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"1008045-90.2025.8.13.0024" - Resultados da Busca – Página 146 de 156

Fernando Do Nascimento x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 314538768

Tribunal: TJMG Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5014242-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5014242-90.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas, Provas em geral] AUTOR: FERNANDO DO NASCIMENTO CPF: 176.672.086-20 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 SENTENÇA Vistos, etc… RELATÓRIO FERNANDO DO NASCIMENTO propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. O autor alega ter firmado contrato de empréstimo com a requerida, que se comprometeu a enviar a via assinada do contrato, o que não ocorreu, mesmo após notificação extrajudicial. Sustenta que a exibição do contrato é obrigação legal da instituição financeira e que a omissão desta motivou o ajuizamento da presente demanda. Ao final, requereu a apresentação da documentação pertinente, juntando os documentos necessários e atribuindo valor à causa. Em manifestação constante no ID 10376873838, o autor requereu prioridade na tramitação e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (AJG). A gratuidade foi inicialmente indeferida conforme decisão no ID 10433421442, tendo sido posteriormente concedida por meio de Agravo de Instrumento, conforme ID 10433435157. Citado, o requerido apresentou manifestação no ID 10401131527, na qual argui preliminarmente a ausência de interesse de agir e contesta o pedido de honorários advocatícios. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos e junta documentos para instruir sua defesa. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de produção antecipada de provas, tendo como objeto a exibição de contrato de empréstimo. Preliminarmente, o réu arguiu a ausência de interesse de agir por parte do autor. Contudo, verifica-se, no documento de ID 10376879531, o envio de notificação extrajudicial à instituição requerida, solicitando a apresentação do contrato, sem que houvesse resposta. Tal conduta configura resistência à pretensão, demonstrando, assim, o interesse processual do demandante. Posteriormente, o réu apresentou o contrato requerido pelo autor, conforme ID 10401104089. Superadas as preliminares, passa-se ao mérito. Cumpre destacar que, tratando-se de ação de produção antecipada de provas, cujo objeto é a exibição de documentos, a apresentação tempestiva dos mesmos, ainda que acompanhada de contestação, confirma o legítimo interesse do autor. Assim, restando atendido o pedido, impõe-se o reconhecimento da procedência da demanda, nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1349453 (TEMA 648) DO STJ - APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PROVAS - CIRCUNSTÂNCIA QUE, A PRINCÍPIO, CARACTERIZA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL COM FULCRO NO ART. 487, III, "A", CPC - IMPUTAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À PARTE REQUERENTE - PERSISTÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Porém, exibindo o réu, junto à contestação, os documentos pretendidos pela parte demandante, há a atração da aplicabilidade do disposto no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, ao caso concreto, mormente por ser necessária a observância do princípio da primazia do julgamento do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.189187-4/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/12/2021, publicação da súmula em 16/12/2021) Uma vez apresentados os documentos requeridos pela parte autora, conforme consta no ID 10401104089, verifica-se que sua pretensão foi satisfeita, devendo tais provas ser homologadas e o procedimento considerado encerrado. Considerando que se trata de ação de produção antecipada de provas, não cabe condenação em honorários sucumbenciais. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO. TEMA IRDR N° 40 TJMG. OBSERVÂNCIA PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO INADIMISSÍVEL. MITIGAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajuizada ação de exibição de documentos, já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, deve ser observado, pelo magistrado, o procedimento da produção antecipada de provas, em atenção ao disposto no Tema IRDR n° 40 deste Tribunal. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a mitigação do disposto no art. 381, §3°, do CPC, o que também vem sendo encampado por este Tribunal em alguns casos específicos. Assim, versando o recurso apenas sobre os honorários de sucumbência, deve ser conhecida a apelação, vez que a insurgência não se refere à produção da prova em si. 3. São devidos honorários de sucumbência em procedimento de produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que não se verificou nos presentes autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.454994-5/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 02/12/2024, publicação da súmula em 02/12/2024) DISPOSITIVO Nessa ordem de considerações, JULGO POR SENTENÇA A PRESENTE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando findo este processo. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Suspensa a exigibilidade, vez que litiga sob o pálio da justiça gratuita, que defiro neste momento. Sem honorários. Os autos permanecerão disponíveis durante 1 (um) mês para extração de certidões pelos interessados, nos termos do art. 383 do CPC. Transitada em julgado e adimplidas as despesas processuais, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Data da assinatura digital. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DA GLORIA REIS Juiz(íza) de Direito 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1007075-90.2025.8.13.0024

ID: 278894487

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007075-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO JARDIM NOGUEIRA DE MESQUITA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE REIS REBELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007075-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCELO JARDIM NOGUEIRA DE MESQUITA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE REIS REBELLO (OAB MG087073) DECISÃO Vistos, etc. MARCELO JARDIM NOGUEIRA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007075-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCELO JARDIM NOGUEIRA DE MESQUITA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE REIS REBELLO (OAB MG087073) DECISÃO Vistos, etc. MARCELO JARDIM NOGUEIRA DE MESQUITA ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais em face de Unimed FERJ, todos devidamente qualificados, sustentando, em suma, o seguinte: a) é beneficiário do plano de saúde operado pela requerida e que em razão de diagnóstico de catarata em ambos os olhos, e em 2024 submeteu-se um procedimento cirúrgico para a colocação de lentes intraoculares no olho direito, tendo a Unimed Ferj autorizado e custeado integralmente o procedimento; b) necessita realizar o mesmo procedimento no olho esquerdo, porém apesar de ter autorizado a cirurgia, negou as lentes intraoculares necessárias. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, que a ré autorize e custeie a cirurgia de catarata no olho esquerdo do autor, com fornecimento da lente intraocular, sob pena de multa diária. Decido. Com efeito, a tutela de urgência, sendo ela cautelar ou antecipada, nos termos do art. 300, do CPC, pressupõe a verificação imediata dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (prova inequívoca), perigo de dano (do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora comprova através do documento de evento 1 DOCCOMPROV9 que possui relação jurídica com a ré. Vejamos o que consta do relatório médico, juntado pelo autor em evento 1 DOCCOMPROV15 - pág. 6: “Vem para avaliação OFTALMOLÓGICA BAV em OE AM: nega AO: nega AVcc: 20\\20p е 20/40p Bio: catarata em OD e catarata em OЕ Tono: 12 AO FO: sem alterações em AO Cd> solicito FACECTOMIA para OE ciD: H25” Após análise da documentação apresentada nos autos, conclui-se que não resta demonstrada a urgência manifesta ou risco irreversível à saúde do Autor, posto que o relatório médico juntado, apenas expõe o quadro clínico do autor, contudo, não expõe de forma evidente que a não realização imediata do tratamento enseja evidentes riscos ou danos irreversíveis. Portanto, não restando configurados os requisitos para a concessão da tutela provisória, em caráter liminar, conforme exposto acima, o seu indeferimento é a medida que se impõe. Neste sentido a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO- URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA- RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que a agravante não logrou demonstrar o caráter de urgência na realização do procedimento cirúrgico pleiteado, e, ainda, não demonstrado o risco iminente à paciente, torna-se inviável a concessão da tutela antecipada, impondo-se o desprovimento do recurso.” ( - Processo: Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.342713-5/001 - 3427143-6 8.2024.8.13.0000 (1) - 3ª Câmara Cível do TJMG, Relator: Des. Pedro Aleixo - j. 07/02/2025 - p. 07/02/2025) . Isso posto, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar. Face a documentação que acompanhou a inicial em evento 1 COMPROVPAG7, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à parte Autora. Deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput), face a celeridade que o caso reclama, ficando ressalvado sua realização oportunamente, caso necessário. Cite(m)-se. Apresentada contestação e sendo arguidas preliminares ou juntados documentos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem. P.I.

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Processo nº 1009694-90.2025.8.13.0024

ID: 317840946

Tribunal: TJMG Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009694-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLITO ANTONIO GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009694-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CARLITO ANTONIO GOMES ADVOGADO(A) : JOSIANE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB MG214606) DECISÃO Vistos, Defiro A.J.G., diante dos documentos a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009694-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CARLITO ANTONIO GOMES ADVOGADO(A) : JOSIANE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB MG214606) DECISÃO Vistos, Defiro A.J.G., diante dos documentos apresentados. Cuida-se de tutela de urgência manejada por CARLITO ANTÔNIO GOMES contra GASTROCENTRO e MIRELLA DE OLIVEIRA MOREIRA CASTRO requerendo o custeio de medicamentos, curativos, materiais de uso domiciliar eventualmente prescritos, bem como transporte necessário para deslocamento do Autor às consultas, exames e procedimentos médicos relacionados às complicações decorrentes da perfuração intestinal. No caso, fundamenta a pretensão sob a alegação de que, ao se submeter a exame médico na clínica ré em decorrência de câncer colorretal, sofreu perfuração intestinal, em razão de suposta negligência e imprudência dos profissionais da clínica, o que ocasionou a presente necessidade de tratamento médico suplementar. A tutela de urgência exige, nos termos do artigo 300 do CPC, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida. Analisando-se o teor dos documentos juntados em inicial, como relatórios médicos, ficha de encaminhamento, sumário de alta e autorização de internação, não restam dúvidas acerca da urgência e imprescindibilidade do tratamento ao qual o autor se submeteu, haja vista a situação em que os dentes da demandante se encontram. Nota-se, também, a probabilidade do direito da demandante, conforme documento 7, qual seja ficha de encaminhamento, em que se constata sinais de ‘’abdome agudo e complicação pós-colonoscopia’’. Portanto, embora a presente demanda necessite de dilação probatória, acerca da verossimilhança das alegações do autor, as medidas pleiteadas revestem-se de caráter acautelatório, sobretudo visando proteger a saúde e bem-estar da parte. Por fim, a reversibilidade da medida se encontra amparada a eventual ressarcimento das despesas, em caso de improcedência dos pedidos. Contudo, insta ressaltar que a obrigação de pagamento deve ser condicionada à apresentação de prescrição médica e comprovantes de despesa pela parte autora. Isso posto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR nos termos dos artigos 296 e 300 do CPC, com urgência, determinando que as requeridas custeiem medicamentos, curativos, materiais de uso domiciliar eventualmente prescritos, bem como transporte necessário para deslocamento do Autor às consultas, exames e procedimentos médicos, desde que estritamente relacionados às complicaç õe s decorrentes da perfuraç ã o intestinal, mediante apresentação de prescrição médica e comprovantes de despesa pelo autor, sob pena de pagamento de multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais). A secretaria marcará audiência nos termos do art 334 do CPC., observando a intimação do autor na forma do §3º, com advertência dos §§ 8º, 9º de 10º do mesmo artigo. A audiência somente será cancelada se ambas as partes demonstrarem desinteresse na composição consensual e, neste caso, o requerido peticionará com 10 (dez) dias de antecedência, inclusive em caso de litisconsórcio. A parte poderá ser representada por representante constituído por procuração. A citação obedecerá o artigo 335, incisos e §§ do CPC, inclusive a advertência do início do prazo de contestação Se necessário recolhimento de verba e , intimado o procurador do autor não se manifestar, intimar o autor pessoalmente, para efetuar o recolhimento em 05 dias, pena de extinção; O mandado conterá as advertências do art 335 e §§ do CPC. Ultrapassada esta fase e, havendo contestação, dar vista para impugnação e especificação de provas. Em seguida, à servidora para certidão de organização. Não havendo pedido de provas, abra-se prazo para memoriais, em 15 dias e, após, conclusos para sentença. Autorizo a secretaria a intimar pessoalmente o autor, com prazo de 10 dias e pena de extinção por abandono, para cumprir diligências, quando o procurador, devidamente intimado, não atendeu à determinação, nas demais hipóteses.

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Processo nº 5078262-90.2025.8.13.0024

ID: 322332138

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5078262-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5078262-90.2025.8.13.0024 AUTOR: RICHARD FERREIRA MACHADO CPF: 069.681.366-19 RÉU/RÉ: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0001-34 RÉU/RÉ: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. RICHARD FERREIRA MACHADO ingressou com a presente ação em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, pleiteando, liminarmente, o reestabelecimento de suas contas junto às requeridas. No mérito, requer: a) que requerida MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA emita os próximos boletos sem juros/encargos. Caso sejam pagos quaisquer valores indevidos no transcorrer da demanda, que a parte requerida seja condenada a ressarci-los em dobro; b) que as requeridas não enviem à parte requerente quaisquer cobranças indevidas, decorrentes dos fatos narrados na exordial tampouco inscrever o nome da parte requerente nos cadastros de inadimplentes, sob pena de, a cada cobrança indevida ou negativação, incorrer em uma multa a ser arbitrada pelo MM Juiz, além da obrigatoriedade de cancelá-las; c) indenização por danos morais; d) a reativação das contas da parte requerente. Não foi concedida a medida liminar. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO INDERTERMINADO DE DANOS MORAIS A parte ré sustenta inépcia da inicial pelo fato de o autor não determinar o valor exato de sua pretensão a título de danos morais. Contudo, o STJ entendeu que, na impossibilidade de se especificar o valor em ações indenizatórias por dano moral ou material, é possível a formulação de pedido genérico de ressarcimento na petição inicial do processo. Segundo a Ministra Nancy Andrighi, de fato, o sistema processual civil estabelece como regra geral o pedido certo e determinado. Todavia, em determinadas situações, o legislador previu a possibilidade de formulação de pedido genérico, como aquelas previstas no artigo 324, parágrafo 1º, do CPC/15. “Ressalte-se que essa faculdade atribuída ao autor, de formular pedido genérico de compensação por dano moral, não importa em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, na medida em que o réu, além de se insurgir contra a caracterização da lesão extrapatrimonial, poderá pugnar ao juiz pela fixação do quantum indenizatório em patamar que considere adequado”, concluiu a relatora (Processo relacionado: REsp 1534559). Isto posto, REJEITO a preliminar. DO MÉRITO Alega a parte autora, em síntese, que as rés encerraram unilateralmente as contas que mantinha em suas plataformas, sem qualquer aviso prévio. Aduz que, tendo em vista não ter acesso ao aplicativo, não conseguiu emitir o boleto para pagamento do cartão de crédito, com vencimento em 05/03/2025, e, ao solicitar o documento junto à parte requerida MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, foi enviado um boleto sem QR CODE, sem linha digitável e sem código de barras impossibilitando o pagamento. As rés, por sua vez, sustentam que em 24/02/2025, o Réu decidiu pela suspensão da Parte Autora de forma, uma vez que foi identificado a conduta “BLOQUEO POR DICT” DICT é a sigla para Diretório de Identificadores de Contas Transacionais; que a decisão do Réu de inabilitar a conta da Parte Autora se trata de hipótese de exercício regular de direito, que tem por objetivo garantir o adequado desenvolvimento de sua atividade comercial, inexistindo qualquer ilegalidade. Pois bem. Trata-se de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei n. 8.078/90. Restou incontroverso nos autos a ocorrência de encerramento unilateral pelos réus das contas de titularidade do autor, no dia 24/02/2025. E não foi comprovada a notificação do autor com a antecedência mínima necessária. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nos termos da Resolução nº 4.753, de 26/09/2019: "Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente;" Em se tratando de uma relação contratual que envolve serviços financeiros e de pagamentos, a transparência e a clareza na comunicação são deveres ainda mais acentuados, inerentes à boa-fé objetiva que deve pautar as relações contratuais, conforme Art. 422 do Código Civil. De fato, a abertura e manutenção da conta corrente constitui faculdade da instituição financeira. Todavia, para o seu cancelamento de forma unilateral pelo banco era indispensável a notificação prévia do correntista. No caso em análise, em que pese os réus tenha afirmado que agiram em conformidade com a lei, fato é que, ao apresentar sua defesa não trouxeram documentação apta a comprovar a legalidade de sua conduta, qual seja, notificação prévia do autor e os motivos do bloqueio unilateral das contas. A rescisão unilateral de um contrato de prestação de serviços deve ser precedida de comunicação clara e motivada, permitindo ao consumidor o saneamento da falha ou a defesa de seus interesses. A ausência de tal procedimento configura, por si só, uma falha na prestação do serviço e uma prática abusiva, nos termos do Art. 39, V e IX, do CDC, que veda a recusa à prestação de serviços, diretamente ou por meio de suspensão de acesso, e a elevação sem justa causa do preço de serviços, bem como a aplicação de condições vexatórias ou onerosas. Ademais, a alegação do autor de que houve dificuldade ou impossibilidade de pagar suas faturas em razão do bloqueio da conta ou de falhas na plataforma (ausência de QR Code/código de barras/linha digitável e erro ao tentar pagar via computador), corroborada pela comunicação no Consumidor.gov, agrava a conduta dos réus. Se o consumidor foi impedido de cumprir sua obrigação contratual (pagamento da fatura) por uma falha do próprio fornecedor que bloqueou o acesso aos meios de pagamento, a cobrança de juros ou a aplicação de penalidades por atraso tornam-se indevidas, configurando mais uma prática abusiva. Concluindo-se, reconhece-se a falha na prestação dos serviços pelos réus. Constatada a falha na prestação dos serviços pelos réus, surge o dever de indenizar. Quanto aos danos morais, a situação experimentada pelo autor transcende o mero aborrecimento cotidiano, configurando um verdadeiro dano imaterial passível de compensação. O bloqueio abrupto e sem justificativa clara de uma conta em plataforma de pagamentos e marketplace, como o Mercado Pago, que se integra à vida financeira e comercial de indivíduos, gera inegáveis transtornos, insegurança e aflição. O consumidor foi privado do acesso a um serviço essencial para suas transações diárias, impedido de comprar e vender, e ainda notificado de que não poderia criar outra conta, o que representa uma exclusão digital e financeira significativa. A incerteza quanto à origem do bloqueio e a impotência diante da recusa da empresa em fornecer uma explicação satisfatória culminam em abalo psicológico e frustração que ultrapassam os limites do mero dissabor. O bloqueio de conta, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de defesa, viola a dignidade da pessoa humana e a tranquilidade psíquica do consumidor. A negativa de acesso a uma plataforma que se tornou um pilar para a condução de atividades financeiras e de consumo, sem a devida justificação e oportunidade de regularização, é uma conduta desproporcional e que atinge a esfera extrapatrimonial do indivíduo. A situação causou ao autor não apenas um transtorno pontual, mas uma sensação de vulnerabilidade e injustiça, dada a opacidade da conduta dos réus. E na ausência de uma tarifação legal, impõe-se seja o valor dos danos morais arbitrado judicialmente observando-se o interesse jurídico protegido, a repercussão do dano e as condições econômicas da vítima de forma a compensar seus transtornos sem gerar um enriquecimento indevido e, reflexamente, incentivar o ofensor a ser mais diligente com as suas obrigações. Não há, por outro lado, como se admitir a pretensão do autor em que seja arbitrada uma indenização em caráter pedagógico, fundada na lucratividade dos réus. Com efeito, o Código Civil brasileiro não contempla a chamada indenização punitiva, deixando claro o caráter meramente reparatório da responsabilidade civil ao estabelecer em seu art. 944 que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Em consequência, a pretensão aos danos morais punitivos não possui amparo legal, sendo seu caráter pedagógico apenas um efeito da condenação, como, aliás, já reconheceu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - MONTANTE DA INDENIZAÇÃO - VALOR SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO. - A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente apenas para reparar os danos, nos termos do art. 944 do Código Civil, não possuindo caráter didático ou pedagógico. Recurso não provido. (Embargos Infringentes 1.0027.11.020547-6/002, Rel. Des.(a) Gutemberg da Mota e Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2013, publicação da súmula em 22/03/2013) O Código de Proteção e Defesa do Consumidor não altera esta situação, ao deixar de conferir ao Poder Judiciário a competência para a aplicação de sanções civis, competência, esta, apenas atribuída pelo art. 56 da lei 8.078/90 aos órgãos administrativos de proteção aos consumidores. Ao Poder Judiciário cabe, portanto, a competência para coibir as infrações às regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, bem como aplicar as sanções penais pela prática dos crimes nele definidos e ordenar a reparação dos danos causados por defeitos dos produtos e serviços, mas não a de punir economicamente os fornecedores. Por isso, as condições econômicas dos ofensores são irrelevantes como fator de arbitramento dos danos morais. Sendo assim, compreende-se que a indenização de R$3.000,00 (três mil reais) apresenta-se apta satisfazer a função compensatória e os efeitos pedagógicos dos danos morais. Contudo, o pedido de reativação da conta merece ser indeferido. Embora a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços tenha ocorrido de forma falha e sem a devida transparência, o ordenamento jurídico brasileiro, pautado pelos princípios da autonomia privada e da liberdade de contratar, não impõe às partes a obrigatoriedade de manter uma relação jurídica contra a sua vontade, especialmente em se tratando de serviços que envolvem transações financeiras e a segurança do ecossistema da plataforma. Ainda que a ausência de aviso prévio e de justificativa detalhada configurem falha na prestação do serviço e gerem o dever de indenizar pelos danos morais causados, não se pode compelir os fornecedores a restabelecerem um vínculo contratual que, por razões de segurança ou política interna (ainda que não pormenorizadamente comprovadas nos autos, mas alegadas como "BLOQUEIO POR DICT"), optaram por encerrar. A imposição da manutenção da relação jurídica, neste caso, representaria uma intervenção excessiva na liberdade econômica dos réus, desde que a rescisão não seja discriminatória ou abusiva em sua essência, mas apenas em sua forma. O direito do consumidor à informação e à boa-fé foi violado na forma da rescisão, mas não necessariamente no direito de rescindir. Assim, o pedido de reativação da conta não encontra respaldo para ser acolhido, devendo ser indeferido. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do inciso I, artigo 487 do CPC, para: a) Determinar que os réus disponibilizem ao autor um boleto para pagamento das faturas em aberto, sem a incidência de juros, multas ou quaisquer outros encargos decorrentes do atraso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais); b) Condenar os réus, solidariamente, a pagarem a quantia R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), ambos contados a partir desta sentença; Registro que, caso sejam opostos embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório, incidirá multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, equivalente a até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento da sentença, por 30 dias. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. Sem custas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 9 de julho de 2025 LUCAS REIS DE ALMEIDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5078262-90.2025.8.13.0024 AUTOR: RICHARD FERREIRA MACHADO CPF: 069.681.366-19 RÉU/RÉ: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0001-34 RÉU/RÉ: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 9 de julho de 2025 SERGIO CASTRO DA CUNHA PEIXOTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5015697-90.2025.8.13.0024

ID: 259865237

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015697-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA MONTEIRO DE SOUZA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSE SANTANA

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GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5015697-90.2025.8.13.0024 AUTOR: JOSEFINA MONTEIRO DE SOUZA TEIXEIRA CPF: 903.184.206-00 RÉU/RÉ: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995, aplicável à espécie, passo a apresentar um breve resumo dos fatos relevantes do feito. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por JOSEFINA MONTEIRO DE SOUZA TEIXEIRA em face do FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG), alegando, em síntese, que o réu não efetuou o pagamento dos valores retroativos relativos ao piso nacional do profissional de enfermagem, instituído pela Lei nº 14.434/2022, a partir de maio/2023 até outubro/2023. Afirma que o instituto não promoveu a inclusão da complementação do piso no pagamento das demais verbas, tais como horas extras, gratificação de final de semana, adicional de desempenho, adicional noturno, adicionais de tempo de serviço, horas extras e gratificação de final de semana, assim como em todas as gratificações que têm o salário-base como referência, respeitada a prescrição quinquenal. Além disso, argui que a parte ré instituiu, ao implementar o piso salarial, uma metodologia de plano de carreira, a qual não foi observada, impedindo a evolução da sua carreira. A inicial foi instruída com os documentos de ID 10377838414 a ID 10377845114. Regularmente citado, a FHEMIG apresentou contestação no ID 10415026807 com preliminar de prescrição e impugnação à gratuidade judiciária. Com a defesa, foram juntados os documentos de ID 10415033223 a ID 10415026814. Eis o breve relato. Passo à fundamentação e decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifico que não há necessidade de produção de outras provas, sendo a matéria unicamente de direito. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. II.1 – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido ao 2º grau de jurisdição, considerando que a isenção de custas e honorários prevista no art. 55 da Lei 9.099/1995 retira o interesse de agir da parte em formular tal pleito nesta fase processual. II.2 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O réu argui a ocorrência de prescrição quinquenal, de forma que todas as parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação estão prescritas. Entretanto, a parte autora pleiteia o pagamento da complementação do piso salarial, bem como a declaração do direito à manutenção e o pagamento da evolução da carreira a partir de maio de 2023, motivo pelo qual rejeito a preliminar. II.3 – MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo vícios ou questões preliminares a serem enfrentadas, encontrando-se o feito apto ao julgamento, passo diretamente ao exame do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir se a parte autora, Profissional de Enfermagem, faz jus ao reflexo da diferença do piso nacional do profissional de enfermagem nas demais verbas calculadas sobre seu vencimento-base, bem como à evolução de carreira. A Lei Federal nº 14.434/2022 alterou a anterior Lei nº 7.498/86, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Veja-se a atual redação da Lei nº 7.498/86, in verbis: Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Por sua vez, a Lei Federal nº 14.434/2022 estabeleceu que a sua vigência se daria imediatamente: Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. § 1º. O piso salarial previsto na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, entrará em vigor imediatamente, assegurada a manutenção das remunerações e dos salários vigentes superiores a ele na data de entrada em vigor desta Lei, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional ou trabalhador foi admitido ou contratado. § 2º. Os acordos individuais e os acordos, contratos e convenções coletivas respeitarão o piso salarial previsto na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, considerada ilegal e ilícita a sua desconsideração ou supressão. Entretanto, sua eficácia foi inicialmente suspensa ante a concessão de medida cautelar na ADI 7.222, que invocava inconstitucionalidades formais e materiais. Em análise do mérito da referida ADI o Supremo Tribunal Federal entendeu por revogar parcialmente a cautelar e estabelecer premissas para a aplicação da Lei Federal nº 14.434/2022, nos seguintes termos: […] o Plenário do STF, por maioria, referendou a decisão de 15.5.2023, que revogou parcialmente a medida cautelar deferida em 4.9.2022, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão “acordos, contratos e convenções coletivas” (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído nos seguintes moldes: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (Lei nº 7.498/86, art. 15-B), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos estados, Distrito Federal, municípios e de suas autarquias e fundações (Lei nº 7.498/86, art. 15-C), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (Lei nº 7.498/86, art. 15-A): (ii.a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de “assistência financeira complementar”, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, com redação dada pela EC 127/2022); (ii.b) eventual insuficiência da “assistência financeira complementar” mencionada no item “ii.a” instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item “ii”; e (ii.c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deverá ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. (iii) Além disso, pelo voto médio, o Plenário também referendou o seguinte item “i” da decisão, nestes termos: em relação aos profissionais celetistas em geral (Lei nº 7.498/86, art. 15-A), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento. (STF. Plenário. ADI 7.222 MC-Ref-segundo/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, redatores do acórdão Min. Roberto Barroso e Gilmar Mendes (voto conjunto), julgado em 01/7/2023). Verifica-se dos autos que a parte autora passou a receber o piso nacional no mês de novembro/2023, conforme implementado em seus contracheques, sendo que este lhe era devido desde maio/2023, uma vez que a decisão do Supremo Tribunal Federal acima mencionada em nada alterou a vigência da Lei nº 14.434/2022. Dessa forma, é direito da parte autora a inclusão da complementação do piso nas demais verbas recebidas. A fim de melhor elucidar a questão, convém rememorar que o art. 37, XIV, da Constituição da República de 1988, estabelece que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Isto é, o cálculo de adicionais e gratificações, em regra, deve ser feito a partir do vencimento básico. É a chamada vedação ao efeito repicão. Portanto, há que se diferenciar os conceitos de vencimento e remuneração, sendo esta composta por aquele (vencimento) mais as vantagens pecuniárias. O cerne da questão que ora se impõe é saber se a complementação do piso salarial previsto na Lei nº 14.434/2022 ingressa no contracheque do servidor como vencimento básico e, portanto, deve ser utilizado como base de cálculo para as demais vantagens, ou se possui natureza de remuneração (vencimento + vantagens). Apesar do Ente réu sustentar que a pretendida complementação possui natureza de remuneração e que a sua exclusão do cálculo das demais verbas está conforme, assinalo que esta complementação tem verdadeiro caráter de vencimento, ou seja, possui a mesma natureza do vencimento o qual complementa e, assim, deve servir como base de cálculo para as demais vantagens que o tomam por referência. Raciocínio semelhante já foi exarado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em relação ao piso nacional do magistério que, embora regulamente carreira diversa, possui semelhanças com o presente caso, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MUNICÍPIO DE MALACACHETA - PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL - BASE DE CÁLCULO - VALOR DO VENCIMENTO - LEI Nº 11.738/2008 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - ADI Nº 4.167/STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - MARCO INICIAL A PARTIR DE 27/04/2011 - PAGAMENTO INFERIOR AO PISO - OCORRÊNCIA - DIFERENÇAS DEVIDAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. O direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual desdobra o direito à produção probatória, não é absoluto, encontrando limites de exercício no próprio ordenamento jurídico. A lei processual civil pátria permite ao Magistrado conhecer diretamente do pedido e proferir sentença, se entender pela desnecessidade da produção de outras provas, além das já existentes nos autos, conforme dicção do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Reconhecida a constitucionalidade da Lei 11.738/2008 pelo Supremo Tribunal Federal, os servidores públicos estaduais da Educação Básica, a partir de 27/04/2011, fazem jus a receber o piso salarial nacional como vencimento básico e não como remuneração (ADI 4167/ DF). Demonstrado o desrespeito ao piso salarial nacional, é devida, aos servidores municipais, a complementação da diferença apurada.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.188017-0/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça, 19ª Câmara Cível, julgamento em 23/11/2023, publicação da súmula em 30/11/2023) Já com relação à evolução de carreira, a autora afirma que a parte ré instituiu, ao implementar o piso salarial, uma metodologia de plano de carreira, a qual não foi observada, impedindo, portanto, a evolução da sua carreira. Em que pese as alegações da autora, ela não juntou documentos hábeis a provar a não ocorrência da evolução de carreira nem que esta era devida, não se desincumbindo do seu ônus probatório. Em análise ao histórico funcional da parte autora, observo que houve progressão de carreira de PENF3, nível III, grau B, para grau C, do mesmo nível, publicada em 11/06/2024. Dessa forma, feitas estas considerações, o acolhimento parcial do pleito formulado pela parte autora é o corolário lógico do que ficou acima consignado. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, como consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC para: A) DETERMINAR a inclusão da complementação do piso nacional do Profissional de Enfermagem, conforme Lei nº 14.434/2022, na base de cálculos das gratificações e vantagens que têm como base de cálculo, desde maio/2023, conforme acima fundamentado; B) CONDENAR a parte ré ao pagamento retroativo da complementação do piso nacional do Profissional de Enfermagem, em favor da parte autora, na base de cálculos das gratificações e vantagens que têm como base de cálculo, desde maio/2023, parcelas vencidas e vincendas, o que poderá ser apurado por meros cálculos aritméticos. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros, desde o trânsito em julgado até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Caso não haja manifestações, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, 14 de abril de 2025 MARINA MENEZES THEODORO SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5015697-90.2025.8.13.0024 AUTOR: JOSEFINA MONTEIRO DE SOUZA TEIXEIRA CPF: 903.184.206-00 RÉU/RÉ: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025 CARLOS EDUARDO VIEIRA GONCALVES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1006590-90.2025.8.13.0024

ID: 310881659

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006590-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ILDA VIDAL DE SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NIVIA MARCIA MOREIRA GONÇALVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006590-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ILDA VIDAL DE SOUZA CRUZ ADVOGADO(A) : NIVIA MARCIA MOREIRA GONÇALVES (OAB MG229619) DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidad… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006590-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ILDA VIDAL DE SOUZA CRUZ ADVOGADO(A) : NIVIA MARCIA MOREIRA GONÇALVES (OAB MG229619) DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contratação de Empréstimo Consignado via Cartão de Crédito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ILDA VIDAL DE SOUZA CRUZ , representada por sua curadora Verônica Maura de Souza, em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., alegando que a Curadora verificou descontos na aposentadoria da autora, referentes a empréstimo junto à ré, contudo, a autora é interditada e desconhece a contratação. Também, apurou que na cópia do contrato não consta anuência da Curadora, sendo nulo de pleno direito. Requer tutela antecipada para suspender os descontos das prestações. Decido. Defiro o aditamento da inicial (evento 13). Procedam-se às necessárias anotações no sistema. Passo, agora, a analisar o pedido de tutela antecipada. A concessão de tutela é ato discricionário do Juiz, que impõe a observância das disposições do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, considerando estarem presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, somando ainda, ser a urgência contemporânea à propositura da ação. A norma inserida no §3º do art. 300 do mesmo Código explicita que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida em hipótese de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando os argumentos da inicial e os documentos apresentados, verifico que, em junho de 2024, o contrato foi realizado por meio digital em nome da autora, contudo, ela é interditada desde 2021. Assim, verifico a probabilidade do direito e o perigo de dano, pois os descontos podem ocasionar prejuízo à autora, logo, entendo ser cabível a concessão da tutela. Registro, apenas, que consta no contrato de empréstimo (evento 1 doc 11) que ele é do tipo refinanciamento portabilidade e, no extrato de empréstimos consignados (evento 1 doc 8), constam outros contratos firmados após a interdição e, não há nos autos informações da sua validade ter sido questionada. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos do benefício previdenciário d a autor a , das parcelas referentes ao empréstimo objeto deste feito, no prazo de 05 dias, a contar da intimação , sob pena de multa diária de R$ 1.0 00,00 (mil reais), limitada a R$ 30 .000,00 ( trinta mil reais) em caso de descumprimento da ordem. Intimem-se as partes com urgência da decisão acima. Prosseguindo, necessário esclarecer que não será designada a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência vem mostrando que o índice de êxito é baixíssimo, e, além disso, sua marcação acaba atrasando muito o andamento do feito, ante a pauta longa do CEJUSC. Todavia, caso ambas as partes solicitem, a audiência poderá ser marcada. Cite-se o réu para os termos da presente ação, com as advertências de praxe. Juntada a contestação, intimar a autora para impugnação. Sendo o caso de revelia, intimar a parte autora para dizer se tem mais provas a produzir. Nada sendo requerido, fazer conclusão para sentença. Apresentada a impugnação (ou impugnações), ou certificado o decurso do prazo, a secretaria deverá verificar se na(s) contestação(contestações) e/ou impugnação (impugnações) se foram suscitadas alguns dos incidentes processuais previstos no art. 14 do Provimento Conjunto nº 75/2018/PR e, neste caso, se houve o recolhimento das custas ou o pedido de justiça gratuita. Em hipótese de não ter sido recolhidas as custas ou requerida a gratuidade, deverá intimar a parte que suscitou o incidente para comprovar o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, com ou sem o recolhimento, assim certificado, fazer conclusão para despacho saneador. Ao Digno Representante do Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5059735-90.2025.8.13.0024

ID: 313540978

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059735-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KAYLANE DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON TAVARES BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5059735-90.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5059735-90.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: KAYLANE DOS SANTOS FERREIRA RÉU: PAULO SERGIO GEOVANINI DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado pela parte autora para que seja determinada a averbação, junto aos órgãos de trânsito (DETRAN), da existência da presente ação judicial, sobre os veículos de propriedade do réu, com fundamento na suposta necessidade de resguardar a efetividade de eventual futura execução e de evitar fraudes a terceiros de boa-fé. Argumenta a autora que, embora se trate de ação de conhecimento, a jurisprudência já teria admitido a possibilidade de averbação premonitória mesmo nesta fase processual, sob o fundamento de que tal medida não acarreta prejuízo ao réu. Contudo, razão não assiste. No que tange ao pedido “liminar”, sabe-se que dois requisitos devem ser concomitantemente preenchidos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano e/ou resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A apuração a ser empreendida para o deferimento da tutela de urgência, corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Pois bem. A averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC se destina ao processo de execução, após o ajuizamento e distribuição da demanda executiva, momento em que o exequente poderá obter certidão para fins de averbação em registros de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade. O dispositivo legal é claro ao estabelecer que: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. In casu, trata-se de ação de conhecimento, em que ainda não há título executivo judicial nem se vislumbra, neste momento, risco concreto e iminente de dilapidação patrimonial que justifique medida cautelar de urgência. A averbação pretendida, além de não encontrar respaldo legal para ser efetivada diretamente junto ao DETRAN na fase em que se encontra o processo, poderia gerar indevida restrição à propriedade do réu, com potencial prejuízo à sua esfera patrimonial e à livre circulação dos bens no comércio jurídico. Ainda que o pedido seja fundado no poder geral de cautela do juízo (art. 297 do CPC), este não autoriza a adoção de providências atípicas sem a demonstração concreta dos requisitos do art. 300 do CPC, o que não ocorreu no caso em análise. Assim, a mera alegação de que a medida não causa prejuízo ao réu, por si só, não supre a ausência de previsão legal nem o risco efetivo e atual à efetividade do processo. Nesse sentido, é o entendimento também do Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AVERBAÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Embora parte da jurisprudência noticie a possibilidade de que, no contexto de uma tutela de urgência em processo de conhecimento, adote-se medida semelhante à averbação de certidão premonitória prevista para a ação de execução (CPC, art. 828), certo é que se cuida de providência excepcional, que somente se autoriza se estiverem demonstrados os pressupostos indispensáveis à concessão da tutela pleiteada. Ausentes os requisitos, e inconteste a necessidade de dilação probatória, deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.020992-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/05/2023, publicação da súmula em 10/05/2023) 2. Assim, à míngua de fundamento legal específico e de demonstração dos requisitos autorizadores de tutela cautelar atípica, INDEFIRO o pedido de averbação da presente ação junto aos DETRAN, sobre os veículos de propriedade do réu. 3. Considerando-se os princípios da efetividade jurisdicional e celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC. Entretanto, a qualquer tempo, poderá ser realizada audiência para tentativa de conciliação, sem ofensa ao princípio do conciliatório que informa o CPC. 4. CITE-SE a parte ré, no ato da expedição do mandado de intimação, conforme pleiteado na inicial, para apresentar contestação, no prazo legal (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia, fazendo-se constar do ato citatório as advertências do art. 344 do CPC, segundo o qual “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 5. Apresentada a contestação, se houver preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para a réplica em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 351 do CPC. 6. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, de modo claro, sintético e objetivo, se pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade para invocar a sua produção. Pretendendo a realização de perícia, tragam desde logo os quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento da prova. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá ser declinado o rol de testemunhas, no mesmo prazo, pena também de indeferimento. Do silêncio será interpretado renúncia à produção de outras provas, com julgamento do processo no estado em que se encontra. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

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Processo nº 1001740-90.2025.8.13.0024

ID: 278884756

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001740-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAMIRES FRANCIS DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ RIBEIRO BRANDÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001740-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : THAMIRES FRANCIS DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : BEATRIZ RIBEIRO BRANDÃO (OAB RJ240389) DESPACHO Pugna a parte autora pela assistênc… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001740-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : THAMIRES FRANCIS DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : BEATRIZ RIBEIRO BRANDÃO (OAB RJ240389) DESPACHO Pugna a parte autora pela assistência judiciária gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem, contudo, apresentar elementos satisfatórios para comprovar a sua condição de hipossuficiência. Sendo assim, inicialmente, cumpre ressaltar o artigo 5º, LXXIV, da CRFB/88, o qual preceitua que deve o Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impondo a releitura do artigo 99, do Código de Processo Civil. Destaca-se que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, imperioso o preenchimento dos pressupostos de insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Todavia, essa presunção de pobreza é relativa, enfrentando, primeiramente, o crivo do julgador, considerando o caso concreto, a fim de verificar a capacidade financeira da parte. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ELEMENTOS INCAPAZES DE DERRUÍ-LA. A Constituição Federal garante o acesso de todos à jurisdição, devendo a concessão da gratuidade da justiça ser vista de forma a não tolher esse acesso, ressalvados os casos de desnecessidade evidente, podendo o benefício vir a ser revogado a qualquer tempo, provados a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos legais. O pressuposto basilar do deferimento do benefício continua sendo a insuficiência de recursos para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Referida hipossuficiência pode ser presumida a partir da declaração própria feita exclusivamente por pessoa natural; trata-se evidentemente de presunção relativa que pode ser derruída à vista dos elementos apresentados, hipótese em que o magistrado, reputando-os ausentes, deverá intimar a parte para corroborar a presunção através de elementos probatórios, para tão somente indeferir efetivamente o pedido. Restando perquirida a real situação financeira da parte e não sendo encontrado qualquer indício de sua capacidade econômica, mas tão somente o contrário, forçoso concluir que deve prevalecer a presunção iuris tantum erigida pelo ordenamento jurídico pátrio em prol da requerente, a autorizar a concessão da almejada benesse. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.068907-3/001, Relator: Des. Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020). Observados os documentos colacionados nos autos pela requerente não se mostra possível perquirir qual seria a totalidade dos rendimentos atuais que lhe permitem a subsistência, podendo estes, inclusive, serem provenientes de relação de emprego informal. Dessa forma, persistindo dúvidas acerca da real situação financeira da parte autora, deve a ela ser oportunizada a possibilidade de comprovar sua condição de hipossuficiência, conforme preconiza o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Em consonância, entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – INÉRCIA DO POSTULANTE – INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de pobreza é dotada de presunção relativa de veracidade, devendo estar em consonância com os elementos contidos nos autos. Havendo fundada dúvida, por parte do Magistrado, acerca da condição de hipossuficiente financeiro do postulante ao benefício da gratuidade de justiça, é lícita a determinação para que este comprove, documentalmente, a carência de recursos alegada. A inércia quanto à referida determinação judicial, se injustificada, enseja o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.072471-4/001, Relator: Des. Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2020, publicação da súmula em 17/08/2020). (Grifou-se) Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar nos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, dentre eles os extratos bancários dos últimos 3 meses referentes a todas as instituições financeiras ( inclusive as instituições de investimentos ) com as quais possui vínculo ativo (Conforme pesquisa Sisbajud: RecargaPay, Caixa Econômica Federal, Nubank, PicPay, 99 Pagamentos, Banco Neon, PagSeguro, Banco do Brasil, Banco Itaú, Banco Mercantil, Banco Inter, Credystem SCD, Banco Santander ), sob pena de indeferimento do pedido. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5072830-90.2025.8.13.0024

ID: 320400755

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5072830-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 29º JD DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG PROCESSO N.º 5072830-90.2025.8.13.0024 RECORRENTE: BRUNO DA MATA FERNANDES REC… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 29º JD DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG PROCESSO N.º 5072830-90.2025.8.13.0024 RECORRENTE: BRUNO DA MATA FERNANDES RECORRIDO: BANCO INTER S.A. BRUNO DA MATA FERNANDES, já qualificado nos autos da Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, que move em face de Banco Inter S.A., vem, por sua advogada infra-assinada, inconformado com a r. sentença de ID 10474291171, apresentar, com fundamento no art. 41 da Lei 9.099/95, o presente RECURSO INOMINADO, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. I – DOS FATOS E DO CABIMENTO O autor ajuizou ação pleiteando a declaração de inexistência de dívida por compra não realizada, a devolução em dobro do valor de R$ 4.205,68 indevidamente confiscado de sua conta corrente, bem como indenização por danos morais. A sentença, embora tenha acolhido parcialmente os pedidos, deixou de reconhecer a repetição do indébito e negou os danos morais, contrariando a legislação vigente e jurisprudência consolidada. II – DOS FUNDAMENTOS 1. Da Repetição do Indébito O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor em dobro, salvo engano justificável. No caso, o banco reteve valor essencial do autor (proveniente de saque de FGTS) de forma unilateral, mesmo diante da comprovação de fraude. Não há engano justificável, e sim conduta dolosa da ré, que mesmo diante de todas as comprovações enviadas pelo autor, demonstrando claramente que não tinha realizado a compra ainda assim reteve valores de sua conta, os quais eram importantes para sua subsistência. A sentença afastou a devolução em dobro com base em cláusula contratual genérica, o que contraria o CDC e a jurisprudência consolidada.] É cediço em nosso ordenamento jurídico que somente é autorizada o bloqueio e penhora de valores pecuniários com autorização judicial, o que não ocorreu no caso dos autos, não tendo o réu movido qualquer ação em desfavor do autor. O autor até mesmo tentou colocar tal questão para o réu (comunicações anexadas aos autos), mas novamente, não houve qualquer resolução administrativa, estando o autor privado de seu dinheiro, sem qualquer legalidade em tal conduta coercitiva. Sendo assim, o que o ocorreu foi uma “cobrança forçada” do autor, tendo o mesmo pago por compra que não realizou, razão pela qual além de devolver a quantia, o réu deve ser condenado em restituir o valor pago em dobro, tendo em vista ser aplicado no presente caso o instituto da repetição do indébito. Sendo assim, requer seja reformada a sentença, sendo o réu condenado ao pagamento de R$ 8.411,36, referente a repetição do indébito da quantia confiscada injustamente da conta do autor e direcionada pelo réu para realizar o pagamento da fatura, a qual não era devida, tendo em vista a fraude noticiada e ausência de culpa do autor. 2. Dos Danos Morais A jurisprudência do STJ e do TJMG é pacífica no sentido de que o bloqueio indevido de valores e a negativação do nome do consumidor em razão de cobrança indevida configuram dano moral presumido. A sentença ignorou o abalo à honra e à tranquilidade do autor, que por diversas e exaustivas vezes tentou mostrar para o réu que não havia realizado a compra, sendo que até mesmo o proprietário da empresa que supostamente realizou a venda, confirmou que na data mencionada não houve qualquer venda com as características daquela constante na fatura do autor, comprovação pelas conversas juntadas aos autos, nas quais o proprietário da empresa alega que foi vítima de golpe, com a clonagem de sua maquina de cartões, situação essa, inclusive, levada ao judiciário. Inclusive o proprietário da empresa seria testemunha do autor na audiência de instrução requerida pelo autor, no intuito de provar a extensão dos danos morais gerados por todo ocorrido e pelos prejuízos advindos da conduta do réu. Mas para surpresa do autor, foi proferida a presente sentença, sendo indeferido o pedido de prova oral formulado, sob a alegação da Magistrada que os elementos de prova constante nos autos eram suficientes para a formação do livre convencimento do juízo, sendo desnecessária realização de prova oral. Ora Nobres Julgadores, não é razoável o indeferimento do dano moral sob a alegação de que os mesmos não foram comprovados, se a produção de prova requerida pelo autor foi indeferida. Ademais, os próprios fatos narrados e comprovados documentalmente nos autos demonstram os inúmeros danos advindos ao autor após a conduta do réu, seja pelas horas gastas na tentativa de resolver a questão, a constrição forçada de valores pecuniários de sua propriedade, a insegurança financeira que tal situação gerou na vida do autor , bem como a negativação de seus dados por uma dívida que não era legítima. A conduta da ré violou direitos da personalidade, tornando imperiosa a indenização, sendo a conduta dolosa do réu veementemente rechaçada por nosso ordenamento jurídico: - Súmula 479 do STJ: Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias; - Art. 14 do CDC: responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço; - Art. 42, parágrafo único do CDC: repetição do indébito em dobro; - Art. 6º, VI e VIII do CDC: proteção à dignidade e inversão do ônus da prova. Sendo assim, requer seja a sentença reformada e o réu condenado ao pagamento de danos morais ao autor, os quais, diante a gravidade da situação, tanto pela negativação de seu nome, cobranças excessivas e agora bloqueio de valores pecuniários de sua propriedade, não devem ser arbitrados em menos de R$15.000,00, o que de plano se requer. III – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) O recebimento do presente recurso, com intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões; b) O provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de: - Condenar a recorrida à repetição do indébito em dobro (R$ 8.411,36); - Fixar indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00; c) A condenação da recorrida ao pagamento das custas e eventuais honorários recursais. Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 7 de julho de 2025. Juliana Vidal Pantuzo OAB/MG 140.155

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Processo nº 5096595-90.2025.8.13.0024

ID: 275668264

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5096595-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IVONE HELENA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAIAS BRANQUINHO DE DEUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5096595-90.2025.8.13.0024 CLASSE: [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) ASSUNTO: [Títulos de Crédito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: IVONE HELENA DE SOUZA CPF: 032.029.806-02 RÉU: ANDERSON GREGORIO FIGUEIRA 05629978659 CPF: 30.697.798/0001-33 DESPACHO Vistos os autos. O processamento da presente ação executiva está em princípio, conforme com os art. 783, 784, I e 786 do CPC. Nos termos do art. 798, I, do CPC, o título executivo constitui documento indispensável para propositura da ação de execução. Nos autos, encontra-se a cópia digitalizada dos cheques em que se lastreiam o pedido de execução. No entanto, cumpre ao julgador, presidente do feito, zelar pelo interesse tanto da parte credora como da devedora, bem assim cuidar para que as condições da ação, notadamente, o interesse de agir, estejam presentes durante todo o seu curso. De acordo com o art. 425, §§1º e 2º do CPC, considerando a característica de portabilidade do cheque, é medida salutar a apresentação, no juízo, do título em que se baseia a execução, já que nos autos, como asseverado, encontra-se apenas cópia digitalizada dele. Diligência que é reforçada pelo seguinte enunciado do FONAJE: ENUNCIADO 126– Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (XXIV Encontro– Florianópolis/SC). Assim, para que se dê ensejo ao juízo de admissibilidade da pretensão, deverá a parte exequente comparecer no Setor de Atendimento de posse dos títulos originais, para que neles seja aposta anotação de que são objeto da presente ação, devendo ser registrados, nas próprias cártulas, o número do processo. Em seguida, deverá o/a atendente, escanear novamente os títulos, frente e verso, e juntá-los ao processo. À Secretaria para intimar o exequente para cumprir a determinação judicial, de trazer o cheque no Setor de Atendimento, em 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Caso não se manifeste, deverá o processo ser concluso para sentença. Apresentado o original do cheque conforme determinado, à Secretaria para: 1) Citar a parte executada, por via postal, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens. 2) A parte devedora deverá ser cientificada de que, no prazo para embargos, poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao sistema conveniado INFOSEG/INFOJUD Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Não obtido novo endereço da parte, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente, porque o recebedor não foi identificado ou, sendo identificado, não possui o mesmo sobrenome da parte executada, expeça-se mandado/carta precatória de citação, com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, faça-se imediata intimação da parte exequente para indicar o endereço atualizado da parte executada em 5 dias, sob pena de imediata extinção desta ação executiva. 6) Caso haja a citação da parte executada e esta: a) efetue o pagamento, expeça-se alvará judicial eletrônico para a parte exequente, devendo esta se manifestar sobre a quitação, no prazo de 5 dias da disponibilização do alvará, sob pena de o silêncio ser interpretado como satisfação da obrigação e ensejar a extinção desta ação executiva; b) faça proposta de pagamento em condições menos favoráveis à parte exequente que aquelas consignadas no art. 916 do CPC ou sem o depósito dos 30% da dívida, dê-se vista à parte exequente por 5 dias, para manifestar expressamente, sob pena de o silêncio ser interpretado como aceite de acordo; c) nomeie bens à penhora, dê-se vista à parte exequente por 5 dias para dizer se aceita ou não a nomeação, sob pena de o silêncio ser interpretado como concordância, expedindo-se de imediato o mandado de penhora; d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 7) Tendo havido citação inequívoca da parte executada (pessoal ou por meio de pessoa identificada/parente ou com mesmo sobrenome), movimentar em diligência interna, para consulta aos Sistemas Conveniados e expedição de mandado/carta precatória de penhora e avaliação de bens, não sendo necessária atualização do débito, pois nem mesmo a parte exequente a requereu na inicial; 8) Finalizados os atos executórios ou não sendo possível a imediata consulta aos sistemas conveniados nem a penhora e avaliação de bens, intimar a parte exequente para tomar ciência de tudo o que foi realizado pelo Juízo e se manifestar em 5 dias, sob pena de preclusão. Fica a parte exequente, desde já, advertida que, frustradas as diligências executórias especificadas acima, de responsabilidade do Juizado Especial, é seu ônus buscar e indicar bens passíveis de penhora para quitar o débito. Pode, por exemplo, utilizar os seguintes sistemas: SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, para registro de imóveis: https://registradores.onr.org.br; Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/; SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis; RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registro-nacional-de-tratores-e-maquinas-agricolas; SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária:https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sigef/#inicial; sistemas registradores: https://www.registrodeimoveis.org.br/; 9) Decorrido o prazo, havendo ou não manifestação, remetam-se os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO FERREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte

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