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Processo nº 1062901-07.2025.8.26.0100

ID: 279873167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062901-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ARAUJO Sá JOãO PEDRO PEREIRA DOREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

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ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE) Processo 1062901-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Pedro Pereira Dorea, Fernanda Araujo Sá - Vistos. 1. Indefiro a tramitação em seg… ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE) Processo 1062901-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Pedro Pereira Dorea, Fernanda Araujo Sá - Vistos. 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, vez que ausentes os requisitos do art. 189 do CPC. 2. Em 15 dias, regularize a parte autora sua representação processual, vez que não consta as assinaturas nos documento de fls. 11 e 12. Em caso de assinatura digital, a parte deve observar o Comunicado STI nº 02/2024. Quanto ao requerimento de gratuidade: o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar sua hipossuficiência financeira. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, os autores devem esclarecer suas profissões, juntando holerite, carteira de trabalho e as três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view) e juntar extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias. Caso prefira, poderá recolher as custas e despesas processuais. Após, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, para conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intimem-se.

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Processo nº 1062901-07.2025.8.26.0100

ID: 320859624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062901-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ARAUJO Sá JOãO PEDRO PEREIRA DOREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

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Processo 1062901-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Pedro Pereira Dorea - - Fernanda Araujo Sá - Vistos. Fls. 48/50 e documentos: Foi concedido à autora o prazo… Processo 1062901-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Pedro Pereira Dorea - - Fernanda Araujo Sá - Vistos. Fls. 48/50 e documentos: Foi concedido à autora o prazo para comprovação da impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. A parte, contudo, apresentou apenas parcialmente a documentação exigida, deixando de juntar holerite/comprovantes de renda, carteira de trabalho e extratos bancários das contas bancárias. Por sua vez, a parca documentação apresentada não permite concluir pela alegada hipossuficiência alegada. Como mencionado anteriormente, da própria narração dos autos se extrai que a realização de viagem de férias internacional e a contratação de advogado particular pressupõem capacidade financeira para arcar também com as custas e despesas processuais. A parte pode não estar em situação financeira absolutamente confortável, mas seguramente não é pobre na acepção jurídica do termo, ou seja, não se encontra em situação excepcional que justifique a concessão da benesse. Como se sabe, as taxas e custas do processo estão atreladas ao princípio da retributividade, tendo verdadeira natureza tributária. Caso não sejam pagas pelas partes interessadas, isto é, os efetivos usuários do sistema judiciário, serão custeadas pelo Estado. Dessa forma, evidente que o magistrado, ao analisar pedidos de gratuidade, deve coibir os abusos de direito, pois a concessão irrestrita do benefício a quem dela não necessita faz com que o custo do aparato judiciário seja transferido para todos os cidadãos brasileiros por meio do pagamento de tributos. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Em 15 dias, recolha o autor a taxa judiciária, no importe de 1,5% do valor atribuído à causa, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP. A guia de custas iniciais deverá ser devidamente vinculada ao processo no momento do peticionamento, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021. Recolha, ainda, as despesas de citação postal. Após, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, para conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho.7 Intimem-se. - ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 1090061-07.2025.8.26.0100

ID: 321043226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090061-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A & W EVENTOS E TURISMO LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1090061-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A & W Eventos e Turismo Ltda. Me - Vistos. O pleito liminar não comporta deferimento. Afirma a parte autora, em res… Processo 1090061-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A & W Eventos e Turismo Ltda. Me - Vistos. O pleito liminar não comporta deferimento. Afirma a parte autora, em resumo, ter contratado plano de assistência à saúde perante a requerida e que solicitou a rescisão do contrato. Todavia, afirma que a requerida impôs aviso prévio de 60 dias. Assim, numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, não vislumbro a ocorrência dos requisitos ,necessários ao deferimento do pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. A partir dos elementos constantes dos autos, não há indicativos de que a parte demandante tenha extrapolado os limite do contrato firmado entre as partes. Em vista disso, inexiste probabilidade de dano, considerando os indicativos de que o aviso prévio estaria previsto na avença firmada entre os litigantes. Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida.Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Vezzi , Lapolla E Mesquita Sociedade De Advogados x Acme Distribuidora De Livros Ltda -Me

ID: 330710177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019181-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VEZZI , LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ACME DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA -ME

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ

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Processo 0019181-07.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1119202-76.2022.8.26.0100) (processo principal 1119202-76.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualizaçã… Processo 0019181-07.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1119202-76.2022.8.26.0100) (processo principal 1119202-76.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - VEZZI , LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Acme Distribuidora de Livros Ltda -me - Vistos. Fls. 44/47: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o adiantamento das custas processuais. A parte embargante sustenta que teria requerido, na manifestação anterior, não a isenção, mas o diferimento das custas iniciais, nos termos do art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que a decisão recorrida teria incorrido em omissão. Recebo os embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal e, no mérito, acolho-os, em parte. No caso vertente, verifica-se que a decisão anterior apreciou, fundamentadamente, o pedido formulado pela parte exequente sob a ótica da isenção de custas processuais, com base no art. 82, § 3º, do CPC, mas não enfrentou de forma expressa o pedido de diferimento das custas processuais. Neste sentido, insta esclarecer que, muito embora em manifestação às fls. 37/38, a parte exequente tenha se referido ao pedido como "dispensa do recolhimento das custas iniciais", juntou excerto do artigo a que fez alusão, tendo sublinhado o trecho que menciona, especificamente, o pagamento das custas ao final do processo. Assim, os embargos devem ser acolhidos em caráter integrativo. Não obstante o acolhimento, consigna-se que, analisado o pedido de diferimento das custas formulado pela parte exequente, o mesmo também não merece acolhimento. Ante o exposto, ACOLHO, em parte, os embargos opostos para que passe a constar da decisão de fls. 39/40 o quanto segue: "Indefiro o requerimento de pagamento das custas ao final do processo. No que tange ao diferimento do pagamento das despesas, a hipótese examinada não se enquadra em qualquer daquelas previstas pelo art. 5º da lei estadual n. 11.608/03 (ações de alimentos e revisionais de alimentos; ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; ação declaratória incidental; e embargos à execução), razão pela qual não está autorizada a postergação pretendida." Permanece, no mais, a decisão tal como prolatada. Assim, proceda a parte exequente ao recolhimento das custas, sob pena de cancelamento, nos termos previamente estipulados. Intime-se. - ADV: CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 397364/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Condomínio Edifício Ville Bayard x Luciano Gamez

ID: 330233532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027593-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VILLE BAYARD

Polo Passivo:

LUCIANO GAMEZ

Intimação

Advogados:

MAX ALEXANDRE LEAL COSTA

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DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1027593-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Ville Bayard - Luciano Gamez - 1. Considerando o cumprimento da obrigação, com fu… Processo 1027593-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Ville Bayard - Luciano Gamez - 1. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. - ADV: MAX ALEXANDRE LEAL COSTA (OAB 328010/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Josiane Costa Da Silva x Dia Brasil Sociedade Limitada e outros

ID: 331162408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1100246-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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JÉSSICA APARECIDA DURÃES

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GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

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GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1100246-07.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Josiane Costa da Silva - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos … Processo 1100246-07.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Josiane Costa da Silva - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP), JÉSSICA APARECIDA DURÃES (OAB 410288/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP)

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Processo nº 1017796-07.2025.8.26.0100

ID: 302859076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017796-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LORENA WEINKETZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA IRACEMA DUTRA

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Processo 1017796-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lorena Weinketz - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial, a fim de admitir a tramitação do pedido de desconsider… Processo 1017796-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lorena Weinketz - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial, a fim de admitir a tramitação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e incluir no polo passível da demanda a sócia Talita Munhoz da Silva. II - Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Com efeito, a verossimilhança do direito da autora está demonstrada pelos documentos acostados à inicial, os quais, em sede de cognição sumária, suficientemente corroboram a alegação de que a empresa XS Soluções Financeiras teria sido artificiosamente criada com nome similar à verdadeira administradora de consórcio vinculada à Caixa Econômica Federal, com o intuito de induzir os consumidores a erro. Tal circunstância, somada ao aparente encerramento das atividades da empresa, reforça a alegação de possível ocorrência de golpe financeiro, justificando, assim, o pedido cautelar de bloqueio dos valores transferidos às contas de titularidade dos demandados. Por seu turno, o perigo da demora decorre do risco de perecimento total dos valores. Finalmente, justifica-se a o acolhimento do pedido inclusive em relação à sócia, já que, sendo relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, seria justificável, a princípio, a desconsideração da pessoal jurídica com base no art. 28, § 5º, do CDC ("sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores"). Além disso, deve ser soperado que a ação foi ajuizada há mais de quatro meses, tendo todas as tentativas de citação da empresa restado infrutíferas. Assim, DEFIRO o pedido de bloqueio, por meio do Sisbajud, dos valores que eventualmente ainda forem localizados nas contas dos réus até o limite do valor objeto do pedido de restituição (R$ 8.600,00). O cumprimento da providência ficará condicionado ao pagamento da respectiva taxa, para o que a parte autora fica desde logo intimada a comprová-lo nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação. Para utilização dos sistemas eletrônicos de pesquisa, a parte interessada deverá recolher a taxa respectiva (Anexo V do Provimento 2.684/2023), observando-se que o valor da UFESP em 2025 é de R$37,02 e que a taxa deve ser calculada e recolhida relativamente a cada ordem/pessoa consultada, para cada um dos sistemas utilizados, conforme tabela que segue: III - Sem prejuízo do acima determinado, fica a autora também intimada a, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das despesas para citação das rés no novo endereço indicado. Intime-se. - ADV: MARIA IRACEMA DUTRA (OAB 94582/SP)

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Processo nº 1081234-07.2025.8.26.0100

ID: 308799437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081234-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDICARLOS ROCHA DE OLIVEIRA PAULA APARECIDA VIEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BADRA

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Processo 1081234-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paula Aparecida Vieira de Castro - - Edicarlos Rocha de Oliveira - Ante o acima expost… Processo 1081234-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paula Aparecida Vieira de Castro - - Edicarlos Rocha de Oliveira - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2 Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 3. No mais, deverá a parte autora emendar a inicial. Assim, deverá: (a) juntar cópia do contrato assinado entre as partes; (b) juntar cópia do requerimento administrativo perante os órgão de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321,330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 4. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a emenda à inicial, indicando de forma pormenorizada os itens acima. 5. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. 6. Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. 7. Na inércia, tornem conclusos para extinção. - ADV: GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP)

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Adanton Basilio De Faria e outros x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 308804120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029851-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADANTON BASILIO DE FARIA CLARILDE ROSA ROSCHEL

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

DENIS SARAK

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ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA

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Processo 0029851-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1099417-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clarilde Rosa Roschel - - Adanton Basilio… Processo 0029851-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1099417-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clarilde Rosa Roschel - - Adanton Basilio de Faria - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA (OAB 260904/SP), ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA (OAB 260904/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP)

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Processo nº 1086860-07.2025.8.26.0100

ID: 308323455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086860-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR JúNIOR LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO THOMAZ DE ALMEIDA SALTINI CITRO

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Processo 1086860-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Claudecir Júnior Lins - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência juríd… Processo 1086860-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Claudecir Júnior Lins - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o embargante deverá, em 05 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) cópia do último comprovante de rendimento mensal, se assalariado; ou de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo;ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); (b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, poderá comprovar tal condição através da juntada da página "Situação das Declarações do IRPF", disponível no site da Fazenda, que traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Cumprida a providência, ou decorrido o prazo, o que neste último caso deverá ser certificado pela serventia, tornem os autos conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FABRICIO THOMAZ DE ALMEIDA SALTINI CITRO (OAB 281803/SP)

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