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Processo nº 1094573-33.2025.8.26.0100

ID: 322974521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1094573-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GEMA – GRUPO DE ESPERANçA DE MENOS ABANDONO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO HENRIQUES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094573-33.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gema – Grupo de Esperança de Menos Abandono - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto … Processo 1094573-33.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gema – Grupo de Esperança de Menos Abandono - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 287, do Código de Processo Civil, indicando o endereço físico e eletrônico do Advogado: Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico. (...) [g.n.] A petição inicial não indica o endereço eletrônico do profissional, nem a procuração, o que viola a lei e deve ser corrigido. 3) Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [g.n.] Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). Esse entendimento foi abraçado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99, §2º: § 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [g.n.] Note-se, ademais, que na forma da Lei Complementar nº 35, de 35 de março de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas processuais: Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; [g.n.] No mais, não cabe ao Poder Judiciário conceder isenções; tarefa reservada exclusivamente à lei específica, nos termos do §6º, do artigo 150, da Constituição da República: § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. [g.n.] A manipulação da receita pelo Estado pelo Poder Judiciário configuraria verdadeira renúncia de parcela tributária que, aos olhos deste Magistrado, não se coaduna com o sistema jurídico Constitucional e Constitucional Tributário. Tratar-se-ia de violação ao §1º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (...) §1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. (...) Dessa forma, levando em conta que o(a)(s) autor(a)(es) contratou Advogado particular dispensando a atuação da Defensoria Pública, e o valor reduzido das custas, tudo a demonstrar a existência de patrimônio suficiente para suportar os custos do processo, junte(m) documentos que achar pertinentes para demonstrar sua insuficiência financeira, ou promova o recolhimento das custas devidas ao Estado, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, inc. I c/c art. 321 e 330, inc. IV, CPC) com o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Junte ainda as DREs e as ECFs dos últimos dois exercícios. Juntem ainda os extratos bancários dos últimos doze meses de todas suas contas. Todos os documentos deverão ser juntados de modo sigiloso. II - Em relação a liminar, junte a autora as contestações administrativas que alega já ter realizado e as respostas da SABESP. Após tornem conclusos com urgência. Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO HENRIQUES DE BARROS (OAB 61989/SP)

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Processo nº 0032811-33.2025.8.26.0100

ID: 323260980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0032811-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEVES E NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032811-33.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1043748-90.2022.8.26.0100) (processo principal 1043748-90.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - Neves e … Processo 0032811-33.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1043748-90.2022.8.26.0100) (processo principal 1043748-90.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - Neves e Neves Sociedade de Advogados - Vistos. 1) Determino ao(à) exequente a correção do cadastro processual para inclusão da parte executada no polo passivo da lide, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei.Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2) Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP)

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Marcos Wesley Martins De Andrade e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 327003329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058683-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS WESLEY MARTINS DE ANDRADE STEPHANIE RODRIGUES MENEZES DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058683-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Wesley Martins de Andrade - - Stephanie Rodrigues Menezes de Andrade - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vi… Processo 1058683-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Wesley Martins de Andrade - - Stephanie Rodrigues Menezes de Andrade - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. MARCOS WESLEY MARTINS DE ANDRADE e OUTRA ingressaram com a presente ação revisional de contrato bancário em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que firmou com o requerido, em 10/08/2022, Cédula de Crédito Imobiliário com constituição de alienação fiduciária em garantia, ; que o contrato possui cláusulas abusivas: (i) sistema de amortização (Tabela Price); (ii) tarifas bancárias: (a) tarifa de avaliação, (b) taxa de administração de contrato, (c) seguro. Assim, pretende com a presente demanda a revisão da avença, com a exclusão/readequação das cláusulas acima mencionadas. A inicial de fls. 01/13 veio instruída com documentos. Citadoa, o requerido ofertou resposta na forma de contestação fls. 105/134, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, inépcia da inicial;no mérito, regularidade da avença; pela improcedência. Réplica a fls. 385/390. Instadas as produzir provas, as partes se manifestaram. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Não há que se falar em inépcia da inicial, pois, da narrativa dos fatos celebração de contrato com cláusulas, em tese, abusivas decorre logicamente o pedido revisão da avença. Qualquer outra questão é matéria afeta ao mérito da causa. Ademais, no laudo juntado a fls. 45/89, consta uma planilha com os valores que a autora entende como corretos no que tange às prestações do contrato. Superadas tais questões, passa-se ao mérito da causa. A Tabela Price não induz anatocismo, porque, se pagas todas as prestações de forma adequada, o pagamento de juros é mensal, dentro da parcela, calculados sobre o saldo devedor que não recebe juros, senão correção monetária e amortização. Não ocorre anatocismo. O pagamento da prestação mensal refere amortização e juros sobre o saldo devedor, mais outros consectários contratuais. Não há consolidação de juros no saldo devedor, se cumprido corretamente o contrato. Ausente, pois, a capitalização alegada. Embora certa divergência, essa a predominância no Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO Reajuste de prestações Utilização da tabela Price Admissibilidade Prática que não constitui capitalização de juros Recurso não provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo Apelação Cível n. 944.250-6 São Paulo 21ª Câmara de Direito Privado Relator: Antonio Marson 28.09.05 V.U.; no mesmo sentido: Apelação Cível n. 1.203.294-9 São Paulo 14ª Câmara de Direito Privado Relator: Melo Colombi 09.11.05 V.U.; Apelação Cível n. 1.349.813-2 São Paulo 18ª Câmara de Direito Privado Relator: Carlos Alberto Lopes 09.03.06 V.U.; Apelação Cível n. 240.374-4/1-00 Comarca de São Paulo 9ª Câmara de Direito Privado Relator: Grava Brazil J. 4.4.2006 V.U.; Apelação nº 978.888-5 Bauru 21ª Câmara de Direito Privado j. 31/08/2005 Rel. Desembargador Antonio Marson; Apelação n. 1.168.909-1 São Paulo 18ª Câmara de Direito Privado Relator: Carlos Alberto Lopes 13.10.05 V.U.; Apelação Cível n. 1.197.215-9 São Paulo 18ª Câmara de Direito Privado Relator: Carlos Alberto Lopes 20.10.05 V.U.). No que tange à tarifa de avaliação, houve a efetiva prestação de tal serviço, conforme se constata dos documentos juntados a fls. 228/233, sendo que o valor cobrado não se mostra abusivo. A contratação do seguro é obrigatória - artigo 5.°, IV, da Lei n.° 9.514/97 -, não havendo abusividade no caso: Apelação. Contrato bancário. Financiamento imobiliário. Taxas. Razões do recurso genéricas. Recurso não conhecido neste aspecto. Juros. Inexistência de ilegalidade da taxa de juros remuneratórios pactuadas no contrato. Taxa acima da taxa média de mercado, mas não desproporcional e abusiva. Seguro habitacional. Ausência de ilegalidade. Seguro obrigatório. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1001358-81.2024.8.26.0441; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) pr fim, a cobrança de tarifa pela administração mensal, no valor de R$ 25,00, também não se mostra abusiva, bem como encontra autorização na Resolução n.° 4.676/18: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Financiamento imobiliário. (...) Tarifa de administração. Resolução nº 4.676/18 do banco central do brasil que autoriza a cobrança. Respeitado o limite legal. Abusividade inexistente. (...) 5. Taxa de administração. Abusividade inexistente. Cobrança autorizada pela Resolução nº 4.676/18. Previsão contratual expressa quanto à cobrança da taxa. Valor que respeita o limite mensal de R$ 25,00. (TJSP; Apelação Cível 1047285-60.2023.8.26.0100; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP), BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP)

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1. Jose Luiz Lazaron (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da Vara Unica De Tapurah - Mt (Suscitado) e outros

ID: 326267165

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0244818-25.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. JOSE LUIZ LAZARON (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE TAPURAH - MT (SUSCITADO) 3. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RONALDO DIAS FRASSEI

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ANDRÉA MARIA PEREIRA GUILHERME

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THIAGO SOARES GERBASI

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NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RUY SANTANA RESENDE NETO

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EUMAR ROBERTO NOVACKI

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RAPHAEL VIANNA DE MENEZES

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CC 214570/MT (2025/0244818-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS SUSCITANTE : JOSE LUIZ LAZARON ADVOGADOS : RAPHAEL VIANNA DE MENEZES - DF045881 EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF064600 RUY SANTANA RESENDE … CC 214570/MT (2025/0244818-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS SUSCITANTE : JOSE LUIZ LAZARON ADVOGADOS : RAPHAEL VIANNA DE MENEZES - DF045881 EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF064600 RUY SANTANA RESENDE NETO - DF059356 ALINE FERREIRA DOS SANTOS - DF078513 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE TAPURAH - MT SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP INTERESSADO : COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA. ADVOGADOS : NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO - SP185048 THIAGO SOARES GERBASI - SP300019 ANDRÉA MARIA PEREIRA GUILHERME - SP374946 RONALDO DIAS FRASSEI - SP443729 DECISÃO Trata-se de Conflito de Competência suscitado por José Luiz Lazaron e que tem como suscitados o Juízo da Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP e o Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah/MT. Diz o suscitante que o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a sua incompetência para processar ação de execução de título executivo extrajudicial (processo n. 001526-37.2021.8.11.0108), com determinação de remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Tapurah/MT. No entanto, o Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah/MT declinou da competência em feito aparentemente conexo (processo n. 1015324- 33.2025.8.26.0100), porquanto "nos autos de n. 1000068-48.2022.8.11.0108, foi proferida Decisão declarando este juízo incompetente, consignando ainda, que o juízo da Comarca de São Paulo/SP. Do mesmo modo, também reconheceu a competência da Comarca de São Paulo no âmbito dos embargos à execução nº 1001199- 58.2022.8.11.0108, opostos pela COFCO contra a execução movida pelo Réu (processo nº 1001178-19.2021.8.11.0108)" (fl. 30). O suscitante defende que a decisão declinatória de competência viola a coisa julgada formada no processo n. 001526-37.2021.8.11.0108. Afirma que a decisão do TJSP, inclusive, foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp 2.261.264/SP. Pede, então, a concessão de liminar pelos seguintes motivos (fls. 9-10): A jurisprudência do STJ tem admitido a concessão de liminar em sede de conflito de competência, com fundamento no art. 955 do CPC, sempre que demonstrada a existência de risco de decisões conflitantes ou de prejuízo à ordem processual, como no presente caso. Diante disso, requer-se, liminarmente, a esse C. STJ que atribua competência provisória ao Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah/MT, com a consequente suspensão de quaisquer decisões que tenham determinado o retorno dos autos ao Foro de São Paulo/SP, bem como o sobrestamento do andamento de todos os feitos conexos que tramitam nos juízos suscitados, até o julgamento final do presente conflito. Tal medida é imprescindível para garantir a eficácia da jurisdição deste Tribunal, preservar a autoridade das decisões judiciais anteriormente proferidas e impedir que se perpetue a instabilidade processual decorrente da ausência de definição jurisdicional uniforme. É o relatório. Nos termos do art. 955 do CPC, "o relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes." Logo, nos casos de conflito negativo de competência, o deferimento da liminar busca evitar prejuízo ao suscitante que tenha a pretensão de obter tutela de urgência no processo originário. No caso, contudo, o suscitante não apresenta nenhum fundamento concreto para a fixação provisória da competência, limitando-se a afirmar, genericamente, que a medida seria imprescindível para "impedir que se perpetue a instabilidade processual" e "garantir a eficácia da jurisdição deste Tribunal" (fl. 10). Diante do exposto, indefiro a liminar. Expeça-se ofício aos juízos suscitados para apresentação de informações, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Relator. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 1084679-33.2025.8.26.0100

ID: 305960345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1084679-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE PONCIANO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN DE MATOS MILIONI

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Processo 1084679-33.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Felipe Ponciano Mendes - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua represen… Processo 1084679-33.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Felipe Ponciano Mendes - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que a assinatura eletrônica empregada constante do(s) instrumento(s) de procuração de fl. 13 não pode ser considerada como "avançada" nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, porquanto o relatório de fl. 14 não comprova que assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca, nem que ela foi gerada por meio da utilização de dados cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo. Tampouco a assinatura pode ser considerada como "qualificada" nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, porque não demonstrado o emprego de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). II - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a parte solicitante deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos da parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1085746-33.2025.8.26.0100

ID: 306541599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085746-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDETE LOPES DA SILVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEINBERG SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1085746-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdete Lopes da Silveira Souza - Vistos. 1) A autora reside em ITACARAMBI/MG e contratou advogado particular, para ajuizar… Processo 1085746-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdete Lopes da Silveira Souza - Vistos. 1) A autora reside em ITACARAMBI/MG e contratou advogado particular, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica da parte autora, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato com pedido de exibição incidental de documento, figurada no polo passivo. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Contratação de advogado particular que militam contra o propósito da autora. Propositura da demanda em comarca diversa da do autor que milita contra a condição de hipossuficiência. Insuficiência de recursos não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2271966-05.2023.8.26.0000 24ª Câmara de Direito Privado Rel. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS 22.01.2024 g.n.). DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AGRAVANTE RENUNCIOU à POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO E CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 99, §2º, DO NCPC. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSP Agravo de Instrumento nº 2329530-39.2023.8.26.0000 21ª Câmara de Direito Privado Rel. PAULO ALCIDES 15.12.2023 g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento do pleito de justiça gratuita. Autora que ajuizou a ação em comarca diversa da do seu domicílio, renunciando ao da comarca onde reside. Inconformismo. Pretensão de reforma. Sem razão. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2147009-29.2023.8.26.0000 20ª Câmara de Direito Privado Rel. ROBERTO MAIA 13.07.2023 g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Vera Cruz-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2323353-59.2023.8.26.0000 22ª Câmara de Direito Privado Rel. ROBERTO MAC CRACKEN 04.12.2023 g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE. Benefício destinados àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. RENÚNCIA AO FORO PRIVILEGIADO DO CONSUMIDOR (CDC, art. 101, I). Embora se trate de mera faculdade, a distribuição da ação em Comarca distante (São Paulo SP) de sua residência (Belém PA) via escritório de advocacia com sede na cidade de Franca SP, demonstra que a demandante não teme a possibilidade de arcar com eventuais gastos desnecessários, como, por exemplo, deslocamento até local diverso do seu domicílio. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2151752-82.2023.8.26.0000 18ª Câmara de Direito Privado Rel. ERNANI DESCO FILHO 17.10.2023 g.n.). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita a autora. 2) Emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, juntando aos autos as guias comprobatórias do recolhimento da taxa judiciária devida e despesas de citação, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC arts. 290, 320, 321, parágrafo único e 485, IV). Advirto a parte autora para que proceda a indicação obrigatória do número da guia DARE, através de funcionalidade disponível no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ), conforme Comunicado Conjunto Nº 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (utilizar-se do peticionamento intermediário para a regularização exigida). 3) Com a emenda ou certificado o decurso do prazo fixado, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: STEINBERG SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 60.158/SP)

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Processo nº 1085358-33.2025.8.26.0100

ID: 307760541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085358-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABREU TELEMARKETING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1085358-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Abreu Telemarketing Ltda - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a empresa autor… Processo 1085358-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Abreu Telemarketing Ltda - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a empresa autora que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 06.06.2025 (data de comunicação de interesse no cancelamento do plano por parte da requerente), determinando-se ainda que a requerida se abstenha de cobrar as mensalidades do período posterior de 60 (sessenta) dias ora exigido. É a síntese do essencial. Passo a decidir. A autora informa que notificou a requerida de seu desinteresse na continuidade do plano de saúde em questão, por meio de atendimento telefônico correspondente ao protocolo indicado a fls. 26, alegando ter sido informada pela requerida da necessidade de manutenção do plano em atividade pelo prazo suplementar de 60 (sessenta) dias após aquela data. Depreende-se que a exigência acima por parte do contratante se pauta na disposição do art. 17, parágrafo único, da Resolução de n.º 195/2009 da Agência Nacional de Saúde (ANS), abaixo transcrito: Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Todavia, divisa-se que o aludido parágrafo foi declarado nulo pela ação civil pública de n.º 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ contra a ANS: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 535, DO CPC E/OU ERRO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. P REQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou o bscuridade ou, ainda, para sanar erro material. -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo o missões capazes de comprometer a integridade do julgado. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -O Magistrado não está obrigado a rebater um a um, bastando decidir a causa com a observância das questões relevantes e imprescindíveis à solução do conflito. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator M inistroTeori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. -Mesmo quando opostos com a finalidade de prequestionamento, afigura-se necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, para conhecimento dos embargos de declaração. 1 - Somente em caráter excepcional, os embargos declaratórios poderão ter efeitos infringentes, isto é, quando a alteração do julgado advier da existência dos vícios de omissão, c ontradição, obscuridade e/ou erro material. - Embargos declaratórios rejeitados. (TRF-2 - AC: 01362658320134025101 RJ 0136265-83.2013.4.02.5101, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 29/11/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA) Assim sendo, divisa-se a probabilidade do direito da requerente, autorizando-se assim a concessão da medida liminar pretendida. Ante todo o exposto acima, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 05 (cinco) dias, abstenha-se de cobras da autora as mensalidades dos períodos posteriores à data de notificação de desinteresse na manutenção do plano em tela na data ou seja, posteriores a 06.06.2025 sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício,devendo o(a) procurador(a) da autora, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão. Desde já anoto que a requerente deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 10 (dez) dias. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Ramon Santos Gonçalves Da Silva x United Airlines Inc.

ID: 311032607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040156-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAMON SANTOS GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES INC.

Intimação

Advogados:

ARTHUR CHEKMENIAN SPERNEGA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1040156-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Ramon Santos Gonçalves da Silva - UNITED AIRLINES INC. - Vistos. RAMON SANTOS GONÇALVES DA SILVA ajuiza a prese… Processo 1040156-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Ramon Santos Gonçalves da Silva - UNITED AIRLINES INC. - Vistos. RAMON SANTOS GONÇALVES DA SILVA ajuiza a presente ação indenizatória por danos morais em face de UNITED AIRLINES INC. Relata, em síntese, ter comprado passagens com a requerida para voar de Nova York a Guarulhos, em voo com horário de saída às 00:45 horas do dia 14/12/2024 e de chegada às 10:15 horas daquele dia. Conta ter realizado os procedimentos necessários com antecedência no aeroporto e, já pronto para o embarque, ter sido informado de que seu avião só decolaria horas mais tarde por questões de manutenção. Narra que, posteriormente, aquele voo foi cancelado, tendo sido o autor obrigado a passar a noite em hotel disponibilizado pela ré e realocado para novo voo, o qual partiu apenas às 11:50 do dia 15/12, chegando ao destino por volta das 21:00 do mesmo dia. Assim, tendo em vista o estresse e a frustração experienciados devido ao atraso de 35 horas, assim como a existência de responsabilidade objetiva da empresa, requer que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 em danos morais. Pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a consequente inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a ré apresenta contestação a fls. 46/54. No mérito, repele a pretensão indenizatória, argumentando que o atraso no voo ocorreu em função de necessidade de manutenção não programada. Alega que o atraso ocorrido teria sido de apenas onze horas, e não 35. Defende que o atraso no retorno de viagem não teria causado nenhum prejuízo material ou imaterial ao autor, consistindo em mero aborrecimento. Impugna a inversão do ônus probatório e requer a total improcedência da demanda. Réplica a fls. 94/104. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e porque os fatos se encontram provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação ora em análise se configura como consumerista. Uma vez que o atraso do voo é incontroverso, há verossimilhança nas alegações da parte requerente, além da hipossuficiência técnica para a produção da prova que se relacione com os procedimentos da aviação. Cabível, pois, a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à requerida a demonstração de eventual excludente de responsabilidade. Nota-se, nesse sentido, que a responsabilidade da ré é objetiva e só seria excluída mediante comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se verifica na espécie. Em que pese a tentativa da ré em sustentar a existência de caso fortuito que motivou o atraso do voo da autora, não foi configurada a excludente de responsabilidade. Isso porque, ainda que estivesse comprovada a necessidade de manutenção, não se tratava de evento imprevisível ou inimaginável. Assim, a hipótese dos autos configura nítida hipótese de fortuito interno. Ou seja, um risco inerente à atividade comercial desempenhada pela ré e demais empresas aéreas e que, por tal motivo, não pode afastar sua responsabilidade civil. Isso porque, por auferir lucro proveniente da exploração de determinada atividade, a empresa também deve responder pelos riscos provenientes daquela mesma atividade, sem repassar eventuais prejuízos aos consumidores. Neste sentido, confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MODERAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos." (STJ. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.310.356 RJ; 2010/0091553 Rel. Min. João Otávio de Noronha. DJ 13/04/11). Outrossim, no que tange ao tempo de atraso, a consulta a fls. 27 demonstra claramente que houve um atraso total de cerca de 35 horas entre o horário previsto para a chegada do voo original a Guarulhos (10:15 do dia 14) e o momento do desembarque efetivo do autor após o voo para o qual foi realocado (21:21 do dia 15). Não há que se cogitar, pois, que os fatos narrados representem mero aborrecimento, passível de ser descartado sem maiores consequências. Desse modo, à luz da conjuntura fática supramencionada, deve ser levada em conta a existência do dano moral, mas não tão gravoso quanto quer fazer crer o autor, especialmente tendo em vista que se observou algum nível de assistência material por parte da empresa ré. Tendo em mente tais considerações, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00, por entender que tal quantia é suficiente para ressarcir o prejuízo moral suportado. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde a publicação desta decisão. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento de custas e de despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. P.R.I.C. - ADV: ARTHUR CHEKMENIAN SPERNEGA (OAB 317289/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1089529-33.2025.8.26.0100

ID: 315472895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089529-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAVID ROSA DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES

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Processo 1089529-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - David Rosa de Macedo - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março … Processo 1089529-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - David Rosa de Macedo - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 2) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 3) DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Intimem-se. - ADV: HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES (OAB 408832/SP)

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Eduardo Ferreira Da Cunha x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 316647795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021435-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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BERNARDO DALL MASS FERNANDES

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Processo 1021435-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Eduardo Ferreira da Cunha - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. P. 557-558: Cumpra-se… Processo 1021435-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Eduardo Ferreira da Cunha - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. P. 557-558: Cumpra-se v. decisão monocrática que deferiu liminar concedendo a justiça gratuita, ora anotada. Em suma, narra o requerente padecer de transtorno do espectro autista, TDAH e transtorno depressivo, tendo-lhe recomendado o clínico-atendente, Dra Marcela Amâncio, tratamento multidisciplinar consistente em "(i) 1 x sessão semanal de psicoterapia; (ii) 2 x sessões semanais de "terapia ABA"; (iii) 1 x consulta mensal de psiquiatria; (iv) 6 x protocolos por semana de "neurofeedback"; (v) 6 x protocolos semana de "TDCS"; (vi) 1 x sessão mensal de "mapeamento". Há, ainda, indicação de prestador exclusivo para execução do tratamento (Instituto de Inteligência Mental Ltda. - IIM). Requer-se, ainda, o "pagamento [seja] efetivado em conta a ser indicada em favor do prestador de serviços" (fl. 26, item a, in fine). Alega que, em contato com a operadora de saúde (por telefone), foi objeto de negativa tácita. Em linha de princípio, as operadoras estão obrigadas à cobertura de nada menos do que "todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes" (art. 35-F, LPS e Súmula TJSP nº 96). No entanto, não sendo terapia inscrita no rol da ANS, é necessário aferir se possui comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêuticoou que existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Especificamente para a terapia neurofeedback, as notas técnicas trazidas pelo réu (p. 472/487 e 488/496) demonstram que, no estágio atual da ciência, inexiste evidências científicas suficientes para embasar a terapia, ainda na seara experimental, de modo que afastada, pelo menos em um juízo sumário, a probabilidade. Nesses estreitos limites cognitivos, a necessidade do autor das demais terapias emanam do relatório técnico de p. 503, com exceção do neurofeedback. A obrigatoriedade de cobertura, todavia, não implica coberta de nosocômio ou prestadores exclusivos a preços unilateralmente fixados, podendo se efetivar em qualquer prestador de serviços apto a tanto e integrante da rede credenciada da requerida e, se inexistente, em qualquer outro apto à realização, observando-se os requisitos de especialização. Tampouco se veem obrigados os demais beneficiários do plano ao custeio integral de honorários, diárias e taxas unilateralmente arbitradas por profissionais e nosocômios não-referenciados que, para acessar a massa atuarial formada pelas mensalidades, submetem-se às condições pactuadas com as operadores (art. 17-A, LPS). Caso os prestadores de serviços em testilha não integrem à rede credenciada, a cobertura dar-se-á mediante reembolso nos termos e limites contratuais, conforme preceitua o art. 12, VI, LPS: Art. 12, VI-reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o §1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; (grifei) Descabida, de toda sorte, pagamento direto a prestadores não-credenciados, procedimento próprio que se reserva aos prestadores credenciados segundo os ritos aplicáveis do contrato de referenciamento, bem como é vedada, em tese, a prática de reembolso sem desembolso por parte do segurado. No mais, indevida, por ora, a imposição de prestação centralizada em um único prestador, dado que não demonstrada a sua necessidade para o sucesso terapêutico (p. 503). Presente, assim, a probabilidade, ao menos, parcial do direito, a urgência parece estar caracterizada pela imprescindibilidade dos cuidados especializados que sua condição exige. Nestes termos, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda às autorizações necessárias para cobertura dos das terapias multidisciplinares nos exatos termos da prescrição médica (p. 35) e indique hospital e profissional especializados junto à rede credenciada, com exceção dos protocolos de neurofeedback. 3. Para os fins da Súmula STJ nº 410, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício à requerida, cujo protocolo deverá ser comprovado pela parte requerente. 4. A fim de se evitar tumulto processual e a teor do art. 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil, eventual discussão sobre descumprimento e, se o caso, adoção de medidas coercitivas, indutivas e sub-rogatórias orientadas à efetivação da tutela provisória dar-se-á em incidente próprio, devidamente instruído e cadastrado ("10980 - Cumprimento Provisório de Decisão").Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). 5. Intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), BERNARDO DALL MASS FERNANDES (OAB 18889/CE)

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