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Processo nº 1082693-44.2025.8.26.0100

ID: 301859655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082693-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1082693-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Allanis Calheiros Lucas da Silva - Vistos. I.Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anot… Processo 1082693-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Allanis Calheiros Lucas da Silva - Vistos. I.Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II.Indefiro a tramitação em segredo de justiça tendo em vista que não vislumbro as hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Ademais, os documentos de fls. 23/24 já se encontram sigilosos. III.Requer a parte autora a concessão de tutela provisória, para o fim de que as anotações em seu nome, descritas na inicial, sejam removidas dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sob o fundamento de que desconhece a origem das dívidas que lhe são imputadas. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em que pesem os argumentos da parte autora, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Verifica-se que as dívidas impugnadas foram incluídas nos cadastros desabonadores em janeiro de 2022 e dezembro de 2021 (fl. 24), há mais de três anos. Tal circunstância, com a devida vênia, conduz à conclusão de que não se verifica risco de dano no caso concreto, o que desautoriza a concessão da medida antecipatória, ao menos em sua vertente de urgência, recomendando-se o aguardo pela instalação do contraditório ressaltando-se que, após a resposta do réu, poderá a parte autora reiterar seu pedido de tutela provisória, na modalidade de evidência, nos termos do artigo 311 do CPC. Nesses termos e por ora, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. III.Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 1085409-44.2025.8.26.0100

ID: 307447892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085409-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO AFONSO MEDEIROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

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Processo 1085409-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Geraldo Afonso Medeiros dos Santos - Vistos. Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é po… Processo 1085409-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Geraldo Afonso Medeiros dos Santos - Vistos. Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir a análise do pedido antes do recolhimento da taxa judiciária ou da comprovação da insuficiência de recursos. Isto, porque o recolhimento da taxa judiciária é pressuposto para a prestação jurisdicional. A Lei excepciona essa regra, estabelecendo hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, entretanto, o tema que a Autora coloca em debate não está abrangido por tais exceções legais (art. 5º, Lei Estadual 11.608/2003). Ora, se o Legislador não autoriza recolhimento diferido para o caso em exame, não há falar em prestação jurisdicional antes do recolhimento das custas ou da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ato contínuo, assinalo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A mera declaração é insuficiente para o deferimento da gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A esse respeito: Gratuidade da justiça - Ação de execução por quantia certa - Inexistência de comprovação da impossibilidade de recolhimento das custas - Gratuidade que deve ser concedida apenas àqueles que realmente precisam da benesse para litigar - Necessidade de comprovação da hipossuficiência - Presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência - Arts. 5º, inciso LXXIV, da CF, e 99, §4º, do CPC - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2320544-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Mera afirmação. Insuficiência. Necessidade de comprovação. Interpretação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Federal n. 1.060, de 1950. Recurso não provido (JTJ(LEX) 200/213, rel. SÉRGIO PITOMBO). Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade processual, determino ao autor que apresente cópia integral da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física 2025 (não é suficiente o mero recibo de entrega), ou o comprovante de não entrega (a ser obtido no site da Receita Federal, em Serviços - Restituição e Compensação - Restituição do Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF). Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Na oportunidade, junte aos autos planilha de cálculo de modo a esclarecer o valor incontroverso indicado, bem como indicar o endereço correto do réu, tendo em vista que o endereço apontado na petição diverge daquele cadastrado nos dados do processo. Prazo de quinze dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando, com isso, morosidade no andamento do feito. Deve, ainda, carregar as peças essenciais e documentos na ordem em que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intime-se. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

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Processo nº 1065912-44.2025.8.26.0100

ID: 308227149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1065912-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ACKSON MOTA FARIAS RIBEIRO

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Processo 1065912-44.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Luiz Dias de Oliveira - Trata-se de ação de despejo relativa a locação para fins residenciais. A parte autora… Processo 1065912-44.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Luiz Dias de Oliveira - Trata-se de ação de despejo relativa a locação para fins residenciais. A parte autora aduz, em síntese, que a parte ré deixou de pagar aluguéis e encargos locatícios e que o contrato está desprovido de garantia. Nesse contexto, com fundamento no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/1991, DEFIRO a liminar requerida para determinar a desocupação do imóvel em até 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado de citação, notificação e despejo, cientificando-se, ao ensejo, eventuais sublocatários ou ocupantes. Nos termos do art. 59, § 3º, da Lei n. 8.245/91, a parte locatária poderá evitar a rescisão do contrato purgando a mora, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, o pagamento do débito atualizado, incluídos aluguéis e acessórios da locação vencidos até a sua efetivação, multas e penalidades contratuais porventura exigíveis, juros de mora, custas e honorários do advogado da parte locadora. Para fins de purgação da mora, fixo os honorários do advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, atualizado até a data da efetivação do pagamento. Decorrido o prazo sem a purga da mora ou a desocupação ora determinada, proceda-se ao despejo coercitivo do imóvel, deixando-se-o livre de pessoas e coisas. Efetuado o despejo, removam-se os bens encontrados se os interessados não os removerem. No mais, é certo que o art. 334 do Código de Processo Civil (CPC) é aplicável à ação de despejo em razão do preceituado pelo art. 59 da Lei n. 8.245/91. Não obstante, em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil e art. 62, I da lei do inquilinato. Esta decisão servirá como mandado, devendo ser acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela e. Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a decisão e a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça da ocultação da parte ré/executada, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria do prédio ou condomínio, nos termos do art. 252, § único, do CPC. A recusa ao recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial para os fins do art. 330 do Código Penal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ACKSON MOTA FARIAS RIBEIRO (OAB 439045/SP)

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Processo nº 1076485-44.2025.8.26.0100

ID: 307044119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076485-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1076485-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.S.S. - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que … Processo 1076485-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.S.S. - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. A parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Murilo Paschoal De Souza x Jk Amazonas Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 298263237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027333-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MURILO PASCHOAL DE SOUZA

Polo Passivo:

JK AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MURILO PASCHOAL DE SOUZA

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Processo 0027333-44.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1104627-92.2024.8.26.0100) (processo principal 1104627-92.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Murilo Paschoal de Souza - J… Processo 0027333-44.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1104627-92.2024.8.26.0100) (processo principal 1104627-92.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Murilo Paschoal de Souza - Jk Amazonas Empreendimentos Imobiliários Ltda - Como é cediço, a Lei n. 15.109/2025 isentou os advogados de adiantarem custas processuais. Essas, por sua vez, não abarcam as despesas processuais, isto é, remuneração de serviços prestados por terceiros, mas tão somente aqueles prestados pelo Judiciário, diretamente. Nesse sentido, destaco:"Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012;(TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025)"As cobranças a fim de viabilizarem as citação ou intimação, no curso do processo, correspondem à categoria de despesas processuais, pois remuneram o serviço prestado em convênio com o Correios, ou seja, terceiro, em verdadeira contraprestação a serviço prestado.Ademais disso, tratando-se de isenção tributária, a interpretação deve ser restritiva, a corroborar a conclusão. Assim, indefiro o pedido. Recolha o Exequente as despesas para intimação postal, tendo em vista a revelia do Executado no processo principal. Em relação à taxa judiciária, anote-se o diferimento. - ADV: MURILO PASCHOAL DE SOUZA (OAB 215112/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1081917-44.2025.8.26.0100

ID: 301344223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081917-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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Processo 1081917-44.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Cre… Processo 1081917-44.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três dias, a partir da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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Processo nº 1088319-44.2025.8.26.0100

ID: 310983247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088319-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NOVOA COMéRCIO E CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1088319-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Novoa Comércio e Confecções Ltda - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça pois ausentes as hipóteses… Processo 1088319-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Novoa Comércio e Confecções Ltda - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça pois ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC. Retire-se a tarja. Trata-se de ação cominatória, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora alega a implementação de reajustes abusivos por sinistralidade em seu contrato de plano de saúde, requerendo, liminarmente, a aplicação do índice previsto aos contratos individuais. Analisando os autos, em especial os documentos apresentados, verificando, por ora, a inexistência da probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme artigo 300 do CPC, deixo de conceder a tutela de urgência, liminarmente requerida, sendo necessário o contraditório, pois não se verifica a possibilidade de definir, em sede de cognição sumária, pela abusividade da cobrança prevista contratualmente, considerando a natureza coletiva do contrato, no qual os índices de sinistralidade do grupo devem ser ponderados, sob pena de rompimento do princípio contributivo da assistência suplementar à saúde. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ABUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de revisão de plano de saúde por reajuste abusivo. A autora alega abusividade nos reajustes aplicados desde o ano de 2018, sem apresentação de cálculo ou valor indicativo de sinistralidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência em relação aos reajustes implementados pela operadora. III. Razões de Decidir 3. O reajuste por sinistralidade em planos coletivos não é ilegal e não depende de autorização da ANS, podendo seguir o aumento da sinistralidade verificado no grupo de beneficiários. 4. A concessão de liminar inaudita altera parte pressupõe urgência agravada, o que não se verifica no caso dos reajustes entre 2018 e 2024, considerando o tempo decorrido desde a implementação e o pagamento das mensalidades sem ressalva. 5. Questão a ser melhor dirimida durante a fase instrutória. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações impede a concessão de tutela de urgência. 2. O reajuste por sinistralidade em planos coletivos é permitido e não vinculado aos índices da ANS. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037017-65.2025.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Ante o exposto, indefiro a tutela pretendida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Josue Dos Santos Domingos

ID: 314377919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044087-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

JOSUE DOS SANTOS DOMINGOS

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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BRUNO MEDEIROS DURÃO

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Processo 1044087-44.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Josue dos Santos Domingos e outro - Vistos. 1. Fls. 150/184 e 188/195: … Processo 1044087-44.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Josue dos Santos Domingos e outro - Vistos. 1. Fls. 150/184 e 188/195: Não é o caso de desbloqueio de valores, seja pela ausência de prova adequada da alegada impenhorabilidade como da ausência de documentos ou mesmo indicação sobre os valores eventualmente constritos e sobre a conta de qual dos executados o(s) bloqueio(s) se efetivou(aram). Com efeito, a parte executada suscitou alegações genéricas acerca da impenhorabilidade, ora sustentando tratar-se de verba decorrente de atividade profissional e para o sustento da família, ora destinada ao pagamento de colaboradores, ou até "ao custeio de tratamento de saúde de membro da família" (folhas 162), sem, no entanto, apresentar documentação correlata. Ao revés, trouxe somente "Balanço Patrimonial Analítico" (folhas 165/167), "Relatório de Contas a Pagar" (folhas 168/181), "Demonstração do Resultado do Exercício" (folhas 182) e "Balancete Analítico" (folhas 183), todos referentes, portanto, à Pessoa Juridica e sem qualquer relação com as ordens de bloqueio. Ainda que assim não fosse, a alegação de que os valores seriam impenhoráveis por se destinarem ao pagamento de colaboradores não prospera, pois não se confunde a proteção legal à verba salarial com a fonte pagadora, tampouco se permite a adoção do princípio da preservação da empresa sem a cabal demonstração de que eventual constrição comprometeria seu funcionamento. Nesse sentido, em hipóteses análogas: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Bloqueio de ativos financeiros da empresa executada pelo Sistema SISBAJUD - Possibilidade - Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, que não se aplica à fonte pagadora, mas sim aos funcionários - Não incidência no caso em tela - Invocação do chamado princípio da preservação da empresa que também não se aplica ao caso vertente, ante a não demonstração de que se trata de verba específica destinada a pagamento de salários - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2163203-75.2021.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2021; Data de Registro: 05/10/2021, g.n) "BLOQUEIO ON-LINE Execução por título extrajudicial Instrumento de confissão de dívida Bloqueio de ativos financeiros depositados em conta-corrente da empresa executada Alegação de impenhorabilidade das verbas bloqueadas por se destinarem a pagamento de salários dos funcionários Alegação não comprovada Numerários depositados em conta-corrente que têm natureza de capital de giro, portanto, passíveis de penhora Inexistência de prova de que a manutenção dos valores bloqueados inviabilize o desenvolvimento da atividade empresária da executada Preferência do dinheiro entre os bens passíveis de penhora (art. 835, inc. I, do CPC) Ausência de indicação, pela executada, de outros meios (menos onerosos e mais efetivos) para a satisfação da execução Inaplicabilidade do princípio da menor onerosidade Execução que se opera em benefício do credor Decisão mantida Recurso improvido." (Agravo de Instrumento no 2036905-72.2020.8.26.0000, Rel. Des. Correia Lima, 20ª Camara de Direito Privado, julgamento em 26/5/2020, g.n.) 2. No mais, aguarde-se os resultados dos bloqueios determinados. Int. - ADV: BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB 152121/RJ), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Carlos Ferreira Costa x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 323394534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089192-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

KATIA REGINA NOGUEIRA DA CRUZ

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Processo 1089192-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Ferreira Costa - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de pedido de … Processo 1089192-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Ferreira Costa - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada, em que a parte autora objetiva compelir a requerida a se abster de incluir seu nome junto aos serviços de proteção ao crédito e, alternativamente se já o fez o retire imediatamente. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea acerca do acordo realizado, quando alegada a desocupação do imóvel, sendo que em junho de 2020 houve o pedido de supressão dos serviços prestados pela ré, através do protocolo indicado. A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que eventual anotação em nome do autor, junto aos órgãos de proteção ao crédito lhe trará danos de difícil reparação. Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, já que a Ré poderá, caso a demanda seja julgada improcedente, retomar eventual cobrança dos valores impugnados. Ante o exposto, DEFIRO a tutela requerida para o fim de determinar a ré que se abstenha de inscrever o nome do autor junto aos serviços de proteção ao crédito, e caso tenha feito que proceda a imediata retirada, no prazo de 5 dias, acerca da instalação RGI 06227195/48, no imóvel localizado à Rua Monteiro Caminhoa, 48, Belenzinho - São Paulo/SP, com vencimento a partir de dezembro/2019 até dezembro de 2024, quando efetivada a venda noticiada. Para a eventualidade do descumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo a multa de R$ 500,00 por apontamento realizado, limitada ao total de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pela autora, em 10 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: KATIA REGINA NOGUEIRA DA CRUZ (OAB 304069/SP)

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Augusto Henner De Oliveira Leka x Banco Bmg S/A

ID: 322605276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085215-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO HENNER DE OLIVEIRA LEKA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1085215-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Augusto Henner de Oliveira Leka - Banco BMG S/A - Vistos. 1) Considerando que o valor atribuído à causa não ult… Processo 1085215-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Augusto Henner de Oliveira Leka - Banco BMG S/A - Vistos. 1) Considerando que o valor atribuído à causa não ultrapassa 500 salários mínimos e que são requeridas as prerrogativas do Código de Defesa do Consumidor, no prazo de 15 dias esclareça a parte autora o motivo do ajuizamento da ação neste Foro Central, já que pode se valer da prerrogativa de Foro também garantida pelo Código citado, propondo a ação no Foro de seu domicílio (Foro Regional de Santo Amaro), retificando-se. Desde já defiro a redistribuição para a comarca de seu domicílio, caso assim postule. 2) Para apreciação do pedido de justiça gratuita, comprove a parte autora sob pena de indeferimento da gratuidade, a alegação de incapacidade econômica, juntando (a) cópia integral (bens e rendimentos) das três últimas declarações de ajuste anual para fins de Imposto de Renda, ou (b) demonstrativo de que não declarou imposto de renda, o que pode ser obtido por meio do acesso ao seu perfil junto ao Portal Gov.Br , além de (c) cópia dos três últimos comprovantes salariais ou de rendimentos, (d) cópia da carteira de trabalho, (e) cópia dos extratos bancários dos três últimos meses relativos a todos os bancos em que possui relacionamento ativo, (f) relatório completo e atualizado do menu "Contas e Relacionamentos" emitido pelo sistema Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) ou, alternativamente, (g) a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro (https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS); (h) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses, no que tange a todos os bancos/bandeiras. Se preferir, proceda ao recolhimento das custas e despesas do processo nos termos do Provimento CG 16/2012, bem como proceda ao cadastro da guia DARE no Portal de Custas, o que implicará em desistência do benefício. Na inércia, o feito será extinto por ausência de pressuposto processual. 3) Ante o disposto no artigo 17 da Instrução Normativa INSS/PRES nº. 28/2008, certo que é possível a parte autora o cancelamento do cartão a qualquer momento, desde que efetivada a quitação do saldo devedor. Assim, apresente a parte autora documentos que comprovem que diligenciou efetiva e idoneamente junto à parte requerida na sua obtenção, bem como quitou o saldo devedor do cartão, a fim de comprovar seu interesse de agir. Ressalto, de antemão, que eventual notificação extrajudicial por mero e -mail, sem qualquer formalidade, tais como comprovantes de entrega e leitura e prova de que o anexo (a notificação propriamente dita) de fato acompanhou a mensagem eletrônica, é inócua e não demonstra requerimento administrativo prévio idôneo. Ademais, atente-se a parte autora que notificação extrajudicial encaminhada ao réu em nome de procurador deve estar acompanhada de procuração, haja vista o caráter sigiloso dos documentos requeridos, o que também deve ser comprovado, sob pena de considerar-se que a notificação não atendeu aos fins a que se destinava, a comprovação de pretensão resistida do réu. Assim, sob pena de extinção por falta de interesse de agir, comprove a parte autora o prévio pedido administrativo de cancelamento do cartão junto ao banco réu, bem como a recusa e/ou não atendimento em prazo razoável. 4) Por fim, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida porque os descontos em questão datam de abril de 2022, portanto há mais de 3 anos, não aparentando ser a medida realmente urgente. 6) Prazo de 15 dias para todas as determinações. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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