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Laudelino Ferreira Bernardes x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 259901503

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000146-28.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

Notificação

Advogados:

MARIANA SANTOS FERREIRA

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ANA CLAUDIA MONTEIRO LOPES

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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ALEXANDRA STAVALE

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MARCO ANTONIO CACAO

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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ISRAEL DE ASSIS FIUSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 1000146-28.2024.5.02.0446 : LAUDELINO FERREIRA BER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 1000146-28.2024.5.02.0446 : LAUDELINO FERREIRA BERNARDES : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91de7d4 proferida nos autos. 1000146-28.2024.5.02.0446 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. LAUDELINO FERREIRA BERNARDES Advogados do RECORRENTE: ALEXANDRA STAVALE, ANA CLAUDIA MONTEIRO LOPES, MARIANA SANTOS FERREIRA Recorrido(a)(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Advogados do RECORRIDO: CLARISSE DE SOUZA ROZALES, ISRAEL DE ASSIS FIUSA FILHO, JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS, MARCO ANTONIO CACAO RECURSO DE: LAUDELINO FERREIRA BERNARDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id d570958; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 017e222). Regular a representação processual (Id fe52fb6). Preparo dispensado (Id 8a9d61f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA (13939) / QUADRO DE CARREIRA Alegação(ões): Sustenta que resta desrespeitada a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos determinados pelo art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua antiga redação. Consta do v. acórdão: "DAS DIFERENÇAS SALARIAIS (PROMOÇÃO -REENQUADRAMENTO ) O reclamante alega que a reclamada instituiu diversos Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015) e nenhum prevê a progressão salarial pelo critério da antiguidade. Afirma que ao não estipularem a progressão no plano pelo critério de antiguidade (critério objetivo), mas apenas por merecimento (critério subjetivo), atentou contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Todavia, razão não lhe assiste. Faço minhas as palavras da decisão recorrida (Id. 8a9d61f) e rejeito, por incompatíveis logicamente com o decidido, todos os argumentos contrários defendidos no recurso. Trata-se da técnica denominada fundamentação per relationem, cuja constitucionalidade está mais do que assentada na jurisprudência do STF, assim anterior como posterior à entrada em vigor do CPC. Por conseguinte, não serão admitidos Embargos de Declaração sob nenhum pretexto, nem o de prequestionamento, dado que inexistentes vícios formais (contradição, obscuridade, omissão). Assim se exprimiu o Juízo de primeiro grau: "[...] Art. 461 (...) §2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (destaquei) § 3o No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios dentro de cada categoria profissional. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (destaquei) Conforme consta dos autos, foi entabulado plano de cargos e salários com previsão de critérios para promoção e progressão na carreira. O Plano de Cargos e Salários se vale também da antiguidade, já que esta é considerada para majorar as notas, conforme fls. 877, item 28. Além do mais, é critério para promoção a disponibilidade orçamentária da diretoria, ou seja, não há previsão automática pelo simples decurso de prazo. Destaco o item 35, fls. 879. Caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou por motivos de conveniência e oportunidade, a Sabesp poderá vir a suspender temporariamente as movimentações dos empregados nas carreiras, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos e nem retroativos, quando retomada". Por fim, a reclamada, como empresa de sociedade mista, está adstrita aos princípios da Administração Pública, entre eles o princípio da legalidade (artigo 37 da Constituição Federal), devendo observar as formalidades legais e orçamentárias, inclusive, sujeitando-se a aprovação do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC. Assim, julgo improcedente o pedido de evolução salarial e demais pedidos acessórios." Neste sentido, os julgados desta Corte: "REENQUADRAMENTO - QUADRO DE CARREIRA E CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DAS PROMOÇÕES. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. SABESP. Como se depreende da análise de todos os regramentos da ré, colacionados pelo próprio autor, nunca houve qualquer estabelecimento automático da progressão dos empregados. Tampouco, existe previsão de movimentação baseada, exclusivamente, na antiguidade ou obrigação da reclamada realizar as avaliações ou sua periodicidade, condicionando-as à existência de reserva orçamentária. Portanto, tem-se que assumiu características de norma programática, de aplicação condicionada a ato administrativo discricionário. E, uma vez que a aplicabilidade do plano de carreira não suscitou qualquer controvérsia, ficaram os convenentes sujeitos aos critérios nele fixados. Logo, não há que se falar que "os PCC´s ao não estipularem a progressão no plano pelo critério de antiguidade (critério objetivo), mas apenas por merecimento (critério subjetivo), atentou contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT", ainda, que em sua redação anterior à Lei 13.467/17. Aliás, registre-se, por oportuno, que o parágrafo 2º artigo 461, da CLT, na redação anterior à Reforma, fazia menção, tão-somente, a empregador que "tiver pessoal organizado em quadro de carreira", visando o impedimento à equiparação salarial, hipótese totalmente diversa da dos autos. Assim, vez que não há qualquer norma que obrigue a reclamada a instituir programa de progressão por antiguidade, indevida a ingerência do judiciário no poder diretivo do empregador em face do caso concreto. Recurso ordinário da ré que se dá parcial provimento. Recurso ordinário do autor que se nega provimento.(TRT-2 - ROT: 1000647-49.2023.5.02.0241, Relator: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI, 18ª Turma)" "SABESP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE NÃO CONTEMPLA CRITÉRIO ALTERNADO DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA, BASEADO UNICAMENTE NA ANTIGUIDADE. Não há previsão, no ordenamento jurídico, obrigando que os planos de cargos e salários estabeleçam promoções alternadas entre merecimento e antiguidade. Os termos do artigo 461, §§ 2º e 3º da CLT, em sua antiga redação, apenas previam que, se o empregador mantivesse quadro de carreira que contemplasse promoções por antiguidade e por merecimento, alternadamente, as disposições contidas em seu caput, relacionadas à equiparação salarial, não prevaleceriam, mas esses critérios não eram impostos como requisito de validade do quadro de carreira. Em sua atual redação, conferida pela Lei 13.467, 11/11/2017, cujos termos são aplicáveis ao contrato de trabalho em exame, a partir do início de sua vigência, respeitados os atos já consumados sob a égide da lei anterior, o mencionado dispositivo legal é claríssimo ao dispor que, havendo quadro de carreira ou plano de cargos e salários, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um desses critérios. O poder diretivo inerente ao empregador o autoriza a estabelecer livremente as regras para a avaliação e ascensão profissional de seus empregados, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nessas disposições gerenciais, salvo se ilícitas ou ilegais, o que não é o caso. Apelo da reclamada a que se dá provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos e, em consequência, julgar improcedente a ação. (TRT-2 - ROT: 1001483-03.2022.5.02.0291, Relator: RILMA APARECIDA HEMETERIO, 18ª Turma)." Nessa medida, nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos do art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Precedentes: ARR-11028-56.2014.5.15.0090, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 31/08/2018; AIRR-12641-64.2015.5.15.0062, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR-11228-93.2016.5.15.0025, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; ARR-12608-33.2016.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019; AIRR-11112-40.2014.5.15.0031, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/2/2017; RR-11627-88.2016.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2019; RR-39-42.2012.5.15.0031, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/8/2017; AIRR-1000868-31.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 461, § 2º e 3º, DA CLT. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aty SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

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Processo nº 1033032-22.2025.8.11.0001

ID: 339638769

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033032-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE ALVES DA MATA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1033032-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUCINEIDE ALVES DA MATA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1033032-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUCINEIDE ALVES DA MATA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança manejada por LUCINEIDE ALVES DA MATA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido ao reajuste do piso salarial de acordo com a Lei n. 11.738/2008. Devidamente citado e intimado, o requerido apresentou contestação. É o resumo do essencial. Da prescrição: Como sabido, as dívidas passivas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, conforme art. 1º do Decreto 20.910/32. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, e 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. CAPÍTULO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADO ESPECIFICAMENTE. EXISTÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...)2. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, as "dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". (...) 8. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.(STJ AgInt no REsp n. 1.863.865/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.) Dessa feita, tendo em vista que a parte autora ajuizou a presente ação em 10 de maio de 2025, reconheço a prescrição anteriores a 10 de maio de 2019. Do mérito: Necessário destacar que o tema postos aos cuidados deste Juízo, foi objeto da ADI 4167, tendo o STF declarado a legislação que prevê implantação do piso salarial constitucional. Vejamos: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83). Igualmente é a posição pela Turma Recursa Cível: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL - PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL 11.738/2008 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ENTES FEDERADOS - NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO SUBSÍDIO AO PISO SALARIAL NACIONAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se a todos os entes federados o piso salarial nacional dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008. 2. Quando constatado que a municipalidade deixou de aplicar, para apuração dos vencimentos dos professores, o padrão referencial atinente ao piso salarial nacional do magistério, deve ser realizada a adequação dos vencimentos, na forma da Lei Federal no 11.738/2008, a partir de 27/4/2011, observada a sua carga horária e os reflexos sobre o nível, classe e demais vantagens calculadas sobre o salário básico, conforme estabelecido na legislação municipal. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1071807-77.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 12/07/2024) Assim, a supracitada lei passou a ser aplicada a todos os entes federados partir de 27.04.2011, data da modulação dos efeitos do julgamento de mérito da ADI 4167. Neste contexto, é o caso de procedência da demanda. Outrossim, registro que o piso salarial dos professores se aplica tanto aos efetivos quanto aos temporários, desde que atue na docência da educação básica, devendo ambos serem valorizados, conforme estabelece a Lei 11.738/2008. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PISO SALARIAL DO PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). 4. Piso salarial do Professor da Educação Básica. Os professores da educação básica, independentemente se efetivos ou temporários, possuem piso salarial nacional (Lei Federal 11.738/2008). E Embora o piso salarial nacional possa, aparentemente, violar o Pacto Federativo, não há afronta à Constituição Federal, pois, o art. 206, inciso VIII, 212-A, inciso XII, da Carta Magna, prevê expressamente a "competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador" (ADI 4167 do STF).(...). (N.U 1072022-53.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, publicado no DJE 12/09/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI Nº 11.738/2008. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é se a aplicação do piso salarial nacional aos professores contratados temporariamente é obrigatória e se há direito ao recebimento de diferenças salariais proporcionais à carga horária contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº 11.738/2008 determina que o piso salarial nacional do magistério deve ser proporcional à carga horária e aplicado a todos os profissionais da educação básica, independentemente do vínculo contratual. 4. O STF, na ADI nº 4.167/DF, reconheceu a constitucionalidade do piso salarial, reafirmando que se refere ao vencimento básico e deve ser respeitado por todos os entes federados.5. No caso, os vencimentos pagos à professora foram inferiores aos valores mínimos previstos na legislação, mesmo considerando a carga horária proporcional (20h semanais nos períodos mencionados). Assim, faz jus às diferenças salariais relativas aos anos de 2019 e 2020.6. A aplicação do piso salarial nacional não infringe a Súmula Vinculante nº 37, pois se trata de cumprimento de norma legal federal e não de concessão judicial de aumento de vencimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: O piso salarial nacional do magistério, previsto na Lei nº 11.738/2008, aplica-se a todos os profissionais da educação básica, contratados de forma efetiva ou temporária, observando-se a carga horária proporcional. O descumprimento enseja o direito ao pagamento das diferenças salariais. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 206, VIII; Lei nº 11.738/2008, art. 2º; Código de Processo Civil, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4.167-3/DF; TJ-MT, 1001483-24.2020.8.11.0080, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 30/09/2022. (N.U 1017362-75.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024). Portanto, o simples fato da parte reclamante não ser efetiva, mas possuir contrato temporário, não retira dela o direito ao piso salarial nacional da categoria, sendo devida pretensão formulada. Dispositivo: Diante do exposto, opino para JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para: Condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante a diferença salarial apurada entre o piso salarial nacional vigente época e o subsídio efetivamente percebido pela parte reclamante, excluindo as diferenças salariais anteriores à 10 de maio de 2019, em razão da prescrição quinquenal, e acrescido dos reflexos nas férias, gratificação de 1/3 sobre as férias, e gratificação natalina. A condenação será acrescida dos seguintes encargos: I. correção monetária pelo INPC, pro rata (STF Repercussão Geral. Tema 810. RE 870947 e STJ. Tema 905. Recurso Repetitivo. REsp nº 1.495.146/MG), a partir da constituição dos respectivos créditos até 8/12/2021 (art. 3º da EC 113/2021); II. juros de mora correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da citação até 8/12/2021 (art. 3º da EC 113/2021), ressalvado quando a citação tenha ocorrido após a referida data, ocasião em que se aplicará o item seguinte; e III. apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (SELIC), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, incidindo uma única vez, acumulado mensalmente, a partir de 9/12/2021 (art. 3º da EC 113/2021) até o efetivo pagamento. Sem custas e sem honorários advocatícios. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença ao juízo togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1012077-61.2025.8.11.0003

ID: 339639319

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012077-61.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

POTIRA COELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012077-61.2025.8.11.0003. REQUERENTE: POTIRA COELHO DOS SANTOS EQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012077-61.2025.8.11.0003. REQUERENTE: POTIRA COELHO DOS SANTOS EQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança manejada por POTIRA COELHO DOS SANTOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido ao reajuste do piso salarial de acordo com a Lei n. 11.738/2008. Devidamente citado e intimado, o requerido apresentou contestação. É o resumo do essencial. Da prescrição: Como sabido, as dívidas passivas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, conforme art. 1º do Decreto 20.910/32. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, e 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. CAPÍTULO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADO ESPECIFICAMENTE. EXISTÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...)2. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, as "dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". (...) 8. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.(STJ AgInt no REsp n. 1.863.865/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.) Dessa feita, tendo em vista que a parte autora ajuizou a presente ação em 10 de maio de 2025, reconheço a prescrição anteriores a 10 de maio de 2019. Do mérito: Necessário destacar que o tema foi objeto da ADI 4167, tendo o STF declarado a legislação que prevê implantação do piso salarial constitucional. Vejamos: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83). Igualmente é a posição pela Turma Recursa Cível: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL - PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL 11.738/2008 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ENTES FEDERADOS - NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO SUBSÍDIO AO PISO SALARIAL NACIONAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se a todos os entes federados o piso salarial nacional dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008. 2. Quando constatado que a municipalidade deixou de aplicar, para apuração dos vencimentos dos professores, o padrão referencial atinente ao piso salarial nacional do magistério, deve ser realizada a adequação dos vencimentos, na forma da Lei Federal no 11.738/2008, a partir de 27/4/2011, observada a sua carga horária e os reflexos sobre o nível, classe e demais vantagens calculadas sobre o salário básico, conforme estabelecido na legislação municipal. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1071807-77.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 12/07/2024) Assim, a supracitada lei passou a ser aplicada a todos os entes federados partir de 27.04.2011, data da modulação dos efeitos do julgamento de mérito da ADI 4167. Neste contexto, é o caso de procedência da demanda. Outrossim, registro que o piso salarial dos professores se aplica tanto aos efetivos quanto aos temporários, desde que atue na docência da educação básica, devendo ambos serem valorizados, conforme estabelece a Lei 11.738/2008. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PISO SALARIAL DO PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). 4. Piso salarial do Professor da Educação Básica. Os professores da educação básica, independentemente se efetivos ou temporários, possuem piso salarial nacional (Lei Federal 11.738/2008). E Embora o piso salarial nacional possa, aparentemente, violar o Pacto Federativo, não há afronta à Constituição Federal, pois, o art. 206, inciso VIII, 212-A, inciso XII, da Carta Magna, prevê expressamente a "competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador" (ADI 4167 do STF).(...). (N.U 1072022-53.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, publicado no DJE 12/09/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI Nº 11.738/2008. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é se a aplicação do piso salarial nacional aos professores contratados temporariamente é obrigatória e se há direito ao recebimento de diferenças salariais proporcionais à carga horária contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº 11.738/2008 determina que o piso salarial nacional do magistério deve ser proporcional à carga horária e aplicado a todos os profissionais da educação básica, independentemente do vínculo contratual. 4. O STF, na ADI nº 4.167/DF, reconheceu a constitucionalidade do piso salarial, reafirmando que se refere ao vencimento básico e deve ser respeitado por todos os entes federados.5. No caso, os vencimentos pagos à professora foram inferiores aos valores mínimos previstos na legislação, mesmo considerando a carga horária proporcional (20h semanais nos períodos mencionados). Assim, faz jus às diferenças salariais relativas aos anos de 2019 e 2020.6. A aplicação do piso salarial nacional não infringe a Súmula Vinculante nº 37, pois se trata de cumprimento de norma legal federal e não de concessão judicial de aumento de vencimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: O piso salarial nacional do magistério, previsto na Lei nº 11.738/2008, aplica-se a todos os profissionais da educação básica, contratados de forma efetiva ou temporária, observando-se a carga horária proporcional. O descumprimento enseja o direito ao pagamento das diferenças salariais. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 206, VIII; Lei nº 11.738/2008, art. 2º; Código de Processo Civil, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4.167-3/DF; TJ-MT, 1001483-24.2020.8.11.0080, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 30/09/2022. (N.U 1017362-75.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024). Portanto, o simples fato da parte reclamante não ser efetiva, mas possuir contrato temporário, não retira dela o direito ao piso salarial nacional da categoria, sendo devida pretensão formulada. Dispositivo: Diante do exposto, opino para JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para: Condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante a diferença salarial apurada entre o piso salarial nacional vigente época e o subsídio efetivamente percebido pela parte reclamante, excluindo as diferenças salariais anteriores à 10 de maio de 2019, em razão da prescrição quinquenal, e acrescido dos reflexos nas férias, gratificação de 1/3 sobre as férias, e gratificação natalina. A condenação será acrescida dos seguintes encargos: I. correção monetária pelo INPC, pro rata (STF Repercussão Geral. Tema 810. RE 870947 e STJ. Tema 905. Recurso Repetitivo. REsp nº 1.495.146/MG), a partir da constituição dos respectivos créditos até 8/12/2021 (art. 3º da EC 113/2021); II. juros de mora correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da citação até 8/12/2021 (art. 3º da EC 113/2021), ressalvado quando a citação tenha ocorrido após a referida data, ocasião em que se aplicará o item seguinte; e III. apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (SELIC), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, incidindo uma única vez, acumulado mensalmente, a partir de 9/12/2021 (art. 3º da EC 113/2021) até o efetivo pagamento. Sem custas e sem honorários advocatícios. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença ao juízo togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 8003763-27.2023.8.05.0170

ID: 291227047

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8003763-27.2023.8.05.0170

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA AGUIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIO FILIPE MACHADO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo Nº: 8003763-27.2023.8.05.0170 Parte Autora: ROSALINA AGUIDA SANTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo Nº: 8003763-27.2023.8.05.0170 Parte Autora: ROSALINA AGUIDA SANTOS Parte ré: BANCO BRADESCO S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Analisando detidamente o processo, vislumbro que não há necessidade de produção probatória em audiência, visto que a questão restou plenamente esclarecida no processo por meio das provas já produzidas. Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em preliminar, a requerida afirma que a parte autora não reúne os requisitos que autorizam a concessão da gratuidade de justiça. Sem razão a demandada, pois o feito tramita sob o rito da Lei 9.099/95, não sendo devidas custas nesta instância. Ademais, o extrato que instrui a exordial comprova a renda reduzida da parte autora. Na segunda preliminar, o requerido sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, por se tratar de simples meio de pagamento. A preliminar deve ser rejeitada pois, ainda que seja o banco um cumpridor dos contratos de prestação de serviço com a previsão de cobrança de débito automático, deve responder perante seu cliente, no caso de realização de débitos indevidos, em razão da relação jurídica contratual estabelecida entre as partes. Na terceira preliminar, a requerida assevera que no caso em apreço não estaria presente a pretensão resistida, visto que o requerente não procurou resolver a questão junto aos canais de atendimento do réu. Afasto a referida preliminar, visto que o acesso ao Judiciário não pode ser condicionado ao esgotamento das tentativas de solução extrajudicial. Na quarta preliminar, a requerida alegou a inépcia da petição inicial em razão da ausência de comprovante de residência de titularidade da parte autora. A preliminar não comporta acolhimento, pois a inicial atende ao quanto estabelecido pelos artigos 319 e 320 do CPC. Fundamento e decido. A parte autora declara que mensalmente vem sofrendo cobranças em sua conta, a título de: "PAGTO COBRANÇA CLUBE SEBRASEG", "TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRESSO1" e "GASTOS C CRÉDITO". Afirma que jamais contratou os referidos serviços junto ao banco réu. Diante de tais fatos requer a restituição em dobro do valor descontado indevidamente, bem como indenização por danos morais. O réu, por sua vez, apresentou contestação alegando que a autora contratou os serviços, sendo devidas as cobranças realizadas. Após se insurgir contra os pedidos de indenização por danos morais, repetição em dobro e inversão do ônus da prova, pugnou pela improcedência da ação. No caso em apreço, a parte autora se insurge contra três tipos de cobranças realizadas em sua conta: "PAGTO COBRANÇA CLUBE SEBRASEG", "TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRESSO1" e "GASTOS C CRÉDITO". Inicialmente, no que se refere à CESTA B. EXPRESSO 1, embora a parte autora afirme não concordar com as cobranças realizadas, pois não contratou o serviço, o extrato apresentado com a inicial comprova a utilização do cheque especial (ID 407980977). Desse modo, resta inconteste a anuência da parte requerente com a contratação do serviço, ainda que na forma tácita. Ressalte-se, ainda, que se a parte autora pretendia apenas ter uma conta com "serviços essenciais", não deveria utilizar dos serviços específicos da modalidade conta corrente. Neste diapasão, os seguintes julgados das Turmas Recursais do TJBA: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0000319-16.2020.8.05.0110 Processo nº 0000319-16.2020.8.05.0110 Recorrente (s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A Recorrido (s): JAMILSON MACHADO ROCHA JUNIOR EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. USO DE VÁRIOS SERVIÇOS QUE DESCARACTERIZAM A CONTA SALÁRIO, TAIS COMO TRANSFERÊNCIAS, COMPRAS NO CARTÃO E TED. RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL Nº 3.919/2010 AUTORIZA A COBRANÇA DE PACOTE DE SERVIÇO PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CONDUTA LÍCITA DA RÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INOCORRÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A QUARTA TURMA decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, para julgar a ação improcedente. Sem custas e honorários, ante o provimento do recurso. Salvador, Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2021. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Juíza Presidente MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00003191620208050110, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 15/03/2021) Sem destaques no original. Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001198-56.2022.8.05.0141 Processo nº 0001198-56.2022.8.05.0141 Recorrente(s): BANCO BRADESCO S A Recorrido(s): MARIA ROSA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO REFERENTE A TARIFA BANCÁRIA.COBRANÇA LEGÍTIMA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS QUANDO SE TRATA DE CONTA QUE POSSUI MOVIMENTAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL, ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 do TJBA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Processo julgado com base no artigo 15. do Regimento Interno das Turmas Recursais (resolução 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do Relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo Colegiado ou já com uniformização de jurisprudência em consonância com o permissivo do art. 932, CPC. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0001198-56.2022.8.05.0141, Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, Publicado em: 25/08/2022) Sem destaques no original. Por outro lado, a requerida não logrou comprovar a regularidade das cobranças realizadas a título de "PAGTO COBRANÇA CLUBE SEBRASEG" e "GASTOS C CRÉDITO". A relação jurídica estabelecida entre as partes é subordinada ao Código de Defesa do Consumidor, consoante os artigos 2º, 3º, § 2º, e 29 de suas disposições. Negando a demandante da ação a contratação dos serviços que motivaram as cobranças, o ônus probatório de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora é da parte ré (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Insta ressaltar que não se trata de inversão do ônus da prova, mas de sua distribuição regular prevista na legislação processual. Em que pese a argumentação da requerida, não há nos autos elementos de convicção que autorizem o acolhimento da tese apresentada na contestação. Neste ponto, urge destacar que a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é, inclusive, de caráter objetivo, consoante se infere do disposto no artigo 14 do CDC. Como o banco requerido nada apresentou para comprovar as suas alegações, as cobranças questionadas são indevidas, devendo o valor cobrado ser devolvido, em dobro, para a parte autora. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. O art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, indica ser objetiva a responsabilidade decorrente de falha na prestação do serviço, ou seja, basta apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e a atitude do fornecedor. Na definição de PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA: O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente (Manual de Direito Civil: volume único. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 907). O dano moral sofrido pela requerente ficou cabalmente demonstrado, uma vez que a instituição financeira ré se valeu da sua superioridade para realizar cobranças relativas a serviços jamais contratados pela parte autora. Neste diapasão: CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Ausência de prova da regularidade de contratos de empréstimo - Débito inexigível - Hipótese em que a autora teve sua tranquilidade e segurança abaladas em razão da má prestação do serviço ofertado pelo réu - Dano moral configurado - Manutenção da indenização fixada em primeiro grau - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001483-34.2018.8.26.0223; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 07/02/2019). No que se refere ao valor da indenização por danos morais, esta não pode gerar enriquecimento sem causa do indenizado e tampouco pode representar valor irrisório e insuficiente ao fim a que se destina que é o de evitar e desencorajar futuros equívocos. No caso em apreço, considerando a extensão do dano, o grau de reprovabilidade da conduta do réu, as condições econômicas das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa, e, notadamente, o caráter punitivo e pedagógico, à luz da proporcionalidade, reputo razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1. Determinar a exclusão das cobranças realizadas a título de "PAGTO COBRANÇA CLUBE SEBRASEG" e "GASTOS C CRÉDITO", no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cobrança realizada, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais); 2. Condenar a requerida a suportar uma indenização que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais em favor da parte autora, acrescido de correção monetária, a partir do presente arbitramento, e juros de mora pela SELIC, desde a data do evento danoso; 3. CONDENAR a requerida a devolver, EM DOBRO, os valores indevidamente cobrados a título de "PAGTO COBRANÇA CLUBE SEBRASEG" e "GASTOS C CRÉDITO", com juros e correção monetária da data dos descontos; 4. Fixo o IPCA como índice de correção monetária e os juros de mora conforme a taxa Selic, observada a dedução do IPCA enquanto os encargos tiverem termos iniciais distintos; a partir do momento em que correção monetária e juros de mora passem a incidir simultaneamente, aplica-se a Selic integral, vedada sua cumulação com outros índices, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; 5. Considerar válidas as cobranças realizadas a título de CESTA B. EXPRESSO 1, indeferindo os pedidos formulados em razão dessas cobranças. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Havendo recurso, recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias o autor requerer a execução nos termos do art. 523, do CPC, e art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento. Não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos. Formulado o requerimento de cumprimento de sentença, ao cartório para modificar a classe processual para a fase respectiva. RAFAEL MENDONÇA DOS SANTOS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra, para que surta efeitos jurídicos, com base nos fundamentos e dispositivos indicados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Morro do Chapéu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MARIANA SHIMENI BENSI DE AZEVEDO Juíza Substituta

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Processo nº 8002775-69.2024.8.05.0170

ID: 281677515

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002775-69.2024.8.05.0170

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR ALVES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo Nº: 8002775-69.2024.8.05.0170 Parte Autora: MARIA ROSA DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo Nº: 8002775-69.2024.8.05.0170 Parte Autora: MARIA ROSA DE OLIVEIRA Parte ré: BANCO BRADESCO S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Analisando detidamente o processo, vislumbro que não há necessidade de produção probatória em audiência, visto que a questão restou plenamente esclarecida no processo por meio das provas já produzidas. Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em requerimento inicial, a parte requerida afirma que o feito deveria tramitar sob segredo de justiça. Sem razão a demandada, pois desnecessário atribuir sigilo à presente ação. Em preliminar, a requerida afirma que a parte autora não reúne os requisitos que autorizam a concessão da gratuidade de justiça. Sem razão a demandada, pois o feito tramita sob o rito da Lei 9.099/95, não sendo devidas custas nesta instância. Ademais, o extrato que instrui a exordial comprova a renda reduzida da parte autora. Na segunda preliminar, a requerida assevera que no caso em apreço não estaria presente a pretensão resistida, visto que o requerente não procurou resolver a questão junto aos canais de atendimento do réu. Afasto a referida preliminar, visto que o acesso ao Judiciário não pode ser condicionado ao esgotamento das tentativas de solução extrajudicial. Em prejudicial de mérito, a empresa requerida alega a ocorrência da prescrição trienal. Sem razão a demandada, pois o prazo prescricional aplicável ao presente caso é o previsto no art. 27 do CDC, que é quinquenal e somente passa a fluir a partir da última cobrança realizada. Fundamento e decido. A parte autora declara que mensalmente vem sofrendo cobranças em sua conta, a título de: CESTA B. EXPRESSO 1 e CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE. Afirma que jamais contratou os referidos serviços junto ao banco réu. Diante de tais fatos requer a restituição em dobro do valor descontado indevidamente, bem como indenização por danos morais. O réu, por sua vez, apresentou contestação alegando que a autora contratou os serviços, sendo devidas as cobranças realizadas. Após se insurgir contra os pedidos de indenização por danos morais, repetição em dobro e inversão do ônus da prova, pugnou pela improcedência da ação. Em caso de procedência, a requerida pugnou pela condenação da parte autora à devolução dos valores relativos às tarifas individuais de cada operação financeira realizada nos últimos 5 anos. No caso em apreço, a parte autora se insurge contra dois tipos de cobranças realizadas em sua conta: CESTA B. EXPRESSO 1 e CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE. Inicialmente, no que se refere à CESTA B. EXPRESSO 1, embora a parte autora afirme não concordar com as cobranças realizadas, pois não contratou o serviço, o extrato apresentado pela demandada comprova a utilização do cheque especial e a contratação de empréstimo pessoal (ID 489410122). Desse modo, resta inconteste a anuência da parte requerente com a contratação do serviço, ainda que na forma tácita. Ressalte-se, ainda, que se a parte autora pretendia apenas ter uma conta com "serviços essenciais", não deveria utilizar dos serviços específicos da modalidade conta corrente. Neste diapasão, os seguintes julgados das Turmas Recursais do TJBA: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0000319-16.2020.8.05.0110 Processo nº 0000319-16.2020.8.05.0110 Recorrente (s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A Recorrido (s): JAMILSON MACHADO ROCHA JUNIOR EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. USO DE VÁRIOS SERVIÇOS QUE DESCARACTERIZAM A CONTA SALÁRIO, TAIS COMO TRANSFERÊNCIAS, COMPRAS NO CARTÃO E TED. RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL Nº 3.919/2010 AUTORIZA A COBRANÇA DE PACOTE DE SERVIÇO PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CONDUTA LÍCITA DA RÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INOCORRÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A QUARTA TURMA decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, para julgar a ação improcedente. Sem custas e honorários, ante o provimento do recurso. Salvador, Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2021. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Juíza Presidente MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00003191620208050110, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 15/03/2021) Sem destaques no original. Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001198-56.2022.8.05.0141 Processo nº 0001198-56.2022.8.05.0141 Recorrente(s): BANCO BRADESCO S A Recorrido(s): MARIA ROSA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO REFERENTE A TARIFA BANCÁRIA.COBRANÇA LEGÍTIMA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS QUANDO SE TRATA DE CONTA QUE POSSUI MOVIMENTAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL, ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 do TJBA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Processo julgado com base no artigo 15. do Regimento Interno das Turmas Recursais (resolução 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do Relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo Colegiado ou já com uniformização de jurisprudência em consonância com o permissivo do art. 932, CPC. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0001198-56.2022.8.05.0141, Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, Publicado em: 25/08/2022) Sem destaques no original. Por outro lado, a requerida não logrou comprovar a regularidade das cobranças realizadas a título de ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é subordinada ao Código de Defesa do Consumidor, consoante os artigos 2º, 3º, § 2º, e 29 de suas disposições. Negando a demandante da ação a contratação do cartão que motivou a cobrança das anuidades, o ônus probatório de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora é da parte ré (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Insta ressaltar que não se trata de inversão do ônus da prova, mas de sua distribuição regular prevista na legislação processual. Em que pese a argumentação da requerida, não há nos autos elementos de convicção que autorizem o acolhimento da tese apresentada na contestação. Neste ponto, urge destacar que a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é, inclusive, de caráter objetivo, consoante se infere do disposto no artigo 14 do CDC. Como o banco requerido nada apresentou para comprovar as suas alegações, as cobranças das anuidades e do título de capitalização são indevidas, devendo o valor cobrado ser devolvido, em dobro, para a parte autora. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. O art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, indica ser objetiva a responsabilidade decorrente de falha na prestação do serviço, ou seja, basta apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e a atitude do fornecedor. Na definição de PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA: O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente (Manual de Direito Civil: volume único. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 907). O dano moral sofrido pela requerente ficou cabalmente demonstrado, uma vez que a instituição financeira ré se valeu da sua superioridade para realizar cobranças relativas a serviços jamais contratados pela parte autora. Neste diapasão: CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Ausência de prova da regularidade de contratos de empréstimo - Débito inexigível - Hipótese em que a autora teve sua tranquilidade e segurança abaladas em razão da má prestação do serviço ofertado pelo réu - Dano moral configurado - Manutenção da indenização fixada em primeiro grau - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001483-34.2018.8.26.0223; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 07/02/2019). No que se refere ao valor da indenização por danos morais, esta não pode gerar enriquecimento sem causa do indenizado e tampouco pode representar valor irrisório e insuficiente ao fim a que se destina que é o de evitar e desencorajar futuros equívocos. No caso em apreço, considerando a extensão do dano, o grau de reprovabilidade da conduta do réu, as condições econômicas das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa, e, notadamente, o caráter punitivo e pedagógico, à luz da proporcionalidade, reputo razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1. Determinar a exclusão das cobranças realizadas a título de ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cobrança realizada, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais); 2. Condenar a requerida a suportar uma indenização que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais em favor da parte autora, acrescido de correção monetária, a partir do presente arbitramento, e juros de mora pela SELIC, desde a data do evento danoso; 3. CONDENAR a requerida a devolver, EM DOBRO, os valores indevidamente cobrados a título de ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, com juros e correção monetária da data dos descontos; 4. Fixo o IPCA como índice de correção monetária e os juros de mora conforme a taxa Selic, observada a dedução do IPCA enquanto os encargos tiverem termos iniciais distintos; a partir do momento em que correção monetária e juros de mora passem a incidir simultaneamente, aplica-se a Selic integral, vedada sua cumulação com outros índices, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; 5. Considerar válidas as cobranças realizadas a título de CESTA B. EXPRESSO 1, indeferindo os pedidos formulados em razão dessas cobranças; 6. Indeferir o pedido contraposto, pois as cobranças da CESTA B. EXPRESSO foram consideradas devidas. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Havendo recurso, recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias o autor requerer a execução nos termos do art. 523, do CPC, e art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento. Não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos. Formulado o requerimento de cumprimento de sentença, ao cartório para modificar a classe processual para a fase respectiva. RAFAEL MENDONÇA DOS SANTOS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra, para que surta efeitos jurídicos, com base nos fundamentos e dispositivos indicados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Morro do Chapéu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MARIANA SHIMENI BENSI DE AZEVEDO Juíza Substituta

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Processo nº 8002775-69.2024.8.05.0170

ID: 281677535

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002775-69.2024.8.05.0170

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

PERPETUA LEAL IVO VALADAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo Nº: 8002775-69.2024.8.05.0170 Parte Autora: MARIA ROSA DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo Nº: 8002775-69.2024.8.05.0170 Parte Autora: MARIA ROSA DE OLIVEIRA Parte ré: BANCO BRADESCO S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Analisando detidamente o processo, vislumbro que não há necessidade de produção probatória em audiência, visto que a questão restou plenamente esclarecida no processo por meio das provas já produzidas. Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em requerimento inicial, a parte requerida afirma que o feito deveria tramitar sob segredo de justiça. Sem razão a demandada, pois desnecessário atribuir sigilo à presente ação. Em preliminar, a requerida afirma que a parte autora não reúne os requisitos que autorizam a concessão da gratuidade de justiça. Sem razão a demandada, pois o feito tramita sob o rito da Lei 9.099/95, não sendo devidas custas nesta instância. Ademais, o extrato que instrui a exordial comprova a renda reduzida da parte autora. Na segunda preliminar, a requerida assevera que no caso em apreço não estaria presente a pretensão resistida, visto que o requerente não procurou resolver a questão junto aos canais de atendimento do réu. Afasto a referida preliminar, visto que o acesso ao Judiciário não pode ser condicionado ao esgotamento das tentativas de solução extrajudicial. Em prejudicial de mérito, a empresa requerida alega a ocorrência da prescrição trienal. Sem razão a demandada, pois o prazo prescricional aplicável ao presente caso é o previsto no art. 27 do CDC, que é quinquenal e somente passa a fluir a partir da última cobrança realizada. Fundamento e decido. A parte autora declara que mensalmente vem sofrendo cobranças em sua conta, a título de: CESTA B. EXPRESSO 1 e CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE. Afirma que jamais contratou os referidos serviços junto ao banco réu. Diante de tais fatos requer a restituição em dobro do valor descontado indevidamente, bem como indenização por danos morais. O réu, por sua vez, apresentou contestação alegando que a autora contratou os serviços, sendo devidas as cobranças realizadas. Após se insurgir contra os pedidos de indenização por danos morais, repetição em dobro e inversão do ônus da prova, pugnou pela improcedência da ação. Em caso de procedência, a requerida pugnou pela condenação da parte autora à devolução dos valores relativos às tarifas individuais de cada operação financeira realizada nos últimos 5 anos. No caso em apreço, a parte autora se insurge contra dois tipos de cobranças realizadas em sua conta: CESTA B. EXPRESSO 1 e CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE. Inicialmente, no que se refere à CESTA B. EXPRESSO 1, embora a parte autora afirme não concordar com as cobranças realizadas, pois não contratou o serviço, o extrato apresentado pela demandada comprova a utilização do cheque especial e a contratação de empréstimo pessoal (ID 489410122). Desse modo, resta inconteste a anuência da parte requerente com a contratação do serviço, ainda que na forma tácita. Ressalte-se, ainda, que se a parte autora pretendia apenas ter uma conta com "serviços essenciais", não deveria utilizar dos serviços específicos da modalidade conta corrente. Neste diapasão, os seguintes julgados das Turmas Recursais do TJBA: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0000319-16.2020.8.05.0110 Processo nº 0000319-16.2020.8.05.0110 Recorrente (s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A Recorrido (s): JAMILSON MACHADO ROCHA JUNIOR EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. USO DE VÁRIOS SERVIÇOS QUE DESCARACTERIZAM A CONTA SALÁRIO, TAIS COMO TRANSFERÊNCIAS, COMPRAS NO CARTÃO E TED. RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL Nº 3.919/2010 AUTORIZA A COBRANÇA DE PACOTE DE SERVIÇO PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CONDUTA LÍCITA DA RÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INOCORRÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A QUARTA TURMA decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, para julgar a ação improcedente. Sem custas e honorários, ante o provimento do recurso. Salvador, Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2021. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Juíza Presidente MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00003191620208050110, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 15/03/2021) Sem destaques no original. Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001198-56.2022.8.05.0141 Processo nº 0001198-56.2022.8.05.0141 Recorrente(s): BANCO BRADESCO S A Recorrido(s): MARIA ROSA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO REFERENTE A TARIFA BANCÁRIA.COBRANÇA LEGÍTIMA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS QUANDO SE TRATA DE CONTA QUE POSSUI MOVIMENTAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL, ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 do TJBA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Processo julgado com base no artigo 15. do Regimento Interno das Turmas Recursais (resolução 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do Relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo Colegiado ou já com uniformização de jurisprudência em consonância com o permissivo do art. 932, CPC. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0001198-56.2022.8.05.0141, Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, Publicado em: 25/08/2022) Sem destaques no original. Por outro lado, a requerida não logrou comprovar a regularidade das cobranças realizadas a título de ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é subordinada ao Código de Defesa do Consumidor, consoante os artigos 2º, 3º, § 2º, e 29 de suas disposições. Negando a demandante da ação a contratação do cartão que motivou a cobrança das anuidades, o ônus probatório de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora é da parte ré (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Insta ressaltar que não se trata de inversão do ônus da prova, mas de sua distribuição regular prevista na legislação processual. Em que pese a argumentação da requerida, não há nos autos elementos de convicção que autorizem o acolhimento da tese apresentada na contestação. Neste ponto, urge destacar que a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é, inclusive, de caráter objetivo, consoante se infere do disposto no artigo 14 do CDC. Como o banco requerido nada apresentou para comprovar as suas alegações, as cobranças das anuidades e do título de capitalização são indevidas, devendo o valor cobrado ser devolvido, em dobro, para a parte autora. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. O art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, indica ser objetiva a responsabilidade decorrente de falha na prestação do serviço, ou seja, basta apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e a atitude do fornecedor. Na definição de PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA: O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente (Manual de Direito Civil: volume único. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 907). O dano moral sofrido pela requerente ficou cabalmente demonstrado, uma vez que a instituição financeira ré se valeu da sua superioridade para realizar cobranças relativas a serviços jamais contratados pela parte autora. Neste diapasão: CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Ausência de prova da regularidade de contratos de empréstimo - Débito inexigível - Hipótese em que a autora teve sua tranquilidade e segurança abaladas em razão da má prestação do serviço ofertado pelo réu - Dano moral configurado - Manutenção da indenização fixada em primeiro grau - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001483-34.2018.8.26.0223; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 07/02/2019). No que se refere ao valor da indenização por danos morais, esta não pode gerar enriquecimento sem causa do indenizado e tampouco pode representar valor irrisório e insuficiente ao fim a que se destina que é o de evitar e desencorajar futuros equívocos. No caso em apreço, considerando a extensão do dano, o grau de reprovabilidade da conduta do réu, as condições econômicas das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa, e, notadamente, o caráter punitivo e pedagógico, à luz da proporcionalidade, reputo razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1. Determinar a exclusão das cobranças realizadas a título de ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cobrança realizada, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais); 2. Condenar a requerida a suportar uma indenização que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais em favor da parte autora, acrescido de correção monetária, a partir do presente arbitramento, e juros de mora pela SELIC, desde a data do evento danoso; 3. CONDENAR a requerida a devolver, EM DOBRO, os valores indevidamente cobrados a título de ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, com juros e correção monetária da data dos descontos; 4. Fixo o IPCA como índice de correção monetária e os juros de mora conforme a taxa Selic, observada a dedução do IPCA enquanto os encargos tiverem termos iniciais distintos; a partir do momento em que correção monetária e juros de mora passem a incidir simultaneamente, aplica-se a Selic integral, vedada sua cumulação com outros índices, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; 5. Considerar válidas as cobranças realizadas a título de CESTA B. EXPRESSO 1, indeferindo os pedidos formulados em razão dessas cobranças; 6. Indeferir o pedido contraposto, pois as cobranças da CESTA B. EXPRESSO foram consideradas devidas. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Havendo recurso, recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias o autor requerer a execução nos termos do art. 523, do CPC, e art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento. Não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos. Formulado o requerimento de cumprimento de sentença, ao cartório para modificar a classe processual para a fase respectiva. RAFAEL MENDONÇA DOS SANTOS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra, para que surta efeitos jurídicos, com base nos fundamentos e dispositivos indicados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Morro do Chapéu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MARIANA SHIMENI BENSI DE AZEVEDO Juíza Substituta

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Poliana Maria Da Silva e outros x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 318859394

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001483-35.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA MARIA DA SILVA VOLMAR GARCIA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CITTA - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

RODRIGO SHIRAI

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DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001483-35.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: POLIANA MARIA DA SILVA, VOLMAR GARC… Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001483-35.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: POLIANA MARIA DA SILVA, VOLMAR GARCIA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CITTA - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Há questão processual pendente, relativa à legitimidade passiva da ré Caixa Econômica Federal, cuja solução envolve a própria competência desta Justiça Federal. Alega a parte autora que celebrou compromisso de compra e venda tendo por objeto uma unidade de apartamento no empreendimento denominado Casimiro de Abreu, a ser executado pela empresa Cittá – Construções e Empreendimentos Ltda. Esclarece que, para pagamento do respectivo preço, obteve financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Afirma que, em razão de atraso na entrega da obra, decorrente de inadimplemento contratual da construtora responsável pela sua execução, sofreu danos materiais e morais cuja indenização ora se pleiteia não só em face da construtora inadimplente como, de forma solidária, também em face do agente financeiro. Decido. A legitimidade de parte é pressuposto processual subjetivo indispensável à constituição válida da relação jurídica processual. Trata-se de matéria de ordem pública, nos termos do art. 337, § 5º, do Código de Processo Civil, podendo ser conhecida de ofício pelo juízo, a qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso concreto, verifica-se que a causa de pedir descreve inadimplemento contratual atribuído à construtora CITTA Construções e Empreendimentos Ltda., consistente na não entrega do imóvel adquirido no prazo avençado em instrumento particular de compromisso de compra e venda. Em decorrência, os seus pedidos têm por finalidade a reparação dos prejuízos decorrentes da aludida mora (danos morais e patrimoniais). Por isso pede a condenação tanto da construtora contratada, como também do agente financeiro, que figura no polo passivo em razão da sua alegada responsabilidade solidária. No que interessa à presente decisão, importa destacar que a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda deu-se sob a alegação de que a instituição financeira teria agido além da sua função típica de agente operador de financiamento, por se tratar de contratação realizada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Ocorre que, conforme se depreende dos autos e da documentação juntada, ainda que o contrato de mútuo envolva recursos provenientes do aludido Programa(PMCMV), a CEF atuou exclusivamente como agente financeiro da operação vinculada ao Programa Minha Casa, Minha Vida, limitando-se à formalização do contrato de financiamento entre os adquirentes do imóvel e o fundo público responsável pelo programa, bem como à liberação dos recursos para a construtora conforme o cronograma físico-financeiro da obra. Não há nos autos qualquer elemento que indique que a CEF tenha atuado além de sua função de agente operador do programa, tampouco que tenha ingerência na execução das obras ou assumido obrigação direta em relação à entrega do imóvel ou à qualidade da construção. Com efeito, não há indicação de que a CEF tenha participado, por exemplo, a) da escolha do terreno e da respectiva localização da obra, b) da elaboração do projeto construtivo, c) da seleção da construtora; d) da gestão da obra ou e) da venda direta das unidades imobiliárias aos mutuários. Igualmente não há indícios de que a relação se insira no âmbito do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Portanto, sua participação restringiu-se à concessão do empréstimo, nos moldes regulamentares do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), utilizando recursos do FGTS, ainda que mediante juros subsidiados no âmbito do PMCMV. Por outro lado, a Cláusula 4.14.1 do contrato firmado entre a parte autora e a Caixa esclarece que o acompanhamento das obras pela instituição financeira ocorre apenas para fins de liberação das parcelas do financiamento, em nada implicando responsabilidade pela execução da obra em si. Veja-se: 4.14.1 O acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas, será efetuado pela Engenharia da CAIXA, ficando entendido que a vistoria será feita EXCLUSIVAMENTE para o efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação, pelo que será cobrado, a título de tarifa de vistoria com medição de obra, a cada visita ordinária, o valor correspondente à tabela de taxas/tarifas fixas pela CAIXA para esse tipo de serviço, vigente na data do evento. Como se viu, trata-se de mera gestão dos recursos financeiros. Aliás, nem poderia ser diferente. Isto porque, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, é atribuição da Caixa Econômica Federal promover a gestão financeira dos recursos destinados à concessão da subvenção ao Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a Caixa Econômica Federal não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ações que versem sobre inadimplemento contratual ou vícios construtivos quando atua exclusivamente como financiadora. Isto mesmo nos imóveis que sejam objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida. Veja-se: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. (...) 3. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro" (AgInt no CC 180.829/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe 3/3/2022). (...)” (AgInt no AREsp n. 2.041.551/AL, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.) No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018). (...) (AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022.) E ainda: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MERO AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA Nº 83/STJ. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018). (...) (AgInt no AREsp n. 1.843.478/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021.) Em demanda em tudo semelhante à presente, também o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu nesse mesmo sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). RECURSOS DO FGTS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO NA HIPÓTESE. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal CEF contra a decisão do Juízo de origem em que o autor pretende ser indenizado pelos danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, no caso em que ré autuou somente como agente financeiro. 2. A Caixa Econômica somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Precedente do STJ. 3. No caso dos autos, a CEF atuou como mero agente financeiro, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação . Foi apenas credora fiduciária de aquisição de imóvel de unidade concluída, comprado da construtora através do Contrato de Compra e Venda de Unidade Concluída, Mútuo com Alienação Fiduciária em Garantia - Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV, com recursos do FGTS. Assim, a relação existente entre o autor e o agente financeiro é, exclusivamente, contratação de mútuo de capital destinado ao pagamento do preço pactuado com terceiro na aquisição de bem imóvel. 4. O reconhecimento da ilegitimidade da CEF, consequentemente, afasta a competência da Justiça Federal, pois ausente qualquer das hipóteses do art . 109, I, da CF/88. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TRF-1 - (AG): 10001942920224019350, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 05/07/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/07/2024 PAG PJe 05/07/2024 PAG). Desse modo, não há base legal ou fática para manter a CEF no polo passivo da presente demanda, razão pela qual acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. Ademais, com a exclusão da Caixa Econômica Federal, não subsiste no feito qualquer ente cuja presença atraia a competência desta Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Ante o exposto: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal e, em decorrência, determino sua exclusão do polo passivo da presente demanda; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à Caixa Econômica Federal, devendo o feito prosseguir em face do réu legitimado; c) condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC), cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC; d) declino da competência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Sinop-MT, para apreciação do feito remanescente. Remetam-se os autos com urgência. Intimem-se. Publique-se. SINOP, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Processo nº 1001483-64.2022.8.11.0044

ID: 306399816

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001483-64.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RURAL BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA

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ANA PAULA DIAS RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001483-64.2022.8.11.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Compra e Venda, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001483-64.2022.8.11.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Compra e Venda, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANA CLAUDIA BORGES DE ALMEIDA COELHO - CPF: 814.880.686-15 (EMBARGADO), JOAO RIBEIRO DA SILVA NETO - CPF: 486.049.091-68 (ADVOGADO), RURAL BRASIL LTDA - CNPJ: 14.947.900/0009-02 (EMBARGANTE), LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - CPF: 646.327.681-20 (ADVOGADO), CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - CPF: 828.138.841-20 (ADVOGADO), ANA PAULA DIAS RIBEIRO - CPF: 033.670.331-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FORNECIMENTO DE INSUMOS - GLIFOSATO - PANDEMIA - CRISE MUNDIAL - AUSÊNCIA DE MATÉRIA PRIMA - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO - HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 1001483-64.8.11.0044 EMBARGANTE: RURAL BRASIL LTDA. EMBARGADA: ANA CLÁUDIA BORGES DE ALMEIDA COELHO. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RURAL BRASIL LTDA contra o acórdão de ID n. 284917350 que negou provimento ao recurso de Apelação por ela interposto. Sustenta a Embargante a violação ao art. 489, v, do CPC, porquanto invocados precedentes como fundamento que não se amoldam justificadamente ao caso. Arguem a ocorrência de erro material, porquanto em dado momento há indicação de Glifosato, princípio ativo do Glyphotal, comercializada à Apelada. Aduz omissão quanto ao fato de que não fora somente a pandemia a obstaculizar a entrega da mercadoria, sendo esta apenas fato somatório “a decisão olvida-se dos variados outros fatores que somados à pandemia, ensejaram a crise de fornecimento do glifosato, tais como a crise energética na China, fechamento de fábricas nos Estados Unidos e os desafios de logística.” Alega “o acórdão omite-se sobre o fato de que, em janeiro de 2021, ANA CLAUDIA formalizou com a RURAL BRASIL mero pedido de fornecimento, e não um contrato de compra e venda, documento no qual consta, expressamente, que o pedido está sujeito a confirmação de preço e disponibilidade.”. Menciona omissão quanto à não aplicação do CDC ao caso “omite-se sobre a tese de que a relação entre ANA CLAUDIA e RURAL BRASIL não é de consumidor e fornecedor, pois ANA CLAUDIA não é destinatária final dos mais de meio milhão de reais em herbicidas. A tese, inclusive, vai na esteira do entendimento do próprio TJMT1 e do STJ2 Logo, não se qualifica como consumidora, e por assim não ser, o CDC não se aplica a este caso, tampouco a teoria do risco do empreendimento, conforme defendido nas razões do apelo. Há, inclusive, violação ao art. 2º do CDC, porque inadequadamente aplicado, mesmo que implicitamente.” Requer o provimento do Recurso. Prequestiona o art. 393 do CC, Art. 2º do CDC e art. 489, §1º, incisos IV e V do CPC. Contrarrazões apresentadas. É o Relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Dispõe o artigo 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. “ Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos Embargos Declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533) “ (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. “(Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016) Se por um lado os Embargos de Declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541) “O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Saraiva, 2016). Em que pese a Embargante afirmar a ocorrência de omissão, contradição, porquanto: “a. Art. 393 do CC: trata da resolução dos contratos por inadimplemento oriundo de caso fortuito ou força maior. É o tema central das razões do apelo, já que a RURAL BRASIL defende que inadimpliu o contrato por motivo alheio a sua vontade, que é a escassez de glifosato no mercado mundial após a pandemia, a crise energética da China e outros fatores. b. Art. 2º do CDC: trata do conceito de “consumidor”. Embora não citado expressamente na decisão, o acórdão afirma implicitamente que a produtora rural ANA CLAUDIA é consumidora, embora não seja ela destinatária final dos 32.800 litros de herbicida – objeto da lide. Há, pois, violação por inadequada aplicação da norma, sendo necessário o prequestionamento do dispositivo indicado. c. Art. 489, §1º, incisos IV e V do CPC: alertou-se acima sobre a deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, seja porque não enfrentou teses capazes de infirmar a conclusão adotada, seja porque limitou-se a invocar precedente sem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àquele fundamento.” Bem como erro material na menção do termo Glifosato, matéria prima do GLYPHOTAL , por Glifosato “Identificou-se erro material nos dizeres: “Embora os elementos dos autos apontem a existência, à época, da crise no fornecimento do herbicida ‘Glifosato’”. Glifosato é princípio ativo de herbicidas (incluído o GLYPHOTAL, marca específica que ANA CLAUDIA encomendou da RURAL BRASIL), e não o produto em si.”. Resta clarividente as razões para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso pelo COLEGIADO, inexistindo qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material no Acórdão embargado, e oportunamente colacionado: “VOTO PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO A Apelante alega a violação ao Princípio da Adstrição, asseverando que na inicial, embora tenha a Apelada requerido: “No mérito, requer seja julgada procedente a presente demanda, com a consequente confirmação da tutela de urgência anteriormente deferida e respectiva condenação da Requerida à obrigação de entregar os produtos adquiridos, pagos e não recebidos, que correspondem à quantia de 8.620 litros de Glyphotal TR 1x20l, no endereço constante dos pedidos. Alternativamente, em improvável e remota hipótese de ser indeferida a tutela de urgência e/ou sua análise restar postergada para a decisão de mérito, considerando o lapso temporal que terá transcorrido, requer seja convertida a obrigação de fazer em perdas e danos, condenando à Requerida na restituição do valor do produto e/ou similar (princípio ativo (glifosato 48%) – mesma finalidade), ao seu preço de mercado, praticado à época do cumprimento de sentença, preservando o poder de compra do produto, tendo em vista a sua oscilação no mercado, prevenindo a perda do poder de compra, tudo apurado na fase de cumprimento de sentença; e incidindo ainda correção monetária e juros legais, nos termos legais.” Assevera que houve extrapolação, porquanto fora condenado à restituição na seguinte forma: “Por essas razões, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais, a fim de condenar o requerido à restituição do valor do produto e/ou similar com princípio ativo (glifosato) correspondente a quantia de 8.620 (oito mil, seiscentos e vinte) litros, devendo ser observado o seu preço de mercado retroativo a data do ajuizamento da ação (08.06.2022), incidindo correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de 1% desde a citação, cuja apuração será realizada em liquidação de sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a reconvenção apresentada pelo requerido/reconvinte à Ref. 89922037. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção (Ref. 116380863), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.”. Pois bem. Conforme o disposto no art. 141 e no art. 492 do CPC, a pretensão formulada na petição inicial da ação, conforme o princípio da congruência ou da adstrição, delimita a atuação jurisdicional, sendo vedado ao Magistrado decidir além do pedido (ultra petita), aquém do pedido (infra ou citra petita), ou fora do que foi objeto da inicial (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório, ou, se for o caso, extirpação do que foi concedido fora dos limites propostos, sem que tal implique em sua nulidade. Da análise dos autos, e pela simples leitura dos pedidos e dispositivo sentencial, verifica-se que houve análise aos tópicos de origem, inexistindo decisão que ultrapasse seus limites. Rejeito a preliminar. MÉRITO Exsurge dos autos que a Apelada ANA CLAUDIA BORGES DE ALMEIDA COELHO ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos e Indenização Por danos Morais em desfavor da Apelante RURAL BRASIL S.A. a fim de compelir a empresa a entregar 8.620 litros do produto Glyphotal objeto dos Pedidos n. 40408PV e 41719PV. De acordo com a narrativa inicial, a Apelada formalizou com a revendedora Apelante dois Pedidos de insumos agrícolas para a safra de 2021/2022, o primeiro pedido em 06/01/2021 e o segundo em 19/01/2021. Relatou que na primeira vez adquiriu 25.000 L (vinte cinco mil litros) de GLYPHOTAL TR 1x20l pelo valor de R$ 17,00 (dezessete reais) cada litro do produto e, na segunda, adquiriu mais 7.800 L (sete mil e oitocentos) do mesmo produto e mesmo valor, ambos com previsão de utilização imediata, totalizando o montante de R$ 557.600,00 (quinhentos e cinquenta e sete mil e seiscentos reais), com vencimento previsto para 29/04/2022. Afirmou que, em 14/09/2021, efetuou o pagamento de forma antecipada sem ter recebido o produto, ao preço de R$ 16,48 (dezesseis reais e quarenta e oito centavos) o litro, perfazendo o valor global de R$ 540.544,00 (quinhentos e quarenta mil, quinhentos e quarenta e quatro reais). Asseverou que, dos 32.800 litros adquiridos, a Apelante entregou apenas 24.180 litros, tornando-se inadimplente quanto ao saldo residual de 8.620 litros de GLYPHOTAL TR 1X20L, o que equivaleria a R$ 129.484,00 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais), se levar em consideração o valor da época do negócio. Sustentou que enviou notificação extrajudicial à Apelante que, em resposta, alegou que adquire o produto da empresa UPL Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários S.A – UPL, a qual conta com matéria prima importada, e que estava formalizando tratativas com a fabricante para suprir o volume decotado do Pedido, de forma a minimizar os impactos. O Juiz singular julgou parcialmente procedentes os pedidos “julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais, a fim de condenar o requerido à restituição do valor do produto e/ou similar com princípio ativo (glifosato) correspondente a quantia de 8.620 (oito mil, seiscentos e vinte) litros, devendo ser observado o seu preço de mercado retroativo a data do ajuizamento da ação (08.06.2022), incidindo correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de 1% desde a citação, cuja apuração será realizada em liquidação de sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a reconvenção apresentada pelo requerido/reconvinte à Ref. 89922037. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção (Ref. 116380863), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Inconformada, a empresa RURAL BRASIL S.A. interpôs o presente Apelo, sustentando, em suma, a impossibilidade da avença, pela qual não pode ser responsabilizada. Pois bem. A respeito, dispõe o art. 475 do Código Civil brasileiro: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” De princípio constata-se ser fato incontroverso a ausência de entrega defensivo agrícola pela Apelante conforme pactuado em compra e venda entre as partes e exaustivamente posto no ato sentencial, comprovado, inclusive pelas testemunhas arroladas Em sua defesa a Recorrente alega que a ausência na entrega do produto objeto do pedido deu-se por MOTIVO ALHEIO À SUA VONTADE, especialmente em virtude da crise no setor de fornecimento dos insumos agrícolas à época (pandemia), e pela falta de matéria-prima advinda do exterior. A fim de comprovar o alegado, juntou aos autos prints de sites com estudos à área, apontando o risco de desabastecimento dos insumos agrícolas a nível mundial. Embora os elementos dos autos apontem a existência, à época, da crise no fornecimento do herbicida “Glifosato”, também se extrai dos autos que o pacto fora firmado quando já existente a pandemia e, nesse contexto, na impossibilidade de entrega do produto defensivo agrícola, poderia a mesma ter se socorrido de similar, conforme, inclusive, fora feito pela Apelada, e não apenas se esquivar do ônus que lhe incumbia. Neste diapasão, com a devida vênia as insurgências da Apelante, embora tenha ocorrido o desabastecimento, poderia ter essa se socorrido de outras formas para o cumprimento da avença, já que inexistente nos autos qualquer prova de não aceitação pela Apelada que, como já dito, se socorreu de produto similar para cumprir suas avenças. No caso concreto, configurado o descumprimento contratual por parte da Apelante, e preferindo a parte buscar somente indenização por perdas e danos (CC, art. 475), devida a restituição dos valores pagos, conforme posto em sentença. Nesta esteira: “APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º DO CDC, SENDO ADMISSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CDC, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. TENDO A INCORPORADORA ALTERADO DE FORMA UNILATERAL E SIGNIFICATIVA O PROJETO ORIGINAL DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E ENTREGUE PRODUTO DIVERSO DAQUELE ADQUIRIDO PELO COMPRADOR, A SITUAÇÃO JUSTIFICA A RESCISÃO DO CONTRATO, IMPUTANDO A RESPONSABILIDADE À VENDEDORA, NÃO HAVENDO FALAR EM IMPUTAÇÃO DE MULTA À PARTE AUTORA. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50045418520218210101, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 09-11-2022).” “APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (GTR HOTÉIS E RESORT LTDA). CASO EM QUE A PARTE RÉ, UNILATERALMENTE, ALTEROU O PROJETO INICIAL DA UNIDADE ADQUIRIDA PELA PARTE AUTORA BEM COMO DO EMPREENDIMENTO EM SI. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE ENTREGA DO IMÓVEL EM CUMPRIMENTO À OFERTA E PUBLICIDADE. CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RETORNO DOS CONTRATANTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50019640320228210101, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 29-09-2022)” As alegações da Apelante de que não houve cumprimento da avença pela ausência do insumo gerado pela crise mundial, não podem ser opostas ao consumidor, uma vez que tais questões são inerentes às atividades da Recorrente, que deve suportar os riscos do negócio, principalmente se considerado que o contrato em questão foi assinado no foco do período pandêmico e de suas incertezas, não se desincumbindo esta de comprovar, de forma concreta e objetiva (art. 373, II, do CPC) os alegados impactos sofridos, bem como que esta tenha gerado a total impossibilidade de cumprimento do Negócio Jurídico, pois, como já dito, a Apelada se viu obrigada a adquirir similar para finalização da lavoura. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, majorando os Honorários Advocatícios de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção (Ref. 116380863 dos autos de origem), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. É como voto.”. Especificamente quanto a indicação de glifosato, bem como crise ocasionada pela Pandemia, tais foram utilizadas, inclusive como defesa na peça recursal pela Apelante “É fato incontroverso que, nos anos de 2021 e 2022, instaurou-se uma crise mundial de fabricação e fornecimento de glifosato (matéria prima para o herbicida Glyphotal), desencadeada pelos seguintes principais fatores: o cenário de pandemia da COVID-19, a crise energética na China, fechamento de fábricas nos Estados Unidos, e os desafios logísticos no mundo. 18. A crise de escassez do glifosato, de impacto mundial, promoveu consequências também à relação negocial entre RURAL BRASIL e ANA CLÁUDIA, uma vez que não foi possível realizar a entrega de toda a quantidade de Glyphotal encomendada pela Apelada. Esse inadimplemento, como se vê, não ocorreu por ato imputável à RURAL BRASIL, mas por motivo superior e invencível, clássica hipótese de “caso fortuito/força maior” decorrente da crise da produção e distribuição deste insumo em todo o mundo, a impedir que a RURAL BRASIL, conquanto quisesse, pudesse cumprir na íntegra a entrega do glifosato à Apelada.”. Outrossim, não há como corrigir omissão quanto à condição de Consumidora da Apelada, se a própria Embargante aponta a ausência de citação expressa, a saber “Embora não citado expressamente na decisão, o acórdão afirma implicitamente que a produtora rural ANA CLAUDIA é consumidora, embora não seja ela destinatária final dos 32.800 litros de herbicida – objeto da lide. Há, pois, violação por inadequada aplicação da norma, sendo necessário o prequestionamento do dispositivo indicado.”. Assim, da análise da decisão recorrida, verifica-se a ausência de qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material, requerendo as Recorrentes a modificação do julgado pelo entendimento que melhor lhesprovém, o que não é possível. Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REAPRECIAÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.A alegação de omissão no v. acórdão é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade do embargante com a decisão desfavorável, inadmissível nos embargos de declaração.É pacífica a jurisprudência no sentido de que, “(...)4. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.(...)7. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1526840/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 23/10/2020)É pacífica a jurisprudência no sentido de que, “(...)Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais reputados violados pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas.(...)” (EDcl no RHC 48.437/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 10/10/2014).(N.U 1001747-28.2018.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022).” Portanto, inexistindo contradição, omissão, obscuridade ou erro material, os embargos merecem ser rejeitados, sem qualquer alteração. Ademais, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível estar configurada alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC, ausente aqui. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração são cabíveis somente se configurada alguma das situações a que se refere o artigo 1.022 do CPC. (TJMT - ED 11410/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/03/2018, Publicado no DJE 19/03/2018)” Ademais, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível estar configurada alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC, ausente aqui. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração são cabíveis somente se configurada alguma das situações a que se refere o artigo 1.022 do CPC. (TJMT - ED 11410/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/03/2018, Publicado no DJE 19/03/2018)” Em face do exposto, conheço dos Embargos Declaratórios, entretanto REJEITO-OS, não reconhecendo os vícios apontados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1001483-64.2022.8.11.0044

ID: 306399827

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001483-64.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA BORGES DE ALMEIDA COELHO

Acórdão

Advogados:

JOAO RIBEIRO DA SILVA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001483-64.2022.8.11.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Compra e Venda, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001483-64.2022.8.11.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Compra e Venda, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANA CLAUDIA BORGES DE ALMEIDA COELHO - CPF: 814.880.686-15 (EMBARGADO), JOAO RIBEIRO DA SILVA NETO - CPF: 486.049.091-68 (ADVOGADO), RURAL BRASIL LTDA - CNPJ: 14.947.900/0009-02 (EMBARGANTE), LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - CPF: 646.327.681-20 (ADVOGADO), CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - CPF: 828.138.841-20 (ADVOGADO), ANA PAULA DIAS RIBEIRO - CPF: 033.670.331-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FORNECIMENTO DE INSUMOS - GLIFOSATO - PANDEMIA - CRISE MUNDIAL - AUSÊNCIA DE MATÉRIA PRIMA - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO - HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 1001483-64.8.11.0044 EMBARGANTE: RURAL BRASIL LTDA. EMBARGADA: ANA CLÁUDIA BORGES DE ALMEIDA COELHO. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RURAL BRASIL LTDA contra o acórdão de ID n. 284917350 que negou provimento ao recurso de Apelação por ela interposto. Sustenta a Embargante a violação ao art. 489, v, do CPC, porquanto invocados precedentes como fundamento que não se amoldam justificadamente ao caso. Arguem a ocorrência de erro material, porquanto em dado momento há indicação de Glifosato, princípio ativo do Glyphotal, comercializada à Apelada. Aduz omissão quanto ao fato de que não fora somente a pandemia a obstaculizar a entrega da mercadoria, sendo esta apenas fato somatório “a decisão olvida-se dos variados outros fatores que somados à pandemia, ensejaram a crise de fornecimento do glifosato, tais como a crise energética na China, fechamento de fábricas nos Estados Unidos e os desafios de logística.” Alega “o acórdão omite-se sobre o fato de que, em janeiro de 2021, ANA CLAUDIA formalizou com a RURAL BRASIL mero pedido de fornecimento, e não um contrato de compra e venda, documento no qual consta, expressamente, que o pedido está sujeito a confirmação de preço e disponibilidade.”. Menciona omissão quanto à não aplicação do CDC ao caso “omite-se sobre a tese de que a relação entre ANA CLAUDIA e RURAL BRASIL não é de consumidor e fornecedor, pois ANA CLAUDIA não é destinatária final dos mais de meio milhão de reais em herbicidas. A tese, inclusive, vai na esteira do entendimento do próprio TJMT1 e do STJ2 Logo, não se qualifica como consumidora, e por assim não ser, o CDC não se aplica a este caso, tampouco a teoria do risco do empreendimento, conforme defendido nas razões do apelo. Há, inclusive, violação ao art. 2º do CDC, porque inadequadamente aplicado, mesmo que implicitamente.” Requer o provimento do Recurso. Prequestiona o art. 393 do CC, Art. 2º do CDC e art. 489, §1º, incisos IV e V do CPC. Contrarrazões apresentadas. É o Relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Dispõe o artigo 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. “ Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos Embargos Declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533) “ (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. “(Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016) Se por um lado os Embargos de Declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541) “O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Saraiva, 2016). Em que pese a Embargante afirmar a ocorrência de omissão, contradição, porquanto: “a. Art. 393 do CC: trata da resolução dos contratos por inadimplemento oriundo de caso fortuito ou força maior. É o tema central das razões do apelo, já que a RURAL BRASIL defende que inadimpliu o contrato por motivo alheio a sua vontade, que é a escassez de glifosato no mercado mundial após a pandemia, a crise energética da China e outros fatores. b. Art. 2º do CDC: trata do conceito de “consumidor”. Embora não citado expressamente na decisão, o acórdão afirma implicitamente que a produtora rural ANA CLAUDIA é consumidora, embora não seja ela destinatária final dos 32.800 litros de herbicida – objeto da lide. Há, pois, violação por inadequada aplicação da norma, sendo necessário o prequestionamento do dispositivo indicado. c. Art. 489, §1º, incisos IV e V do CPC: alertou-se acima sobre a deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, seja porque não enfrentou teses capazes de infirmar a conclusão adotada, seja porque limitou-se a invocar precedente sem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àquele fundamento.” Bem como erro material na menção do termo Glifosato, matéria prima do GLYPHOTAL , por Glifosato “Identificou-se erro material nos dizeres: “Embora os elementos dos autos apontem a existência, à época, da crise no fornecimento do herbicida ‘Glifosato’”. Glifosato é princípio ativo de herbicidas (incluído o GLYPHOTAL, marca específica que ANA CLAUDIA encomendou da RURAL BRASIL), e não o produto em si.”. Resta clarividente as razões para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso pelo COLEGIADO, inexistindo qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material no Acórdão embargado, e oportunamente colacionado: “VOTO PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO A Apelante alega a violação ao Princípio da Adstrição, asseverando que na inicial, embora tenha a Apelada requerido: “No mérito, requer seja julgada procedente a presente demanda, com a consequente confirmação da tutela de urgência anteriormente deferida e respectiva condenação da Requerida à obrigação de entregar os produtos adquiridos, pagos e não recebidos, que correspondem à quantia de 8.620 litros de Glyphotal TR 1x20l, no endereço constante dos pedidos. Alternativamente, em improvável e remota hipótese de ser indeferida a tutela de urgência e/ou sua análise restar postergada para a decisão de mérito, considerando o lapso temporal que terá transcorrido, requer seja convertida a obrigação de fazer em perdas e danos, condenando à Requerida na restituição do valor do produto e/ou similar (princípio ativo (glifosato 48%) – mesma finalidade), ao seu preço de mercado, praticado à época do cumprimento de sentença, preservando o poder de compra do produto, tendo em vista a sua oscilação no mercado, prevenindo a perda do poder de compra, tudo apurado na fase de cumprimento de sentença; e incidindo ainda correção monetária e juros legais, nos termos legais.” Assevera que houve extrapolação, porquanto fora condenado à restituição na seguinte forma: “Por essas razões, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais, a fim de condenar o requerido à restituição do valor do produto e/ou similar com princípio ativo (glifosato) correspondente a quantia de 8.620 (oito mil, seiscentos e vinte) litros, devendo ser observado o seu preço de mercado retroativo a data do ajuizamento da ação (08.06.2022), incidindo correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de 1% desde a citação, cuja apuração será realizada em liquidação de sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a reconvenção apresentada pelo requerido/reconvinte à Ref. 89922037. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção (Ref. 116380863), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.”. Pois bem. Conforme o disposto no art. 141 e no art. 492 do CPC, a pretensão formulada na petição inicial da ação, conforme o princípio da congruência ou da adstrição, delimita a atuação jurisdicional, sendo vedado ao Magistrado decidir além do pedido (ultra petita), aquém do pedido (infra ou citra petita), ou fora do que foi objeto da inicial (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório, ou, se for o caso, extirpação do que foi concedido fora dos limites propostos, sem que tal implique em sua nulidade. Da análise dos autos, e pela simples leitura dos pedidos e dispositivo sentencial, verifica-se que houve análise aos tópicos de origem, inexistindo decisão que ultrapasse seus limites. Rejeito a preliminar. MÉRITO Exsurge dos autos que a Apelada ANA CLAUDIA BORGES DE ALMEIDA COELHO ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos e Indenização Por danos Morais em desfavor da Apelante RURAL BRASIL S.A. a fim de compelir a empresa a entregar 8.620 litros do produto Glyphotal objeto dos Pedidos n. 40408PV e 41719PV. De acordo com a narrativa inicial, a Apelada formalizou com a revendedora Apelante dois Pedidos de insumos agrícolas para a safra de 2021/2022, o primeiro pedido em 06/01/2021 e o segundo em 19/01/2021. Relatou que na primeira vez adquiriu 25.000 L (vinte cinco mil litros) de GLYPHOTAL TR 1x20l pelo valor de R$ 17,00 (dezessete reais) cada litro do produto e, na segunda, adquiriu mais 7.800 L (sete mil e oitocentos) do mesmo produto e mesmo valor, ambos com previsão de utilização imediata, totalizando o montante de R$ 557.600,00 (quinhentos e cinquenta e sete mil e seiscentos reais), com vencimento previsto para 29/04/2022. Afirmou que, em 14/09/2021, efetuou o pagamento de forma antecipada sem ter recebido o produto, ao preço de R$ 16,48 (dezesseis reais e quarenta e oito centavos) o litro, perfazendo o valor global de R$ 540.544,00 (quinhentos e quarenta mil, quinhentos e quarenta e quatro reais). Asseverou que, dos 32.800 litros adquiridos, a Apelante entregou apenas 24.180 litros, tornando-se inadimplente quanto ao saldo residual de 8.620 litros de GLYPHOTAL TR 1X20L, o que equivaleria a R$ 129.484,00 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais), se levar em consideração o valor da época do negócio. Sustentou que enviou notificação extrajudicial à Apelante que, em resposta, alegou que adquire o produto da empresa UPL Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários S.A – UPL, a qual conta com matéria prima importada, e que estava formalizando tratativas com a fabricante para suprir o volume decotado do Pedido, de forma a minimizar os impactos. O Juiz singular julgou parcialmente procedentes os pedidos “julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais, a fim de condenar o requerido à restituição do valor do produto e/ou similar com princípio ativo (glifosato) correspondente a quantia de 8.620 (oito mil, seiscentos e vinte) litros, devendo ser observado o seu preço de mercado retroativo a data do ajuizamento da ação (08.06.2022), incidindo correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de 1% desde a citação, cuja apuração será realizada em liquidação de sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a reconvenção apresentada pelo requerido/reconvinte à Ref. 89922037. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção (Ref. 116380863), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Inconformada, a empresa RURAL BRASIL S.A. interpôs o presente Apelo, sustentando, em suma, a impossibilidade da avença, pela qual não pode ser responsabilizada. Pois bem. A respeito, dispõe o art. 475 do Código Civil brasileiro: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” De princípio constata-se ser fato incontroverso a ausência de entrega defensivo agrícola pela Apelante conforme pactuado em compra e venda entre as partes e exaustivamente posto no ato sentencial, comprovado, inclusive pelas testemunhas arroladas Em sua defesa a Recorrente alega que a ausência na entrega do produto objeto do pedido deu-se por MOTIVO ALHEIO À SUA VONTADE, especialmente em virtude da crise no setor de fornecimento dos insumos agrícolas à época (pandemia), e pela falta de matéria-prima advinda do exterior. A fim de comprovar o alegado, juntou aos autos prints de sites com estudos à área, apontando o risco de desabastecimento dos insumos agrícolas a nível mundial. Embora os elementos dos autos apontem a existência, à época, da crise no fornecimento do herbicida “Glifosato”, também se extrai dos autos que o pacto fora firmado quando já existente a pandemia e, nesse contexto, na impossibilidade de entrega do produto defensivo agrícola, poderia a mesma ter se socorrido de similar, conforme, inclusive, fora feito pela Apelada, e não apenas se esquivar do ônus que lhe incumbia. Neste diapasão, com a devida vênia as insurgências da Apelante, embora tenha ocorrido o desabastecimento, poderia ter essa se socorrido de outras formas para o cumprimento da avença, já que inexistente nos autos qualquer prova de não aceitação pela Apelada que, como já dito, se socorreu de produto similar para cumprir suas avenças. No caso concreto, configurado o descumprimento contratual por parte da Apelante, e preferindo a parte buscar somente indenização por perdas e danos (CC, art. 475), devida a restituição dos valores pagos, conforme posto em sentença. Nesta esteira: “APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º DO CDC, SENDO ADMISSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CDC, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. TENDO A INCORPORADORA ALTERADO DE FORMA UNILATERAL E SIGNIFICATIVA O PROJETO ORIGINAL DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E ENTREGUE PRODUTO DIVERSO DAQUELE ADQUIRIDO PELO COMPRADOR, A SITUAÇÃO JUSTIFICA A RESCISÃO DO CONTRATO, IMPUTANDO A RESPONSABILIDADE À VENDEDORA, NÃO HAVENDO FALAR EM IMPUTAÇÃO DE MULTA À PARTE AUTORA. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50045418520218210101, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 09-11-2022).” “APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (GTR HOTÉIS E RESORT LTDA). CASO EM QUE A PARTE RÉ, UNILATERALMENTE, ALTEROU O PROJETO INICIAL DA UNIDADE ADQUIRIDA PELA PARTE AUTORA BEM COMO DO EMPREENDIMENTO EM SI. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE ENTREGA DO IMÓVEL EM CUMPRIMENTO À OFERTA E PUBLICIDADE. CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RETORNO DOS CONTRATANTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50019640320228210101, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 29-09-2022)” As alegações da Apelante de que não houve cumprimento da avença pela ausência do insumo gerado pela crise mundial, não podem ser opostas ao consumidor, uma vez que tais questões são inerentes às atividades da Recorrente, que deve suportar os riscos do negócio, principalmente se considerado que o contrato em questão foi assinado no foco do período pandêmico e de suas incertezas, não se desincumbindo esta de comprovar, de forma concreta e objetiva (art. 373, II, do CPC) os alegados impactos sofridos, bem como que esta tenha gerado a total impossibilidade de cumprimento do Negócio Jurídico, pois, como já dito, a Apelada se viu obrigada a adquirir similar para finalização da lavoura. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, majorando os Honorários Advocatícios de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção (Ref. 116380863 dos autos de origem), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. É como voto.”. Especificamente quanto a indicação de glifosato, bem como crise ocasionada pela Pandemia, tais foram utilizadas, inclusive como defesa na peça recursal pela Apelante “É fato incontroverso que, nos anos de 2021 e 2022, instaurou-se uma crise mundial de fabricação e fornecimento de glifosato (matéria prima para o herbicida Glyphotal), desencadeada pelos seguintes principais fatores: o cenário de pandemia da COVID-19, a crise energética na China, fechamento de fábricas nos Estados Unidos, e os desafios logísticos no mundo. 18. A crise de escassez do glifosato, de impacto mundial, promoveu consequências também à relação negocial entre RURAL BRASIL e ANA CLÁUDIA, uma vez que não foi possível realizar a entrega de toda a quantidade de Glyphotal encomendada pela Apelada. Esse inadimplemento, como se vê, não ocorreu por ato imputável à RURAL BRASIL, mas por motivo superior e invencível, clássica hipótese de “caso fortuito/força maior” decorrente da crise da produção e distribuição deste insumo em todo o mundo, a impedir que a RURAL BRASIL, conquanto quisesse, pudesse cumprir na íntegra a entrega do glifosato à Apelada.”. Outrossim, não há como corrigir omissão quanto à condição de Consumidora da Apelada, se a própria Embargante aponta a ausência de citação expressa, a saber “Embora não citado expressamente na decisão, o acórdão afirma implicitamente que a produtora rural ANA CLAUDIA é consumidora, embora não seja ela destinatária final dos 32.800 litros de herbicida – objeto da lide. Há, pois, violação por inadequada aplicação da norma, sendo necessário o prequestionamento do dispositivo indicado.”. Assim, da análise da decisão recorrida, verifica-se a ausência de qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material, requerendo as Recorrentes a modificação do julgado pelo entendimento que melhor lhesprovém, o que não é possível. Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REAPRECIAÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.A alegação de omissão no v. acórdão é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade do embargante com a decisão desfavorável, inadmissível nos embargos de declaração.É pacífica a jurisprudência no sentido de que, “(...)4. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.(...)7. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1526840/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 23/10/2020)É pacífica a jurisprudência no sentido de que, “(...)Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais reputados violados pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas.(...)” (EDcl no RHC 48.437/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 10/10/2014).(N.U 1001747-28.2018.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022).” Portanto, inexistindo contradição, omissão, obscuridade ou erro material, os embargos merecem ser rejeitados, sem qualquer alteração. Ademais, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível estar configurada alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC, ausente aqui. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração são cabíveis somente se configurada alguma das situações a que se refere o artigo 1.022 do CPC. (TJMT - ED 11410/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/03/2018, Publicado no DJE 19/03/2018)” Ademais, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível estar configurada alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC, ausente aqui. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração são cabíveis somente se configurada alguma das situações a que se refere o artigo 1.022 do CPC. (TJMT - ED 11410/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/03/2018, Publicado no DJE 19/03/2018)” Em face do exposto, conheço dos Embargos Declaratórios, entretanto REJEITO-OS, não reconhecendo os vícios apontados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Cassio Anselmo Da Silva x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 335467253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001483-49.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO ANSELMO DA SILVA

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUILHERME MATOS CARDOSO

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GABRIELLE CECILIA NOBRE COLVARA PIZANO

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Processo 1001483-49.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cassio Anselmo da Silva - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Vistos. Dispensado … Processo 1001483-49.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cassio Anselmo da Silva - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que, em 28/03/2025, a requerida efetuou o corte no fornecimento de energia elétrica em sua residência, o qual considera indevido, pois realizado em uma sexta-feira. Sustenta que, em 29/03/2025, regularizou as faturas e solicitou a religação do serviço, todavia, sem justificativa, a requerida restabeleceu o serviço de energia somente em 02/04/2025. Assim, requer indenização por danos morais. Por sua vez, a ré, sustenta a inadimplência do autor, bem como a legalidade da suspensão do fornecimento de energia. A pretensão do requerente é procedente. No presente caso, é evidente a relação de consumo entre as partes. Dessa forma, diante da verossimilhança das alegações do autor, bem como dos documentos juntados nos autos (fls. 37/43), competia à ré demonstrar a legalidade da suspensão e a ausência de falha na prestação de seus serviços, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme se depreende dos autos, é incontroverso que o corte de energia elétrica na residência do autor aconteceu em 28/03/2025, sexta-feira (fls. 199). Todavia, a alegação da requerida de que autor se encontrava inadimplente, por si só, não é capaz de afastar a ilegalidade da conduta, uma vez que, ainda que houvesse débito pendente, a suspensão deveria observar as limitações descritas no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 14.015/2020, não podendo ser realizada às vésperas do final de semana. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA REALIZADO EM DIA PROIBIDO. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1000/2021 E LEI 14 .015/2020. SENTENÇA REFORMADA. A parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais, argumentando que sofreu corte indevido de energia elétrica em seu imóvel, realizado numa sexta-feira e sem notificação prévia. A Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, em seu artigo 359, e a Lei nº 14 .015/2020, que alterou a Lei nº 13.460/2017, proíbem a suspensão do fornecimento de energia elétrica em sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados. A realização do corte em dia vedado e sem notificação prévia configura ato ilícito e gera direito à indenização por danos morais, conforme jurisprudência consolidada. A prova documental apresentada nos autos, incluindo a falta de notificação prévia e o corte de energia realizado em dia proibido, corroboram a alegação da autora . A recorrida não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do procedimento adotado, conforme previsto no artigo 373, II do CPC. Danos morais configurados. Autora que ficou privada de serviços essenciais por quase quatro dias. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral "in re ipsa", justificado pela violação dos direitos de personalidade . A sentença de improcedência proferida pelo juízo a quo deve ser reformada, reconhecendo-se a ilegalidade do corte de energia e a condenação da CPFL Companhia Piratininga de Força e Luz ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, com atualização monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10108561620238260223 Guarujá, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/08/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/08/2024) Se não bastasse isso, observa-se que ainda houve a demora da ré em restabelecer os serviços, permanecendo o autor por quase 5 dias sem energia elétrica em sua residência. Ademais, ainda que a ré tenha alegado dificuldade de acesso ao relógio medidor, as telas juntadas nos autos (fls. 130/131) nada demonstram neste sentido, especificando, apenas, que o serviço de religação foi supostamente iniciado em 31/03/2025 e finalizado em 02/04/2025. Nesse sentido: Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Demora na religação de energia elétrica. Descumprimento de prazo pela concessionária de energia . Ausência de comprovação de qualquer impeditivo para a religação no prazo estipulado. Demora injustificada na religação. Falha na prestação de serviços. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Serviço essencial, sujeito ao princípio da continuidade dos serviços públicos. Dano moral configurado. Valor arbitrado com moderação em R$ 2.000,00 . Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1011019-77.2023 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: Gilberto Luiz Carvalho Franceschini - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/06/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/06/2024) *** APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CONTA PAGA COM ATRASO . DEMORA INJUSTIFICADA PARA RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. 1 . Ação julgada procedente. Inconformismo da ré parcialmente acolhido. Conta paga com atraso. Demora de seis dias em restabelecer o fornecimento de energia elétrica . Serviço essencial. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$ 6.600,00 . 2. Recurso da ré parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011649-30 .2023.8.26.0004 São Paulo, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 06/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) Portanto, demonstrada a ocorrência do dano moral causado pela requerida ao autor, resta apenas apurar o valor da indenização. A quantificação da indenização, em razão de dano moral, deve ser feita de forma proporcional ao grau da culpa do agente, levando em consideração a extensão do dano, a sua repercussão, as circunstâncias do evento, bem como o nível econômico das partes. Além disso, o magistrado deve se pautar pela razoabilidade, valendo-se do bom senso e respeitando as peculiaridades de cada caso. Todos estes fatores devem ser devidamente sopesados, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por uma das partes. Assim, ponderando-se os critérios acima mencionados, mostra-se adequada indenização no valor de R$ 3.036,00, uma vez que a quantia em questão não se mostra abusiva, diante da capacidade econômica das partes, nem é ínfima em razão do dano causado e a sua repercussão. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 3.036,00, o qual deve ser atualizado pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e, a partir da citação, acrescido da taxa legal (que corresponde à taxa Selic deduzido o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, conjugado com o art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 11 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), GABRIELLE CECILIA NOBRE COLVARA PIZANO (OAB 431035/SP)

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