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Processo nº 1098675-98.2025.8.26.0100

ID: 328391041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098675-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JACOB PASCHOAL GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO BRUNO SANTIAGO CORREIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1098675-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jacob Paschoal Gonçalves da Silva - Vistos. 1) O autor qualifica-se como funcionário público e, ao pedir gratuidade, não se… Processo 1098675-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jacob Paschoal Gonçalves da Silva - Vistos. 1) O autor qualifica-se como funcionário público e, ao pedir gratuidade, não se digna a trazer um só comprovante de renda. É de São Paulo e ele mesmo tem OAB (fl. 30/32), mas de forma curiosa optou por contratar advogados do Amazonas. O valor das prestações, ademais, é expressivo, a afastar qualquer presunção de que não tem condições de arcar com as custas processuais. Assim, para viabilizar a análise da impossibilidade alardeada, providenciem os autores, todos: A) cópia das duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. B) extratos bancários de todas as contas bancárias relativos aos últimos sessenta dias. C) faturas de todos os cartões de crédito relativas aos últimos dois meses. D) últimos três holerites. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos. 2) O advogado(a) que subscreve a petição inicial é inscrito em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de outra unidade federatvia. Conforme dispõe o art. 10, § 2º, da Lei 8.906/1994 Estatuto da Advocacia: 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º ... § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Como já se decidiu: "A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados" (AgRg no REsp 1.398.523/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 5/2/2014). Assim, intime-se a parte autora, por seu(s)/sua(s) advogados(as), para que, alternativamente e em cinco dias: (i) comprovem os advogados que não possuem mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo neste ano, ou (ii) informem o número de inscrição suplementar na Seccional Paulista da OAB. Não cumprido o acima determinado, para fins de apuração de falta disciplinar e imposição de eventuais consequências que o órgão de classe entenda a partir daí recomendáveis, oficie-se à OAB, Seccionais de São Paulo e Amazonas, para que possam tomar conhecimento do que aqui se verificou e, eventualmente, alguma providência sob o aspecto administrativo/disciplinar. 3) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ROGERIO BRUNO SANTIAGO CORREIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 891/AM)

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Processo nº 1083834-98.2025.8.26.0100

ID: 304122736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083834-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1083834-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorári… Processo 1083834-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1080924-98.2025.8.26.0100

ID: 298498831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080924-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDLAINE OGEDA GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1080924-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edlaine Ogeda Guedes - Vistos. Cuida-se de ação cominatória de contrato com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a … Processo 1080924-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edlaine Ogeda Guedes - Vistos. Cuida-se de ação cominatória de contrato com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja autorizado o depósito judicial das parcelas que entende devidas, evitando-se assim a mora, bem como a não inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Decido. Com efeito, tutela a provisória requerida na inicial não exige urgência, vez que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tampouco está pautada em evidência. O autor aderiu ao contrato de financiamento ciente das condições estabelecidas, principalmente dos encargos financeiros. A priori, não há evidências de ilegalidades na cobrança veiculada pelo banco réu. Outrossim, o direito da parte autora de buscar judicialmente a revisão de cláusulas contratuais que entenda abusivas e/ou ilegais, não inibe o regular vencimento das parcelas do financiamento, além de outros direitos do credor, dentre os quais, a negativação do nome do devedor em cadastros específicos para tal finalidade e a prática de atos de cobrança. Assim sendo, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Indefiro ainda o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, isso porque a parte autora assumiu prestações em valor superior a três mil e seiscentos reais, quantia essa superior ao seu salário declarado, além de possuir patrimônio e reservas financeiras próximas a sessenta mil reais, situações incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Condominio Dream View Condominium x Marilia Carvalho De Castro Melo

ID: 293394009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068023-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DREAM VIEW CONDOMINIUM

Polo Passivo:

MARILIA CARVALHO DE CASTRO MELO

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO SIMÕES

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EMILIO ALLAN DOS SANTOS VIEIRA

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CARLA SEVERO BATISTA SIMOES

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Processo 1068023-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condominio Dream View Condominium - Vistos. CONDOMINIO DREAM VIEW CONDOMINIUM, qualificado nos autos, ajuizou a presente a… Processo 1068023-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condominio Dream View Condominium - Vistos. CONDOMINIO DREAM VIEW CONDOMINIUM, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de MARÍLIA CARVALHO FERREIRA DE CASTRO, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que aos 05/12/2024 foi realizada assembleia condominial em que discutida, dentre outros assuntos, a necessidade de estudo para verificação das instalações elétricas do prédio. Assim, visando a segurança de todos os condôminos e a melhoria das instalações, em fevereiro de 2025 o autor comunicou aos condôminos sobre a necessidade de agendamento para realização de vistoria no interior dos apartamentos. Contudo, a ré se manifestou de forma contrária ao ato e foi a única condômina que não permitiu realização da vistoria em seu imóvel, mesmo após reiteradas solicitações neste sentido. Aduz que a ré lhe enviou, em resposta à solicitação de vistoria, uma mensagem de e-mail afirmando que realizou reforma em seu apartamento mediante prévia aprovação dos projetos e RRTs, porém, o condomínio não possui qualquer informação sobre tal reforma, desconhecendo sua extensão e regularidade. Aduz que a negativa manifestada pela ré põe em risco toda a coletividade condominial, pois em algumas unidades foi constatada a existência de rachaduras, e a conduta da ré impede a realização dolaudo final de vistoria das unidades, prejudicando a constatação de existência de algum risco estrutural. Requer, assim, tutela de urgência e definitiva para que seja a ré compelida a permitir o ingresso do autor em seu imóvel para a realização da vistoria técnica, sob pena de multa diária. A inicial veio instruída com procuração e documentos. É a síntese do necessário. Decido. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em cognição sumária, não vislumbro perigo de dano iminente, pois não há nos autos, por ora, indícios de que a unidade da ré esteja acometida de danos estruturais a justificar a imediata realização da vistoria. Além disso, o autor não apresentou aos autos ata de assembleia contendo aprovação da vistoria em todas unidades condominiais. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro, por ora, a tutela de urgência pleiteada na inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo") Cite-se e intime-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EMILIO ALLAN DOS SANTOS VIEIRA (OAB 287463/SP)

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Processo nº 1068023-98.2025.8.26.0100

ID: 293402250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068023-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DREAM VIEW CONDOMINIUM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO ALLAN DOS SANTOS VIEIRA

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Processo 1068023-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condominio Dream View Condominium - Vistos. CONDOMINIO DREAM VIEW CONDOMINIUM, qualificado nos autos, ajuizou a presente a… Processo 1068023-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condominio Dream View Condominium - Vistos. CONDOMINIO DREAM VIEW CONDOMINIUM, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de MARÍLIA CARVALHO FERREIRA DE CASTRO, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que aos 05/12/2024 foi realizada assembleia condominial em que discutida, dentre outros assuntos, a necessidade de estudo para verificação das instalações elétricas do prédio. Assim, visando a segurança de todos os condôminos e a melhoria das instalações, em fevereiro de 2025 o autor comunicou aos condôminos sobre a necessidade de agendamento para realização de vistoria no interior dos apartamentos. Contudo, a ré se manifestou de forma contrária ao ato e foi a única condômina que não permitiu realização da vistoria em seu imóvel, mesmo após reiteradas solicitações neste sentido. Aduz que a ré lhe enviou, em resposta à solicitação de vistoria, uma mensagem de e-mail afirmando que realizou reforma em seu apartamento mediante prévia aprovação dos projetos e RRTs, porém, o condomínio não possui qualquer informação sobre tal reforma, desconhecendo sua extensão e regularidade. Aduz que a negativa manifestada pela ré põe em risco toda a coletividade condominial, pois em algumas unidades foi constatada a existência de rachaduras, e a conduta da ré impede a realização dolaudo final de vistoria das unidades, prejudicando a constatação de existência de algum risco estrutural. Requer, assim, tutela de urgência e definitiva para que seja a ré compelida a permitir o ingresso do autor em seu imóvel para a realização da vistoria técnica, sob pena de multa diária. A inicial veio instruída com procuração e documentos. É a síntese do necessário. Decido. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em cognição sumária, não vislumbro perigo de dano iminente, pois não há nos autos, por ora, indícios de que a unidade da ré esteja acometida de danos estruturais a justificar a imediata realização da vistoria. Além disso, o autor não apresentou aos autos ata de assembleia contendo aprovação da vistoria em todas unidades condominiais. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro, por ora, a tutela de urgência pleiteada na inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo") Cite-se e intime-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EMILIO ALLAN DOS SANTOS VIEIRA (OAB 287463/SP)

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Banco Lavra S.A x Marialice Florindo Da Silva

ID: 291568707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026631-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO LAVRA S.A

Polo Passivo:

MARIALICE FLORINDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO ZEPELIM

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AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

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Processo 0026631-98.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0155117-58.2012.8.26.0100) (processo principal 0155117-58.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ban… Processo 0026631-98.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0155117-58.2012.8.26.0100) (processo principal 0155117-58.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Banco Lavra S.a - Marialice Florindo da Silva - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença e complementada pelo v. acórdão, no importe de R$ 662.974,00 (seiscentos e sessenta e dois mil, novecentos e setenta e quatro reais) - conforme demonstrativo discriminado e atualizado até 05/25 apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), SERGIO RICARDO ZEPELIM (OAB 207633/SP)

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Processo nº 1089557-98.2025.8.26.0100

ID: 312999588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089557-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FARMáCIA YANOMELO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

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Processo 1089557-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Farmácia Yanomelo Ltda. - Vistos. 1. A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece… Processo 1089557-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Farmácia Yanomelo Ltda. - Vistos. 1. A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferimento a medida de urgência, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações da autora. Pelos documentos insertos nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris, pois resta demonstrado nos autos que o autor teve repentinamente, e de forma unilateral, bloqueado o acesso à sua conta do Whatsapp. Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente, na medida em que o passar do tempo pode gerar prejuízos ao autor, que utiliza a linha não só pessoalmente, mas também profissionalmente. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial, para que a ré, no prazo de cinco dias, providencie o necessário à restituição do acesso do autor ao perfil de Whatsapp de número descrito na inicial, com envio do link de recuperação para o e-mail a ser indicado pelo autor junto com o protocolo do ofício, sob pena deexpedição de mandado para intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de aplicação de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fazer. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB 32967/PR)

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Processo nº 1084513-98.2025.8.26.0100

ID: 316337604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084513-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA VETERINARIA CHICA E LOPES LTDA FELIPE CHICA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

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CAROLINA SANTANA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084513-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Clinica Veterinaria Chica e Lopes Ltda - - Felipe Chica Lopes e outro - Vistos. 1- Ciência aos autores quanto à retificação d… Processo 1084513-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Clinica Veterinaria Chica e Lopes Ltda - - Felipe Chica Lopes e outro - Vistos. 1- Ciência aos autores quanto à retificação do polo ativo. Defiro o prazo de cinco dias para a juntada de procuração. 2- Dos autos verifica-se que o autor celebrou com o corréu contrato de empréstimo com constituição de alienação fiduciária em garantia, tendo sido contratado, em conjunto, com o corréu, seguro no qual o coautor figura como segurado. O contrato de seguro prevê cobertura específica para casos de invalidez permanente por acidente, estabelecendo percentual máximo de 100% conforme disposições constantes da página 124 dos autos. Ocorre que o Autor sofreu acidente doméstico que resultou em sequelas permanentes devidamente comprovadas nos autos. O relatório médico acostado à página 162 atesta a invalidez permanente do autor, consignando expressamente que o requerente "apresenta deficit motor permanente na mão operada". Tal documento médico comprova a ocorrência do sinistro aparentemente coberta pela apólice de seguro contratada. A análise dos documentos apresentados demonstra que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada. O fumus boni iuris resta evidenciado pela existência de contrato de seguro válido e eficaz, com cobertura específica para o evento ocorrido, bem como pela comprovação médica da invalidez permanente decorrente de acidente. O periculum in mora manifesta-se no risco de execução das garantias contratuais em relação ao imóvel e negativação do nome do autor, situações que podem causar danos irreparáveis ou de difícil reparação. Assim, presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, defiro o pedido para determinar a suspensão imediata da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de empréstimo vinculado à apólice, a partir da data do sinistro. Determino ainda que os réus se abstenham de promover qualquer ato expropriatório relacionado ao imóvel dado em garantia no contrato, bem como de realizar protesto ou inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, como SPC e Serasa, até decisão final do presente feito. Servirá a presente decisão como ofício, devendo os autores encaminha-las às rés, comprovando nos autos. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP), GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP), GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP), CAROLINA SANTANA FONTES (OAB 418505/SP), CAROLINA SANTANA FONTES (OAB 418505/SP), CAROLINA SANTANA FONTES (OAB 418505/SP)

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Ricardo Delfino Torres x Cintia Pereira Gonçalves De Azevedo

ID: 315440844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1031357-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DELFINO TORRES

Polo Passivo:

CINTIA PEREIRA GONçALVES DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

SILVANA BERNARDES FELIX MARTINS

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AYDE PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1031357-98.2025.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Ricardo Delfino Torres - Cintia Pereira Gonçalves de Azevedo - Vistos. 1. Trata-se de demanda que visa à extin… Processo 1031357-98.2025.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Ricardo Delfino Torres - Cintia Pereira Gonçalves de Azevedo - Vistos. 1. Trata-se de demanda que visa à extinção de condomínio, com preliminar de coisa julgada em razão de demanda que tramitou em Vara de Família. 1.1. Esclareça a ré o motivo pelo qual passou a depositar nestes autos valores que diz ser objeto de acordo firmado no divórcio e, para análise do pedido de gratuidade, traga (i) três últimas declarações de imposto de renda, (ii) três últimas faturas do cartão de crédito, (iii) extratos bancários relativos aos três últimos meses e (iv) CTPS ou demonstrativo de recebimento. 2. À réplica. 3. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. 4. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. 5. Ademais, informem se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Intime-se. - ADV: SILVANA BERNARDES FELIX MARTINS (OAB 162348/SP), AYDE PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 234942/MG)

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Paulo Pantaleão Dos Santos x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 279777773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031939-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO PANTALEãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL ADOLFO PERCOVICH CISNEROS

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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ADV: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Rafael Adolfo Percovich Cisneros (OAB 296094/SP) Processo 1031939-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Pantaleão dos Sa… ADV: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Rafael Adolfo Percovich Cisneros (OAB 296094/SP) Processo 1031939-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Pantaleão dos Santos - Reqdo: PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela de urgência deferida, (i) condenar a requerida na obrigação de fazer consistente no fornecimento do tratamento indicado ao autor com os medicamentos Goserrelina trimestral 10,8 mg, Docetaxel 75g/m² semanal por seis ciclos, Darolutamida 300mg e Pegfilgrastim OBI 6mg, pelo tempo que for necessário, conforme prescrição médica, sob pena de incidir em multa cominatória arbitrada; (ii) condenar a requerida ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 17.690,00 (dezessete mil seiscentos e noventa reais), corrigidos desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação e (iii) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária desde esta sentença e juros de mora desde a citação, ressaltando que as questões atinentes ao descumprimentoda liminar, bem como cômputo de eventualmultadeverá ser discutido em sede de cumprimento de sentença, se o caso. Por consequência, julgo o feito extinto, com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: Se o débito corresponder a uma indenização por danos materiais, aplica-se o seguinte: i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso/prejuízo e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: a) entre o desembolso/prejuízo e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA; b) com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Se o débito corresponder a uma indenização por danos morais, aplica-se o seguinte: i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: a) entre a citação e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02); b) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária; Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

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