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Processo nº 1061060-74.2025.8.26.0100

ID: 322700968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061060-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA BONATO ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FELIPE NELLI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061060-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabella Bonato Antonio - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assi… Processo 1061060-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabella Bonato Antonio - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, a autora afirma ser influencer digital, de maneira que exerce atividade remunerada regularmente, não sendo verossímil, portanto, a ausência de rendimentos informada à Receita Federal, passível, inclusive, de eventual futura averiguação pela autarquia federal. Nesse sentido, o extrato bancário demonstra recebimento de valores diversos e expressivos e movimentação financeira que não coadunam com a declaração de pobreza, destacando-se existência de ao menos outra conta de titularidade da requerente, cujo extrato, no entanto, não foi juntado, descumprindo-se a decisão de fls. 73. Além disso, a requerente tem domicílio em região nobre desta capital o que demonstra capacidade econômica para arcar com custo elevado de vida. Além disso, houve contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública, fato que, embora não impeça a concessão do benefício, é indicativo da capacidade financeira da parte interessada para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento, especialmente diante das circunstâncias verificadas no caso. De mais a mais, urge a consideração de que o funcionamento do Poder Judiciário não prescinde do aporte de recursos, os quais derivam de duas origens: dotação na lei orçamentária anual e taxa judiciária. Na primeira hipótese, o custeio recai sobre toda a sociedade, uma vez que os recursos provem dos tributos pagos, especificamente dos impostos. Na segunda hipótese, o custo pela utilização do aparato jurisdicional é suportado pela parte sucumbente, em que pese, no início do processo, o pagamento da taxa recaía, sempre, sobre o autor. Assim, é evidente sua função, para além de garantir a qualidade da prestação jurisdicional, de punir o sucumbente que se recusa a, voluntariamente, cumprir uma obrigação legal ou contratual. Portanto, não é razoável que o custo do processo seja imposto a toda sociedade, exceto quando existente fundamento relevante para tanto. Nesse passo, o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, com prejuízo de toda a sociedade, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício. Vale dizer, que se encontra a parte que o requereu em estado econômico tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam na direção contrária, deve-se, obviamente, negar o pleito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de quinze dias dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: MARCELO FELIPE NELLI SOARES (OAB 180968/SP)

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Processo nº 1096756-74.2025.8.26.0100

ID: 328398050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096756-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BEDOTTI DE ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA FONSECA VIANA

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Processo 1096756-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Bedotti de Rosa - +Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário de plano de … Processo 1096756-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Bedotti de Rosa - +Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde em face da segunda ré SULAMERICA. Aduz que no dia 07/11/2024 foi internado, em emergência, no hospital da primeira ré, em decorrência de uma dissecção de aorta ascendente, sendo submetido a uma cirurgia no dia 11/11/2024 e no dia 04/12/2024 teve alta hospitalar. Declara que a segunda ré autorizou a realização do procedimento, contudo não efetuou o pagamento ao hospital réu. Narra que, ante ao não pagamento dos valores pela operadora do plano de saúde, o hospital passou a cobrar o valor de R$ 287.669,67 (Duzentos e oitenta e sete reais e seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos) diretamente do autor. Pede, em tutela de urgência, que seja determinada a suspensão da cobrança da quantia de R$ 287.669,67 (Duzentos e oitenta e sete reais e seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos) atribuída ao autor, bem como não seja seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito. Como sabido, a concessão de tutela de urgência exige conjugação de dois requisitos, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo). Em juízo de cognição sumária, entendo presente a probabilidade do direito invocado, pois consta prova de relação contratual entre as partes (fls. 16/17, por exemplo), bem como consta prova da Validação Prévia de Procedimentos (fls.18/19), feita pela segunda ré, autorizando a guia e o procedimento a ser realizado no autor. Presente, também, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por conta do autor ter que arcar com o pagamento dos custos do procedimento ou sofrer as típicas consequências caso não o faça. Não há irreversibilidade da medida, pois, caso comprovado melhor direito da parte contrária, poderá ser revista a presente decisão, com consequências que não ultrapassam a esfera do dano material. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência e determino que a primeira ré ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÍRIA HCOR suspenda a cobrança do valor R$ 287.669,67 (Duzentos e oitenta e sete reais e seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos), em nome do autor, bem como não inclua o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento final da presente ação, em 5 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 por dia, limitada a R$30.000,00, podendo ser alterada a qualquer tempo, conforme artigo 537, §6º do CPC. A presente decisão servirá como ofício, devendo o patrono do autor providenciar seu encaminhamento à ré e juntar o comprovante de protocolo nestes autos. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: CELIA FONSECA VIANA (OAB 141204/SP)

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Marcos Tomanini x Adênio Siqueira Danziger

ID: 328388901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010550-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS TOMANINI

Polo Passivo:

ADêNIO SIQUEIRA DANZIGER

Intimação

Advogados:

RHULIO ABUD BORGES

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PAULA CRISTIANE SILVA PIRES

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MARCOS TOMANINI

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JADIR ANTONIO CAMPOS JUNIOR

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JADIR ANTONIO CAMPOS JUNIOR

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Processo 0010550-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1045858-96.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Marcos Tomanini - Adênio Siqueira Danziger - Vistos. Fls. 59… Processo 0010550-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1045858-96.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Marcos Tomanini - Adênio Siqueira Danziger - Vistos. Fls. 59-65, 68-81, 86/87 e 88/89: trata-se de impugnação à penhora, nos termos do art. 854, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil, em razão do bloqueio de valores apontados às fls. 51/52, alegando o executado que se trata de proventos de aposentadoria. Embora a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso, IV, do Código de Processo Civil possa ser relativizada em situações excepcionais, em face da boa-fé objetiva, princípio que determina conteúdo ético mínimo a permear todas as relações sociais, é necessário se observar, por ora, o disposto no art. 805 do Código de Processo Civil, isso porque, se mostra prematura o bloqueio de percentual de proventos da aposentadoria do executado, diante da afirmação do próprio exequente de que este detém "patrimônio relevante, participação societária e elevado padrão econômico", concluindo-se que não foram esgotados outros meios menos gravosos disponíveis à satisfação do crédito exequendo. Neste sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SA LARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informa dos pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza sala rial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo deve dor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando resta rem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Diante do exposto, determino o imediato levantamento da constrição efetuada (fls. 51/52). No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: JADIR ANTONIO CAMPOS JUNIOR (OAB 123351/MG), PAULA CRISTIANE SILVA PIRES (OAB 107634/MG), RHULIO ABUD BORGES (OAB 136027/MG), JADIR ANTONIO CAMPOS JUNIOR (OAB 259712/SP), MARCOS TOMANINI (OAB 140252/SP)

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Processo nº 1077162-74.2025.8.26.0100

ID: 330045612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077162-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DDWX SERVIçOS DE HOTELARIA LTDA DOUGLAS CAMPOS DRUMOND PRIMAVERA EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO ANTONIO CAMPOS ABREU

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Processo 1077162-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Douglas Campos Drumond - - Ddwx Serviços de Hotelaria Ltda - - Primavera Empreendimentos Ltda - PEDIDO DE TUTELA… Processo 1077162-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Douglas Campos Drumond - - Ddwx Serviços de Hotelaria Ltda - - Primavera Empreendimentos Ltda - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. Também importante ressaltar que o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, não vejo, por agora, a presença do perigo da demora. Isso porque as contas vinculadas aos CPFs e CNPJs dos autores, conforme alegado na inicial, foram suspensas em 1/2025. Contudo, a presente ação somente foi ajuizada em 5/6/2025, aproximadamente cinco meses após a suspensão das contas. Tal lapso temporal, não justificado nos autos, afasta o requisito do perigo da demora, ao passo que denota ausência de urgência contemporânea à propositura da demanda. Em outras palavras, eventual urgência que pudesse ter existido restou esvaziada pela própria inércia da parte autora. Nesse contexto, a pretensão de concessão de tutela provisória de urgência não encontra amparo nos elementos constantes dos autos até o momento, notadamente pela ausência de demonstração do perigo de dano atual, concreto e iminente. Não fosse esse o caso, houve a indicação da duplicidade de contas e de documento como fundamento para a violação dos termos e condições (fls. 38 e 55). De maneira que, em um juízo de cognição sumária, ao contrário do que afirmou a parte autora na petição inicial, não aparenta ser uma suspensão sem fundamento. Assim, não se pode afirmar, nesse momento, possibilidade e probabilidade de julgamento procedente do pedido (probabilidade do direito). À luz do exposto acima, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e int.-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta. Int. - ADV: HÉLIO ANTONIO CAMPOS ABREU (OAB 29719/MG), HÉLIO ANTONIO CAMPOS ABREU (OAB 29719/MG), HÉLIO ANTONIO CAMPOS ABREU (OAB 29719/MG)

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Processo nº 1095204-74.2025.8.26.0100

ID: 330710198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095204-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE EDMUNDO CARNEIRO DE MENESES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA MATOS DE ANDRADE

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Processo 1095204-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Jorge Edmundo Carneiro de Meneses - Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilida… Processo 1095204-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Jorge Edmundo Carneiro de Meneses - Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade das prestações contratuais vincendas e determinar à parte ré que se abstenha de cobrá-las, inclusive de promover inscrição negativa em nome da parte requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito por essas quantias vincendas. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: JULIA MATOS DE ANDRADE (OAB 495311/SP)

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Processo nº 1084534-74.2025.8.26.0100

ID: 306485205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1084534-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T. P. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUÍRIA GOMES DA SILVA

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Processo 1084534-74.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.P.A. - Vistos. Intime-se a parte autora para emendar a inicial a fim de optar pelo pedido de guarda e regulamen… Processo 1084534-74.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.P.A. - Vistos. Intime-se a parte autora para emendar a inicial a fim de optar pelo pedido de guarda e regulamentação de visitas ou pelo pedido de alimentos em favor do filho menor. A cumulação pretendida é incabível, ante a diversidade de ritos e partes. Conforme dispõe o art. 327 do CPC é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão". Adiciona que "são requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento" (art.327,§1º doCPC). Observe-se que a legitimidade ativa para propor ação de guarda e visitas é da genitora, enquanto que a legitimidade ativa para propor ação de alimentos é do menor, representado por sua genitora. Ademais, também é incabível a cumulação de pedido de alimentos com pedido de guarda e visitas, uma vez que a ação de alimentos possui rito especial e eventual instrução se limita, na maioria das vezes, à prova documental, enquanto que a ação de fixação de guarda e ou visitas exige, como regra, instrução complexa, envolvendo estudos psicossociais e/ou psiquiátricos dos litigantes, além da oitiva de testemunhas, se o caso, na busca do melhor interesse do menor. A instrução conjunta leva à desorganização procedimental, prejudica o jurisdicionado e afronta a efetividade processual. Assim, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para optar pelo prosseguimento do feito no tocante ao pedido de guarda com fixação de regime de visitas, ou pedido de alimentos, adequando o valor da causa à pretensão optada (art. 291 do CPC), sob pena de indeferimento da exordial por inépcia (arts. 330, I, §1º, IV e 485, I, todos do CPC). Definido o pedido e adequado o valor da causa, providencie a autora a juntada dos documentos pertinentes ou o recolhimento das custas processuais, nos termos abaixo. O simples requerimento de gratuidade judicial formulado pela parte, ainda que realizado em conjunto com declaração de pobreza, não é suficiente a comprovar a situação de hipossuficiência econômica daquela. Observe-se que, por expressa disposição constitucional (art.5º, LXXIV da CF, verbis: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" - grifo meu) deve o postulante comprovar que faz jus à benesse legal. Optando-se pelo prosseguimento do feito no tocante ao pedido de alimentos, adequado o valor da causa nos termos do art. 292, III do CPC, de rigor ressaltar que o autor é menor impúbere, sendo representado por sua genitora, de forma que o dever de guarda e sustento decorre do exercício do poder familiar. As custas iniciais, por sua vez, possuem natureza tributária e consequentemente submetem-se à responsabilidade solidária dos pais, nos termos do art. 134, I do CTN. Assim, a concessão do benefício da justiça gratuita na hipótese depende da comprovação do representante legal acerca da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Nestes termos, com a finalidade de obter o benefício, a genitora deve providenciar a juntada de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não realize a declaração anual, deverá acostar aos autos comprovantes de rendimentos como por exemplo holerite, folha de pagamento de benefício previdenciário, carteira de trabalho, extratos bancários ou faturas de cartão de crédito ou efetue o recolhimento das custas processuais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Em igual prazo, deverá a parte autora juntar aos autos cópia detalhada de seus gastos, observando-se que despesas com alimentação e moradia devem ser divididas pelo número de habitantes da residência familiar, acompanhados de documentos. Após, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos com celeridade. Intime-se. - ADV: VALQUÍRIA GOMES DA SILVA (OAB 404883/SP)

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Processo nº 1086280-74.2025.8.26.0100

ID: 310055724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086280-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AIR PRODUCTS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

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Processo 1086280-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Air Products Brasil Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida … Processo 1086280-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Air Products Brasil Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 8.674,84, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 24/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 20ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - AIR PRODUCTS BRASIL LTDA, CNPJ 43843358000199, e parte ré/executada - CENTRO RADIOLÓGICA DE GOIÂNIA S.S., CNPJ 01618164000140, cujo valor da causa é: R$ 8.674,84(OITO MIL E SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA (OAB 184116/SP)

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Processo nº 1080072-74.2025.8.26.0100

ID: 297041085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080072-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WELLIGNTON APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES

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Processo 1080072-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wellignton Aparecido Rodrigues - Vistos. A exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônu… Processo 1080072-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wellignton Aparecido Rodrigues - Vistos. A exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC). Em sua genérica narrativa, a parte requerente limita-se a reputar indevida a anotação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, não especificando pontos relevantes à adequada compreensão da situação fática narrada: não menciona se por ventura perdeu seus documentos pessoais - o que, em tese, daria espaço à atuação de falsários -; se mantém ou manteve relação contratual com a parte ré ou, então, cedente do crédito; em caso positivo, a atual situação obrigacional das partes. Outrossim, convém salientar a edição do Comunicado CGJ-NUMOPEDE nº 216/2020, alertando para "alteração de extratos emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito em ações que visam à declaração de inexigibilidade e recebimento de indenização por danos morais". Sendo assim e para apreciação da tutela de urgência, faculto à parte autora emendar a inicial para: (i) declarar se manteve ou não relação com o cedente do crédito e, em caso afirmativo, atual situação obrigacional; (ii) juntar cópia fiel e integral de extrato completo e atualizado emitido diretamente por órgão de proteção ao crédito (SPC/SERASA); e (iii) regularizar a assinatura digital do instrumento de mandato mediante autenticação biométrica (e.g. gov.br - gratuita) ou reconhecimento de firma, constando poderes expresso e específicos para ajuizamento da presente ação. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES (OAB 408832/SP)

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Banco Fibra S/A x Fato Ti Consultoria De Informatica Ltda ("Fato Ti")

ID: 310867840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005797-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

FATO TI CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA ("FATO TI")

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

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MARIANA FERREIRA SIMEÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL

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CRISTINA DE ASSIS MARQUES

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CAIO MARTINS DE ALMEIDA E SILVA

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AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI

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ANA PAULA DE OLIVEIRA MOREIRA

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Processo 0005797-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1138577-97.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - BANCO FIBRA S/A - Fato TI Consultoria de Informatica Ltd… Processo 0005797-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1138577-97.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - BANCO FIBRA S/A - Fato TI Consultoria de Informatica Ltda ("Fato TI") - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Fato TI Consultoria de Informatica Ltda ("Fato TI") Valor atualizado: R$ 2.865.784,19 Documentos: 08946939000155 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI (OAB 92340/SP), CAIO MARTINS DE ALMEIDA E SILVA (OAB 416976/SP), MARIANA FERREIRA SIMEÃO (OAB 374513/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 447431/SP), FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL (OAB 296610/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CRISTINA DE ASSIS MARQUES (OAB 116427/SP)

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Banco Fibra S/A x Fato Ti Consultoria De Informatica Ltda ("Fato Ti")

ID: 310867844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005797-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

FATO TI CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA ("FATO TI")

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

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MARIANA FERREIRA SIMEÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL

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CRISTINA DE ASSIS MARQUES

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CAIO MARTINS DE ALMEIDA E SILVA

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AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI

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ANA PAULA DE OLIVEIRA MOREIRA

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Processo 0005797-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1138577-97.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - BANCO FIBRA S/A - Fato TI Consultoria de Informatica Ltd… Processo 0005797-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1138577-97.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - BANCO FIBRA S/A - Fato TI Consultoria de Informatica Ltda ("Fato TI") - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Fato TI Consultoria de Informatica Ltda ("Fato TI") Valor atualizado: R$ 2.865.784,19 Documentos: 08946939000155 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI (OAB 92340/SP), CAIO MARTINS DE ALMEIDA E SILVA (OAB 416976/SP), MARIANA FERREIRA SIMEÃO (OAB 374513/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 447431/SP), FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL (OAB 296610/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CRISTINA DE ASSIS MARQUES (OAB 116427/SP)

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