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Hermam Meneses Da Silva x Lucas Batista Da Silva Gomes

ID: 316514848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028648-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HERMAM MENESES DA SILVA

Polo Passivo:

LUCAS BATISTA DA SILVA GOMES

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS LOPES PEREIRA

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Processo 0028648-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1176623-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Hermam Meneses da Silva - Lucas Batista da Silva Gomes - V… Processo 0028648-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1176623-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Hermam Meneses da Silva - Lucas Batista da Silva Gomes - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço de citação , para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que o levantamento da caução depositada nos autos principais, deverá ser pleiteada naqueles autos. Intime-se. - ADV: LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS LOPES PEREIRA (OAB 131759/SP)

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Processo nº 1090798-10.2025.8.26.0100

ID: 316834879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090798-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE GONçALVES MINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARVALHO ARIAS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090798-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisabete Gonçalves Mina - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a part… Processo 1090798-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisabete Gonçalves Mina - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a parte autora que seja determinada a exclusão do apontamento em nome do requerente, junto aos órgãos de proteção ao crédito, atinente ao contrato objeto desta lide, que afirma o requerente desconhecer. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Pelo que se colhe do extrato da Serasa Experian a fls. 24/25, há múltiplas outras anotações em nome da parte autora, oriundas de informantes diversos. Assim sendo, não se divisa periculum in mora no caso vertente, visto que a suspensão do apontamento ora controvertido não resultará na ausência de mácula ao perfil de crédito da parte requerente. Por conseguinte, não se vislumbra justificável o sacrifício do contraditório. Ante todo o disposto acima, DEIXO DE CONCEDER a tutela de urgência pretendida. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: RODRIGO CARVALHO ARIAS COELHO (OAB 389756/SP)

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Processo nº 1053550-10.2025.8.26.0100

ID: 276928049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053550-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

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ADV: Allan Junior Lima Bolari (OAB 467407/SP) Processo 1053550-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleiciane Nogueira de Souza - Vistos. Fls. 68/69: Oportunizado o contraditório, a … ADV: Allan Junior Lima Bolari (OAB 467407/SP) Processo 1053550-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleiciane Nogueira de Souza - Vistos. Fls. 68/69: Oportunizado o contraditório, a ré quedou-se inerte. Assim, entendo que o pedido de tutela de urgência deve ser deferido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, entendo que tais pressupostos se fazem presentes. A probabilidade do direito da autora decorre do fato de que a ré não foi capaz de apresentar um único argumento concreto que evidenciasse a licitude do banimento, eis que quedou-se inerte. E ainda, ao que tudo indica (fls. 38/41) a exclusão do perfil ocorreu sem aviso prévio e sem que houvesse uma indicação específica dos termos de uso violados pela requerente. Ademais, reputo presente o perigo de dano, uma vez que a autora utiliza o aplicativo para desenvolvimento de sua atividade profissional, de modo que o banimento injustificado de seu acesso tem o potencial de lhe causar prejuízos financeiros significativos. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à ré FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. que reative, em 10 (dez) dias, a conta da autora no aplicativo Instagram (@evolução_store), sob pena de multa única no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) sem prejuízo de posterior majoração. A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento à parte ré e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos, no prazo de dez dias. No mais, aguarde-se a citação da parte contrária. Providencie a z. Serventia o necessário. Intime-se.

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Processo nº 1023868-10.2025.8.26.0100

ID: 276831497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1023868-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE CAMPOS

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LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Correia Bueno Brandão (OAB 236093/SP), Luiz Augusto Vieira de Campos (OAB 289003/SP) Processo 1023868-10.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: L. S. da S. - Vistos. Considerando … ADV: Luciano Correia Bueno Brandão (OAB 236093/SP), Luiz Augusto Vieira de Campos (OAB 289003/SP) Processo 1023868-10.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: L. S. da S. - Vistos. Considerando os documentos que instruíram a petição inicial e o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 67), revestida de fé pública, no sentido de que a parte interditanda estaria sem condições de compreender o ato citatório, mantenho a dispensa da realização da entrevista, que se destina apenas a uma prévia aferição perfunctória da higidez mental do(a) interditando(a), providência esta que se tornou desnecessária, na esteira do que já foi decidido em acórdão publicado na RJTJSP 179/66. Intime-se a Defensoria Pública, por e-mail (regional.central@defensoria.sp.def.br), para atuação como curadora especial do interditando ou para indicação de profissional conveniado para o exercício do múnus, já se manifestando sobre todo o processado, apresentando quesitos e indicando assistente(s) técnico(s) para as provas já determinadas, se entender conveniente, sob pena de preclusão. Defiro desde já a produção de prova pericial psiquiátrica para avaliação das condições mentais da parte interditanda. Para a perícia judicial, nomeio a Dra. Débora Pastore Bassitt, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em valor certo, na quantia de R$ 2.100,00. O ônus econômico para a produção da prova recairá à parte requerente, interessada na produção da prova. No prazo de quinze dias deverá ser realizado o depósito pela parte. A parte, no prazo legal, poderá indicar assistente técnico (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Caso formule quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso, deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Feito o depósito, comunique-se o perito (por e-mail) para que sejam iniciados os trabalhos. Apresentado o laudo, com o formulário preenchido, expeça-se a MLE em favor da perita, no valor do depósito, com os acréscimos legais, intimem-se as partes para manifestação e, com a juntada das petições, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para parecer. Após, conclusos. Intime-se.

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Scanvol Veículos, Peças, Serviços Eireli x Edvaldo Soares Rocha Neto

ID: 322859292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023992-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SCANVOL VEíCULOS, PEçAS, SERVIçOS EIRELI

Polo Passivo:

EDVALDO SOARES ROCHA NETO

Intimação

Advogados:

VITOR DIAS BRUNO

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OSMAR VICENTE BRUNO

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JULIANA MUCCI ARROYO

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Processo 0023992-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1000062-14.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Scanvol Veículos, Peças, Serviços Eireli - Edvaldo Soare… Processo 0023992-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1000062-14.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Scanvol Veículos, Peças, Serviços Eireli - Edvaldo Soares Rocha Neto - Vistos. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. - ADV: JULIANA MUCCI ARROYO (OAB 448583/SP), OSMAR VICENTE BRUNO (OAB 114532/SP), VITOR DIAS BRUNO (OAB 332345/SP)

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Processo nº 1046566-10.2025.8.26.0100

ID: 321264588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046566-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES PEREIRA MARIA DAS VITORIAS LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE KAROLINNE BELTRAME NECKEL

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Processo 1046566-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Rodrigues Pereira - - Maria das Vitorias Lopes Ferreira - Vistos. 1.) Não vislumbro no início de pr… Processo 1046566-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Rodrigues Pereira - - Maria das Vitorias Lopes Ferreira - Vistos. 1.) Não vislumbro no início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam fundamentar o pedido de concessão de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Isto porque, conforme bem colocado pelo Ministério Público, não foram acostados aos autos todos os comprovantes de pagamento desde dezembro/2022 até este mês em curso, motivo pelo qual, por ora, não há um início de prova material apto a verificar se o cancelamento do plano de saúde ocorreu de maneira irregular. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo. Aguarde-se o contraditório. 2.) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Importante anotar que tal dispositivo legal deve ser aplicado conforme a Constituição. Em tais termos, a designação de audiência de conciliação, cuja experiência forense tem mostrado que se revelará infrutífera, apenas protelará a causa, violando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). 3.) Cite(m)-se o(s) réu(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer(em) contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo(a) autor(a) (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 4.) Sem prejuízo, providencie a parte autora a juntada dos documentos requeridos nos itens "II" e "III" do parecer ministerial de fls. 142/143, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ANNE KAROLINNE BELTRAME NECKEL (OAB 21867/MT), ANNE KAROLINNE BELTRAME NECKEL (OAB 21867/MT)

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Processo nº 0002167-10.2025.8.26.0100

ID: 321122585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002167-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE OLIVEIRA SARAIVA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE STENICO BOMER GOUVÊA

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Processo 0002167-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1028106-87.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fernanda de Oliveira Saraiva Me - Vistos. Ciente do recolhimento. Prossiga-s… Processo 0002167-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1028106-87.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fernanda de Oliveira Saraiva Me - Vistos. Ciente do recolhimento. Prossiga-se. O executado foi citado por edital na fase de conhecimento e tornou-se revel. Para efeito do cumprimento da sentença, não pode ser feita mera intimação na pessoa do D. Curador(a) Especial a ele nomeado, observado o quanto disposto pelo art. 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intime-se o executado, por edital, a, na forma do artigo 523, §1º, do CPC, realizar o adimplemento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Providencie o exequente, no prazo de 05 dias, a juntada da minuta de Edital. Intime-se. - ADV: KARINE STENICO BOMER GOUVÊA (OAB 226150/SP)

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Alexandra D Nunes e outros x Condomínio Composite Moema

ID: 323374351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059467-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA D NUNES ALICE FERREIRA GONçALVES CRISTIANE K GALLATTO DANIEL GRODZICKI DIAS EDILENE MENDES DA SILVA GEORGE REIS ARABADGI IRACELE ALKIMIM SANCHES JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL JOSE ANTONIO HERRERO JAIME LUCIANO HENRIQUE BORTOLOZO LUCIANO M SCOTTA MARCELLO RORIZ AZOLINO MARCO ANTôNIO MENDES MOURA MELISSA NARA SOARES ENGELMANN RICARDO BERALDI RODRIGUES THIAGO CALDEIRA BERNARDI VANESSA CRISTINA FORMOSO DAIBERT BRETONES VICTOR E. RIBEIRO FORMIGONI

Polo Passivo:

CONDOMíNIO COMPOSITE MOEMA

Intimação

Advogados:

RUBENS CARMO ELIAS FILHO

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CHIMENE CARDENUTO

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CARLA MALUF ELIAS

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Processo 1059467-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Cristiane K Gallatto - - Iracele Alkimim Sanches - - George Reis Arabadgi - - Marcello Roriz Azolino - - Edilene Mendes … Processo 1059467-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Cristiane K Gallatto - - Iracele Alkimim Sanches - - George Reis Arabadgi - - Marcello Roriz Azolino - - Edilene Mendes da Silva - - Marco Antônio Mendes Moura - - Thiago Caldeira Bernardi - - Ricardo Beraldi Rodrigues - - Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral - - Daniel Grodzicki Dias - - Melissa Nara Soares Engelmann - - Jose Antonio Herrero Jaime - - Luciano Henrique Bortolozo - - Victor E. Ribeiro Formigoni - - Vanessa Cristina Formoso Daibert Bretones - - Alice Ferreira Gonçalves - - Luciano M Scotta - - Alexandra D Nunes - Condomínio Composite Moema - Vistos. No prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se as partes, nos termos do art. 357 do CPC, sobre a delimitação das questões de fato para fins probatórios e de fixação dos ônus de as demonstrar. Além disso, deverão indicar as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento e preclusão. Finalmente, em atenção ao disposto nos arts. 139, V e 357, V, do Código de Processo Civil, deverão dizer se têm interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se, no silêncio, o desinteresse. Em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, faculta-se aos participantes do processo, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo, manifestarem-se sobre as matérias cognoscíveis de ofício, notadamente a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência. Intime-se. - ADV: CHIMENE CARDENUTO (OAB 292176/SP), CHIMENE CARDENUTO (OAB 292176/SP), CHIMENE CARDENUTO (OAB 292176/SP), CHIMENE CARDENUTO (OAB 292176/SP), CHIMENE CARDENUTO (OAB 292176/SP), CHIMENE CARDENUTO (OAB 292176/SP), CHIMENE CARDENUTO (OAB 292176/SP), CHIMENE CARDENUTO (OAB 292176/SP), CHIMENE CARDENUTO (OAB 292176/SP), CHIMENE CARDENUTO (OAB 292176/SP), CHIMENE CARDENUTO (OAB 292176/SP), CHIMENE CARDENUTO (OAB 292176/SP), CHIMENE CARDENUTO (OAB 292176/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP), CHIMENE CARDENUTO (OAB 292176/SP), CHIMENE CARDENUTO (OAB 292176/SP), CHIMENE CARDENUTO (OAB 292176/SP), CHIMENE CARDENUTO (OAB 292176/SP), CHIMENE CARDENUTO (OAB 292176/SP)

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Processo nº 1077800-10.2025.8.26.0100

ID: 323680317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077800-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAURA GABRIELE DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADSON PIRES SANTOS

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Processo 1077800-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laura Gabriele da Conceição - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferim… Processo 1077800-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laura Gabriele da Conceição - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de: (a) juntar cópia do requerimento administrativo perante os órgão de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito; (b) juntar comprovante de residência em nome próprio; (c) esclarecer se ouve manifestação da ré acerca da notificação de fls.42 e se o e-mail destino é o adequado para o pedido formulado; Na emenda, a parte deverá esclarecer se ainda persiste as restrições alegadas, devendo, caso positivo, comprovar a situação nos autos com documentos atualizados que demonstrem a continuidade do impedimento. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. - ADV: JADSON PIRES SANTOS (OAB 71097/BA)

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Processo nº 1097006-10.2025.8.26.0100

ID: 325277648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097006-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON GONCALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1097006-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Washington Goncalves Rodrigues - Vistos. Indefiro o pedido de segredo de justiça por ausência de hipótese legal e a… Processo 1097006-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Washington Goncalves Rodrigues - Vistos. Indefiro o pedido de segredo de justiça por ausência de hipótese legal e ainda por se tratar de demanda bastante comum neste foro, cabendo a parte interessada protocolar os documentos com dados sensíveis como sigilosos. Indefiro o pedido de tutela de urgência, considerando que não restou demonstrado o perigo de perecimento do documento que se pretende obter, podendo ser juntado em sede de contestação. Sem prejuízo, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, os extratos bancários dos dois últimos meses, de todas as contas bancárias existentes, (b) cópias das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como (c) comprovante de obtenção de renda mensal, sem prejuízo de outros documentos que possam demonstrar sua condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo, sob pena de indeferimento liminar. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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