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Banco Daycoval S.A. x Advancecar Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 310049388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1173607-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

ADVANCECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA LARISSA LACERDA PINHEIRO ROCHA

Intimação

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1173607-91.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - ADVANCECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - - Larissa Lacerda Pinheiro Roch… Processo 1173607-91.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - ADVANCECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - - Larissa Lacerda Pinheiro Rocha - Vistos. 1. Fls. 201/220 e 230/268: Nos termos do artigo 803, do Código de Processo Civil, a exceção de pré-executividade somente é admitida quando ausentes os pressupostos formais do título, contemplados na lei processual civil (nulidades), ou presentes vícios pré-processuais ou processuais, ou seja, matérias de ordem pública conhecíveis de ofício e que não exigem a dilação probatória. No caso em tela, a excipiente suscita matérias próprias dos Embargos à Execução, como a declaração de inexigibilidade da obrigação (CPC, artigo 917, I) e excesso de execução (inciso III), sob alegação de que os documentos apresentados pela excepta não são aptos à constituição de títulos executivos, sendo necessária a produção de provas, o que não é admissível nesta via da exceção de pré executividade. Com efeito, os Embargos a Execução constituem a via processual adequada para análise das questões suscitadas. Nesse sentido, verifica-se que as executadas opuseram Embargos à Execução, repetindo os fundamentos aqui explanados (processo nº 1027920-49.2025.8.26.0100); todavia, desistiram de dar prosseguimento aos autos, o que gerou a homologação da desistência da ação (fls. 125 do mencionado processo). Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Não há condenação em honorários advocatícios neste incidente. 2. Fls. 227/229: Para realização da pesquisa INFOJUD, providencie o exequente o recolhimento das custas necessárias, no prazo de 15 dias. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 521040/SP), SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 521040/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1063907-49.2025.8.26.0100

ID: 294720327

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1063907-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063907-49.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Propriedade Fiduciária (nº 1021174-55.2023.8.26.0224 - 5ª VARA CÍVEL) - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servi… Processo 1063907-49.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Propriedade Fiduciária (nº 1021174-55.2023.8.26.0224 - 5ª VARA CÍVEL) - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Edmar Palma De Santana Junior e outros x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 315682235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031051-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR PALMA DE SANTANA JUNIOR VIVIANE DOS SANTOS PENNINCK

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SABRINA APARECIDA DE LARA CAMPOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILEUZA DE SOUZA GAMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PARENTE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031051-49.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1045256-76.2019.8.26.0100) (processo principal 1045256-76.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0031051-49.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1045256-76.2019.8.26.0100) (processo principal 1045256-76.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edmar Palma de Santana Junior - - Viviane dos Santos Penninck - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Rvm Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento do valor indicado pela parte credora, devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º, CPC). Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo legal de 15 (quinze) dias, caberá à parte exequente: a) providenciar a memória atualizada do valor do débito; b) indicar bens à penhora ou c) requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados, recolhendo as custas necessárias (código 434-1 - por CPF ou por CNPJ e por pesquisa, conforme link abaixo), bem como, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente a parte executada, nos próprios autos, sua impugnação. http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Expeça-se a certidão de execução, nos termos do artigo 828. Intime-se. - ADV: EDILEUZA DE SOUZA GAMA DA SILVA (OAB 265114/SP), EDILEUZA DE SOUZA GAMA DA SILVA (OAB 265114/SP), SABRINA APARECIDA DE LARA CAMPOS DOS SANTOS (OAB 350211/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), SABRINA APARECIDA DE LARA CAMPOS DOS SANTOS (OAB 350211/SP), ARNALDO PARENTE (OAB 82103/SP), ADRIANA PARENTE COELHO (OAB 188053/SP), ADRIANA PARENTE COELHO (OAB 188053/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), ARNALDO PARENTE (OAB 82103/SP)

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Processo nº 1066332-49.2025.8.26.0100

ID: 279851176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066332-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALVARES FLORENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP) Processo 1066332-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Alvares Florence - Vistos. No presente caso, em um juízo de cogn… ADV: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP) Processo 1066332-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Alvares Florence - Vistos. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito material, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Isso porque a simples alegação de inexistência ou desconhecimento de relação jurídica não é apta a ensejar a probabilidade do direito, que exige a presença de elementos de prova concretos. Se a prova de fatos negativos é impossível, isso não torna os fatos provados, mas apenas permite a inversão do ônus, a qual, contudo, só pode surtir efeitos ao final, após o réu ter tido oportunidade de comprovar a falta de veracidade das alegações. Ausente a probabilidade do direito, é irrelevante perquirir a respeito de perigo de dano. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. Ante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

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Processo nº 1069921-49.2025.8.26.0100

ID: 279780642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069921-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP) Processo 1069921-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Santos Silva - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado… ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP) Processo 1069921-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Santos Silva - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Vale lembrar que a gratuidade estabelecida pelos arts. 5º da CF/88 e 98 e seguintes do Código de Processo Civil se destina àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os custos do processo sem prejudicar o sustento de sua família e o deferimento do benefício equivale a transferir à toda a coletividade (haja vista a natureza tributária da taxa judiciária) os ônus do custeio da movimentação da máquina Judiciária em favor do particular, devendo, por isso, o benefício ser concedido com cautela. Da análise atenta dos autos, entendo que os documentos colacionados são insuficientes para verificação da situação econômica global do autor. Isso porque somente junta carteira de trabalho e extrato bancário, que possui, em sua maioria, movimentações para conta de sua própria titularidade. Essa situação exige o fornecimento de maior conjunto probatório para análise da gratuidade pleiteada. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a) cópias dos seus três últimos contracheques e as últimas três declarações de Imposto de renda; b) extratos bancários de TODAS AS CONTAS DE SUA TITULARIDADE e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; c) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 1052946-49.2025.8.26.0100

ID: 279082648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052946-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRINTIN AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

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ADV: Willians Cesar Franco Nalim (OAB 277378/SP) Processo 1052946-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Trintin Automoveis Ltda - Vistos. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas a… ADV: Willians Cesar Franco Nalim (OAB 277378/SP) Processo 1052946-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Trintin Automoveis Ltda - Vistos. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1066041-49.2025.8.26.0100

ID: 319162763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066041-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUIZ PERSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR IGLESIA JOIA

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ANTONIO JOSE JOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066041-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Emerson Luiz Perse - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de desi… Processo 1066041-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Emerson Luiz Perse - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 2 - Os autos foram enviados à conclusão somente nesta data pois a petição inicial foi (re)distribuída sem indicação de urgência, através da inserção da tarja própria para tanto no cadastro do sistema informatizado. De todo modo, indefiro o pleito de tutela de urgência, pois ausentes os requisitos cumulativos dispostos no art. 300 do CPC, sendo absolutamente indispensável ao menos aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, com respeito aos princípios básicos do contraditório e ampla defesa. Em que pese os dissabores narrados, o autor não nega que concorreu paga a alegada fraude, o que afasta, sob cognição superficial, a responsabilidade da instituição financeira, de modo que a dinâmica dos fatos necessita ser melhor esclarecida sob instrução probatória, resolvendo-se a questão ao final em perdas e danos na hipótese de procedência da ação. Ademais, não se pode tolir o direito de ação do requerido. 3 - Cite-se, por via postal, com as advertências legais. 4 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 6 - Doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 7 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). Int. - ADV: ANTONIO JOSE JOIA (OAB 46334/SP), VITOR IGLESIA JOIA (OAB 461374/SP)

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Wellington Ferreira De Amorim x Lazaro Antonio Da Silva Medeiros Junior e outros

ID: 277623049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022709-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM

Polo Passivo:

LAZARO ANTONIO DA SILVA MEDEIROS JUNIOR PAULA ALVARENGA MEDEIROS

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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ADV: Wellington Ferreira de Amorim (OAB 196388/SP), Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB 330657/SP) Processo 0022709-49.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wellington Ferre… ADV: Wellington Ferreira de Amorim (OAB 196388/SP), Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB 330657/SP) Processo 0022709-49.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wellington Ferreira de Amorim, Wellington Ferreira de Amorim - Exectdo: Lazaro Antonio da Silva Medeiros Junior, Paula Alvarenga Medeiros - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

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Bryan David De Souza e outros x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 323413608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030857-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRYAN DAVID DE SOUZA RUTE SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ERICK ANDERSON DIAS KOBI

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Processo 0030857-49.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1052577-26.2023.8.26.0100) (processo principal 1052577-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Bryan Dav… Processo 0030857-49.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1052577-26.2023.8.26.0100) (processo principal 1052577-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Bryan David de Souza - - Rute Santos de Souza - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. 1. Abra-se vista dos autos aoMinistérioPúblicopara ciência desta decisão. 2. Fls. 47/52: recebo a emenda à inicial. 3. Intime-se o devedor, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada na fl. 2 (R$ 13.290,91), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 4. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 5. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 6. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ERICK ANDERSON DIAS KOBI (OAB 516635/SP), ERICK ANDERSON DIAS KOBI (OAB 516635/SP)

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Processo nº 1094947-49.2025.8.26.0100

ID: 322732404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1094947-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. S. D. J. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE GENEROSO

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Processo 1094947-49.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.D. - - I.S.D. - Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, emende/comple… Processo 1094947-49.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.D. - - I.S.D. - Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, emende/complete a parte autora a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para: Corrigir o valor da causa, que deverá corresponder a doze vezes o valor da pensão alimentícia mensal pretendida. Optar por manter os pedidos de Guarda e visitas junto com Alimentos, devendo nesse caso (i) incluir a genitora da menor de idade no polo ativo da ação, (ii) regularizar a representação processual da genitora da menor de idade, juntando aos autos instrumento de mandato judicial com poderes outorgados para essa ação; ou excluir o pedido de Guarda e visitas. No mais, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá a requerente I. S. D. comprovar impossibilidade financeira para o recolhimento, trazendo aos autos, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, cópias das últimas duas declarações bens e rendimentos (Anos-Calendários de 2023 e 2024 - Exercícios de 2024 e 2025) entregues à Receita Federal e cópia dos seus extratos bancários dos últimos 3 meses. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos em seu nome na base de dados da Receita Federal com relação aos dois últimos exercícios. Alternativamente, se preferir, comprove o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição do feito (artigos 485, IV, e 290, ambos do Código de Processo Civil). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, abra-se vista ao Ministério Público e, na sequência, tornem conclusos. - ADV: MONIQUE GENEROSO (OAB 406124/SP), MONIQUE GENEROSO (OAB 406124/SP)

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