Resultados para "1036135-14.2025.8.26.0100" – Página 146 de 164

Roberto Morera Royo x Jason Robert Halliden e outros

ID: 323064455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004055-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MORERA ROYO

Polo Passivo:

JASON ROBERT HALLIDEN REAL EUROPA VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CEZAR JANJACOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004055-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1097891-39.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Roberto Morera Royo - Real Europa Veículos Ltda. - - Jason Robert Hall… Processo 0004055-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1097891-39.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Roberto Morera Royo - Real Europa Veículos Ltda. - - Jason Robert Halliden - Vistos. Os executados foram citados por edital na fase de conhecimento e tornaram-se reveis. Para efeito do cumprimento da sentença, não pode ser feita mera intimação na pessoa do(a) D. Curador(a) Especial a ele(a) nomeado(a), observado o quanto disposto pelo art. 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se os executados, por edital, a, na forma do artigo 523, §1º, do CPC, realizar o adimplemento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Providencie o exequente, no prazo de 05 dias, a juntada da minuta de Edital. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARCIO CEZAR JANJACOMO (OAB 86438/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elgida Souza De Melo Silverio x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 319947966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015183-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELGIDA SOUZA DE MELO SILVERIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015183-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Elgida Souza de Melo Silverio - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air P… Processo 1015183-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Elgida Souza de Melo Silverio - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento de indenização de danos materiais à autora no valor de R$ 3.728,70, acrescido de atualização monetária e juros de mora a partir da data do extravio (06/01/2025), os quais serão calculados, nos termos abaixo descritos: Até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA, salvo expressa convenção entre as partes de outro índice, e os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, a parte autora arcará com 50% e a parte ré com 50% das custas e despesas processuais, bem como condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte ré honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico rejeitado (pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00) e a parte requerida a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação atualizado, observado o disposto no §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, caso deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, em relação à respectiva parte. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Elvis Rodrigues Dos Santos x Oreste Nestor De Souza Laspro e outros

ID: 320530438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1093268-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO RN COMERCIO VAREJISTA S.A

Intimação

Advogados:

SAÁDIA NUNES DE OLIVEIRA SÁ HAGE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MICHELLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093268-14.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Elvis Rodrigues dos Santos - Rn Comercio Varejista S.a - Oreste Nestor de Souza Laspro - Nos termos dos ar… Processo 1093268-14.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Elvis Rodrigues dos Santos - Rn Comercio Varejista S.a - Oreste Nestor de Souza Laspro - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), SAÁDIA NUNES DE OLIVEIRA SÁ HAGE (OAB 64321/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1073189-14.2025.8.26.0100

ID: 320638528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073189-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE CARREIRA CAVARZERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BILLA ACKEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073189-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tatiane Carreira Cavarzeri - Vistos. A probabilidade do direito alegado consiste na aparente situação de emergência… Processo 1073189-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tatiane Carreira Cavarzeri - Vistos. A probabilidade do direito alegado consiste na aparente situação de emergência da dependente da autora quando do atendimento no hospital, decorrente de insuficiência respiratória aguda ocasionada por bronquiolite, razão pela qual foi-lhe prescrita a internação na UTI pediátrica, situação que torna obrigatória a cobertura independentemente da observância de prazo de carência, nos termos da Súmula 597 do E. STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. O perigo na demora reside nos efeitos danosos decorrentes da negativação do nome da autora (fls. 147/148). Assim, presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC e ausente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a autora responderá por eventual prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa (art. 302, CPC), DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ào corré ASSOCIAÇÃO SAMARITANO ré que, em relação aos débitos objeto da presente demanda, exclua o nome da autora dos órgãos de proteção. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO. Em caso de descumprimento, o pedido de multa será analisado. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Intime-se. - ADV: GIOVANNA BILLA ACKEL (OAB 465505/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1073189-14.2025.8.26.0100

ID: 321161299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073189-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE CARREIRA CAVARZERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BILLA ACKEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073189-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tatiane Carreira Cavarzeri - Vistos. A probabilidade do direito alegado consiste na aparente situação de emergência… Processo 1073189-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tatiane Carreira Cavarzeri - Vistos. A probabilidade do direito alegado consiste na aparente situação de emergência da dependente da autora quando do atendimento no hospital, decorrente de insuficiência respiratória aguda ocasionada por bronquiolite, razão pela qual foi-lhe prescrita a internação na UTI pediátrica, situação que torna obrigatória a cobertura independentemente da observância de prazo de carência, nos termos da Súmula 597 do E. STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. O perigo na demora reside nos efeitos danosos decorrentes da negativação do nome da autora (fls. 147/148). Assim, presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC e ausente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a autora responderá por eventual prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa (art. 302, CPC), DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ào corré ASSOCIAÇÃO SAMARITANO ré que, em relação aos débitos objeto da presente demanda, exclua o nome da autora dos órgãos de proteção. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO. Em caso de descumprimento, o pedido de multa será analisado. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Intime-se. - ADV: GIOVANNA BILLA ACKEL (OAB 465505/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1099088-14.2025.8.26.0100

ID: 328332179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099088-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ARIANO SODRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099088-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Ariano Sodré - Vistos. Custas iniciais Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação … Processo 1099088-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Ariano Sodré - Vistos. Custas iniciais Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 2% do valor da causa para as execuções de título extrajudicial (inc. III), 2% do crédito a ser satisfeito para cumprimento de sentença (inc. IV) e 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc. I), observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte autora deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Custas postais Promova a parte autora o recolhimento da taxa postal, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016 (carta AR Digital Unipaginada). O recolhimento das custas pertinentes deve ser realizado por meio da guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - código 120 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY (OAB 315343/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Onely De Nazare Cardoso Novaes x Televet Serviços Veterinários Ltda

ID: 329552715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029178-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ONELY DE NAZARE CARDOSO NOVAES

Polo Passivo:

TELEVET SERVIçOS VETERINáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON AURELINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ONELY DE NAZARE CARDOSO NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029178-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1061928-86.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Onely de Nazare Cardoso Novaes - Televet Serviços Vete… Processo 0029178-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1061928-86.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Onely de Nazare Cardoso Novaes - Televet Serviços Veterinários Ltda - Vistos. Em virtude das alterações promovidas pela Lei Estadual 17785/23, o cumprimento de sentença deve ser instruído com o adiantamento das custas, nos termos do art. 4º, IV c/c §13º da Lei de Custas. A Lei 15.109/25 tem sua aplicabilidade limitada à União, na medida em que a taxa judiciária é tributo estadual, vedada, portanto, a sua isenção por lei federal, na forma do art. 151, III da CF. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final Não acolhimento Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Assim, ao autor, em 15 dias, para recolhimento das custas devidas ou demonstração de ser beneficiário da justiça gratuita no processo principal. Intimem-se. - ADV: ONELY DE NAZARE CARDOSO NOVAES (OAB 261419/SP), WILSON AURELINO DE SOUZA JUNIOR (OAB 439541/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Organização Morumbi Sul Gestão De Ativos Ltda x Banco Safra S/A

ID: 329883673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032476-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO MORUMBI SUL GESTãO DE ATIVOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA YAMASAKI TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO DIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032476-14.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1066158-53.2019.8.26.0002) (processo principal 1066158-53.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Organização Morum… Processo 0032476-14.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1066158-53.2019.8.26.0002) (processo principal 1066158-53.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Organização Morumbi Sul Gestão de Ativos Ltda - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, além de comprovar o recolhimento da taxa judiciária no percentual de 2% sobre esse valor, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: GIULIANO DIAS DE CARVALHO (OAB 262650/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 7295/PR), MAURI MARCELO BEVERVANÇO (OAB 42277/PR), PATRÍCIA YAMASAKI TEIXEIRA (OAB 34143/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1082404-14.2025.8.26.0100

ID: 308774059

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1082404-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082404-14.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1014162-19.2021.8.26.0625 - 4ª Vara Cível do Foro de Taubaté) - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO… Processo 1082404-14.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1014162-19.2021.8.26.0625 - 4ª Vara Cível do Foro de Taubaté) - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. Nada Mais. São Paulo, 25 de junho de 2025. Eu, Luiz Carlos Cruz De Souza,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valéria Boni x Condomínio Edifício Divonne

ID: 296928612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038366-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA BONI

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO DIVONNE

Intimação

Advogados:

VICTOR SANTOS GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSÉ PINTO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA RENATA BALDOÍNO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA AUGUSTA BALDOINO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038366-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Valéria Boni - Condomínio Edifício Divonne - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artig… Processo 1038366-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Valéria Boni - Condomínio Edifício Divonne - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: FLAVIA AUGUSTA BALDOINO COSTA (OAB 143478/SP), VICTOR SANTOS GASPARINI (OAB 338315/SP), PAULO JOSÉ PINTO DA FONSECA (OAB 336352/SP), LÍGIA RENATA BALDOÍNO COSTA (OAB 234099/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1634 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes