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M. E. E. P. E. x B. B. F. S. A.

ID: 317781567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1198709-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. E. E. P. E.

Polo Passivo:

B. B. F. S. A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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BRUNA CRISTINA GREGIO

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Processo 1198709-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.E.E.P.E. - B.F. - Assim, considerando que as pretensões da parte autora contrariam Súmulas e entendimentos firm… Processo 1198709-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.E.E.P.E. - B.F. - Assim, considerando que as pretensões da parte autora contrariam Súmulas e entendimentos firmados em julgamento de recursos repetitivos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça JULGO IMPROCEDENTE o pedido, LIMINARMENTE, nos termos do artigo 332, incisos I e II do Código de Processo Civil. Sem honorários de sucumbência, haja vista a improcedência liminar do pedido. O pagamento das verbas de sucumbência ficará suspenso em relação à parte beneficiária da gratuidade (98, § 3º, CPC). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária. Nos termos do Provimento TJSP nº 29/2021 e art. 1098, § 5º das NSCGJ, caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada a parte vencida a recolher, após trânsito em julgado, a taxa judiciaria correspondente a 1% do valor da causa (custas - Código 230-6), sob pena de inscrição na dívida ativa, salvo se o vencido também for beneficiário da gratuidade. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (1.022, CPC), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (1.026, § 2º, CPC). Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, § 1º, CPC). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (1.010, § 2º, CPC). Ambos, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A instauração da fase para cumprimento de sentença deverá observar o protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art. 524). Observo que não deverá a parte exequente acrescer a multa de 10% (523, CPC), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (523, § 1º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP)

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I. S. L. x L. P. L.

ID: 276844885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1191919-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. S. L.

Polo Passivo:

L. P. L.

Intimação

Advogados:

SILVIO AUGUSTO DE MOURA FÉ

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LETICIA MARIA P. M. DE MOURA FPE

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FILIPE MENDES DE OLIVEIRA

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CLÁUDIA PARANAGUÁ DE CARVALHO

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ADV: Cláudia Paranaguá de Carvalho (OAB 1821/PI), Silvio Augusto de Moura Fé (OAB 2422/PI), Filipe Mendes de Oliveira (OAB 12321/PI), Leticia Maria P. M. de Moura Fpe (OAB 16386/PI) Processo 1191919-… ADV: Cláudia Paranaguá de Carvalho (OAB 1821/PI), Silvio Augusto de Moura Fé (OAB 2422/PI), Filipe Mendes de Oliveira (OAB 12321/PI), Leticia Maria P. M. de Moura Fpe (OAB 16386/PI) Processo 1191919-18.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. S. L. - Reqdo: L. P. L. - Vistos. 1. Fls. 245/303: Conheço dos Embargos de Declaração por serem tempestivos, todavia, no mérito, os rejeito. A despeito das alegações da embargante, não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão de fls. 237/238. A matéria embargada revela, na verdade, mero inconformismo com o decidido, sendo inviável a utilização de embargos declaratórios. Verdade é que a pretensão da embargante é a modificação da mencionada decisão de fls. 237/238, o que não é admissível nesta sede, porque os declaratórios não podem ter efeito infringente, como já se decidiu: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Anoto, ainda, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado Inexistência de quaisquer dessas hipóteses O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados" (E. TJSP; Embargos de Declaração Cível 1056246-73.2019.8.26.0053; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorOscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: Colenda 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020 - in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13461718&cdForo=0). Assim, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro na decisão embargada, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo requerente. 2. Fls. 443/467: MANTENHO a decisão de fls. 237/238 que fixou os alimentos provisórios em favor da requerente em seis (6) salários mínimos nacionais. Oportunamente serão produzidas toda a sorte de provas, a fim de esclarecer as reais possibilidade do alimentante e as necessidades da alimentanda. 3. Aguarde-se a manifestação da autora em réplica à contestação de fls. 306/442, ou eventual decurso de prazo, certificando-se, se o caso. 4. Após, cumpra-se, no que falta, a decisão de fls. 237/238, prosseguindo-se toda a instrução nos autos do Processo nº 1018442-27.2024.8.26.0011, para final julgamento conjunto. Int.

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Joanes Antonio Pereira Amancio x Banco Itaucard S.A e outros

ID: 324624088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200067-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOANES ANTONIO PEREIRA AMANCIO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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EDUARDO CHALFIN

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1200067-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joanes Antonio Pereira Amancio - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Banco Itaucard S.A - Vistos Joanes An… Processo 1200067-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joanes Antonio Pereira Amancio - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Banco Itaucard S.A - Vistos Joanes Antonio Pereira Amancio ajuizou ação de reparação de danos materiaisem face de Nu Pagamentos S.A e Banco ItauCard. Alega o autor que em maio/2022, ao utilizar a rede social Instagram, se deparou com a publicação de um suposto trader de investimentos na bolsa de valores, onde, deveria investir com o aporte inicial de R$1.000,00 (mil reais) junto à instituição bancária ré Nubank. Ao longo do contato com o suposto trader realizou diversos aportes no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Alega também que, ao perceber que havia caído em um golpe de investimentos tentou contato com o golpista e com as instituições bancárias que realizou as transferências, não obtendo nenhuma resposta em sua tentativa. Sustenta que, através de ação de produção antecipada de provas, restou provado a falha no momento da abertura das contas de destino, o que contribuiu para a consumação do crime. Requer, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a apreciação da prova homologada em juízo na ação n. 1074135-20.2024.8.26.0100; a procedência da ação para condenar o réu Nu Pagamentos no valor de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) e condenar o corréu Banco ItauCard ao pagamento de R$9.000,00 (nove mil reais) Indeferido os benefícios da justiça gratuita (fls.982) Citado, o réu Nu Pagamentos S.A apresentou contestação. Em sede de preliminar, alegou a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a ausência de culpa, afirmando que as transações foram realizadas de forma legítima pelo autor, mediante uso de sua senha pessoal, sem que houvesse qualquer comunicação com a central de atendimento durante o período em que teria ocorrido o suposto golpe (fls. 994/1016). Também citado, o réu Banco Itaucard S.A. apresentou contestação. Em preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva e a existência de litisconsórcio necessário. No mérito, alegou igualmente ausência de culpa, ressaltando que a fraude não foi praticada por funcionários da instituição, mas por terceiros que se aproveitaram da imprudência da vítima (fls. 1117/1128). Houve apresentação de réplica. (fls. 1231/1252). Proferindo decisão para especificação de provas (fls.1253), tendo os réus requerido a produção de depoimento pessoal do autor. É o relatório Fundamento e decido. Não há ilegitimidade de partes, pois o autor atribui a ambas as rés falhas na prestação de serviços que a tornam titulares do interesse em conflito. Se há ou não responsabilidade por falha, é questão de mérito. Também não há que se falar em litisconsórcio necessário, eis que se atribui responsabilidade solidária, cabendo ao autor escolher contra quem acionar. Rejeito as preliminares alegadas em contestação, pelo que, dou o feito por saneado. Defiro o depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão, requerido por ambas as rés. Deverão as partes informar se requerem realização de audiência remota pelo aplicativo TEAMS. Após, conclusos para designação de audiência. Int. . Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Agroindustria De Alimentos Avesui Ltda. x Intelbras S/A - Industria De Telecomunicação Eletronica Brasileira

ID: 325444513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014312-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGROINDUSTRIA DE ALIMENTOS AVESUI LTDA.

Polo Passivo:

INTELBRAS S/A - INDUSTRIA DE TELECOMUNICAçãO ELETRONICA BRASILEIRA

Intimação

Advogados:

NATHALIA BETHANIA OLEGARIO SILVA

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EVERALDO LUIS RESTANHO

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DIEGO MENEZES VILELA

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Processo 1014312-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Agroindustria de Alimentos Avesui Ltda. - Intelbras S/A - Industria de Telecomunicaçã… Processo 1014312-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Agroindustria de Alimentos Avesui Ltda. - Intelbras S/A - Industria de Telecomunicação Eletronica Brasileira - Vistos. I - P. 1.456, 1.460-1.462 e 1.478-1.485: O perito esclareceu que eventuais reparos nos equipamentos instalados nas usinas entregues não acarreta prejuízo ao objeto da perícia. Demais, por força de disposição contratual concernente à garantia, a autora não pode obstar a ré de realizar os reparos necessários nos equipamentos, pena de perda da garantia. Inviável e desnecessário solicitar, como deseja a autora, a presença do experto toda vez que houver necessidade da ré realizar consertos e ajustes nos equipamentos. Os reparos nos equipamentos não comprometem a produção da prova pericial diante dos limites de cognição impostos na decisão de saneamento, cuja fundamentação será reforçada no tópico seguinte. Posto isto, ACOLHE-SE os aclaratórios para esclarecer que a autora não pode obstar a entrada de funcionários da ré para realizar eventuais reparos nos equipamentos das usinas, pena de perda da garantia contratual. É obrigação da autora pautar sua conduta de acordo com os ditames da boa-fé objetiva (CC, art. 422), inclusive atendendo aos requerimentos da ré de p. 1.507. II - P. 1.466-1.477 e 1.489-1.502: O objeto da prova pericial é tão-somente aferir a responsabilidade pelo atraso no cronograma do projeto de instalação da usina fotovoltaica, nos termos da decisão de saneamento (p. 1.123). Essa a questão controvertida fixada de acordo com a causa de pedir e pedido descritos na inicial; esse o objeto do processo, já estabilizado, do qual é vedado ao Juízo se afastar (Princípio da Adstrição do Julgamento ao Pedido - arts. 141 e 492 do CPC). Sobredita responsabilidade, obviamente, uma vez identificada, traz como consequência lógica, inerente à sua definição, a apuração unicamente dos danos materiais decorrentes do atraso no cronograma para instalação da usina. Significa dizer que não é objeto deste processo a apuração de eventuais danos identificados na usina fotovoltaica que não tenham nexo de causalidade com o atraso do cronograma. Questões ligadas a efetiva operacionalidade e capacidade de geração de energia, como suscitadas pela autora, não integram o objeto deste processo e não serão objeto da prova pericial. Embora associadas ao mesmo fato (a instalação das usinas), na realidade, traduzem causa de pedir distinta, a reclamar discussão, se o caso, em outro processo, pelas vias ordinárias. Arbitram-se os honorários periciais provisórios em R$ 10.375,00, levando em conta a estimativa feita pelo experto. Providenciem as partes o depósito no prazo de 10 dias, na proporção de 50% cada uma, conforme determinado na decisão de saneamento, pena de preclusão da prova. Feito o depósito, defiro o levantamento do valor de R$ 5.000,00 em favor do perito (CPC, art. 465, §4º) e intime-se o perito para início dos trabalhos. III - P. 1.504-1.507: As alegações e documentos apontados pela ré serão alvo da perícia judicial, sob a ótica da responsabilidade pelo atraso no cronograma para instalação das usinas. IV - P. 1.508-1.510: Manifeste-se a autora no prazo de 05 dias; após, renove-se a conclusão. Int - ADV: NATHALIA BETHANIA OLEGARIO SILVA (OAB 54174/GO), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 9195/SC), DIEGO MENEZES VILELA (OAB 27962/GO)

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A. C. V. R. x F. S. O. Do B. L.

ID: 302068968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028785-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. V. R.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0028785-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1098993-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.C.V.R. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 01/42: Indefiro,… Processo 0028785-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1098993-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.C.V.R. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 01/42: Indefiro, pois, a majoração da multa. A multa foi arbitrada em valor suficiente para compelir a ré a cumprir a decisão . Intime-se o executado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, comprove as providências tomadas para o cumprimento da sentença. O autor pretende o recebimento da quantia com suporte na decisão que concedeu a tutela de urgência e fixou como medida de apoio ao seu cumprimento a multa coercitiva (astreintes). No entanto, a decisão cominatória da multa por descumprimento não consubstancia título executivo para a cobrança do crédito correspondente sendo necessária a manifestação judicial prévia para a formação do direito novo e depois de resguardado o contraditório. É o que didaticamente preleciona o Desembargador Fabio Guidi Tabosa Pessoa: Antes da indagação em torno do quantum debeatur, é preciso definir o an debeatur, isto é, se algo é devido; em outras palavras, se há base para a incidência da multa, somente aplicável na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação. E, neste ponto, é ocioso lembrar que as situações concretas podem se revestir de maior ou menor complexidade, sendo a hipótese de inércia pura e simples do obrigado apenas uma das possibilidades; em muitos casos, será inevitável uma atividade valorativa por parte do juiz, quiçá precedida inclusive de instrução, como quando divergirem as partes em torno do adequado cumprimento, quando houver cumprimento incompleto ou ainda em face da alegação de impedimentos objetivos ao cumprimento, esses últimos por si só excludentes da aplicação da multa. (...) Somente com o descumprimento injustificado é que se constituirá eventualmente crédito em favor do credor, com a manifestação, a partir daí, da faceta punitiva desse instrumento sancionatório hibrido (DIDIER JR., 2007, p.144), e o estabelecimento de relação obrigacional de crédito a vincular as partes. A transição, todavia, de um plano ao outro não pode ser feita de forma automática, ou ficar na dependência de declaração unilateral do credor interessado, demandando valoração judicial quanto ao fato de ter havido descumprimento injustificado após a cominação da multa; e essa valoração, por seu turno, não pode ocorrer sem que se dê oportunidade ao obrigado para o contraditório, a que, por evidente, deve se seguir decisão judicial reconhecendo não apenas o direito do credor, em termos autônomos, a uma nova prestação (de dinheiro), como também os limites dessa prestação (...). (...) Decisão que comina multa por descumprimento, em suma, não é título executivo para a cobrança do crédito correspondente. O título consistirá na necessária decisão que deverá ser proferida pelo juiz, após o decurso do prazo para cumprimento e denúncia pelo credor da falta de satisfação da prestação, afirmando-se em tal decisão a aplicação em concreto da sanção, bem como delimitando-se o respectivo valor (e isso, destaque-se, sem prejuízo de a multa continuar conforme o caso incidindo, vindo a ser objeto de posteriores decisões afirmativas de créditos complementares). (Novo CPC: reflexões em torno da imposição e cobrança de multa, in Revista do Advogado publicada pela AASP, nº 126 - O Novo Código de Processo Civil -, páginas 69/72). Dessa arte, assino o prazo de 15 dias para que a parte contrária se manifeste a respeito do pedido de pagamento da multa. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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F. S. O. Do B. L. x B. S. B.

ID: 307253248

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043086-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

B. S. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043086-58.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043086-58.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: F. S. O. do B. LTDA. - Apda/Apte: B. S. B. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE A AUTORA, VÍTIMA DE FRAUDE NO WHATSAPP, BUSCA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO FORNECIMENTO DE NÚMEROS DE IDENTIFICAÇÃO IMEI E REGISTROS DE ACESSO VINCULADOS À CONTA DE WHATSAPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO RÉU DE FORNECER O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO IMEI; (II) A VALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; (III) O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA AOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO A DISPONIBILIZAÇÃO DO NÚMERO IMEI, CONFORME O ARTIGO 15 DA LEI 12.965/2014. 4. A MULTA COMINATÓRIA FIXADA POSSUI CARÁTER COERCITIVO, REVELANDO-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL DIANTE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA REQUERIDA. 5. O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELA AUTORA FOI DESPROVIDO, POIS A FIXAÇÃO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 85 DO CPC, SEM OBRIGATORIEDADE DE SEGUIR OS VALORES INDICADOS PELA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO; RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO IMEI. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECIMENTO DO IMEI POR PROVEDORES DE APLICAÇÃO. 2. A MULTA COMINATÓRIA É ADEQUADA E PROPORCIONAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II; LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 11, 12, 15, 22; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 77, IV, 85, 499. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1086979-02.2024.8.26.0100, REL. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, J. 22/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1138511-15.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 01/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1146170-75.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 28/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1104231-18.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 28/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058034-44.2020.8.26.0100, REL. GOMES VARJÃO, J. 29/11/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001354-04.2021.8.26.0068, REL. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, J. 18/10/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071310-06.2024.8.26.0100, REL. MIGUEL PETRONI NETO, J. 10/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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Processo nº 1143904-18.2024.8.26.0100

ID: 310163838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1143904-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARIONETE LOPES GONçALVES ALMEIDA RENATA GONçALVES ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ NARDIN

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KLINSMANN AVELINO DINIZ DOS SANTOS

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Processo 1143904-18.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Arionete Lopes Gonçalves Almeida - - Renata Gonçalves Almeida - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. … Processo 1143904-18.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Arionete Lopes Gonçalves Almeida - - Renata Gonçalves Almeida - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LUIZ NARDIN (OAB 207983/SP), KLINSMANN AVELINO DINIZ DOS SANTOS (OAB 496777/SP), KLINSMANN AVELINO DINIZ DOS SANTOS (OAB 496777/SP), LUIZ NARDIN (OAB 207983/SP)

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Marcos De Barros Ferreira e outros x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 295782146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1204820-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE BARROS FERREIRA THIAGO RANCHERT MARQUES

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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Processo 1204820-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Thiago Ranchert Marques - - Marcos de Barros Ferreira - AEROLINEAS ARGENTINAS S.A - MARCOS DE BARROS FERREIRA e THIA… Processo 1204820-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Thiago Ranchert Marques - - Marcos de Barros Ferreira - AEROLINEAS ARGENTINAS S.A - MARCOS DE BARROS FERREIRA e THIAGO RANCHERT MARQUES, ajuizou ação contra AEROLINEAS ARGENTINAS S/A alegando que contrataram com a ré serviços de transporte aéreo internacional. Ocorre que houve cancelamento do voo, causando dissabores além do normal. Requereram a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais. A ré ofertou contestação, alegando que o cancelamento do vôo se deu em virtude de fatos alheios à sua vontade e que a partre autora foi realocada para vôo mantida a mesa classe da passagem. Defendeu que aplicação da Convenção de Montreal e impugnou o pedido indenizatório. Ofertada a réplica. É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do CPC. Trata-se de ação indenizatória em virtude de atraso de vôo. Inicialmente, consigno que o Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 13944001, com repercussão geral, fixou a seguinte tese: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional." é o caso dos autos. Aplica-se ao caso em tela a teoria do risco, segundo a qual, auferindo lucros com sua atividade, a requerida assume integralmente os riscos inerentes à ela, ou seja, assume o transportador a obrigação de entregar os passageiros, ilesos, em seu destino, no tempo e modo convencionados. Tal situação evidencia fortuito interno da ré e descumprimento de sua obrigação contratual que impôs ao autor ônus de permanecer, além do tempo necessário em viagem, em desacordo com o pactuado. Tais condições precárias não restaram controversas, devendo a requerida responder pelos danos morais advindos da necessidade de readequação às suas atividades programadas, independentemente da demonstração da culpa, evidenciado o nexo de causalidade. Na hipótese, vislumbro a ocorrência de danos aos autores, em função de defeito na prestação do serviço. Inegável o desconforto causado à parte autora, que pagou pelo serviço prestado e obteve como resultado o atendimento pífeo descrito. Cabível, portanto, a responsabilização da ré pelos danos morais causados. Saliento que a finalidade dos danos morais é, além de propiciar a justa satisfação à vítima, na tentativa de compensação pelo abalo experimentado, servir de alerta ao ofensor sobre a conduta lesiva, impondo-lhe impacto financeiro para dissuadí-lo da prática de novo ato ilícito. Nesse contexto, a fixação do quantum reparatório, deve atentar para as especificidades do caso concreto. Observadas todas as questões do caso concreto, tenho que o montante de R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a ré a indenizar os danos morais no importe respectivo de R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, correção a partir da presente data e juros de mora a contar da citação. Pela sucumbência, arcará a ré com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 458298/SP), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 458298/SP)

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Processo nº 1002941-57.2024.8.26.0197

ID: 293349397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002941-57.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORPHEU LACAVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOSTENES EDUARDO SANTOS

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Processo 1002941-57.2024.8.26.0197 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - Orpheu Lacava Junior - Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 330, IV, … Processo 1002941-57.2024.8.26.0197 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - Orpheu Lacava Junior - Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 330, IV, do CPC, JULGANDO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição, conforme o art. 290, do CPC. Não é hipótese de isenção da parte autora do recolhimento das custas, uma vez que o fato gerador que dá ensejo à incidência da taxa é a mera distribuição do processo, havendo análise processual e prestação de serviço jurisdicional, não havendo autorização legal que isente o recolhimento de custas pela não ocorrência da citação. Neste sentido: "AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO JUSTIÇA GRATUITA BENEFÍCIO INDEFERIDO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DETERMINADO PELA JUÍZA CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO TAXA JUDICIÁRIA RECOLHIMENTO DEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - FATO GERADOR DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE DEVIDA PELAS PARTES AO ESTADO LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ARTIGOS 1º, 2º E 4º, INCISO I RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA QUE TEM NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE TAXA, CUJA INSTITUIÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXCLUSÃO ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1008808-28.2024.8.26.0004; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025; grifo nosso) "DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO BANCÁRIOS - Ação de revisão de contrato c/c inexigibilidade de débito - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I e IV Determinação de regularização do instrumento de procuração, assinado eletronicamente sem identificação da ferramenta utilizada ou elementos identificadores de autenticidade, e, portanto, sem validade Precedentes do STJ e deste TJSP Parte ativa que desatendeu a determinação - Descumprimento injustificado - Obrigação tributária surge com a prática do fato gerador - Serviço de distribuição e análise judicial da petição inicial com determinação de emenda, com posterior extinção pelo desatendimento caracteriza atos de prática do fato gerador por configurar prestação de serviço judiciário a incidir a taxa judiciária consoante Lei Estadual número 11.608/2003 (Lei estadual de custas) - Condenação escorreita na exegese da CF, art. 145, I; CTN, art. 77; e, Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º e 2º - Precedentes do c. STJ e da Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §8º e 11)." (TJSP; Apelação Cível 1027310-18.2024.8.26.0100; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025; grifo nosso) Reafirmando entendimento neste sentido, o E. TJSP também editou o enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024: "ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Certifique-se conforme art. 1.098, caput, das NSCGJ. Caso pendente o recolhimento de alguma custa ou taxa processual, intime-se a parte devedora na forma do §1º, do supramencionado artigo. Decorrido no silêncio e perdurando o não recolhimento de alguma custa ou taxa processual, oficie-se na forma do §2º, do artigo em questão. P.I.C. - ADV: SOSTENES EDUARDO SANTOS (OAB 452921/SP)

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Processo nº 1194247-18.2024.8.26.0100

ID: 313625315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1194247-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELEONORA GONçALVES AZZUZ JANESCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SIMONE GEHM

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Processo 1194247-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Eleonora Gonçalves Azzuz Janesch - Vistos. A petição inicial merece, consoante o artigo 330, I, do Código de Proce… Processo 1194247-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Eleonora Gonçalves Azzuz Janesch - Vistos. A petição inicial merece, consoante o artigo 330, I, do Código de Processo Civil, indeferimento. Como se depreende do artigo 321, caput e parágrafo único, do mesmo diploma legal, a petição inicial merece emenda ou complementação quando apresente defeito ou irregularidade que possa acarretar a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que não sanada no prazo de quinze dias. A parte autora foi regularmente instada e intimada a providenciar o recolhimento das custas, porém, manteve-se inerte no prazo concedido. É o caso, pois, de determinação de cancelamento da distribuição e, por consequência, extinção por ausência de pressuposto válido ao processamento do feito. Nessa hipótese, descabida a cobrança de custas, na medida em que não aperfeiçoado o fato gerador, sendo a punição cabível a própria extinção do feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.". Nesse sentido, destaco: AÇÃO REVISIONAL - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade e não recolhimento das custas iniciais pelo autor, era caso de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas ao autor - Recurso provido para tal fim.(TJSP; Apelação Cível 1100798-74.2022.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Pretensão de reforma de r. decisão através da qual restou indeferido pedido de homologação da desistência da parte, com determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente inscrição do nome da autora em dívida ativa - Pleito de reforma - Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida - Aplicabilidade da regra inserta no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê o cancelamento da distribuição caso verificada a ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso - Inexistência do dever de recolher as custas, no caso - Sanção que se traduz na própria extinção do feito - Fato gerador não configurado - Precedentes - Decisão reformada, para afastar a obrigação de pagamento das custas iniciais e extinguir o processo, com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124067-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e por isso JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente feito, tudo com fundamento no art. 485, I, do CPC. Diante do cancelamento do processo, são devidas custas de 5 UFESPs, salvo gratuidade da justiça (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas): Assim, não sendo a parte beneficiária da gratuidade, recolham-se as custas em razão do cancelamento em 15 dias. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: FERNANDA SIMONE GEHM (OAB 354785/SP)

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