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Processo nº 1008045-64.2023.8.11.0041

ID: 278312926

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008045-64.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JOSE PEREIRA REGIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE PEREIRA REGIS

Decisão

Advogados:

RUTH SANDRA DE OLIVEIRA BRITO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1008045-64.2023.8.11.0041 Vistos etc. Maria Saturnina da Silva recorreu da sentença proferida pela Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, que indeferiu a petição inici… RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1008045-64.2023.8.11.0041 Vistos etc. Maria Saturnina da Silva recorreu da sentença proferida pela Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, que indeferiu a petição inicial da Ação de Cobrança ajuizada em face do Espólio de José Pereira Régis, representado por Maria Auxiliadora Saturnina Regis, por falta de recolhimento de parcelas das custas iniciais. O apelo está desacompanhado do recolhimento do preparo, face à renovação do pedido de justiça gratuita. As razões recursais circunscrevem-se apenas ao pedido de justiça gratuita. Alegou que, ainda que possua renda superior a 03 (três) salários-mínimos, sustentou sua hipossuficiência diante de múltiplas comorbidades e elevado comprometimento de sua renda com tratamentos médicos e compromissos financeiros. Nos termos do artigo 99, § 2.º, do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada do STJ, antes de analisar o pedido, novamente, foi facultada a juntada de documentos capazes de comprovar a necessidade do benefício. A Recorrente, por meio das manifestações contantes nos IDs 263079809, 270173387 e 270442356, limitou-se a reproduzir, em essência, os mesmos argumentos levados ao 1º grau, destacando possuir 75 (setenta e cinco) anos de idade, ser aposentada estadual com rendimento mensal líquido de pouco mais de R$ 13.000,00 (treze mil reais), além de alegar estado de saúde fragilizado. Juntou comprovante de gastos com empréstimos consignados, cartão de crédito, plano de saúde, empréstimo de automóvel, além de relatórios médicos e gastos com medicação. A Declaração do Imposto de Renda está juntado no ID 263078344. Eis o relato necessário. Fundamento. DECIDO. A questão discutida neste recurso está pacificada na jurisprudência do STJ e nesta Corte, o que permite o julgamento em decisão unipessoal. A Recorrente ajuizou Ação de Cobrança em face do Espólio Apelado com o objetivo de receber sua parte na partilha amigável de divórcio. Expôs que, no acordo, ficou combinado que o ex-marido (falecido) se obrigou a amealhar o valor obtido com a venda das cotas sociais da Faculdade de Direito de Diamantino – UNED ao Estado de Mato Grosso, correspondente ao total de R$ 1.540.000,00 (um milhão quinhentos e quarenta mil reais). Isto é, disse ser credora da importância de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais). Na ocasião, pediu a concessão da justiça gratuita e juntou documentos. A Juíza de 1º grau concluiu que os documentos não evidenciaram a condição de hipossuficiente. Por isso, indeferiu a gratuidade, mas facultou o parcelamento em 06 (seis) vezes, vencendo a primeira em 15 (quinze) dias. Considerando que a Recorrente foi intimada em 1º/09/2023, o prazo para recolher a 1ª parcela se deu em 22/09/2023, de maneira que as parcelas dos meses subsequentes venceriam no mesmo dia, encerrando-se em 22/02/2024. Constatando que a Recorrente teria recolhido apenas a primeira parcela, a Juíza de 1º grau indeferiu a petição inicial por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em sede de Aclaratórios (ID 263079790), a Recorrente juntou os comprovantes de pagamento de 05 (cinco) das 06 (seis) parcelas no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) cada, as quais foram recolhidas nos seguintes prazos: - 1ª parcela: 11/09/2023; - 2ª parcela: 05/10/2023; - 3ª parcela: 04/12/2023; - 4ª parcela: 01/02/2024, e; - 5ª parcela: 29/07/2024. A Juíza da causa rejeitou os Aclaratórios, sob o fundamento de que a concessão do parcelamento das custas gera presunção de ciência das obrigações e que a falta de pagamento no prazo mensal autorizado faculta a extinção sem resolução do mérito, uma vez que é prescindível nova intimação da parte. No âmbito deste recurso, a Recorrente renova o pedido de gratuidade da justiça, alegando vulnerabilidade financeira. Para tanto, juntou documentação médica que evidencia o enfrentamento de diversas enfermidades, a exemplo de doença coronária crônica, osteoporose, diabetes insulinodependente, hipertensão arterial, dislipidemia, obesidade (tratada com cirurgia bariátrica), colelitíase, pancreatite biliar e fratura vertebral. Sustenta, ainda, ser aposentada pelo Estado de Mato Grosso (INTERMAT), com rendimento mensal oriundo exclusivamente dessa fonte, e que tais valores estariam integralmente comprometidos com despesas médicas contínuas e dívidas. Alega, por fim, que o inadimplemento das parcelas subsequentes das custas decorreu de dificuldade financeira superveniente, razão pela qual pugna pelo deferimento da gratuidade, sob pena de violação ao seu direito de acesso à justiça. Com efeito, é certo que o art. 98 do CPC não impõe limite objetivo de renda, mas exige demonstração da insuficiência de recursos. Em outros termos, a jurisprudência da Corte Superior de Justiça e desta Corte é firme ao exigir, para a concessão da gratuidade da justiça, elementos objetivos concretos que demonstrem insuficiência financeira real e atual, uma vez que não bastam alegações genéricas ou dificuldades ordinárias da vida econômica. No caso concreto, muito embora a Recorrente tenha afirmado que sua renda seria de 03 (três) salários-mínimos, a Declaração de Imposto de Renda, exercício 2023, deixa muito claro que a receita mensal não se limita a uma fonte pagante. De acordo com as rendas declaradas em 2023 – ID 263078344 – a Recorrente possui 03 (três) fontes diferentes, provenientes do: (i) Governo do Estado de Mato Grosso com renda mensal de R$ 13.369,89 (treze mil trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos), (ii) 02 Previdências Privadas do Banco do Brasil S.A. com renda mensal média de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e (iv) Fundação Universidade Federal de Mato Grosso com renda mensal média de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ou seja, ao contrário do alegado na petição inicial e nas razões do apelo, a Recorrente tem receita mensal de pouco mais de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Quanto aos gastos, consoante documentação anexada no ID 270173387, a Recorrente tem plano de saúde, mas opta por realizar consultas particulares ao custo de R$ 700,00 (setecentos reais), realiza sessões de fisioterapia com custo médio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de ter contratado empréstimos consignados, tem gastos com cartão de crédito em montante aproximado de R$ 7.000,00 (sete mil reais), plano de saúde, e empréstimo de automóvel (R$ 1.268,28). A partir da documentação apresentada, ficou evidente que a despesa mensal da Apelante é de pouco mais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que significa que sua renda mensal não está “totalmente” comprometida, como alegado nas razões do recurso. Assim sendo, em vista das provas robustas da real situação econômica da Recorrente, não foi possível verificar que suas condições clínicas, embora severas, lhe coloquem em situação de hipossuficiência jurídica. Em vista disso, concluo que agiu com acerto a Juíza da causa ao indeferir o pedido de gratuidade, facultando à Recorrente o pagamento parcelado. Pelos mesmos motivos, entendo que a Recorrente não faz jus à gratuidade do preparo recursal. Lado outro, conquanto a Recorrente tenha comprovado o pagamento de algumas parcelas fora do prazo concedido, o cancelamento da distribuição sem conferir à Recorrente a chance derradeira em comprovar o pagamento da 6ª e última parcela das custas da distribuição implicou em ofensa do acesso à jurisdição, sobretudo porque o processo já possui angularidade processual. Destaco que o informativo 765 do STJ trouxe o posicionamento firmado em que se discutiu o seguinte tema: Recolhimento de custas iniciais. Pagamento parcial. Intimação pessoal. Necessidade. Cancelamento de distribuição. Impossibilidade. Debatida a questão, a Corte Superior firmou entendimento que é imprescindível a prévia intimação da parte que se beneficiou do parcelamento para comprovar o adimplemento. PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO PARCIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Trata-se, na origem, de ação monitória contra Estado do Rio de Janeiro pleiteando, em suma, as diferenças devidas pelo pagamento em atraso de serviços prestados pelo valor nominal. Consta que o Contrato n. 011/2013, firmado com o ente estadual para a prestação do serviço público de coleta diária, transporte, tratamento e destinação de resíduos para a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, se prolongou por meio de sucessivos contratos e aditivos (Contratos nº 74/2015; 137/2015; 41/2016; 68/2016 e 69/2016), e o Estado deixou de efetuar o pagamento regular nas datas acordadas, vindo a fazê-lo em atraso, porém, sem a devida atualização. II - A sentença julgou extinto o feito e cancelou a distribuição ante a ausência de recolhimento das custas e despesas no prazo estabelecido na intimação. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anulou a sentença para determinar que fosse realizada a intimação pessoal do autor, por não se tratar a hipótese de ausência de recolhimento das custas iniciais, mas de recolhimento parcial. III - O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é assente quanto à necessidade de intimação pessoal do advogado no caso de recolhimento parcial das custas ou despesas iniciais, sendo prescindível apenas nos casos de ausência completa de recolhimento. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.842.026/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021; AgInt no REsp n. 1.885.987/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021. IV - Agravo conhecido e recurso especial não provido. (STJ - AREsp n. 2.020.222/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023 – Sem destaques no original). Esta Corte tem se alinhado ao posicionamento do STJ, a exemplo do aresto abaixo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE PARCELA PAGAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTINÇÃO POR NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – NECESSIDADE – PRECEDENTES DO STJ. Conforme entendimento do STJ, antes do cancelamento da distribuição, necessária a intimação pessoal do autor para o recolhimento das custas iniciais, em razão do pagamento parcial. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1031852-84.2021.8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023). Na espécie, verifica-se que à Recorrente deveria ter sido dada a chance de comprovar o recolhimento da 6ª parcela das custas iniciais, e não cancelar a distribuição de forma inopinada, pois o caso não é ausência de recolhimento, e sim de pagamento parcial. Feitas essas considerações, dou parcial provimento ao apelo. Indefiro a justiça gratuita para o processo deste apelo. Faculto o pagamento do preparo em 06 (seis) parcelas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação. Ausente o pagamento, proceda à anotação na Certidão Ativa do Poder Judiciário. Na origem, casso a sentença. Determino que seja concedido prazo para comprovar o pagamento da 6ª e última prestação das custas iniciais e dê prosseguimento na marcha processual, em caso de confirmação do adimplemento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 5076031-90.2025.8.13.0024

ID: 321012323

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5076031-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IGOR FERNANDES MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NOGUEIRA PARREIRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5076031-90.2025.8.13.0024 REQUERENTE: IGOR FERNANDES MATOS CPF: 085.222.396-06 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve relato dos fatos. 1) BREVE RELATO DOS FATOS Trata-se de ação proposta por IGOR FERNANDES MATOS, qualificado na petição inicial, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, também qualificado, aduzindo, em apertada síntese, que é integrante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. De acordo com o que consta da peça inaugural, em virtude da legislação estadual vigente – Lei Estadual n.º 10.366/1990, incidia, até então, sobre seus vencimentos a alíquota de 8% (oito por cento), a título de contribuição previdenciária, entretanto, em virtude da Lei Federal n.º 13.954/2019, que promoveu alterações na carreira militar, houve a majoração da alíquota previdenciária, de forma progressiva, de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de março de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir do ano de 2021. Nesse passo, sustenta a parte autora que os descontos previdenciários com alíquotas superiores a 8% (oito por cento) não merecem prevalecer, motivo pelo qual pede a repetição do indébito, bem como sejam suspensos os descontos que ultrapassem a alíquota de 8% (oito por cento), bem como o restabelecimento da alíquota de 8% (oito por cento) prevista na Lei Estadual n.º 10.366/1990. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, consoante ID 10455542903, momento em que sustentou que, não obstante tenha sido fixada tese no Tema n.º 1.177, faz-se necessário modular os seus efeitos, razão pela qual é imperioso se aguardar o trânsito em julgado da decisão. No mérito, defendeu que inexiste ilegalidade no ato de se aplicar, de imediato, as novas alíquotas previstas com o advento da Lei Federal n.º 13.954/2019, já que, por simetria, aos militares inativos deve se aplicar a legislação própria e a contribuição previdenciária na forma estabelecida pela União Federal, não existindo direito adquirido à alíquota previdenciária. Ao fim, pediu a improcedência da pretensão autoral. Impugnação à contestação, sob ID 10461003748. Vistos e relatados, passo, pois, a decidir e fundamentar. 2) FUNDAMENTAÇÃO Do debruçar dos autos, constato que se encontram presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, além do que inexistem outras questões preliminares a serem enfrentadas, tampouco vícios processuais a serem sanados, motivo pelo qual passo a apreciar o mérito, posto que se encontra regular o processamento do feito. Pois bem. Analisando o feito, vejo que restou incontroverso que: a) a parte autora é militar e integrante do quadro de pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; b) a alíquota incidente, antes do advento da Lei Federal n.º 13.954/2019, nos vencimentos do autor era de 8% (oito por cento); c) em decorrência do citado ato normativo, que promoveu alterações na carreira militar, houve a majoração da alíquota previdenciária, de forma progressiva, de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de março de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir do ano de 2021. Noutro turno, observa-se que a controvérsia existente na presente via processual consiste em aferir a (i) legalidade dos descontos efetivados nos vencimentos do autor utilizando-se alíquotas previstas na Lei Federal n.º 13.954/2019, que ultrapassa a alíquota de 8% (oito por cento). Prima facie, é de se registrar que os servidores militares, consoante é de conhecimento, possuem regime de próprio de previdência diverso dos servidores civis, razão pela qual, no âmbito do Estado de Minas Gerais, há 02 (dois) regramentos sobre o tema, de forma que a Lei Complementar n.º 64/2002 rege a previdência social dos servidores civis, ao passo que a Lei Estadual n.º 10.366/1990 regulamenta a previdência social dos servidores militares, havendo, inclusive, autarquias diversas para tanto, quais sejam IPSEMG (servidores civis) e IPSM (servidores militares). Conforme demonstrado nos autos, sendo o autor servidor militar, a Lei Estadual n.º 10.366/1990, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM, é aplicável ao presente caso. Veja-se, inicialmente, o que prevê o art. 4º do mencionado diploma: Art. 4º – O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição: § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); II – para o Estado, em 20% (vinte por cento). (Destaques meus). Entretanto, com a promulgação da Lei Federal n.º 13.954/2019, que buscou promover importantes inovações na carreira militar, sobretudo ao modificar as alíquotas incidentes sobre os vencimentos ou proventos dos servidores militares das Forças Armadas, restou unificada a alíquota de contribuição previdenciária dos Militares dos Estados e do Distrito Federal com a mesma contribuição dos Militares das Forças Armadas. Veja-se: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. § 1º Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva. § 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal.” Além disso, na mesma Lei Federal n.º 13.954/2019, foi preceituado que, a partir do ano de 2020, a alíquota incidente, a título de contribuição previdenciária, passou de 8% (oito por cento) para 9,5% (nove e meio por cento) e, a partir de 1º de janeiro de 2021, conforme art. 3º – A, §2º, II, restou também preceituado que as alíquotas, a título de contribuição previdenciária, seriam, mais uma vez, majoradas para 10,5% (dez e meio por cento) sobre os vencimentos e proventos e aposentadoria dos servidores militares das Forças Armadas. Em assim sendo, repise-se, a alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas é a prevista na Lei n. 3.765/1960, a qual, com o advento da Lei Federal nº. 13.954/2019, passou a ser de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de Janeiro de 2021. In verbis: Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) […] Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I – de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II – de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) […] Todavia, a Suprema Corte, quando do julgamento do Leading Case – Recurso Extraordinário n.º 1.338.750/SC, assim lecionou: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 1338750 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-213 DIVULG 26-10-2021 PUBLIC 27-10-2021). Ao fim, foi fixada a seguinte tese, quando do enfrentamento do Tema n.º 1.177: Competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Grifei). Portanto, em conformidade com a ratio decidendi do julgado, fixou-se o entendimento, por unanimidade, no sentido de existir inconstitucionalidade do dispositivo inserto na Lei Federal n.º 13.954/2019, que modificou a alíquota e a base de cálculo da contribuição previdenciária dos militares inativos e pensionistas estaduais, sobretudo por violar o artigo 22, XXI, da Constituição Federal, com a redação ofertada pela Emenda Constitucional 103/2019. Nessa linha, resta claro que não há, pois, falar em incidência das alíquotas majoradas pela Lei Federal n.º 13.954/2019 nos proventos dos militares inativos e pensionistas estaduais, casos em que deverão permanecer intactas as alíquotas de 8% (oito por cento), na dicção do art. 4º, § 1º, I, da Lei Estadual n.º 10.366/1990, sobre os proventos auferidos pelo militar inativo e/ou pensionista, até que sobrevenha nova legislação estadual alterando a respectiva alíquota da contribuição previdenciária em questão, considerando a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. É de se notar que, tendo havido o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei Federal nº 13.954/2019, ao fixar as alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os militares inativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e seus pensionistas, não há mais que se falar na limitação temporal constante do § 2º do art. 24-C da referida Lei, a tal título, uma vez que restou aclamada pelo Supremo Tribunal Federal a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Há que se reconhecer, contudo, uma peculiaridade que é de fundamental importância, justamente pelo fato de que, após o julgamento e fixação da tese em comento, foram opostos Embargos de Declaração, sobretudo com o escopo de se modular os efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da incidência das alíquotas previdenciárias previstas na Lei Federal n.º 13.954/2019 nos proventos dos militares inativos e pensionistas estaduais. Nesse ponto, aliás, atentando-se para o fato de que a Suprema Corte pode, de fato, modular os efeitos da decisão, especialmente como fim de delimitar o momento a partir do qual o ato normativo inconstitucional será considerado nulo, não mais produzindo efeitos, veja-se o entendimento jurisprudencial: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTERPOSIÇÃO – CONTRADIÇÃO: INEXISTENTE. 1. A contradição sanável pela via dos embargos de declaração é a interna ao provimento, decorrente da incompatibilidade entre elementos do próprio julgado. 2. Ausente omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão, nega-se provimento ao recurso. […] a decisão prolatada em sede de ADI possui o efeito ex tunc, ou seja, retira do ordenamento jurídico o ato tido contrário às normas constitucionais, desde o seu nascimento, como se ele nunca tivesse existido, sendo ele, portanto, nulo, nunca tendo produzido efeitos. Todavia, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público, o STF, a quem compete a guarda da Constituição federal, por maioria de 2/3 (dois terços) dos votos, poderá restringir os efeitos da declaração para outro momento, e que serão de observância obrigatória pelos poderes Judiciário e Executivo. […] (TJ-MG – ED: 10024150009686002 MG, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 22/01/2019, Data de Publicação: 30/01/2019). Quando da modulação, consignou-se que irão se manter hígidos os recolhimentos das contribuições dos militares, ativos ou inativos, e deu seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei Federal n.º 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Dessa forma, considerando-se que o autor se encontra abarcado pelo julgado, e, em cumprimento à modulação dos efeitos atribuídos em sede de Embargos de Declaração, encontrando-se vinculado ao entendimento esposado pela Suprema Corte, a procedência da sua pretensão é medida que se impõe. 3.1) DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Quanto à correção monetária e aos juros de mora, revisitando o entendimento anteriormente adotado, entendo que somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os artigos 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como a tese firmada pelo c. STJ no Tema 611. Não se pode admitir que sobre o débito incidam juros moratórios relativos ao período em que não constituído em mora o devedor. Destarte, considerando que a taxa referencial Selic é utilizada para fins de atualização do débito e incidência de juros moratórios, determino que a sua aplicação sobre o montante devido ocorra somente a partir da data da citação do réu. No período anterior à citação, deverá incidir apenas o IPCA-E para fins de correção monetária do débito, com fulcro nas teses firmadas nos Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. 3.2) DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA Convém ressaltar, que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, caso dos autos, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, p. único do Código de Processo Civil, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, p. único, da Lei 9.099/95. Assim, o montante devido ao promovente deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “(...) A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. (...) (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 04/04/2019)”. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. 3) DISPOSITIVO Com essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, tendo em vista que a partir de 1º de janeiro de 2023 passou a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. b) CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM a restituir à parte autora valores descontados indevidamente de sua remuneração mensal, a título de Contribuição Previdenciária, com a utilização de alíquota superior a 8% (oito por cento), a partir de 01/01/2023 e até que o réu cumpra o determinado no item “a”, cujos valores serão liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido ao 2º grau de jurisdição, tendo em vista que a isenção de custas e honorários, prevista no art. 55, da Lei 9.099/95, retira o interesse de agir da parte em formular tal pleito nesta fase processual. Em caso de interposição de Recurso Inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Caso não haja manifestações, certificado o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. 1https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6226803 Belo Horizonte, 8 de julho de 2025 LUCIANA MOREIRA DE CARVALHO NOBRE Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5076031-90.2025.8.13.0024 REQUERENTE: IGOR FERNANDES MATOS CPF: 085.222.396-06 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 8 de julho de 2025 LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5087671-90.2025.8.13.0024

ID: 328591019

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5087671-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GOMES FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMAR PEREIRA CAVALCANTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOYCE MARIANA MARCAL DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5087671-90.2025.8.13.0024 REQUERENTE: LUCAS GOMES FONSECA CPF: 108.092.506-67 REQUERIDO(A): IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais CPF: não informado Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve relato dos fatos. 1) BREVE RELATO DOS FATOS Trata-se de ação proposta por LUCAS GOMES FONSECA, qualificado na petição inicial, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, também qualificado, aduzindo, em apertada síntese, que é integrante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. De acordo com o que consta da peça inaugural, em virtude da legislação estadual vigente – Lei Estadual n.º 10.366/1990, incidia, até então, sobre seus vencimentos a alíquota de 8% (oito por cento), a título de contribuição previdenciária, entretanto, em virtude da Lei Federal n.º 13.954/2019, que promoveu alterações na carreira militar, houve a majoração da alíquota previdenciária, de forma progressiva, de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de março de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir do ano de 2021. Nesse passo, sustenta a parte autora que os descontos previdenciários com alíquotas superiores a 8% (oito por cento) não merecem prevalecer, motivo pelo qual pede a repetição do indébito, bem como sejam suspensos os descontos que ultrapassem a alíquota de 8% (oito por cento), bem como o restabelecimento da alíquota de 8% (oito por cento) prevista na Lei Estadual n.º 10.366/1990. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, consoante ID 10462374366, momento em que sustentou que, não obstante tenha sido fixada tese no Tema n.º 1.177, faz-se necessário modular os seus efeitos, razão pela qual é imperioso se aguardar o trânsito em julgado da decisão. No mérito, defendeu que inexiste ilegalidade no ato de se aplicar, de imediato, as novas alíquotas previstas com o advento da Lei Federal n.º 13.954/2019, já que, por simetria, aos militares inativos deve se aplicar a legislação própria e a contribuição previdenciária na forma estabelecida pela União Federal, não existindo direito adquirido à alíquota previdenciária. Ao fim, pediu a improcedência da pretensão autoral. Impugnação à contestação, sob ID 10464948950. Vistos e relatados, passo, pois, a decidir e fundamentar. 2) FUNDAMENTAÇÃO Do debruçar dos autos, constato que se encontram presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, além do que inexistem outras questões preliminares a serem enfrentadas, tampouco vícios processuais a serem sanados, motivo pelo qual passo a apreciar o mérito, posto que se encontra regular o processamento do feito. Pois bem. Analisando o feito, vejo que restou incontroverso que: a) a parte autora é militar e integrante do quadro de pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; b) a alíquota incidente, antes do advento da Lei Federal n.º 13.954/2019, nos vencimentos do autor era de 8% (oito por cento); c) em decorrência do citado ato normativo, que promoveu alterações na carreira militar, houve a majoração da alíquota previdenciária, de forma progressiva, de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de março de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir do ano de 2021. Noutro turno, observa-se que a controvérsia existente na presente via processual consiste em aferir a (i) legalidade dos descontos efetivados nos vencimentos do autor utilizando-se alíquotas previstas na Lei Federal n.º 13.954/2019, que ultrapassa a alíquota de 8% (oito por cento). Prima facie, é de se registrar que os servidores militares, consoante é de conhecimento, possuem regime de próprio de previdência diverso dos servidores civis, razão pela qual, no âmbito do Estado de Minas Gerais, há 02 (dois) regramentos sobre o tema, de forma que a Lei Complementar n.º 64/2002 rege a previdência social dos servidores civis, ao passo que a Lei Estadual n.º 10.366/1990 regulamenta a previdência social dos servidores militares, havendo, inclusive, autarquias diversas para tanto, quais sejam IPSEMG (servidores civis) e IPSM (servidores militares). Conforme demonstrado nos autos, sendo o autor servidor militar, a Lei Estadual n.º 10.366/1990, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM, é aplicável ao presente caso. Veja-se, inicialmente, o que prevê o art. 4º do mencionado diploma: Art. 4º – O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição: § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); II – para o Estado, em 20% (vinte por cento). (Destaques meus). Entretanto, com a promulgação da Lei Federal n.º 13.954/2019, que buscou promover importantes inovações na carreira militar, sobretudo ao modificar as alíquotas incidentes sobre os vencimentos ou proventos dos servidores militares das Forças Armadas, restou unificada a alíquota de contribuição previdenciária dos Militares dos Estados e do Distrito Federal com a mesma contribuição dos Militares das Forças Armadas. Veja-se: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. § 1º Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva. § 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal.” Além disso, na mesma Lei Federal n.º 13.954/2019, foi preceituado que, a partir do ano de 2020, a alíquota incidente, a título de contribuição previdenciária, passou de 8% (oito por cento) para 9,5% (nove e meio por cento) e, a partir de 1º de janeiro de 2021, conforme art. 3º – A, §2º, II, restou também preceituado que as alíquotas, a título de contribuição previdenciária, seriam, mais uma vez, majoradas para 10,5% (dez e meio por cento) sobre os vencimentos e proventos e aposentadoria dos servidores militares das Forças Armadas. Em assim sendo, repise-se, a alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas é a prevista na Lei n. 3.765/1960, a qual, com o advento da Lei Federal nº. 13.954/2019, passou a ser de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de Janeiro de 2021. In verbis: Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) […] Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I – de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II – de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) […] Todavia, a Suprema Corte, quando do julgamento do Leading Case – Recurso Extraordinário n.º 1.338.750/SC, assim lecionou: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 1338750 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-213 DIVULG 26-10-2021 PUBLIC 27-10-2021). Ao fim, foi fixada a seguinte tese, quando do enfrentamento do Tema n.º 1.177: Competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Grifei). Portanto, em conformidade com a ratio decidendi do julgado, fixou-se o entendimento, por unanimidade, no sentido de existir inconstitucionalidade do dispositivo inserto na Lei Federal n.º 13.954/2019, que modificou a alíquota e a base de cálculo da contribuição previdenciária dos militares inativos e pensionistas estaduais, sobretudo por violar o artigo 22, XXI, da Constituição Federal, com a redação ofertada pela Emenda Constitucional 103/2019. Nessa linha, resta claro que não há, pois, falar em incidência das alíquotas majoradas pela Lei Federal n.º 13.954/2019 nos proventos dos militares inativos e pensionistas estaduais, casos em que deverão permanecer intactas as alíquotas de 8% (oito por cento), na dicção do art. 4º, § 1º, I, da Lei Estadual n.º 10.366/1990, sobre os proventos auferidos pelo militar inativo e/ou pensionista, até que sobrevenha nova legislação estadual alterando a respectiva alíquota da contribuição previdenciária em questão, considerando a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. É de se notar que, tendo havido o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei Federal nº 13.954/2019, ao fixar as alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os militares inativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e seus pensionistas, não há mais que se falar na limitação temporal constante do § 2º do art. 24-C da referida Lei, a tal título, uma vez que restou aclamada pelo Supremo Tribunal Federal a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Há que se reconhecer, contudo, uma peculiaridade que é de fundamental importância, justamente pelo fato de que, após o julgamento e fixação da tese em comento, foram opostos Embargos de Declaração, sobretudo com o escopo de se modular os efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da incidência das alíquotas previdenciárias previstas na Lei Federal n.º 13.954/2019 nos proventos dos militares inativos e pensionistas estaduais. Nesse ponto, aliás, atentando-se para o fato de que a Suprema Corte pode, de fato, modular os efeitos da decisão, especialmente como fim de delimitar o momento a partir do qual o ato normativo inconstitucional será considerado nulo, não mais produzindo efeitos, veja-se o entendimento jurisprudencial: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTERPOSIÇÃO – CONTRADIÇÃO: INEXISTENTE. 1. A contradição sanável pela via dos embargos de declaração é a interna ao provimento, decorrente da incompatibilidade entre elementos do próprio julgado. 2. Ausente omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão, nega-se provimento ao recurso. […] a decisão prolatada em sede de ADI possui o efeito ex tunc, ou seja, retira do ordenamento jurídico o ato tido contrário às normas constitucionais, desde o seu nascimento, como se ele nunca tivesse existido, sendo ele, portanto, nulo, nunca tendo produzido efeitos. Todavia, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público, o STF, a quem compete a guarda da Constituição federal, por maioria de 2/3 (dois terços) dos votos, poderá restringir os efeitos da declaração para outro momento, e que serão de observância obrigatória pelos poderes Judiciário e Executivo. […] (TJ-MG – ED: 10024150009686002 MG, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 22/01/2019, Data de Publicação: 30/01/2019). O Supremo Tribunal Federal, nesse viés, publicou acórdão acolhendo os aludidos embargos e, por conseguinte, atribuiu-lhes efeitos infringentes, de sorte que, não obstante tenha sido reconhecida a inconstitucionalidade parcial da lei, a fim de se manter a higidez do sistema previdenciário, modulou-se os efeitos da decisão de modo prospectivo, isto é, manteve-se a regular incidência dos recolhimentos das contribuições de militares, ativos ou inativos, bem como de seus pensionistas, em conformidade com a sistemática inaugurada Lei Federal n.º 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, após o que não mais será possível a incidência das aludidas alíquotas. 1 Desse modo, conquanto tenha se reconhecido existir vício de inconstitucionalidade formal relativamente ao artigo 24-C do Decreto-Lei 667/1969, inserido pela Lei 13.954/2019, não há dúvidas de que o entendimento esposado pela Suprema Corte foi no caminho de manutenção de todas as contribuições realizadas com fundamento na aludida lei federal até 1º de janeiro de 2023. Quando da modulação, consignou-se que irão se manter hígidos os recolhimentos das contribuições dos militares, ativos ou inativos, e deu seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei Federal n.º 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Dessa forma, considerando-se que o autor se encontra abarcado pelo julgado, e, em cumprimento à modulação dos efeitos atribuídos em sede de Embargos de Declaração, encontrando-se vinculado ao entendimento esposado pela Suprema Corte, a procedência da sua pretensão é medida que se impõe. 3.1) DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Quanto à correção monetária e aos juros de mora, revisitando o entendimento anteriormente adotado, entendo que somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os artigos 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como a tese firmada pelo c. STJ no Tema 611. Não se pode admitir que sobre o débito incidam juros moratórios relativos ao período em que não constituído em mora o devedor. Destarte, considerando que a taxa referencial Selic é utilizada para fins de atualização do débito e incidência de juros moratórios, determino que a sua aplicação sobre o montante devido ocorra somente a partir da data da citação do réu. No período anterior à citação, deverá incidir apenas o IPCA-E para fins de correção monetária do débito, com fulcro nas teses firmadas nos Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. 3.2) DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA Convém ressaltar, que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, caso dos autos, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, p. único do Código de Processo Civil, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, p. único, da Lei 9.099/95. Assim, o montante devido ao promovente deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “(...) A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. (...) (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 04/04/2019)”. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. 3) DISPOSITIVO Com essas considerações, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, tendo em vista que a partir de 1º de janeiro de 2023 passou a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. b) CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM a restituir à parte autora valores descontados indevidamente de sua remuneração mensal, a título de Contribuição Previdenciária, com a utilização de alíquota superior a 8% (oito por cento), a partir de 01/01/2023 e até que o réu cumpra o determinado no item “a”, cujos valores serão liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido ao 2º grau de jurisdição, tendo em vista que a isenção de custas e honorários, prevista no art. 55, da Lei 9.099/95, retira o interesse de agir da parte em formular tal pleito nesta fase processual. Em caso de interposição de Recurso Inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Caso não haja manifestações, certificado o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. 1https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6226803 Belo Horizonte, 10 de julho de 2025 LUCIANA MOREIRA DE CARVALHO NOBRE Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5087671-90.2025.8.13.0024 REQUERENTE: LUCAS GOMES FONSECA CPF: 108.092.506-67 REQUERIDO(A): IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 10 de julho de 2025 LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5045185-90.2025.8.13.0024

ID: 307988719

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045185-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5045185-90.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: JOSAINE MARIA DE SOUZA OLIVEIRA CPF: 997.458.526-00 RÉU: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. Josaine Maria de Souza Oliveira ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face de Banco Inter S.A., alegando que, em 16/12/2024, por volta das 20h, recebeu uma ligação telefônica de sua mãe, por meio da qual foi colocada em contato com uma mulher que se identificou como "Valeska". Segundo narra, essa terceira pessoa afirmou ter realizado, por engano, um Pix para a conta bancária da autora no Banco Inter, no valor de R$ 1.700,00, e, ao não saber a quem pertencia a conta de destino, dirigiu-se ao posto policial mais próximo. Lá, mediante consulta ao CPF da titular, os policiais teriam identificado o nome da mãe da autora, que então foi localizada e fez contato. A autora sustenta que, ao acessar o aplicativo de seu banco, não visualizou de imediato o crédito, mas, ao verificar o extrato, constatou o lançamento do valor informado. Alega ter tentado, diversas vezes, efetuar a devolução pelo próprio aplicativo, sem sucesso. Informa que manteve contato com a remetente do Pix e comprometeu-se a tentar novamente no dia seguinte. No entanto, ao acessar novamente sua conta no dia 17/12/2024, deparou-se com e-mail do banco informando o encerramento da conta bancária por “desinteresse comercial”. Afirma que, apesar de não ter conseguido fazer a devolução diretamente, foi informada posteriormente pelo banco de que os valores foram estornados à instituição de origem (PicPay). Alega que o encerramento de sua conta pela ré foi indevido e realizado sem qualquer tentativa prévia de contato por parte do banco. Afirma, ainda, que a operação deu ensejo à inserção de um alerta de segurança associado à sua chave Pix (telefone celular), o qual passou a ser exibido aos seus clientes quando tentavam realizar transferências, com mensagem de que o número havia sido denunciado por tentativa de fraude, o que lhe causou constrangimentos e abalo em sua imagem profissional. Requer: (i) a retirada do alerta de fraude vinculado ao seu número de telefone; (ii) a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais; e (iii) a publicação de retratação. A parte ré apresentou contestação (ID 10413613964), arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade do encerramento da conta com base na Resolução nº 4.753/2019 do BACEN, negou qualquer ilicitude ou divulgação de imputações difamatórias, e sustentou a inexistência de dano moral indenizável. Vieram-me, então, conclusos os autos. É a síntese do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de falta de interesse de agir No caso, a autora comprovou ter registrado reclamação formal junto ao sistema “consumidor.gov.br” (cf. ID 10397934786). Além disso, a apresentação de contestação com alegações de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC) evidencia o interesse de agir e a necessidade de apreciação judicial do pleito. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Passo ao exame do MÉRITO. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade do encerramento unilateral da conta da parte autora pela instituição ré e da existência de dano moral indenizável em decorrência da suposta imputação de golpe que teria sido lançada contra a autora nos canais digitais utilizados para recebimento via Pix. É fato incontroverso que o Banco Inter procedeu ao encerramento da conta de titularidade da autora em 17/12/2024, sob a justificativa de “desinteresse comercial” (ID 10397917752), conforme previsto na Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil. Nos termos da referida norma, é facultado às instituições financeiras encerrar unilateralmente contas de depósito, desde que respeitadas as formalidades legais, como a comunicação prévia ao titular. Não se vislumbra irregularidade na conduta da instituição ré, que, diante de suspeita de movimentação atípica e do acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) pela instituição remetente —, procedeu ao encerramento unilateral da conta. A documentação acostada demonstra que a conta foi encerrada após a devolução dos valores à instituição de origem, PicPay (ID 10397917752 - Pág. 7), e mediante notificação formal enviada por e-mail (ID 10397917752 - Pág. 8), respeitando o dever de informação. A jurisprudência do TJMG, inclusive, tem reconhecido a validade da resilição contratual por desinteresse comercial, afastando a pretensão indenizatória quando ausente abuso ou ilicitude na conduta da instituição. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA-CORRENTE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CORRENTISTA - COMPROVAÇÃO - DESINTERESSE COMERCIAL JUSTIFICADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA. O encerramento do contrato de conta-corrente é um direito subjetivo exercitável por qualquer das partes contratantes, devendo ser observadas, para tanto, as regras do Conselho Monetário Nacional, por meio da edição de resoluções do Banco Central do Brasil, dentre eles, a notificação do correntista, no caso de encerramento por iniciativa da instituição financeira, e o prazo de 30 dias para as providências do consumidor. Restando comprovado nos autos que o banco réu cumpriu todas as exigências para encerramento unilateral do contrato, também ficando demonstrado o desinteresse comercial justificado, não se há de falar em ilegalidade do encerramento da conta-corrente da autora. Não tendo a parte autora comprovado que a demora na solução dos problemas havido com o banco tenha causado qualquer ofensa à sua honra ou à sua reputação, de rigor o indeferimento do seu pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.513450-5/003, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025) (...) O encerramento unilateral de conta corrente por instituição financeira é válido quando precedido de notificação prévia e fundamentado em justificativa idônea (...). O "desinteresse comercial" constitui motivo suficiente para a resilição unilateral de contrato bancário (...). Não verificada irregularidade na conduta adotada pela instituição financeira, afasta-se o seu dever de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.516332-4/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2025, publicação da súmula em 10/02/2025) No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a alegação da autora fundamenta-se, principalmente, na exibição de um alerta de segurança que teria sido vinculado à sua chave Pix (telefone), indicando denúncia por tentativa de golpe. Segundo sua narrativa, a anotação teria afetado sua imagem junto a clientes, causando constrangimentos e prejuízos à sua atividade comercial. Contudo, conforme verificado nos autos, a referida anotação foi identificada quando os clientes da autora tentavam realizar transferências via Pix para a chave vinculada ao número de telefone cadastrado na instituição Ton (empresa do grupo Stone), e não no Banco Inter. Em atendimento prestado pela Ton, a autora foi informada de que o alerta havia sido inserido por denúncia externa, não especificada, e que a solicitação de sua remoção seria encaminhada para análise pela equipe responsável (ID 10397928240 – pág. 6). A autora, todavia, não comprovou que o alerta tenha persistido após esse atendimento, tampouco demonstrou ter sido efetivamente impedida de receber transferências Pix em virtude da anotação. Além disso, o aviso exibido (“Cuidado, esse contato foi denunciado por fraude. Por segurança, recomendamos que você não continue com o Pix. Após o envio, ele não poderá ser cancelado”) representa mensagem padronizada, de cunho recomendatório, e não constitui imputação pública ou definitiva de qualquer conduta ilícita à autora. Trata-se de ferramenta de alerta automatizado, oriunda de sistema próprio das instituições de pagamento, cuja finalidade é a prevenção de fraudes e proteção do usuário, sem caráter difamatório ou penal. Não se verifica, assim, a ocorrência de abalo à honra objetiva ou subjetiva da autora apto a ensejar reparação civil. Eventuais transtornos gerados pelo alerta não se traduzem, por si, em dano moral indenizável, sobretudo porque não se provou qualquer reflexo concreto ou lesivo em direito de personalidade. Ausente ato ilícito por parte do Banco Inter e não demonstrado o alegado dano, impõe-se a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo requerimento de justiça gratuita, deverá ser analisado pela Turma Recursal, em caso de interposição de recurso. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Gustavo Câmara Corte Real Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5108429-90.2025.8.13.0024

ID: 300197764

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5108429-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ILDETE FATIMA BIET DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA LUCIA LEMOS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 (36) PROCESSO Nº: 5108429-90.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ILDETE FATIMA BIET DO NASCIMENTO CPF: 993.912.526-72 RÉU: AGENARIO FLORIO DO NASCIMENTO CPF: 327.841.206-00 DECISÃO Vistos etc. 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente ILDETE FÁTIMA BIET DO NASCIMENTO, qualificado(a) em ID 10444328339, CPF nº 993.912.526-72, no processo de inventário de AGENÁRIO FLÓRIO DO NASCIMENTO, CPF nº 327.841.206-00, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus, bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Realizar a Secretaria pesquisa, via SISBAJUD, para o fornecimento de informações sobre quaisquer valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do(a) falecido(a), assim como a relação de agências e contas por ele(a) mantidos. Se o inventariante formular requerimento de bloqueio e transferência das quantias localizadas para conta judicial vinculada ao feito, deverá a Secretaria fazê-lo. 3 – Fica autorizado(a) o(a) Inventariante ILDETE FÁTIMA BIET DO NASCIMENTO a promover a transferência de todos os valores existentes em conta-corrente, conta poupança, relativos a benefícios previdenciários, PIS/PASEP e FGTS e quaisquer outras aplicações financeiras, em nome do(a) Inventariado(a) AGENÁRIO FLÓRIO DO NASCIMENTO, constantes em instituições financeiras, para conta judicial no Banco do Brasil, Agência Tribunais – 1615, à disposição deste juízo, com posterior comprovação e encerramento das aludidas contas, bem como a obter o saldo na data do óbito (fato gerador), para declaração no ITCD. Servirá o presente despacho como autorização para que as instituições financeiras e órgãos competentes procedam às transferências devidas, bem como para que forneça o(a) Inventariante os extratos bancários das contas corrente, conta poupança, das ações e quaisquer outras aplicações financeiras do de cujus. 3.1 – Caso requerida, fica desde já autorizada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e/ou ao INSS para que informem acerca do direito, saldo atualizado e saldo na data do óbito de todo e qualquer valor de titularidade do(a) de cujus, inclusive de PIS/PASEP, FGTS e eventual resíduo de benefício previdenciário, devendo promover a transferência de tais valores para conta judicial à disposição deste Juízo, no Banco do Brasil – Agência Fórum. 4 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros, no prazo de 20 (vinte) dias, juntando aos autos: a) certidão atualizada de registro do(s) imóvel(is) inventariado(s), se for o caso; b) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) móvel(is), se for o caso; c) certidões negativas de débito federal, estadual e municipal (IPTU e pessoa física - com confirmação de autenticidade, se for o caso), relativas ao de cujus; d) certidão de pagamento/desoneração de ITCD, registrando-se que, conforme art. 659, §2º, do CPC/2015 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, apenas no rito do Arrolamento Sumário poderá ser postergado o pagamento do referido imposto (Tema Repetitivo 1074 STJ; REsp 1896526/DF), o que pressupõe ausência de litígio e ausência de interesse de menor ou incapaz. e) título civil (certidão de nascimento e/ou casamento) e processual dos demais sucessores ou endereços para citação; f) plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC. 5 – Considerando o que estabelece o Provimento Nº 56 de 14/07/2016 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, especialmente o contido no artigo 3º, in fine do referido ato, apresente o(a) Inventariante, em idêntico prazo, a certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. 6 – Caso requerida, com base no art. 626 do CPC, fica desde já determinada a citação de eventuais sucessores indicados por carta com aviso de recebimento ou mandado, expedindo-se carta precatória se necessário, para os termos do presente inventário e para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 7- Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, registro que a atual jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao espólio demanda a análise de requisitos específicos do patrimônio inventariado, quais sejam, a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial - e não a condição econômica dos herdeiros -, pois parte-se do pressuposto de que as despesas processuais serão suportadas pelos bens do espólio em razão de seu cunho econômico, competindo à(ao) inventariante demonstrar a hipossuficiência do acervo hereditário. Neste sentido, segue julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ESPÓLIO - INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. I - A teor do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. II - Para aferir a efetiva insuficiência do acervo patrimonial do espólio requerente da gratuidade de justiça, é necessária a apresentação de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira frente ao ônus processual que lhe cabe. III - Não demonstrado nos autos que o conjunto patrimonial do espólio agravante se mostra incapaz de saldar as custas e despesas processuais, incabível o deferimento da gratuidade de justiça vindicada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.170261-6/003, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2024, publicação da súmula em 27/06/2024). Tem-se, pois, que é desnecessária a discussão a respeito das condições econômicas dos herdeiros, cabendo, em verdade, o exame do patrimônio a ser partilhado. Diante do exposto, considerando que este Juízo ainda não tem conhecimento acerca do acervo do espólio, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça. Ressalto que a presente deliberação será objeto de reanálise por este Juízo na ocasião da sentença, após a completa apuração dos bens deixados pelo(a) falecido(a), justamente pelos motivos expostos 8 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 9 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento e atualização dos dados de todos os sucessores do(a) inventariado(a) e seus respectivos advogados no sistema PJE. 10 – Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública em razão do expediente encaminhado a este Juízo em data de 08 de agosto de 2017, de lavra do Exmo. Sr. Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, que foi devidamente arquivado em secretaria nas mãos do Escrivão Judicial. 11 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, passo a anexar em despachos iniciais de inventário arquivo contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha. 12 – O presente despacho servirá como ofício, oportunidade na qual deverá o procurador instruí-lo com cópia dos documentos necessários ao atendimento da ordem ora emanada, notadamente no que diz respeito à qualificação do(a) falecido(a). Poderá o interessado verificar a autenticidade do teor da cópia que lhe for apresentada através da ferramenta “Consulta Documentos do Processo”, disponível no sítio do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJE. 12.1 – Declarada pelo procurador a impossibilidade de utilização do próprio despacho como ofício por qualquer motivo, fica desde já autorizada e determinada a expedição do respectivo ofício pela Secretaria do Juízo. 13 - Após a juntada dos documentos, em homenagem ao princípio da cooperação, e buscando conferir celeridade ao processo, a Secretaria deverá atualizar/confeccionar o índice eletrônico utilizado em todos os processos do Juízo, com indicação dos documentos essenciais juntados e daqueles pendentes, intimando-se o inventariante para providenciar a juntada dos faltantes. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUILHERME SADI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1002710-90.2025.8.13.0024

ID: 297963693

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002710-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAGALY MEIRELES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORRANA MACEDO DE ALMEIDA ROCHA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002710-90.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MAGALY MEIRELES PEREIRA ADVOGADO(A) : LORRANA MACEDO DE ALMEIDA ROCHA (OAB MG188172) DECISÃO O pleito de cumprimento da sentença e… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002710-90.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MAGALY MEIRELES PEREIRA ADVOGADO(A) : LORRANA MACEDO DE ALMEIDA ROCHA (OAB MG188172) DECISÃO O pleito de cumprimento da sentença e arbitramento de aluguéis de cunho exclusivamente patrimonial e obrigacional não se amolda à competência das Varas de Família, senão atinente ao Cível, pois já efetivada a partilha dos bens ( evento 1, DOC4 ), não envolvendo matéria referente ao estado das pessoas ou ao Direito das Famílias, mas do Cível, como tem sido decidido hodiernamente, devendo ser evitada a perda de mais tempo com discussões horizontais, e o atraso na prestação jurisdicional, nos termos do art. 60 da Lei Complementar Estadual nº 59, de 2001, e das ementas destes arestos: “ (…) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES POR SUPOSTA VENDA DE IMÓVEIS OBJETO DE PARTILHA. MATÉRIA PURAMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. RESOLUÇÃO N.º 871/2018. AFRONTA AO ARTIGO 60 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 59/2001. OFENSA DIRETA AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA DAS NORMAS E DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. ACOLHIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 19ª Vara Cível, em razão da declinação da competência realizada pelo juízo da 10ª Vara de Família, ambos da Comarca de Belo Horizonte, no cumprimento de sentença visando à restituição de valores relativos à suposta venda de imóveis que foram objeto de partilha em sede de ação de divórcio das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar qual o juízo competente para processar e julgar cumprimento de sentença que determinou a partilha de bens em ação de divórcio, no confronto das disposições contidas no artigo 6º, da Resolução nº 871/2018 do TJMG e no artigo 60, da Lei Complementar nº 59/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A competência das Varas de Família, conforme o art. 60 da LC nº 59/2001, limita-se às questões relativas ao estado das pessoas e ao direito de família, não abrangendo disputas de natureza exclusivamente patrimonial. 4.A Resolução nº 871/2018 do TJMG, ao ampliar a competência das Varas de Família da Comarca de Belo Horizonte, contrariou expressa disposição contida no artigo 60, da LC nº 59/2001, assim como os princípios da hierarquia das normas e do devido processo legislativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Conflito negativo de competência rejeitado, para declarar a competência da 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. Tese de julgamento: 1. É inaplicável a regra estabelecida pelo artigo 6º, da Resolução nº 871/2018 do TJMG, que amplia a competência da s Varas de Família da Comarca de Belo Horizonte, estabelecida no artigo 60, da LC nº 59/2001, em razão da ofensa direta aos princípios da hierarquia das normas e do devido processo legislativo (CF, art. 59). 2. A competência das Varas de Família é absoluta, com expressa taxatividade normativa, que demanda a edição de Lei Complementar para sua ampliação ou modificação. 3. Nos cumprimentos de sentença que envolvem matéria exclusivamente patrimonial, a competência será residual das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte, por força do disposto no artigo 60, da Lei Complementar nº 59/2001." Dispositivos relevantes citados: LC nº 59/2001, art. 60; Resolução nº 871 - TJMG, art. 6º; CF, art. 59. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Conflito de Competência nº 1.0000.23.135793-0/000, Rel. Des. Delvan Barcelos Júnior, 8ª Câmara Cível Especializada, jul. 05/10/2023; TJMG, Conflito de Competência nº 1.0000.23.324340-1/000, Rel. Des. Pedro Aleixo, 4ª Câmara Cível Especializada, j. 04.03.2024. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.445827-9/000, Relator(a): Des.(a) Alexandre Magno Mendes do Valle (JD 2G) , 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 24/01/2025, publicação da súmula em 05/02/2025).”. (...) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO DE PARTILHA DE BENS NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO - INTERESSE ESTRITAMENTE PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - CONFLITO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 60 da Lei Complementar 59 de 18/01/2001, que contém a organização e a divisão judiciária do Estado de Minas Gerais, "compete a Juiz de Vara de Família processar e julgar as causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, respeitada a competência do Juiz de Vara da Infância e da Juventude". 2. Considerando que a extinção de condomínio envolve interesse estritamente patrimonial, não há falar em competência do Juízo da Vara de Família. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.482456-1/000, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 28/02/2025, publicação da súmula em 06/03/2025) (...) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - RESOLUÇÃO 871/2018 - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA - ART. 60 DA LC 59/2001 - ART.36, II, RITJMG - QUESTÃO PATRIMONIAL OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DO JUIZO CÍVEL NA COMARCA DE BELO HORIZONTE - CONFLITO ACOLHIDO. - A Resolução n. 871/2018 não alterou a competência das demais varas de família do estado de Minas Gerais que, nos termos do art. 60 da LC 59/2001, não possuem competência para conhecer dos processos de extinção de condomínio, em razão do seu caráter meramente patrimonial; - A competência para apreciação da ação de partilha de bens posterior ao divórcio, é do Juízo Cível, consoante disposto no artigo art. 60 da LC 59/2001 e art. 36, II, do RITJMG e nos termos do entendimento do Órgão Especial deste eg. TJMG, por serem questões de ordem patrimonial obrigacional. - Conflito acolhido para fixar a competência do juízo suscitado. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.349790-6/000, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/01/2025, publicação da súmula em 31/01/2025) Assim, com todas as vênias aos entendimentos de meus doutos colegas do residual cível, declino a competência para a análise do pedido a uma das Varas Cíveis desta Capital, forte nas últimas decisões do segundo grau sobre o tema, até com um terrível vai e vem de processos para juízos diversos, determinando a sua redistribuição, na forma do art. 5º, LIII e LXXVIII, da Constituição da República. Publicar. Registrar. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 5099408-90.2025.8.13.0024

ID: 295409422

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5099408-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAMPOS WANDERLEY REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS GONCALVES SOUZA SILVA

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FREDERICO SARTORI CARMANINI SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 11º Andar, BARRO PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 11º Andar, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-003 PROCESSO Nº: 5099408-90.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: MARCELO CAMPOS WANDERLEY REIS CPF: 778.444.326-91 RÉU: MARIZA CAMPOS WANDERLEY REIS CPF: 428.028.906-97 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de interdição, ajuizada por Marcelo Campos Wanderley Reis em face de Mariza Campos Wanderley Reis. Narra, em síntese, que o autor é filho da requerida, que é viúva e foi diagnosticada com Demência não especificada (CID 10 – F03), não possuindo capacidade plena para regência da própria vida e realização de atos da vida civil. Deste modo, requer a concessão da curatela provisória, nomeando-se o requerente como curador da requerida, e, ao final que seja convertida em curatela definitiva. A inicial veio instruída de documentos. Emenda à inicial em ID 10466088213. Comprovante de recolhimento de custas iniciais ao ID 10466084916. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, em 15 (quinze) dias, a certidão de nascimento da ré atualizada (máximo 90 dias), bem como o comprovante de pagamento de custas de citação a ser cumprida por Oficial de Justiça. No referido prazo, deverá esclarecer acerca do processo criminal indicado na certidão juntada ao ID 10437613234 – Pág. 10. 2. Como se sabe, a razão de ser da curatela é a proteção dos interesses e das necessidades da pessoa curatelada, tudo à proporção do grau de incapacidade comprovado nos autos, afinal, cumpre ao juiz conferir-lhe uma curatela proporcional às suas necessidades e às circunstâncias de cada caso, de sorte a salvaguardar a sua dignidade, à dicção do art. 84, §3°, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Atendo-se a tal perspectiva é que o mencionado Estatuto (Lei 13.146 de 2015) cuidou de reestruturar a teoria das incapacidades, alocando “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade” em uma nova tipificação normativa, a saber: relativamente incapazes, de sorte a não ignorar sua vontade, à vista de que, contrário à representação aplicável em momento pretérito, agora a curatelada é assistida e deve, na medida do possível, ter sopesada sua manifestação volitiva. Em amparo, veja-se o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Consoante as recentes modificações normativas, eis a nova redação do art. 1.767 do Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - (Revogado) III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogado) V – os pródigos. Em se tratando de tutela de urgência, além destas considerações, exige-se, também, justificada urgência da medida, incumbindo ao requerente, em sua inicial, a demonstração da incapacidade da pessoa interditanda para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar os atos da vida civil. Confira-se: Art. 749 do Código de Processo Civil - Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. (...) Art. 87 da Lei 13.146/15 – Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil. No caso vertente, os documentos juntados evidenciam, em um juízo preliminar, próprio deste momento processual, a incapacidade da requerida para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. De fato, o relatório médico colacionado em ID 10466078875 demonstra encontrar-se a pessoa curatelanda acometida por demência, evidenciando-se a sua incapacidade para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Quanto à nomeação do curador, necessária é a transcrição do artigo 1.775, do Código de Civil c/c artigo 755, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º – Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º – Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º – Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. (...) Art. 755, § 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. Examinados os autos, em uma cognição provisória, verifico ser a parte autora a pessoa que reúne condições de prover as necessidades da interditanda, pois, além de ser filho da requerida, não há nos autos qualquer elemento desabonador suficiente a elidir a concessão da curadoria provisória, havendo, inclusive, as declarações de anuência dos demais legitimados (ID 10437619770). Destarte, à inteligência de tais fundamentos, presentes os pressupostos do art. 749, parágrafo único, do CPC, c/c art. 87 da Lei 13.146/15, nomeio o requerente, Marcelo Campos Wanderley Reis, como curador provisório de Mariza Campos Wanderley Reis, para a prática de atos concernentes aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 85 Lei 13.146/2015. Expeça-se certidão, com prazo de 6 (seis) meses, sem prejuízo de posterior justificada renovação, e termo de curatela provisória. Após, intime-se o curador provisório nomeado para assinatura do termo de compromisso. 3. Deixo de designar a audiência de entrevista neste momento processual, ressaltando que será agendada em momento posterior, nos termos do art. 139, VI, do CPC. 4. Com a comprovação do recolhimento das pertinentes custas, expeça-se mandado de citação da parte requerida, com a advertência de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, contados da citação, devendo acompanhar tal mandado uma cópia da carteira de identidade do (a) interditando(a). Deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar de forma detalhada as condições em que se encontra o(a) interditando (a), em especial no seu aspecto de saúde, informando se o (a) mesmo (a) permanece deitado(a) ou assentado(a), se ouvem ou falam e se conseguem estabelecer algum diálogo. Ainda, em caso de revelia, na esteira do art. 752, § 2º do CPC/15, nomeio como curadora especial do interditando a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a qual deverá ser intimada pessoalmente para resposta. Sobre eventual resposta, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, em 15 dias. Em seguida, intime-se o Ministério Público. 5. Após efetivada a citação, e após apresentação de quesitos pelas partes e pela curadora especial, determino a realização de perícia médica para se aquilatar acerca da condição de saúde da parte requerida. Para tanto, nomeio como perito do juízo o Dr. Samuel Rezende Ramalho, médico psiquiátrico, CRMMG: 25779 (perito médico inscrito no Sistema Eletrônico de Auxiliares da Justiça do TJMG, devendo ser nomeado no referido sistema pela Secretaria do Juízo), com endereço profissional na Rua Gonçalves Dias, 3155 (casa), Barro Preto, BH – MG, telefone de contato/ WhatsApp: (031) 97202-2906, para proceder ao exame da parte requerida. Deverão as partes entrar em contato diretamente com o I. perito para designar dia e hora do exame. Observando que as partes não se encontram amparadas pela gratuidade da justiça, deverá o Il. Perito apresentar a proposta de honorários periciais e contato para intimações, no prazo de 05 (cinco) dias, na esteira do art. 465, § 2º, do CPC. Após, intimem-se as partes para manifestarem sobre a proposta, no prazo comum de 05 dias, nos termos do art. 465, § 3º do CPC. Havendo concordância, deverá a parte autora proceder ao depósito dos honorários periciais no prazo de 05 dias. Comprovado o pagamento, intime-se o perito para início dos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de 30 dias. Juntado o laudo, vista às partes pelo prazo de 05 dias, ouvindo-se, em seguida, o MP. 6. Ao final, retornem conclusos. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. VIVIANE QUEIROZ DA SILVEIRA CANDIDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5048580-90.2025.8.13.0024

ID: 294710850

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048580-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEANNINE MOREIRA DE BRITO JULIO CESAR MOREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5048580-90.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: JEANNINE MOREIRA DE BRITO CPF: 011.670.676-73 e outros RÉU: GERSON GONCALVES DE ABREU 12160103667 CPF: 32.555.490/0001-89 SENTENÇA Vistos, etc... Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ''AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS'', na qual os autores alegam falha na prestação de serviços da parte ré. Aduzem os autores que contrataram o réu para aplicar sinteco em seu apartamento, mas, apesar do acordo firmado com data e valor definidos, o réu não compareceu na data combinada e postergou a execução do serviço, sem concluí-lo. Alegam que precisaram contratar outro profissional e que o réu deixou seus equipamentos no local. Diante do exposto, requerem o reembolso de R$ 1.200,00 pelos reparos, devolução em dobro dos R$ 2.200,00 pagos pelo serviço não prestado, indenização por danos morais de R$ 1.000,00 e que o réu seja obrigado a retirar suas máquinas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Apesar de devidamente citada, conforme se constata no ID 10427482428, a parte ré não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou contestação nos autos, restando caracterizada sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, devem ser reputados verdadeiros os fatos afirmados pelos autores, desde que os fatos constitutivos de seus direitos estejam acompanhados de razoabilidade e de um mínimo de prova. A propósito ressalte-se o comentário dos professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 2254, in verbis: “Revelia. Efeitos. A falta de contestação (revelia) não leva à presunção automática da veracidade dos fatos afirmados na inicial. “Mesmo sem a contestação formal, a presunção de veracidade só prevalece quando os fatos constitutivos do direito da parte autora estão acompanhados de razoabilidade e de um mínimo de prova (RJEsp 3/145)”. Diante dos fatos e provas produzidos nos autos passo ao julgamento do feito. Verifica-se que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, na forma dos artigos 2o e 3o do CDC. Deixo de inverter o ônus da prova, tendo em vista que a parte autora não é hipossuficiente para fazer prova do alegado. Ressalto que a simples configuração de uma relação de consumo não pode ser entendida como sinônimo de hipossuficiência, de forma a autorizar a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é uma faculdade do juiz, não estando ele obrigado a deferi-la, a menos que bem caracterizado pelo menos um dos seus requisitos. Dessa forma, nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora fazer prova da existência do direito pleiteado, bem como à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Após analisar as provas dos autos, observa-se que assiste razão parcial os autores em seu pleito. Os autores comprovam, por meio do ID 10400955725, que pagaram pelos serviços contratados em parcelas de R$1.250,00 no início da obra em 04/12/2024 e o restante em 14/12/2024, além de R$600,00 por lixamento e envernização de portas e mais R$500,00 por aplicação de resina protetora. Apesar disso, o réu não concluiu os serviços e permaneceu inerte mesmo após várias tentativas de contato, obrigando os autores a contratar outro profissional (ID 10400954136). Além disso, o réu deixou seus equipamentos no imóvel e se recusou a assinar declaração sobre o estado das ferramentas ao buscá-las, o que motivou o registro de boletim de ocorrência (ID 10427001652). É inconteste que houve falha no serviço prestado pelo réu, nos termos do art. 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No que diz respeito ao pedido de restituição do serviço prestado por outro profissional, tenho por indeferir, tendo em vista que este foi devidamente prestado e o autor obteve o resultado que se esperava. Ademais, a restituição de tal montante configuraria enriquecimento ilícito. Já em relação ao pedido de restituição do valor do serviço contratado de lixa e envernização de duas portas, não prestado pela ré, constata-se que os autores fazem jus ao reembolso. Com efeito, dispõe o art. 20, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Ainda, não há que se falar em reembolso em dobro do valor gasto com o reparo do sinteco, uma vez que o caso não se enquadra nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Merece acolhimento ainda o pedido para que a ré retire seu maquinário das dependências dos autores, tendo em vista que o serviço não foi prestado e que estes estão causando transtornos. Passo à análise do dano moral. Em que pese os transtornos decorrentes da falha na prestação dos serviços pela ré, não observo elementos probatórios que demonstrem ofensa à honra e à imagem dos autores, bem como aos seus direitos de personalidade. A Constituição da República, em seu art. 5º, X, garante a reparação por danos morais, na hipótese da ocorrência de acontecimentos que fujam à normalidade e interfiram no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa. A jurisprudência dos tribunais pátrios é farta no sentido de que o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, nas relações comerciais, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Ademais, o mero descumprimento contratual não é capaz de gerar danos morais, vejamos: “RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. O descumprimento contratual, em regra, não enseja danos de ordem moral, ressalvadas as hipóteses em que demonstrado o reflexo em direito personalíssimo. Meros aborrecimentos não são capazes de violar direito da personalidade do consumidor. (TJ-MG – AC: 10261160037402001, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 25/01/2018, Data de Publicação: 02/02/2018)” Diante disso, uma vez que os autores não se desincumbiram do ônus de provar a ocorrência de abalo psicológico e aos atributos da sua personalidade, deixo de acolher o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: 1) Condenar a ré ao pagamento de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com correção monetária, desde o ajuizamento da ação, aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros, a partir da citação, correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos dos artigos 405 e 406, §1º do Código Civil. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. 2) Condenar a ré na obrigação de fazer, qual seja, retirar os equipamentos do imóvel dos autores no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1000,00 (mil reais). Advirto à parte ré que, caso não efetue o pagamento da quantia acima no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Caso o pagamento seja parcial, incidirá multa sobre o remanescente. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o devido alvará, com as cautelas legais e arquive-se. O pedido de assistência judiciária deverá ser endereçado à Turma Recursal, pois não há custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1024826-90.2025.8.13.0024

ID: 317918807

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1024826-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TRACTORBEL TRATORES E PECAS BELO HORIZONTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO MARCEL TREVISAN FERREIRA

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1024826-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TRACTORBEL TRATORES E PECAS BELO HORIZONTE LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCEL TREVISAN FERREIRA (OAB MG131… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1024826-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TRACTORBEL TRATORES E PECAS BELO HORIZONTE LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCEL TREVISAN FERREIRA (OAB MG131420) DESPACHO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis e encargos, c om fulcro nos artigos 62 e seguintes da Lei 8.245/91. Em observância aos princípios constitucionais da eficiência e duração razoável do processo, bem como a acentuada demora na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, que se realiza na Central de Conciliação desta Comarca, determina-se seja a mencionada audiência postergada para após a fase postulatória, salvo se as partes manifestarem desinteresse pela prática do aludido ato, não havendo prejuízo para ambas. A audiência somente não se realizará caso as partes expressamente manifestarem desinteresse na composição consensual (§ 4º, I do artigo 334 do CPC), não havendo prejuízo para os litigantes. A propósito, colaciona-se o seguinte julgado do Egrégio TJMG, in verbis : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESNECESSIDADE - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. - A ausência de designação de audiência de tentativa de conciliação das partes não enseja a nulidade do processo, tendo em vista que elas podem transigir a qualquer momento, judicial ou extrajudicialmente. - Não há que se falar em cerceamento de defesa na hipótese em que, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte mantém-se inerte. A ausência de manifestação redunda na preclusão do direito à produção de provas, ainda que tal pedido tenha sido formulado na petição inicial ou na contestação. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.353122-8/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2017, publicação da súmula em 21/11/2017) No mesmo sentido, o STJ, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.476.578-SP, Rel. Min. Marco Burzzi, julg. Em 20/09/2019. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentação de defesa ou purga da mora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inciso II do artigo 62 da Lei nº 8.245/91, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia, ressalvando, ainda, a necessidade de expressa manifestação na peça de defesa sobre o interesse na realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de citação eletrônica ou expedição de carta precatória para citação (caso em que o prazo de cumprimento será de 60 dias) e não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248, do CPC), ressalvada as hipóteses do artigo 247, do Código de Processo Civil. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338, do Código de Processo Civil. Em caso de reconvenção, deve o Autor(es)/reconvindo(s), no mesmo prazo, apresentar contestação. Para o caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu(es)/Reconvinte(s) ser(em) intimado(s) para apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias úteis. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Requerida para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário , a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. Finalmente, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida, ou dizer se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). Em seguida, existindo expresso interesse das partes quanto à realização da audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, designe-se sessão virtual de conciliação conforme pauta disponibilizada pela Central de Conciliação, remetendo-se os autos ao CEJUSC para cumprimento das providências cabíveis. Atente-se à realização do procedimento previsto no art.14, parágrafo único da Portaria Conjunta nº 963/2020, bem como o disposto em seu ANEXO II, quanto à possibilidade de realização de sessões somente virtuais de conciliação, conforme respectivos itens. Por fim, tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil , fica autorizada, desde já, a utilização de todos os sistemas conveniados para localização do endereço da parte ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito th

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Processo nº 5058280-90.2025.8.13.0024

ID: 322093199

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058280-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA PRESSATO XIMENES CARNEIRO CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO WASHINGTON HENRIQUE DOS REIS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5058280-90.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: WASHINGTON HENRIQUE DOS REIS GONCALVES CPF: 075.151.856-51 e outros RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos, etc... Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de “AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”, na qual os autores alegam falha na prestação de serviços da ré, ao argumento de que adquiriram junto a esta passagem pela classe premium business. Dizem que ao adentrarem na aeronave do primeiro trecho perceberam a inexistência de cabine executiva, que os assentos não eram reclináveis e que não havia telas de entretenimento. Pugnam pelo valor da diferença entre a passagem econômica e a business no importe de R$10.419,27; indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 para cada autor. Em sua defesa a ré BRITISH alega que transportou os autores em sua cabine executiva nos moldes contratados, não tendo responsabilidade sobre o voo operado pela ré LATAM. Diante do exposto, requer que a ação seja julgada improcedente. Preliminarmente a ré LATAM suscita sua ilegitimidade passiva. Requer a aplicação da Convenção de Montreal. Em sua defesa alega que não pode ser responsabilizada, pois não operou o voo Cairo–Londres, sendo este de responsabilidade exclusiva da British Airways. Sustenta que prestou corretamente os serviços nos demais trechos da viagem, sem qualquer falha. Afirma que não houve comprovação de danos materiais ou morais e que a simples frustração de expectativa não justifica indenização. Pugna pela improcedência da ação. Diante dos fatos e provas produzidos nos autos passo ao julgamento do feito. Inicialmente, friso que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário nº 636331/RJ, a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência sobre o CDC apenas quando se tratar de indenização por dano material relacionado a extravio de bagagens, portanto não se aplica ao caso em apreço. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, posto que a ré LATAM participou da cadeia de fornecimento do serviço em questão, devendo serem responsabilizada por eventuais danos causados aos autores, nos termos do artigo 14 do CDC. Ressalte-se a aplicação da Lei nº 8.078/90 ao presente caso, visto que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Inverto o ônus da prova, posto que a parte autora mostra-se hipossuficiente em fazer prova do alegado. Restou incontroverso nos autos que os autores adquiriram assentos na classe executiva premium business junto às rés. Nota-se pelo documento juntado em id. 10407814823 que para o assento premium business as rés garantiam assentos ergonômicos e reclináveis a 180º graus, bem como telas de 18 polegadas com sistema touch screen, fones de ouvido com redução de ruído e controles individuais. Observa-se pelas imagens e vídeos juntados pelos autores que os assentos oferecidos não condiziam com a oferta. De certo que a oferta de classe executiva com assentos reclináveis e tela de entretenimento individual é capaz de gerar grande expectativa no consumidor, sobretudo por serem comercializados em valores mais altos no mercado. Nos termos do artigo 14 do CDC, as rés devem serem responsabilizadas por eventuais danos causados aos autores em razão de falha na prestação de seus serviços. Era ônus das rés terem comprovado que tenham fornecido os serviços nos termos contratados pelos autores, do qual não logrou êxito em se desincumbir. Para demonstrar que tenha cumprido o contrato conforme se obrigou, poderia ter juntado aos autos imagens das poltronas oferecidas aos autores, bem como produzir prova testemunhal, a fim de comprovar fato diverso do alegado e comprovado por eles. Em contrapartida, nota-se que restou bem comprovado a existência de downgrade da classe adquirida pelos autores, devendo as rés serem responsabilidades pela falha evidenciada. A propósito ressalte-se as seguintes jurisprudências: “TRANSPORTE AÉREO. Viagem internacional. Acomodação da autora em classe diferente da contratada – Prática de "Downgrade". Ônus da prova da ré em demonstrar a prestação do serviço combinado (art . 6º, VI, do CDC), o que não ocorreu. Indenização por danos materiais, consistente na restituição da diferença do valor da passagem na classe executiva em relação à econômica, mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10914471420218260100 SP 1091447-14 .2021.8.26.0100, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 24/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022)” (negrito nosso) “APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Voo internacional. Decisão de parcial procedência. Downgrade de classe . Antecipação do dia de retorno. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Cabimento de indenização. Valor indenizatório fixado a título de danos morais (R$ 10 .000,00) que atende os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. Ausência de comprovação de extravio de bagagem da autora. Recurso parcial provimento. (TJ-SP - AC: 10803615120188260100 SP 1080361-51 .2018.8.26.0100, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 11/04/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2019)” (negrito nosso) “TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS. FALHA NOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO . MAJORAÇÃO NO CASO CONCRETO. A falha nos serviços – overbooking – impôs o downgrade da classe contratada pelos autores no último trecho do voo, extrapolando do mero dissabor para neles instalar sentimentos negativos já antes do início da viagem programada com antecedência. Os danos morais são incontroversos. O valor das reparações arbitrados na r . sentença – R$2.000,00 por autor – revela-se apequenado no caso. Majoração para R$10.000,00 para cada um dos autores, conforme decisões desta Colenda 12ª Câmara de Direito Privado em situações análogas . Honorários advocatícios de sucumbência mantidos em 10% sobre o valor da condenação na ausência de justo motivo para elevação. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10002762020198260011 SP 1000276-20.2019 .8.26.0011, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 18/03/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2020)” (negrito nosso) O fato da ré realizar downgrade da classe adquirida pelos autores de forma injustificada, evidencia falha na prestação de serviços que deve ser passível de indenização. Dessa forma, é sabido que o dano moral não é propriamente indenizável e sim compensável, ante a falta de condições de restabelecer o status quo alterado em face da conduta ilícita perpetrada pelo agente. Frise-se a seguinte jurisprudência: Na fixação do dano moral, deve o juiz orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (STJ 4ª T. Resp 97/281) (STOCO, Rui,Responsabilidade civil, 4.ed, 1999, p. 759). Levando-se em consideração o prejuízo causado, o grau de culpa do agente, a condição econômica das partes, a inibição de nova conduta lesiva, a vedação ao enriquecimento ilícito, fixo a indenização a título de dano moral em R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor. No tocante ao pedido de devolução da diferença do valor pago pela passagem, tenho por não acolher, posto que os autores não lograram êxito em comprovar o valor exato da diferença paga no momento em que realizaram a compra dos bilhetes, sendo que tais valores não são estáveis podendo oscilar durante o tempo, não sendo possível precisar o valor exato da diferença que alegam. Para demonstrar o valor pago a mais os autores poderiam terem juntado fotos e vídeos, ou prova testemunhal do momento da compra, a fim de demonstrar a realidade da diferença da classe adquirida. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial para, condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) referente a danos morais, para cada autor, com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, ambos a contar da publicação desta decisão. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. Advirto às rés que, caso não efetue o pagamento da quantia acima no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Caso o pagamento seja parcial, incidirá multa sobre o remanescente. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o devido alvará, com as cautelas legais e arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

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