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Brother’S Ca New Albert Participações Ltda e outros x Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda.

ID: 326627946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1015692-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BROTHER’S CA NEW ALBERT PARTICIPAçõES LTDA DISTRIMAX LTDA LABORATORIO FARMAERVAS LTDA LIDER DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA EPP PAULINO PARTICIPAçõES LTDA STY DESIGN E COMMERCE EIRELI ME STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOS SANTOS SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015692-42.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio Farmaervas Ltda - - Mundi Dis… Processo 1015692-42.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio Farmaervas Ltda - - Mundi Distribuidora de Cosmeticos Ltda - - Natural Line Cosmeticos Ltda Epp - - Paulino Participações Ltda - - Sty Design e Commerce Eireli Me - - Sty X Comercio Importacao e Exportacao de Cosmeticos Ltda - - Sty Make Comercio e Distribuicao Ltda - - Lider Distribuidora de Cosmeticos Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. 1. Fls. 70/72: último pronunciamento judicial, que recebeu o incidente processual, determinando seu processamento. 2. Fls. 75/76: as recuperandas arguiram que não são devidas as custas judiciais, ante o presente feito ser uma impugnação de crédito tempestiva. 3. Fls. 77/80: a AJ apresentou parecer, opinando pelo pagamento de custas e, após devida intimação do impugnado, nova intimação da AJ para apresentação do parecer. 4. Fl. 83: as recuperandas pugnaram pela concessão de prazo suplementar para apresentar manifestação. 5. Fls. 86/87: as recuperandas requereram a suspensão da tramitação do presente incidente até o julgamento definitivo do Recurso de Apelação interposto em face de sentença extintiva do processo recuperacional. 6. Fls. 89/92: o AJ também opinou pela suspensão do feito até que seja certificado o trânsito em julgado da sentença da extintiva da processo recuperacional. 7. Fl. 96: as recuperandas informaram a constituição de novos patronos e juntaram os instrumentos de mandato. 8. Fls. 98/104: as recuperandas requereram o reconhecimento da essencialidade das marcas de propriedade das recuperandas e reiteraram o pedido de autorização judicial para alienação de ativos e prorrogação do stay period. 9. Fls. 143/144: o MP opinou pela intimação das recuperadas para prestar esclarecimentos quanto à manifestação de fls. 98/104 e, ante deferimento de efeito suspensivo, suspendendo a eficácia da sentença de extinção, requereu o prosseguimento do feito, com citação do credor impugnado. 10. A petição de fls. 98/104 é estranha aos autos. Assim, deixo de conhecer dos pedidos lá apresentados. 11. No mais, tratando-se de impugnação de crédito, não há exigibilidade de custas iniciais. Assim, à AJ, para apresentação de parecer contábil no prazo de 10 (dez) dias. Após, às partes (a impugnada deve ser intimada com carta com AR) e ao MP, sucessivamente. 12. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), NATURAL LINE COSMETICOS LTDA EPP

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Sindicato Dos Empregados No Comércio Hoteleiro Similares De São Paulo - Sinthoresp x Oreste Nestor De Souza Laspro e outros

ID: 326605422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1096687-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMéRCIO HOTELEIRO SIMILARES DE SãO PAULO - SINTHORESP

Polo Passivo:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LTDA.

Intimação

Advogados:

ROSANA LIMA DE CARVALHO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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IVO WAISBERG

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Processo 1096687-42.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sindicato dos Empregados No Comércio Hoteleiro Similares de São Paulo - Sinthoresp - Sao Paulo Airport Resta… Processo 1096687-42.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sindicato dos Empregados No Comércio Hoteleiro Similares de São Paulo - Sinthoresp - Sao Paulo Airport Restaurantes Ltda. - Oreste Nestor de Souza Laspro - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), ROSANA LIMA DE CARVALHO (OAB 228265/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Daniel Jaime Santana Oliveira e outros x Ar Frio Engenharia S/A

ID: 326925441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1093680-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL JAIME SANTANA OLIVEIRA LUIS GUSTAVO S DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AR FRIO ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

VALMIR CAMPOS DE OLIVEIRA

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AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

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Processo 1093680-42.2025.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Luis Gustavo S de Oliveira - - Daniel Jaime … Processo 1093680-42.2025.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Luis Gustavo S de Oliveira - - Daniel Jaime Santana Oliveira - Ar Frio Engenharia S/A - Vistos, 1.Previamente à análise da inicial, esclareçam os requerentes, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, sem nova intimação, quanto ao seu interesse processual na distribuição do presente feito, tendo em vista que informam que já houve habilitação de crédito (fls. 13/14) e a substituição processual, com regularização da procuração e informação de dados bancários deve ser realizada por petição diretamente nos autos principais. Ainda, manifestem-se sobre eventual litispendência ou coisa julgada com os autos nº 1021745-84.1998.8.26.0100. 2. Sem prejuízo, observo que o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: VALMIR CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 112337/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), VALMIR CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 112337/SP)

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Leonardo De Sousa Gonçalves e outros x Banco Sofisa S/A

ID: 328583562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1080585-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE SOUSA GONçALVES SãO JORGE COMéRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

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Processo 1080585-42.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - São Jo… Processo 1080585-42.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - São Jorge Comércio Atacadista de Materiais Ltda - - Leonardo de Sousa Gonçalves - Banco Sofisa S/A - Vistos. 1) Fls. 313/342: RECEBO como emenda. Ante o recolhimento da taxa judiciária, DEIXO DE CONHECER do pedido de gratuidade judiciária ao embargante LEONARDO, por preclusão lógica. 2) RECEBO os embargos à execução para discussão sem lhes atribuir efeito suspensivo. Certifique-se nos autos da execução. Não se verificam os requisitos do art. 919, § 1º, CPC: (i) não há elementos para concessão da tutela provisória (requisito subjetivo); e (ii) a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (requisito objetivo). Ressalte-se, ainda, que a possibilidade de expropriação do bem penhorado é consequência natural do processo executivo, não se constituindo causa suficiente a gerar efeito suspensivo. Se tal fato fosse apto a gerar a suspensão da execução, todas seriam suspensas! (TJSP - AgRg 0245236-11.2011.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sérgio Shimura, j. 08/02/2012). 3) Não obstante o item 2 acima, comprovado o deferimento do processamento da recuperação judicial, na qual foi determinada a suspensão das execuções contra a empresa embargante,DETERMINO a suspensão da execuçãoem relação à embargante SÃO JORGE COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS LTDA,por até 180 dias(sem prejuízo de eventual prorrogação dessa suspensão, caso venha a ser determinada pelo Juízo recuperacional), nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005. Nada obstante, deverá a execução prosseguir com relação ao executado remanescente, uma vez que a suspensão regrada pelo art. 6º da Lei 11.101/2005 não atinge a execução contra os demais devedores solidários. Nesse sentido, o art. 49,§ 1º,da Lei 11.101/2005, bem como a Súmula 581 do STJ, segundo a qual a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Certifique-se nos autos da execução 4) Cadastrem-se os patronos dos embargados nestes autos, bem como dos embargantes nos autos da execução. 5) Guia DARE inutilizada e queimada. Ao embargado, para resposta em 15 (quinze) dias (art. 920, inciso I, CPC). Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO (OAB 524908/SP), BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO (OAB 524908/SP)

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Processo nº 1088442-42.2025.8.26.0100

ID: 328550672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088442-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1088442-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.G.V. - Vistos. 1- Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça, nos termos do art. 23, da L… Processo 1088442-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.G.V. - Vistos. 1- Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça, nos termos do art. 23, da Lei 12.965/2014. 2- Em juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano e, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, si et in quantum concedo inaudita altera parte a tutela de urgência de natureza cautelar, requerida subsidiariamente, que será efetivada consoante o disposto no artigo 301 do Código de Processo Civil, para que o(a) ré(u) abstenha-se de efetuar a exclusão de todos os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), o número de identificação IMEI do aparelho utilizado, bem como todos os registros correlatos relativamente às contas do WhatsApp "+55 (16) 9.9640-3266 e +55 (16) 9.9640-2902, dos últimos 06 (seis) meses, mantendo-se tais informações até julgamento final desta lide, a fim de se evitar dano de difícil reparação. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da ordem, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada, por ora, a 30 (trinta) dias. A presente servirá de ofício. A parte autora deverá providenciar a impressão desta decisão, o encaminhamento, e a comprovação do seu protocolamento perante a empresa-requerida. 3- Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4- Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo(a) autor(a) (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A expedição de e-mail eletrônico é vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição é imediata, conforme dispõe o Comunicado Conjunto n.º 20/2022 (Processo CPA n.º 2019/51990). Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Cristina Alves Da Silva e outros x All Care Administradora De Benefícios S/A e outros

ID: 328532088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025710-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA ALVES DA SILVA RAFAELLA LORENA ALBALADEJO

Polo Passivo:

ALL CARE ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A BRADESCO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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JULIA KEIKO SHIGETONE TERUYA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0025710-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1042593-47.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Cristina Alves da Silva - - Rafaella Lorena Albaladejo … Processo 0025710-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1042593-47.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Cristina Alves da Silva - - Rafaella Lorena Albaladejo - Bradesco Saude S/A - - All Care Administradora de Benefícios S/A - Vistos. 1. Fls. 54/56: diante do descumprimento em relação aos boletos de maio e junho/2025 (fls. 32 e 33), defiro a execução da multa no importe de "50% de cada boleto emitido", nos termos da decisão que deferiu a tutela de urgência. Intime-se o réu, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada (R$ 4.050,19), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o réu, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do réu poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá a autora indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte autora, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), JULIA KEIKO SHIGETONE TERUYA (OAB 173202/SP), JULIA KEIKO SHIGETONE TERUYA (OAB 173202/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP)

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L. Dos S. C. x F. S. O. Do B. L.

ID: 330731203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028738-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. C.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0028738-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1043337-42.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.S.C. - F.S.O.B. - Vistos. Pesquisa no Sisbajud De… Processo 0028738-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1043337-42.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.S.C. - F.S.O.B. - Vistos. Pesquisa no Sisbajud Desde que recolhida a taxa devida (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 7.874,92. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), REINALDO GUARALDO FILHO (OAB 404573/SP)

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Denise Machado Miranda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330650959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028814-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MACHADO MIRANDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0028814-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1142138-27.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Denise Machado Miranda - Facebook Serviços Online do Brasil… Processo 0028814-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1142138-27.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Denise Machado Miranda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Valor do débito: R$ 6.175,34 (seis mil, cento e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Filomena Azevedo De Jesus x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 322017705

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036159-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FILOMENA AZEVEDO DE JESUS

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO 1036159-96.2024.8.11.0002 REQUERENTE: FILOMENA AZEVEDO DE JESUS REQUERIDO(A): CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO 1036159-96.2024.8.11.0002 REQUERENTE: FILOMENA AZEVEDO DE JESUS REQUERIDO(A): CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos, etc. I –Relatório. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos pelas partes (ID193025500 e ID 193146863) contra a sentença (ID 190961743) que acolheu os embargos de declaração (ID 182425103) provendo-os para julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial. Nas razões recursais as partes sustentam a ocorrência de erro material. DECIDO. II – Fundamentação. Os embargos declaratórios, interpostos contra sentença ou acórdão, tem previsão normativa no art. 48 da lei n. 9.099/95, e são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material. Com efeito, é vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada, admitindo-se, excepcionalmente, o efeito modificativo contra decisão ou acórdão eivados de teratologia. Assiste razão os embargantes. Pois há erro material na sentença ID 190961743. Após melhor analisar os fatos, e as provas produzidas pelas partes, me convenço que efetivamente a RECLAMANTE não pretendeu contratar o empréstimo BANCÁRIO. Também chama a atenção o print colacionado pela RECLAMADA em sede de contestação o qual não condiz com o telefone possuído pela RECLAMANTE que tem DDD 65 (99943-5036) e não 62 (99943-5036)! Por ai já se vê a insubsistência dos argumentos da RECLAMADA quanto ao elemento “vontade” do consumidor. Foi inclusive lavrado o boletim de ocorrência atípico em ID 176033010 para resguardar direitos contra fraudes. Conforme a lei civil a declaração de vontade é requisito essencial para a formação do negócio jurídico. No caso dos autos o consumidor vem reiteradamente afirmando que não pretendeu contratar nenhum empréstimo bancário mas sim um cartão do INSS. A prova do empréstimo consta dos créditos em conta corrente de R$ 1.611,84 e R$ 1.611,84 em 11.09.2024 (ID 172079929). Sobre o tema colaciono jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO . CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA . DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. 1 . Narra a autora que, ao notar descontos indevidos em sua conta corrente, descobriu ter um empréstimo não solicitado realizado em seu nome junto ao Banco PAN. 2. Afirma, ainda que tentou solucionar o problema administrativamente, mas não obteve êxito.3 . O banco réu, por sua vez, não produziu prova cabal, por meio de perícia grafotécnica, de que o instrumento contratual apresentado fora assinado pela apelante. 4. Aplicação do artigo 373, inciso II, do CPC. Responsabilidade civil objetiva . 6. Falha na prestação dos serviços configurada. Danos morais caracterizados in re ipsa. 7 . Dano material devidamente comprovado nos autos, sendo cabível a devolução do indébito de forma dobrada. Recurso ao qual se dá parcial provimento”. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00145752020198190203 202000185992, Relator.: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 13/04/2021, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/04/2021) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONCESSÃO DA TUTELA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DANO MORAL RECONHECIDO - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO”. (TJ-SP 10045665220228260309 Jundiaí, Relator.: Juliana Nobrega Feitosa, Data de Julgamento: 29/05/2023, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 29/05/2023) Portanto os pedidos veiculados na petição inicial são parcialmente procedentes unicamente para declarar a inexistência da relação jurídica com cancelamento dos empréstimos e condenação em danos morais. Improcede o pedido de devolução de eventuais valores cobrados mensalmente (danos materiais) diante da ausência de comprovação nos autos de qualquer desconto. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, NULOS os empréstimos contratados (proposta n. 600793856) sem anuência da consumidora; b) CONDENAR a parte CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A à reparação de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da publicação desta sentença, bem como acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC contados a partir do evento danoso (depósitos em conta), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive com baixa definitiva. Intimem as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C. III – Dispositivo. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios interpostos, por serem tempestivos e, no mérito, os PROVEJO para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, na forma acima fundamentada. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Processo nº 1064774-42.2025.8.26.0100

ID: 303761971

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1064774-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1064774-42.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 7042515-46.2017.8.22.0001 - 7ª Vara Cível de Porto Velho/RO) - Banco do Brasil S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa … Processo 1064774-42.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 7042515-46.2017.8.22.0001 - 7ª Vara Cível de Porto Velho/RO) - Banco do Brasil S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. Nada Mais. São Paulo, 18 de junho de 2025. Eu, Luiz Carlos Cruz De Souza,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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