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Processo nº 1074329-83.2025.8.26.0100

ID: 292791284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074329-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUIZ BOTTARINI GISELA BOTTARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CATARINA UYEMA BOTTARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074329-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Luiz Bottarini - - Gisela Bottarini - Vistos. Trata-se de ação de cobrança cumul… Processo 1074329-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Luiz Bottarini - - Gisela Bottarini - Vistos. Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por BRUNO LUIZ BOTTARINI e GISELA BOTTARINI em face de ÁLVARO MACHADO GALDÊNCIO e PATRÍCIA DEL FRATE DE PAULO, na qual os autores, pessoas idosas com 84 e 82 anos respectivamente, alegam ter emprestado aos réus a quantia de R$ 500.000,00 em agosto de 2024, sem a devida restituição. Os autores pleiteiam, em sede de tutela de urgência, a indisponibilidade de bens imóveis e o bloqueio de ativos financeiros dos réus, sustentando que estes estariam tentando esvaziar seu patrimônio mediante a colocação à venda de imóvel localizado em São Paulo. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, necessária a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, verifico que os documentos acostados aos autos demonstram a efetiva transferência bancária de R$ 500.000,00 dos autores para a conta do réu Álvaro Machado Galdêncio, divididos em duas operações de R$ 300.000,00 e R$ 200.000,00, realizadas respectivamente em 26 e 27 de agosto de 2024. A ata notarial juntada aos autos registra conversas via aplicativo WhatsApp entre as partes, nas quais o réu reconhece, a primeira vista, o recebimento dos valores e confirma tratar-se de empréstimo. Entretanto, a mesma documentação revela divergência substancial entre as partes quanto aos termos essenciais do negócio jurídico, especialmente no que se refere ao prazo de pagamento e condições de restituição. Enquanto os autores sustentam que o acordo verbal previa devolução em 30 dias, o documento posteriormente enviado pelos réus propõe pagamento em até 24 meses, sem incidência de juros ou correção monetária. Esta divergência sobre elemento essencial do contrato impede, neste momento de cognição sumária, o reconhecimento pleno da probabilidade do direito quanto aos exatos termos da obrigação, questão que demandará adequada instrução probatória. O requisito do perigo de dano, por sua vez, encontra-se devidamente caracterizado. Os documentos apresentados comprovam que o imóvel de propriedade dos réus, situado na Rua Fadlo Haidar, 139, apartamento 44, Vila Olímpia, São Paulo/SP, está sendo efetivamente anunciado para venda em diversas plataformas imobiliárias pelo valor de R$ 1.050.000,00. A tentativa de alienação patrimonial, no contexto de inadimplemento de dívida substancial e considerando a avançada idade dos credores, configura risco concreto e atual de frustração do resultado útil do processo e da eventual execução. Considerando o poder geral de cautela previsto no artigo 297 do Código de Processo Civil, que autoriza o magistrado a determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória, e sopesando os elementos probatórios apresentados em cotejo com os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade, entendo que a medida adequada ao caso concreto é a averbação da existência desta ação nas matrículas dos imóveis de propriedade dos réus. Tal providência, aplicando-se analogicamente o artigo 828 do CPC, cumprirá o duplo objetivo de prevenir alienações a terceiros que não poderão alegar boa-fé e de preservar patrimônio suficiente para garantir eventual execução, sem inviabilizar completamente o exercício dos direitos de propriedade pelos réus. O bloqueio de ativos financeiros, neste momento processual e diante da parcial demonstração da probabilidade do direito, revela-se medida excessivamente gravosa e desproporcional. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida para DETERMINAR a averbação da existência desta ação, via Sistema ARISP, na matrícula do imóvel localizado na Rua Fadlo Haidar, 139, apartamento 44, Vila Olímpia, São Paulo/SP, bem como em outros imóveis de propriedade dos réus que venham a ser identificados nos autos. INDEFIRO, por ora, o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, sem prejuízo de reanálise após a formação do contraditório. Citem-se os réus para apresentarem contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Defiro a tramitação prioritária prevista no artigo 1.048, inciso I, do CPC, ante a idade avançada dos autores. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Comprove a parte autora o recolhimento das custas para inserção da anotação via ARISP/ONR, indicando expressamente a matrícula e endereço dos imóveis para a inserção da anotação. Após, providencie a serventia Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo 06 de junho de 2025 - ADV: ANA CATARINA UYEMA BOTTARINI (OAB 161982/SP), ANA CATARINA UYEMA BOTTARINI (OAB 161982/SP)

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Braga, Freitas, Teixeira & Cavalcanti Advogados Associados x Bradesco Saúde S/A

ID: 315540076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017902-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRAGA, FREITAS, TEIXEIRA & CAVALCANTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LINS CAVALCANTI NETO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017902-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1088526-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Braga, Freitas, Teixeira & Cavalcanti Advogados Associados… Processo 0017902-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1088526-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Braga, Freitas, Teixeira & Cavalcanti Advogados Associados - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Fls. 102/103: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60 Valor atualizado: R$ 64.379,99 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FRANCISCO LINS CAVALCANTI NETO (OAB 450453/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Braga, Freitas, Teixeira & Cavalcanti Advogados Associados x Bradesco Saúde S/A

ID: 315540099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017902-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRAGA, FREITAS, TEIXEIRA & CAVALCANTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LINS CAVALCANTI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017902-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1088526-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Braga, Freitas, Teixeira & Cavalcanti Advogados Associados… Processo 0017902-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1088526-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Braga, Freitas, Teixeira & Cavalcanti Advogados Associados - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Fls. 102/103: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60 Valor atualizado: R$ 64.379,99 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FRANCISCO LINS CAVALCANTI NETO (OAB 450453/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1054638-83.2025.8.26.0100

ID: 319803661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054638-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIELLI MIRISSI SOFIATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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Processo 1054638-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Andrielli Mirissi Sofiatti - Vistos. A parte com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despes… Processo 1054638-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Andrielli Mirissi Sofiatti - Vistos. A parte com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. E o § 3º do art. 99 do mesmo Código acrescenta que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa declaração de pobreza feita pela parte gera apenas presunção relativa, uma vez que o § 2º do art. 99 do Código possibilita ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No caso dos autos, os elementos constantes e os documentos trazidos infirmam a hipossuficiência alegada. Ainda, a parte autora reside em Tapira/PR e contratou advogado particular, com escritório localizado em Barueri/SP para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, fora de juizado especial, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Decisão de indeferimento - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira da agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287567-51.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Prescrição de Débito c/c Obrigação de Fazer. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor não afasta a possibilidade de concessão do benefício DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em outro Estado - Acre e está representada por advogado particular. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298728-92.2022.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) Assim, considerando o valor atribuído à causa, é certo que a parte autora pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa e despesas postais), devendo ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Processo nº 1053668-83.2025.8.26.0100

ID: 306925543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053668-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATO GOMES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSIE HELENA BARCELOS GONÇALVES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1053668-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - RENATO GOMES FILHO, registrado civilmente como Renato Gomes Filho - Vistos. RENATO GOMES FILHO, registrado… Processo 1053668-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - RENATO GOMES FILHO, registrado civilmente como Renato Gomes Filho - Vistos. RENATO GOMES FILHO, registrado civilmente como Renato Gomes Filho propôs ação contra Spe Stx 32 Desenvolvimento Imobiliário Sa. Narra a autora que as partes celebraram instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação por meio do qual a autora, enquanto sócia participante, investiria em empreendimento imobiliário desenvolvido pela requerida, sócia ostensiva. Alega que o preço para aquisição das unidades foi acordado na importância de R$ 262.995,00, mas que houve vício no negócio jurídico decorrente de simulação por parte da requerida, pois embora tenha o contrato sido constituído como uma sociedade em conta de participação, trata-se, em verdade, de promessa de venda e compra de unidades autônomas ainda em construção. Afirma que a requerida não entregou os imóveis. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Requer, em tutela de urgência determinar à construtora ré que promova, imediatamente, a entrega definitiva do imóvel ao Autor, sob pena da inversão da clausula penal (análoga à penalidade prevista na cláusula 7ª do contrato de normas Contratuais). Inicialmente distribuída a ação à 26ª Vara Cível deste Foro Central, foi reconhecida a incompetência daquele juízo e redistribuídos os autos a esta Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem. DECIDO. Em que pese a decisão acima mencionada, entendo que esta Vara Especializada não é competente para processar e julgar a presente ação. Observo que as partes celebraram Instrumento Particular de Sociedade em Conta de Participação, no qual a autora figurou como sócia participante e a requerida como sócia ostensiva (fls. 30/36). A sociedade tinha como finalidade o desenvolvimento de empreendimento imobiliário resultante na edificação de unidades residenciais, sendo que à autora requeridos seria atribuído o direito a futuras unidades autônomas. Todavia, o contrato acostado aos autos não regula os direitos e deveres de sócios decorrentes de constituição de sociedade em conta de participação. Há, na verdade, a simulação de constituição de sociedade em conta de participação, havendo um contrato dissimulado de compra e venda de unidade imobiliária, o que atrai inclusive a incidência do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o artigo 2º da Resolução nº 763/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça, que regula a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital: Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital Portanto, a matéria sobre a qual versa a presente ação se refere a compromisso de compra e venda relativo a unidades autônomas de empreendimento imobiliário, não se relacionando com sociedade em conta de participação. Dessa forma, o litígio não versa sobre direito societário, mas sobre o cumprimento de obrigações decorrentes de promessa de compra e venda de bem imóvel, o que afasta a competência deste Juízo. Nesse sentido, confira-se: Conflito Negativo de Competência Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas com pedido de tutela de urgência Demanda ajuizada perante a 1ª Vara Cível do Foro Central e redistribuída para a 1º Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, sob o fundamento de se tratar de ação que pressupõe dissolução de sociedade em conta de participação Descabimento Discussão travada nos autos que diz respeito, na verdade, à simulação em contrato de compra e venda de imóveis, a afastar o reconhecimento da competência das Câmaras Especiais Conflito procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0031493-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023 - grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de cobrança de multa pactuada em contrato de sociedade em conta de participação envolvendo promessa de entrega de unidades autônomas em incorporação imobiliária - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 36ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Conflito suscitado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria Inexistência de litígio propriamente societário (malgrado a formação de contrato de sociedade em conta de participação) - Pretensão inicial limitada à cobrança de multa resultante do não cumprimento de compromisso de entrega de unidades autônomas em incorporação imobiliária - Competência comum das Seções de Direito Privado deste E. Sodalício, conforme prevê o art. 5°, § 3º, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 36ª Câmara de Direito Privado (Suscitada). (TJSP; Conflito de competência cível 0020426-67.2022.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2023; Data de Registro: 09/01/2023 grifado). Portanto, é o caso de reconhecer que esse juízo é absolutamente incompetente para julgar a presente demanda. Posto isso, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil. Oficie-se, observando-se o modelo oficial e de encaminhamento automático à Vice-presidência. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: SUSIE HELENA BARCELOS GONÇALVES PEREIRA DA SILVA (OAB 103740/RJ)

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Processo nº 1078791-83.2025.8.26.0100

ID: 298456723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1078791-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR EGYDIO PADOAN FERREIRA

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Processo 1078791-83.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Contratos empresariais - Julia Iria Ferreira da Silva - Vistos. 1- Trata-se de ação promovida por JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA em … Processo 1078791-83.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Contratos empresariais - Julia Iria Ferreira da Silva - Vistos. 1- Trata-se de ação promovida por JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA em face de L'OCCITANE DO BRASIL S/A, visando a concessão de tutela cautelar antecedente à arbitragem consistente em "Suspender imediatamente os efeitos do contrato de franquia entre as partes; Determinar que a ré se abstenha de cobrar, protestar, negativar ou executar quaisquer valores relativos ao contrato, inclusive a multa contratual, taxas de imagem e marketing, até decisão do árbitro a ser designado no procedimento arbitral" (fls. 01/06). Alega a autora, que em fevereiro de 2021 teria celebrado contrato de franquia com a ré, para abertura de unidade da loja "L'Occitane aú Brésil" e que "Diante de inúmeros problemas decorrentes da conduta da franqueadora na execução do contrato, caracterizados pela imposição de encargos desproporcionais que geram evidente onerosidade excessiva à autora e resultam em enriquecimento ilícito da ré, a autora optou por encerrar antecipadamente a relação contratual. Contudo, ao requerer o envio dos valores atualizados, a Autora, percebeu que a Ré realizou cobrança abusiva, visto que exige o pagamento de multa rescisória desproporcional no valor de R$50.000,00 mais perdas e danos equivalentes à média da taxa de imagem multiplicada pelos meses restantes, além da taxa de franquia vigente". A autora afirma que a cobrança de tais valores seria desproporcional e abusiva. A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 07/54). É o relatório. Passo a decidir. O documento de fls. 15/54 indica que em fevereiro de 2011 a autora teria celebrado, com a ré, contrato de franquia para abertura de unidade de loja "L'Occitane aú Brésil" em Porto Velho-RO. O contrato tinha como prazo de vigência o período de 11/02/2021 a 12/02/2026. E os documentos de fls. 09/14 indicam que as partes estão em tratativas para encerramento da relação contratual, tendo a autora afirmado que foi sua a iniciativa de rescindir antecipadamente o contrato. Nesse sentido, de acordo com a cláusula 16 do contrato de franquia: "XVI. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO 16.1. Caso o FRANQUEADO decida rescindir este Contrato antes de seu término, deverá comunicar à LOCCITANE, por escrito, com antecedência de 180 (cento e oitenta) dias, arcando com o pagamento, à parte inocente, de multa contratual no valor de R$ 50.000,00, além do pagamento de perdas e danos desde logo estipulados no valor equivalente à média apurada nos últimos 12 (doze) meses relativa à Taxa de Imagem, multiplicada pelo número de meses restantes em que o contrato estaria em vigor, acrescido do valor equivalente a uma vez a Taxa de Franquia vigente à época" (fls. 38 - grifado). Assim, ao menos em análise preliminar, verifica-se que os valores que a autora afirma que estariam sendo cobrados pela ré foram expressamente previstos no contrato de franquia, não tendo sido apresentada qualquer situação concreta que permita reconhecer, em análise preliminar, que haveria desproporcionalidade ou abusividade. Desta forma, não vislumbro a presença da probabilidade do direito e do risco de dano, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência. 2- Tendo em vista que este Juízo não é competente para processar e julgar a demanda principal, não será possível o aditamento da petição inicial, nos termos do art. 303, §1º, I, do CPC. 3- No mais, considerando as peculiaridades do caso, será aplicado o regramento do procedimento comum, com base no art. 307, parágrafo único, do CPC. Registro ser necessária a aplicação analógica desse regramento, pois, ao se fazerem incidir os dispositivos concernentes à tutela antecipada antecedente, chegar-se-ia a um ponto sem solução, para o caso específico das medidas antecipatórias pré-arbitrais, já que, como dito, haveria necessidade de aditamento para o procedimento comum e o Juízo não seria o competente para julgá-lo. Nesse sentido, como mais uma vez ensinam Luís Felipe Ferrari Bedendi e Hamid Charaf Bdine Júnior, A solução a tudo isso, entende-se, é a aplicação do procedimento das cautelares antecedentes a qualquer tutela de urgência, já que se prosseguiria no rito com a citação do réu e apresenteção de defesa, sem a necessidade de dedução dos pedidos principais (op. cit grifado no original). 4- Intime-se a parte ré a apresentar defesa no prazo de 15 dias, pena de incidência das sanções da revelia conforme art. 344 do NCPC. 5- Desde logo, registro não ser cabível a designação da audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 334 do NCPC, pelas seguintes razões: (i) são direitos fundamentais das partes, previstos na Constituição Federal, a autonomia da vontade e a liberdade de contratar; (ii) tem elas o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), o que restará sensivelmente prejudicado diante das enormes pautas de audiências que se formarão, sem a correspondente estrutura de conciliadores/mediadores à disposição do Juízo; (iii) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo; e (iv) a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário, assim como do desuso da adoção do rito sumário em detrimento do rito ordinário diante das dificuldades impostas à observância das formalidade necessárias para se permitir a regular e formal instituição de audiência preliminar, o que acabava inviabilizando a sua realização, posição essa que vem sendo mantida pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo de 2015 [vide Apelação 1001000-04.2016.8.26.0472; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017; ou Apelação 1064504-36.2016.8.26.0002; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017]. Por tais razões, o prazo de defesa terá início a partir da intimação dos termos desta decisão. Intimem-se. - ADV: ARTHUR EGYDIO PADOAN FERREIRA (OAB 85391/PR)

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Processo nº 1061816-83.2025.8.26.0100

ID: 277564929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061816-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BILHETERIA DIGITAL PROMOçãO E ENTRETENIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES

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ADV: LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (OAB 136270/RJ) Processo 1061816-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bilheteria Digital Promoção e Entretenimento Ltda - Visto… ADV: LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (OAB 136270/RJ) Processo 1061816-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bilheteria Digital Promoção e Entretenimento Ltda - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito (R$92.374,56 - fl. 06 - fev/2025) ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int.

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Distillerie Stock Do Brasil Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 309478506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DISTILLERIE STOCK DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

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ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001482-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Distillerie Stock do Brasil Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - É o relatório. … Processo 1001482-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Distillerie Stock do Brasil Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - É o relatório. Nesses termos, passo, desde já, ao saneamento do processo (fls. 357, CPC). Preliminarmente, entendo pela aplicação da legislação consumerista, pois o C. STJ adotou a teoria finalista mitigada, que admite a tutela consumerista, ainda que a pessoa física ou jurídica não figure, tecnicamente, como destinatária final do produto ou serviço, quando se encontrar em condição de vulnerabilidade perante a fornecedora, sendo certo que esta vulnerabilidade pode ser técnica, jurídica ou econômica. Neste sentido: (...) Este Tribunal possui entendimento sedimentado no sentido de que, para a configuração de relação consumerista, aplica-se "a teoria finalista mitigada, que admite a incidência do CDC, ainda que a pessoa física ou jurídica não sejam tecnicamente destinatárias finais do produto ou do serviço, quando estejam em situação de vulnerabilidade diante do fornecedor" (STJ, AgRg nos EREsp 1331112/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/02/2015). Vê-se que o Tribunal a quo, diante das provas produzidas nos autos, entendeu aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque "na hipótese, evidente a vulnerabilidade técnica da parte autora frente à parte ré, pois aquela não detém os necessários conhecimentos específicos sobre o serviço de energia elétrica" (fl. 588e). Assim, rever a conclusão do Acórdão recorrido certamente envolveria a reanálise de fatos e de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. (...). (DECISÃO MONOCRÁTICA em AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 577.544 - SE (2014/0229101- 9), Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, j.14.08.2015) E ainda: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS - Serviço de esgotamento sanitário - Cobrança do "fator k" (carga poluidora) - Relação de consumo configurada - Aplicabilidade do CDC - Teoria finalista aprofundada - Vulnerabilidade técnica da autora, empresa do ramo de alimentação - Ausência de estudo prévio e de comunicação formal - Cobrança arbitrária e abusiva - Perícia que demonstrou fator k inferior ao mínimo - Inexistência de fundamento técnico para a exigência - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019985-02.2023.8.26.0011; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Não há outras preliminares a serem apreciadas. Deve o juiz, a quem cabe privativamente a direção do processo, velar pela rápida solução do litígio e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (arts. 139, inc. II e 370, CPC). O processo deve servir como instrumento de Justiça, servindo às partes e não as auxiliando a postergar a prestação jurisdicional. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo com interesse de agir. O pedido é possível sob o prisma jurídico. Não há nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o processo por saneado. São fatos incontroversos no processo (art. 374, inc. II e III, CPC): i) a relação jurídica entre as partes. Inviável o julgamento antecipado da lide, fazendo-se necessária a dilação probatória, para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar (art. 357, inc. II, CPC): i) Se a autora cumpre as normas técnicas CETESB; ii) Se a cobrança do Fator K é legítima do ponto de vista normativo. Note-se que o ato de fixação dos pontos controvertidos é meramente auxiliar do desenvolvimento da instrução, podendo o juiz revê-lo no curso desta. (Moacyr Amaral dos Santos. Comentários ao Código de Processo Civil. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, v. IV, 1994, nº 304). No mesmo sentido Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda: O juiz de modo nenhum pode restringir o objeto da causa ao que ele expôs como pontos controvertidos. Pode haver mais do que aqueles que ele apontou. (Comentários ao Código de Processo Civil de 1973. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, t. V, p. 31). Defiro, em razão dos pontos controvertidos, a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio perito a Ana Carolina Barros de Gennaro Veredas, especialista em gestão de resíduos e poluição ambiental, para apresentação de laudo pericial sobre os pontos controvertidos fixados. A perita nomeada deverá ser intimado para estimar seus honorários no prazo de cinco dias (art. 465, §2º, CPC), estando o currículo e as informações profissionais do perito depositadas em cartório (art. 465, §2º, inc. II e inc. III, CPC). No quinquídio seguinte, manifestar-se-ão as partes sobre a estimativa (art. 465, §3º, CPC). Após, tornem conclusos para decisão sobre o valor dos salários periciais, para que, in casu, ambos os litigantes depositem no quinquídio seguinte, à razão de metade, nos termos do artigo 95 e §1º, do Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. §1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. §2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, §4º. (...) [g.n.] Faculto às partes o prazo de quinze dias para a indicação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, inc. II, CPC) e a formulação de quesitos no mesmo prazo (art. 465, §1º, inc. III, CPC). Após, cientificado da nomeação, deverá o perito iniciar os trabalhos em 10 dias, comunicando previamente as partes a respeito da data e local em que terá início a produção da prova (art. 474, CPC), para que possam diligenciar as partes junto aos seus assistentes para o devido acompanhamento. Laudo em sessenta dias (art. 465, caput, CPC), em razão da complexidade da perícia. Eventuais pareceres de assistentes técnicos deverão ser juntados aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação pela Imprensa Oficial da juntada do laudo (art. 477, §1º, CPC). Eventuais quesitos suplementares só poderão ser oferecidos no decorrer da perícia, antes da juntada do laudo pericial, por força do determinado no artigo 469 do Código de Processo Civil (cf. STJ-4ª T., REsp 110.784-SP, Min. Cesar Rocha, j. 5.8.97, não conheceram, v.u., DJU 13.10.97, p. 51.596; RT 471/136, 618/152, RJTJESP 112/370, JTA 94/32). No mais, deverão as partes apresentar ao Perito todos os documentos necessários para a realização da prova e por ele requisitados, nos termos do artigo 473, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1081701-83.2025.8.26.0100

ID: 301237006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081701-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LADY TAINAN LIMA VIANA CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1081701-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Daiana da Silva Medeiros - Vistos. 1.De início, indefiro a citação pela forma eletrônica. O simple… Processo 1081701-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Daiana da Silva Medeiros - Vistos. 1.De início, indefiro a citação pela forma eletrônica. O simples envio de correspondência eletrônica ou por aplicativo não seria suficiente para atestar a ciência do processo pela parte ré. De outro lado, ainda que o art. 246, V, do CPC preveja que a citação pode ser realizada por meio eletrônico, os parágrafos 1º e 2º do dispositivo estabelecem, como forma de garantir a efetividade do ato, a necessidade de cadastro perante os tribunais, o que não se verifica na espécie. A propósito, a modalidade em questão pende de regulamentação pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo, como esclarecem os seguintes trechos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Pedido de citação via Whatsapp. Descabimento. Citação por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do §1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Recurso não provido. (TJSP AI 2262107-33.2021.8.26.0000 16ª Câmara de Direito Privado. Relator: Miguel Petroni Neto. Data do julgamento: 08/03/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pedido de reconhecimento de validade da citação do devedor indeferimento tentativa de citação realizada por aplicativo de celular (WHATSAPP) inadmissibilidade - modalidade que não se confunde com a via eletrônica, a qual possui regulamentação legal - decisão mantida recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156392-65.2022.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022); CITAÇÃO ELETRÔNICA. E-MAIL E WHATSAPP. Necessidade de prévio cadastro modalidade, que dependente de prévia regulamentação indeferimento - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130471-41.2021.8.26.0000; Relator (a): MATHEUS FONTES; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana- 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro:12/07/2021). Portanto, providencie a parte autora, em quinze dias e sob pena de extinção sem pronunciamento de mérito, o necessário à citação da parte ré, indicando endereço(s), requerendo pesquisa(s) e recolhendo eventuais custas devidas para realização dessas diligências e/ou pesquisas requeridas. 2)Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, § único da Lei nº 1.060/50 e art. 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 3.Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do e. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e, em se tratando de procuração, procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. São Paulo, 13 de junho de 2025. - ADV: LADY TAINAN LIMA VIANA CARVALHO (OAB 37773/CE)

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Processo nº 1049400-83.2025.8.26.0100

ID: 293464100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1049400-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049400-83.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.A. - Vistos, Recebo as emendas à inicial (fls. 31/33 e 40) Trata-se de ação de alimentos gravídicos, com pedi… Processo 1049400-83.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.A. - Vistos, Recebo as emendas à inicial (fls. 31/33 e 40) Trata-se de ação de alimentos gravídicos, com pedido de tutela de urgência, proposta por Michelle Leandra de Araujo em face de Ronald Alves Lunguinho. A requerente alega, em síntese, que após breve relacionamento entre as partes, engravidou do Requerido, conforme laudo de ultrassonografia obstétrica realizado em 27 de março de 2025 (fls. 17/18). Assim, ao tomar conhecimento da gestação, o réu teria inicialmente aceitado contribuir financeiramente com a gestação, mas os valores oferecidos (R$ 700,00 e R$ 100,00 para transporte) foram considerados insuficientes, diante de sua renda mensal comprovada de R$ 6.700,56. Somado a esse fato, a autora afirma que o réu passou a agir de forma evasiva e intimidadora, recusando-se a prestar auxílio adequado. Relata dificuldades financeiras e emocionais causadas pela falta de apoio e pela resistência do réu. Por fim, requer a fixação de alimentos gravídicos provisórios em favor da Requerente, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do Requerido, o que equivale aproximadamente a R$ 2.010,17 (dois mil e dez reais e dezessete centavos), contemplando 13º salário, férias, horas extras, verbas rescisórias. Manifestação do Ministério Público pelo indeferimento da tutela de urgência (fls. 26/27). Assistência judiciária gratuita deferida às fls. 37. Emenda à inicial às fls. 31/33 e 40. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada sua concessão nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse sentido, o artigo 6º da Lei nº 11.804/2008 dispõe que, estando o juiz convencido da existência de indícios de paternidade, deverá fixar alimentos gravídicos, os quais perdurarão até o nascimento da criança, considerando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. No caso em exame, contudo, não se vislumbram indícios suficientes de paternidade aptos a justificar a concessão da medida. Conforme se depreende da certidão de casamento acostada às fls. 41, a parte autora é casada com Thiago Miranda Linhares Costa, sob o regime de comunhão parcial de bens, desde 08 de março de 2014. Assim, incide sobre o referido cônjuge a presunção legal de paternidade, nos termos do artigo 1.597, inciso I, do Código Civil. Não é possível acolher, neste juízo de cognição sumária, o argumento de que a parte autora encontrava-se separada de fato de seu cônjuge, de modo a afastar a presunção de paternidade. Isso porque o próprio artigo 1.597, inciso II, do Código Civil estabelece que tal presunção poderá será elidida em alguns casos em que o filho nascer após trezentos dias da dissolução da sociedade conjugal, não se aplicando, contudo, à separação de fato. Ademais, o simples fato de o requerido ter concordado em arcar com determinadas despesas não configura, por si só, indício suficiente de paternidade capaz de afastar a presunção legal vigente. Dessa forma, os elementos trazidos com a inicial são insuficientes para elidir a presunção relativa de paternidade que recai sobre o cônjuge da autora, razão pela qual a tutela de urgência pleiteada não merece ser concedida. Nesse sentido, destaque-se os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fixação de alimentos provisórios. Não acolhimento. Exigência de indícios de paternidade. Inexistência de elementos consistentes a indicar a relação de filiação. Fotografias acostadas que são insuficientes para gerar presunção de paternidade. Não configuração da hipótese do artigo 6º da Lei nº 11.804/08. Precedente desta Relatoria. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2355921-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos gravídicos, por ausência de requisitos legais. 2. A autora alega que existem indícios suficientes de paternidade e que a Lei nº 11.804/2008 prevê alimentos gravídicos para auxiliar nas despesas da gestação. 3. Alega desigualdade financeira entre as partes e apresenta pedidos de alimentos provisórios. II. Questão em discussão 4. A questão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada pela autora. 5. A análise se concentra na necessidade de indícios suficientes de paternidade e na robustez das provas apresentadas. III. Razões de decidir 6. A agravante não apresenta motivos suficientes para a fixação de alimentos provisórios, conforme exigências da Lei nº 11.804/2008. 7. As provas apresentadas, limitadas a conversas de WhatsApp, não são suficientes para a concessão liminar dos alimentos. 8. A necessidade de dilação probatória ou oitiva do agravado é evidente, dado que faltam elementos robustos que justifiquem a tutela antecipada. IV. Dispositivo e tese 9. Nego provimento ao recurso. 10. Tese de julgamento: "1. A mera atribuição de paternidade não é suficiente para a concessão de alimentos gravídicos. 2. É necessária a apresentação de provas mais robustas para o deferimento da tutela de urgência." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: Lei nº 11.804/2008; CC, art. 1.597. Jurisprudência: (sem jurisprudência expressamente citada). (TJSP; Agravo de Instrumento 2351933-65.2024.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré, via mandado e com urgência, para contestar o feito no prazo de cinco (05) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REIS (OAB 436892/SP)

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