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Processo nº 1078008-91.2025.8.26.0100

ID: 295053125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078008-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FLORES CIELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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Processo 1078008-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vinicius Flores Cielo - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória e pe… Processo 1078008-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vinicius Flores Cielo - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória e pedido de tutela de urgência ajuizada por VINÍCIUS FLORES CIELO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA., sustentando, em síntese, ser titular de linha telefônica vinculado ao aplicativo whatsapp business. Aduz que em 26/05/2025 sua conta foi banida do whatsapp business, impossibilitando seu uso. Sustenta a ilegalidade da medida. Almeja, assim, tutela de urgência para restabelecer o acesso e funcionamento da plataforma. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e dos fundamentos do pedido, em cognição sumária como é pertinente no presente momento, entendo ausentes os requisitos legais para concessão da tutela pretendida. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, entre eles a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito material, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Isso porque as razões dadas pela ré para exclusão da parte autora da plataforma (viola os termos de serviço - fls. 04) foram esclarecidas de forma suficiente, ainda que sumária e simplificada, não existindo razão ou indício de que os fatos que ensejaram a conduta da ré não tenham apoio na realidade ou que tenham havido algum abuso. No mais, é necessário conceder-se oportunidade para que a ré se manifeste sobre os fatos, antes que se forme um juízo confiável a respeito da lide, haja vista que sua manifestação poderá trazer elementos diversos dos elencados na inicial ou esclarecimento que demonstrem a correção de sua conduta. Ausente a probabilidade do direito, é irrelevante perquirir a respeito do perigo de dano. Pelo exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela requerida até que se estabeleça o contraditório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP), VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP)

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Processo nº 1068114-91.2025.8.26.0100

ID: 311113212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1068114-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZETE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS FACCI FELIPPE WASILEWSKI HECHILA

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Processo 1068114-91.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Elizete da Silva Lima - Vistos. De início, ante os termos do art. 99, § 2º do CPC, estand… Processo 1068114-91.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Elizete da Silva Lima - Vistos. De início, ante os termos do art. 99, § 2º do CPC, estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado, defiro a gratuidade de justiça. Anotado. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar por meio da qual a autora pretende, ao fundamento de que o réu invadiu seu imóvel de forma clandestina, a ordem de reintegração na posse do imóvel. Trata-se de ação de força nova, pois demonstrado que o esbulho ocorreu na data de 21/05/2024, ou seja, há menos de ano e dia (fls. 43/50). Assim, nos termos do art. 558 do Código de Processo Civil, aplicável o procedimento especial das ações possessórias, previsto nos seus arts. 554 e seguintes, que estabelecem que o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho (art. 560), que, para tanto, o autor deverá provar apenas a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (art. 561) e que estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração (art. 562). A liminar dispensa, portanto, qualquer análise a respeito de urgência da medida. No caso dos autos, o pedido liminar merece acolhimento. Os documentos trazidos com a inicial, em especial o instrumento de concessão de uso onerosa com opção de compra e venda de fls. 21/29, demonstram que a autora é proprietária e que ocupava o imóvel, estando devidamente demonstrada a posse da autora sobre o imóvel descrito na inicial. Os documentos de fls. 43/50 demonstram, por sua vez, o esbulho da posse do imóvel pelo réu. Assim, provada a posse e o esbulho, estão presentes os requisitos para a concessão da ordem liminar de reintegração de posse. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, nos termos do art. 562 do CPC, DEFIRO A LIMINAR, para determinar a imediata reintegração de posse em favor da autora do imóvel invadido, localizado na Rua São Vicente nº 248, apartamento 11, bloco D, nesta cidade de São Paulo, e a abstenção por todos os réus, e quaisquer outros invasores, da prática de quaisquer novos atos que violem os direitos possessórios da parte autora, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato de descumprimento. Defiro ao Sr. Oficial de Justiça designado as prerrogativas do art. 212, §1º e §2º do CPC. Caso se revele necessário, conforme verificado pelo Sr. Oficial de Justiça, defiro desde logo o reforço da autoridade policial, servindo a cópia da presente como ofício. Defiro também o pedido de expedição de mandado de constatação, com a finalidade de certificar o estado de conservação do imóvel invadido e a quantidade de bens materiais que foram destruídos pelos réus. Citem-se e intimem-se pessoalmente os réus e demais ocupantes que se encontrarem no local, os quais deverão ser identificados, na data do cumprimento da liminar, ficando os réus advertidos do prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de reintegração de posse, constatação e citação, nos termos da presente decisão. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS FACCI FELIPPE WASILEWSKI HECHILA (OAB 380728/SP)

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Miwa Takehara Matos x Bradesco Saúde S/A

ID: 293164589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006422-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIWA TAKEHARA MATOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZA ORSOLON GALARDO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1006422-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Miwa Takehara Matos - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido d… Processo 1006422-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Miwa Takehara Matos - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MIWA TAKEHARA MATOS em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Aduz a autora, em síntese, ser beneficiária de plano de saúde empresarial da requerida, portadora da síndrome CASK, necessitando de fisioterapia motora conforme prescrição médica. Sustenta que a ré negou reembolso das sessões sob argumento de que a clínica não possui registro no CNES. Pleiteia o reembolso dos valores já despendidos e futuras sessões, declarando-se desnecessário o cadastro no CNES. A ré contestou sustentando a legalidade da exigência do registro CNES, afirmando tratar-se de requisito obrigatório para estabelecimentos de saúde. Argumenta pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pelo reembolso nos limites contratuais. Houve réplica reiterando os argumentos iniciais. O Ministério Público opinou pela procedência da ação, destacando a abusividade da exigência de CNES para reembolso. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso, incidem as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações da parte autora, aplicando-se, também, a responsabilidade objetiva. O ponto controvertido consiste na abusividade da negativa de reembolso sob fundamento de ausência de registro CNES da clínica escolhida pela autora. A negativa de reembolso pautada exclusivamente na ausência de cadastro do prestador no CNES revela-se abusiva. A exigência de tal registro não consta das cláusulas contratuais que disciplinam os limites do reembolso, das terapias cobertas e do acesso à livre escolha de prestadores. A imposição unilateral de requisito não pactuado configura alteração das condições contratuais em prejuízo do consumidor. A responsabilidade pela verificação do registro no CNES não pode ser transferida ao beneficiário, especialmente considerando que a autora conta com apenas onze meses de vida. Tal exigência coloca o consumidor em desvantagem exagerada, violando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. A fisioterapia motora prescrita encontra-se expressamente prevista nas condições gerais da apólice, sendo incontroversa sua necessidade para o tratamento da síndrome CASK da autora. A negativa fundada em mera formalidade administrativa configura recusa abusiva de cobertura. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré na obrigação de realizar os reembolsos das sessões de fisioterapia motora já realizadas pela autora, bem como das futuras sessões que vierem a ser solicitadas, desde que preenchidos os demais requisitos contratuais, declarando desnecessário o registro no CNES para fins de reembolso. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Arcará a ré com as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Vista ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: LUIZA ORSOLON GALARDO (OAB 376474/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1041439-91.2025.8.26.0100

ID: 291555227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041439-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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Processo 1041439-91.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três dias, a… Processo 1041439-91.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três dias, a partir da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP)

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Processo nº 1076747-91.2025.8.26.0100

ID: 291634839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076747-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE PAULA BASSOTO ANDREIS ULISSES ANTONIO DE ANDREIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FRANZIM HÜNEKE

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Processo 1076747-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Andrea de Paula Bassoto Andreis - - Ulisses Antonio de Andreis - Vistos. 1- Trata-se de ação de obriga… Processo 1076747-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Andrea de Paula Bassoto Andreis - - Ulisses Antonio de Andreis - Vistos. 1- Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência movida por ANDREA DE PAULA BASSOTO ANDREIS e ULISSES ANTONIO DE ANDREIS em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A. Alegam, em síntese, que são beneficiários do plano de saúde fornecido pela ré e que o contrato foi firmado pela antiga empregadora do coautor Ulisses. Narram que ele foi demitido sem justa causa em dezembro de 2024, tendo sido assegurada a manutenção no referido plano de saúde pelo prazo de 06 meses, conforme art. 30 da Lei 9656/98. Afirmam que o prazo está se encerrando e que precisam continuar segurados pelo plano de saúde, pois realizam tratamentos oncológicos. Requerem, em sede de tutela, a manutenção do plano de saúde, mediante pagamento integral da mensalidade. Juntam documentos (fls. 19/43). Há urgência e probabilidade do direito invocado pelos autores, que são segurados da ré e estão em tratamento oncológico, sem previsão de alta médica (fls. 26/27). A aplicação analógica do tema 1082 do Superior Tribunal de Justiça autoriza, ao menos nesse momento processual, a manutenção do seguro em favor dos autores, a fim de que permaneçam com cobertura para realização do tratamento médico, assegurando o direito à saúde. Além disso, a medida é plenamente reversível, pois, em caso de modificação dessa decisão, o plano poderá ser cancelado sem prejuízo à ré, que, durante a manutenção da relação contratual, continuará a receber o valor integral das mensalidades. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para determinar à ré que mantenha o contrato de plano de saúde dos autores, em iguais condições de cobertura, preço e reajuste dos empregados na ativa da ex-empregadora, mediante o pagamento integral das mensalidades, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, até o limite inicial de R$ 300.000,00. A ré deverá disponibilizar aos autores boletos ou outro meio para pagamento das mensalidades, em até dez dias úteis. A presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser apresentado pelos autores à ré, comprovando o protocolo, nos autos, em cinco dias. 2- Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 3- Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex". Int. - ADV: JULIANA FRANZIM HÜNEKE (OAB 211242/SP), JULIANA FRANZIM HÜNEKE (OAB 211242/SP)

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Clauber Carvalho x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 312637554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0023800-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUBER CARVALHO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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PALOMA SOUSA SANTOS

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Processo 0023800-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1058220-91.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Clauber Carvalho - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vis… Processo 0023800-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1058220-91.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Clauber Carvalho - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento provisório de decisão liminar apresentada por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., com fundamento no artigo 525, incisos III e V, do CPC, sustentando, em síntese: (i) ausência de trânsito em julgado do processo principal, (ii) inexistência de negativa de cobertura do tratamento requerido, e (iii) desproporcionalidade das astreintes arbitradas, requerendo, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à execução. É o relatório. Decido. Inicialmente, não se acolhe o pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação. O deferimento da tutela provisória impôs à operadora o fornecimento do tratamento prescrito (Venetoclax e Ibrutinibe) no prazo de três dias, sob pena de multa diária, diante da comprovada urgência médica e da natureza da moléstia diagnosticada (Leucemia Linfocítica Crônica - CID C91.1). A resistência da ré em cumprir a ordem judicial, mesmo após o transcurso de mais de 45 dias, caracteriza descumprimento evidente e justifica a execução provisória da decisão. A alegação de ausência de trânsito em julgado não se sustenta. Trata-se de cumprimento provisório de decisão liminar, amparado na sistemática do art. 520 do CPC. A jurisprudência tem admitido, em casos similares, a instauração do cumprimento provisório de tutela antecipada, sobretudo quando destinada a assegurar direitos fundamentais como o direito à saúde e à vida, em hipóteses de descumprimento injustificado da ordem judicial, como no presente caso. Ademais, a caução exigida nos termos do §1º do art. 520 do CPC foi dispensada pelo próprio ordenamento em razão da natureza alimentar do crédito (art. 521, II, do CPC). No tocante à alegada inexistência de negativa formal, o argumento tampouco procede. O exequente demonstrou que realizou o protocolo de solicitação em 02/04/2025, sem qualquer resposta da operadora até a data da propositura da ação, caracterizando a chamada recusa tácita. A omissão da ré diante de um pedido administrativo formulado por paciente oncológico, acompanhado de relatório médico prescrevendo o início imediato do tratamento, configura violação do dever de boa-fé contratual e assistência continuada, fundamento que embasou validamente a concessão da tutela antecipada. No que toca ao pedido de redução ou exclusão das astreintes, a pretensão também não encontra respaldo, ao menos neste momento. A multa diária foi fixada em valor razoável (R$ 4.000,00) e se justifica diante da recalcitrância da operadora em cumprir obrigação de fazer vinculada à preservação da vida do consumidor. Não se trata de penalidade de cunho indenizatório, mas de instrumento coercitivo voltado à eficácia da ordem judicial (art. 536, §1º, e art. 537, caput, do CPC). A redução da multa somente se justificaria caso constatado seu excesso ou descumprimento parcial justificado, o que não ocorre. De mais a mais, não há nos autos prova de que a obrigação tenha sido cumprida espontaneamente, tampouco demonstração inequívoca de que a entrega dos medicamentos foi realizada na forma e no prazo determinado, sendo incabível, por ora, a pretensão de revogação ou minoração das astreintes. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento provisório da decisão liminar, com a consequente manutenção da execução, inclusive quanto às astreintes. Fls. 67/68: Defiro o levantamento pelo autor, devidamente representado, conforme formulário, devendo prestar contas dos valores em 05 dias. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PALOMA SOUSA SANTOS (OAB 462840/SP)

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Processo nº 1092073-91.2025.8.26.0100

ID: 316806818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092073-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALIGN TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINEIA SANTOS DIAS

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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Processo 1092073-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Align Technology do Brasil Ltda - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar … Processo 1092073-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Align Technology do Brasil Ltda - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que o instrumento de procuração de fl. 08, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP)

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Processo nº 1088193-91.2025.8.26.0100

ID: 315324288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088193-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO KELLO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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Processo 1088193-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvio Kello de Freitas - Vistos. Fls. 37/38: Com razão o requerente. Prossiga-se. Cuida-se de ação de obrigação de… Processo 1088193-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvio Kello de Freitas - Vistos. Fls. 37/38: Com razão o requerente. Prossiga-se. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória e pedido de tutela de urgência ajuizada por SIALLY ODONTOLOGIA LTDA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, sustentando, em síntese, ser titular de linha telefônica vinculada ao aplicativo WhatsApp Business. Aduz que teve sua conta suspensa, sem qualquer justificativa prévia. Almeja, assim, tutela de urgência para restabelecer o cadastramento do autor para execução do serviço de transporte. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e dos fundamentos do pedido, em cognição sumária como é pertinente no presente momento, entendo ausentes os requisitos legais para concessão da tutela pretendida. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, entre eles a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito material, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Isso porque as razões dadas pela ré para o banimento da conta da autora da plataforma foram esclarecidas de forma suficiente, ainda que sumária e simplificada (violação das políticas de mensagens do Whatsapp Business), não existindo razão ou indício de que os fatos que ensejaram a conduta da ré não tenham apoio na realidade ou que tenham havido algum abuso. No mais, é necessário conceder-se oportunidade para que a ré se manifeste sobre os fatos, antes que se forme um juízo confiável a respeito da lide, haja vista que sua manifestação poderá trazer elementos diversos dos elencados na inicial ou esclarecimento que demonstrem a correção de sua conduta. Pelo exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela requerida até que se estabeleça o contraditório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Cleber Ribeiro Ferreira x Basso Componentes Automotivos Ltda e outros

ID: 319395082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1061809-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

BASSO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA VALOR CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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MARCELINO CARNEIRO

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FÁBIO ROBERTO COLOMBO

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Processo 1061809-91.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Cleber Ribeiro Ferreira - Basso Componentes Automotivos Ltda - VALOR CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. - Vistos… Processo 1061809-91.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Cleber Ribeiro Ferreira - Basso Componentes Automotivos Ltda - VALOR CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. - Vistos. Este Juízo entende que o regime jurídico aplicável aos créditos sujeitos à falência é aquele vigente na data da sentença de falência, quando são modificados os direitos das partes e instaurada uma nova situação jurídica para a devedora e seus credores. Se no momento da quebra os credores não estavam sujeitos a prazo decadencial para o exercício do seu direito de habilitação de crédito, não poderiam ser prejudicados por lei posterior que viole seu direito adquirido, assegurado constitucionalmente. Nesse raciocínio, o prazo decadencial estipulado pela Lei 14.112/2020 só atingiria os créditos a serem habilitados em falências decretadas após sua vigência. Contudo, o Tribunal de Justiça de São Paulo adotou entendimento diverso, no sentido de que o art. 10, §10, da Lei 11.101/2005 tem aplicabilidade imediata, não se encaixando nas exceções previstas no art. 5º, §1º, da Lei 14.112/2020, e que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 entraram em vigor em 24/01/2021, com o término do triênio decadencial em 23/01/2024. Nesse sentido: Falência. Incidente de habilitação retardatária de crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. O prazo previsto no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei n.14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo, em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste E. Tribunal. Decadência afastada, com determinação de prosseguimento da habilitação de crédito na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; AI 2339565-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 14/03/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Decisão que declarou a decadência do direito, com fundamento no art. 10, §10, da Lei n.º 11.101/2005. Dispositivo legal inserido pela Lei n.º 14.112/2020, que trouxe prazo decadencial para habilitação de crédito retardatária, antes inexistente. Impossibilidade de contagem do prazo antes da vigência da própria lei que o instituiu. Princípio da segurança jurídica. Interpretação lógica. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2272587-02.2023.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 11/01/2024; grifei). Assim, em respeito ao entendimento jurisprudencial prevalente, de rigor o reconhecimento da decadência para as habilitações e impugnações de crédito retardatárias requeridas após o dia 23/01/2024, tal qual o caso sob exame. Fica autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reservas dos credores realizados após 23/01/2024, sobretudo, pedidos administrativos oriundos da justiça trabalhista, devendo, não obstante, se manifestar em todos os incidentes que se encaixem na presente situação e informar este entendimento nos autos principais, caso ainda não tenha feito. Sem custas. A prestação de serviços públicos de natureza forense é o fato gerador para a exigência da taxa judiciária (Lei Estadual 11608/03, art. 1º). No caso, a decadência subtrai do credor o direito ao crédito, e, por consequência, o direito à prestação jurisdicional, devendo, portanto, ficar isento de seu recolhimento. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: FÁBIO ROBERTO COLOMBO (OAB 435362/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), MARCELINO CARNEIRO (OAB 143669/SP)

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Adriana Junqueira x Expertisemais Serviços Contáveis E Administrativos

ID: 317770881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1088664-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA JUNQUEIRA

Polo Passivo:

EXPERTISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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HAYDEE MARIA G. MELLO DE OLIVEIRA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1088664-10.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Adriana Junqueira - Expertisemais Serviços Contáveis e Administrativos - Vistos. Inicialmente, manifestem-s… Processo 1088664-10.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Adriana Junqueira - Expertisemais Serviços Contáveis e Administrativos - Vistos. Inicialmente, manifestem-se as partes sobre eventual litispendência ou coisa julgada com os autos nº 0028080-91.2025.8.26.0100, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mais: 1. Ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), HAYDEE MARIA G. MELLO DE OLIVEIRA (OAB 94111/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP)

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