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"1011569-45.2025.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 146 de 147

Processo nº 0010626-45.2025.8.26.0053

ID: 330342417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010626-45.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MOURA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA PASQUALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010626-45.2025.8.26.0053 (processo principal 1095784-85.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Douglas Moura de Carvalho -… Processo 0010626-45.2025.8.26.0053 (processo principal 1095784-85.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Douglas Moura de Carvalho - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 90/92), homologo os cálculos apresentados (fls. 78) e atualizados para 30/06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 15.966,17, composto pelas seguintes parcelas: R$ 13.589,37 - principal bruto/líquido; R$ 925,33 juros moratórios; R$ 1.451,47 honorários advocatícios. No mais, defiro a reserva dos honorários contratuais em favor da sociedadde de advogados Probst e Pasqualini, nos termos do contrato acostado a fl. 04. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 400362/SP)

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Processo nº 0009268-45.2025.8.26.0053

ID: 332780317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009268-45.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE JESUS MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009268-45.2025.8.26.0053 (processo principal 1070611-59.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alessandra de Jesus Marques - Visto… Processo 0009268-45.2025.8.26.0053 (processo principal 1070611-59.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alessandra de Jesus Marques - Vistos. A. Tendo em vista o contrato de prestação de serviços juntado (fls. 11 dos autos principais), defiro a reserva de honorários contratuais em favor do patrono constituído, no percentual de 30%, com fundamento no artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94. B. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 49), homologo os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 30/42) e atualizados para 04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 127.469,33, composto pelas seguintes parcelas: R$ 91.434,93 - principal bruto/líquido; R$ 24.446,28 - juros moratórios; R$ 11.588,12 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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Processo nº 1069284-45.2025.8.26.0053

ID: 335267572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1069284-45.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CASTANHO GIRARDI MARCHANT DIEGO ALEJANDRO COSTA MARCHANT JORCHI ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NINO GIRARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069284-45.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Diego Alejandro Costa Marchant - - Camila Castanho Girardi Marchant - - Jorchi Administração de Bens L… Processo 1069284-45.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Diego Alejandro Costa Marchant - - Camila Castanho Girardi Marchant - - Jorchi Administração de Bens Ltda - Vistos. A liminar no mandado de segurança deve ser concedida diante da presença de dois requisitos, quais sejam, relevância dos motivos em que se fundamenta o pedido e possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante. Verifico a relevância dos fundamentos invocados, até porque o STJ já definiu que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado e, que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado. In verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o valor venal, a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. Assim, defiro a liminar para assegurar aos impetrantes o recolhimento do ITBI, relativo à negociação mencionada na inicial, tendo como base de cálculo o valor da negociação, tal como decidiu o STJ, afastando-se o valor venal de referência. No mais, emende a parte interessada à inicial com a regularização da representação processual, bem como, a comprovação do recolhimento das custa e demais despesas processuais, conforme certidão de fls. 111/112, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Por fim, esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime-se. - ADV: NINO GIRARDI (OAB 37388/SP), NINO GIRARDI (OAB 37388/SP), NINO GIRARDI (OAB 37388/SP)

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Processo nº 0012469-45.2025.8.26.0053

ID: 335268970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012469-45.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISMAR RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO BEZERRA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012469-45.2025.8.26.0053 (processo principal 1052342-69.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ismar Rodrigues Silva - Vistos. 1) … Processo 0012469-45.2025.8.26.0053 (processo principal 1052342-69.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ismar Rodrigues Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 86), homologo os cálculos apresentados (fls. 49/57) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 158.993,74, composto pelas seguintes parcelas: R$ 108.045,05 - principal bruto/líquido; R$ 30.444,44 - juros moratórios; R$ 20.504,25 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: MARCO AURELIO BEZERRA DOS REIS (OAB 342031/SP)

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Processo nº 0012469-45.2025.8.26.0053

ID: 335270346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012469-45.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISMAR RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO BEZERRA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012469-45.2025.8.26.0053 (processo principal 1052342-69.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ismar Rodrigues Silva - Vistos. 1) … Processo 0012469-45.2025.8.26.0053 (processo principal 1052342-69.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ismar Rodrigues Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 86), homologo os cálculos apresentados (fls. 49/57) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 158.993,74, composto pelas seguintes parcelas: R$ 108.045,05 - principal bruto/líquido; R$ 30.444,44 - juros moratórios; R$ 20.504,25 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: MARCO AURELIO BEZERRA DOS REIS (OAB 342031/SP)

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Processo nº 1033491-45.2025.8.26.0053

ID: 335277897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033491-45.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE ANDRADE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL

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Processo 1033491-45.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gustavo de Andrade Pereira - Vistos. Relatório dispensado nos termo… Processo 1033491-45.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gustavo de Andrade Pereira - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. A parte autora, Sr. Gustavo de Andrade Pereira, alega que, durante o período de sua Permissão para Dirigir (PPD), foi autuado por infrações de trânsito que considera de natureza meramente administrativa. Especificamente, trata-se dos autos de infração nº A02884822A, por conduzir o veículo sem equipamento obrigatório, e nº A02884823A, por dirigir o veículo usando calçado que não se firme nos pés. Em razão dessas autuações, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN instaurou procedimento que resultou na cassação de sua permissão, impedindo a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva. Pede, assim, a anulação das multas e a consequente expedição de sua CNH definitiva. O DETRAN, em sua defesa, sustenta a legalidade de seus atos, afirmando que o autor cometeu uma infração de natureza grave durante o período probatório, o que, por força de lei, impede a concessão da CNH definitiva, nos exatos termos do Código de Trânsito Brasileiro (pgs. 38/40). No mérito, a pretensão é improcedente. A questão a ser decidida é puramente de direito e se resume à aplicação do artigo 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O referido dispositivo legal estabelece uma condição clara para que o condutor permissionário obtenha sua CNH definitiva ao final de um ano. Diz a lei: § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. O período probatório da permissão do autor vigeu de 31/05/2023 a 29/05/2024 (pg. 63). Os documentos demonstram de forma inequívoca que, em 03/01/2024, dentro do período de permissão, o autor foi autuado pela infração descrita no AIT nº A02884822A, tipificada no artigo 230, inciso IX, do CTB como conduzir o veículo sem equipamento obrigatório (pg. 16). Esta infração é classificada pelo próprio Código de Trânsito como de natureza grave, resultando na anotação de 5 (cinco) pontos no prontuário do condutor (pg. 13). O argumento central do autor, de que a infração seria meramente administrativa e, por isso, não deveria obstar a emissão da CNH, não encontra amparo legal. O legislador, ao redigir o artigo 148, § 3º, do CTB, não fez qualquer ressalva ou distinção quanto à natureza da infração ser de risco direto à segurança ou de caráter administrativo. A lei é taxativa: a prática de qualquer infração de natureza grave no período probatório impede a concessão da CNH definitiva. O período de permissão serve justamente para avaliar a aptidão do novo condutor em sua totalidade, o que inclui não apenas sua habilidade na condução do veículo, mas também seu senso de responsabilidade e respeito a todas as normas de trânsito, sejam elas de circulação, de conduta ou administrativas. Dessa forma, ao cometer uma infração de natureza grave, o autor deixou de preencher o requisito legal indispensável para a obtenção da CNH definitiva. O ato do DETRAN que impediu a expedição do documento, portanto, não foi uma penalidade arbitrária, mas um mero cumprimento do que a lei determina, tratando-se de um ato administrativo estritamente vinculado. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. São Paulo, 24 de julho de 2025. - ADV: CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP)

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Processo nº 1033491-45.2025.8.26.0053

ID: 335271573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033491-45.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE ANDRADE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL

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Processo 1033491-45.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gustavo de Andrade Pereira - Vistos. Relatório dispensado nos termo… Processo 1033491-45.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gustavo de Andrade Pereira - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. A parte autora, Sr. Gustavo de Andrade Pereira, alega que, durante o período de sua Permissão para Dirigir (PPD), foi autuado por infrações de trânsito que considera de natureza meramente administrativa. Especificamente, trata-se dos autos de infração nº A02884822A, por conduzir o veículo sem equipamento obrigatório, e nº A02884823A, por dirigir o veículo usando calçado que não se firme nos pés. Em razão dessas autuações, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN instaurou procedimento que resultou na cassação de sua permissão, impedindo a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva. Pede, assim, a anulação das multas e a consequente expedição de sua CNH definitiva. O DETRAN, em sua defesa, sustenta a legalidade de seus atos, afirmando que o autor cometeu uma infração de natureza grave durante o período probatório, o que, por força de lei, impede a concessão da CNH definitiva, nos exatos termos do Código de Trânsito Brasileiro (pgs. 38/40). No mérito, a pretensão é improcedente. A questão a ser decidida é puramente de direito e se resume à aplicação do artigo 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O referido dispositivo legal estabelece uma condição clara para que o condutor permissionário obtenha sua CNH definitiva ao final de um ano. Diz a lei: § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. O período probatório da permissão do autor vigeu de 31/05/2023 a 29/05/2024 (pg. 63). Os documentos demonstram de forma inequívoca que, em 03/01/2024, dentro do período de permissão, o autor foi autuado pela infração descrita no AIT nº A02884822A, tipificada no artigo 230, inciso IX, do CTB como conduzir o veículo sem equipamento obrigatório (pg. 16). Esta infração é classificada pelo próprio Código de Trânsito como de natureza grave, resultando na anotação de 5 (cinco) pontos no prontuário do condutor (pg. 13). O argumento central do autor, de que a infração seria meramente administrativa e, por isso, não deveria obstar a emissão da CNH, não encontra amparo legal. O legislador, ao redigir o artigo 148, § 3º, do CTB, não fez qualquer ressalva ou distinção quanto à natureza da infração ser de risco direto à segurança ou de caráter administrativo. A lei é taxativa: a prática de qualquer infração de natureza grave no período probatório impede a concessão da CNH definitiva. O período de permissão serve justamente para avaliar a aptidão do novo condutor em sua totalidade, o que inclui não apenas sua habilidade na condução do veículo, mas também seu senso de responsabilidade e respeito a todas as normas de trânsito, sejam elas de circulação, de conduta ou administrativas. Dessa forma, ao cometer uma infração de natureza grave, o autor deixou de preencher o requisito legal indispensável para a obtenção da CNH definitiva. O ato do DETRAN que impediu a expedição do documento, portanto, não foi uma penalidade arbitrária, mas um mero cumprimento do que a lei determina, tratando-se de um ato administrativo estritamente vinculado. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. São Paulo, 24 de julho de 2025. - ADV: CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP)

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Processo nº 0000926-45.2025.8.26.0053

ID: 335265405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000926-45.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CECILIO MARQUES ALEXANDRE DAVID ZANETE CASSIANO CORREA MORAES CLAUDIO PEDROZO CRISTIAN DE LIMA PAIS EDUARDO APARECIDO PAULINO IVAN DANGE JANETE MARIA DA COSTA ESPEJO MARCO ANTONIO DOS SANTOS REINALDO ANTONIO MOSSONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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Processo 0000926-45.2025.8.26.0053 (processo principal 1009438-78.2017.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Cassiano Correa Moraes - - Ivan Dange - … Processo 0000926-45.2025.8.26.0053 (processo principal 1009438-78.2017.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Cassiano Correa Moraes - - Ivan Dange - - Claudio Pedrozo - - Eduardo Aparecido Paulino - - Marco Antonio dos Santos - - Reinaldo Antonio Mossoni - - Alberto Cecilio Marques - - Cristian de Lima Pais - - Alexandre David Zanete - - Janete Maria da Costa Espejo - Vistos. Fls. 98/102: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada requer a suspensão do incidente com fundamento da determinação exarada no IRDR 47 e, subsidiariamente, o reconhecimento de excesso de execução. A exequente se manifestou às fls. 141/149. Passo a decidir. No que tange à aplicação do IRDR 47 desse Tribunal ao presente caso, considerando que o adicional por tempo de serviço integra de maneira perene a aposentadoria, deve ser reconhecido como vantagem não-eventual a integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Destaco que este adicional recebido após aposentadoria se reveste de caráter permanente, motivo pelo qual inaplicável o decidido nos Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei 0000047-10.2015.8.26.9035 e 0000201-02.2016.8.26.9000. No ponto, a jurisprudência ratifica esse entendimento, especificamente quanto ao adicional de insalubridade recebido durante a inatividade: Apelação Cível Direito de pessoal Ação de conhecimento - Servidor público estadual inativo que pretende o recálculo dos adicionais por tempo de serviço quinquênio e sexta-parte para inclusão de outras verbas, que integram os proventos, em sua base de cálculo Sentença de procedência Recurso da SPPREV. 1. Por primeiro, os adicionais temporais incidem sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, desde que incorporadas, excluídas as eventuais e transitórias. 2. Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais quinquênios deve dar-se de maneira isolada a fim de se evitar o descabido bis in idem de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio, tal como existia sob a égide constitucional pretérita Inteligência do art. 37, inc. XIV, da CF. 3. No caso, os servidores que recebem o adicional de insalubridade em seus proventos de aposentadoria fazem jus à incidência dos adicionais temporais sobre seu respectivo valor, porque não se trata de verba propter laborem, já que devidamente incorporado aos proventos Art. 133 da Constituição Estadual Incorporação da diferença de vencimento Verba permanente. 4. Correção monetária e juros de mora - LF 11.960/09 - Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810) Efeito suspensivo concedido pelo STF nos embargos de declaração opostos contra o v. Acórdão proferida nos autos do RE 870.947 É de rigor o prosseguimento do processo até a fase de cumprimento de sentença, situação na qual se poderá liquidar o valor incontroverso, sem os consectários legais discutidos ou, em caso de julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 870.947 até esse momento, deverá ser aplicado o quanto decidido pelo STF. R. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(...) Desse modo, assiste razão ao autor em seu pleito pelo recálculo dos adicionais por tempo de serviço, inserindo-se em sua base de cálculo as gratificações e verbas dotadas de caráter permanente, incluindo-se o adicional de insalubridade. Isso porque ele já consta dos proventos do autor, ora apelado, o que enseja o reconhecimento de sua aptidão para se computar na base de cálculo dos adicionais temporais(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1058149-17.2017.8.26.0053; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/12/2018; Data de Registro: 17/12/2018) Portanto, feita a distinção do discutido no referido Incidente e no caso ora apreciado, inaplicável a suspensão pretendida. Somente com base na análise dos cálculos não é possível aferir a existência do alegado excesso de execução e, portanto, determino a realização de perícia contábil. Nomeio perito(a) o(a) Sr(a). Silvio Lopes de Carvalho (silvio-pericias@uol.com.br) que deverá ser intimado(a) para apresentar estimativa de honorários no prazo de 5 (cinco) dias, que serão pagos pelo(a) executado(a), vencido(a) na fase de conhecimento. Isso porque, em se tratando de prova pericial em fase de cumprimento de sentença, não se aplica a regra do artigo 82, §1º, tampouco do artigo 95, ambos do CPC, pois o ônus do pagamento é do devedor, ora executado, conforme entendimento consolidado do C. STJ, quando do julgamento do REsp 1274466/SC, autuado sob o Tema 871: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias. Providencie o cartório a intimação do(a) perito(a). Com a resposta, dê-se ciência ao(à) executado(a) para que proceda ao depósito dos honorários no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada impugnação, retornem conclusos. Intime-se. - ADV: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 1054055-45.2025.8.26.0053

ID: 301065012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1054055-45.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE PAULA MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO HASSON SAYEG

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JOÃO CARLOS PENTEADO FARIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054055-45.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Roberto de Paula Marcondes - Vistos. 1-) Autos em ordem. 2-) No tocante ao pedido de liminar, em tutela antecipada, de ri… Processo 1054055-45.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Roberto de Paula Marcondes - Vistos. 1-) Autos em ordem. 2-) No tocante ao pedido de liminar, em tutela antecipada, de rigor a concessão da tutela de urgência. Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora busca o reconhecimento do direito líquido e certo de recolher o ITBI tendo como base de cálculo o valor da transação, impugnando o valor venal de referência arbitrado pela municipalidade. A análise do pedido liminar demanda verificação da presença dos requisitos autorizadores: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, ambos os requisitos se fazem presentes. A probabilidade do direito está evidenciada pelo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP), que fixou as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". O entendimento foi recentemente reiterado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se verifica da íntegra do seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Soft House Imóveis e Administração Ltda contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, visando o recolhimento do ITBI com base no valor da transação de imóveis, em vez do valor de referência arbitrado pelo município de São Paulo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos ensejadores para concessão da medida liminar em mandado de segurança, conforme disposição contida no art. 300 do CTN. 2. A base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação imobiliária declarado pelo contribuinte ou o valor venal de referência estabelecido pelo município. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça, no tema 1113, estabeleceu que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado, não vinculado ao IPTU, e que o valor declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor de mercado. IV. Dispositivo e tese 5. Dá-se provimento ao recurso, concedendo a liminar para que o ITBI seja calculado com base no valor da transação declarado pelo contribuinte. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação declarado pelo contribuinte, presumido condizente com o valor de mercado. 2. O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do tributo com base em valor de referência unilateral. Legislação e jurisprudência citadas: CTN, art. 148; CPC, art. 300. STJ, REsp nº 1.937.821/SP, Tema 1113. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137755-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) O periculum in mora, por sua vez, é evidente, uma vez que a exigência do ITBI com base no valor venal de referência arbitrado unilateralmente pela municipalidade impõe à impetrante ônus financeiro significativamente superior ao devido, além de impedir o regular registro da operação realizada. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o ITBI com base no valor venal de referência quanto aos imóveis descritos na inicial (fl. 02), autorizando seu recolhimento com base no valor da transação declarada pelo contribuinte, sem a incidência de multas ou juros de mora. A presente decisão servirá como ofício, devendo a impetrante apresentá-la diretamente ao órgão competente para cumprimento, com posterior comprovação nos autos. 3-) Notifique-se a autoridade coatora para que apresente os esclarecimentos que entender cabíveis, no prazo de 10 dias úteis, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento das informações (7914). 4-) Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei 12.016/09, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. 5-) Deixo de designar audiência de conciliação, face o rito e a impossibilidade da Fazenda transigir. 6-) Para fins de recebimento da cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional. 7-) Após, ao Ministério Público (oferecimento, em 10 dias, de parecer) e, a seguir, conclusos para sentença. Caso constatada qualquer pendência concernente ao recolhimento de custas ou despesas processuais, deverá o cartório providenciar a intimação da parte autora para regularização dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito e revogação imediata de eventual medida liminar concedida. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de ofício e mandado, observando-se os ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: "é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Intime-se. - ADV: RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), JOÃO CARLOS PENTEADO FARIA DA COSTA (OAB 319628/SP)

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Processo nº 1049399-45.2025.8.26.0053

ID: 293549919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049399-45.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. H. E. M. D. S. I. E. E. I. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMO ARBEX LINHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049399-45.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - D.H.E.M.S.I.E.I.S. - Vistos. DRV H ENGENHEIRO MESQUITA SAMPAIO INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA… Processo 1049399-45.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - D.H.E.M.S.I.E.I.S. - Vistos. DRV H ENGENHEIRO MESQUITA SAMPAIO INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA ajuíza ação pelo procedimento comum em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, em que há pedido de tutela de urgência visando à determinação do restabelecimento imediato do Habite-se referente ao empreendimento residencial Condomínio Extension Berrini. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fl. 30). 1-) Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. 2-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. 3-) Como é cediço, para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença cumulativa dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, conforme previsão expressa no artigo 300 do Código Processual Civil, os quais, no entanto, reputo ausentes no caso em comento. Segundo o que se apura dos autos, a requerente DRV H ENGENHEIRO MESQUITA DE SAMPAIO INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. insurge-se contra o ato administrativo praticado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento da Prefeitura de São Paulo que cassou o Certificado de Conclusão de Obra n. 2024-80135-00. Alega que não houve comunicação para possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, tampouco quanto à efetiva cassação do Habite-se, sendo que não lhe foi oportunizado o acompanhamento das vistorias na edificação, sendo que a cassação decorreu de relatório fotográfico unilateralmente produzido por denunciador anônimo. De acordo com a documentação encartada às fls. 104/203, o procedimento que implicou a cassação foi inicialmente instaurado em face de denúncia quanto a uma obra/empreendimento no local que obteve "habite-se" antes da efetiva conclusão das obras, referindo-se a falta de condições reais de habitação no local, além de outras irregularidades em relação a construção do edifício (fl. 111). Em vistoria realizada pela autoridade competente no dia 09 de agosto de 2024, constatou-se as seguintes irregularidades: Banheiro PNE em área comum em fase de finalização, Áreas isoladas para manutenção na saída de emergência (Escadaria), Falta de equipamentos de combate a incêndio nos locais indicados (extintores e mangueiras de hidrante), Nos pavimentos destinados a garagem, encontra se matérias de obra, com área de convivência ainda montada para funcionários da obra, 1° pavimento ainda com apartamentos sem finalizar, sem caixilhos, portas e sem acabamentos finais. (fls. 286). Ato contínuo, às fls. 295 houve determinação de notificação do despacho acerca da cassação do Certificado de Conclusão de obra, tendo sido certificada a ausência de apresentação de recurso tempestivo (fls. 297). De igual modo, o despacho constante de fls. 300 determinou a notificação do interessado para apresentação de defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Ora, aparentemente de acordo com a declaração técnica emitida às fls. 307, a falha na comunicação decorreu da desativação de endereço de e-mail corporativo com o domínio @bza.com.br. No entanto, é incumbência da parte manter atualizado seu cadastro informando à autoridade municipal eventuais alterações. Outrossim, cabe lembrar que os atos administrativos possuem sempre presunção de legitimidade e de correção, formal e material. Com efeito, Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie nascem com a presunção de legitimidade, independente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos para só após dar-lhes execução. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, (...). Outra consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova da invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles, 22ª edição, ed. Malheiros, p. 141/142. No caso dos autos, não há elemento suficiente a justificar o afastamento da presunção de legitimidade e veracidade neste momento processual, devendo a tutela de urgência ser indeferida sem prejuízo de posterior reanálise em momento oportuno. Desta feita, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, face a ausência dos requisitos legais. 4-) Servindo a presente como mandado ou, caso daqueles representados pela Procuradoria Geral da Fazenda, por meio do portal eletrônico, cite(m)-se, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/carta precatória. Em sendo caso de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Intime-se. - ADV: TELMO ARBEX LINHARES (OAB 252085/SP)

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