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Banco Safra S/A x Gabriel Peres Dos Santos e outros

ID: 319817278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1096213-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

GABRIEL PERES DOS SANTOS GABRIEL PERES DOS SANTOS EIRELI JULIANA FAZIONI SILVA DOS SANTOS MARCOS VINICIUS DOS SANTOS MôNICA APARECIDA DA SILVA SANTOS ROGERIO ANTONIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TARCISIO SILVIO BERALDO

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OSWALDO DAGUANO JUNIOR

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JOÃO VITOR CONTI PARRON

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DANILO HADDAD JAFET

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Processo 1096213-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Gabriel Peres dos Santos Eireli - - Rogerio Antonio dos Santos - - Gabriel Peres dos… Processo 1096213-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Gabriel Peres dos Santos Eireli - - Rogerio Antonio dos Santos - - Gabriel Peres dos Santos - - Juliana Fazioni Silva dos Santos - - Mônica Aparecida da Silva Santos - - Marcos Vinicius dos Santos - I - Defiro pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD (declaração de imposto de renda dos últimos 3 exercícios) dos executados pessoas físicas, para que se encontrem bens, direitos e rendas suficientes à satisfação do crédito em execução, observando-se que há a comprovação de que o pagamento das taxas foi realizado. Entendo que o período assinalado é suficiente e, se houver necessidade de serem abrangidos outros exercícios, o eventual pedido será oportunamente analisado. Providencie a serventia o necessário. Com a resposta, junte-se o documento como sigiloso e dê-se ciência ao credor, que deverá se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. II - Indefiro o pedido de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD em relação à pessoa jurídica, pois ante a Instrução Normativa RBF nº 1.422 e o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC), documento este com extenso detalhamento contábil da empresa, comumente excedendo quinhentas folhas e muitas das vezes superando os milhares. Em se tratando de pessoa jurídica, não há indicação de bens à Receita Federal, mas apenas indicação contábil dos ativos e passivos elencados na ficha balanço patrimonial. Assim, o eventual deferimento da medida gerará morosidade não só para realização do ato em si, mas também para juntada dos resultados nos autos e mesmo para as simples consultas processuais futuras, visto o excessivo número de páginas que feito passará a conter. No mais, não restou demonstrada de forma justificada a pertinência da referida pesquisa no caso concreto, uma vez que se o que se almeja é a pesquisa de bens, poderão ser solicitadas, se em termos, pesquisas com essa finalidade específica (Renajud, Sisbajud, Arisp/ONR), bem como eventuais diligências com tal finalidade (penhora e avaliação etc.). Int. - ADV: OSWALDO DAGUANO JUNIOR (OAB 296878/SP), TARCISIO SILVIO BERALDO (OAB 33274/SP), DANILO HADDAD JAFET (OAB 328947/SP), JOÃO VITOR CONTI PARRON (OAB 429366/SP), JOÃO VITOR CONTI PARRON (OAB 429366/SP), JOÃO VITOR CONTI PARRON (OAB 429366/SP), JOÃO VITOR CONTI PARRON (OAB 429366/SP), JOÃO VITOR CONTI PARRON (OAB 429366/SP), JOÃO VITOR CONTI PARRON (OAB 429366/SP)

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Processo nº 1036655-02.2022.4.01.3400

ID: 276682360

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036655-02.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036655-02.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036655-02.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LUIZ SALVADOR - SP179023 POLO PASSIVO:SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - SERES/MEC e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA. contra ato omissivo imputado ao SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – SERES/MEC, por meio do qual busca compelir a autoridade coatora a concluir o processo administrativo nº 201926121, referente ao pedido de autorização do curso de graduação em Direito, na modalidade de ensino a distância (EaD), especialmente quanto à emissão do parecer final e à publicação da respectiva Portaria autorizativa. A impetrante alega que o processo administrativo foi regularmente instruído, submetido a avaliação do INEP e obteve nota máxima (5), encontrando-se paralisado há mais de dois anos na etapa final, caracterizando violação à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e ao disposto nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999. Sustenta, ainda, que não subsiste justificativa válida para o sobrestamento, diante do esgotamento do prazo de suspensão estabelecido pela Portaria MEC nº 668/2022. Com efeito, o direito à razoável duração do processo administrativo e à obtenção de decisão conclusiva em prazo compatível com a natureza do pedido constitui garantia constitucional, não se submetendo à conveniência administrativa indefinidamente. O artigo 49 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que a Administração Pública deve decidir os processos no prazo legal de trinta dias, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa. É incontroverso nos autos que o processo administrativo se encontra paralisado desde janeiro de 2022, na fase de parecer final, mesmo após superada a avaliação in loco com desempenho máximo. A justificativa apresentada pela autoridade impetrada é a existência da Portaria MEC nº 668/2022, que determinou, em setembro de 2022, o sobrestamento dos processos regulatórios de cursos de Direito na modalidade EaD, até que fossem definidos novos parâmetros normativos por grupo técnico instituído no âmbito do Ministério da Educação. Todavia, passados mais de dois anos desde o início da suspensão e sem qualquer edição normativa concreta que regulamente a matéria ou revogue expressamente a portaria, constata-se que a paralisação administrativa excedeu, com folga, o que se pode considerar razoável. O prazo estabelecido na própria portaria (120 dias) era de natureza temporária, devendo, portanto, a Administração ter deliberado sobre os pedidos pendentes tão logo expirado o prazo ou na ausência de nova regulamentação específica. A omissão prolongada, amparada unicamente em um ato normativo de efeitos transitórios e já superados no tempo, não encontra respaldo no princípio da legalidade, tampouco em qualquer interpretação razoável da discricionariedade administrativa. O direito da impetrante à conclusão do processo administrativo, mediante emissão de decisão formal, está suficientemente caracterizado, não sendo legítimo condicionar a análise de mérito à edição futura de norma que, após tanto tempo, sequer possui previsão concreta. Além disso, a jurisprudência é firme no sentido de que o sobrestamento de processos administrativos em razão de expectativa de novos regulamentos não pode servir de pretexto para obstar, por prazo indefinido, o exercício de direitos já consolidados por atos válidos e avaliações técnicas concluídas. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais e constitucionais do direito líquido e certo, impõe-se a concessão da segurança para assegurar a conclusão do processo de autorização do curso. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que promova, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a emissão do parecer final e, conforme o caso, a publicação da Portaria autorizativa do curso de Direito na modalidade EaD, nos termos do processo e-MEC nº 201926121, observada a legislação vigente e sem prejuízo do controle de legalidade dos requisitos técnicos e regulatórios aplicáveis. Sem condenação em custas, porque seu valor irrisório não justifica a adoção das medidas de cobrança. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Dispensada a intimação do MPF, diante da ausência de interesse público primário a ser tutelado. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1036655-02.2022.4.01.3400

ID: 276682368

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036655-02.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO LUIZ SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036655-02.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036655-02.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LUIZ SALVADOR - SP179023 POLO PASSIVO:SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - SERES/MEC e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA. contra ato omissivo imputado ao SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – SERES/MEC, por meio do qual busca compelir a autoridade coatora a concluir o processo administrativo nº 201926121, referente ao pedido de autorização do curso de graduação em Direito, na modalidade de ensino a distância (EaD), especialmente quanto à emissão do parecer final e à publicação da respectiva Portaria autorizativa. A impetrante alega que o processo administrativo foi regularmente instruído, submetido a avaliação do INEP e obteve nota máxima (5), encontrando-se paralisado há mais de dois anos na etapa final, caracterizando violação à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e ao disposto nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999. Sustenta, ainda, que não subsiste justificativa válida para o sobrestamento, diante do esgotamento do prazo de suspensão estabelecido pela Portaria MEC nº 668/2022. Com efeito, o direito à razoável duração do processo administrativo e à obtenção de decisão conclusiva em prazo compatível com a natureza do pedido constitui garantia constitucional, não se submetendo à conveniência administrativa indefinidamente. O artigo 49 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que a Administração Pública deve decidir os processos no prazo legal de trinta dias, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa. É incontroverso nos autos que o processo administrativo se encontra paralisado desde janeiro de 2022, na fase de parecer final, mesmo após superada a avaliação in loco com desempenho máximo. A justificativa apresentada pela autoridade impetrada é a existência da Portaria MEC nº 668/2022, que determinou, em setembro de 2022, o sobrestamento dos processos regulatórios de cursos de Direito na modalidade EaD, até que fossem definidos novos parâmetros normativos por grupo técnico instituído no âmbito do Ministério da Educação. Todavia, passados mais de dois anos desde o início da suspensão e sem qualquer edição normativa concreta que regulamente a matéria ou revogue expressamente a portaria, constata-se que a paralisação administrativa excedeu, com folga, o que se pode considerar razoável. O prazo estabelecido na própria portaria (120 dias) era de natureza temporária, devendo, portanto, a Administração ter deliberado sobre os pedidos pendentes tão logo expirado o prazo ou na ausência de nova regulamentação específica. A omissão prolongada, amparada unicamente em um ato normativo de efeitos transitórios e já superados no tempo, não encontra respaldo no princípio da legalidade, tampouco em qualquer interpretação razoável da discricionariedade administrativa. O direito da impetrante à conclusão do processo administrativo, mediante emissão de decisão formal, está suficientemente caracterizado, não sendo legítimo condicionar a análise de mérito à edição futura de norma que, após tanto tempo, sequer possui previsão concreta. Além disso, a jurisprudência é firme no sentido de que o sobrestamento de processos administrativos em razão de expectativa de novos regulamentos não pode servir de pretexto para obstar, por prazo indefinido, o exercício de direitos já consolidados por atos válidos e avaliações técnicas concluídas. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais e constitucionais do direito líquido e certo, impõe-se a concessão da segurança para assegurar a conclusão do processo de autorização do curso. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que promova, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a emissão do parecer final e, conforme o caso, a publicação da Portaria autorizativa do curso de Direito na modalidade EaD, nos termos do processo e-MEC nº 201926121, observada a legislação vigente e sem prejuízo do controle de legalidade dos requisitos técnicos e regulatórios aplicáveis. Sem condenação em custas, porque seu valor irrisório não justifica a adoção das medidas de cobrança. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Dispensada a intimação do MPF, diante da ausência de interesse público primário a ser tutelado. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Juliana Dos Santos Menezes x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 302368846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015439-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DOS SANTOS MENEZES

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DOS SANTOS MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0015439-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1017910-19.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes - Juliana dos Santos Menezes - Prevent… Processo 0015439-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1017910-19.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes - Juliana dos Santos Menezes - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Vistos. 1- Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada por PREVENT SÊNIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA em face do cumprimento de sentença movido por JULIANA DOS SANTOS MENEZES. Aduz, em síntese, excesso à execução, uma vez que o cálculo apresentado pela impugnante do percentual determinado a título de honorários sucumbenciais considerou os custos integrais dos procedimentos, quando a decisão em instância superior determinou o reembolso das despesas médicas nos limites da tabela da prestadora de assistência à saúde. Manifestação sobre a impugnação (fls. 89/95). É o relatório. A sentença proferida julgou procedentes os pedidos, condenando a ré, ora impugnante: "a) a custear todas as despesas decorrentes do tratamento realizado na autora e de todas as despesas decorrentes do referido procedimento, confirmando a antecipação de tutela; b) ao pagamento das despesas demonstradas às fls. 573/587, corrigidas segundo a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir da data de citação, por ser contratual a relação; c) ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 a título de danos morais, corrigida segundo a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data de publicação da sentença, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir da data da citação, em razão dos prejuízos morais, tendo em vista a natureza contratual da responsabilidade, consoante o enunciado nº 362, da súmula do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 405, do Código Civil. ". Com o julgamento dos recursos interpostos, foi dado parcial provimento ao recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, confirmando a realização da cirurgia e determinando o reembolso das despesas médicas, mas nos limites da tabela da prestadora de assistência à saúde e, por outro lado, afastando a condenação ao pagamento de danos morais. Os honorários, por sua vez, devidos pelo impugnante, foram fixados em 10% do valor da condenação. Desse modo, a verba honorária deve recair sobre a soma do valor da cirurgia com os valores de despesas médicas reembolsados pela operadora (nos limites contratuais). Para apuração desse montante, especifiquem as partes os valores das respectivas despesas, devidamente atualizados, em quinze dias. 2- No mesmo prazo, manifeste-se a executada sobre o laudo contábil de fls. 96/101, nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JULIANA DOS SANTOS MENEZES (OAB 92570PR/), LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP)

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Cardio Medical Comercio Representação E Importação De Material Medico Hospitalar Ltda e outros x Casa De Saúde Santa Rita S.A.

ID: 308940993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0047546-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARDIO MEDICAL COMERCIO REPRESENTAçãO E IMPORTAçãO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA ENDOCARDIO MATERIAL MéDICO LTDA

Polo Passivo:

CASA DE SAúDE SANTA RITA S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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BRUNO RODRIGUES DA CUNHA MESQUITA

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Processo 0047546-08.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1100613-41.2019.8.26.0100) (processo principal 1100613-41.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Cardio Medical Co… Processo 0047546-08.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1100613-41.2019.8.26.0100) (processo principal 1100613-41.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Cardio Medical Comercio Representação e Importação de Material Medico Hospitalar Ltda - - Endocardio Material Médico Ltda - Casa de Saúde Santa Rita S.A. - Vistos. 1. Fls. 54/61: acolho a impugnação ao cumprimento de sentença. Nos termos do título judicial, sobre o valor de R$ 96.647,71, incidem juros de mora de 1% ao mês desde a citação (06 de novembro de 2019), e correção monetária pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a emissão de cada nota indicada na petição inicial. Contudo, os juros de mora e a correção monetária não fazem coisa julgada, por força do disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença". Neste passo, acolho a impugnação aos cálculos. Isso porque os juros de mora e a correção monetária foram alterados pela Lei nº 14.905/2024. Neste passo, até o dia 29 de agosto de 2024, os juros de mora incidirão no montante de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil), e a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, e a correção monetária será computada pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem sucumbência porque o acolhimento da impugnação decorreu de alteração legislativa. 2. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar novo cálculo nos termos desta decisão. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: BRUNO RODRIGUES DA CUNHA MESQUITA (OAB 306589/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), BRUNO RODRIGUES DA CUNHA MESQUITA (OAB 306589/SP)

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Keli Cristina De Abreu Marques x Leonardo Victor Vale e outros

ID: 295569411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033190-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KELI CRISTINA DE ABREU MARQUES

Polo Passivo:

LEONARDO VICTOR VALE UNITBANK INVESTIMENTOS FINANCEIROS EPP

Intimação

Advogados:

CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR

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Processo 0033190-08.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1033032-72.2020.8.26.0100) (processo principal 1033032-72.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0033190-08.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1033032-72.2020.8.26.0100) (processo principal 1033032-72.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Keli Cristina de Abreu Marques - Unitbank Investimentos Financeiros EPP - réu revel - - Leonardo Victor Vale - réu revel - Vistos. 1) Para a correta adequação ao pedido formulado, a classe da(s) petição(ões) de pp. * foi alterada de 'Pedido de Penhora On-Line' para 'Petição Intermediária'. Atente a(o/s) exequente(s) para que os futuros peticionamentos observem a classe correta disponibilizada pelo sistema e-SAJ. 2) O julgado exequendo encontra-se às pp. 668/71 dos autos principais. 3) INTIMADA(O/S) para cumprimento da condenação, decorreu o prazo sem pagamento ou impugnação (pp. 15/6). 4) A quebra de sigilo bancário e/ou fiscal é uma medida excepcional que merece cautela redobrada, respeitando a proteção constitucional da intimidade e do sigilodedados. Pode, entretanto, ser mitigada quando há indícios de ocultação ou dificuldade na localização de bens do devedor. No caso em comento, as medidas típicas não se mostraram suficientes para satisfazer a execução, justificando a quebra do sigilo bancário da(o/s) executada(o/s). O deferimento da medida fica limitado ao período compreendido entre a constituição do NEGÓCIO JURÍDICO que embasou a ação principal até a PRESENTE DATA, visto que não há comprovação de que antes de ter celebrado o referido contrato com a parte exequente a(o/s) executada(o/s) tenha deliberadamente praticado atos com a intenção de fraudar o credor. Posto isto, DEFIRO O AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO em nome da(o/s) executada(o/s) abaixo qualificada(o/s), dentro do período indicado, para acesso às movimentações financeiras registradas no CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, do Banco Central, disponibilizadas pelo Módulo de Afastamento de Sigilo, presente no sistema Sisbajud. Executada(o/s): LEONARDO VICTOR VALE, CPF 418.746.368-26 e UNITBANK INVESTIMENTOS FINANCEIROS EPP, CNPJ 26.118.492/0002-99. Período: de 01/01/2024 a 31/12/2024. Movimentações Requisitadas: Extrato Mercantil, Extrato de Aplicações Financeiras, Faturas de Cartão de Crédito, Proposta de Abertura de Conta, Contratos de Câmbio, Registros de Câmbio. Ficam AS PARTES E SEUS procuradores advertidos da responsabilidade na preservação do sigilo, nos termos do artigo 1.263, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e do artigo 3º da Lei Complementar nº 105/2001. Encaminhem-se os autos à FILA DE PESQUISAS, para realização das medidas supra deferidas. Decorrido o prazo para resposta das instituições financeiras (30 dias), junte-se as respostas como DOCUMENTOS SIGILOSOS (Cód. 109 - Doc. Sigilo Bacen), acessíveis apenas aos patronos das partes, dando-lhes ciência das respostas. Int. - ADV: CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Manug Arapian

ID: 316402712

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1136468-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MANUG ARAPIAN

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO BRAZ ARAPIAN

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1136468-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1136468-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Manug Arapian - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA PLANO DE SAÚDE. DOENÇA DE PARKINSON. ELETRODOS. ESTIMULAÇÃO CEREBRAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PREVISÃO NO ROL DA ANS. NEGATIVA ABUSIVA DE COBERTURA. DESPROVIDO RECURSO DA REQUERIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL CONTRA OPERADORA PRIVADA, OBJETIVANDO O CUSTEIO DE CIRURGIA DE IMPLANTE DE ELETRODOS CEREBRAIS PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE PARKINSON. ALEGOU-SE A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA, APESAR DE PRESCRIÇÃO MÉDICA E ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO. A OPERADORA APELOU, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE, COM BASE NA EXCLUSÃO CONTRATUAL OU AUSÊNCIA NO ROL DA ANS, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CLÍNICOS E LEGAIS PARA SUA REALIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROCEDIMENTO REQUERIDO — ESTIMULAÇÃO CEREBRAL PROFUNDA COM IMPLANTE DE ELETRODOS — POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA CONFORME A DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO Nº 38 DO ANEXO II DA RN Nº 465/2021 DA ANS, COM TODOS OS REQUISITOS CLÍNICOS ATENDIDOS.4. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA JUNTADA AOS AUTOS COMPROVA A INDICAÇÃO E NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO, BEM COMO A EFICÁCIA CLÍNICA, O QUE TORNA INDEVIDA A NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, I, III, E 51, IV; LEI Nº 9.656/98, ART. 13, §12; RN ANS Nº 465/2021; DUT Nº 38 - ANEXO II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.733.013/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 27.11.2018, DJE 30.11.2018; STJ, AGINT NO ARESP 1.692.385/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 27.10.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Marco Antonio Braz Arapian (OAB: 287580/SP) - Sala 203 – 2º andar

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True Change Tecnologia Ltda x Outsystems – Software Em Rede S.A

ID: 279956974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054689-70.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRUE CHANGE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

OUTSYSTEMS – SOFTWARE EM REDE S.A

Intimação

Advogados:

THAIS VIEIRA DE SOUZA PEREIRA

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GUSTAVO SANTOS KULESZA

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DANILO MARANHÃO NEVES

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DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS

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ANDRÉ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ABBUD

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ADV: André de Albuquerque Cavalcanti Abbud (OAB 206552/SP), Gustavo Santos Kulesza (OAB 299895/SP), Thais Vieira de Souza Pereira (OAB 357012/SP), Daniel Moraes de Miranda Farias (OAB 21694/PE), Dani… ADV: André de Albuquerque Cavalcanti Abbud (OAB 206552/SP), Gustavo Santos Kulesza (OAB 299895/SP), Thais Vieira de Souza Pereira (OAB 357012/SP), Daniel Moraes de Miranda Farias (OAB 21694/PE), Danilo Maranhão Neves (OAB 32757/PE) Processo 1054689-70.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: True Change Tecnologia Ltda - Reqdo: Outsystems – Software Em Rede S.a - Ante o exposto: I - Processo nº 1054689-70.2020.8.26.0100: JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO INDEVIDA DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA COM PAGAMENTO DE MULTA COMPENSATÓRIA CONTRATUAL ajuizada por TRUE CHANGE TECNOLOGIA LTDA. contra OUTSYSTEMS - SOFTWARE EM REDE S/A para: (A) - Declarar imotivada a resolução do "Contrato de Distribuição de Software", firmado entre as partes em 10/05/2019, promovida por Outsystems - Software Em Rede S/A em face de True Change Tecnologia Ltda., por meio de notificação extrajudicial de 30/01/2020; (B) - Condenar a ré, diante do indevido rompimento do vínculo contratual, ao pagamento da multa compensatória, cujo valor será apurado em fase de liquidação de sentença por arbitramento. Correção monetária pela variação da média aritmética dos índices IGPM, IPCA e INPC, e juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento da penalidade até o efetivo pagamento, observados os parâmetros da cláusula "8.5", especialmente quanto ao termo inicial (p. 492-493). Condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, §2º) a ser apurada em fase de liquidação. II - Processo nº 1026955-08.2024.8.26.0100 (autos em apenso): JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos articulados na petição inicial, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA ajuizada por OUTSYSTEMS - SOFTWARE EM REDE S/A contra TRUE CHANGE TECNOLOGIA LTDA., para condenar a ré ao pagamento de valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, referente aos valores retidos indevidamente pela ré. Correção monetária pela variação da média aritmética dos índices IGPM, IPCA e INPC, juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento, além de multa moratória de 10% (cf. cláusula contratual "4.5") - (p. 489). Configurada a sucumbência recíproca , as partes suportarão o pagamento das despesas processuais proporcionalmente (CPC, art. 86, caput). Fixação da proporção que será feita oportunamente, porque dependente da apuração do correto valor da condenação na fase de liquidação. Vedada a compensação de verba honorária na hipótese de sucumbência parcial (CPC, art. 85, §14), condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação que vier a ser apurado na fase de liquidação; condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o proveito econômico atualizado auferido pela ré (o não pagamento da multa compensatória de R$ 500.000,00), tudo nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

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Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A. x Jeremias Trombim Rodrigues Mariano

ID: 317164375

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008137-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

JEREMIAS TROMBIM RODRIGUES MARIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO DE SOUSA RODRIGUES

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008137-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008137-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a. e outro - Apelado: Jeremias Trombim Rodrigues Mariano (Espólio) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA PELO ESPÓLIO DE JEREMIAS TROMBIM RODRIGUES MARIANO CONTRA BANCO SANTANDER S/A E ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A. O ESPÓLIO BUSCA A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL APÓS O FALECIMENTO DO SEGURADO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA POR MORTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO POR OCULTAÇÃO DE DOENÇAS PREEXISTENTES; (II) RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR FALTA DE ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO; (III) VALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO FOI DEMONSTRADA OMISSÃO DA PARTE AUTORA NO ENVIO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE DO SINISTRO. A DOCUMENTAÇÃO FOI ENVIADA E NÃO HOUVE RESPOSTA CONCLUSIVA DA SEGURADORA. 4. A ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO POR DOENÇAS PREEXISTENTES NÃO PROSPERA, POIS NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE QUE O SEGURADO TINHA CONHECIMENTO DAS DOENÇAS AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. A MORTE FOI CAUSADA POR INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO, EVENTO SÚBITO E IMPREVISÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SEGURADORA NÃO PODE RECUSAR COBERTURA SECURITÁRIA ALEGANDO DOENÇA PREEXISTENTE SEM EXIGIR EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS OU DEMONSTRAR MÁ-FÉ DO SEGURADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 765.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.583.215/MT, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 16/9/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007110-23.2023.8.26.0068; REL. ENÉAS COSTA GARCIA; J. 20/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1018313-80.2023.8.26.0003; REL. MÔNICA DE CARVALHO; J. 06/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003755-43.2022.8.26.0196; REL. WALTER FONSECA; J. 03/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - Ronaldo de Sousa Rodrigues (OAB: 183234/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000243-06.2024.8.26.0415

ID: 319823550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000243-06.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN KELLY RODRIGUES

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Processo 1000243-06.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - José Carlos Pereira - Vistos. Diante do julgamento do agravo de instrumento 2106883-63.2025.8.26.0000, reconh… Processo 1000243-06.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - José Carlos Pereira - Vistos. Diante do julgamento do agravo de instrumento 2106883-63.2025.8.26.0000, reconhecendo o direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita, determino as anotações no cadastro do processo. (anotado). É adjudicação compulsória com pedido de tutela de urgência para averbação da existência da ação junto a matrícula 13185 do CRI local. Alega que "Em 2018 o requerente comprou o imóvel da senhora TANIA LUZIA CHICUTA OLIVEIRA, pelo valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo que esse valor foi devidamente dividido entre os herdeiros CONCEIÇÃO AP CHICUTA E BENEDITO TADEU CHICUTA, conforme faz prova os extratos bancários de transferência e a declaração de compra e venda." (fls. 02). Os documentos que instruíram a inicial demonstram que o requerente está pagando as despesas ordinárias do imóvel (energia, IPTU e água) do imóvel de matrícula 13185 do CRI de Palmital (fls. 51/224). O embargos de terceiro 1108726-08.2024.8.26.0100 demonstra, também, que o requerente buscou a defesa de sua posse contra credor dos proprietários registrais (fls. 267). Está comprovado que o requerente está na posse do imóvel que busca a adjudicação compulsória, bem como o risco ao resultado útil do processo pela existência de dívidas dos proprietários registrais, ora requeridos. Deste modo, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a averbação da existência da presente ação na matrícula 13.185 do CRI local. A presente decisão servirá como mandado, devendo ser apresentado pelo interessado. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: KAREN KELLY RODRIGUES (OAB 431576/SP)

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