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Banco J Safra S/A x Rogerio Moreno Ferraz

ID: 277388729

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023595-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

ROGERIO MORENO FERRAZ

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023595-65.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023595-65.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco J Safra S/A - Embargdo: Rogerio Moreno Ferraz - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEO RÉU OPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, CONFORME A LEI N.14.905/24, E QUANTO À FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO NO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS E À FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 1.022 DO NCPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÕES, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL. NO CASO, NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ ABORDOU A QUESTÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.QUANTO AO SEGURO PRESTAMISTA, O ACÓRDÃO EMBARGADO CONSIDEROU ABUSIVA A IMPOSIÇÃO DE UMA SEGURADORA ESPECÍFICA, SEM FACULTAR AO CONSUMIDOR A ESCOLHA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESEREJEITAM-SE OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. NÃO CONFIGURADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1426981/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 24.05.2016.STJ, RESP 1639320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.12.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - 3º andar

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H. F. M. e outros x M. P. E N. L.

ID: 323189742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050685-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H. F. M. M. DE L. C. M.

Polo Passivo:

M. P. E N. L.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PERELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAILA MARIA BRANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0050685-65.2024.8.26.0100 (processo principal 1094024-38.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - H.F.M. - - M.L.C.M. - M.P.N. - Vistos. Valor do débito: R$ 82.661,… Processo 0050685-65.2024.8.26.0100 (processo principal 1094024-38.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - H.F.M. - - M.L.C.M. - M.P.N. - Vistos. Valor do débito: R$ 82.661,69 (oitenta e dois mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos) em (out/2024). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LAILA MARIA BRANDI (OAB 285706/SP), MARCUS VINICIUS PERELLO (OAB 91121/SP), GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP), GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)

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Francine Rodrigues Da Silva x Paraná Banco S/A

ID: 319975195

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1094599-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Despacho

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO GONÇALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1094599-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1094599-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francine Rodrigues da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Paraná Banco S/A - Ementa. Direito do consumidor. Contratos bancários. Apelação cível. Intempestividade. Não conhecimento do recurso. I. Caso em exame 1. Apelação objetivando a reforma da sentença que homologou a prova produzida e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso é tempestivo. III. Razão de decidir 3. O prazo para a interposição do recurso iniciou-se em 05/02/2025, com término no dia 25/02/2025, porém, a apelação foi protocolizada em 26/02/2025. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Recurso intempestivo. IV. Dispositivo 4. Recurso não conhecido. ___________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 932, III. Vistos. A autora/apelante propôs ação de produção antecipada de provas, objetivando a exibição dos contratos de empréstimos consignados, afirmando que não teve acesso a eles, apenas da notificação extrajudicial. A sentença de fls. 263/266 homologou a prova produzida e extinguiu os feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Recorre a autora para que a sentença seja reformada. No caso em exame, a sentença de fls. 263/266 foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 03/02/2025, considerando-se como data da publicação o dia 04/02/2025, iniciando-se o prazo para o recurso em 05/02/2025. Deste modo, o prazo o prazo final para protocolizar o recurso de apelação seria o dia 258/02/2025 . Portanto, intempestiva a apelação protocolada apenas em 26/02/2025. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, na forma do artigo 932, III, do CPC, porque ausente o requisito extrínseco de admissibilidade (tempestividade), majorando os honorários para 15% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça (fls. 182). - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) - Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Clatesp Classificados Assinantes E Virtual Guias E Listas Ltda Me. x Daniel C Luchetti Corretora De Imóveis

ID: 324441427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1193539-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLATESP CLASSIFICADOS ASSINANTES E VIRTUAL GUIAS E LISTAS LTDA ME.

Polo Passivo:

DANIEL C LUCHETTI CORRETORA DE IMóVEIS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JOUBER DONIZETE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE APARECIDA ALBANO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1193539-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clatesp Classificados Assinantes e Virtual Guias e Listas Ltda Me. - Daniel C Luchetti Corretora de Imóveis - Fl… Processo 1193539-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clatesp Classificados Assinantes e Virtual Guias e Listas Ltda Me. - Daniel C Luchetti Corretora de Imóveis - Fls. 49/52: 1 - Improcede a alegação de nulidade da citação, visto que o AR de fls. 32 foi enviado ao endereço constante na procuração jungida pela parte às fls. 54/55, aplicando-se a Teoria da Aparência que reputa válida a citação quando o AR é assinado por recipiente da pessoa jurídica que não apresenta ressalvas: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que não reconheceu a nulidade de citação alegada pela parte agravante. Citação postal válida. Pessoa jurídica. É válido o recebimento do mandado por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondência. Teoria da aparência. Regra contida no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil. a carta de citação foi efetivamente recebida, sem nenhuma ressalva ou reserva, por pessoa que se identificou simplesmente como "JAR JR", sendo irrelevante a singela alegação de que interposta pessoa supostamente não possuía vínculo jurídico com a pessoa jurídica citanda. Esse fato, ainda que comprovado, não é capaz de infirmar a presunção de validade do ato, haurida da aparente regularidade da conduta de pura e simplesmente receber a carta de citação e assinar o respectivo aviso de recebimento sem ressalva ou reserva, bem como da confiança inspirada. Essa é, precisamente, a "teoria da aparência" positivada na legislação e albergada pela jurisprudência para tutelar o princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2311136-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) 2 - A via eleita pela executada, que se confunde com a exceção de pré-executividade, é inadequada para discussão acerca do excesso executivo ou da eventual nulidade/anulabilidade do título por falta de poderes do signatário, já que tais matérias não podem ser conhecidas de ofício e demandam dilação probante. 3 - Com efeito, indefiro o pedido de desbloqueio dos numerários constritos, determinando que a z. Serventia oportunamente proceda á sua transferência à conta judicial. - ADV: CRISTIANE APARECIDA ALBANO DE LIMA (OAB 354750/SP), JOUBER DONIZETE BARBOSA (OAB 303200/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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José Coelho De Souza x Banco Bmg S.A

ID: 326559631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1140092-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé COELHO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1140092-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Coelho de Souza - Banco Bmg S.a - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato… Processo 1140092-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Coelho de Souza - Banco Bmg S.a - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo com pedido de repetição de indébito e pedidos subsidiários, ajuizada por JOSÉ COÊLHO DE SOUZA em face de BANCO BMG S.A. Determinou-se, em decisão anterior (fl. 445), providências para verificação do interesse do autor em litigar, como a apresentação da procuração juntada aos autos com reconhecimento de firma do suposto outorgante e expedição de mandado, em razão de indícios de litigância predatória, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça e da Escola Paulista da Magistratura, sendo tal providência imprescindível para aferição da autenticidade do mandato e do efetivo interesse do autor no prosseguimento da demanda. Em cumprimento ao mandado judicial, conforme certificado pelo Oficial de Justiça à fl. 446, o Sr. JOSÉ COÊLHO DE SOUZA afirmou expressamente não ter interesse em litigar, além de declarar desconhecer o advogado que figura como seu representante nos autos, inclusive assinando o mandado em confirmação. Diante desse quadro, fica demonstrada a completa ausência de vontade do suposto autor quanto ao ajuizamento da presente ação, o que compromete a validade da procuração e da própria petição inicial. A conduta processual adotada configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso I, c/c §2º do Código de Processo Civil, pois revela utilização do processo para fins alheios à sua função institucional, tumultuando o Judiciário com demanda evidentemente fraudulenta. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno o advogado subscritor da inicial: 1) ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 77, §2º, do CPC (R$ 2.000,00); 2) ao pagamento das custas e despesas processuais (R$ 185,10); 3) ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC (R$ 1.500,00). Expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, com cópia integral desta sentença e das peças pertinentes (procuração e certidão de fl. 446), para as providências que entender cabíveis. P.I. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Claudia Meira De Castro x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 330388578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141547-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1141547-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Meira de Castro - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii - 1- Ciê… Processo 1141547-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Meira de Castro - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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J. B. M. x A. V.

ID: 330609276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1197516-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. B. M.

Polo Passivo:

A. V.

Intimação

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES DE FREITAS BARBOSA

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FELIPE AUGUSTO MARTINS PINTO

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Processo 1197516-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre os Cônjuges - J.B.M. e outro - A.V. - Vistos. A ação é de divórcio, com pedido de partilha e de alimentos para o … Processo 1197516-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre os Cônjuges - J.B.M. e outro - A.V. - Vistos. A ação é de divórcio, com pedido de partilha e de alimentos para o filho comum, pelos fundamentos de fato e de direito que vieram na inicial. Os pedidos de tutela foram deferidos, em parte, com fixação de alimentos ao filho menor e deferimento de medida protetiva. O réu contestou a fls. 85 e seguintes, com exceção de incompetência e pedido de gratuidade judiciária. Impugna o pedido de medidas protetivas e demais pretensões, requer o compartilhamento da guarda do filho comum e sustenta hipótese de alienação parental. Oferta o pagamento de dois salários mínimos e pede o desmembramento do processo. Réplica a fls. 233 e seguintes, com documentos. As partes voltaram a se manifestar e o parecer do Ministério Púbico veio a fls. 398/399. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, ausente impugnação ao pedido de divórcio, antecipo parcialmente o julgamento da questão de fundo e, com fundamento na EC 66/2010, decreto o divórcio do casal, voltando a mulher a usar o seu nome de solteira. Sem interesse recursal, dou a presente por transitada em julgado com a publicação, determinando a expedição de mandado de averbação. Não demonstrou o réu residirem os autores em imóvel fora dos limites de competência desse Forum, razão pela qual rejeito a exceção de incompetência. A cumulação foi deferida, em caráter excepcional, ante a urgência da pretensão e a notícia de ocorrência de violência doméstica a reclamar pronta prestação jurisdicional. Para a decisão acerca da nova cumulação, agora em relação ao pedido de guarda e regulamentação de convivência, informe as partes sobre o julgamento do recurso, bem como sobre a manutenção da medida protetiva, à vista do contexto da alegada violência. Eventual inadimplemento dos alimentos fixados deverão ser reclamados em incidente próprio. Homologo a desistência ao pedido de arresto e defiro ítem c, de fls. 433, fixando o prazo de quinze dias, para que as partes indiquem os pontos controvertidos e provas que pretendem produzir. Decorrido o prazo, dispensada nova manifestação do Ministério Público, conclusos para o saneador, em relação ao que remanesce. Intime-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO MARTINS PINTO (OAB 349048/SP), FELIPE AUGUSTO MARTINS PINTO (OAB 349048/SP), LUCIANA RODRIGUES DE FREITAS BARBOSA (OAB 362292/SP)

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Andreia Barbosa Mondejar x Marlene Alves De Andrade

ID: 303456417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031673-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BARBOSA MONDEJAR

Polo Passivo:

MARLENE ALVES DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

VALDIR TELES DE OLIVEIRA

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SOLANGE GALVÃO DA CUNHA TELES DE OLIVEIRA

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PABLO VAIANO MAUAD FERNANDES

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Processo 0031673-65.2024.8.26.0100 (processo principal 1079160-48.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Andreia Barbosa Mondejar - Marlene Alves de Andrade - … Processo 0031673-65.2024.8.26.0100 (processo principal 1079160-48.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Andreia Barbosa Mondejar - Marlene Alves de Andrade - Apresentou a executada impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 21/27), alegando ausência de previsão legal para desconto de honorários sucumbenciais da garantia locatícia na modalidade depósito caução, bem como excesso de execução. Afirma que o valor correto dos honorários sucumbenciais a serem executados consiste em R$ 1.200,00, resultado de 10% sobre o valor da condenação. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Manifestou-se a parte exequente (fls. 59/61), propugnando pela desacolhida do reclamo. Fls. 62: petição da executada, sustentando ser intempestiva a manifestação sobre a impugnação apresentada pela exequente, requerendo o seu desentranhamento. Fls. 63/64: os exequentes pugnam pela desconsideração do pleito de desentranhamento. Às fls. 68 fora certificada a tempestividade da manifestação sobre a impugnação. Relatados. De proêmio, à míngua de documentos que comprovem a pobreza da executada na acepção jurídica do termo, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. A executada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, deixando de cumprir o determinado às fls. 33, segundo parágrafo. Ressalte-se que a momentânea dificuldade financeira não é razão, por si só, suficiente para concessão da benesse. Não se olvide que o benefício é para aqueles que, sem o seu deferimento, não teriam acesso ao Poder Judiciário. Passando à análise da impugnação de fls. 21/27, cumpre salientar que é possível o desconto dos honorários sucumbenciais devidos da garantia locatícia na modalidade caução. A jurisprudência majoritária entende que, se a caução prestada em dinheiro foi revertida em favor do locador por força de inadimplemento do locatário, ela pode ser usada para quitar não apenas o débito principal, mas também as despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais. A compensação do valor da caução com os débitos em aberto é possível, mas deve ocorrer em fase de cumprimento de sentença, o que é o caso. No mais, verifica-se que a parte exequente elaborou os cálculos nos moldes determinados na sentença, não havendo que se falar em excesso de execução. Desta forma, CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença para NEGAR-LHE ACOLHIMENTO, não havendo que se falar em fixação de honorários em seu desfavor, conforme Súmula 519, do c. Superior Tribunal de Justiça. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: VALDIR TELES DE OLIVEIRA (OAB 140275/SP), SOLANGE GALVÃO DA CUNHA TELES DE OLIVEIRA (OAB 300175/SP), PABLO VAIANO MAUAD FERNANDES (OAB 459281/SP)

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Márcia Aparecida Pretti Bueno x Caixa Beneficente Dos Funcionários Do Banco Do Estado De São Paulo Cabesp

ID: 308804093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029846-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA APARECIDA PRETTI BUENO

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SãO PAULO CABESP

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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MIRELLE CONEJERO MORALES

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Processo 0029846-82.2025.8.26.0100 (processo principal 1171326-65.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Márcia Aparecida Pretti Bueno - Caixa Beneficente dos Fun… Processo 0029846-82.2025.8.26.0100 (processo principal 1171326-65.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Márcia Aparecida Pretti Bueno - Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo CABESP - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), MIRELLE CONEJERO MORALES (OAB 235077/SP)

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Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda x Natalia Vieira Flores Simioli

ID: 300107524

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055120-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

NATALIA VIEIRA FLORES SIMIOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDINEY LEITE CALAZÃES

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ALBERTO BRANCO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055120-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055120-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda - Apelada: Natalia Vieira Flores Simioli - Magistrado(a) Marco Pelegrini - JULGARAM, de ofício, EXTINTA A AÇÃO, sem exame do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do CPC, condenando-se a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por ter omitido a existência de cessão de crédito anterior à propositura da ação, alterando a verdade dos fatos, arbitrando-a no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa. V.U. - APELAÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES CONSÓRCIO DE IMÓVEL DESISTÊNCIA GRUPOS CA20 E 1207 (COTAS 504/50 E 179/50) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MULTA CONTRATUAL AFASTADA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO.RECURSO DA RÉ POSTULANDO A MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DE ACORDO COM O INCC, NOS TERMOS DO CONTRATO MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.PETIÇÃO DA RÉ COMUNICANDO A OCORRÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO EM MOMENTO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL CONSÓRCIO DE LONGA DURAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS CESSÃO DE CRÉDITO COMUNICADA TARDIAMENTE A EMPRESA DE CONSÓRCIO EM 22.08.2024 CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA EFETIVAMENTE EM 05.03.2024, POUCO ANTES DO INGRESSO DESTA AÇÃO, EM 01.04.2024 - SENTENÇA PROFERIDA EM 24.09.2024 CONSORCIADA DESISTENTE QUE TINHA PLENO CONHECIMENTO DA CESSÃO - AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA PARA PROPOSITURA DESTA AÇÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO - DECRETO DE EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA NO ÂMBITO DESTE RECURSO APLICAÇÃO DE MULTA DE 3% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, NA FORMA DO ARTIGOS 80, INCISOS I, II E III E 81 DO CPC RECURSO PREJUDICADO EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alberto Branco Junior (OAB: 86475/SP) - Claudiney Leite Calazães (OAB: 279090/SP) - 3º andar

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