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Processo nº 0021837-56.2024.8.26.0007

ID: 307730248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021837-56.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIDARA ROANNA FERREIRA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021837-56.2024.8.26.0007 (processo principal 1001426-72.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Uma ve… Processo 0021837-56.2024.8.26.0007 (processo principal 1001426-72.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS Valor atualizado: R$ 23.517,78 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, no valor de R$ 111,06, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$111,06 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), SHIDARA ROANNA FERREIRA BRANDÃO (OAB 388986/SP)

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Paulo Roberto De Freitas x Prefeitura Municipal De Dolcinópolis

ID: 310290683

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000746-38.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE FREITAS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINóPOLIS

Intimação de acórdão

Advogados:

IVONIR MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCEL PEREIRA DOLCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000746-38.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Paulo Roberto de Freitas - Recorrido: Prefeitura Municipal de Dolcinó… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000746-38.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Paulo Roberto de Freitas - Recorrido: Prefeitura Municipal de Dolcinópolis - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS. INCLUSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO V, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, EM RAZÃO DE AÇÃO ANTERIOR (AUTOS Nº 1000035-09.2019.8.26.0185). A AÇÃO OBJETIVA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS, RELATIVAS AOS ANOS DE 2020 A 2024, NO VALOR DE R$ 1.839,12, PELA NÃO INCLUSÃO DA VERBA "DECISÃO JUDICIAL DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO" NA BASE DE CÁLCULO, BEM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DA CORRETA METODOLOGIA DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ COISA JULGADA EM RAZÃO DA AÇÃO ANTERIOR; (II) DETERMINAR SE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, RECONHECIDO JUDICIALMENTE, DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO ADICIONAL DE FÉRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA COISA JULGADA EXIGE TRÍPLICE IDENTIDADE (MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO), NOS TERMOS DO ART. 337, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A AÇÃO ANTERIOR TRATOU DA IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEM MENÇÃO AOS REFLEXOS NO 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS, QUE POSSUEM CAUSA DE PEDIR DISTINTA. A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS É FACULTATIVA (ART. 327, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), E A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA NÃO ALCANÇA PRETENSÕES NÃO FORMULADAS. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, POR SER VANTAGEM PECUNIÁRIA PERMANENTE (ART. 72, LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2012), DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO ADICIONAL DE FÉRIAS, CONFORME ARTS. 51, 71 E 80 DA MESMA LEI. AS FICHAS FINANCEIRAS DEMONSTRAM A OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM INCLUÍ-LO NOS ANOS DE 2020 A 2024, E O RÉU NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO CORRETO (ART. 373, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTE COISA JULGADA QUANDO O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR SÃO DISTINTOS DA AÇÃO ANTERIOR. 2. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO ADICIONAL DE FÉRIAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 337, § 2º, 327, 373, INCISO II, 485, INCISO V, 508; LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2012, ARTS. 50, 51, 71, 72, 80; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1001016-04.2020.8.26.0185, REL. MAURICIO FERREIRA FONTES, J. 25.06.2021; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000631-51.2023.8.26.0185, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 19.12.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000659-19.2023.8.26.0185, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 21.02.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001426-23.2024.8.26.0185, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000379-14.2024.8.26.0185, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 04.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcel Pereira Dolci (OAB: 245481/SP) - Ivonir Marques de Oliveira (OAB: 110332/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001426-10.2025.8.26.0372

ID: 290733958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001426-10.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MURILO MAIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001426-10.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Murilo Maia Rodrigues - Vistos, 1. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza (CPC, … Processo 1001426-10.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Murilo Maia Rodrigues - Vistos, 1. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza (CPC, art. 99, §3º) é relativa e não se afigura presente na hipótese, porque a parte requerida não demonstrou, embora instada a fazê-lo (CPC, art. 99, §2º), necessidade da concessão do benefício, pois seus rendimentos expressivos, que fogem da realidade social do país, são suficientes para suportar os gastos ordinários de uma entidade familiar sem lhe obstar o acesso à justiça. Na hipótese dos autos, nota-se da documentação de fls. 47 que o requerente realizada movimentações financeiras superiores ao importe de 3 salários mínimos, logo, sua renda mensal aparenta ser superior ao informado às fls. 64. Destarte, é de rigor o indeferimento da Justiça Gratuita à vista que demonstrada renda mensal familiar de valores superiores ao importe de 3 salários mínimos, valor este utilizado pela Defensoria Pública para concessão de acessória jurídica e que deve servir de parâmetro para conceder o benefício da justiça gratuita. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA NATURAL INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO REFORMA DA DECISÃO NÃO ACOLHIMENTO Agravante que aufere renda mensal superior a 3 salários mínimos Declaração de imposto de renda, que indica capacidade de arcar com as custas e despesas processuais Despesas correntes consideráveis, mas que não impedem o pagamento das custas de interposição, mormente se considerado o valor da causa - Decisão mantida Recurso desprovido (TJ-SP. AI n.º 2167411-73.2019.8.26.0000. Rel. Des. Marco Fábio Morsello. J. 23.08.2019). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Condenação do réu, que à época era Presidente da Câmara Municipal de Barrinha. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita. Concessão que deve ocorrer para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Arts. 5º, LXXIV, e 134 da CF/88. Agravante que possui rendimentos mensais superiores a 3 salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para proceder à triagem dos hipossuficientes. Demais documentos apresentados que indicam elevado padrão de vida, totalmente incompatível com o benefício requerido. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido (TJ-SP. AI n.º 2026591-04.2019.8.26.0000. Rel. Des. Vera Angrisani. J. 04.04.2019). Não bastasse, a parte requerente constituiu advogado particular sem se valer do convênio da Defensoria Pública com OAB/SP [fls. 7], fato que, apesar de não afastar, por si, a presunção de hipossuficiência [CPC, art. 99, § 4º] em conjunto com as rendas acima, faz vislumbrar capacidade econômica para os termos da ação. Neste sentido: "[...] Com efeito, dispõe a norma constitucional que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso), o que no caso não ocorreu. Não se nega que a assistência da requerente, por advogado particular, não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC, artigo 99, § 4º). Entretanto, tal fato somado a outros colhidos dos autos evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício [...]". [TJ-SP. AI n.º 2199793-51.2021.8.26.0000. Rel. Des. Irineu Fava. J. 1.10.2021 - p. 45]. Não é demais anotar que, de ordinário, a demanda judicial, por si, acarreta desconforto financeiro. No entanto, apenas faz jus ao benefício legal quem não possa promover a demanda em prejuízo próprio ou sustento de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita à parte requerente. 2. INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, na forma do art. 82 do Código de Processo Civil c.c. art. 4º, I, da Lei Estadual n. 11.608/03, sob pena de extinção sem resolução do mérito [CPC, art. 102, parágrafo único, por analogia] por falta de pressuposto processual. 3. Sem prejuízo, corrija a Serventia a classe dos autos, a fim de constar que se trata de ação de procedimento comum e não execução de título extrajudicial. Intime-se. - ADV: MARCELO ALVES PEREIRA (OAB 440482/SP)

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Celso Griesang x Apomedil Sa Veiculos e outros

ID: 319611846

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001426-04.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELSO GRIESANG

Polo Passivo:

APOMEDIL SA VEICULOS MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE QUINTANA DA ROSA

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RAFAEL VANHOVE MALAN

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EDMAR PORTO SOUZA

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RICARDO GAZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001426-04.2024.8.11.0003. AUTOR(A): CELSO GRIESANG REQUERIDO: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A., APOMED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001426-04.2024.8.11.0003. AUTOR(A): CELSO GRIESANG REQUERIDO: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A., APOMEDIL SA VEICULOS, MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Vistos e examinados. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por CELSO GRIESANG. A embargante sustenta omissão na sentença quanto à análise de argumentos deduzidos em contestação, especialmente no tocante à ausência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a paralisação do veículo. Alega, ainda, erro material quanto à fixação da taxa de juros, que não teria observado as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. No tocante à suposta omissão, verifica-se que a sentença analisou de forma suficiente os elementos essenciais à formação do convencimento, notadamente quanto à responsabilidade da fabricante pela demora no fornecimento das peças de reposição e os prejuízos dela decorrentes. O fato de a decisão não ter acolhido os argumentos da parte não configura omissão, sobretudo quando tais fundamentos foram implicitamente afastados mediante análise probatória. Todavia, assiste razão parcial à embargante. Consta dos autos nota fiscal emitida em 11/10/2023 (n. 102), na qual se registra que os serviços nela descritos foram prestados nos meses de setembro e agosto de 2023 (id. 139238415), ao passo que o veículo objeto da lide foi encaminhado à concessionária para reparo somente a partir de 13/09/2023. Assim, acolhe-se parcialmente a alegação da embargante, a fim de excluir da condenação a parcela dos valores que correspondam ao mês de agosto de 2023, por ausência de nexo causal com a paralisação do veículo. Quanto à taxa de juros, reconhece-se erro material na sentença. A redação vigente dos artigos 389 e 406 do Código Civil, conforme a Lei n. 14.905/2024, determina a aplicação da Taxa SELIC como índice de juros legais, cumulada com correção monetária pelo IPCA. Deste modo, deve ser ajustado o comando sentencial nesse ponto. Ressalta-se que a presente decisão não implica modificação do mérito da sentença proferida, mas tão somente sua adequação técnica quanto aos critérios de atualização monetária e à delimitação objetiva da base de cálculo da indenização por danos materiais, em atenção aos princípios da causalidade e da proporcionalidade, visando à correta execução do julgado. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. para: Determinar que os juros de mora incidentes sobre o valor da condenação sejam calculados com base na Taxa SELIC, cumulada com correção monetária pelo IPCA, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024; Determinar que, para fins de liquidação de sentença, seja desconsiderada da base de cálculo da indenização por danos materiais a fração proporcional da nota fiscal n. 102, de 11/10/2023, correspondente a todo o mês de agosto de 2023 e aos doze primeiros dias de setembro de 2023, período anterior à efetiva paralisação do veículo, ocorrida em 13/09/2023. O valor efetivamente indenizável deverá ser apurado de forma proporcional, considerando que a nota fiscal de R$ 324.715,00 abrange dois meses (agosto e setembro), dos quais apenas os 18 dias finais de setembro (de 13 a 30/09) dizem respeito ao tempo em que o veículo esteve paralisado. Assim, apenas 18/61 avos do valor total da nota, equivalentes a R$ 95.844,10, deverão integrar a base de cálculo da indenização. No mais, permanece inalterado o conteúdo da sentença. Intime-se. Cumpra-se.

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Joaquim Ferreira De Santana Neto x Prefeitura Municipal De Dolcinópolis

ID: 325255018

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000311-64.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM FERREIRA DE SANTANA NETO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINóPOLIS

Intimação de acórdão

Advogados:

IVONIR MARQUES DE OLIVEIRA

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MARCEL PEREIRA DOLCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000311-64.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Joaquim Ferreira de Santana Neto - Recorrido: Prefeitura Municipal de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000311-64.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Joaquim Ferreira de Santana Neto - Recorrido: Prefeitura Municipal de Dolcinópolis - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VISANDO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS NO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DECORRENTES DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO JUDICIALMENTE EM PROCESSO ANTERIOR, NO QUAL, CONTUDO, NÃO HOUVE PEDIDO EXPRESSO SOBRE OS REFLEXOS DA VERBA NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (ART. 485, V E § 3º, DO CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) VERIFICAR SE HÁ IDENTIDADE DE CAUSAS ENTRE A PRESENTE DEMANDA E A AÇÃO ANTERIOR, A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA; (II) DEFINIR SE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO JUDICIALMENTE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA PRESSUPÕE A IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ENTRE AS AÇÕES (TRÍPLICE IDENTIDADE), O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, POIS O PEDIDO DE PAGAMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL NO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS NÃO FOI FORMULADO NA AÇÃO ANTERIOR, AFASTANDO-SE A PRECLUSÃO (CPC, ART. 337, § 2º).A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS É FACULDADE DA PARTE, CONFORME ART. 327 DO CPC, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A FORMULAÇÃO CONJUNTA DE TODOS OS PEDIDOS CONEXOS.O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, POR SE TRATAR DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PERMANENTE, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.O PROCESSO ENCONTRA-SE EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, SENDO APLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEPEDIDO PROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO:A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA NÃO SE APLICA QUANDO O PEDIDO DA NOVA AÇÃO NÃO FOI DEDUZIDO NA AÇÃO ANTERIOR, AINDA QUE FUNDADO EM MESMA RELAÇÃO JURÍDICA.O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO JUDICIALMENTE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, POR CONSTITUIR VANTAGEM PECUNIÁRIA PERMANENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 327, 337, § 2º, 485, V E § 3º, E 1.013, § 3º, I; LCM Nº 06/2012 (DOLCINÓPOLIS/SP), ARTS. 51, 71 E 80.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001189-86.2024.8.26.0185, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 23.04.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000379-14.2024.8.26.0185, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 04.04.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001016-62.2024.8.26.0185, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 03.04.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001426-23.2024.8.26.0185, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcel Pereira Dolci (OAB: 245481/SP) - Ivonir Marques de Oliveira (OAB: 110332/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001426-86.2025.4.01.4301

ID: 331298311

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001426-86.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANTANA DE SOUSA BARRETO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

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ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1001426-86.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1001426-86.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANTANA DE SOUSA BARRETO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. Cumpridas as determinações legais, recebo a inicial. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. De acordo com a Súmula 79 da TNU, aprovada no ano de 2015, “nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal”. Contudo, devemos atentar para a seguinte tese firmada no Tema 187 da TNU (PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN): para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Na fundamentação do acórdão, restou esclarecido que: (...) desde 07 de novembro de 2016, a avaliação da deficiência – composta por avaliação social e avaliação médica – somente é realizada pelo INSS, nos processos administrativos de requerimento de benefício de prestação continuada ao deficiente, quando a autarquia previdenciária concluir que o requerente preencheu o critério da miserabilidade. Portanto, para os benefícios requeridos na vigência do Decreto n. 8.805/2016, quando o indeferimento na via administrativa se deu por não atendimento do requisito da deficiência, não se faz necessário realizar a prova da miserabilidade em juízo, exceto nas situações mostradas a seguir. Assim, presumo que o requerente preencheu o critério da miserabilidade na via administrativa, sendo ônus do INSS demonstrar o contrário, pelo que determino desde logo a realização de perícia médica judicial. Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora: I – Caso o laudo médico conclua pela inexistência de impedimento de longo prazo e confirme o indeferimento administrativo (desfavorável), havendo impugnação específica em relação ao laudo médico, ou, se atestada pelo perito a existência de cegueira monocular; T.E. Autista; for a parte autora criança ou adolescente, houver necessidade de observância da Súmula 78 da TNU (HIV), designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. Por outro lado, não havendo manifestação específica, no primeiro caso, façam-se os autos conclusos para julgamento; II - Se for atestada a presença de impedimento de longo prazo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo, os autos deverão ser encaminhados ao MPF nas hipóteses do art. 178,II, do CPC. Após, designe-se perícia socioeconômica, caso já não tenha sido reconhecido o requisito da miserabilidade na fase administrativa, observado o Tema 187 da TNU. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001426-67.2025.8.26.0450

ID: 333001979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001426-67.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL APARECIDO PRODOSSIMO PINHEIRO

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Processo 1001426-67.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Família - L.P.S. - I. Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, considerando a situação descrita nos autos e a documentação anexa… Processo 1001426-67.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Família - L.P.S. - I. Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, considerando a situação descrita nos autos e a documentação anexada (fl. 10) não havendo provas em sentido contrário, concedo a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. II. Quanto à fixação de alimentos devidos à ex-cônjuge, trata-se de pedido baseado na obrigação de assistência mútua entre o casal (arts. 1566, inciso II, e 1.694, do CC). Ainda, o art. 1.695 do Código Civil determina que os alimentos sejam devidos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Desse modo, conclui-se que se mostra imprescindível a quem pleiteia alimentos provar que não tem bens suficientes e não pode prover seu sustento com seu trabalho, bem como as possibilidades e o dever daquele que deverá prestá-los. Em sede de cognição sumária, verifico que amanifestação do autor não foi instruída com provas que demonstrem, de plano, a necessidade de alimentos atual. Em que pese as fotografias anexadas (fls. 11/14) e a alegação de que a ré se encontra em poder de toda sua documentação, foi juntado o documento de identidade à fl. 7, o que possibilitaria à parte autora requerer o acesso à segunda via de documentos necessários a comprovar a sua necessidade, bem como as condições financeiras do casal, já que não foram juntadas as matrículas referentes aos imóveis indicados às fls. 12/14. Ademais, quanto ao pedido para que a ré seja compelida a custear e fornecer os itens indicados pelo autor à fl. 4, não verifico a presença do requisito urgência, na medida em que o autor mencionou estar nas condições indicadas há um ano, tendo optado apenas neste momento requerer tais pedidos. De todo modo, entendo razoável e proporcional deferir o pedido quanto à entrega de documentos pessoais do autor que eventualmente estejam em poder da requerida, até porque não é possível atribuir o autor a responsabilidade de comprovar fato negativo de seu direito ou seja, de que não está em poder de seus documentos. Desse modo, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, para fins de que determinar que a requerida entregue ao autor todos os documentos pessoais do autor que estejam em seu poder, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária. III. Além disso, e considerando o ônus estático de produção probatória (art. 373, inc. II, do CPC), e o teor do art. 434, caput, do CPC, deverá a requerida anexar, por ocasião da contestação, todos os recibos e extratos de aluguéis e demais rendimentos recebidos referentes a imóveis pertencentes ao casal. IV. Anoto que não vislumbro qualquer hipótese de intervenção do Ministério Público, não sendo narrado que se trata de parte incapaz (art. 178, inc. II, do CPC). De todo modo, tendo em vista a narrativa de suposta violência patrimonial e abandono material de idoso, nos termos do art. 19 do Estatuto da Pessoa Idosa, encaminhe-se cópia dos autos ao Ministério Público para ciência. V. Em razão da natureza da ação, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inc. VI, do CPC). Cite-se a requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Vale a presente decisão como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: DANIEL APARECIDO PRODOSSIMO PINHEIRO (OAB 420530/SP)

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Fernando Henrique Pereira Da Silva x Prefeitura Municipal De Dolcinópolis

ID: 336967449

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000398-20.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINóPOLIS

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDO CARLOS SANTANA

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LUIZ FERNANDO CARDOSO GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000398-20.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Fernando Henrique Pereira da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000398-20.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Fernando Henrique Pereira da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Dolcinópolis - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCLUSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO V, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, EM RAZÃO DE AÇÃO ANTERIOR (AUTOS Nº 1001194-55.2017.8.26.0185). A AÇÃO OBJETIVA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO 13º SALÁRIO, RELATIVAS AOS ANOS DE 2019 A 2023, NO VALOR DE R$ 924,09, PELA NÃO INCLUSÃO DA VERBA "DECISÃO JUDICIAL DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO" NA BASE DE CÁLCULO, BEM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DA CORRETA METODOLOGIA DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ COISA JULGADA EM RAZÃO DA AÇÃO ANTERIOR; (II) DETERMINAR SE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, RECONHECIDO JUDICIALMENTE, DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA COISA JULGADA EXIGE TRÍPLICE IDENTIDADE (MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO), NOS TERMOS DO ART. 337, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A AÇÃO ANTERIOR TRATOU DA IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEM MENÇÃO AOS REFLEXOS NO 13º SALÁRIO, QUE POSSUI CAUSA DE PEDIR DISTINTA. A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS É FACULTATIVA (ART. 327, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), E A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA NÃO ALCANÇA PRETENSÕES NÃO FORMULADAS. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, POR SER VANTAGEM PECUNIÁRIA PERMANENTE (ART. 72, LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2012), DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, CONFORME ARTS. 51, 71 E 80 DA MESMA LEI. AS FICHAS FINANCEIRAS DEMONSTRAM A OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM INCLUÍ-LO NOS ANOS DE 2019 A 2023, E O RÉU NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO CORRETO (ART. 373, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTE COISA JULGADA QUANDO O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR SÃO DISTINTOS DA AÇÃO ANTERIOR. 2. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 337, § 2º, 327, 373, INCISO II, 485, INCISO V, 508; LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2012, ARTS. 50, 51, 71, 72, 80; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1001016-04.2020.8.26.0185, REL. MAURICIO FERREIRA FONTES, J. 25.06.2021; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000631-51.2023.8.26.0185, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 19.12.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000659-19.2023.8.26.0185, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 21.02.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001426-23.2024.8.26.0185, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000379-14.2024.8.26.0185, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 04.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Fernando Cardoso Gonçalves (OAB: 229565/SP) - Aparecido Carlos Santana (OAB: 65084/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Giselle Pereira Da Silva x Owens-Illinois Do Brasil Industria E Comercio Ltda

ID: 319286808

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001426-90.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001426-90.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: GISELLE PEREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001426-90.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: GISELLE PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3265717 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 07 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 01/09/2025 14:10 horas, de cujo ato as partes deverão participar nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GISELLE PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 1001426-02.2025.8.26.0116

ID: 330165971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001426-02.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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Processo 1001426-02.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Supergasbras Energia Ltda - Vistos. 1. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de… Processo 1001426-02.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Supergasbras Energia Ltda - Vistos. 1. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação. Com a data nos autos, intimem-se as partes para comparecimento à audiência que será realizada nas dependências do CEJUSC, situado na Rua Brigadeiro Jordão, 553, Vila Abernéssia, nesta Comarca. No caso da não concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de acordo com Resolução CNJ n. 271/2018, Resolução TJSP n. 809/2019 e Portaria 01/2019 do Cejusc de Campos do Jordão, as partes ficarão obrigadas a custear as horas de trabalho/atuação do Conciliador/Mediador indicado para condução da audiência acima designada, conforme tabela de remuneração anexa à Resolução n. 809/2019. A cada sessão de conciliação ou mediação não poderá ser recolhido valor inferior a 30 minutos do Patamar Básico de Remuneração, de acordo com o valor da causa, mesmo que a sessão se realize por tempo menor; após 30 minutos de sessão deverá ser acrescida a remuneração equivalente a cada fração de 15 minutos de duração da sessão. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Os valores serão custeados pelas partes, preferencialmente em cotas iguais, e depositados em até 5 dias úteis na conta bancária em nome do conciliador/mediador, que será informada por este quando da realização da sessão. O termo de audiência onde conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento servirá como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não recebimento da remuneração no prazo estipulado. Os valores e prazos para pagamento da remuneração ao conciliador/mediador poderão ser alterados de comum acordo entre estes e as partes, desde que expressos no termo de audiência, vedada a majoração do valor indicado na Tabela do Patamar Básico de Remuneração. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Na audiência, se o caso, a parte ré que se declarar impossibilitada de arcar com os custos processuais, poderá apresentar comprovantes de sua condição de hipossuficiência (comprovante de renda, contracheque, extratos bancários, declaração de IRPF, extratos de benefícios, etc.), para fins de eventual concessão dos benefícios da Justiça gratuita e consequente isenção da cobrança dos honorários do mediador descrita no item anterior. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, é dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP)

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