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Diagnósticos Da América S/A x Clinica Med Sculp Ltda

ID: 312884262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026556-59.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIAGNóSTICOS DA AMéRICA S/A

Polo Passivo:

CLINICA MED SCULP LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MORAES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0026556-59.2025.8.26.0100 (processo principal 1004639-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Diagnósticos da América S/A - Clinica Med Sculp Ltda - Intime-s… Processo 0026556-59.2025.8.26.0100 (processo principal 1004639-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Diagnósticos da América S/A - Clinica Med Sculp Ltda - Intime-se a executada para que, no prazo de 15 dias úteis, deposite o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença no mesmo percentual (10%), consoante previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, com início aos atos de constrição sobre o patrimônio da parte executada e emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, no valor do crédito acrescido da referida multa (artigo 520, §2º e 523, §3º, CPC). Nesse caso, deverá a parte exequente promover o andamento do feito, com a planilha atualizada do débito e indicação dos atos de constrição e pesquisas que pretende sejam realizadas pelo Juízo, recolhendo as taxas respectivas. Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, fica assinalado o prazo de quinze dias úteis para cumprimento, salvo se a sentença estiver estipulado outro, devendo a parte executada ser intimada pessoalmente, por carta ou meio eletrônico, no caso de empresas privadas ou pública (com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte), nos termos do artigo 231, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Fica a parte exequente advertida de que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, que será arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Intimem-se. - ADV: BIANCA MORAES REIS (OAB 108910/RJ), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP)

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Jessica Alves De Farias x Ifood.Com Agência Restaurantes Online S/A

ID: 313005936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085634-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA ALVES DE FARIAS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA RESTAURANTES ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI FRAGOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085634-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jessica Alves de Farias - Ifood.com Agência Restaurantes Online S/A - Vistos. Fls. 123 e segs.: Ciente da réplica… Processo 1085634-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jessica Alves de Farias - Ifood.com Agência Restaurantes Online S/A - Vistos. Fls. 123 e segs.: Ciente da réplica à contestação apresentada. O que se vê cada vez mais no Judiciário é uma beligerância exacerbada e que desafia os estreitos limites da demanda posta em análise. Com efeito, as partes, em alguns momentos processuais, acabam por demonstrar que o conflito que subjaz à relação processual é mais fundo e complexo do que os meros limites da adstrição ao pedido podem fazer parecer, sendo certo também que por vezes são trazidas questões inúteis ao julgamento da lide por ambas as partes, o que causa potencialmente mais dor e animosidade no outro adversário. Já se adverte aqui, a título preventivo, e nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c art. 77, §1º, do CPC, para as partes tomarem postura mais cooperativa (art. 6º do CPC). Aliando-se a isso o fato de que atualmente o juiz não pode mais entender como suficiente o mero sentenciamento dos feitos, devendo sempre tentar alcançar a pacificação social, vê-se que eventual sentença não poria fim ao real conflito que move os contendores. É precisamente a troca de paradigma propugnada por Kazuo Watanabe em seu livro Da Cognição no Processo Civil, ao apontar que há de ter a troca da cultura do sentenciamento pela cultura da pacificação. Considerando-se o exposto acima, bem como a possibilidade de se marcar audiências de conciliação pela via virtual (art. 166, §4º, do CPC), concede-se prazo de 15 dias a fim de que as partes manifestem-se se: 1- têm interesse em realizar audiência de conciliação; 2- caso sim, se as partes concordam que a audiência seja realizada virtualmente. Frise-se que a conciliação promove a autocomposição assistida do litígio e que o novo sistema processualístico a estimula sobremaneira (art. 3º, §3º, do CPC). Além disso, é sabido que os elevados índices de cumprimento voluntário dos acordos indica uma aproximação da solução consensuada com a real pacificação social, escopo primordial do processo civil. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Truzzi Producoes Artisticas Ltda

ID: 315283459

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1190685-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

TRUZZI PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1190685-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1190685-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Truzzi Producoes Artisticas Ltda e outro - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA SE EFETIVAR O CANCELAMENTO UNILATERAL A PEDIDO DA EMPRESA ESTIPULANTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE REJEIÇÃO ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO DA RN 195/2009 QUE FOI INVALIDADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA RN Nº 455/2020 EMITIDA PELA ANS DANDO EFETIVO CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA, ANULANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DA RN Nº 195/2009 RN Nº 455/2020 REVOGADA PELA RN 557/2022, NA QUAL AUSENTE PREVISÃO ANÁLOGA À CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO REGULAMENTAR EXPRESSA DA PRÁTICA QUE NÃO A AUTORIZA ABUSIVIDADE RECONHECIDA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 0136265-83.2013.4.02.5101 QUE DEVE SER PRESTIGIADA ENTENDIMENTO ADOTADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO RESTOU SUPERADO - HISTÓRICO ENVOLVENDO A QUESTÃO QUE DEVE SER CONSIDERADO PRECEDENTES RECENTES DESTE NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 E OUTROS DO TJSP EM CASOS ANÁLOGOS MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS SENTENÇA MANTIDA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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L. F. C. R. x L. P. L. R.

ID: 276865627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2276944-88.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. F. C. R.

Polo Passivo:

L. P. L. R.

Despacho

Advogados:

BRUNA CORDEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE PINHEIRO MARCAL CRUZ E TUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GODINHO DA SILVA RAGUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2276944-88.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2276944-88.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: L. F. C. R. - Agravada: L. P. L. R. - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão 'a quo' que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de urgência formulado pelo exequente, sob o fundamento de que inexiste nos autos prova documental do narrado descumprimento do regime de convivência paterna, determinando a intimação da executada para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 dias e, em igual prazo, proceda o exequente a juntada da certidão de nascimento do menor (fls. 37 aclarada a fls. 268 do proc. nº 0036191-98.2024.8.26.0100). Recurso tempestivo, processado somente no efeito devolutivo (fls. 16), com contraminuta (fls.29/52) e custas recolhidas (fls. 13/14). Houve oposição ao julgamento virtual (fls.20). A D. Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento (fls.110/112). DECIDO. I - Em consulta aos autos de origem, verifico que, em 14/03/2025, foi proferida sentença, pelo juízo de primeiro grau, julgando extinta a execução nos termos do art. 924, I, do CPC (fls. 401/402 aclarada a fls.410 dos autos de origem). Cediço que a sentença assume caráter substitutivo em relação aos efeitos das decisões interlocutórias proferidas pelo juiz e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Destarte, com a superveniente prolação de sentença, o agravo de instrumento perdeu seu objeto. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.561.874/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 02/05/2019). Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso. II Verifico que o parecer de fls.106/108 foi erroneamente encartado nesses autos. Providencia a Serventia o necessário para correção. Int. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Felipe Godinho da Silva Ragusa (OAB: 214723/SP) - Daniella de Almeida e Silva (OAB: 281972/SP) - Cibele Pinheiro Marcal Cruz E Tucci (OAB: 65771/SP) - Bruna Cordeiro Silva (OAB: 446505/SP) - 4º andar

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Processo nº 0025230-98.2024.8.26.0100

ID: 276924523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025230-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0025230-98.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeir… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0025230-98.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): COMERCIAL REGISAN LTDA, CNPJ 04.935.657/0001-00 . Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:COMERCIAL REGISAN LTDA, CNPJ 04.935.657/0001-00 Valor atualizado (R$ 457.133,25). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se.

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Processo nº 1036455-96.2025.4.01.3300

ID: 319287737

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036455-96.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILA MESQUITA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036455-96.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036455-96.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE WILSON DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILA MESQUITA DE SOUZA - BA41336 POLO PASSIVO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Citação do(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com toda documentação de que disponha e seja necessária para o esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11), sob a advertência de que o descumprimento dessa diligência poderá ensejar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e/ou do art. 6º, VIII, do CDC. Intimação da parte autora acerca da suspensão do processo, até ulterior deliberação das Cortes Superiores acerca do seguinte tema submetido ao rito de julgamento de recursos repetitivos, de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de recurso extraordinário com repercussão geral (art. 1.037, caput e § 8º, do CPC): - ADPF 1.236-STF. Decisão exarada pelo Exmo. Ministro Relator: “Determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)” (Decisão publicada no DJE de 04/07/2025). Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Unity Engenharia Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 293382821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1139734-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNITY ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1139734-03.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1094866-37.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Unity Engenharia Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos… Processo 1139734-03.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1094866-37.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Unity Engenharia Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. UNITY ENGENHARIA LTDA., qualificada nos autos, ajuizou ação a presente ação em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., requerendo a conexão a conexão com a ação de execução nº 1094866-37.2024.8.26.0100, movida pelo réu contra a autora, e no mérito pretende a revisão dos juros e demais encargos dos últimos 10 anos referentes à conta corrente nº 13005026-9, agência nº 107, que mantém junto ao banco réu, assim como em relação às seguintes cédulas de crédito, relacionadas a essa conta: contrato nº 35050; contrato de abertura de crédito de cheque especial e termo de adesão das tarifas e serviços bancários. Alega, com fundamento no laudo juntado a fls. 45/70 que a taxa pactuada no âmbito do contrato nº 35050 foi de 2,50% ao mês, embora a taxa média de mercado para o período fosse de 1,72% a.m.; que houve a capitalização de juros e a cobrança de juros compostos na referida conta; que a ré tem indevidamente descontado o valor das parcelas do contrato do saldo do seu cheque especial; que houve a dedução de diversas taxas e tarifas não previstas contratualmente, que somam o valor de R$10.501,70; que houve a cobrança indevida de tarifa de abertura de cadastro, no valor de R$2.000,00; que a ré realizou descontos indevidos a título de seguro prestamista, no valor de R$25.894,92. Afirmando que tais condutas são ilegais e abusivas, requereu, preliminarmente que fosse decretado o sigilo dos autos, deferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou, subsidiariamente, o parcelamento das despesas e custas processuais em, no mínimo, 6 vezes, reconhecida a conexão da presente demanda com a execução nº 1094866-37.2024.8.26.0100, a aplicação do do CDC e deferido o pedido de exibição incidental dos documentos indicados. No mérito, requer que os juros sejam limitados à média do BACEN; seja afastada a capitalização dos juros, sejam declaradas ilícitas as tarifas não contratadas, seja declarada inválida a cobrança de parcelas direto do limite de cheque especial, seja descaracterizada a mora, declarada a nulidade da cobrança de seguros prestamistas e que haja repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Atribuiu à causa o valor de R$67.535,69. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Por decisão de fl.158 foi deferida a reunião deste processo com os autos do processo de execução 1094866-37.2024.8.26.0100, indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, e foi deferido o pedido de parcelamento das custas iniciais em 6 prestações. Regularmente citado, o réu ofertou contestação a fls.185/214, em que alegou, preliminarmente, ilegitimidade ativa do autor, pois a execução a que se refere o processo nº 1094866-37.2024.8.26.0100 foi movida em face da empresa Unity SPE 02 Empreendimentos Imobiliários Ltda., a operação de crédito informada pela autora se refere à Cédula de crédito Bancário n° 32050, firmada em 30.11.2022, no valor de R$151.635,21, ao passo que a ação de execução tem por objeto a Cédula de Crédito Bancário nº 00330107300000032000, firmada aos 30.11.2022, no valor de R$ 131.535,28, a autora é titular da Conta Corrente nº 130050269, que não tem relação com o objeto do processo nº 1094866-37.2024.8.26.0100; os embargos à execução nº 1116868-98.2024.8.26.0100 já foram julgados. Sustenta, ainda, existência de litispendência, pois a matéria apresentada na presente demanda é a mesma apresentada nos embargos à execução 1116868-98.2024.8.26.0100, já sentenciado e em grau de recurso. No mérito, pugna pela legalidade da capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, que os juros remuneratórios não se sujeitam à Lei da Usura e à limitação de 12% ao ano, a legalidade da cobrança dos juros de mora, a inaplicabilidade do CDC, a legalidade da cobrança da tarifa de abertura de crédito, que o parecer técnico de fls. 45/70 não traz qualquer informação acerca do seguro prestamista, que está sujeito ao prazo prescricional de 01 ano, nos termos do artigo 206, §1º, CC, e a impossibilidade do pedido de repetição do indébito. Requer, assim, a improcedência da ação, com a condenação da autora nos ônus da sucumbência. Réplica às fls. 309/318, pela qual a autora reitera os termos da inicial. É o relatório. Fundamento e decido. Por decisão de fl.158 foi deferida a reunião deste processo por conexão com a ação de execução 1094866-37.2024.8.26.0100, ante a alegação de que esta ação tem por objeto a revisão do contrato bancário que sustenta aquele processo. Contudo, tem razão o réu ao afirmar que não há conexão entre a presente demanda e a ação de execução nº 1094866-37.2024.8.26.0100, pois enquanto esta tem por objeto a Cédula de crédito 00330107300000032050, no valor de R$151.635,22 e tem a autora por emitente, a execução se fundamenta na Cédula de crédito nº 00330107300000032000, no valor de R$131.535,28, emitida por outra empresa, qual seja, Unity SPE 02 Empreendimentos Imobiliários Ltda., que tem personalidade jurídica diversa da autora. Logo, inexistindo conexão entre este processo e a ação de execução nº 1094866-37.2024.8.26.0100, não se justifica a alegação de prevenção deste Juízo, devendo ser o processo redistribuído à 17a. Vara Cível Central, ao qual havia sido distribuído livremente na origem (fl.154), via Distribuidor. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR)

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Jardim Industria E Comércio S/A x Dantry Factoring Fomento Comercial Ltda

ID: 303730468

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045379-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JARDIM INDUSTRIA E COMéRCIO S/A

Polo Passivo:

DANTRY FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS ERENO ANTONIOL

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ROSILENE GOMES DA SILVA AMARAL

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PAULO DURIC CALHEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045379-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045379-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jardim Industria e Comércio S/A e outro - Apelado: Dantry Factoring Fomento Comercial Ltda - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JARDIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONDENANDO A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; (II) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; (III) INEXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE REGRESSO EM FACTORING DE TÍTULOS INADIMPLIDOS/CANCELADOS NA ORIGEM.RAZÕES DE DECIDIRO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO SE CONFIGURA, POIS O JUIZ PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS, SENDO O ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CONVENCIMENTO.NO CONTRATO DE FACTORING, NÃO SE ADMITE DIREITO DE REGRESSO CONTRA A FATURIZADA, EXCETO EM CASO DE VÍCIO NOS TÍTULOS. NO CASO, OS CRÉDITOS ESTAVAM INVÁLIDOS, SEM LASTRO, JUSTIFICANDO A CONFISSÃO DE DÍVIDA.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É MANTIDA DEVIDO AO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. 2. O CONTRATO DE FACTORING NÃO ADMITE DIREITO DE REGRESSO POR INADIMPLEMENTO, APENAS POR VÍCIO NOS TÍTULOS.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012939-17.2023.8.26.0510, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/03/2025. STJ, RESP 1.289.995/PE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Duric Calheiros (OAB: 181721/SP) - Rosilene Gomes da Silva Amaral (OAB: 433945/SP) - Matheus Ereno Antoniol (OAB: 328485/SP) - 3º Andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Importadora E Exportadora Noha Ltda

ID: 302288795

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031508-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

IMPORTADORA E EXPORTADORA NOHA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE DUARTE GONÇALVES

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PAULA ADRIANA COPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031508-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031508-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Importadora e Exportadora Noha Ltda e outro - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL PLANO DE SAÚDE COLETIVO AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO COBRANÇA INDEVIDA CDC APLICÁVEL CLÁUSULA ABUSIVA RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPUNHA AVISO PRÉVIO E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA, BEM COMO À INEXIGIBILIDADE DE BOLETOS EMITIDOS APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ BUSCANDO A VALIDADE DA CLÁUSULA E DAS COBRANÇAS EFETUADAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE EMPRESA CONTRATANTE E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO; (II) SABER SE É VÁLIDA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO; (III) SABER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES À SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. APLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, AINDA QUE FIRMADOS POR PESSOA JURÍDICA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA E SÚMULA 608 DO STJ. 2. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, POR AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PROPORCIONAL E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 3. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO, POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Paula Adriana Coppi (OAB: 179424/SP) - Viviane Duarte Gonçalves (OAB: 201298/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Rizalva Alves De Moura x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 301726065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048483-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RIZALVA ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048483-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rizalva Alves de Moura - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES … Processo 1048483-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rizalva Alves de Moura - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a inexistência de relação contratual entre as partes, em relação ao contrato de cartão de crédito consignado nº 97-818835764/16, celebrado em nome da autora, bem como das obrigações a eles relacionadas; 2) condenar o réu a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora em razão do mencionado contrato, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar de cada desconto, e juros de mora legais, a contar da citação; 3) condenar o réu ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data da sentença e juros de mora legais, a contar da citação; 4) condenar a autora a restituir ao réu a quantia de R$1.219,69 (fls. 298), com correção monetária desde a data em que recebeu o valor, o que pode ser compensado do valor a ser restituído pelo réu. A correção monetária deverá ser calculada pela tabela prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA, nos termos dos artigos 406, §1°, e 389, parágrafo único, do Código Civil. Pela sucumbência na maior parte do pedido, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Expeça-se guia de levantamento em favor do Sr. Perito. Formulário MLE às fls. 481. Restam as partes advertidas de que eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo. P.I.C. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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