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Cleze Maria Almeida Cardoso x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 329860821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1099947-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEZE MARIA ALMEIDA CARDOSO

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES VIAçãO ITAPEMIRIM S.A.

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEZE MARIA ALMEIDA CARDOSO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1099947-30.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Cleze Maria Almeida Cardoso - Viação Itapemirim S.a. - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Providencie… Processo 1099947-30.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Cleze Maria Almeida Cardoso - Viação Itapemirim S.a. - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), CLEZE MARIA ALMEIDA CARDOSO (OAB 2436/SE)

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Processo nº 1084912-30.2025.8.26.0100

ID: 305873483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084912-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1084912-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a. - Vistos. O exequente optou por d… Processo 1084912-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a. - Vistos. O exequente optou por distribuir a ação junto a este Foro Central com fundamento em cláusula de eleição de foro no contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes. Ocorre que o exequente está sediado na comarca de Osasco/SP; a executada, por sua vez, possui domicílio na comarca de Maceió/AL, enquanto o contrato firmado entre as partes refere-se a empréstimo bancário. À luz da recente alteração promovida pela Lei nº 14.879/2024 ao art. 63, §§ 1º e 5º do Código de Processo Civil, não pode ser admitido o ajuizamento da demanda neste Foro Central: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Para que tenha eficácia, a cláusula de eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, não se admitindo a escolha aleatória. Considerando a natureza da obrigação, não é razoável reputar o cumprimento em local diverso do domicílio do executado, como aduz o exequente. Vale trazer à colação o entendimento recente do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória por descumprimento contratual. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. Decisão que, de ofício, declinou da competência por reconhecer abusividade. INCONFORMISMO DA AUTORA. Busca o reconhecimento de validade da cláusula de eleição do foro da comarca de São Paulo aduzindo ser mais célere por ser um dos foros mais bem equipados do país, com condições melhores de responder aos cidadãos em tempo razoável. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. Ajuizamento de ação em juízo aleatório, sem vinculação com as partes contratantes ou com o negócio jurídico discutido na demanda. Aplicação do artigo 63, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil. Acolhimento da pretensão subsidiária de remessa dos autos ao local da sede da empresa ré (artigo53, III, "a", do Código de Processo Civil). Regra geral que não encontra óbice. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a remessa para o juízo da comarca da requerida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017976-49.2024.8.26.0000; Relator:Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data Julgamento: 17/06/2024; Data Registro: 17/06/2024). Nesse contexto, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Maceió/AL , com fundamento no art. 63, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil. Caso haja concordância expressa da autora, promova-se a redistribuição imediata dos autos, independentemente do prazo recursal. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1084136-30.2025.8.26.0100

ID: 305621054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084136-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVIE ATALI GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE MUNIZ

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Processo 1084136-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ivie Atali Gomes de Oliveira - Vistos. 1) Abra-se vista ao MP para intervenção, tendo em vista a incapacidade d… Processo 1084136-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ivie Atali Gomes de Oliveira - Vistos. 1) Abra-se vista ao MP para intervenção, tendo em vista a incapacidade da autora (CPC, art. 178, II). 2) Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, porquanto não reputo verificada nenhuma hipótese do art. 189 do CPC. Remova-se a tarja. 3) Defiro à autora a prioridade de tramitação do feito (doença grave). Anote-se. 4) O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. A parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Após, tornem conclusos, com urgência, para análise do pedido de tutela. Intime-se. - ADV: BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP)

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Processo nº 1086173-30.2025.8.26.0100

ID: 309004877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086173-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CMR MARKETING VENDAS E PROMOCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1086173-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cmr Marketing Vendas e Promocoes Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obri… Processo 1086173-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cmr Marketing Vendas e Promocoes Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por CMR MARKETING VENDAS E PROMOÇÕES LTDA contra SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A. alegando, em síntese, que contratou junto à ré um plano de assistência saúde, mas em 16/06/2025 requereu a rescisão do negócio em razão de dificuldade financeira momentânea. Ocorre que a operadora ré impôs a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, devendo, contra a vontade do requerente, arcar com o custo integral das mensalidades correspondentes, gerando a cobrança das faturas até 16/08/2025. Defende que essa exigência imposta pela ré demonstra-se totalmente descabida, devendo o contrato firmado pelas partes ser declarado extinto na data da comunicação feita, ou seja, em 16/06/2025. Por essas razões, requer a concessão de tutela de urgência para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 16/06/2025, com determinação para que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade de período posterior. Considerando a verossimilhança das alegações da parte autora através dos documentos juntados, como a comunicação da ré informando sobre a necessidade de observância de aviso prévio para rescisão do contrato (fls. 32), o receio de dano, por sua vez, é manifesto pelos notórios transtornos que um possível apontamento ou cobrança indevidos podem causar ao crédito de seu titular. Ante o exposto e presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de cobrar mensalidades posteriores a 16/06/2025, até medida judicial em contrário, sob pena de multa diária de R$1.000,00, até o limite de R$ 100.000,00. A declaração da data da rescisão do negócio jurídico é matéria que será analisada quando do julgamento do feito, após efetivação do contraditório. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 0024411-30.2025.8.26.0100

ID: 309734893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0024411-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE MELLO LEONEL JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS AMERICO GAIOTTO

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GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM

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Processo 0024411-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1071928-82.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Jose de Mello Leonel Junior - Trata… Processo 0024411-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1071928-82.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Jose de Mello Leonel Junior - Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica instaurado por Jose de Mello Leonel Junior contra Stx Desenvolvimento Imobiliário S.a. e outro por meio do qual requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar o bloqueio de ativos financeiros das empresas indicadas como integrantes do mesmo grupo econômico da executada original, bem como a expedição de certidão premonitória. A concessão da medida pretendida exige, nos termos do art. 300 do CPC, a demonstração conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora os elementos trazidos com a inicial revelem indícios de atuação empresarial integrada entre as pessoas jurídicas indicadas, inclusive com comunhão de estrutura societária e gestão comum, a documentação apresentada ainda não permite, em sede de cognição sumária, concluir pela existência manifesta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial a ponto de justificar, de plano, o deferimento de bloqueio de ativos financeiros das empresas requeridas. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de caráter excepcional, que exige prova robusta da fraude, do abuso ou da confusão patrimonial, sob pena de se comprometer a autonomia das pessoas jurídicas de direito privado e a segurança jurídica das relações empresariais. No tocante à alegação de aplicação da teoria menor do CDC (art. 28, §5º), também não se mostra suficiente, por ora, para justificar a constrição cautelar, notadamente sem que os requeridos sejam previamente citados para manifestação, nos termos do art. 135 do CPC, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, a alegação de inadimplemento e ausência de bens penhoráveis da executada principal, embora relevante, não autoriza, por si só, o levantamento imediato do véu da personalidade jurídica das empresas do suposto grupo econômico sem o necessário contraditório e aprofundamento da instrução. Dessa forma, ausentes os pressupostos do art. 300 do CPC, notadamente o perigo de dano irreparável concreto e imediato, indefiro o pedido liminar. Determino o regular prosseguimento do incidente, com a citação das requeridas STX Desenvolvimento Imobiliário S/A e ST Participações S/A para, querendo, manifestarem-se no prazo legal, nos termos do art. 135 do CPC. A expedição de certidão premonitória poderá ser reapreciada oportunamente, se configurado risco efetivo de frustração da execução. Necessária, portanto, se faz a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a qual defiro nos moldes do artigo 133 do Código de Processo Civil, a fim de possibilitar melhor apreciação deste Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Sendo assim, determino: a) O prosseguimento deste incidente na forma do artigo 134 do Código de Processo Civil; b) determino a suspensão da execução, na forma do §3º do mesmo artigo; c) citem-se, a fim de se manifestarem na forma e no prazo do artigo 135 do Código de Processo Civil. Deve a exequente promover as diligências pertinentes, indicando endereços e recolhendo custas para prática do ato. No silêncio, ao arquivo. - ADV: GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP), LUCAS AMERICO GAIOTTO (OAB 317965/SP)

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Mirosmar Jose De Camargo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 298403176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0028165-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIROSMAR JOSE DE CAMARGO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVEIRA PUPO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0028165-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1016333-30.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Mirosmar Jose de Camargo - Facebook Serviços Onl… Processo 0028165-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1016333-30.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Mirosmar Jose de Camargo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento provisório de obrigação de fazer. A parte ré foi intimada pessoalmente da extensão da liminar concedida a fls. 214/215 na ação de conhecimento (fls. 218), restando observado, portanto, o que disposto na Súmula 410 do STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Não obstante, nesta data, em acesso ao link indicado a fls. 2, constatei que a página objeto da liminar mantém-se ativa, assim como também não há notícia do cumprimento no que tange ao fornecimento dos registros de acesso e conexão, o que torna incontroverso o descumprimento da liminar, na sua totalidade. Assim, APLICO as multas arbitradas, no total de R$ 100.000,00. 2. Intime-se a parte executada, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 3. Sem prejuízo, intime-se ainda a parte executada a comprovar que já cumpriu a obrigação imposta na liminar supra indicada, no prazo de 5 dias. Mantendo-se o descumprimento, tornem conclusos para majoração da multa aplicada. Desde logo fica a parte advertida que, do término do prazo de 5 dias para cumprimento da obrigação de fazer, iniciar-se-á novo prazo de 15 [quinze] dias para a apresentação de impugnação, consoante art. 525 do Código de Processo Civil. 4. Atente-se a parte ré que nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. 5. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MATHEUS SILVEIRA PUPO (OAB 258240/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1087434-30.2025.8.26.0100

ID: 310155724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087434-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSEPHINE COMERCIO SEMI JOIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1087434-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Josephine Comercio Semi Joias Ltda - Vistos. Nesses estreitos limites cognitivos, não se vislumbra probabilidade … Processo 1087434-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Josephine Comercio Semi Joias Ltda - Vistos. Nesses estreitos limites cognitivos, não se vislumbra probabilidade suficiente do direito a impor concessão da tutela jurisdicional antes da citação da parte contrária. O curso procedimental deve, pois, guardar estrita observância ao contraditório e ao devido processo legal. Como é sabido, inexiste abusividade, de per si, na incidência de reajuste de contratos coletivos por variação de custos ou por aumento de sinistralidade (e.g., STJ, 3ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Min. Ricardo Cueva, DJe 10.06.2015 e, no mesmo sentido, IRDR TJSP nº 11). Vale ressaltar que os planos coletivos, com menos de 30 pessoas, beneficiam-se da diluição dos sinistros por meio do agrupamento de toda a carteira de planos similares da operadora e não somente os segurados diretos do contrato (Res. ANS nº 309/2012), diversamente do que ocorre com os contratos individuais e familiares (e.g., STJ, 4ª Turma, REsp 1776047/SP, Rel. Min. Isabel Gallotti, DJe 25.04.2019). Nesse passo, o só fato de que a soma dos reajustes sinistralidade e anuais foram aparentemente superiores aos valores autorizados pelo regulador para reajuste anual dos contratos individuais não implica, por si só, ilegalidade de percentuais distintos nos contratos coletivos por adesão, máxime quando os critérios adotados para cálculo pela agência adotada como base os valores e dados única e exclusivamente atinentes aos planos individuais. Ante o exposto, indefiro, por ora, a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Processo nº 1078607-30.2025.8.26.0100

ID: 296015657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078607-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FIANE COMERCIO DE TECIDOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1078607-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fiane Comercio de Tecidos Ltda - Vistos. FIANE COMERCIO DE TECIDOS LTDA move ação declaratória de inexistência de d… Processo 1078607-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fiane Comercio de Tecidos Ltda - Vistos. FIANE COMERCIO DE TECIDOS LTDA move ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A, alegando que é beneficiária de plano de assistência à saúde da requerida e, no dia 13/05/2025, requereu a rescisão do contrato firmado com a ré em razão de dificuldade financeira momentânea, tendo protocolado pedido de nº 20250513058750. Ocorre que a ré impôs a obrigação de cumprimento de aviso prévio por 60 dias, devendo arcar com o custo integral das mensalidades até a data de 28/06/2025. Sustenta que essa exigência imposta pela ré demonstra-se totalmente descabida, devendo o contrato firmado pelas partes ser declarado extinto na data da comunicação feita, em 13/05/2025. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, a declaração de rescisão do contrato firmado entre as partes desde 13/05/2025 e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de aplicação de multa diária. Considerando a verossimilhança das alegações da parte autora através dos documentos juntados, como a comunicação da ré informando sobre a necessidade de observância de aviso prévio para rescisão do contrato (fl. 24), o receio de dano, por sua vez, é manifesto pelos notórios transtornos que um possível apontamento ou cobrança indevidos podem causar ao crédito de seu titular. Ante o exposto e presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de cobrar da autora mensalidades posteriores a 13/05/2025, até medida judicial em contrário, sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. A declaração da data da rescisão do negócio jurídico é matéria que será analisada quando do julgamento do feito, após efetivação do contraditório. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1087628-30.2025.8.26.0100

ID: 310210399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087628-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO ROJAS MAVIGNIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLÁUDIA VIANA DE LIMA

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Processo 1087628-30.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1124021-61.2019.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Fixação - José Roberto Rojas Mavignier - Vistos. 1. Trata-se de prestação de contas in… Processo 1087628-30.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1124021-61.2019.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Fixação - José Roberto Rojas Mavignier - Vistos. 1. Trata-se de prestação de contas incidentais aos autos de Curatela/Interdição (prestação de contas administrativas - art.553 do CPC), referentes ao período de janeiro a abril de 2025. 2. Remetam-se ao distribuidor para retificação de classe para "outros procedimentos de jurisdição voluntária", classe essa que deverá ser observada pelo representante da incapaz em eventuais futuras prestações com o fim de se desincumbir de seu dever de cooperação com o juízo (art.6º do CPC). Após, cadastrem-se neste incidente os procuradores dos eventuais demais interessados na interdição (constantes dos autos principais) e os intimem para se manifestar sobre as contas apresentadas, no prazo de 10 (dez) dias. Ao final, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público e, posteriormente, tornem conclusos. 3. Sem prejuízo, anotem no cadastro processual eventuais tarjas de identificação constantes dos autos de interdição (p/ ex. tramitação prioritária, segredo de justiça, gratuidade judiciária etc.) e traslade-se cópia desta decisão àqueles autos, para melhor controle do juízo. 4. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intimem-se. - ADV: MARIA CLÁUDIA VIANA DE LIMA (OAB 393383/SP)

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Processo nº 1068519-30.2025.8.26.0100

ID: 293365618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068519-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BALSAS EMPREENDIMENTOS S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1068519-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Balsas Empreendimentos S/s Ltda - Vistos. Em suma, narra a parte autora ter contratado plano coletivo de assistênci… Processo 1068519-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Balsas Empreendimentos S/s Ltda - Vistos. Em suma, narra a parte autora ter contratado plano coletivo de assistência médica, o qual foi denunciado em 16.05.2025. De seu turno, pleiteia a requerida, dentre outros, o cumprimento de aviso prévio de 60 dias. A exigência de aviso prévio é nula no tocante à resilição unilateral por iniciativa do consumidor. O prazo sexagesimal tem por finalidade resguardar o beneficiário das consequências deletérias decorrentes da abrupta cessação de cobertura em caso de desinteresse da operadora na manutenção do contrato. A natureza da prestação (assistência àsaúde) justifica a extensão do vínculo em benefício do consumidor. A situação inversa carece de equivalência a embasar tratamento similar: caso a intenção resilitória parta do consumidor, a postergação do vínculo dar-se-ia por exclusivo interesse pecuniário do fornecedor, o que absolutamente não se justifica, o que também já foi reconhecido com eficácia erga omnes em sede de ação civil pública. A presente decisão não obsta cobrança de eventual multa pela denúncia antecipada e proporcional ao mês de referência da denúncia. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória somente para determinar à requerida que se abstenha de cobrar, por qualquer meio, as mensalidades no interstício do aviso prévio de 60 dias contado do cancelamento, sob pena de multa de R$1.000,00 por infração e sem prejuízo à incidência de eventuais multas rescisórias e cobrança proporcional até data da resilição Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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