz jus aos salários decorrentes do limbo jurídico. A Corte local registrou que " a prova dos autos demonstra que, após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções ". Restou consignado, ainda, que "não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno". Assim, estando o acórdão regional devidamente fundamentado, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECUSA DO EMPREGADOR. LIMBO JURÍDICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que nos casos do denominado "limbo jurídico previdenciário", em que o órgão previdenciário concede alta médica ao trabalhador e o empregador, em decorrência de avaliação médica dissonante, não permite o retorno do empregado ao trabalho, a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do empregador. Cumpre enfatizar que, nos termos do art. 30, § 3º, I, "a", da Lei 11.907/2009, com redação conferida pela Lei nº 13.486/2019, o perito médico federal possui competência exclusiva para emissão de parecer conclusivo sobre a capacidade de retorno ao trabalho do empregado. Assim, pareceres/atestados médicos, ainda que emitidos por profissionais particulares, não têm o condão de respaldar a recusa da empresa em permitir o retorno do empregado ao seu posto de trabalho. Isso porque, embora a empregadora tenha o dever de preservar a integridade física e a saúde do trabalhador, não pode privá-lo de seu direito ao recebimento de salário. Ressalte-se, ainda, que, segundo os termos do art. 476 da CLT, com o término do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar todos os efeitos, permanecendo com o empregado o dever de prestar serviços e, com o empregador, o de pagar salários. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que, " após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções ". Destacou a Corte local, ainda, que " não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno ". Diante de tal quadro, infenso de alteração em sede de recurso de revista, infere-se que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. LIMBO JURÍDICO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO PARA O TRABALHO PELA EMPRESA. IMPEDIMENTO DE RETORNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a conduta da empresa, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, se mostra ilícita, nos termos do artigo 187 do Código Civil. O sofrimento ensejado pela atitude abusiva da empregadora, ao sonegar direitos básicos do trabalhador, independe de comprovação fática do abalo moral (é presumido em razão do próprio fato), configurando-se, in re ipsa, sendo desnecessário qualquer tipo de prova. Assim, demonstrada a existência da conduta patronal abusiva e ilícita no acometimento do dano sofrido pelo reclamante e do nexo de causalidade entre eles, exsurge a responsabilidade civil da reclamada, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal, revelando-se despicienda a configuração do elemento subjetivo da conduta do empregador (dolo ou culpa). Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (TST, Ag-AIRR-43-37.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023). E os demais precedentes: RR-18500-40.2013.5.17.0009, 1ª Turma , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/06/2019; RR-1002150-86.2015.5.02.0241, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; RRAg-AIRR-10424-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/06/2023; RR - 1364-68.2015.5.17.0006 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 03/05/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017; Ag-AIRR-43-37.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001646-35.2017.5.02.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-1513-73.2016.5.17.0121, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/09/2020; AIRR-10992-04.2017.5.15.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/08/2023. Tem-se, portanto, por ilação óbvia, que: ou o empregado encontra-se em gozo de auxílio doença, recebendo apenas o benefício previdenciário; ou está nos primeiros 15 dias da doença ou após a alta médica e nestes casos cabe ao empregador, e tão somente a ele, o pagamento das verbas decorrentes do contrato de emprego. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a reclamante sofreu acidente de trajeto (casa-trabalho), no dia 18/09/2023 (v. CAT - Comunicado de Acidente do Trabalho de fls. 43 - Id 7b2bbba). E que, consoante declaração de fls. 42 (Id 4ce7c1b), o último dia trabalho foi 04/10/2023. Submetida à perícia médica junto ao INSS, conforme se extrai do relatório de fls. 44/50 (Id 64a655c), o auxílio-doença previdenciário foi indeferido, em razão da ausência de incapacidade. A sentença proferida nos autos da ação acidentária movida em face da Autarquia Previdenciária, processo nº 1007623-70.2023.8.26.0268, após regular instrução processual, confirma que a reclamante não é portadora de sequelas e/ou qualquer incapacidade para o trabalho: "O apontado laudo de fls. 69/93, foi desfavorável à pretensão da autora, concluindo o senhor perito, em resumo, que a autora não é portadora de incapacidade para o trabalho e não é portadora de sequelas incapacitantes" (fls. 304/305 - Id 84498f3). E, da leitura atenta da ata de audiência de fls. 279/283 (Id ccf0a03), não se verifica qualquer prova de que a reclamante foi impedida de retornar ao trabalho, quando do indeferimento do benefício previdenciário requerido. Ao contrário, como bem destacado pelo d. Juízo de origem, a reclamante confirmou que não retornou ao trabalho, a fim de recorrer administrativamente das decisões administrativas junto ao INSS, além de não comparecer aos exames médicos de retorno agendados pela empresa: 16) o ortopedista lhe deu atestado de quinze dias no dia 10 de outubro, quando então ocorreu seu afastamento, foi ao INSS, marcaram perícia e negaram seu pedido, a perita disse que poderia voltar a trabalhar, foi informada que poderia recorrer; 17) a depoente avisou na reclamada que iria recorrer e o fez em dezembro, falando que a primeira perícia foi em novembro; 18) o recurso também foi rejeitado; 19) a depoente notificou a empresa do resultado, perguntou como faria para voltar a trabalhar, disseram que precisaria de nova avaliação de ortopedista para passar ao médico do trabalho, então a depoente disse que não teria condições de ir novamente ao ortopedista, marcaram no Tatuapé e a depoente disse que não teria condições de ir ao Tatuapé; 20) atualmente o seu pé incha no calor, faz uso de bengala, faz uso de plataforma, faz tratamento com fisioterapeuta do SUS; 21) que exibido documento de fls. 264 e seguintes afirma que reconhece a conversa exibida na tela e foi falado que precisaria de novo relatório e carta para retornar ao médico do trabalho Não obstante, conforme documentação apresentada com a defesa, cuja veracidade foi reconhecida nos termos da ata de audiência de fls. 279/283 (Id ccf0a03), a reclamada procurou a reclamante, convocando-a, em duas oportunidades, a passar por exame médico de retorno ao trabalho, aos quais a obreira não compareceu por livre vontade. Ou seja, desde o afastamento, patente que a reclamante não tinha a intenção de retornar ao labor, nem mesmo de dar a oportunidade de ser readaptada em outra função. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" - PAGAMENTO DE SALÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO - ÔNUS DA PROVA QUANTO À RECUSA DO EMPREGADO EM RETORNAR AO TRABALHO OU ASSUMIR FUNÇÃO CONDIZENTE COM O SEU ESTADO DE SAÚDE. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Considerando a existência de insurgência do recorrente acerca do encargo probatório, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que a existência de laudo médico dissonante daquele emitido pelo INSS para atestar o restabelecimento da capacidade laborativa e conceder a alta previdenciária não exime o empregador das obrigações de viabilizar o retorno do empregado na mesma atividade ou em função condizente com a nova realidade de saúde do obreiro. O que se pretende com esse entendimento é evitar que o trabalhador permaneça em um verdadeiro "limbo jurídico previdenciário", em que se veja à própria sorte e sem meios de sobrevivência, desprovido tanto do auxílio doença quanto do salário, em razão de divergência técnica a que sequer deu ensejo. Precedentes da SBDI-2 e de turmas do TST. Ocorre que a 3ª Turma já decidiu, de forma unânime, que o direito do trabalhador não prescinde de que este demonstre a recusa da empresa em tê-lo de volta em seus quadros ou readaptá-lo em atividade compatível com a sua condição de saúde. Na hipótese concreta, o Tribunal Regional asseverou que não existe prova acerca da alegada negativa da reclamada em receber o reclamante após o seu afastamento, tampouco demonstração do suposto diagnóstico de inaptidão por médico da ré e do requerimento do trabalhador para ser readaptado em atividade que não fosse prejudicial à sua saúde. O Colegiado a quo afirmou que o autor não demonstrou ânimo ou intenção de trabalhar, pois compareceu à empresa portando documentos médicos particulares que atestavam a incapacidade para operar máquina de prensa e informando a interposição de recurso administrativo contra a decisão da autarquia previdenciária. Tomando-se em conta o entendimento deste órgão julgador , a realidade descrita no acórdão recorrido e as limitações impostas pelo procedimento sumaríssimo ao exame do recurso de revista à luz das questões infraconstitucionais, não há como se responsabilizar a demandada pelo pagamento dos salários no período controvertido, restando, por ora, preservada a literalidade dos artigos 1º, III e IV, 3º, I, 7º, VI e VII, e 170, caput , da CF, 421 do CCB, 818 da CLT e 373, I, e 400 do CPC e a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido(...). CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista conhecido e provido. (ARR-2344-54.2017.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se verifica o julgamento extra petita quando a decisão regional foi baseada nos limites da lide, considerando as alegações formuladas pelas partes e as provas juntadas aos autos. No caso, a decisão que indeferiu o pagamento de salários ao autor até sua efetiva reintegração acolheu a alegação presente no recurso ordinário de que não houve recusa por parte da ré ao retorno do autor ao trabalho. Agravo conhecido e não provido. SALÁRIOS DO PERÍODO ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. IMPEDIMENTO DE RETORNO NÃO VERIFICADO. A atual e reiterativa jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de considerar ilícita, e ofensiva à dignidade humana, a conduta da empresa de obstar o retorno do empregado ao trabalho e, consequentemente, inviabilizar o recebimento de salários, mesmo perante a alta previdenciária. No entanto, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que "não há prova de que, ante as negativas no órgão Previdenciário, após 12/09/2011, tenho requerido o obreiro seu retorno ao labor, com a recusa da empregadora.". O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1024-12.2013.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). Como se depreende da prova constante nos autos, desde o indeferimento do benefício previdenciário, a reclamante não retornou na empresa reclamada e, mesmo convocada (por duas vezes) a comparecer para realização dos exames para retorno ao trabalho, deixou de ir, por conta própria. Não há, portanto, falar em negativa da reclamada de retorno ao trabalho, tampouco em diagnóstico médico de incapacidade e/ou de necessidade de readaptação em atividade compatível. b) Conclusão: Mantenho a r. decisão de origem que rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reintegração da reclamante ao labor, com o pagamento dos salários e demais parcelas do contrato de trabalho referente ao período de 04/10/2023 até a efetiva reinserção no trabalho. Nego provimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a r. decisão de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CPC SAUDE PARTICIPACOES S.A

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ID: 315148896

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002006-87.2023.5.02.0385

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CRISTIANO CARVALHO CINTRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CRISTIANO CARVALHO CINTRA

Notificação

Advogados:

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1002006-87.2023.5.02.0385 RECORRENTE: CRIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1002006-87.2023.5.02.0385 RECORRENTE: CRISTIANO CARVALHO CINTRA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68cbf6c proferida nos autos. ROT 1002006-87.2023.5.02.0385 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CRISTIANO CARVALHO CINTRA FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP204585) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) RECURSO DE: CRISTIANO CARVALHO CINTRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id fcf8a53; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id c573745). Regular a representação processual (Id 189ba7c). Preparo dispensado (Id 5f5da20). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que não deve haver limitação da condenação aos valores indicados na exordial, pois a inicial apresenta apenas uma estimativa. Consta do v. acórdão: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LANÇADOS NA INICIAL Ressalvo meu entendimento pessoal e adoto o posicionamento majoritário da C. 5ª Turma, segundo o qual a liquidação dos títulos deverá sempre levar em conta como limites os valores históricos estabelecidos na petição inicial, sem prejuízo da atualização monetária, a fim de se evitar julgamento ultra petita, nos termos do § 1º do artigo 840 da CLT. Portanto, REFORMO a sentença de origem para limitar a condenação aos valores declinados na peça vestibular." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Sustenta que há divergência jurisprudencial em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo autor, já que a Turma arbitrou os honorários sucumbenciais sobre a liquidação dos pedidos julgados improcedentes. Consta do v. acórdão: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Ambas as partes insurgiram-se quanto a esta matéria. O reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da liquidação da sentença. Já a reclamada requer a fixação isonômica dos honorários. Conforme a ADI nº 5766, a declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. Assim, é possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade e poderão ser executados somente se, nos dois anos subsequentes, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, não bastando, para tanto, a obtenção de créditos no mesmo feito ou em outro processo. Passado o prazo máximo de dois anos, resta automaticamente extinto o referido crédito. Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 791-A da CLT, REFORMO a sentença a quo. No caso dos autos, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, ficando a exigibilidade do crédito suspensa por até dois anos, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, e para a parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 4ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que os honorários advocatícios devidos pelo autor incidem apenas sobre o valor estimado dos pedidos julgados improcedentes. Eis o teor do aresto-paradigma: "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAIS ARBITRADOS. BASE DE CÁLCULO. Primeiramente, busca o autor a majoração dos honorários devidos aos seus patronos para 15% sobre o valor bruto que resultar da liquidação. Requer sejam considerados "o grau de zelo dos profissionais que representam a parte reclamante, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa (verbas de natureza alimentar), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive com a interposição de Recurso". Outrossim, busca a redução - de 10% para 5% - dos honorários deferidos aos advogados da reclamada, "dada a condição de hipossuficiência econômica da parte autora e consoante a praxe praticada nesta Especializada". Por cautela, ainda "requer seja observada a sucumbência apenas em caso de indeferimento total do pedido específico (e não sobre o valor atribuído à causa, como consta no dispositivo da sentença)". Invoca, nesse caso, a Proposta 2 da Comissão nº 5, na I Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT da 4ª Região. Ao exame. Verbera a sentença: Com base no art. 791-A da CLT e diante da sucumbência recíproca, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, conforme atribuído na petição inicial, devidamente atualizados, e as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. O percentual fixado atende aos requisitos do parágrafo 2º do art. 791-A em relação aos advogados. Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita e a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, em 20/10/2021, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição suspensiva, na forma do art. 98, § 1º, VI, do CPC, observados ainda os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo, de aplicação supletiva ao processo do trabalho. Quanto ao percentual dos honorários de sucumbência de 10% para os procuradores das reclamadas, considero razoável a redução para 5%, tendo em vista a condição pessoal do autor e observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Esclareço que a parcela incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Por outro lado, quanto aos honorários devidos aos procuradores do reclamante, os patamares fixados nesta Justiça Especializada são no percentual de 15%, o que vem ocorrendo ao longo de muitos anos, mesmo antes do advento da Lei 13.467/17, em caso de condenação judicial. Quanto ao cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante devem incidir apenas sobre o valor estimado dos pedidos indeferidos na demanda. Assim, dou provimento ao recurso do reclamante para reduzir para 5% os honorários sucumbenciais devidos em favor dos procuradores das reclamadas, a incidirem sobre os valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes, e majorar para 15% o percentual dos honorários sucumbenciais deferidos aos procuradores da parte autora." (fonte: internet) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA" e "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBENCIAIS", e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - CRISTIANO CARVALHO CINTRA

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ID: 315148939

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002006-87.2023.5.02.0385

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CRISTIANO CARVALHO CINTRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CRISTIANO CARVALHO CINTRA

Notificação

Advogados:

FABYO LUIZ ASSUNCAO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1002006-87.2023.5.02.0385 RECORRENTE: CRIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1002006-87.2023.5.02.0385 RECORRENTE: CRISTIANO CARVALHO CINTRA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68cbf6c proferida nos autos. ROT 1002006-87.2023.5.02.0385 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CRISTIANO CARVALHO CINTRA FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP204585) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) RECURSO DE: CRISTIANO CARVALHO CINTRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id fcf8a53; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id c573745). Regular a representação processual (Id 189ba7c). Preparo dispensado (Id 5f5da20). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que não deve haver limitação da condenação aos valores indicados na exordial, pois a inicial apresenta apenas uma estimativa. Consta do v. acórdão: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LANÇADOS NA INICIAL Ressalvo meu entendimento pessoal e adoto o posicionamento majoritário da C. 5ª Turma, segundo o qual a liquidação dos títulos deverá sempre levar em conta como limites os valores históricos estabelecidos na petição inicial, sem prejuízo da atualização monetária, a fim de se evitar julgamento ultra petita, nos termos do § 1º do artigo 840 da CLT. Portanto, REFORMO a sentença de origem para limitar a condenação aos valores declinados na peça vestibular." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Sustenta que há divergência jurisprudencial em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo autor, já que a Turma arbitrou os honorários sucumbenciais sobre a liquidação dos pedidos julgados improcedentes. Consta do v. acórdão: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Ambas as partes insurgiram-se quanto a esta matéria. O reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da liquidação da sentença. Já a reclamada requer a fixação isonômica dos honorários. Conforme a ADI nº 5766, a declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. Assim, é possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade e poderão ser executados somente se, nos dois anos subsequentes, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, não bastando, para tanto, a obtenção de créditos no mesmo feito ou em outro processo. Passado o prazo máximo de dois anos, resta automaticamente extinto o referido crédito. Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 791-A da CLT, REFORMO a sentença a quo. No caso dos autos, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, ficando a exigibilidade do crédito suspensa por até dois anos, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, e para a parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 4ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que os honorários advocatícios devidos pelo autor incidem apenas sobre o valor estimado dos pedidos julgados improcedentes. Eis o teor do aresto-paradigma: "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAIS ARBITRADOS. BASE DE CÁLCULO. Primeiramente, busca o autor a majoração dos honorários devidos aos seus patronos para 15% sobre o valor bruto que resultar da liquidação. Requer sejam considerados "o grau de zelo dos profissionais que representam a parte reclamante, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa (verbas de natureza alimentar), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive com a interposição de Recurso". Outrossim, busca a redução - de 10% para 5% - dos honorários deferidos aos advogados da reclamada, "dada a condição de hipossuficiência econômica da parte autora e consoante a praxe praticada nesta Especializada". Por cautela, ainda "requer seja observada a sucumbência apenas em caso de indeferimento total do pedido específico (e não sobre o valor atribuído à causa, como consta no dispositivo da sentença)". Invoca, nesse caso, a Proposta 2 da Comissão nº 5, na I Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT da 4ª Região. Ao exame. Verbera a sentença: Com base no art. 791-A da CLT e diante da sucumbência recíproca, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, conforme atribuído na petição inicial, devidamente atualizados, e as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. O percentual fixado atende aos requisitos do parágrafo 2º do art. 791-A em relação aos advogados. Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita e a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, em 20/10/2021, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição suspensiva, na forma do art. 98, § 1º, VI, do CPC, observados ainda os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo, de aplicação supletiva ao processo do trabalho. Quanto ao percentual dos honorários de sucumbência de 10% para os procuradores das reclamadas, considero razoável a redução para 5%, tendo em vista a condição pessoal do autor e observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Esclareço que a parcela incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Por outro lado, quanto aos honorários devidos aos procuradores do reclamante, os patamares fixados nesta Justiça Especializada são no percentual de 15%, o que vem ocorrendo ao longo de muitos anos, mesmo antes do advento da Lei 13.467/17, em caso de condenação judicial. Quanto ao cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante devem incidir apenas sobre o valor estimado dos pedidos indeferidos na demanda. Assim, dou provimento ao recurso do reclamante para reduzir para 5% os honorários sucumbenciais devidos em favor dos procuradores das reclamadas, a incidirem sobre os valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes, e majorar para 15% o percentual dos honorários sucumbenciais deferidos aos procuradores da parte autora." (fonte: internet) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA" e "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBENCIAIS", e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - CRISTIANO CARVALHO CINTRA

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