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Processo nº 1060270-90.2025.8.26.0100

ID: 307806197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060270-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA LESSA GOMES

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Processo 1060270-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.M. - Vistos. Fls. 87/105: A autora não faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária. A esse respeito, analisando su… Processo 1060270-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.M. - Vistos. Fls. 87/105: A autora não faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária. A esse respeito, analisando sua declaração de Imposto de Renda e de Bens, relativa ao Ano-Calendário de 2024 - Exercício de 2025 (fls. 97/105), observo que a mesma auferiu rendimentos tributáveis, no referido ano de 2024, de R$ 115.670,85 (cento e quinze mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos), de tal sorte que auferiu rendimentos mensais médios superiores a 03 (três) salários-mínimos nacionais, que é o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para indeferir a concessão de seu patrocínio. Em outras palavras, a situação financeira da autora é incompatível com o alegado estado de miserabilidade. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Justiça gratuita Pessoa física Documentos apresentados não revelam escassez de recursos Extratos bancários mais recentes acusam que o recorrente aufere renda mensal aproximada de R$ 12.865,00, valor incompatível com a hipossuficiência aventada Quantias recebidas são superiores ao critério de 03 salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar necessitada a pessoa natural Extratos apresentam movimentação financeira incompatível com a suposta isenção da declaração do imposto de renda Faturas de cartão de crédito apontam que o recorrente realiza gastos não essenciais Precedentes desta Colenda Câmara Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas, associada às peculiaridades do caso, milita contra o propósito do requerente Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2087249-52.2023.8.26.0000; Relator(a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023, grifos e negritos acrescentados in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=16969401cdForo=0). "AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais Hipossuficiência não comprovada Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei Renda mensal em patamar superior ao utilizado pela Defensoria Pública como critério para atuação em prol dos necessitados, parâmetro adotado por este Relator Indeferimento mantido AGRAVO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2117619-14.2023.8.26.0000; Relator:Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 26/07/2023, grifos e negritos meus in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=16980845cdForo=0), Consigne-se, ainda, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: A norma contida no art. 4º da Lei 1.060/50, que prevê o benefício da assistência judiciária mediante simples afirmação, veicula presunção juris tantum em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso o magistrado se convença de que não se trata de hipossuficiente (STJ-2ª T., AI 915.919-AgRg, Min. Carlos Mathias, j. 11.3.08, DJU 31.3.08). Em outras palavras: 'trata-se de presunção relativa, que sucumbe mediante prova em contrário' (STJ-3ª T., AI 990.026-AgRg, Min. Sidnei Beneti, j. 26.6.08, DJ 15.8.08). Por conseguinte, inafastável a conclusão no sentido da possibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Em consequência, INDEFIRO o requerimento de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, formulado na vestibular, devendo a autora recolher, em quinze (15) dias, o valor da taxa judiciária inicial e as despesas de citação, com rigorosa observância, quando do preenchimento da guia DARE/SP, das exigências contidas no Provimento CG nº 33/2013 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Int. - ADV: GRAZIELA LESSA GOMES (OAB 273542/SP)

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Processo nº 1079767-90.2025.8.26.0100

ID: 296640827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079767-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FG7 COMERCIO E DISRIBUIçãO DE BEBIDAS – EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO

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Processo 1079767-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Fg7 Comercio e Disribuição de Bebidas – Eireli - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cus… Processo 1079767-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Fg7 Comercio e Disribuição de Bebidas – Eireli - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 10/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - FG7 COMERCIO E DISRIBUIÇÃO DE BEBIDAS - EIRELI, CNPJ 18694748000105, e parte ré/executado - A A CAVALHEIROS BAR E PRESENTES LTDA., CNPJ 23493727000153, cujo valor da causa é: R$ 38.837,87(TRINTA E OITO MIL E OITOCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO (OAB 270877/SP)

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Processo nº 1075402-90.2025.8.26.0100

ID: 292210726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075402-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE FARIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1075402-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Fernanda de Farias Pereira - Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Fede… Processo 1075402-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Fernanda de Farias Pereira - Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: 1) Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; 2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; 3)Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IV do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo em resolução do mérito para: (a) regularizar instrumento de procuração, a ser subscrito com firma reconhecida por autenticidade, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. (b) juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (c) Sendo a autora residente e domiciliada em Joinville - SC deverá apresentar justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca. Ainda, chamo atenção para o fato de que, no caso dos autos, o autor supostamente reside em Joinville - SC e, injustificadamente, não se valeu da prerrogativa consumerista, de ajuizar a ação no Foro onde reside, mormente diante da alegação de falta de recursos e não se valeu da Defensoria Pública ou do Juizado Especial Cível. Dessa forma, considerando-se que a ação foi ajuizada em São Paulo, com advogado constituído e predispondo-se, portanto, a autora a se deslocar para esta Cidade, para audiência ou outro ato que se faça necessário, afasta-se a presunção de hipossuficiência econômica, havendo de se entender que há fonte alternativa de renda, não declarada, pelo que indefiro a gratuidade de justiça concedida, devendo ser recolhidas as custas e diligências. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1045332-90.2025.8.26.0100

ID: 293355986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045332-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ALGELO FANTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

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Processo 1045332-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Jorge Algelo Fantoni - Jorge Algelo Fantoni, qualificado(a)(s) na inicial, ajuizou(aram) ação de Procedimento Com… Processo 1045332-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Jorge Algelo Fantoni - Jorge Algelo Fantoni, qualificado(a)(s) na inicial, ajuizou(aram) ação de Procedimento Comum Cível em face de Banco Alfa de Investimento, igualmente qualificado(a)(s). Determinada emenda à petição inicial para que o autor comprovasse a relação jurídica existente entre as partes, em atendimento aos requisitos firmados pelo C.STJ no julgamento do Tema n.º 648, juntou a notificação e encaminhamentos, datados de 07/05/2025, fls. 32/37, notificações estas posteriores à propositura da presente demanda. É o resumo. DECIDO Tem-se que o C. STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 648), elencou requisitos essenciais para o cabimento do pedido de exibição de documentos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543- C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) No caso dos autos, em especial da analise dos documentos juntados nas fls. 32/37, ficou evidente que o autor não demonstrou que se valeu adequadamente das vias administrativas para solucionar o conflito. Tampouco, demonstrou a existência de pretensão resistida à lide, requisitos necessários à propositura da ação de exibição de documentos, como também deixou de comprovar o pagamento dos custo efetivo do serviço, pois somente adotou providências após ser compelido à emendar a inicial e apresentar os documentos, fls. 16/17 e 29. Diante disso, forçoso, pois, o reconhecimento da falta de interesse de agir do autor. Sendo de rigor, a extinção do processo, aplicando-se a tese firmada pelo C.STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, REsp nº 1.349.453/MS. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ELENCADOS NO RESP 1349453/MS. TEORIA DA ASSERÇÃO ADOTADA PELO C. STJ. ANÁLISE PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR, BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO, ACARRETANDO A FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001680-39.2024.8.26.0300; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). APELAÇÃO. Ação de exibição de documentos. Contratos bancários. Requerimento administrativo que não observou os requisitos fixados pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, sob o rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 648). Encaminhamento de pedido não assinado pela autora e não instruído com procuração. Inviabilidade de atendimento, tratando-se de informações protegidas pelo sigilo bancário. Interesse de agir ausente, uma vez não configurada a recusa na apresentação. Réu que ainda assim trouxe aos autos os documentos solicitados, confirmando que em caso de solicitação administrativa regular teria sido atendida a pretensão. R. sentença de extinção confirmada. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1049540-68.2022.8.26.0506; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Oportunamente, arquivem-se o autos, comunicando-se ao Distribuidor. P.I.C. - ADV: VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP)

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Processo nº 1088594-90.2025.8.26.0100

ID: 312988312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088594-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1088594-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Vistos. 1. Cumpridos os requisitos (fls. 56/65), con… Processo 1088594-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Vistos. 1. Cumpridos os requisitos (fls. 56/65), concedo os benefícios da justiça gratuita à exequente. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 27/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO, CNPJ 62.779.145/0001-90, e parte ré/executado - JUARI SANTANA SILVA, CPF 70245029672 e ANA PAULA REIS SOARES, CPF 21453046810, cujo valor da causa é: R$ 65.523,81(SESSENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS E VINTE E TRES REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DIOGO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 227617/SP)

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Processo nº 1061531-90.2025.8.26.0100

ID: 314082220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061531-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MD ANDRADE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO

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Processo 1061531-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Md Andrade Assessoria Empresarial Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de arresto formulado pelo autor em… Processo 1061531-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Md Andrade Assessoria Empresarial Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de arresto formulado pelo autor em face do réu José Valegerio, fundamentado em alegada apropriação indébita de valores de precatórios objeto de cessão de créditos.Segundo a inicial, em 13/07/2020, o réu José Valegerio cedeu ao autor 70% (setenta por cento) dos créditos de precatórios de que era titular, originados do processo n.º 0120392-29.2008.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença n.º 0000535-03.2019.8.26.0053 (EP n.º 30984574/19 - Ordem Cronológica 13884/20), resguardando 30% (trinta por cento) do crédito ao seu Patrono Originário a título de honorários contratuais.Alega o autor que, em 05/04/2021, houve pagamento de preferência junto ao precatório, contudo, nesta data, o requerido já não era mais titular do crédito em razão da cessão anteriormente realizada. Não obstante, mesmo não sendo mais titular do crédito, o cedente (réu Sr. José Valegerio) teria levantado o valor por intermédio de seu Patrono Originário.Com base nesses fatos, o autor requer, em tutela de urgência, o arresto de bens do réu.É o relatório. DECIDO. O arresto, medida preventiva de natureza conservativa prevista no artigo 301 do Código de Processo Civil, tem por finalidade assegurar o resultado útil do processo, mediante a apreensão judicial de bens do devedor.Para a concessão da medida, é necessária a demonstração cumulativa dos requisitos gerais das tutelas de urgência, previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam: (i) a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Especificamente quanto ao arresto, a medida será concedida quando houver fundado receio de que o devedor se ausente ou oculte bens.No caso em exame, conquanto os fatos narrados possam, em tese, configurar apropriação indébita dos valores do precatório objeto da cessão de créditos, não restaram demonstrados os requisitos específicos necessários para a concessão da medida de arresto pleiteada.Com efeito, analisando detidamente os elementos trazidos aos autos, não há elementos probatórios suficientes que indiquem que o réu José Valegerio esteja atualmente: a) desfazendo-se de bens de forma anômala ou suspeita; b) dilapidando seu patrimônio com o propósito de frustrar eventual execução; c) praticando atos destinados à blindagem patrimonial ou à ocultação de ativos; d) demonstrando intenção de se ausentar ou tornar-se insolvente. O fato de o réu ter, supostamente, levantado valores de precatório em 05/04/2021, por si só, não demonstra conduta atual de dilapidação patrimonial ou risco iminente de ocultação de bens que justifique a constrição cautelar.Registre-se que o eventual levantamento indevido dos valores do precatório, embora possa configurar ato ilícito passível de reparação, constitui fato pretérito (ocorrido em abril de 2021), não havendo nos autos indícios concretos e atuais de que o réu esteja praticando atos de dilapidação ou ocultação patrimonial.O risco ao resultado útil do processo, exigido para o arresto, deve ser demonstrado por meio de elementos objetivos e contemporâneos que evidenciem o risco atual ao patrimônio do devedor, não podendo ser baseado exclusivamente em atos passados, ainda que ilícitos.A mera alegação de apropriação de valores, desacompanhada de prova concreta de conduta atual de ocultação de patrimônio, não é suficiente para justificar a constrição de bens, medida de caráter excepcional que interfere diretamente no direito de propriedade.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto formulado pelo autor em face do réu José Valegerio, por ausência dos requisitos legais necessários à concessão da medida. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). Citem-se e intimem-se as Rés para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique reconhecimento do pedido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP)

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Processo nº 1068515-90.2025.8.26.0100

ID: 281270333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068515-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BANZATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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CAMILA COSTA DUARTE

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ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS), Camila Costa Duarte (OAB 505153/SP) Processo 1068515-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Eduardo Banzatto - Vistos. I - Ciente da cot… ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS), Camila Costa Duarte (OAB 505153/SP) Processo 1068515-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Eduardo Banzatto - Vistos. I - Ciente da cota juntada (fls. 48/52). Em vista dos documentos juntados, bem como das ponderações do Ministério Público, defiro a gratuidade ao autor. Anote-se; II - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que o instrumento juntado às fls. 17/18 foi assinado apenas pelo próprio menor, e não por sua representante. Além disso, a assinatura eletrônica nele empregada não pode ser considerada como "avançada" nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, porquanto o relatório anexado não comprova que assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca, nem que ela foi gerada por meio da utilização de dados cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo. Tampouco a assinatura pode ser considerada como "qualificada" nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, porque não demonstrado o emprego de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Cumprido o acima determinado, tornem conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se.

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Processo nº 1069873-90.2025.8.26.0100

ID: 278979111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069873-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) Processo 1069873-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Indefiro o habitual e genérico pedi… ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) Processo 1069873-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Indefiro o habitual e genérico pedido de arresto cautelar, presente em todas as execuções desse autor. O valor do contrato não é elemento a justificar cautelaridade alguma. E nem mesmo é o inadimplemento desse contrato. Trata-se de tentativa de subverter o rito processual, opção que o legislador processual, até na reforma mais atual, não adotou. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$264.300,15, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 16ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO DAYCOVAL S.A., CNPJ 62.232.889/0001-90, e parte ré/executada - GSI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 48330609000155, RINALDO LEIVA GARDENAL, CPF 20326191801 e FRANCISCO REGINALDO GARDENAL, CPF 26093886832, cujo valor da causa é: R$ 264.300,15(DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS E QUINZE CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 1035729-90.2025.8.26.0100

ID: 277789988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035729-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. DE C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKE HENRIQUE DE ALMEIDA PURCINO

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ADV: Erike Henrique de Almeida Purcino (OAB 208142/MG) Processo 1035729-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. de C. B. - Vistos. Fls. 25: ciente do recolhimento das custas. 1) Dete… ADV: Erike Henrique de Almeida Purcino (OAB 208142/MG) Processo 1035729-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. de C. B. - Vistos. Fls. 25: ciente do recolhimento das custas. 1) Determino a retirada das tarjas de segredo e de urgência. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, já que a não foi formulado nenhum pedido neste sentido, bem como não estão presentes nenhumas das hipóteses do art. 189 do CPC. 2) Indefiro o pedido de tutela provisória, pois não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito (os prints de conversas de fls. 09/17 não demonstram que as ofensas foram dirigidas à autora, não é possível saber qual a conta de destino das mensagens). Ademais, passaram-se quase dois meses desde a determinação retro para que a autora recolhesse as custas determinadas, postura que demonstra que a própria interessada não tem pressa na tramitação da demanda e não há urgência na medida. 3) Outrossim, trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Assim, determino que a autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: a) junte declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) junte aos autos de procuração datada e atual, com firma reconhecida; c) junte de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. As medidas vem sendo reiteradamente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido. (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) Int.

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Processo nº 1089758-90.2025.8.26.0100

ID: 324382156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089758-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUELTECH INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ELETRôNICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO

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Processo 1089758-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos empresariais - Fueltech Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda - Vistos. Ciência às partes acerca da redistribuiçã… Processo 1089758-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos empresariais - Fueltech Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda - Vistos. Ciência às partes acerca da redistribuição dos autos a este Juízo. Trata-se de ação declaratória, em que alega a parte autora que em 03/06/2023, celebrou com a ré contrato master de assinaturas (MSA), que teve por objeto a aquisição e utilização, pela autora, dos serviços de plataforma em gestão desenvolvidas pela ré. Informa que a plena utilização dos serviços contratados dependia da implantação e integração do sistema, conforme determinação contratual, mas que, em razão de condições técnicas insuperadas e limitações não resolvidas no sistema, a integração necessária para a plena utilização da plataforma jamais teria sido concluída. Assim, de acordo com a autora, o software não proporciona as funcionalidades e desempenho que foram contratados. Narra que em 26/02/2025, enviou notificação extrajudicial à ré, com a intenção de rescindir o contrato por justo motivo, mas a ré não apresentou resposta ou solução ao problema. Nova notificação foi enviada em 01/04/2025, havendo resposta da ré negando o pedido de rescisão sob alegação de que não haveria problemas com os serviços adquiridos. Por fim, terceira notificação foi enviada, requerendo a rescisão e a suspensão das cobranças trimestrais, não obtendo, contudo, sucesso. Informa que a ré segue enviando cobranças trimestrais, sendo a última emitida em 09/06/2025, com vencimento em 09/07/2025, no valor de R$52.311,78. Requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que seja suspensa a cobrança da parcela com vencimento em 09/07/2025, bem como vedada a emissão de cobranças futuras, e que a ré se abstenha de inserir apontamento negativo em seu nome. Ao final, requer a procedência da ação, confirmando-se a tutela, e declarando-se rescindido o contrato entre as partes desde 26/02/2025, e determinando-se que a ré entregue o backup dos dados armazenados no sistema pela autora. Consta emenda, às fls. 118/119, na qual informa a autora que realizou o pagamento da cobrança vencida em 09/07/2025, no valor de R$52.311,78, motivo pelo qual requer o aditamento dos pedidos para incluir pedido de restituição do valor em questão. Em que pesem os argumentos da parte autora, indefiro a tutela de urgência. A contratação em tela corresponde a ato jurídico perfeito, não se verificando, ictu oculi, nulidade absoluta, o que torna inviável a supressão de seus efeitos, tais como o exercício pelo credor de seus direitos, como a cobrança dos valores pactuados em contrato. Assim, a suspensão das cobranças decorrentes do contrato entre as partes depende necessariamente da análise do pedido de rescisão, o qual, por sua vez, depende de instrução probatória, a ser proporcionada com o desenvolvimento regular do processo e oitiva da parte contrária, não podendo ser decidido em sede de cognição sumária, sem observância ao contraditório. Até mesmo porque, é necessário que se verifique se houve de fato falha na prestação dos serviços da ré, averiguando-se o motivo pelo qual não ocorreu a implantação e integração do sistema, conforme alega a autora. Observa-se que a ré, em contranotificação de fls. 37, afirma que não há problemas materiais/violações relacionados aos Serviços adquiridos sob o Formulário de Pedido, razão pela qual o pedido de rescisão do Cliente não tem respaldo contratual. Destarte, os fatos são controversos e somente podem ser melhor analisados após devido contraditório. Não é possível, neste momento processual, em sede de cognição sumária, a constatação da probabilidade do direito, que é requisito para a concessão da tutela de urgência. Necessária a oitiva da parte contrária. Por fim, tendo o contrato sido firmado em junho de 2023, há mais de 2 anos, não se vislumbra urgência ou perigo da demora. Em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, deve a autora regularizar sua representação processual, eis que a procuração de fls. 17 não está assinada. Assim, além da assinatura da procuração, deve a autora comprovar os poderes de representação do signatário, e apresentar relatório de autenticação em caso de assinatura eletrônica. No mesmo prazo, sob mesma pena, deve esclarecer o valor atribuído à causa. Por fim, providencie o recolhimento das custas atinentes à citação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: LILIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 50904/RS)

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