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Sueli Catarina Da Luz Sousa x Banco Bmg S/A

ID: 314332809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057549-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUELI CATARINA DA LUZ SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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RICARDO VICENTE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057549-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sueli Catarina da Luz Sousa - Banco BMG S/A - VISTOS. Sueli Catarina da Luz Sousa ajuizou ação revisional de crédito cons… Processo 1057549-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sueli Catarina da Luz Sousa - Banco BMG S/A - VISTOS. Sueli Catarina da Luz Sousa ajuizou ação revisional de crédito consignado com pedido de indenização por danos materiais e tutela de urgência em face de Banco BMG S/A, alegando, em síntese, que firmou empréstimo com a ré, consistente de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Alega contudo, que a taxa de juros do contrato ultrapassa o Custo Efetivo Total (CET) permitido pela Instrução Normativa nº 28 do INSS. Requer a procedência da ação, com cancelamento em definitivo do contrato de cartão de crédito consignado, declaração da nulidade da taxa de juros e restituição dos valores recolhidos em excesso. Juntou procuração e documentos de fls. 12/28. Foi deferida a gratuidade da justiça (fls. 167). Comparecendo espontaneamente aos autos, o réu ofereceu contestação (fls. 39/50), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, sustenta a improcedência do pedido, diante da legalidade e não excepcionalidade dos juros remuneratórios pactuados de 3,06% ao mês e 44,3% ao ano. Requereu a improcedência da ação, com manutenção dos juros pactuados. Juntou procuração e documentos de fls. 51/166. Intimada, a autora deixou de apresentar réplica à contestação. Manifestação do réu, em que alega a litispendência e a litigância de má-fé (fls. 170/173). A fls. 181, houve resposta da autora. Instadas as partes a especificarem provas (fls. 182), o réu não requereu a produção de outras provas e a parte autora não se manifestou (certidão de fls. 188). O réu foi intimado a comprovar a alegação de litispendência (fls. 189) e acostou os documentos de fls. 193/217. Duas vezes intimada a parte autora sobre os novos documentos juntados, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (certidões de fls. 221 e 225). É o relatório. Fundamento e DECIDO. De início, afasto a preliminar de litigância de má-fé, por não vislumbrar, nos autos, elemento que configure conduta temerária ou desleal por parte do autor. Afasto também a alegação de litispendência ou coisa julgada, referente ao processo nº 1143166-98.2022.8.26.0100, vez que, embora tratem do mesmo contrato (contrato ativo nº 12376202), não se observa a identidade entre os pedidos, uma vez que na mencionada ação a autora requereu a declaração de nulidade do contrato e sua conversão em empréstimo consignado, com readequação dos juros a essa modalidade, e indenização por danos morais (fls. 206/217). Ademais, é inaplicável o instituto da conexão previsto nos artigos 54 e 55 do Código de Processo Civil, pois a ação noticiada já foi sentenciada (fls. 193/199). Afasto ainda a alegação de inépcia da inicial. A petição expõe satisfatoriamente o fato e o fundamento jurídico, formula pedido que decorre logicamente dessa exposição, não formula pedido juridicamente impossível nem pedidos incompatíveis entre si; acha-se, ademais disso, instruída com os documentos necessários e úteis ao julgamento da lide. Por serem desnecessárias outras provas, com fundamento no art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil, passo a julgar antecipadamente o pedido. A presente ação versa do contrato de cédula de crédito bancário com saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado nº 6444152, firmado em 05/08/2016, com pagamento das parcelas por meio da fatura do cartão de crédito, com descontos no limite da reserva da margem consignada (fls. 24/28). O instrumento comprova a celebração do contrato decartãode crédito consignadoem benefício previdenciário não deixando dúvida sobre a adequada informação sobre anaturezado contrato celebrado e obrigação assumida pela parte autora. A clareza da estipulação não permite que a parte autora não tenha plena ciência do teor do contrato celebrado. Logo, não há vício de informação, pois a parte autora sabia que não estava celebrando contrato de empréstimo, mas estava, sim, celebrando contrato decartãode crédito com desconto na margem consignável de seu benefício previdenciário. A parte autora optou por saques, devidamente demonstrados pela ré com os documentos juntados em defesa e, como tão só, a parte paga o valor mínimo por desconto do valor da margem consignável de seu benefício previdenciário, não haverá, caso não seja realizado o pagamento integral do total da fatura, a quitação do débito. Esclareço que a parte autora pode a, qualquer momento, quitar a fatura docartãoem sua integralidade, já que da própria essência do contrato, o que não o faz, pois opta por financiamento mensal do valor inadimplido, com desconto do mínimo da margem do benefício previdenciário. Anaturezado contrato decartãodecréditocom descontos do valor da margem consignável do benefício previdenciário e, ainda, refinanciamento do valor não pago, torna a parte devedora do débito que ainda existe, pois o valor descontado é insuficiente para quitação da dívida, que, mensalmente, é refinanciada. Nada de irregular na oferta que encontra amparo na Lei 10.820/03, diploma de regência dos empréstimos consignados, para o limite da consignação de 40%, sendo que o 5% adicionais seriam específicos para utilização em linha decartãodecrédito, podendo, inclusive, ser administrado pelo próprio agente mutuante (Lei 13.172/15, art. 1º). Esses 5% (cinco por cento) adicionais são específicos para utilização em linha decartãodecrédito, administrado pelo próprio agente mutante, conforme nova redação dos artigos 1º, § 1º e 2º, inciso III, da citada Lei 10.820/2003, o que aconteceu ao caso concreto, sem ilegalidade. Com a efetiva utilização do dinheiro que lhe foi disponibilizado, competiria à parte autora, para se livrar do débito, pagar acima daquilo que lhe é descontado para pagamento do mínimo. Neste sentido, quanto à questão de fundo, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem paracartãodecréditoRMC. Regularidade na contratação. Autorização para desconto em benefício demonstrada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Sentença mantida. Apelação não provida" (Apelação nº 1000979-82.2016.8.26.0066, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator Desembargador Jairo Oliveira Junior, j. 04/04/2017); "APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito. Reserva de Margem Consignável (RMC). Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Contratação decartãodecréditoconsignado.Créditodisponibilizado mediante a realização de saques. Ilícito não verificado. Sentença de improcedência. Vício de consentimento. Alegação de vício de consentimento e nulidade do negócio jurídico. Pessoa idosa. Condição que não fazem presumir a ocorrência de tal vício. Contrato claro em seus termos e assinado pela autora. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido" (Apelação nº 1000546-08.2017.8.26.0369, em 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator Desembargador Flávio Cunha da Silva, j. 8 de novembro de 2017). Inexistindo vício na contratação, de rigor reconhecer a inexistência de ilegalidade dos descontos até aqui realizados no beneficio previdenciário, inexistindo, pois, ato ilícito e dever de reparação do dano. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGOIMPROCEDENTEa pretensão inicial. A parte autora sucumbiu. Arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento do valor da causa, observada a gratuidade de justiça, que vale para todos os atos do processo. Dispensado registro e intimem-se. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), RICARDO VICENTE DE PAULA (OAB 397311/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Gmac Administradora De Consorcios S/A

ID: 277117862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200818-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Gabriela Rodrigues Alonso Guilherme (OAB 245396/SP) Processo 1200818-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Objetiva - Soluções Em Con… ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Gabriela Rodrigues Alonso Guilherme (OAB 245396/SP) Processo 1200818-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Reqdo: Gmac Administradora de Consorcios S/A - Vistos. Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. ajuizou ação de obrigação de fazer em face de Gmac Administradora de Consorcios S/A. Aduz ser cessionária dos direitos creditórios oriundos da cota deconsórciocancelada de nº0441, do grupo nº70201 contrato nº 8924241, cedido pelo(a) consorciado(a) excluído(a): IZAEL RIBEIRO DA SILVA, sobrevindo recalcitrância da requerida quanto à anotação da cessão em seu sistema para adequado pagamento dos créditos resultantes, inobstante o envio de notificação extrajudicial. Assim, requer seja a ré compelida a anotar a cessão em seus sistemas, a notificá-la acerca das movimentações consorciais ocorridas, bem como a se abster de realizar descontos. Juntou documentos (fls. 19/94). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 105/118). Preliminarmente, arguiu ausência do interesse de agir pela ausência de pretensão resistida e de amparo legal à pretensão. No mérito, afirma que: o direito ao crédito já foi garantido pela notificação; a inércia quanto à resposta não configura resistência; não está obrigada a registrar a cessão por ausência de disposição legal; inexiste obrigação de obstar o pagamento indevido; é inaplicável o CDC; a autora não detém legitimidade para pleitear o afastamento da cláusula penal. Juntou documentos (fls. 119/149). Houve réplica (fls. 153/175). Instadas as partes acerca da produção de provas, nada mais foi requerido (fls. 180/185 e 186 ). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de ausência de interesse de agir quanto à anotação da cessão nos sistemas internos da ré merece ser acolhida. Exame da postulação inicial revela que a requerente, nos termos dos arts. 286 e seguintes do Código Civil, figura como cessionária dos direitos creditórios advindos do cancelamento da cota consorcial do cedente, ausentes notícias de cláusula proibitiva e demonstrada a regular notificação da devedora demandada acerca da avença. Nesse sentido, atendidos os moldes legais e jurisprudenciais: CESSÃO DE CRÉDITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - A cessão de crédito de cota deconsórciorealizada por consorciado inativo não se confunde com a cessão de direitos e obrigações de consorciado ativo, isto é do contrato deconsórcioem si, e não se submete à limitação prevista no art. 13 da LF 11.795/08, consistente em anuência prévia da administradora, visto que, nessa situação, inexiste risco de prejuízos financeiros ao grupo deconsórcio, pois não há cessão da posição de devedor do consorciado, mas apenas e tão somente cessão de direito creditório que a administradora pagaria ao consorciado cedente em decorrência do cancelamento da cota, o que consubstancia uma cessão de crédito prevista no art. 286, do Código Civil, e que não pode ser afastada por cláusula contratual que proíbe a cessão de direito meramente creditório - Como (a) a cessão de crédito de cota deconsórciode consorciado cedente que não é mais ativo não se confunde com a cessão da posição de devedor de consorciado ativo, (b) referida cessão de crédito não necessita da anuência prévia da administradora doconsórcio, (c) houve regular notificação da parte ré acerca da cessão de crédito, e (d) abusiva a cláusula que proíbe consorciado excluído de ceder seu crédito referente a cota cancelada, (e) de rigor, a reforma da r. sentença, para condenar o réu na obrigação de fazer, consistente na anotação em seus cadastros da cessão de crédito objeto da ação, com abstenção de pagamento ao consorciado excluído, cedente do crédito, em prazo e sob pena de multa cominatória, para o caso de descumprimento da obrigação imposta, a serem fixados pelo MM Juízo do cumprimento de sentença, observado disposto no art. 537, do CPC/15. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1116560-04.2020.8.26.0100; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE COTA DECONSÓRCIOCANCELADA - PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - A cessionária de cota deconsórciocancelada tem legitimidade processual para defender seu direito advindo da cessão, na medida em que o cedente deixou de ter interesses no contrato, e tem interesse processual para ajuizar ação visando a obtenção de alegados direitos violados. Preliminares rejeitadas. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE COTA DECONSÓRCIOCANCELADA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Tratando-se de cota deconsórciocancelada, se mostra prescindível a anuência da administradora doconsórcioem relação à cessão da cota em favor de terceiro, em consonância com o estabelecido no Enunciado nº 16, da Turma Especial, da Subseção II, de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, de forma a não se justificar a resistência da parte ré em averbar no respectivo sistema a cessão ocorrida, para viabilizar os meios necessários para que o cessionário acompanhe o pagamento da referida cota. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005933-22.2023.8.26.0004; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). A condenação à obrigação de anotação da cessão nos sistemas internos é mero meio prático de consecução da tutela jurisdicional concedida nos diversos casos em que as administradoras dos consórcios apresentam resistência quanto à cessão e quanto ao pagamento à requerente cessionária. No caso em apreço, todavia, não veio aos autos notícia de resistência alguma, seja ela extrajudicial ou judicial, bastando a notificação, nos termos da primeira parte do art. 290 do CC/02, para a existência de eficácia contra o devedor. Aqui, diferentemente de tantos outros julgados por este Juízo, notificado o devedor aquiescente e ausente notícia de que este tenha inadimplido os valores que deve, é flagrante a ausência do interesse de agir pela falta de pretensão resistida. Note-se que os inúmeros precedentes de procedência de ações do tipo trazem em seu seio o enfrentamento da resistência dos devedores quanto ao reconhecimento da cessão, o que não ocorreu no caso concreto, operando-se, pois, flagrante distinguishing que determina aextinçãosem resolução de mérito dos pedidos atinentes à anotação da cessão, de abstenção de pagamento a terceiros e de comunicação da contemplação. O interesse processual quanto aos sobreditos pedidos surgirá somente em caso de inércia futura da devedora. Melhor sorte não assiste à autora quanto ao pedido de afastamento da cláusula penal. Embora tenha ela legitimidade para a prática de atos tendentes à defesa do seu crédito, bem como seja realmente vedada a cobrança de cláusula penal quando ausente a demonstração de prejuízo, consoante a pacífica jurisprudência do TJSP, no caso em apreço não é possível vislumbrar a existência de qualquer ato tendente a cobrança do valor. Assim, forçoso reconhecer novamente a ausência de pretensão resistida e, por conseguinte, do interesse processual da autora, eis que eventual interesse somente surgirá por ocasião da efetiva cobrança em desacordo com os ditames jurisprudenciais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a autora com as custas e com as despesas processuais, além de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Preparo: R$ 480,54 PIC São Paulo, 15 de maio de 2025.

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D. R. V. x C. M. A. L.

ID: 304236779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-88.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. R. V.

Polo Passivo:

C. M. A. L.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PERELLO

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GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO

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ELAINE CRISTINA GADANI DE LUCA

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Processo 0000718-88.2025.8.26.0529 (processo principal 1139902-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - D.R.V. - C.M.A. - Excelentíssimo(a) Senhor(a)… Processo 0000718-88.2025.8.26.0529 (processo principal 1139902-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - D.R.V. - C.M.A. - Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a), Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tem a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem: D. R. V. ajuizou a presente "Ação de Cumprimento Provisório da Sentença" em face Care Plus Medicina Assistencial LTDA. O exequente alegou, em exordial, que em decisão liminar proferida nos autos principais fls. 64/66 foi determinado que a parte executada autorizasse o tratamento do exequente conforme prescrição médica, no prazo de cinco dias. Informou que a Executada foi devidamente intimada da decisão em 09 de outubro de 2024, com prazo de cumprimento até 16 de outubro de 2024, entretanto, até o presente momento a ordem judicial continua descumprida. Expôs que na data de 25 de outubro de 2024 a Executada indicou a clínica Genial Care para prestação de serviços, contudo a referida não atende crianças com a idade do Exequente. Ademais, enunciou que a clínica está localizada a mais de 1 (uma) hora de distância da residência da Exequente, embora o laudo médico determine que o tratamento deve ser feito em localidades de até 20 (vinte) minutos de distância. Em vista disso, o Exequente permaneceu realizando tratamento na Clínica Humanizzare, que foi descredenciada pela Executada, o que resultou no débito de R$ 15.481,56 (quinze mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos). Por conseguinte, exprimiu que a inercia por parte da Executada resultou na interrupção do tratamento adequado ao menor, causando regressão em seu desenvolvimento e comprometendo sua evolução física e cognitiva. Requereu: I) O bloqueio e penhora do montante de R$222.906,00 ( duzentos e vinte dois mil, novecentos e seis reais) via SISBAJUD; II) A transferência do valor bloqueado para que o Exequente possa realizar o pagamento direto ao prestador de serviços e garantir a continuidade do tratamento essencial; III) A intimação da Executada. Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado pelo executado às fls.32/44, alegou que o exequente ajuizou ação informando que é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 - F84.0), por isso, solicitou a cobertura das terapias, conforme o relatório médico. Informou também que realizou as terapias pela clinica Humanizzare, mas foi informado que seria descredenciado em agosto de 2024. Aduziu que procurou outras clínicas, porém uma delas não atende a idade do Autor e a outra não possui tratamento especializado, solicitando assim o reembolso integral ou todas as terapias multidisciplinares de modo credenciado na clinica Humanizzare. Além disso, informou que a parte Autora não entrou em contato com a clinica Beanchleader, e não há nos autos qualquer prova que o impugnado tentou utilizar as clinicas, além disso a clinica Genial Care possuía sim disponibilidade para iniciar o atendimento, já que recebiam crianças de 07 (sete) anos. Após o recebimento da intimação de cumprimento de liminar a ré disponibilizou o tratamento integral para a cobertura das sessões de Psicologia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia e Psicopedagogia realizadas em clínica credenciada. Contesta-se que a pedido da Impugnante a clínica Genial Care se disponibilizou a atender as terapias, emitindo as autorizações enviadas por e-mail em 15 de outubro de 2024, após o envio das autorizações o Impugnado não entrou em contato com a clinica para dar inicio ao tratamento. A Clinica não negou o custeio do tratamento, além disso, quando o beneficiário optava por clínicas não credenciadas, o contrato entre as partes disponibilizava o reembolso de forma limitada, visto que os limites já eram previstos em contrato. Isto posto, requereu: I) Impugnação com efeito suspensivo; II) Caso necessidade de custeio, que seja determinado o pagamento nos limites do contrato ou que sejam realizados mensalmente diretamente pela Impugnante à clínica. Pedido liminar do Exequente às fls. 58/62,no qual alegou que a clinica Genial Care atende apenas crianças com até 06 (seis) anos e 11 (onze) meses, além de estar localizada a mais de 01 (uma) hora da residência do menor, o que evidencia o descumprimento da obrigação, em contra partida, a clínica Benchleader atende apenas crianças cadastradas no programa saúde da familia, que não é o caso do Exequente que permanece em tratamento na Clínica Humanizzare. Entretanto, não pleiteou o recebimento direto dos recursos, mas sim a liberação dos valores bloqueados em favor da prestação de serviços, o pedido do pagamento de 03 (três) meses de tratamento, somado a multa pelo descumprimento da decisão judicial, totaliza um montante de R$ 222.906,00 (duzentos e vinte e dois mil e novecentos e seis reais). Isto posto, requereu: I) Indeferimento da impugnação; II) Manutenção da multa fixada pela decisão liminar; III) Liberação dos valores bloqueados em favor da Clínica Humanizzare; IV) Autorização para que novos valores referentes à manutenção do tratamento sejam bloqueados mensalmente. Manifestação do Ministério Público às (fls. 65/66), na qual pugnou que a executada efetuasse o custeio do tratamento em sua integralidade na Clínica Humanizzare, mediante reembolso, sendo que o valor não coberto durante o período de não pagamento poderia ser deduzido do valor depositado nos autos. Por r. decisão de fls. 68/71 foi rejeitada a impugnação apresentada pela parte executada, pois não houve impugnação quanto aos cálculos apresentados pelo exequente e a executada não comprovou a saciedade, a solvência da forma que ficou estabelecida na decisão de fls. 64/66 dos autos principais, razão pela qual é indispensável a constituição do capital no valor indicado pela parte exequente para o custeio do seu tratamento de saúde. Acrescentou que a criança à época contava com mais de 8 anos de idade e, portanto, não poderia ser atendida pela clínica Genial Care indicada. Em relação à clinica Beanchleader não foram acostados documentos que comprovassem a viabilidade do atendimento da criança, ônus que cabe ao devedor. Assim, ante o descumprimento reiterado da parte executada em indicar Clínica credenciada e especializada ao atendimento das especialidades que o exequente necessita ao seu tratamento de saúde, viável a inclusão da obrigação da executada de custear diretamente o tratamento do exequente que já vem sendo realizado na Clínica Humanizzare, através da apresentação das notas fiscais das terapias realizadas mensalmente no exequente, sob pena de majoração da multa já fixada. Por fim, acolheu o pedido de liberação dos valores já depositados pela parte executada nos autos em favor da Clínica Humanizzare, e foi deferido a expedição de mandado de levantamento eletrônico, do depósito de fls. 46/47, em favor da parte exequente, devendo esta comprovar nos autos o repasse do dinheiro à Clínica em questão, observada a ordem dos serviços cartorários, bem como respeitada a ordem das prioridades e urgências. Houve pedidos de expedição de MLE,com urgência às fls. 81/87. O pedido formulado veio instruído com declaração da coordenadora pedagógica atestando a alteração da comportamento do infante em data recente e laudo médico de 30/05/2025 atestando e reafirmando a necessidade das terapias e informando que a interrupção do tratamento implica, em dentre outros prejuízos" na "incapacidade qualitativa de na interação social como imitação comprometida, jogo social anormal ..." e ainda atestou como prejuízo a incapacidade de comunicação verbal e não verbal, em consonância com o comportamento já apresentado em sede escolar. E ao final, arrematou: "Davi Ribeiro Vasconcelos reavaliado nesta data, sem o tratamento multidisciplinar prescrito desde agosto de 2024, apresenta regressão nas habilidades adquiridas o que ocasionou comportamentos agressivos e auto lesivos, solicito imediato retorno ao tratamento médico e terapêutico multidisciplinar. (fls. 85) Com base na nova documentação e na urgência do caso concreto, foi proferida decisão à fl. 88, na qual constou: "Ante a urgência do caso concreto, consubstanciada no risco à saúde do infante, comprovada pelo o relatório médico juntado e pelo recente documento escolar, os quais indicam também a necessidade de retomada imediata do tratamento, DEFIRO o pedido formulado. Anoto que já houve a expedição do mandado de levantamento e, na data de hoje, a conferência e assinatura em virtude da urgência e da prioridade legal. Aguarde-se o processamento bancário. Sem prejuízo, manifeste-se a parte credora, em 15 dias, em termos de prosseguimento. Intime-se". O feito aguarda o decurso de prazo de manifestação concedido para prosseguimento. Entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. - ADV: MARCUS VINICIUS PERELLO (OAB 91121/SP), ELAINE CRISTINA GADANI DE LUCA (OAB 258690/SP), ELAINE CRISTINA GADANI DE LUCA (OAB 258690/SP), GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO (OAB 185771/SP)

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Maria Julia Lima E Silva x Iscp - Sociedade Educacional S.A.

ID: 276977544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173755-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA LIMA E SILVA

Polo Passivo:

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA PIERAZZO DOS SANTOS

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Vivian Cristina Pierazzo dos Santos (OAB 247904/SP) Processo 1173755-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Julia Lima e S… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Vivian Cristina Pierazzo dos Santos (OAB 247904/SP) Processo 1173755-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Julia Lima e Silva - Reqda: ISCP - Sociedade Educacional S.A. - MARIA JULIA LIMA E SILVA ajuizou ação cominatória em face de UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI - CAMPUS MOOCA, ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. Em síntese, aduz a que cursa medicina e que, durante o segundo semestre de 2023, teve dificuldade financeiras e de manter em dia o pagamento das mensalidades e solicitou flexibilização nos prazos com um número maior de parcelas, na medida que já havia outro acordo anterior em curso. Cita que, em janeiro de 2024, realizou o pagamento de R$ 11.478,91 referente à rematrícula do segundo semestre de 2023. Contudo, narra que a requerida falhou ao formalizar o contrato de rematrícula e mesmo frequentando as aulas, em agosto de 2024,foi surpreendida ao ser impedida de realizar as provas e frequentar as aulas, sob a justificativa de que o status acadêmico da autora seria de "abandono". Assinala que realizou o processo de retorno informado (realizando as provas ordinárias e sendo aprovada), sendo que a requerida negou a regularização da matrícula devido a pendências financeiras. Ato contínuo, cita que foi chamada para comparecimento pessoal a fim de assinar termo de confissão de dívida, o qual possuía novos critérios como apresentação de um fiador ou comprovante de renda, o que a autora informou que não tinha condições. Entrementes, delineia que a requerida arbitrariamente decidiu pela não formalização do processo de retorno da autora e rematrícula, o que gerou diversos transtornos e prejuízos. Ao final, requereu i) a reintegração ao curso de medicina, com acesso completo às aulas, provas e demais atividades acadêmicas, garantindo seu direito de continuidade nos estudos; a condenação da requerida; ii) ao pagamento de indenização por danos morais a Requerente, em valor a ser arbitrado por este Juízo; iii) Alternativamente, seja a ré compelida a lançar todas as notas e frequências dos dois anos cursados e emitir um histórico acadêmico atualizado, possibilitando a transferência da requerente para outra instituição de ensino superior, de modo a preservar o investimento acadêmico e financeiro já realizado.Juntou documentos (fls. 47/96). Tutela indeferida (fls. 97/98) e concedido o benefício da gratuidade em favor da autora.. A parte ré apresentou contestação (fls. 104/124). Preliminarmente impugnou a gratuidade concedida. No mérito, em resumo, defende que a possibilidade de bloquear a rematrícula em razão do inadimplemento pretérito (art. 5º da Lei 9.870/99). Afirma que atualmente a aluna está adimplente com a instituição pois as mensalidades de 2023/1 e acordos foram pagos. Todavia, em 2023, a autora realizou o acordo após o período de rematrícula. E mais, se autora frequentou alguma aula ou participou de qualquer atividade, o fez de forma irregular e sem sua anuência, ao passo que teve sua rematrícula negada por conta da inadimplência. Demais disso, delineia que não há como atender ao pleito da autora acerca da regularização da situação cadastral e financeira, pois tal situação encontra-se totalmente regularizada, com a indicação de inexistência de débitos, eis que ela quitou os que existiam, e do status de abandono do curso, em razão da ausência de rematrícula após 2023.2. Em arremate, pugna pela improcedência da demanda. Subsidiariamente, requer seja conferido o direito de cobrar as mensalidades dos semestres correspondentes, bem como seja eventual dano moral arbitrado em parâmetros mínimos devido a culpa concorrente. Juntou documentos (fls. 147/206). A autora não apresentou réplica (fls. 216). É o relatório. Decido. A matéria controvertida é exclusivamente de direito e no plano dos fatos não há necessidade de produção de outras provas. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Afasto a impugnação à gratuidade processual, à míngua de subsídios novos capazes de elidir as conclusões judiciais alcançadas por ocasião da concessão do benefício. No mérito, a pretensão formulada nesta ação é improcedente. A requerida é pessoa jurídica voltada à prestação de serviços educacionais de curso superior e atua objetivando lucro, enquadrando-se no conceito de fornecedor. A autora, por sua vez, encontra-se na condição de destinatária destes serviços, caracterizando-se como consumidor final. Sem prejuízo, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal: as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, de modo que só pode haver intervenção do Poder Judiciário quando a atuação da instituição constituir afronta à legislação ou quando restar configurada a desproporcionalidade da medida educacional. Na espécie, é incontroverso que a autora celebrou com a ré contrato de prestação de serviços educacionais e o termo de confissão de dívida de fls.147/160, o qual se deu de forma onerosa, permanecendo a contratante em mora quanto ao pagamento das mensalidades do segundo semestre de 2023. Com efeito, o art. 5°, da lei n°9.870/99 prevê que os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. Destarte, não se considera abusiva a negativa de renovação da matrícula de aluno inadimplente, o que, inclusive, é objeto da cláusula contratual informada (fls. 114), o que não restou refutado pela autora. Não se pode olvidar ainda que a autora, ao se matricular em instituição de ensino privado firmou contrato oneroso pelo qual se obrigou ao pagamento das mensalidades como contraprestação do serviço. Ora, a instituição de ensino privado não se confunde com instituição de ensino público, sendo legítima a exigência de pagamento pelos serviços educacionais contratados, até porque a autora se obrigou ao pagamento das mensalidades, estando ciente das implicações do inadimplemento. Assim, não está obrigada a ré a renovar a matrícula da autora. Neste sentido é o entendimento do STJ e do E. Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA.ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA DE ALUNO.PROIBIÇÃO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE.1. "O aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato oneroso, pelo qual se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. O atraso no pagamento não autoriza aplicar-se ao aluno sanções que se consubstanciem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. 5º da Lei 9.870/99), mas está a entidade autorizada a não renovar a matrícula, se o atraso é superior a noventa dias, mesmo que seja de uma mensalidade apenas." (REsp 660.439/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 27/6/2005). 2. "A negativa da instituição de ensino superior emrenovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamenteautorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99.") REsp 553.216/RN, Relator MinistroTeori Albino Zavascki, DJ de 24/5/2004). 3. "Não se conhece do Recurso Especial peladivergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisãorecorrida." Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg noAREsp n. 48.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em7/2/2012, DJe de 13/4/2012.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c/c obrigação de fazer.Prestação de serviços educacionais. Aluna que pagou a matrícula relativa ao ano letivo de 2022 e inadimpliu as mensalidades do ano. Pretensão de que a instituição de ensino flexibilize as formas de pagamento, de maneira que a autora consiga renegociar o débito,bem como permita que faça sua rematrícula em 2023 para prosseguir com o curso. Desacolhimento. Inadimplência incontroversa com relação às mensalidades de todo o ano letivo de 2022. Regularidade do desligamento da aluna inadimplente ao término do ano letivo. Inteligência do art. 6º, §1º da Lei nº 9.870/99. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Inteligência do art. 313 do Código Civil. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP;Agravo de Instrumento 2185111-23.2023.8.26.0000; Relator (a): Celina DietrichTrigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª. VaraCível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Além disso, não há comprovação de que a autora tenha participada de atividades dentro ou fora do ambiente da Universidade, provas, ou qualquer conteúdo acadêmico que comprove ter cursado regularmente. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, de igual forma, não prospera, na medida que, os fatos descritos no pedido inicial, por si só, não configurariam efetivodanomoralindenizável, mas apenas mero aborrecimento, sem aptidão para causar abalo relevante à autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com fundamento no art.487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, arcará a autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça. Com o trânsito, considerando que eventual cumprimento de sentença dar-se-á por incidente respectivo, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe. P.I.C.

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Leandro Muniz Caldeira e outros x Sabesp - Companhia De Saneamento Basico Do Estado De São Paulo

ID: 304398935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032135-74.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MUNIZ CALDEIRA L. M. CALDEIRA HORTIFRUTIGRANJEIROS

Polo Passivo:

SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

NATHALIA DE FREITAS MELO

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MILENA PIRAGINE

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JOAO LUIZ BARRETO PASSOS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANA LUCIA DOS SANTOS BASTOS

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ALINE DA SILVA FONSECA

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Processo 1032135-74.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - L. M. Caldeira Hortifrutigranjeiros - - Leandro Muniz Caldeira - Sabesp - Companhia de Saneamento Basico do E… Processo 1032135-74.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - L. M. Caldeira Hortifrutigranjeiros - - Leandro Muniz Caldeira - Sabesp - Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Vistos. L.M. CALDEIRA HORTIFRUTIGRANJEIRO ME e LEANDRO MUNIZ CALDEIRA ajuizaram ação de procedimento comum contra a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pretendendo: a) a declaração de não incidência da tarifa de carga poluidora - Fator K (coeficiente multiplicador aplicável a empreendimentos industriais ou comerciais com emissão de esgoto não doméstico de difícil tratamento e/ou em volume excessivo) aos débitos de consumo de água e serviços de esgoto sanitário vinculados aos relógios medidores nºs 811292037002 e 253377501001, instalados no imóvel situado na Rua Alexandre Martins, nº 139, Aparecida, Santos/SP; b) a condenação da ré a deixar de aplicar o Fator K às futuras cobranças inerentes às suas unidades consumidoras; e c) a condenação da requerida a devolver, em dobro, o montante pago indevidamente pelos autores, observada a prescrição decenal. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 16/50, 55/56 e 62/65. Citada (fls. 71), a ré ofereceu contestação (fls. 72/111), acompanhada de documentos (fls. 112/212), requerendo, de início, a suspensão do processo em atenção ao determinado pelo C. Superior Tribunal de Justiça por ocasião da afetação da matéria discutida ao Tema Repetitivo nº 929/STJ. No mérito, após defender a inaplicabilidade das normas consumeristas ao litígio, afirmou que a cobrança impugnada (tarifa de carga poluidora - Fator K) é legítima, porquanto respaldada em critérios definidos na legislação em vigor, no princípio do poluidor pagador e nos elevados custos para tratamento de esgoto não doméstico produzido por estabelecimentos comerciais e industriais (com alta concentração de resíduos de difícil dissolução e em volume excessivo); que a aplicação do Fator K prescinde de laudo da concessionária ou CETESB, bastando o enquadramento da atividade econômica do usuário numa daquelas previstas na Tabela I do Comunicado SABESP nº 03/2.019; que iniciou a cobrança da tarifa tão somente após a notificação da parte contrária; e que inexiste o direito dos requerentes à repetição de indébito. Nestes termos, pugnou pela improcedência da ação, ou, em caráter subsidiário, pela devolução de valores pagos de forma simples. Houve réplica (fls. 128/131). Instadas a especificarem provas (fls. 132), as partes se manifestaram (fls. 135/137). É o relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, caput, I, do CPC, haja vista a matéria relevante para solução do litígio prescindir de outras para ser esclarecida. Em primeiro lugar, não há que se falar em suspensão do processo. Isto porque, de acordo com v. acórdão da C. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça publicado no DJe de 14.05.2.021, o sobrestamento de ações que versem sobre a matéria afetada ao Tema Repetitivo nº 929/STJ (a saber, hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC) somente deverá ocorrer após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, permanecendo os autos nos respectivos Tribunais para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento da controvérsia. Indefiro, de igual modo, o pedido de produção de prova pericial formulado pela ré, considerando que a própria concessionária possui técnicos capacitados para avaliar os efluentes e resíduos emitidos pelos estabelecimentos comerciais dos autores; e que a análise de amostras atuais não é capaz de revelar a situação pretérita dos usuários. Passo, assim, ao exame do mérito. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor típico e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, ambos do CDC, à luz da teoria finalista mitigada (ou atenuada). Afinal, embora utilizem os serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário em sua atividade econômica varejista, os requerentes apresentam flagrante vulnerabilidade fática em comparação à ré, concessionária de serviço público essencial e explorado em regime quase de monopólio. O litígio, portanto, há de ser examinado à luz das normas do microssistema de proteção ao consumidor. Assentada tal premissa, verifico ser incontroverso que a ré faz incidir sobre os débitos de consumo de água e serviços de esgoto sanitário cobrados da parte autora tarifa de carga poluidora, sob a rubrica END - Fator K (confira-se, a propósito, as faturas juntadas a fls. 20/50 e 113/116). Certo, ainda, que, em 07 de julho de 2.021, a requerida comunicou aos autores o início da cobrança adicional em 60 dias, conferindo-lhes a oportunidade de impugnar a caracterização de efluentes gerados (fls. 97/98). Resta, portanto, averiguar a licitude da cobrança. Neste ponto, em cumprimento ao disposto nos artigos 175, parágrafo único, III, da Constituição Federal, e 2º da Lei nº 6.528/1.978, foi editado o Regulamento do Sistema Tarifário da SABESP, por meio do Decreto nº 41.446/1.996, definindo especificamente os parâmetros para fixação de tarifas de serviços de abastecimento de água, coleta, disposição de esgoto e outros por ela prestados. O artigo 28 do Regulamento citado prevê, ainda, que os valores serão divulgados através de comunicado publicado na imprensa oficial. Em relação à tarifa de carga poluidora - Fator K1, objeto do litígio, o artigo 11, caput, da Deliberação ARSESP nº 1.150/2.021 (agência reguladora do setor de abastecimento de água e serviços de esgoto em geral), enuncia que os usuários ligados às redes públicas sujeitos à cobrança dos serviços de monitoramento, coleta e/ou tratamento de efluentes não domésticos e à aplicação do fator de carga poluidora, toxicidade ou vazão de despejos para lançamento em sistema público de esgotamento (fator K), serão faturados de acordo com os regramentos estabelecidos em comunicados da SABESP até a publicação de normativo específico pela ARSESP. A forma de cálculo do Fator K1, por sua vez, extraída do Comunicado SABESP nº 03/2.019, prevê a incidência de percentuais: a) fixos, conforme o enquadramento das atividades do usuário às hipóteses previstas em tabela anexada ao diploma regulamentar (reproduzida a fls. 91 e 96); ou, alternativamente e à disposição do administrado, b) variáveis, de acordo com fórmula específica para aferição de grau de toxicidade dos resíduos expelidos pelo usuário, mediante amostragem, considerada, em especial, a demanda química de oxigênio e os sólidos em suspensão totais. Sobre o tema, transcrevo abaixos os seguintes dispositivos do comunicado em epígrafe: 4. Os valores do fator de carga poluidora K1 a serem adotados inicialmente são os constantes da Tabela I, anexa, ou a partir do cálculo do fator K1 baseado na caracterização dos esgotos realizada pela SABESP ou pelo próprio gerador, desde que aceito pela SABESP. 4.1. Os valores constantes das Tabelas I e II estão também sujeito a modificações, em função de novas análises das características dos esgotos dos estabelecimentos, notadamente em razão da toxidade dos esgotos e da necessidade de monitoramento periódicos. 4.2. A SABESP poderá aplicar o fator K1 para estabelecimentos que descarreguem na rede, cujos ramos de atividade não constem na Tabela I, mediante o cálculo do fator de poluição baseado na caracterização dos esgotos cuja fórmula segue: K1 = [0,63 + 0,19x(DQO/450) + 0,18x(SST/300)] DQO = Demanda Química de Oxigênio, obtida pela análise do esgoto lançado, nunca inferior a 450 mg/L. SST = Sólidos em Suspensão Totais, obtida pela análise do esgoto lançado, nunca inferior a 300 mg/L. Atento às peculiaridades da metodologia exposta, reputo-a legítima. Afinal, razoável inferir, em abstrato, que o esgoto não doméstico, aí incluído o produzido por estabelecimentos comerciais e industriais, é mais tóxico e de difícil tratamento que o domiciliar. Tal linha de raciocínio, por sinal, se compatibiliza com diversos princípios norteadores do Direito Ambiental, com destaque para os do desenvolvimento sustentável, da prevenção, da precaução e do poluidor pagador, todos implícitos à norma-matriz constante do artigo 225 da Constituição Federal. Ademais, de acordo com a metodologia preconizada pelo Comunicado SABESP nº 03/2.019, a presunção relativa (iuris tantum) de carga poluidora diferenciada poderá ser afastada por avaliação técnica da concessionária ou do próprio usuário. Por tais motivos, não vislumbro qualquer ilicitude nos atos praticados pela ré. Penso ser esta a melhor solução para a controvérsia, merecendo registro, todavia, que a jurisprudência majoritária do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se inclinado em sentido contrário. Na linha do entendimento ora perfilhado: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fornecimento de água e esgoto. Ação de inexigibilidade de débitos e repetição de valores cobrados indevidamente. Cobrança de "tarifa de carga poluidora fator K". Pedido julgado procedente. Apelo da concessionária ré. Conforme entendimento recente desta C. Câmara, ressalvado o posicionamento desta relatoria, o estudo prévio é prescindível quando a atividade exercida pela parte amolda-se à respectiva Tabela prevista no Comunicado SABESP nº 03/2019, presumindo-se a carga poluidora despejada pelo estabelecimento. Circunstância identificada no caso concreto. Embora haja previsão de alteração do enquadramento em caso de nova análise, inexiste verossimilhança nas alegações apta a justificar a inversão do ônus probatório e a determinação de perícia judicial. Exame técnico, ademais, que poderia constatar somente a condição atual dos detritos lançados na rede de esgoto, sem influência sobre cobrança pretérita. Improcedência reconhecida, prezando pela coerência, estabilidade e integridade da jurisprudência desta Colenda Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1149990-05.2024.8.26.0100; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbentes, os autores arcarão com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da ré, estes ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. P. e I. Santos, 17 de junho de 2025. FÁBIO FRANCISCO TABORDA JUIZ DE DIREITO - ADV: ALINE DA SILVA FONSECA (OAB 518551/SP), ALINE DA SILVA FONSECA (OAB 518551/SP), JOAO LUIZ BARRETO PASSOS (OAB 287865/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), NATHALIA DE FREITAS MELO (OAB 202858/SP), NATHALIA DE FREITAS MELO (OAB 202858/SP), ANA LUCIA DOS SANTOS BASTOS (OAB 303928/SP), JOAO LUIZ BARRETO PASSOS (OAB 287865/SP), ANA LUCIA DOS SANTOS BASTOS (OAB 303928/SP)

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Rose Teresinha Galbiati Estima x Celcoin Pagamentos S.A.

ID: 296067926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1077725-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSE TERESINHA GALBIATI ESTIMA

Polo Passivo:

CELCOIN PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA ROBERTA SAITO

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CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

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ANDRÉ KOSHIRO SAITO

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Processo 1077725-05.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rose Teresinha Galbiati Estima - Celcoin Pagamentos S.a. - Vistos. Dispensado o relatór… Processo 1077725-05.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rose Teresinha Galbiati Estima - Celcoin Pagamentos S.a. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95. Julgo o feito nesta oportunidade, porque desnecessária a dilação probatória (art. 355, I do CPC). Diz a inicial: III - A autora informa que realizou a reserva para hospedagem em uma pousada, assim como efetuou o pagamento a mesma, no entanto, acabou não se hospedando. Desta feita, ante a não hospedagem da autora, a pousada na intenção de realizar o reembolso parcial do valor pago, providenciou por conta própria o pix utilizando o CPF da autora. Contudo a autora não havia informado à posuda qualquer dado bancário ou chave PIX. Informada a respeito a autora procurou verificar a conta bancária que possui junto ao Banco Santander, Agência nº 0390, Conta corrente nº 01023788-3, CPF nº 216.164.058-56 e nenhum valor advindo da operação da pousada foi localizado. Diante este fato e com o comprovante de depósito realizado pela pousada, verificou-se que alguém cadastrou o CPF da autora como chave PIX junto a empresa ré, (...) Fato é que a autora jamais realizou abertura bancária em tal instituição ou qualquer outra movimentação. Não possui acesso a esta conta de pagamento, pois nunca teve qualquer relação comercial para com a empresa ré, desconhecendo a forma pela qual seu CPF pode estar vinculado como chave pix em uma conta que sequer tem acesso. Requereu o cancelamento da conta junto ao requerido, com a restituição do valor que lá fora depositado, bem como indenização por danos morais pelo valor de R$ 10.000,00. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar. Com efeito a parte requerida teve intervenção na cadeia de consumo, sendo, portanto, de rigor a responsabilização, na forma da legislação consumeirista, na medida em que destinatária dos recursos expropriados da autora por ação de terceiros falsários que se aproveitaram da vulnerabilidade do sistema de segurança da parte ré. No mérito, os pedidos são procedentes. Desde logo, cumpre destacar que se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em concreto, pois evidenciada a relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma. No caso dos autos, é de se aplicar, ainda, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência técnica frente aos fatos narrados. Alega a parte autora, em síntese, que terceiros falsários contrataram uma conta corrente administrada pelo requerido e cadastraram uma chave PIX com o CPF da autora. Adverte que recebera um depósito PIX sem fornecer a chave PIX ao pagador e o montante foi depositado na referida conta da qual não tem acesso e nem sabia que existia, porque aberta por fraudadores. Incontroverso nos autos que a parte autora foi vítima de golpe. Devidamente comprovado que fraudadores vulneraram o sistema de segurança do requerido e, se passando pela requerente, promovera abertura de conta junto ao réu e cadastraram uma chave PIX com o CPF da demandante. Com efeito, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". No caso dos autos, houve nítida falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, que permitiu terceiros se passassem pela autora e fizessem a abertura da conta e cadastro da chave PIX. Anota-se que o requerido não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse indicar que fora a requerente que formulara a abertura da conta, certamente praticada por falsários que se aproveitaram da falha do sistema de segurança do réu. Presente a falha na segurança da instituição financeira, de rigor a procedência da ação, determinando-se a restituição da quantia paga à autora e o encerramento da conta inquinada. Os transtornos alegados pela parte autora não foram impugnados, sendo evidente que a fraude implicou perda de tempo útil ao requerente para solucionar a contenda causada pela falha do requerido. Deve ser, portanto, reconhecida a obrigação de reparar os danos causados à parte autora. Assim, configurada a responsabilidade e existente o dano, resta o dever de indenizar. Quanto à fixação do dano moral: "Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima (...) Aqui também é importante o critério objetivo do homem médio, o bônus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca" (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol. IV, Ed. Atlas, p. 33). E mais: "Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalidade ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (RT816/387). O montante do dano moral não pode ser inexpressivo ou caracterizado como donativo, nem ser motivo de enriquecimento abrupto e exagerado, como premiação em sorteio, e deve possuir poder repressivo, inibidor e, por outro, formador de cultura ética mais elevada. Com isto, tendo em vista as condições das partes, o valor em questão e a gravidade do evento, considerando-se ainda, os critérios de prudência e razoabilidade e o poder repressivo e formador, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em vista o fato de que o requerido também fora vítima do evento em tela. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a fim de determinar o ressarcimento da parte autora do valor depositado junto a conta administrada pelo requerido no valor de R$ 1.289,34, devidamente corrigido desde a data em que creditado na referida conta e ter a incidência de juros contados a partir da citação, de forma simples. Determino o encerramento da conta em nome da autora junto ao requerido, em cinco dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso limitado o montante em R$ 5.000,00. Condeno o requerido a compensar o autor pelos danos morais experimentados, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente desta data e acrescidos de juros de mora contados do presente arbitramento. Confirmo a decisão em tutela de urgência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado pelo montante determinado na normativa para o corrente ano, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ANDRÉ KOSHIRO SAITO (OAB 187042/SP), JULIANA ROBERTA SAITO (OAB 211299/SP), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO (OAB 33667/PE)

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Roselaine Ferrari x Banco Safra S/A

ID: 279065080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037373-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE FERRARI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1037373-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roselaine Ferrari - Req… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1037373-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roselaine Ferrari - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Vistos, em saneador. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE, proposta por ROSELAINE FERRARI em face de BANCO SAFRA S/A. A parte autora é beneficiária do INSS, recebendo o benefício n.º 1370684735. Em consulta ao extrato de empréstimos consignados, verificou a existência do seguinte contrato de empréstimo, ao qual não reconhece a contratação: Número do contrato: 10149324, CBC/ Banco: 422, Data inclusão: 2019-04-11, Parcelas: 72, Valor Parcela: R$24,56, Valor Emprestado: R$1.768,32. Aduz que a assinatura exarada no instrumento contratual não fora realizada pela parte autora, tratando-se de aparente falsificação. Ou seja, no caso em apreço a parte autora fora vítima de fraude, vez que a assinatura exarada no contrato bancário não corresponde com a assinatura da parte autora. Discorre sobre a presença de danos morais indenizáveis. Pede pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e repetição de indébito dos valores pagos. Pede que seja declarada a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e o réu em relação ao contrato de empréstimo n.º 10149324 vinculado ao benefício n.º 1370684735; Que a ré restitua o valor pago em dobro, no valor de R$ 1.811,68. Pede por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Trouxe aos autos os documentos de fls. 18/62. Gratuidade de justiça concedida pelo E. Tribunal de Justiça (fls. 109/115). A requerida apresentou contestação em fls. 120/142. De forma preliminar pede por extinção da demanda por ausência de tentativa de solução administrativa. Apresenta também impugnação à gratuidade. Aduz ocorrência de prescrição, bem como conexão à outras demandas que visam sobre contratos diversos, também ajuizadas pela parte autora. Por fim, aponta irregularidade na representação processual e aponta prática de litigância predatória. Quanto ao mérito, alega que houve contratação regular do contrato e que a autora recebeu R$ 869,13 (oitocentos e sessenta e nove reais e treze centavos) por meio de depósito bancário na Caixa Econômica Federal, Agência 2590, conta 268730, em titularidade da autora. Discorre sobre a idoneidade da transferência dos valores, ausência de falha na prestação de serviços e supressio. Pede que, em caso de eventual condenação, deverá haver restituição de forma simples. Pede pela aplicação da Taxa Selic e autorização de compensação da condenação com o valor creditado na conta da parte autora. Apresenta impugnação ao pedido indenizatório em danos morais. Pede que, em caso de anulação do contrato, as partes retornem ao status quo ante. Pede pela condenação da parte autora em litigância de má-fé. Trouxe aos auto os documentos de fls. 143/157. Houve réplica em fls. 161/181. À especificação de provas, a parte autora pediu pela produção de prova pericial grafotécnica e prova documental (fls. 186/191), ao passo em que a ré pediu pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. É o escorço do necessário. DECIDO. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, dada a ausência de obrigatoriedade de procedimento extrajudicial para a solução da lide em questão. Afasto a impugnação de gratuidade de justiça, visto que a ré não trouxe prova da capacidade econômica da requerente. Afasto a preliminar de conexão. Ainda que subscritos pelas mesmas partes, os contratos constituem negócios jurídicos distintos, com particularidades próprias a cada um. Dessa forma, não havendo identidade de objeto, as ações que discutem referidos contratos não podem ser reputadas conexas nos termos do art. 55 do CPC , em especial porque não há risco de prolação de decisões conflitantes entre as demandas. Reputo válida a procuração de fls. 10, ante o cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 105 do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de prescrição suscitada. Consigno que a pretensão da autora se resume na declaração de nulidade do contrato firmado cumulado com pedido de restituição de indébito. Nesta ordem de ideias, a revisão do contrato e a restituição do indébito se sujeitam ao prazo prescricional de dez anos, consoante ao disposto no artigo 205 do Código Civil, não se aplicando a norma do artigo 206, §3º, III, do mesmo diploma legal, uma vez que não se trata de pretensão para haver juros, dividendos ou outras prestações acessórias. A propósito, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Ação julgada improcedente. PRESCRIÇÃO. Rejeição da arguição de prescrição trienal - Ações de revisão de contrato bancário estão sujeitas à prescrição prevista no art. 205, do Código Civil. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP -APL:00032521120138260566SP 0003252-11.2013.8.26.0566, Relator: Flávio Cunhada Silva, Data de Julgamento: 06/08/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:08/08/2014) (g.n.) REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL INOCORRÊNCIA. Demanda de natureza pessoal - Aplicação da prescrição decenal - Inteligência do artigo 205do CC/2002- Recurso da autora provido, nessa parte (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 9293348-57.2008/São José do Rio Preto, Rel. Desembargador Walter Fonseca, julgado em 17/05/2012). Por fim, não vislumbro indícios de litigância predatória. Consigno que a parte ré poderá direcionar sua denúncia diretamente ao órgão de classe do patrono ao qual imputa a famigerada prática, o que prescinde de determinação judicial. Superada tais questões, as partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo. Declaro o processo SANEADO. Tampouco verifico a hipótese de julgamento antecipado parcial do mérito (artigo 356 do CPC 2015), eis que residem pontos pelos quais foram deduzidas na peça vestibular remanescem controversos, cuja elucidação depende, a exata compreensão da dinâmica dos fatos, o que se demanda a produção de prova. Inicialmente, não se pode negar que a demandante se consubstancia, ex vi do artigo 2o, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidora, porquanto utiliza-se da prestação de serviço como destinatária final. De outro lado, a demandada constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3o, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Nesse sentido, quanto à forma de distribuição do ônus da prova, deve ser aplicado o Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que compete à requerida provar a autenticidade do contrato: hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituiçãofinanceira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Dessa forma, se faz necessária a dilação probatória da presente demanda, pois a autora alega que os contrato entabulados não foram assinados por ela. Como cediço, nas palavras de Fredie Didier Jr., A arguição de falsidade tem por objeto uma questão de fato (autenticidade ou falsidade de um documento), que é prejudicial ao julgamento do objeto litigioso, na medida em que o interesse de agir de quem a suscita está vinculado à relevância do documento reputado falso para o deslinde da causa. Assim, saber se o documento é, ou não, falso deve ser uma questão que tenha aptidão para influenciar na resolução do próprio mérito da demanda. (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela 11. ed. Salvador. Ed. Jus Podivm, 2016 p. 241). Assim, incumbe ao banco réu o custeio da perícia, ficando a autora advertida que, se constatado por perícia que a assinatura é legítima, poderá a autora ser condenada em litigância de má-fé (art. 80, II, CPC). DETERMINO, portanto, a produção de prova pericial grafotécnica/documentoscópica. O expert deverá analisar o contrato sub judice, bem como a veracidade da assinatura que neles constam. Para tanto, nomeio perito o(a) Sr. Paulo Palmieri Magri, perito grafotécnico, para apresentação de laudo pericial sobre os pontos controvertidos fixados. O(A) perito(a) nomeado(a) deverá ser intimado para demonstrar seu aceite ao encargo e apresente proposta de honorários. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistente técnico e quesitos, a contar da intimação desta decisão, a teor do art. 465, §1º, do NCPC. Com os quesitos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se ao perito a estimar seus honorários, intimando-se as partes. Não havendo impugnação, providencie o banco réu o pagamento do valor. Após, cientificado da nomeação, deverá o perito iniciar os trabalhos em 15 dias. Laudo em 30 (trinta) dias. Oportunamente, e caso requerido pelo Sr. Perito, a autora deverá comparecer perante o juízo para que seja colhido o material grafotécnico semelhante à sua assinatura, visando à posterior comparação com as assinaturas apostas com o(s) contrato(s). A autora será intimada da data, assim que houver manifestação da expert nesse sentido. No mais, anote-se que sua ausência na data designada para a coleta de material gráfico importará, igualmente, na preclusão da prova, evidenciando a veracidade das alegações contidas na petição inicial. Por fim, caso tenha alterado a verdade dos fatos objeto do processo a assinatura, efetivamente, partiu de seu punho, a embargante sujeitar-se-á às penas por litigância de má-fé, em consonância ao artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras cominações. Eventuais pareceres de assistentes técnicos deverão ser juntados aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação pela Imprensa Oficial da juntada do laudo (art. 477, §1º, CPC). Eventuais quesitos suplementares só poderão ser oferecidos no decorrer da perícia, antes da juntada do laudo pericial, por força do determinado no artigo 469 do Código de Processo Civil (cf. STJ-4ª T., REsp 110.784-SP, Min. Cesar Rocha, j. 5.8.97, não conheceram, v.u., DJU 13.10.97, p. 51.596; RT 471/136, 618/152, RJTJESP 112/370, JTA 94/32). No mais, deverão as partes apresentar ao Perito todos os documentos necessários para a realização da prova e por ele requisitados, nos termos do artigo 473, §3º, do Código de Processo Civil. Defiro à expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que apresente o extrato bancário relativo ao mês de abril de 2019 em nome da autora ROSELAINE FERRARI. Demais provas ficam indeferidas, pois desnecessárias ao deslinde da demanda. Intime-se.

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Processo nº 1002311-24.2025.8.26.0566

ID: 276520896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002311-24.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002311-24.2025.8.26.0566 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: E. J. da S. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova movida p… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002311-24.2025.8.26.0566 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: E. J. da S. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova movida por Elton Juliano da Silva em face de Avon Cosméticos Ltda A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, sendo determinada a comprovação da hipossuficiência, bem como a juntada de procuração com firma reconhecida, a fim de assegurar a regularidade da representação processual e garantir que não se trata de litigância predatória. À fl. 54 fora certificado pela z. serventia a distribuição de 1104 processos semelhantes nesta comarca. A parte autora trouxe aos autos alguns documentos (fls. 61/86), sendo reiterada a determinação à fl. 87. Às fls. 90/92 a parte autora questionou o solicitado por este Juízo, alegando que a decisão "extrapola os limites da legalidade". Houve a determinação de pesquisa sponte propria à fl. 93. É o breve relatório. Decido. Os documentos juntados aos autos não são aptos a provar que a parte autora está impossibilitada de arcar com as custas e despesas processuais, isso porque inexiste exposição circunstanciada e convincente a demonstrar o contrário. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessidade da parte ao benefício. Nesse sentido, não foram oferecidos elementos que pudessem viabilizar o deferimento do benefício, como a apresentação de todos os documentos solicitados às fls. 50/51, dentre eles os extratos bancários de todas as contas, facilmente obtidos pela parte. A falta desses documentos (extratos das contas dos Bancos indicados às fls. 96/101), impede a comprovação da atual situação econômica da requerente, inviabilizando a conclusão de que sua condição financeira a ponto de justificar a isenção de custas processuais sem comprometer seu sustento. Além disso, o juízo, diante da dúvida existente, reiterou a apresentação de documentos (fl. 87), mas nada veio, de onde se extrai que, agora, não há mais dúvidas sobre a desnecessidade do benefício, até porque a parte sequer se dignou em justificar a inércia. Sem falar pela contratação de patrono particular e no valor da causa (R$ 727,14) que não exige custas exorbitantes, circunstâncias que, em conjunto, materializam indícios de capacidade de arcar com o custo do processo e afastam a presunção de veracidade de suas alegações. Ademais, a presente ação é de cunho patrimonial não se justificando que o Estado subsidie tais demandas, renunciando à arrecadação em detrimento daqueles que de fato necessitam da gratuidade para terem acesso à justiça. Dificuldades econômicas decorrentes da assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não se confundem com pobreza e, por conseguinte, não geram direito ao benefício destinado, exclusiva e excepcionalmente, aos comprovadamente carentes. Consequentemente, não tendo a parte demonstrado a sua miserabilidade processual, não há razão para se deferir o pedido de gratuidade. Nesse sentido o Colendo STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - REsp nº 178.244-RS - Relator Ministro Barros Monteiro). Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Superada a questão, a exigência de procuração específica para o feito advém da cautela após notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, tendo em vista o reiterado ajuizamento de inúmeras ações comuns, conforme definido no Comunicado CG n° 424/2024, expedido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conforme certificado pela z. serventia à fl. 54, em consulta ao sistema eletrônico do TJ/SP, verifica-se que o advogado da parte autora distribuiu diversas ações idênticas, o que sinaliza a utilização de seu direito de ação de forma desproporcional e irrazoável, violando a finalidade social do ordenamento jurídico e o bem comum dos jurisdicionados, que acabam por suportar atrasos no trâmite processual de suas ações, diante da necessidade de análise idêntica de ações fracionadas. O uso abusivo do Poder Judiciário é preocupante e exige cautela do juiz no cumprimento de seus deveres processuais, pois a conduta descrita não apenas sobrecarrega o Poder Judiciário, mas, sobretudo, tem o potencial de lesar consumidores vulneráveis diante da oferta de serviços advocatícios, muitas vezes captados por empresas que atuam com esta finalidade específica, ao arrepio da lei. No mais, é dever do magistrado prevenir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento dos pressupostos processuais (art. 139, III e IX, CPC), assim devendo, no exercício do poder geral de cautela, ordenar as diligências pertinentes para evidenciar a legitimidade da provocação jurisdicional e coibir eventual abuso processual. Desta forma, após a constatação de que o presente feito compartilha das especificidades descritas no comunicado suprarreferido, por observância às recomendações nele constantes, foi oportunizada a comprovação da ciência inequívoca da parte autora acerca do ajuizamento do feito; entretanto, a determinação não foi cumprida. O parágrafo único do artigo 321, do CPC estabelece que, não cumprida a determinação no prazo de 15 (quinze) dias, a petição inicial será ser indeferida. Vale ressaltar que a determinação para juntada do instrumento do mandato judicial com firma reconhecida não se revela ilegal, sendo referendada pelos Enunciados - Litigância Predatória n. 4 e 5: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Salienta-se, por fim, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se posicionado, em casos semelhantes, pela regularidade das medidas determinadas para prevenção do abuso processual, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, na hipótese de não serem atendidas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. COMUNICADO CG 424/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, por ausência de emenda da petição inicial no prazo estabelecido, que consistia na juntada de procuração com firma reconhecida. O recorrente alegou que a decisão de exigir firma reconhecida e de questionar a validade temporal da procuração carecia de fundamento legal e pleiteou o regular processamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de firma reconhecida na procuração apresentada e sua atualização temporal têm amparo legal; e (ii) estabelecer se a sentença de extinção do processo por ausência de cumprimento de tais determinações deve ser anulada. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e atualizada encontra respaldo no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, que atribui ao juiz o dever de prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça, além de estar fundamentada no Comunicado CG 424/2024, Enunciados 4 e 5, que visam combater práticas de litigância predatória e assegurar o conhecimento e concordância efetiva do outorgante em ações judiciais. A procuração apresentada pelo autor estava, ademais, desatualizada. A alegação do recorrente de que a decisão de pedir firma reconhecida carecia de fundamento legal não prospera, uma vez que a medida está amparada nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, aplicáveis em casos de suspeita de suspeita de litigância predatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e atualizada é válida quando há indícios de abuso de direito processual e litigância predatória, conforme art. 139, III, do CPC e o Comunicado CG 424/2024. A extinção do processo sem resolução de mérito é cabível quando a parte não cumpre a determinação de emendar a petição inicial com a juntada de procuração regular, conforme art. 485, I e IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III, 320, 321, parágrafo único, e 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1006186-32.2024.8.26.0438, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 03.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1001510-13.2023.8.26.0394, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 01.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1058422-05.2024.8.26.0100, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 02.10.2024.(TJ-SP - Apelação Cível: 10012778820248260100 São Paulo, Relator: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 14/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 14/10/2024)(grifo nosso)."AÇÃO INDENIZATÓRIA. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Alegação de vícios construtivos. Irregularidade da representação processual do autor. Demonstrada a captação irregular de clientes por parte do advogado que, por sua vez, possui mais de 5.000 ações distribuídas relacionadas à contratos de compromisso de compra e venda. Dúvida acerca da conduta do advogado. Decisão de acordo com o determinado no Comunicado nº. 02/2017, expedido pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal. Sentença confirmada. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1008641-59.2017.8.26.0132; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro:20/03/2020) - grifo meu. Conforme já explanado, assiste razão ao patrono ao afirmar que a ocorrência "extrapola os limites da legalidade", mas isso diante de seu proceder, inadmissível e que merece o devido tratamento, que ora é dado. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c.c. os arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil. Intime-se para pagamento do importe de R$ 185,10 (guia DARE - código 230-6) no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ. Na inércia, inscreva-se na dívida ativa. Não interposto recurso de apelação, intimem-se os requeridos do trânsito em julgado, nos termos do art. 331, §3º, do CPC, e arquivem-se os autos. P.I. e ao arquivo.

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Processo nº 1010194-08.2025.8.26.0506

ID: 276016794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010194-08.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS DIAS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1010194-08.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Luis Dias Moreira - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova mo… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1010194-08.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Luis Dias Moreira - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova movida por Luis Dias Moreira em face de Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, sendo determinada a comprovação da hipossuficiência, bem como a juntada de procuração com firma reconhecida, a fim de assegurar a regularidade da representação processual e garantir que não se trata de litigância predatória. À fl. 67 fora certificado pela z. serventia a distribuição de 1150 processos semelhantes nesta comarca. A parte autora quedou-se inerte, sendo determinada a realização de pesquisas sponte propria (fl. 72). É o breve relatório. Decido. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessidade da parte ao benefício. Nesse sentido, não foram oferecidos elementos que pudessem viabilizar o deferimento do benefício, como a apresentação de todos os documentos solicitados às fls. 64/65, dentre eles os extratos bancários de todas as contas, facilmente obtidos pela parte. A falta desses documentos (extratos das contas dos Bancos indicados às fls. 76/80), impede a comprovação da atual situação econômica do requerente, inviabilizando a conclusão de que sua condição financeira a ponto de justificar a isenção de custas processuais sem comprometer seu sustento. Além disso, a parte sequer se dignou em justificar a inércia, de onde se extrai que, agora, não há mais dúvidas sobre a desnecessidade do benefício. No mais, às fls. 81/82, verifica-se que a parte possui empresa vinculada ao CPF, de modo a indicar que possui outras fontes de renda. Sem falar pela contratação de patrono particular e no valor da causa (R$ 17.299,99) que não exige custas exorbitantes, circunstâncias que, em conjunto, materializam indícios de capacidade de arcar com o custo do processo e afastam a presunção de veracidade de suas alegações. Vale ressaltar, também, que o documento de fls. 81/82 indica que a parte autora é proprietária de 02 veículos. Ademais, a presente ação é de cunho patrimonial não se justificando que o Estado subsidie tais demandas, renunciando à arrecadação em detrimento daqueles que de fato necessitam da gratuidade para terem acesso à justiça. Dificuldades econômicas decorrentes da assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não se confundem com pobreza e, por conseguinte, não geram direito ao benefício destinado, exclusiva e excepcionalmente, aos comprovadamente carentes. Consequentemente, não tendo a parte demonstrado a sua miserabilidade processual, não há razão para se deferir o pedido de gratuidade. Nesse sentido o Colendo STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - REsp nº 178.244-RS - Relator Ministro Barros Monteiro). Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Superada a questão, a exigência de procuração específica para o feito advém da cautela após notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, tendo em vista o reiterado ajuizamento de inúmeras ações comuns, conforme definido no Comunicado CG n° 424/2024, expedido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conforme certificado pela z. serventia à fl. 67, em consulta ao sistema eletrônico do TJ/SP, verifica-se que o advogado da parte autora distribuiu diversas ações idênticas, o que sinaliza a utilização de seu direito de ação de forma desproporcional e irrazoável, violando a finalidade social do ordenamento jurídico e o bem comum dos jurisdicionados, que acabam por suportar atrasos no trâmite processual de suas ações, diante da necessidade de análise idêntica de ações fracionadas. O uso abusivo do Poder Judiciário é preocupante e exige cautela do juiz no cumprimento de seus deveres processuais, pois a conduta descrita não apenas sobrecarrega o Poder Judiciário, mas, sobretudo, tem o potencial de lesar consumidores vulneráveis diante da oferta de serviços advocatícios, muitas vezes captados por empresas que atuam com esta finalidade específica, ao arrepio da lei. No mais, é dever do magistrado prevenir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento dos pressupostos processuais (art. 139, III e IX, CPC), assim devendo, no exercício do poder geral de cautela, ordenar as diligências pertinentes para evidenciar a legitimidade da provocação jurisdicional e coibir eventual abuso processual. Desta forma, após a constatação de que o presente feito compartilha das especificidades descritas no comunicado suprarreferido, por observância às recomendações nele constantes, foi oportunizada a comprovação da ciência inequívoca da parte autora acerca do ajuizamento do feito; entretanto, a determinação não foi cumprida. O parágrafo único do artigo 321, do CPC estabelece que, não cumprida a determinação no prazo de 15 (quinze) dias, a petição inicial será ser indeferida. Vale ressaltar que a determinação para juntada do instrumento do mandato judicial com firma reconhecida não se revela ilegal, sendo referendada pelos Enunciados - Litigância Predatória n. 4 e 5: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Salienta-se, por fim, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se posicionado, em casos semelhantes, pela regularidade das medidas determinadas para prevenção do abuso processual, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, na hipótese de não serem atendidas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. COMUNICADO CG 424/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, por ausência de emenda da petição inicial no prazo estabelecido, que consistia na juntada de procuração com firma reconhecida. O recorrente alegou que a decisão de exigir firma reconhecida e de questionar a validade temporal da procuração carecia de fundamento legal e pleiteou o regular processamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de firma reconhecida na procuração apresentada e sua atualização temporal têm amparo legal; e (ii) estabelecer se a sentença de extinção do processo por ausência de cumprimento de tais determinações deve ser anulada. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e atualizada encontra respaldo no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, que atribui ao juiz o dever de prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça, além de estar fundamentada no Comunicado CG 424/2024, Enunciados 4 e 5, que visam combater práticas de litigância predatória e assegurar o conhecimento e concordância efetiva do outorgante em ações judiciais. A procuração apresentada pelo autor estava, ademais, desatualizada. A alegação do recorrente de que a decisão de pedir firma reconhecida carecia de fundamento legal não prospera, uma vez que a medida está amparada nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, aplicáveis em casos de suspeita de suspeita de litigância predatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e atualizada é válida quando há indícios de abuso de direito processual e litigância predatória, conforme art. 139, III, do CPC e o Comunicado CG 424/2024. A extinção do processo sem resolução de mérito é cabível quando a parte não cumpre a determinação de emendar a petição inicial com a juntada de procuração regular, conforme art. 485, I e IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III, 320, 321, parágrafo único, e 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1006186-32.2024.8.26.0438, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 03.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1001510-13.2023.8.26.0394, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 01.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1058422-05.2024.8.26.0100, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 02.10.2024.(TJ-SP - Apelação Cível: 10012778820248260100 São Paulo, Relator: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 14/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 14/10/2024)(grifo nosso)."AÇÃO INDENIZATÓRIA. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Alegação de vícios construtivos. Irregularidade da representação processual do autor. Demonstrada a captação irregular de clientes por parte do advogado que, por sua vez, possui mais de 5.000 ações distribuídas relacionadas à contratos de compromisso de compra e venda. Dúvida acerca da conduta do advogado. Decisão de acordo com o determinado no Comunicado nº. 02/2017, expedido pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal. Sentença confirmada. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1008641-59.2017.8.26.0132; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro:20/03/2020) - grifo meu. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c.c. os arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil. Intime-se para pagamento do importe de R$ 259,49 (guia DARE - código 230-6) no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ. Na inércia, inscreva-se na dívida ativa. Não interposto recurso de apelação, intime-se o requerido do trânsito em julgado, nos termos do art. 331, §3º, do CPC, e arquivem-se os autos. P.I. e ao arquivo.

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Processo nº 1010194-08.2025.8.26.0506

ID: 276315737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010194-08.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS DIAS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1010194-08.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Luis Dias Moreira - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova mo… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1010194-08.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Luis Dias Moreira - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova movida por Luis Dias Moreira em face de Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, sendo determinada a comprovação da hipossuficiência, bem como a juntada de procuração com firma reconhecida, a fim de assegurar a regularidade da representação processual e garantir que não se trata de litigância predatória. À fl. 67 fora certificado pela z. serventia a distribuição de 1150 processos semelhantes nesta comarca. A parte autora quedou-se inerte, sendo determinada a realização de pesquisas sponte propria (fl. 72). É o breve relatório. Decido. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessidade da parte ao benefício. Nesse sentido, não foram oferecidos elementos que pudessem viabilizar o deferimento do benefício, como a apresentação de todos os documentos solicitados às fls. 64/65, dentre eles os extratos bancários de todas as contas, facilmente obtidos pela parte. A falta desses documentos (extratos das contas dos Bancos indicados às fls. 76/80), impede a comprovação da atual situação econômica do requerente, inviabilizando a conclusão de que sua condição financeira a ponto de justificar a isenção de custas processuais sem comprometer seu sustento. Além disso, a parte sequer se dignou em justificar a inércia, de onde se extrai que, agora, não há mais dúvidas sobre a desnecessidade do benefício. No mais, às fls. 81/82, verifica-se que a parte possui empresa vinculada ao CPF, de modo a indicar que possui outras fontes de renda. Sem falar pela contratação de patrono particular e no valor da causa (R$ 17.299,99) que não exige custas exorbitantes, circunstâncias que, em conjunto, materializam indícios de capacidade de arcar com o custo do processo e afastam a presunção de veracidade de suas alegações. Vale ressaltar, também, que o documento de fls. 81/82 indica que a parte autora é proprietária de 02 veículos. Ademais, a presente ação é de cunho patrimonial não se justificando que o Estado subsidie tais demandas, renunciando à arrecadação em detrimento daqueles que de fato necessitam da gratuidade para terem acesso à justiça. Dificuldades econômicas decorrentes da assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não se confundem com pobreza e, por conseguinte, não geram direito ao benefício destinado, exclusiva e excepcionalmente, aos comprovadamente carentes. Consequentemente, não tendo a parte demonstrado a sua miserabilidade processual, não há razão para se deferir o pedido de gratuidade. Nesse sentido o Colendo STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - REsp nº 178.244-RS - Relator Ministro Barros Monteiro). Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Superada a questão, a exigência de procuração específica para o feito advém da cautela após notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, tendo em vista o reiterado ajuizamento de inúmeras ações comuns, conforme definido no Comunicado CG n° 424/2024, expedido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conforme certificado pela z. serventia à fl. 67, em consulta ao sistema eletrônico do TJ/SP, verifica-se que o advogado da parte autora distribuiu diversas ações idênticas, o que sinaliza a utilização de seu direito de ação de forma desproporcional e irrazoável, violando a finalidade social do ordenamento jurídico e o bem comum dos jurisdicionados, que acabam por suportar atrasos no trâmite processual de suas ações, diante da necessidade de análise idêntica de ações fracionadas. O uso abusivo do Poder Judiciário é preocupante e exige cautela do juiz no cumprimento de seus deveres processuais, pois a conduta descrita não apenas sobrecarrega o Poder Judiciário, mas, sobretudo, tem o potencial de lesar consumidores vulneráveis diante da oferta de serviços advocatícios, muitas vezes captados por empresas que atuam com esta finalidade específica, ao arrepio da lei. No mais, é dever do magistrado prevenir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento dos pressupostos processuais (art. 139, III e IX, CPC), assim devendo, no exercício do poder geral de cautela, ordenar as diligências pertinentes para evidenciar a legitimidade da provocação jurisdicional e coibir eventual abuso processual. Desta forma, após a constatação de que o presente feito compartilha das especificidades descritas no comunicado suprarreferido, por observância às recomendações nele constantes, foi oportunizada a comprovação da ciência inequívoca da parte autora acerca do ajuizamento do feito; entretanto, a determinação não foi cumprida. O parágrafo único do artigo 321, do CPC estabelece que, não cumprida a determinação no prazo de 15 (quinze) dias, a petição inicial será ser indeferida. Vale ressaltar que a determinação para juntada do instrumento do mandato judicial com firma reconhecida não se revela ilegal, sendo referendada pelos Enunciados - Litigância Predatória n. 4 e 5: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Salienta-se, por fim, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se posicionado, em casos semelhantes, pela regularidade das medidas determinadas para prevenção do abuso processual, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, na hipótese de não serem atendidas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. COMUNICADO CG 424/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, por ausência de emenda da petição inicial no prazo estabelecido, que consistia na juntada de procuração com firma reconhecida. O recorrente alegou que a decisão de exigir firma reconhecida e de questionar a validade temporal da procuração carecia de fundamento legal e pleiteou o regular processamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de firma reconhecida na procuração apresentada e sua atualização temporal têm amparo legal; e (ii) estabelecer se a sentença de extinção do processo por ausência de cumprimento de tais determinações deve ser anulada. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e atualizada encontra respaldo no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, que atribui ao juiz o dever de prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça, além de estar fundamentada no Comunicado CG 424/2024, Enunciados 4 e 5, que visam combater práticas de litigância predatória e assegurar o conhecimento e concordância efetiva do outorgante em ações judiciais. A procuração apresentada pelo autor estava, ademais, desatualizada. A alegação do recorrente de que a decisão de pedir firma reconhecida carecia de fundamento legal não prospera, uma vez que a medida está amparada nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, aplicáveis em casos de suspeita de suspeita de litigância predatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e atualizada é válida quando há indícios de abuso de direito processual e litigância predatória, conforme art. 139, III, do CPC e o Comunicado CG 424/2024. A extinção do processo sem resolução de mérito é cabível quando a parte não cumpre a determinação de emendar a petição inicial com a juntada de procuração regular, conforme art. 485, I e IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III, 320, 321, parágrafo único, e 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1006186-32.2024.8.26.0438, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 03.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1001510-13.2023.8.26.0394, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 01.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1058422-05.2024.8.26.0100, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 02.10.2024.(TJ-SP - Apelação Cível: 10012778820248260100 São Paulo, Relator: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 14/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 14/10/2024)(grifo nosso)."AÇÃO INDENIZATÓRIA. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Alegação de vícios construtivos. Irregularidade da representação processual do autor. Demonstrada a captação irregular de clientes por parte do advogado que, por sua vez, possui mais de 5.000 ações distribuídas relacionadas à contratos de compromisso de compra e venda. Dúvida acerca da conduta do advogado. Decisão de acordo com o determinado no Comunicado nº. 02/2017, expedido pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal. Sentença confirmada. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1008641-59.2017.8.26.0132; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro:20/03/2020) - grifo meu. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c.c. os arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil. Intime-se para pagamento do importe de R$ 259,49 (guia DARE - código 230-6) no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ. Na inércia, inscreva-se na dívida ativa. Não interposto recurso de apelação, intime-se o requerido do trânsito em julgado, nos termos do art. 331, §3º, do CPC, e arquivem-se os autos. P.I. e ao arquivo.

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