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Bernardo Sampaio Mendes e outros x Agencia De Comunicacao Do Capibaribe S.A. e outros

ID: 319349937

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000739-47.2018.5.06.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO SAMPAIO MENDES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AGENCIA DE COMUNICACAO DO CAPIBARIBE S.A. DIARIO DE PERNAMBUCO SA DP-PAR PARTICIPACAO, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIO HENRIQUE FREIRE SIQUEIRA ALVES

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FRANCISCO DE OLIVEIRA PORTUGAL

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MARCELO JOSE CORREA DE ARAUJO

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KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER

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ITALA RAFAELA DA LUZ RIBEIRO

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IGOR FILIPE DE SOUZA CAMPELO SILVA

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ABEL LUIZ MARTINS DA HORA

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FLAVIO MARQUES KOURY

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MARCEL TITO BEZERRA

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EDUARDO HENRIQUE IENNACO DE SIQUEIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000739-47.2018.5.06.0002 AGRAVANTE: BERNARDO SAMPAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000739-47.2018.5.06.0002 AGRAVANTE: BERNARDO SAMPAIO MENDES AGRAVADO: DIARIO DE PERNAMBUCO SA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000739-47.2018.5.06.0002 AGRAVANTE : BERNARDO SAMPAIO MENDES ADVOGADO : Dr. FRANCISCO DE OLIVEIRA PORTUGAL ADVOGADO : Dr. EDUARDO HENRIQUE IENNACO DE SIQUEIRA CAMPOS ADVOGADO : Dr. MARCEL TITO BEZERRA AGRAVADO : DIARIO DE PERNAMBUCO SA ADVOGADA : Dra. KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER ADVOGADO : Dr. FLAVIO MARQUES KOURY ADVOGADO : Dr. ABEL LUIZ MARTINS DA HORA ADVOGADO : Dr. MARCELO JOSE CORREA DE ARAUJO ADVOGADA : Dra. ITALA RAFAELA DA LUZ RIBEIRO AGRAVADO : IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA ADVOGADO : Dr. IGOR FILIPE DE SOUZA CAMPELO SILVA AGRAVADO : LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO : Dr. MARIO HENRIQUE FREIRE SIQUEIRA ALVES AGRAVADO : AGENCIA DE COMUNICACAO DO CAPIBARIBE S.A. ADVOGADO : Dr. ABEL LUIZ MARTINS DA HORA AGRAVADO : DP-PAR PARTICIPACAO, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação à matéria “nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id512dab6; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 73103ac). Representação processual regular (Id 9fadbc9). Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 19/12/2024, às 15:23:37 - 64a3049 Garantia do juízo inexigível, pois o recurso foi interposto pela parte exequente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL /GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: Ainda registro que o Juízo está apenasobrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processocapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.Assim, necessário que sejam abordados todos os pontosimprescindíveis ao deslinde da controvérsia, devendo ser expostasas razões a embasarem o convencimento do Juízo. No caso dos autos, foi expressamentedestacado no Acórdão vergastado que: "(...) Da caracterização do grupo econômico(análise conjunta). As demandadas-recorrentes não seconformam com a procedência do pleito relativo à formação degrupo econômico, defendendo, em síntese, que não compõem umconglomerado empresarial único com a reclamada principal. Aduzem que não há subordinação entre as empresas e que a meraidentidade de sócios não é suficiente para caracterizar o grupoeconômico. A executada IMPACTO, em acréscimo, insiste queatuava apenas como representante comercial do Diário dePernambuco SA, captando negócios rentáveis para seu cliente,pelo que requer sua exclusão do feito. Examino. Rememore-se que o instituto do grupoeconômico, no Direito do Trabalho, está disciplinado no artigo 2º,§§ 2º e 3º, da CLT, verbis: "Art. 2º - Considera-se empregador aempresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos daatividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoalde serviço. [...] § 2º Sempre que uma ou mais empresas,tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria,estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ouainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia,integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamentepelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico amera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuraçãodo grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetivacomunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas deleintegrantes." Da leitura dos dispositivos supracitados,extrai-se que para a configuração do grupo econômico énecessária a presença do interesse integrado, da efetivacomunhão de interesses e da atuação conjunta das empresasenvolvidas, não importando se cada uma delas detenha autonomiaprópria. Outrossim, sirvo-me da lição oferecida peloProfessor Sérgio Pinto Martins acerca do alcance do artigo 2º, § 2º,do Diploma Consolidado: "Grupo de empresas. O Direito do Trabalhovai verificar o grupo de empresas sob o enfoque, que não o doDireito Comercial, no sentido do grupo como empregador. Alegislação trabalhista conceitua o grupo de empresas para osefeitos das relações de emprego, como se observa do § 2º do art.2º da CLT e não para outros fins. Denota-se da orientação da CLTque o grupo econômico pressupõe a existência de pelo menosduas ou mais empresas, que estejam sob o comando único. Deoutro lado, segundo o artigo 896 do Código Civil, só se pode falarem solidariedade se houver previsão em lei ou decorrer davontade das partes. No caso da solidariedade para finstrabalhistas, há previsão expressa no § 2º do artigo 2º da CLT"(Comentários à CLT, 5ª Edição, Editora Atlas, pág. 26). Não se olvida que a identidade de sóciosrepresenta um importante indício da formação de um grupoeconômico. Porém, de acordo com o atual regramento, a meraidentidade societária, por si só, não é o bastante para chancelá-lo. Nesse sentido já se firmou o entendimentodo c. TST: RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELAINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃOCARACTERIZAÇÃO. MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS. A jurisprudênciadesta Corte firmou o entendimento de que, para a configuração degrupo econômico, não basta a mera situação de coordenaçãoentre as empresas, sendo necessária a presença de relaçãohierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobreas outras , e de que o simples fato de haver sócios em comum nãoimplica por si só o reconhecimento do grupo econômico. Recursode revista não conhecido. (TST - RR: 1858520175120033, Relator:José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/02/2020, 2ªTurma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO.GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O contrato detrabalho teve início anteriormente à alteração do § 2º do art. 2º daCLT dada pela Lei nº 13.467/2017. E, nos moldes elencados peloart. 2º, § 2º, da CLT, em vigência por ocasião da ocorrência dosfatos correlatos aos presentes autos, a caracterização do grupoeconômico depende de que uma empresa esteja sob direção, controle ou administração de outra. Nesse contexto, a meraexistência de sócios comuns e de relação de coordenação entre asempresas não tem o condão de resultar na responsabilizaçãosolidária da recorrente, porquanto se faz necessária a configuraçãode hierarquia entre as empresas para a caracterização do grupoeconômico, hipótese não verificada nos presentes autos. Ocorreque, das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal a quo , verifica-se que não havia direção, administração ou controle de sóciocomum ou de uma empresa sobre a outra, não havendo provas daconfiguração de grupo econômico, mormente diante dainexistência de atos gerenciais de uma empresa sobre outra.Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg:10014805820185020042, Relator: Dora Maria Da Costa, Data deJulgamento: 09/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . GRUPO ECONÔMICO.CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEIN.º 13.467/2017. IDENTIDADE DE SÓCIO. MERA RELAÇÃO DECOORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICADA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recursotrancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deveser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO.CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEIN.º 13.467/2017. IDENTIDADE DE SÓCIO. MERA RELAÇÃO DECOORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. Demonstrada possívelviolação do art. 2. .º, § 2.º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo deInstrumento, determinando-se o regular seguimento do Recursode Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSODE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHOVIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017.IDENTIDADE DE SÓCIO. MERA RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTREAS EMPRESAS. O Regional, apesar de não registrar a relação desubordinação hierárquica entre as empresas, tampouco os laçosde direção entre a Recorrente e a devedora principal, concluiu pelaconfiguração do grupo econômico. O entendimento externado foipautado essencialmente na existência de sócios em comum e namera relação de coordenação entre as empresas. No entanto, oentendimento perfilhado pela SBDI-1 desta Corte é o de sernecessária, para a configuração do grupo econômico, a efetivaconstatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas, ou, ao menos, de laços de direção entre elas.Precedentes. Assim, estando a decisão regional em desarmoniacom a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, oprovimento do apelo é medida que se impõe. Recurso de Revistaconhecido e provido. (TST - RR: 0100252-83.2018.5.01.0080,Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 08/05/2024,1ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2024) E na mesma linha tem decidido estaSegunda Turma e outras desse e. Sexto Regional: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. A novaredação do artigo 2º da CLT afastou a vertente hermenêuticarestritiva da caracterização do grupo econômico por coordenação,tendo adotado expressamente a disposição no sentido dereconhecer a existência do grupo econômico ainda que asempresas guardem autonomia entre si. Ademais, a interpretaçãoque deve ser dar ao § 3º do artigo 2 da CLT é no sentido de que háuma presunção relativa da existência de grupo econômico quandohouver identidade de sócios. Afasta-se esta presunção inicial, senão ficar comprovada a existência de algum dos três requisitosrecentemente implantados no sistema jurídico trabalhista: (i)interesse integrado, (ii) efetiva comunhão de interesses, e (iii)atuação conjunta das empresas integrantes do grupo econômico.Não provada a atuação integrada entre as empresas, presume-se ainexistência do grupo econômico, pouco importando a identidadede sócios. No caso dos autos, não há prova de identidade de sóciosnecessária para reconhecer o grupo econômico entre todas as réscolocadas no polo passivo desta ação. Recurso do reclamante quese nega provimento. (Processo: ROT - 0000830-57.2020.5.06.0006,Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 06/09/2022,Segunda Turma, Data da assinatura: 15/09/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. GRUPOECONÔMICO NÃO CARACTERIZADO. A Reforma Trabalhista, pormeio da Lei n. 13.467/17, alterou a redação do art. 2º, § 2º, da CLT,e incluiu, também, o § 3º. Tornou-se, assim, possível caracterizarcomo um grupo econômico o conjunto de empresas que atuam deforma integrada, mesmo sem relação de subordinação entre elas.Ademais, a mera identidade de sócios passou a ser expressamenteinsuficiente na caracterização do instituto. Na hipótese, as próprias alegações do Exequente não servem a embasar o pedido, pois,ausentes os requisitos necessários à configuração do grupoeconômico. O Agravante justifica seu pleito na identidade do sócio.Tal elemento, por si só, não é capaz de indicar a existência deinteresse integrado, nem a efetiva comunhão de interesses e aatuação conjunta das empresas sob análise. Agravo de Petiçãoimprovido. (Processo: AP - 0000380-51.2015.5.06.0019, Redator:Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 10/02/2023,Segunda Turma, Data da assinatura: 10/02/2023) RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. GRUPOECONÔMICO. MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS. NÃOCONFIGURAÇÃO. I - Para fins justrabalhistas, o grupo econômiconão necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas aoDireito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios,pools, etc.), nem se exige prova de sua formal institucionalizaçãocartorial, podendo ser acolhida a existência do grupo, desde queos autos evidenciem elementos de integração interempresarial. II -Na hipótese, não houve demonstração da a efetiva comunhão deinteresses e a atuação conjunta das empresas, com o realce deque a mera identidade de sócios não revela a existência de grupoeconômico. Recurso ordinário autoral desprovido, no particular.(Processo: ROT - 0000798-83.2015.5.06.0020, Redator: SolangeMoura de Andrade, Data de julgamento: 27/10/2020, SegundaTurma, Data da assinatura: 27/10/2020) RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. GRUPOECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. O grupo econômico é institutodecorrente da convergência de interesses entre empresas, quebuscam melhoria de recursos e incremento de lucros, evoluindopara sociedades pluralistas, formadas por sociedades diversas,que, de acordo com a maneira como se conglomeram e seingerem na administração ou se interligam na consecução de seusobjetivos sociais podem ser consideradas para a relação deemprego como um empregador único. No caso presente, não háprova da existência do referido vínculo, sendo manifesta adistinção do ramo empresarial de exploração econômica, dapresença de um dirigente em comum, além de ausência de provade que os demais estabelecimentos mantinham-se com verbaoriginária da empresa reclamada. Determinar a existência degrupo econômico e a consequente responsabilidade solidáriaapenas em razão da mera identidade de sócios, sem a comprovação dos demais requisitos exigidos pela legislação,constitui afronta ao art. 2º, § 2º, da CLT. Recurso a que negoprovimento. (Processo: ROT - 0000729-43.2018.5.06.0312, Redator:Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 14/03/2019, PrimeiraTurma, Data da assinatura: 19/03/2019) - (TRT-6 - RecursoOrdinário Trabalhista: 0000729-43.2018.5.06.0312, Data deJulgamento: 14/03/2019, Primeira Turma) Destarte, diante os elementos probantesconstante dos autos, não vislumbro como caracterizar a formaçãode grupo econômico entre a empresa IMPACTO PUBLICIDADE EPROPAGANDA LTDA o reclamado principal Diário de PernambucoSA. Como visto, a mera identidade de sóciosnão é suficiente para comprovar a existência do conglomeradoempresarial. Logo, o simples fato de a empresa IMPACTO ter comoproprietário o Sr. Carlos Frederico de Albuquerque Vital, quetambém é o administrador-presidente do Diário de PernambucoSA, por si só, não autorizam o redirecionamento da execução emface daquela sociedade empresarial. E, a meu sentir, não restaram comprovadosos requisitos do art. 2º, §2º, da CLT, porquanto, em verdade, aagravante supracitada era contratada pelo Diário de Pernambucopara atuar como sua representante comercial, captandoanunciantes para o primeiro réu, o que, obviamente, justifica ospagamentos efetuados em favor da empresa IMPACTO. Assim, nãose observa a necessária subordinação ou coordenação de umaempresa sobre outra, mas a atuação de cada empreendimento emseu ramo comercial, ausentes, pois, o interesse integrado e acomunhão de interesses entre elas. Outrossim, o simples fato de figurar comorepresentante do primeiro demandado para movimentaçãobancária ou perante órgãos públicos mediante procuração pública,não é suficiente para o reconhecimento de grupo econômico coma agravante supracitada, a ensejar sua inclusão no polo passivo dofeito a fim de responder pelo débito exequendo. No mesmo sentido deliberou a e. TerceiraTurma deste Regional nos autos do processo 0000746-70.2017.5.06.0003; julgado: 05-06-2024; Relator(a): RUY SALATHIELDE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA). Diante disso, com a devida vênia do juízosentenciante, impõe-se a reforma do decisum para excluir aresponsabilidade da empresa IMPACTO PUBLICIDADE EPROPAGANDA LTDA pelo débito dos autos, indeferindo, porcorolário, o redirecionamento da execução contra a citada parte. O mesmo não se pode dizer em relação àempresa LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA - ME,que já admitiu perante este e. Regional que compõe, sim, grupoeconômico com o primeiro demandado (Diário de PernambucoSA), conforme documento de ID bdcad47. Com essas considerações, dou provimentoao recurso da empresa IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDALTDA para excluir sua responsabilidade pelo débito dos autos,indeferindo, por corolário, o redirecionamento da execução contraa citada parte e nego provimento ao agravo da LIKE MARKETINGPROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA - ME. " Portanto, o acórdão vergastado abordou deforma clara e objetiva as questões necessárias ao deslinde dacontrovérsia, destacando os motivos que levaram esta Turma aoreconhecimento do grupo econômico entre a reclamada principale a empresa LIKE, apenas. E, adotada no acórdão tese jurídica acercadas matérias questionadas no recurso, torna-se despicienda amanifestação expressa sobre cada uma das provas dos autos ouainda dos dispositivos legais que envolvem a questão, a teor doque dispõe a OJ nº 118, da SDI1 do TST, verbis: 118. PREQUESTIONAMENTO. TESEEXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 297 (inserida em20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisãorecorrida, desnecessário contenha nela referência expressa dodispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Vale ainda registrar que a oposição deembargos de declaração, ainda que sob a pretensão deprequestionamento, pressupõe a observância aos requisitosprevistos nos artigos 1.022, do CPC/2015 e 879-A, da CLT, o quenão é o caso vertente, pois analisada a matéria submetida àrevisão. Assim, não se constatando qualquer vício noacórdão, na forma prevista nos arts. 897-A, da CLT e 1.022, do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Sobre o tema, cito a seguinte jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. Deacordo com os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, é cabívela oposição de embargos declaratórios para suprir omissão,contradição ou obscuridade do julgado, bem como para corrigirerro material. Nota-se que, na espécie, a embargante não logrouêxito em demonstrar a efetiva existência de qualquer vício doacórdão atacável via embargos de declaração, veiculando asingular intenção de rediscutir a decisão prolatada, o que não seafigura possível nesta modalidade recursal. Embargosdeclaratórios rejeitados." (TRT da 6ª Região. Processo: ED -0001206-52.2016.5.06.0016, Redator: Gisane Barbosa de Araujo,Data de julgamento: 14/02/2019, Quarta Turma, Data daassinatura: 14/02/2019). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOSINEXISTENTES- Os embargos de declaração representam oinstrumento processual instituído pelo ordenamento jurídicopátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades oucontradições, que sobrevenham de decisões judiciais. Não servemos aclaratórios para reanálise de provas. Embargos declaratóriosrejeitados." (TRT da 6ª Região. Processo: RO - 0000006-15.2017.5.06.0003, Redator: Fabio Andre de Farias, Data dejulgamento: 04/02/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 04/02/2019). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. Deacordo com o art. 897-A da CLT, combinado com o art. 1.022 do CPC, é cabível a interposição de embargos declaratórios parasupressão de omissão, contradição ou obscuridade do julgado,bem como para correção de erro material. Esta via processual nãose presta à reanálise de provas adunadas aos autos. Embargosdeclaratórios rejeitados." (TRT da 6ª Região. Processo: ED -0001516-13.2015.5.06.0010, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa,Data de julgamento: 13/12/2018, Quarta Turma, Data daassinatura: 17/12/2018). Nesta direção, observo que, sob o manto daomissão e da contradição, os embargantes permearam suas peçasrecursais com questões infundadas, ficando o alerta para evitarsituações desse jaez, sob pena de incorrer em litigância de má-fé, ateor dos incisos V e VI, do art. 80, do CPC. Por tal razão, desde já,fica advertida em caso de reiterado comportamento. Nada a prover. Do cotejo entre as alegações do recurso com os fundamentosdo acórdão, quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nãovislumbro violação à norma constitucional invocada, eis que o julgamentodos embargos de declaração opostos está devidamente fundamentado na legislaçãoaplicável. Conforme se verifica da decisão supracolacionada, a Turma se pronunciousobre a matéria abordada pela recorrente, estando as questões suscitadascompreendidas no próprio conteúdo da decisão proferida. Deste modo, sob a ótica darestrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, a prestação jurisdicional encontra-secompleta, enquadrando-se a irresignação da parte recorrente no inconformismo com asolução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência deprestação jurisdicional. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos interpostos por LIKEMARKETING PROMOCIONAIS E SERVIÇOS LTDA. E BERNARDO SAMPAIO MENDES. Dê-seciência às partes recorrentes pelo prazo de oito dias. ‎ Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão do descumprimento dos requisitos para a análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada. Para que seja averiguada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, é necessária a oposição de embargos de declaração em face do acórdão proferido em sede de recurso ordinário, sob pena de preclusão, nos termos da Súmula nº 184 desta c. Corte, in verbis: SÚMULA Nº 184 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos. Ademais, deve a parte agravante cumprir com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa opor embargos de declaração (Súmula nº 184 do TST) ou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal regional sobre a questão controvertida no recurso ordinário ou o trecho da decisão da eg. Corte Regional que rejeitou referidos embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de eventual omissão, deixa de cumprir o disposto no art. 896, § 1º-A, IV da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos para a análise da negativa de prestação jurisdicional suscitada, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AGENCIA DE COMUNICACAO DO CAPIBARIBE S.A.

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 261322880

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001103-20.2023.5.10.0103

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. GENILSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BRF S.A. GENILSON DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CESAR EMILIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001103-20.2023.5.10.0103 : GENILSON DA SILVA SANTOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001103-20.2023.5.10.0103 : GENILSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) : GENILSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001103-20.2023.5.10.0103 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: GENILSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CESAR EMILIO RECORRENTE: BRF S/A. ADVOGADO: RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO: GENILSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CESAR EMILIO RECORRIDO: BRF S/A. ADVOGADO: RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DO TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA NOÊMIA APARECIDA GARCIA PORTO) 04EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PRÊMIO POR METAS. NATUREZA SALARIAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO NAS PARCELAS TRABALHISTAS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu a natureza salarial dos prêmios pagos a título de remuneração variável (RVV), determinando sua integração às demais verbas trabalhistas e condenando ao pagamento de diferenças salariais e reflexos. 2. O juízo de origem considerou comprovada a alteração unilateral dos critérios de apuração das metas, resultando em prejuízo ao trabalhador, e determinou o pagamento das diferenças pleiteadas, incluindo reflexos em FGTS, DSR, horas extras, férias com 1/3 e 13º salário. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em saber: (i) se os valores pagos a título de prêmio por metas possuem natureza salarial; (ii) se a alteração unilateral dos critérios de apuração da remuneração variável configura violação ao princípio da irredutibilidade salarial; (iii) se há direito à compensação de valores pagos sob o mesmo título. III. Razões de decidir 4. A prova documental e testemunhal evidenciou que a reclamada incorporava parte da remuneração variável ao cálculo de férias e 13º salário, demonstrando seu caráter salarial, nos termos do art. 457, §1º, da CLT. 5. A modificação unilateral e frequente dos critérios de metas, majorando exigências antes do encerramento do período e considerando produtos indisponíveis em estoque, impactava negativamente a remuneração do trabalhador, caracterizando alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT. 6. A integração do prêmio por metas a todas as parcelas salariais decorre do princípio da globalidade salarial, vedando-se a seletividade na sua incidência sobre determinados direitos trabalhistas. 7. A alegação de compensação dos valores já pagos não se sustenta, pois a condenação refere-se às diferenças não quitadas, inexistindo duplicidade de pagamento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Os valores pagos a título de prêmio por metas possuem natureza salarial quando habituais, devendo integrar todas as parcelas trabalhistas. 2. A alteração unilateral dos critérios de apuração da remuneração variável, em prejuízo ao trabalhador, configura modificação contratual lesiva e viola o princípio da irredutibilidade salarial. 3. Inexiste direito à compensação de valores pagos sob o mesmo título quando o pleito se refere a diferenças não quitadas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, VI; CLT, arts. 457, §1º, e 468. RELATÓRIO A Exma. Juíza NOÊMIA APARECIDA GARCIA PORTO, da MM. 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, por intermédio da sentença ao ID 262c677, complementada pela sentença de embargos declaratórios ao ID 0640726, acolheu a prescrição para extinguir o processo com resolução de mérito quanto às parcelas exigíveis anteriormente a 27/09/2018 e julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por GENILSON DA SILVA SANTOS em face de BRF S/A. Recurso ordinário interposto pela parte reclamante ao ID a7529a0 e pela reclamada ao ID d908e0b. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante ao ID 3710826 pela reclamada ao ID d8edd87. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos. MÉRITO Inverto a ordem dos julgados, por conter o recurso patronal matéria prejudicial ao recurso interposto pelo reclamante. RECURSO DA RECLAMADA DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (PRÊMIO METAS) Em sua exordial, o reclamante assinala ter trabalhado como vendedor para a reclamada entre 04/07/2011 e 02/05/2023, data em que solicitou o desligamento. Sustenta que os prêmios recebidos estavam atrelados a metas de trabalho, e não a um desempenho excepcional. Além disso, parte desses valores era incorporada ao cálculo de outras verbas. Alega ainda que a reclamada alterava frequentemente os critérios para definição das metas e do pagamento da remuneração variável, o que lhe teria causado um prejuízo mensal estimado em R$ 1.000,00. Diante disso, requer o reconhecimento da natureza salarial dos valores pagos a título de prêmio, com a devida repercussão nas demais verbas salariais e o pagamento das diferenças devidas. Por sua vez, a reclamada argumenta que sempre realizou o pagamento da remuneração variável (RVV) e seus reflexos corretamente. Afirma que a RVV não se configura como comissão, mas sim como um prêmio concedido com base no desempenho e na estratégia de vendas do empregado, sendo calculado a partir do salário fixo. Explica que o cálculo era feito com base nas vendas realizadas, e o empregado tinha acesso diário, por meio de uma plataforma Web, às porcentagens alcançadas. Além disso, o sistema disponibilizava a relação dos produtos em estoque e disponíveis para venda. As metas, por sua vez, não eram definidas para itens específicos, mas sim para categorias de produtos, de modo que a ausência de um produto em estoque não justificaria o não atingimento da meta. O juízo de origem, com fulcro no acervo probatório dos autos, declarou a natureza salarial dos prêmios pagos ao autor ao longo do período contratual e reconheceu a ofensa ao art. 468 da CLT, pela alteração unilateral dos critérios de cálculo da remuneração variável, razão pela qual, no limite do pedido, condenou a reclamada no pagamento de diferenças de FGTS (para depósito em conta vinculada), DSR, horas extras pagas e de parcelas rescisórias pela integração à remuneração do reclamante dos prêmios pagos nos contracheques ao longo do contrato. Condenou a reclamada, ainda, no pagamento de diferenças de prêmios, mês a mês, no valor indicado na peça de ingresso (R$ 1.000,00) com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, horas extras pagas, parcelas rescisórias, e ainda no FGTS (para depósito na conta vinculada). Contra tal decisão, insurge-se a reclamada renovando suas argumentações de defesa. Sucessivamente, caso mantida a condenação, requer sejam compensados os valores pagos sob o mesmo título. Examino. Com bem consignado pelo juízo sentenciante, a prova documental já seria suficiente para demonstrar a procedência do pedido formulado pelo reclamante. A própria reclamada admitiu que integrava os valores da parcela variável ao cálculo das férias e do 13º salário, evidenciando o reconhecimento da natureza salarial da verba. No entanto, de maneira contraditória e sem qualquer justificativa plausível, não estendeu essa integração a todas as parcelas trabalhistas, como os repousos semanais remunerados. Nesse sentido, oportuna a transcrição do depoimento da preposta da reclamada, verbis (ID 12490a0): Depoimento pessoal da preposta da reclamada: Nada mudou na rotina do reclamante, considerando o período anterior e posterior à instituição do controle de ponto. Apenas que, com a instituição do controle, o sistema tinha uma trava para o final do expediente. A trava ocorria às 17:06. Perguntado À depoente porque o valor das metas integrava a remuneração para recalculo de algumas parcelas trabalhistas e não de todas as parcelas trabalhistas, respondeu que as parcelas variadas adotavam critérios objetivos e subjetivos. A abertura do sistema ocorria às 7:30 para vendas. O sistema do controle de ponto e o sistema de vendas são vinculados. Nada mais. Questionada sobre a razão pela qual os valores das metas eram considerados para o recálculo de algumas verbas, mas não de outras, a preposta da reclamada alegou a adoção de critérios objetivos e subjetivos. Tal argumentação, contudo, não se sustenta juridicamente, pois a seletividade na integração da verba fere o princípio da globalidade salarial. O salário, por sua natureza expansiva, deve repercutir sobre todas as parcelas devidas ao empregado, conforme o §1º do art. 457 da CLT. Além disso, restou provado que a reclamada alterava unilateralmente os critérios de cálculo da parcela variável ao longo do mês, elevando as metas antes do encerramento do período, o que impactava diretamente a remuneração do reclamante, reduzindo seus ganhos de forma arbitrária e imprevisível. As partes concordaram em utilizar como prova emprestada os depoimentos colhidos no processo nº 0001206-58/2022.5.10.0104, nos termos do art. 190 do CPC, incluindo o testemunho do Sr. Fábio Luiz Felipe, verbis (ID aeac5f4). O referido depoente confirmou que a remuneração dos vendedores era composta por salário fixo e remuneração variável (RVV), dependente do volume de vendas, sendo paga apenas a partir do cumprimento de 80% da meta e aumentando proporcionalmente até 110%. Contudo, as metas eram informadas apenas por volta do dia 10 de cada mês e, posteriormente, eram majoradas antes do encerramento do período, dificultando seu cumprimento. Além disso, havia recorrente indisponibilidade de mercadorias, inclusive com produtos vendidos que não estavam em estoque, o que comprometia os resultados dos vendedores. Essas mudanças frequentes nos critérios de apuração do RVV geravam prejuízo aos trabalhadores, pois sempre resultavam em aumento do volume de vendas exigido. A reclamada, por sua vez, não conseguiu produzir prova capaz de afastar tais alegações. Sua testemunha, Sr. Rafael Farias Rodrigues, ao ser questionada sobre a efetivação de alterações nas metas ao longo do mês, afirmou não se recordar de eventuais mudanças, limitando-se a informar que as metas eram geralmente divulgadas na primeira semana e disponibilizadas por meio de aplicativo (ID aeac5f4). Dessa forma, fica evidente que a reclamada modificava unilateralmente os critérios para cálculo da parcela variável, seja aumentando as metas ao longo do mês, seja incluindo produtos indisponíveis em estoque na apuração do volume de vendas. Tal conduta configura alteração contratual unilateral lesiva ao empregado, violando o princípio da irredutibilidade salarial previsto no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Ao impedir que o trabalhador usufrua plenamente dos valores decorrentes de seu desempenho, a reclamada compromete a previsibilidade e a estabilidade da remuneração, afrontando direitos fundamentais trabalhistas e impactando diretamente a equidade na relação empregatícia. Assim, mantenho incólume a condenação imposta pelo juízo singular, inclusive quanto aos reflexos, até mesmo em RSR, porquanto os contracheques carreados aos autos demonstram que a remuneração variável paga sobre a rubrica "Prêmio Metas" era percebida de forma habitual. Por fim, não há se falar em compensação dos valores devidos com aqueles porventura quitados sob idêntico título, pois o pleito obreiro se refere a diferenças não pagas. Nego provimento. HORAS EXTRAS (MATÉRIA COMUM) Em sua exordial, o reclamante assinala labor de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 19h00, exceto na última semana de cada mês, quando ia até por volta das 20h30, sempre com apenas 40 minutos de intervalo intrajornada. Aos sábados, trabalhava das 07h00 às 12h00, sem intervalo. A partir de março de 2020, em sábados alternados. Nos dois primeiros sábados de dezembro de cada ano a jornada ia até por volta das 17h00, com 40 minutos de intervalo. Nos dois primeiros domingos de dezembro de cada ano, trabalhava das 07h00 às 17h00, com 40 minutos de intervalo. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento das horas extras não adimplidas durante todo o pacto laboral, bem como os reflexos decorrentes e o intervalo intrajornada suprimido. Em defesa, a reclamada refuta as afirmações exordiais invocando o art. 62. I, da CLT e sustenta o exercício de atividade externa pelo reclamante até julho/2020, quando o ponto foi implementado. O juízo de origem, com fulcro no acervo probatório dos autos, fixou a jornada de trabalho do reclamante nos seguintes moldes: (i) de segunda a sexta-feira, das 07h às19h30min, com 40 minutos de intervalo intrajornada; (ii) aos sábados, das 07h às 12h, com 40 minutos de intervalo intrajornada (a partir de meados de março de 2020, trabalho apenas em sábados alternados); (iii) nos meses de dezembro de cada ano, trabalho em dois sábados das 07h até 16h30min em dois domingos, das 07h até as 16h00, sempre com 40 minutos de intervalo. Com isso, deferiu ao reclamante: a) horas extras, observando os horários fixados, sendo extras as que excederem à oitava diária e 44ª semanal; b) remuneração indicada nos contracheques; c) eventuais horas extras pagas deverão ser deduzidas; d) o reclamante recebeu remunerações fixa e variável, o que leva à aplicação da Sumula nº 340 do c. TST e da OJ nº 397 da SBDI-1. Deferiu, ainda, uma hora por dia de trabalho com acréscimo de 50% em razão da não concessão do intervalo de forma integral. Essas horas extras, inclusive aquela devida pela supressão do intervalo, por serem habituais, geram efeitos reflexos em gratificações natalinas, férias e seu terço, FGTS (para depósito na conta vinculada" e em repousos semanais. Contra tal decisão, insurgem-se as partes. A reclamada renovando suas argumentações de defesa e pugnando pela exclusão da condenação. O reclamante, por sua vez, distorce da sentença quanto ao ..."arbitramento procedido, uma vez que deixou de considerar o elastecimento da jornada quando dos fechamentos que ocorriam na última semana de cada mês, tal qual denunciado na exordial." E ainda, entende não ser aplicável o entendimento consubstanciado pela súmula 340 do TST, que faz alusão apenas a comissões ou parcelas variáveis que decorrem unicamente de vendas, não sendo essa a hipótese dos autos. Examino. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar o labor em sobrejornada. É ônus do empregador que conta com mais de vinte empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Na hipótese dos autos, os controles de ponto não foram juntados aos autos pela reclamada, até porque encerraria contradição à tese por ela sustentada. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição dos depoimentos das partes ouvidas nos autos, verbis: Depoimento pessoal do reclamante: o controle de ponto foi instituído em meados de 2020. Não houve mudança na rotina laboral do depoente, considerando o antes e o depois da instituição do controle de ponto. O depoente não tem como saber se o que a empresa constava nos controles refletia os horários que trabalha. É que os controles não eram preenchidos pelo depoente. O depoente não passava biometria. O depoente não fazia inserção de dados. O depoente não passava o crachá. Trabalhava seis dias na semana. O depoente trabalhava de segunda a sexta-feira, de 7 às 19:30 em média, com trinta a quarenta minutos de intervalo. Trabalhava aos sábados de 7 às 12 horas. Na última semana de cada mês, encerrava o expediente entre 20/20:30, de segunda a sexta-feira em razão de atividades de fechamento. No mês de dezembro trabalhava em todos os domingos de 7 às 17 horas com 30 minutos de intervalo. No mês de dezembro trabalhava em todos os sábados, no mesmo horário dos domingos. O depoente acessava o aplicativo de vendas. Em meados de 2021 o aplicativo de vendas passou a bloquear nos horários de início e término do expediente. No entanto o depoente afirma que mesmo assim manteve a mesma média horária porque não havia bloqueio para o supervisor. O supervisor passava o número da venda e das pendências para os demais. Atendia de 28 a 30 clientes por dia. Antes da instituição formal do controle de ponto, o horário de trabalho o reclamante era controlado por GPS e telemetria, tanto que o supervisor conseguia encontrar o depoente na rota sem sequer o depoente dizer onde se encontrava. Não houve justificativa da empresa da razão pela qual os veículos tinham telemetria. O veículo não usava veículo da empresa para fins particulares. Na visão do depoente o critério que a empresa utilizava para pagar as parcelas variáveis era a realização de vendas em pelo menos 80% do que estava disponível. A partir disso, o depoente não sabe qual é o critério, porque teria que vender, mas não havia produto disponível. Nada mais. Depoimento pessoal da preposta da reclamada: Nada mudou na rotina do reclamante, considerando o período anterior e posterior à instituição do controle de ponto. Apenas que, com a instituição do controle, o sistema tinha uma trava para o final do expediente. A trava ocorria às 17:06. Perguntado À depoente porque o valor das metas integrava a remuneração para recalculo de algumas parcelas trabalhistas e não de todas as parcelas trabalhistas, respondeu que as parcelas variadas adotavam critérios objetivos e subjetivos. A abertura do sistema ocorria às 7:30 para vendas. O sistema do controle de ponto e o sistema de vendas são vinculados. Nada mais. As partes concordam com a utilização dos depoimentos testemunhais relativos ao processo º 0001206-58/2022.5.10.0104, verbis (ID 727b0fd ): Primeira testemunha da parte autora - FÁBIO LUIZ FELIPE. Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalhou para a Recda de 2010 a julho de 2021, nas funções de Depoimento vendedor e supervisor de vendas; por um período o recte foi subordinado ao depoente, por cerca de dois a três anos, entre 2016 a 2018; a depoente tinha de 10 a 14 vendedores na sua equipe; tinham reuniões diárias, uma iniciando às 07h30 e outra à tarde, a partir das 17h30min; inicialmente essas reuniões eram no escritório da empresa, depois passaram a ser via remota; a jornada dos vendedores era registrada e controlada por um aplicativo no celular; esse aplicativo começou a funcionar por volta do ano de 2018; antes todos os vendedores tinham que ir até a empresa de manhã para bater o cartão de ponto; o recte trabalhava, em média das 07h00 (as reuniões iniciavam as 07h30min) às 19h30min; esclarece que após a reunião vespertina os vendedores tinha que conferir as vendas do dia; a remuneração dos vendedores era constituída por salário fixo e uma remuneração variável, que dependia do resultado das vendas; era pago o RVV (remuneração variável de vendas), a partir do cumprimento de 80% da meta e evoluía o percentual até 110%; havia reclamação sobre essa parte variável, na medida em que as metas somente chegavam por volta do dia 10 de cada mês, havia falta de mercadoria (o produto era vendido e não existia no estoque), tinha prazo de validade curto, o que gerava devoluções; acontecia ainda da meta ser divulgada no dia 10 do mês e ser aumentada antes de terminar o mês; isso ocorria com frequência; ocorria também da venda ser feita e não ser computada para o devedor; isso ocorreu com o depoente e acha que também com o recte; a média de venda dos vendedores da equipe é o resultado da meta para o depoente, que era supervisor; o gestor era questionado sobre essas alterações das metas dentro do mês, mas nunca tiveram resposta; essas mudanças geravam prejuízos, porque as metas eram sempre alteradas para maior volume de vendas; era obrigatória a presença dos vendedores nas reuniões, seja por via remota, ou presença física; o recte sempre teve rota a cumprir; a rota era elaborada pela empresa, pelo departamento que calculava distâncias; essa rota não poderia ser alterada pelo vendedor ou supervisor; somente tinha contato com o recte no período em que foi seu supervisor; tinha como saber onde estava o vendedor durante o dia, mediante um aplicativo no celular que registrava a rota; eram feitas visitas surpresa na rota dos vendedores; a reunião vespertina começava a partir das 17h30min, que era o horário programado para fechamento do ponto; o sistema de vendas fica aberto para o vendedor das 07h30min às 17h30min; o aplicativo para marcação de horário de trabalho não ficava disponível antes das 07h30min e após às 17h20min/17h30min, o que significa que o vendedor não poderia anotar horas extras; era um mesmo dispositivo para o sistema de vendas e marcação de horário; e a abertura e fechamento desse sistema eram automáticos, nos horários acima informados; para fazer a revisão das vendas, ou pós venda, os vendedores o fazia em uma reunião com o supervisor, mediante o acesso dos relatórios que era feito unicamente pelo supervisor; os vendedores não conseguiam mais acessar suas vendas após o encerramento do aplicativo de vendas, o que ocorria até 17h30mim; os vendedores trabalhavam em todos os sábados, até as 12h30min, com 40 minutos de intervalo; nos meses de dezembro havia trabalho em dois domingos, até as 16h00 e nesse mês o trabalho aos sábado era até 16h30min/17h00; nesses dias o trabalho era apenas de abastecimento de lojas e não de visita a clientes; o chefe imediato do vendedor é o gerente; compete ao supervisor ajudar nas vendas; a recda contava com cerca de 70 vendedores no DF; o gerente e supervisor tinham acesso á localidade onte estava o vendedor; o horário de trabalho do vendedor era controlado pelo ponto e pelo gerente; o trabalho aos domingos não era objeto de compensação; a remuneração variável era conhecida na empresa como premiação; a positivação de clientes e assiduidade eram também elementos componentes das premiações; o recte, quando foi da equipe do depoente, sempre chegava a mais de 80% das vendas; não se recorda de que os vendedores deveriam aceitar as metas dentro de cada mês; existia o aplicativo ONESALES, era onde os vendedores acessavam os clientes; o vendedor somente conseguia vender o que o sistema registrava existente no estoque; a mudança de metas sempre ocorria com o aumento do volume de vendas. Nada mais." Primeira testemunha do(a) reclamado(a) - RAFAEL FARIAS RODRIGUES. Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalha para a Recda desde 2008, na função de vendedor; trabalhou na mesma equipe que o recte há mais de dez anos; entre 2017 e 2022 a recda contava com 4 equipes de vendas no DF; por um período tinham reuniões matinais e tinham que comparecer na recda todos os dias, às 07h30min; raramente havia reuniões o final do dia; essas reuniões matinais ocorreram até cinco anos atrás; o depoente trabalha em média das 07h30min às 17h06, quando o sistema fecha; por um período trabalhou em sábados e domingos, final de ano; se recorda de ter trabalhado um domingo apenas, há cinco anos; atualmente trabalha em um sábado por mês, fazendo treinamento, das 08h00 às 12h00; esse horário do sábado é registrado em folha de ponto, que se dá através de um aplicativo no celular, que funciona há cinco ano, chamado ponto certo; antes desse aplicativo, não havia marcação de horário, afirmando que não existia de relógio de ponto para os vendedores; o depoente tem remuneração fixa e variável, que são dentro de esferas de negócios, vinculada a cumprimento de metas, que são mensais; não se recorda de mudança dessas metas no curso do mês; as metas geralmente são divulgadas na primeira semana do mês; as metas são divulgadas pelo aplicativo de vendas; as metas são por canais de segmentação, ou seja determinados tipos de negócios, ou seja, de acordo com clientes pequenos, médios e de grande porte; o depoente atua com clientes que faturamento acima de R$ 500.000,00; o recte trabalhava no varejo, com pequenos clientes, de vizinhança, mercearias, por exemplo; nunca ouviu vendedores de sua equipe queixando de alteração de metas; o depoente já atendeu todos os tipos de clientes; a maior meta se situa com os grandes clientes, grandes contas; o recte era um excelente vendedor; se tem alguma reclamação sobre as metas ou sua remuneração tem que reclamar com seu gestor imediato, que é o supervisor de vendas; o gerente acompanha as atividades dos vendedores; pelo aplicativo tem como saber os clientes que esteve durante o dia; não sabe se o aplicativo revela exatamente em qual cliente está no momento em que consultado, mas sabe que todas as visitas são registradas; nas reuniões eram abordadas estratégias de alinhamento de vendas, resultados, montagem de plano de vendas; a reuniões duravam cerca de uma hora, iniciando de manhã às 07h00 e indo até 08h00 ou 08h30min, a tarde, quando havia, tinham a mesma duração; cada vendedor possui sua região de atendimento; a empresa apresenta uma rota, mas o vendedor pode estabelecer a melhor forma de cumpri-la; no final do dia, o vendedor pode deixar para fazer a checagem de vendas no final do expediente, desde que o sistema esteja aberto ainda; sobre mudanças ocorridas nos últimos anos, afirma que as reuniões passaram a ser on line, via TEAMS, quando existem algum tipo de alinhamento na parte da tarde, também é via teleconferência; domingo não mais existe labor; já trabalhou com palmtop e não se recorda de que havia um aviso para ativar GPS; confirma que havia GPS no palmtop; todos os sistemas de vendas estão geocodificados; um gestor lançava a rota no palmtop e ela aparecia no sistema de vendas; por esses sistemas o gestor pode localizar o vendedor na rota; confirma que eventualmente já atendeu clientes por telefone após as 17h06min; consegue lançar esse atendimento no cartão de ponto, através do sistema chamado TOKEN, liberando o acesso do vendedor ao sistema das 17h06 até 18h25min. Nada Mais." O art. 62, I, da CLT, estabelece que não estão abrangidos pelo Capítulo celetista acerca da duração do trabalho "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho". Tal dispositivo deve ser interpretado, necessariamente, a partir das normas constitucionais referentes à jornada de trabalho, não se podendo admitir que o trabalhador não sujeito a controle de jornada de trabalho seja passível de exploração pelo empregador. Referido artigo celetista, em seu inciso I, isenta de submissão aos regramentos do capítulo nos quais estão inseridos os empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle de horário, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de empregados. O caso de o empregado exercer labor externo e o fato de não haver marcação de ponto, por si só, não insere o presente caso na hipótese prevista no art. 62, I, da CLT. Seria necessário, para tanto, que a atividade exercida pelo empregado fosse incompatível com o controle de horário e impossibilitasse seu controle. Analisando os depoimentos fornecidos, verifica-se que a preposta da reclamada afirmou que, após a instituição do controle de ponto, o sistema possuía uma trava para o final do expediente (às 17h06), e que o sistema de controle de ponto era vinculado ao sistema de vendas. Por sua vez, a testemunha do reclamante relatou que a jornada era registrada e controlada por um aplicativo no celular, que os vendedores tinham uma rota definida pela empresa e não podiam alterá-la, e que havia reuniões obrigatórias em horários fixos. Além disso, mencionou que o aplicativo de marcação de ponto não permitia registros antes das 7h30 e após as 17h30, o que impossibilitava a anotação de horas extras. Por seu turno, a testemunha da reclamada confirmou a existência do controle de jornada por meio de um aplicativo e afirmou que havia reuniões presenciais e online. Percebe-se, pelas declarações das testemunhas, que havia controle direto sobre o início e o término da jornada de trabalho, uma vez que o autor era obrigado a comparecer diariamente às reuniões matinais e vespertinas da reclamada. Além disso, a Reclamada exercia controle indireto sobre a jornada, por meio das rotas atribuídas, as quais o Reclamante não podia deixar de seguir. Destaco ainda que o vendedor poderia ser surpreendido com visitas durante a rota, para verificar suas atividades e a localização. A Reclamada também tinha a capacidade de monitorar a localização do vendedor por meio de GPS. Diante desses elementos, não se verifica a hipótese do art. 62, I, da CLT, pois há evidências de que a empresa possuía meios de controle sobre a jornada do reclamante. O fato de o trabalhador atuar externamente não basta, por si só, para afastar o direito ao controle de jornada e, consequentemente, ao pagamento de eventuais horas extras. O controle indireto por meio de aplicativos, rotas predefinidas e reuniões obrigatórias demonstra que a empresa possuía meios de aferir a jornada de trabalho, descaracterizando a alegação de incompatibilidade com a fixação de horários. Diante desse contexto, afasta-se a incidência da exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pois restou evidenciado o controle sobre a jornada laboral do reclamante. A reclamada apresentou os cartões de ponto a partir de julho de 2020. Com a juntada desses documentos, o ônus probatório acerca da jornada de trabalho transferiu-se para o reclamante, que logrou demonstrar a inidoneidade dos registros apresentados, nos termos da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A prova testemunhal trouxe elementos que reforçam a tese de controle efetivo da jornada. A testemunha Fabio Luiz declarou que havia aplicativo para registro da jornada dos vendedores, mas que este não permanecia disponível antes das 07h30 e após as 17h30. Relatou, ainda, que sua jornada média se estendia das 07h às 19h30, com reuniões diárias realizadas às 07h30 e às 17h30, sendo que, após a reunião vespertina, havia a necessidade de conferência das vendas do dia. Segundo seu relato: "Havia reuniões diárias, uma às 07h30 e outra à tarde, a partir das 17h30min; inicialmente, essas reuniões ocorriam no escritório da empresa, posteriormente passaram a ser realizadas de forma remota. A jornada dos vendedores era registrada e controlada por um aplicativo no celular, implementado em 2018. Antes dessa implementação, todos os vendedores precisavam comparecer à empresa pela manhã para registrar o ponto. O reclamante trabalhava, em média, das 07h às 19h30. Após a reunião vespertina, os vendedores precisavam conferir as vendas do dia. A reunião da tarde começava às 17h30min, que era o horário programado para fechamento do ponto. O sistema de vendas ficava disponível das 07h30min às 17h30min, sendo que o aplicativo de registro de jornada não permitia marcações fora desse intervalo, o que impossibilitava o registro de horas extras." Tais declarações evidenciam que o sistema adotado pela reclamada impedia o registro de jornada além dos horários previamente programados, corroborando a tese de supressão de horas extras. Por sua vez, o depoimento da testemunha Rafael Farias mostrou-se menos consistente quanto às marcações de ponto e ao real horário trabalhado pelos vendedores. Embora tenha afirmado que as reuniões matinais e vespertinas ocorriam, destacou que estas últimas eram mais esporádicas. Confirmou, ainda, que nos últimos anos as reuniões passaram a ser realizadas por meio da plataforma Teams e que já atendeu clientes por telefone após as 17h06, conseguindo, em algumas ocasiões, registrar tais atendimentos no cartão de ponto. Todavia, ao analisar os cartões de ponto do reclamante, observa-se uma padronização na marcação da saída às 17h06, condizente com o fechamento automático do sistema, conforme relatado pela testemunha Fabio Luiz. A preposta da reclamada confirmou que o sistema de controle de ponto e o sistema de vendas estavam integrados, sendo que o primeiro se iniciava às 07h30 e era travado às 17h06. Essa limitação técnica, associada à realização de reuniões e atendimentos fora do horário permitido para registro, compromete a veracidade dos registros apresentados. Diante do conjunto probatório e considerando a jornada alegada na petição inicial, bem como os depoimentos colhidos, compartilho da jornada de trabalho fixada pelo juízo de origem nos seguintes termos: (i) De segunda a sexta-feira, das 07h às 19h30min, com 40 minutos de intervalo intrajornada; (ii) Aos sábados, das 07h às 12h, com 40 minutos de intervalo intrajornada (a partir de meados de março de 2020, o trabalho passou a ocorrer apenas em sábados alternados); (iii) Nos meses de dezembro, trabalho em dois sábados das 07h às 16h30min e em dois domingos das 07h às 16h00, sempre com 40 minutos de intervalo intrajornada. Quanto à insurgência recursal do reclamante no sentido de que seja considerado o "elastecimento da jornada quando dos fechamentos que ocorriam na última semana de cada mês", não prospera no particular. Conquanto a invalidade dos cartões de ponto, que não refletem a real carga horária cumprida pelo autor, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho anunciada na inicial, essa pode ser infirmada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula 338 do TST. E, neste particular, tenho a compreensão de que a prova testemunhal foi apta em afastar a pretensão obreira, pois houve o detalhamento da jornada cumprida pelo empregado, inexistindo o elastecimento da jornada pretendido pelo reclamante. Diante do exposto, cabível a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, considerando os horários supra fixados, observando-se os critérios como deferidos na origem: a) Consideram-se extraordinárias as horas laboradas além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal; b) O cálculo da remuneração deverá observar os valores indicados nos contracheques; c) Eventuais horas extras já quitadas deverão ser compensadas; Entretanto, divirjo do entendimento consignado pelo juízo de origem em relação à aplicação da Súmula nº 340 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 do TST. É incontroverso que o Reclamante recebia uma remuneração composta por uma parte fixa acrescida de um adicional vinculado a uma parcela variável. No entanto, conforme esclarecido pela própria empregadora, essa parcela variável era condicionada ao atingimento de metas previamente estabelecidas. Diante disso, não se pode equipará-la às comissões propriamente ditas, pois estas se caracterizam pelo pagamento de um percentual sobre o valor dos negócios realizados, o que não ocorre na presente hipótese. Assim, mostra-se incabível a aplicação da Súmula 340 do TST ao caso em análise. Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo em diversos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, sendo oportuno citar os seguintes julgados: (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. PRÊMIOS. Diante da verificação de que o Obreiro não recebia comissões, e sim prêmios por metas atingidas, não há como se aplicar o teor da Súmula n.º 340 do TST, e por consequência da OJ n.º 397 da SDI-1 do TST, uma vez que a parcela de prêmios não remunerava a hora relativa ao trabalho extraordinário (...) Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 543-78.2011.5.04.0002 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 06/05/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015) RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. Caso em que a Turma expressamente ressalta a inaplicabilidade da Súmula 340 do TST porque para a Corte Regional registrou que o autor recebia prêmio pelo alcance de metas e não comissões, não se podendo, portanto, reconhecê-lo como parte variável dos ganhos que contraprestava as horas relativas ao trabalho extraordinário. Assim, confirmada a decisão regional que considerou que o reclamante não era comissionista, efetivamente não se vislumbra contrariedade à Súmula 340 do TST. Pela mesma razão, inespecífico o aresto colacionado que parte do pressuposto de que o empregado era comissionista misto, situação diversa da presente. Incidência do óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR - 17700-43.2007.5.06.0101 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/02/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014) Ouso divergir, ainda, quanto ao intervalo intrajornada. O juízo de origem deferiu uma hora por dia de trabalho com acréscimo de 50% em razão da não concessão do intervalo de forma integral, mais reflexos, por não aplicar a alteração da natureza da parcela promovida pela lei 13.467/2017, que alterou o § 4º do art. 71 da CLT, ao fundamento de que o reclamante foi admitido muito antes de sua vigência (artigos5º, XXXVI , da CF c/c art. 6º da LINDB). Após a vigência da Lei nº 13.467/20147, se o empregador não conceder integralmente o intervalo intrajornada mínimo de 1 hora para jornadas superiores a 6 horas, deverá pagar apenas o período suprimido, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, conforme o novo texto do § 4º do artigo 71 da CLT. E ainda, o pagamento da hora suprimida possui natureza indenizatória e não reflete em demais parcelas trabalhistas, como FGTS, INSS e verbas rescisórias, conforme a alteração promovida pela Reforma Trabalhista. Assim, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para afastar a aplicação ao caso da Súmula 340 do TST e dou parcial provimento ao recurso patronal para condenar a reclamada ao pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada, qual seja, 20 minutos por dia trabalhado, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, conforme o novo texto do § 4º do artigo 71 da CLT, sem reflexos. RECURSO DO RECLAMANTE PRESCRIÇÃO O juízo de origem acolheu a prescrição para extinguir o processo com resolução de mérito quanto às parcelas exigíveis anteriormente a 27/09/2018. Contra tal decisão, insurge-se o autor pugnando pela reforma da sentença, em face da face da suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 e 30/10/2020, nos termos da Lei nº 14.010/20. Requer, assim, seja reformada a decisão, no tópico, de forma a retificar a data da prescrição quinquenal constante da decisão, ampliando o período de exigibilidade do crédito reconhecido. Examino. O art. 3º da Lei nº 14.010/2020 normatiza a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 (data de publicação) e 30/10/2020 (140 dias), em face das restrições decorrentes do combate à pandemia pelo COVID-19. Portanto, considerando o ajuizamento da ação em 27/09/2023, que projeta, retroativamente, a prescrição quinquenal para a data de 27/09/2018, bem como a suspensão do prazo no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, conforme termos da Lei n.º 14.010/2020, ou seja, durante 140 dias, deve o marco prescricional retroagir a 10/05/2018, de modo que devem ser considerados prescritos os créditos trabalhistas anteriores a esta data. Dou provimento. FGTS Insurge-se o reclamante contra decisão do juízo de origem que limitou a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de remuneração variável e horas extras decorrentes da jornada arbitrada, inclusive horas intervalares, todas com reflexos diretos em FGTS. Entende equivocada tal decisão, pois as parcelas acessórias de natureza salarial que sofreram majorações decorrentes das verbas deferidas - a exemplo dos repousos semanais remunerados, das ferias gozadas acrescidas do terço constitucional e dos décimos terceiros salários, devem acarretar diferenças de FGTS. Examino. O entendimento jurisprudencial era no sentido de que a pretensão de reflexos do DSR refletido em outras verbas era indevida, por constituir "bis in idem", pois a hora extra refletiria duas vezes nas demais verbas. Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do C. TST. Embora tenha sido decidido pelo c. TST, no Tema nº 9 do IRR - 0010169-57.2013.5.05.0024, que ..."a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS"..., os efeitos foram modulados de forma que tal entendimento será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Logo, tendo em vista que aqui o período de horas extras é anterior a 20/03/2023, indevidos os reflexos na forma de cálculo pretendida pelo reclamante (integração dos reflexos em RSR para posterior repercussão no FGTS). Por sua vez, a majoração do valor das férias e do 13º salário, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo do FGTS. Isso ocorre porque o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) incide sobre a remuneração devida ao empregado, incluindo as parcelas que possuem natureza salarial. Isso porque a Lei nº 8.035/1990 que regulamenta o FGTS não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado somente por ser reflexa de outra. Assim, dou parcial provimento ao recurso para determinar que as parcelas de férias acrescidas do terço constitucional e de décimos terceiros salários, que sofreram majorações decorrentes das verbas deferidas (diferenças de remuneração variável e horas extras) devem repercutir no FGTS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante requer a majoração dos honorários sucumbenciais, fixando-os em 15% sobre o valor da condenação. Na hipótese dos autos, levando em conta a complexidade dos trabalhos efetuados pelos patronos, considero adequado o percentual de 10% sobre o valor da condenação fixado na origem a título de honorários sucumbenciais a cargo da reclamada. Nego provimento. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Insurge-se o autor contra decisão do juízo de origem que determinou a aplicação dos critérios definidos na decisão proferida pelo STF nas ADC 58 e 59 para atualização dos créditos. Requer seja postergada à fase de liquidação a definição dos critérios de juros e correção monetária. Examino. O art. 879, §1º, da CLT é expresso quanto à impossibilidade de reabrir a discussão, na fase de execução, sobre matéria afeta à fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Assim, considerando que as decisões proferidas pelo E. STF nas ADC 58 e 59 foram específicas no sentido de que os critérios nelas estabelecidos perduram apenas até que sobrevenha legislação específica sobre a matéria, e considerando que os critérios de atualização monetária e de juros incidentes sobre créditos trabalhistas deferidos se constitui matéria afeta à fase de liquidação do feito, dou provimento ao recurso para remeter à fase de liquidação a definição quanto à incidência de atualização monetária sobre as parcelas deferidas na sentença. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre novo valor arbitrado à nova condenação de R$60.000,00, Fica prejudicada a análise dos temas recursais decorrentes dessa matéria em particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos. No mérito, quanto ao recurso da reclamada, dou-lhe parcial provimento para determinar que a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada se dê apenas quanto ao período suprimido, qual seja, 20 minutos por dia trabalhado, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, sem reflexos. No mérito, quanto ao recurso do reclamante, dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação ao caso da Súmula 340 do TST no pagamento das horas extras, para determinar que o marco prescricional deve retroagir a 10/05/2018, de modo que devem ser considerados prescritos os créditos trabalhistas anteriores a esta data, para determinar que as parcelas de férias acrescidas do terço constitucional e de décimos terceiros salários, que sofreram majorações decorrentes das verbas deferidas (diferenças de remuneração variável e horas extras) devem repercutir no FGTS, e para remeter à fase de liquidação a definição quanto à incidência de atualização monetária sobre as parcelas deferidas na sentença. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre novo valor arbitrado à condenação de R$60.000,00, Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer de ambos os recursos ordinários interpostos. No mérito, quanto ao recurso da reclamada, dar-lhe parcial provimento para determinar que a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada se dê apenas quanto ao período suprimido, qual seja, 20 minutos por dia trabalhado, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, sem reflexos. No mérito, quanto ao recurso do reclamante, dar-lhe parcial provimento para afastar a aplicação ao caso da Súmula 340 do TST no pagamento das horas extras, para determinar que o marco prescricional deve retroagir a 10/05/2018, de modo que devem ser considerados prescritos os créditos trabalhistas anteriores a esta data, para determinar que as parcelas de férias acrescidas do terço constitucional e de décimos terceiros salários, que sofreram majorações decorrentes das verbas deferidas (diferenças de remuneração variável e horas extras) devem repercutir no FGTS, e para remeter à fase de liquidação a definição quanto à incidência de atualização monetária sobre as parcelas deferidas na sentença. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Presente o Dr. Robson Oliveira (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENILSON DA SILVA SANTOS

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ID: 261322916

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001103-20.2023.5.10.0103

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. GENILSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BRF S.A. GENILSON DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CESAR EMILIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001103-20.2023.5.10.0103 : GENILSON DA SILVA SANTOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001103-20.2023.5.10.0103 : GENILSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) : GENILSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001103-20.2023.5.10.0103 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: GENILSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CESAR EMILIO RECORRENTE: BRF S/A. ADVOGADO: RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO: GENILSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CESAR EMILIO RECORRIDO: BRF S/A. ADVOGADO: RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DO TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA NOÊMIA APARECIDA GARCIA PORTO) 04EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PRÊMIO POR METAS. NATUREZA SALARIAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO NAS PARCELAS TRABALHISTAS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu a natureza salarial dos prêmios pagos a título de remuneração variável (RVV), determinando sua integração às demais verbas trabalhistas e condenando ao pagamento de diferenças salariais e reflexos. 2. O juízo de origem considerou comprovada a alteração unilateral dos critérios de apuração das metas, resultando em prejuízo ao trabalhador, e determinou o pagamento das diferenças pleiteadas, incluindo reflexos em FGTS, DSR, horas extras, férias com 1/3 e 13º salário. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em saber: (i) se os valores pagos a título de prêmio por metas possuem natureza salarial; (ii) se a alteração unilateral dos critérios de apuração da remuneração variável configura violação ao princípio da irredutibilidade salarial; (iii) se há direito à compensação de valores pagos sob o mesmo título. III. Razões de decidir 4. A prova documental e testemunhal evidenciou que a reclamada incorporava parte da remuneração variável ao cálculo de férias e 13º salário, demonstrando seu caráter salarial, nos termos do art. 457, §1º, da CLT. 5. A modificação unilateral e frequente dos critérios de metas, majorando exigências antes do encerramento do período e considerando produtos indisponíveis em estoque, impactava negativamente a remuneração do trabalhador, caracterizando alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT. 6. A integração do prêmio por metas a todas as parcelas salariais decorre do princípio da globalidade salarial, vedando-se a seletividade na sua incidência sobre determinados direitos trabalhistas. 7. A alegação de compensação dos valores já pagos não se sustenta, pois a condenação refere-se às diferenças não quitadas, inexistindo duplicidade de pagamento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Os valores pagos a título de prêmio por metas possuem natureza salarial quando habituais, devendo integrar todas as parcelas trabalhistas. 2. A alteração unilateral dos critérios de apuração da remuneração variável, em prejuízo ao trabalhador, configura modificação contratual lesiva e viola o princípio da irredutibilidade salarial. 3. Inexiste direito à compensação de valores pagos sob o mesmo título quando o pleito se refere a diferenças não quitadas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, VI; CLT, arts. 457, §1º, e 468. RELATÓRIO A Exma. Juíza NOÊMIA APARECIDA GARCIA PORTO, da MM. 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, por intermédio da sentença ao ID 262c677, complementada pela sentença de embargos declaratórios ao ID 0640726, acolheu a prescrição para extinguir o processo com resolução de mérito quanto às parcelas exigíveis anteriormente a 27/09/2018 e julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por GENILSON DA SILVA SANTOS em face de BRF S/A. Recurso ordinário interposto pela parte reclamante ao ID a7529a0 e pela reclamada ao ID d908e0b. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante ao ID 3710826 pela reclamada ao ID d8edd87. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos. MÉRITO Inverto a ordem dos julgados, por conter o recurso patronal matéria prejudicial ao recurso interposto pelo reclamante. RECURSO DA RECLAMADA DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (PRÊMIO METAS) Em sua exordial, o reclamante assinala ter trabalhado como vendedor para a reclamada entre 04/07/2011 e 02/05/2023, data em que solicitou o desligamento. Sustenta que os prêmios recebidos estavam atrelados a metas de trabalho, e não a um desempenho excepcional. Além disso, parte desses valores era incorporada ao cálculo de outras verbas. Alega ainda que a reclamada alterava frequentemente os critérios para definição das metas e do pagamento da remuneração variável, o que lhe teria causado um prejuízo mensal estimado em R$ 1.000,00. Diante disso, requer o reconhecimento da natureza salarial dos valores pagos a título de prêmio, com a devida repercussão nas demais verbas salariais e o pagamento das diferenças devidas. Por sua vez, a reclamada argumenta que sempre realizou o pagamento da remuneração variável (RVV) e seus reflexos corretamente. Afirma que a RVV não se configura como comissão, mas sim como um prêmio concedido com base no desempenho e na estratégia de vendas do empregado, sendo calculado a partir do salário fixo. Explica que o cálculo era feito com base nas vendas realizadas, e o empregado tinha acesso diário, por meio de uma plataforma Web, às porcentagens alcançadas. Além disso, o sistema disponibilizava a relação dos produtos em estoque e disponíveis para venda. As metas, por sua vez, não eram definidas para itens específicos, mas sim para categorias de produtos, de modo que a ausência de um produto em estoque não justificaria o não atingimento da meta. O juízo de origem, com fulcro no acervo probatório dos autos, declarou a natureza salarial dos prêmios pagos ao autor ao longo do período contratual e reconheceu a ofensa ao art. 468 da CLT, pela alteração unilateral dos critérios de cálculo da remuneração variável, razão pela qual, no limite do pedido, condenou a reclamada no pagamento de diferenças de FGTS (para depósito em conta vinculada), DSR, horas extras pagas e de parcelas rescisórias pela integração à remuneração do reclamante dos prêmios pagos nos contracheques ao longo do contrato. Condenou a reclamada, ainda, no pagamento de diferenças de prêmios, mês a mês, no valor indicado na peça de ingresso (R$ 1.000,00) com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, horas extras pagas, parcelas rescisórias, e ainda no FGTS (para depósito na conta vinculada). Contra tal decisão, insurge-se a reclamada renovando suas argumentações de defesa. Sucessivamente, caso mantida a condenação, requer sejam compensados os valores pagos sob o mesmo título. Examino. Com bem consignado pelo juízo sentenciante, a prova documental já seria suficiente para demonstrar a procedência do pedido formulado pelo reclamante. A própria reclamada admitiu que integrava os valores da parcela variável ao cálculo das férias e do 13º salário, evidenciando o reconhecimento da natureza salarial da verba. No entanto, de maneira contraditória e sem qualquer justificativa plausível, não estendeu essa integração a todas as parcelas trabalhistas, como os repousos semanais remunerados. Nesse sentido, oportuna a transcrição do depoimento da preposta da reclamada, verbis (ID 12490a0): Depoimento pessoal da preposta da reclamada: Nada mudou na rotina do reclamante, considerando o período anterior e posterior à instituição do controle de ponto. Apenas que, com a instituição do controle, o sistema tinha uma trava para o final do expediente. A trava ocorria às 17:06. Perguntado À depoente porque o valor das metas integrava a remuneração para recalculo de algumas parcelas trabalhistas e não de todas as parcelas trabalhistas, respondeu que as parcelas variadas adotavam critérios objetivos e subjetivos. A abertura do sistema ocorria às 7:30 para vendas. O sistema do controle de ponto e o sistema de vendas são vinculados. Nada mais. Questionada sobre a razão pela qual os valores das metas eram considerados para o recálculo de algumas verbas, mas não de outras, a preposta da reclamada alegou a adoção de critérios objetivos e subjetivos. Tal argumentação, contudo, não se sustenta juridicamente, pois a seletividade na integração da verba fere o princípio da globalidade salarial. O salário, por sua natureza expansiva, deve repercutir sobre todas as parcelas devidas ao empregado, conforme o §1º do art. 457 da CLT. Além disso, restou provado que a reclamada alterava unilateralmente os critérios de cálculo da parcela variável ao longo do mês, elevando as metas antes do encerramento do período, o que impactava diretamente a remuneração do reclamante, reduzindo seus ganhos de forma arbitrária e imprevisível. As partes concordaram em utilizar como prova emprestada os depoimentos colhidos no processo nº 0001206-58/2022.5.10.0104, nos termos do art. 190 do CPC, incluindo o testemunho do Sr. Fábio Luiz Felipe, verbis (ID aeac5f4). O referido depoente confirmou que a remuneração dos vendedores era composta por salário fixo e remuneração variável (RVV), dependente do volume de vendas, sendo paga apenas a partir do cumprimento de 80% da meta e aumentando proporcionalmente até 110%. Contudo, as metas eram informadas apenas por volta do dia 10 de cada mês e, posteriormente, eram majoradas antes do encerramento do período, dificultando seu cumprimento. Além disso, havia recorrente indisponibilidade de mercadorias, inclusive com produtos vendidos que não estavam em estoque, o que comprometia os resultados dos vendedores. Essas mudanças frequentes nos critérios de apuração do RVV geravam prejuízo aos trabalhadores, pois sempre resultavam em aumento do volume de vendas exigido. A reclamada, por sua vez, não conseguiu produzir prova capaz de afastar tais alegações. Sua testemunha, Sr. Rafael Farias Rodrigues, ao ser questionada sobre a efetivação de alterações nas metas ao longo do mês, afirmou não se recordar de eventuais mudanças, limitando-se a informar que as metas eram geralmente divulgadas na primeira semana e disponibilizadas por meio de aplicativo (ID aeac5f4). Dessa forma, fica evidente que a reclamada modificava unilateralmente os critérios para cálculo da parcela variável, seja aumentando as metas ao longo do mês, seja incluindo produtos indisponíveis em estoque na apuração do volume de vendas. Tal conduta configura alteração contratual unilateral lesiva ao empregado, violando o princípio da irredutibilidade salarial previsto no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Ao impedir que o trabalhador usufrua plenamente dos valores decorrentes de seu desempenho, a reclamada compromete a previsibilidade e a estabilidade da remuneração, afrontando direitos fundamentais trabalhistas e impactando diretamente a equidade na relação empregatícia. Assim, mantenho incólume a condenação imposta pelo juízo singular, inclusive quanto aos reflexos, até mesmo em RSR, porquanto os contracheques carreados aos autos demonstram que a remuneração variável paga sobre a rubrica "Prêmio Metas" era percebida de forma habitual. Por fim, não há se falar em compensação dos valores devidos com aqueles porventura quitados sob idêntico título, pois o pleito obreiro se refere a diferenças não pagas. Nego provimento. HORAS EXTRAS (MATÉRIA COMUM) Em sua exordial, o reclamante assinala labor de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 19h00, exceto na última semana de cada mês, quando ia até por volta das 20h30, sempre com apenas 40 minutos de intervalo intrajornada. Aos sábados, trabalhava das 07h00 às 12h00, sem intervalo. A partir de março de 2020, em sábados alternados. Nos dois primeiros sábados de dezembro de cada ano a jornada ia até por volta das 17h00, com 40 minutos de intervalo. Nos dois primeiros domingos de dezembro de cada ano, trabalhava das 07h00 às 17h00, com 40 minutos de intervalo. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento das horas extras não adimplidas durante todo o pacto laboral, bem como os reflexos decorrentes e o intervalo intrajornada suprimido. Em defesa, a reclamada refuta as afirmações exordiais invocando o art. 62. I, da CLT e sustenta o exercício de atividade externa pelo reclamante até julho/2020, quando o ponto foi implementado. O juízo de origem, com fulcro no acervo probatório dos autos, fixou a jornada de trabalho do reclamante nos seguintes moldes: (i) de segunda a sexta-feira, das 07h às19h30min, com 40 minutos de intervalo intrajornada; (ii) aos sábados, das 07h às 12h, com 40 minutos de intervalo intrajornada (a partir de meados de março de 2020, trabalho apenas em sábados alternados); (iii) nos meses de dezembro de cada ano, trabalho em dois sábados das 07h até 16h30min em dois domingos, das 07h até as 16h00, sempre com 40 minutos de intervalo. Com isso, deferiu ao reclamante: a) horas extras, observando os horários fixados, sendo extras as que excederem à oitava diária e 44ª semanal; b) remuneração indicada nos contracheques; c) eventuais horas extras pagas deverão ser deduzidas; d) o reclamante recebeu remunerações fixa e variável, o que leva à aplicação da Sumula nº 340 do c. TST e da OJ nº 397 da SBDI-1. Deferiu, ainda, uma hora por dia de trabalho com acréscimo de 50% em razão da não concessão do intervalo de forma integral. Essas horas extras, inclusive aquela devida pela supressão do intervalo, por serem habituais, geram efeitos reflexos em gratificações natalinas, férias e seu terço, FGTS (para depósito na conta vinculada" e em repousos semanais. Contra tal decisão, insurgem-se as partes. A reclamada renovando suas argumentações de defesa e pugnando pela exclusão da condenação. O reclamante, por sua vez, distorce da sentença quanto ao ..."arbitramento procedido, uma vez que deixou de considerar o elastecimento da jornada quando dos fechamentos que ocorriam na última semana de cada mês, tal qual denunciado na exordial." E ainda, entende não ser aplicável o entendimento consubstanciado pela súmula 340 do TST, que faz alusão apenas a comissões ou parcelas variáveis que decorrem unicamente de vendas, não sendo essa a hipótese dos autos. Examino. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar o labor em sobrejornada. É ônus do empregador que conta com mais de vinte empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Na hipótese dos autos, os controles de ponto não foram juntados aos autos pela reclamada, até porque encerraria contradição à tese por ela sustentada. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição dos depoimentos das partes ouvidas nos autos, verbis: Depoimento pessoal do reclamante: o controle de ponto foi instituído em meados de 2020. Não houve mudança na rotina laboral do depoente, considerando o antes e o depois da instituição do controle de ponto. O depoente não tem como saber se o que a empresa constava nos controles refletia os horários que trabalha. É que os controles não eram preenchidos pelo depoente. O depoente não passava biometria. O depoente não fazia inserção de dados. O depoente não passava o crachá. Trabalhava seis dias na semana. O depoente trabalhava de segunda a sexta-feira, de 7 às 19:30 em média, com trinta a quarenta minutos de intervalo. Trabalhava aos sábados de 7 às 12 horas. Na última semana de cada mês, encerrava o expediente entre 20/20:30, de segunda a sexta-feira em razão de atividades de fechamento. No mês de dezembro trabalhava em todos os domingos de 7 às 17 horas com 30 minutos de intervalo. No mês de dezembro trabalhava em todos os sábados, no mesmo horário dos domingos. O depoente acessava o aplicativo de vendas. Em meados de 2021 o aplicativo de vendas passou a bloquear nos horários de início e término do expediente. No entanto o depoente afirma que mesmo assim manteve a mesma média horária porque não havia bloqueio para o supervisor. O supervisor passava o número da venda e das pendências para os demais. Atendia de 28 a 30 clientes por dia. Antes da instituição formal do controle de ponto, o horário de trabalho o reclamante era controlado por GPS e telemetria, tanto que o supervisor conseguia encontrar o depoente na rota sem sequer o depoente dizer onde se encontrava. Não houve justificativa da empresa da razão pela qual os veículos tinham telemetria. O veículo não usava veículo da empresa para fins particulares. Na visão do depoente o critério que a empresa utilizava para pagar as parcelas variáveis era a realização de vendas em pelo menos 80% do que estava disponível. A partir disso, o depoente não sabe qual é o critério, porque teria que vender, mas não havia produto disponível. Nada mais. Depoimento pessoal da preposta da reclamada: Nada mudou na rotina do reclamante, considerando o período anterior e posterior à instituição do controle de ponto. Apenas que, com a instituição do controle, o sistema tinha uma trava para o final do expediente. A trava ocorria às 17:06. Perguntado À depoente porque o valor das metas integrava a remuneração para recalculo de algumas parcelas trabalhistas e não de todas as parcelas trabalhistas, respondeu que as parcelas variadas adotavam critérios objetivos e subjetivos. A abertura do sistema ocorria às 7:30 para vendas. O sistema do controle de ponto e o sistema de vendas são vinculados. Nada mais. As partes concordam com a utilização dos depoimentos testemunhais relativos ao processo º 0001206-58/2022.5.10.0104, verbis (ID 727b0fd ): Primeira testemunha da parte autora - FÁBIO LUIZ FELIPE. Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalhou para a Recda de 2010 a julho de 2021, nas funções de Depoimento vendedor e supervisor de vendas; por um período o recte foi subordinado ao depoente, por cerca de dois a três anos, entre 2016 a 2018; a depoente tinha de 10 a 14 vendedores na sua equipe; tinham reuniões diárias, uma iniciando às 07h30 e outra à tarde, a partir das 17h30min; inicialmente essas reuniões eram no escritório da empresa, depois passaram a ser via remota; a jornada dos vendedores era registrada e controlada por um aplicativo no celular; esse aplicativo começou a funcionar por volta do ano de 2018; antes todos os vendedores tinham que ir até a empresa de manhã para bater o cartão de ponto; o recte trabalhava, em média das 07h00 (as reuniões iniciavam as 07h30min) às 19h30min; esclarece que após a reunião vespertina os vendedores tinha que conferir as vendas do dia; a remuneração dos vendedores era constituída por salário fixo e uma remuneração variável, que dependia do resultado das vendas; era pago o RVV (remuneração variável de vendas), a partir do cumprimento de 80% da meta e evoluía o percentual até 110%; havia reclamação sobre essa parte variável, na medida em que as metas somente chegavam por volta do dia 10 de cada mês, havia falta de mercadoria (o produto era vendido e não existia no estoque), tinha prazo de validade curto, o que gerava devoluções; acontecia ainda da meta ser divulgada no dia 10 do mês e ser aumentada antes de terminar o mês; isso ocorria com frequência; ocorria também da venda ser feita e não ser computada para o devedor; isso ocorreu com o depoente e acha que também com o recte; a média de venda dos vendedores da equipe é o resultado da meta para o depoente, que era supervisor; o gestor era questionado sobre essas alterações das metas dentro do mês, mas nunca tiveram resposta; essas mudanças geravam prejuízos, porque as metas eram sempre alteradas para maior volume de vendas; era obrigatória a presença dos vendedores nas reuniões, seja por via remota, ou presença física; o recte sempre teve rota a cumprir; a rota era elaborada pela empresa, pelo departamento que calculava distâncias; essa rota não poderia ser alterada pelo vendedor ou supervisor; somente tinha contato com o recte no período em que foi seu supervisor; tinha como saber onde estava o vendedor durante o dia, mediante um aplicativo no celular que registrava a rota; eram feitas visitas surpresa na rota dos vendedores; a reunião vespertina começava a partir das 17h30min, que era o horário programado para fechamento do ponto; o sistema de vendas fica aberto para o vendedor das 07h30min às 17h30min; o aplicativo para marcação de horário de trabalho não ficava disponível antes das 07h30min e após às 17h20min/17h30min, o que significa que o vendedor não poderia anotar horas extras; era um mesmo dispositivo para o sistema de vendas e marcação de horário; e a abertura e fechamento desse sistema eram automáticos, nos horários acima informados; para fazer a revisão das vendas, ou pós venda, os vendedores o fazia em uma reunião com o supervisor, mediante o acesso dos relatórios que era feito unicamente pelo supervisor; os vendedores não conseguiam mais acessar suas vendas após o encerramento do aplicativo de vendas, o que ocorria até 17h30mim; os vendedores trabalhavam em todos os sábados, até as 12h30min, com 40 minutos de intervalo; nos meses de dezembro havia trabalho em dois domingos, até as 16h00 e nesse mês o trabalho aos sábado era até 16h30min/17h00; nesses dias o trabalho era apenas de abastecimento de lojas e não de visita a clientes; o chefe imediato do vendedor é o gerente; compete ao supervisor ajudar nas vendas; a recda contava com cerca de 70 vendedores no DF; o gerente e supervisor tinham acesso á localidade onte estava o vendedor; o horário de trabalho do vendedor era controlado pelo ponto e pelo gerente; o trabalho aos domingos não era objeto de compensação; a remuneração variável era conhecida na empresa como premiação; a positivação de clientes e assiduidade eram também elementos componentes das premiações; o recte, quando foi da equipe do depoente, sempre chegava a mais de 80% das vendas; não se recorda de que os vendedores deveriam aceitar as metas dentro de cada mês; existia o aplicativo ONESALES, era onde os vendedores acessavam os clientes; o vendedor somente conseguia vender o que o sistema registrava existente no estoque; a mudança de metas sempre ocorria com o aumento do volume de vendas. Nada mais." Primeira testemunha do(a) reclamado(a) - RAFAEL FARIAS RODRIGUES. Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalha para a Recda desde 2008, na função de vendedor; trabalhou na mesma equipe que o recte há mais de dez anos; entre 2017 e 2022 a recda contava com 4 equipes de vendas no DF; por um período tinham reuniões matinais e tinham que comparecer na recda todos os dias, às 07h30min; raramente havia reuniões o final do dia; essas reuniões matinais ocorreram até cinco anos atrás; o depoente trabalha em média das 07h30min às 17h06, quando o sistema fecha; por um período trabalhou em sábados e domingos, final de ano; se recorda de ter trabalhado um domingo apenas, há cinco anos; atualmente trabalha em um sábado por mês, fazendo treinamento, das 08h00 às 12h00; esse horário do sábado é registrado em folha de ponto, que se dá através de um aplicativo no celular, que funciona há cinco ano, chamado ponto certo; antes desse aplicativo, não havia marcação de horário, afirmando que não existia de relógio de ponto para os vendedores; o depoente tem remuneração fixa e variável, que são dentro de esferas de negócios, vinculada a cumprimento de metas, que são mensais; não se recorda de mudança dessas metas no curso do mês; as metas geralmente são divulgadas na primeira semana do mês; as metas são divulgadas pelo aplicativo de vendas; as metas são por canais de segmentação, ou seja determinados tipos de negócios, ou seja, de acordo com clientes pequenos, médios e de grande porte; o depoente atua com clientes que faturamento acima de R$ 500.000,00; o recte trabalhava no varejo, com pequenos clientes, de vizinhança, mercearias, por exemplo; nunca ouviu vendedores de sua equipe queixando de alteração de metas; o depoente já atendeu todos os tipos de clientes; a maior meta se situa com os grandes clientes, grandes contas; o recte era um excelente vendedor; se tem alguma reclamação sobre as metas ou sua remuneração tem que reclamar com seu gestor imediato, que é o supervisor de vendas; o gerente acompanha as atividades dos vendedores; pelo aplicativo tem como saber os clientes que esteve durante o dia; não sabe se o aplicativo revela exatamente em qual cliente está no momento em que consultado, mas sabe que todas as visitas são registradas; nas reuniões eram abordadas estratégias de alinhamento de vendas, resultados, montagem de plano de vendas; a reuniões duravam cerca de uma hora, iniciando de manhã às 07h00 e indo até 08h00 ou 08h30min, a tarde, quando havia, tinham a mesma duração; cada vendedor possui sua região de atendimento; a empresa apresenta uma rota, mas o vendedor pode estabelecer a melhor forma de cumpri-la; no final do dia, o vendedor pode deixar para fazer a checagem de vendas no final do expediente, desde que o sistema esteja aberto ainda; sobre mudanças ocorridas nos últimos anos, afirma que as reuniões passaram a ser on line, via TEAMS, quando existem algum tipo de alinhamento na parte da tarde, também é via teleconferência; domingo não mais existe labor; já trabalhou com palmtop e não se recorda de que havia um aviso para ativar GPS; confirma que havia GPS no palmtop; todos os sistemas de vendas estão geocodificados; um gestor lançava a rota no palmtop e ela aparecia no sistema de vendas; por esses sistemas o gestor pode localizar o vendedor na rota; confirma que eventualmente já atendeu clientes por telefone após as 17h06min; consegue lançar esse atendimento no cartão de ponto, através do sistema chamado TOKEN, liberando o acesso do vendedor ao sistema das 17h06 até 18h25min. Nada Mais." O art. 62, I, da CLT, estabelece que não estão abrangidos pelo Capítulo celetista acerca da duração do trabalho "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho". Tal dispositivo deve ser interpretado, necessariamente, a partir das normas constitucionais referentes à jornada de trabalho, não se podendo admitir que o trabalhador não sujeito a controle de jornada de trabalho seja passível de exploração pelo empregador. Referido artigo celetista, em seu inciso I, isenta de submissão aos regramentos do capítulo nos quais estão inseridos os empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle de horário, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de empregados. O caso de o empregado exercer labor externo e o fato de não haver marcação de ponto, por si só, não insere o presente caso na hipótese prevista no art. 62, I, da CLT. Seria necessário, para tanto, que a atividade exercida pelo empregado fosse incompatível com o controle de horário e impossibilitasse seu controle. Analisando os depoimentos fornecidos, verifica-se que a preposta da reclamada afirmou que, após a instituição do controle de ponto, o sistema possuía uma trava para o final do expediente (às 17h06), e que o sistema de controle de ponto era vinculado ao sistema de vendas. Por sua vez, a testemunha do reclamante relatou que a jornada era registrada e controlada por um aplicativo no celular, que os vendedores tinham uma rota definida pela empresa e não podiam alterá-la, e que havia reuniões obrigatórias em horários fixos. Além disso, mencionou que o aplicativo de marcação de ponto não permitia registros antes das 7h30 e após as 17h30, o que impossibilitava a anotação de horas extras. Por seu turno, a testemunha da reclamada confirmou a existência do controle de jornada por meio de um aplicativo e afirmou que havia reuniões presenciais e online. Percebe-se, pelas declarações das testemunhas, que havia controle direto sobre o início e o término da jornada de trabalho, uma vez que o autor era obrigado a comparecer diariamente às reuniões matinais e vespertinas da reclamada. Além disso, a Reclamada exercia controle indireto sobre a jornada, por meio das rotas atribuídas, as quais o Reclamante não podia deixar de seguir. Destaco ainda que o vendedor poderia ser surpreendido com visitas durante a rota, para verificar suas atividades e a localização. A Reclamada também tinha a capacidade de monitorar a localização do vendedor por meio de GPS. Diante desses elementos, não se verifica a hipótese do art. 62, I, da CLT, pois há evidências de que a empresa possuía meios de controle sobre a jornada do reclamante. O fato de o trabalhador atuar externamente não basta, por si só, para afastar o direito ao controle de jornada e, consequentemente, ao pagamento de eventuais horas extras. O controle indireto por meio de aplicativos, rotas predefinidas e reuniões obrigatórias demonstra que a empresa possuía meios de aferir a jornada de trabalho, descaracterizando a alegação de incompatibilidade com a fixação de horários. Diante desse contexto, afasta-se a incidência da exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pois restou evidenciado o controle sobre a jornada laboral do reclamante. A reclamada apresentou os cartões de ponto a partir de julho de 2020. Com a juntada desses documentos, o ônus probatório acerca da jornada de trabalho transferiu-se para o reclamante, que logrou demonstrar a inidoneidade dos registros apresentados, nos termos da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A prova testemunhal trouxe elementos que reforçam a tese de controle efetivo da jornada. A testemunha Fabio Luiz declarou que havia aplicativo para registro da jornada dos vendedores, mas que este não permanecia disponível antes das 07h30 e após as 17h30. Relatou, ainda, que sua jornada média se estendia das 07h às 19h30, com reuniões diárias realizadas às 07h30 e às 17h30, sendo que, após a reunião vespertina, havia a necessidade de conferência das vendas do dia. Segundo seu relato: "Havia reuniões diárias, uma às 07h30 e outra à tarde, a partir das 17h30min; inicialmente, essas reuniões ocorriam no escritório da empresa, posteriormente passaram a ser realizadas de forma remota. A jornada dos vendedores era registrada e controlada por um aplicativo no celular, implementado em 2018. Antes dessa implementação, todos os vendedores precisavam comparecer à empresa pela manhã para registrar o ponto. O reclamante trabalhava, em média, das 07h às 19h30. Após a reunião vespertina, os vendedores precisavam conferir as vendas do dia. A reunião da tarde começava às 17h30min, que era o horário programado para fechamento do ponto. O sistema de vendas ficava disponível das 07h30min às 17h30min, sendo que o aplicativo de registro de jornada não permitia marcações fora desse intervalo, o que impossibilitava o registro de horas extras." Tais declarações evidenciam que o sistema adotado pela reclamada impedia o registro de jornada além dos horários previamente programados, corroborando a tese de supressão de horas extras. Por sua vez, o depoimento da testemunha Rafael Farias mostrou-se menos consistente quanto às marcações de ponto e ao real horário trabalhado pelos vendedores. Embora tenha afirmado que as reuniões matinais e vespertinas ocorriam, destacou que estas últimas eram mais esporádicas. Confirmou, ainda, que nos últimos anos as reuniões passaram a ser realizadas por meio da plataforma Teams e que já atendeu clientes por telefone após as 17h06, conseguindo, em algumas ocasiões, registrar tais atendimentos no cartão de ponto. Todavia, ao analisar os cartões de ponto do reclamante, observa-se uma padronização na marcação da saída às 17h06, condizente com o fechamento automático do sistema, conforme relatado pela testemunha Fabio Luiz. A preposta da reclamada confirmou que o sistema de controle de ponto e o sistema de vendas estavam integrados, sendo que o primeiro se iniciava às 07h30 e era travado às 17h06. Essa limitação técnica, associada à realização de reuniões e atendimentos fora do horário permitido para registro, compromete a veracidade dos registros apresentados. Diante do conjunto probatório e considerando a jornada alegada na petição inicial, bem como os depoimentos colhidos, compartilho da jornada de trabalho fixada pelo juízo de origem nos seguintes termos: (i) De segunda a sexta-feira, das 07h às 19h30min, com 40 minutos de intervalo intrajornada; (ii) Aos sábados, das 07h às 12h, com 40 minutos de intervalo intrajornada (a partir de meados de março de 2020, o trabalho passou a ocorrer apenas em sábados alternados); (iii) Nos meses de dezembro, trabalho em dois sábados das 07h às 16h30min e em dois domingos das 07h às 16h00, sempre com 40 minutos de intervalo intrajornada. Quanto à insurgência recursal do reclamante no sentido de que seja considerado o "elastecimento da jornada quando dos fechamentos que ocorriam na última semana de cada mês", não prospera no particular. Conquanto a invalidade dos cartões de ponto, que não refletem a real carga horária cumprida pelo autor, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho anunciada na inicial, essa pode ser infirmada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula 338 do TST. E, neste particular, tenho a compreensão de que a prova testemunhal foi apta em afastar a pretensão obreira, pois houve o detalhamento da jornada cumprida pelo empregado, inexistindo o elastecimento da jornada pretendido pelo reclamante. Diante do exposto, cabível a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, considerando os horários supra fixados, observando-se os critérios como deferidos na origem: a) Consideram-se extraordinárias as horas laboradas além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal; b) O cálculo da remuneração deverá observar os valores indicados nos contracheques; c) Eventuais horas extras já quitadas deverão ser compensadas; Entretanto, divirjo do entendimento consignado pelo juízo de origem em relação à aplicação da Súmula nº 340 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 do TST. É incontroverso que o Reclamante recebia uma remuneração composta por uma parte fixa acrescida de um adicional vinculado a uma parcela variável. No entanto, conforme esclarecido pela própria empregadora, essa parcela variável era condicionada ao atingimento de metas previamente estabelecidas. Diante disso, não se pode equipará-la às comissões propriamente ditas, pois estas se caracterizam pelo pagamento de um percentual sobre o valor dos negócios realizados, o que não ocorre na presente hipótese. Assim, mostra-se incabível a aplicação da Súmula 340 do TST ao caso em análise. Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo em diversos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, sendo oportuno citar os seguintes julgados: (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. PRÊMIOS. Diante da verificação de que o Obreiro não recebia comissões, e sim prêmios por metas atingidas, não há como se aplicar o teor da Súmula n.º 340 do TST, e por consequência da OJ n.º 397 da SDI-1 do TST, uma vez que a parcela de prêmios não remunerava a hora relativa ao trabalho extraordinário (...) Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 543-78.2011.5.04.0002 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 06/05/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015) RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. Caso em que a Turma expressamente ressalta a inaplicabilidade da Súmula 340 do TST porque para a Corte Regional registrou que o autor recebia prêmio pelo alcance de metas e não comissões, não se podendo, portanto, reconhecê-lo como parte variável dos ganhos que contraprestava as horas relativas ao trabalho extraordinário. Assim, confirmada a decisão regional que considerou que o reclamante não era comissionista, efetivamente não se vislumbra contrariedade à Súmula 340 do TST. Pela mesma razão, inespecífico o aresto colacionado que parte do pressuposto de que o empregado era comissionista misto, situação diversa da presente. Incidência do óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR - 17700-43.2007.5.06.0101 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/02/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014) Ouso divergir, ainda, quanto ao intervalo intrajornada. O juízo de origem deferiu uma hora por dia de trabalho com acréscimo de 50% em razão da não concessão do intervalo de forma integral, mais reflexos, por não aplicar a alteração da natureza da parcela promovida pela lei 13.467/2017, que alterou o § 4º do art. 71 da CLT, ao fundamento de que o reclamante foi admitido muito antes de sua vigência (artigos5º, XXXVI , da CF c/c art. 6º da LINDB). Após a vigência da Lei nº 13.467/20147, se o empregador não conceder integralmente o intervalo intrajornada mínimo de 1 hora para jornadas superiores a 6 horas, deverá pagar apenas o período suprimido, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, conforme o novo texto do § 4º do artigo 71 da CLT. E ainda, o pagamento da hora suprimida possui natureza indenizatória e não reflete em demais parcelas trabalhistas, como FGTS, INSS e verbas rescisórias, conforme a alteração promovida pela Reforma Trabalhista. Assim, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para afastar a aplicação ao caso da Súmula 340 do TST e dou parcial provimento ao recurso patronal para condenar a reclamada ao pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada, qual seja, 20 minutos por dia trabalhado, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, conforme o novo texto do § 4º do artigo 71 da CLT, sem reflexos. RECURSO DO RECLAMANTE PRESCRIÇÃO O juízo de origem acolheu a prescrição para extinguir o processo com resolução de mérito quanto às parcelas exigíveis anteriormente a 27/09/2018. Contra tal decisão, insurge-se o autor pugnando pela reforma da sentença, em face da face da suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 e 30/10/2020, nos termos da Lei nº 14.010/20. Requer, assim, seja reformada a decisão, no tópico, de forma a retificar a data da prescrição quinquenal constante da decisão, ampliando o período de exigibilidade do crédito reconhecido. Examino. O art. 3º da Lei nº 14.010/2020 normatiza a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 (data de publicação) e 30/10/2020 (140 dias), em face das restrições decorrentes do combate à pandemia pelo COVID-19. Portanto, considerando o ajuizamento da ação em 27/09/2023, que projeta, retroativamente, a prescrição quinquenal para a data de 27/09/2018, bem como a suspensão do prazo no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, conforme termos da Lei n.º 14.010/2020, ou seja, durante 140 dias, deve o marco prescricional retroagir a 10/05/2018, de modo que devem ser considerados prescritos os créditos trabalhistas anteriores a esta data. Dou provimento. FGTS Insurge-se o reclamante contra decisão do juízo de origem que limitou a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de remuneração variável e horas extras decorrentes da jornada arbitrada, inclusive horas intervalares, todas com reflexos diretos em FGTS. Entende equivocada tal decisão, pois as parcelas acessórias de natureza salarial que sofreram majorações decorrentes das verbas deferidas - a exemplo dos repousos semanais remunerados, das ferias gozadas acrescidas do terço constitucional e dos décimos terceiros salários, devem acarretar diferenças de FGTS. Examino. O entendimento jurisprudencial era no sentido de que a pretensão de reflexos do DSR refletido em outras verbas era indevida, por constituir "bis in idem", pois a hora extra refletiria duas vezes nas demais verbas. Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do C. TST. Embora tenha sido decidido pelo c. TST, no Tema nº 9 do IRR - 0010169-57.2013.5.05.0024, que ..."a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS"..., os efeitos foram modulados de forma que tal entendimento será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Logo, tendo em vista que aqui o período de horas extras é anterior a 20/03/2023, indevidos os reflexos na forma de cálculo pretendida pelo reclamante (integração dos reflexos em RSR para posterior repercussão no FGTS). Por sua vez, a majoração do valor das férias e do 13º salário, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo do FGTS. Isso ocorre porque o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) incide sobre a remuneração devida ao empregado, incluindo as parcelas que possuem natureza salarial. Isso porque a Lei nº 8.035/1990 que regulamenta o FGTS não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado somente por ser reflexa de outra. Assim, dou parcial provimento ao recurso para determinar que as parcelas de férias acrescidas do terço constitucional e de décimos terceiros salários, que sofreram majorações decorrentes das verbas deferidas (diferenças de remuneração variável e horas extras) devem repercutir no FGTS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante requer a majoração dos honorários sucumbenciais, fixando-os em 15% sobre o valor da condenação. Na hipótese dos autos, levando em conta a complexidade dos trabalhos efetuados pelos patronos, considero adequado o percentual de 10% sobre o valor da condenação fixado na origem a título de honorários sucumbenciais a cargo da reclamada. Nego provimento. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Insurge-se o autor contra decisão do juízo de origem que determinou a aplicação dos critérios definidos na decisão proferida pelo STF nas ADC 58 e 59 para atualização dos créditos. Requer seja postergada à fase de liquidação a definição dos critérios de juros e correção monetária. Examino. O art. 879, §1º, da CLT é expresso quanto à impossibilidade de reabrir a discussão, na fase de execução, sobre matéria afeta à fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Assim, considerando que as decisões proferidas pelo E. STF nas ADC 58 e 59 foram específicas no sentido de que os critérios nelas estabelecidos perduram apenas até que sobrevenha legislação específica sobre a matéria, e considerando que os critérios de atualização monetária e de juros incidentes sobre créditos trabalhistas deferidos se constitui matéria afeta à fase de liquidação do feito, dou provimento ao recurso para remeter à fase de liquidação a definição quanto à incidência de atualização monetária sobre as parcelas deferidas na sentença. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre novo valor arbitrado à nova condenação de R$60.000,00, Fica prejudicada a análise dos temas recursais decorrentes dessa matéria em particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos. No mérito, quanto ao recurso da reclamada, dou-lhe parcial provimento para determinar que a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada se dê apenas quanto ao período suprimido, qual seja, 20 minutos por dia trabalhado, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, sem reflexos. No mérito, quanto ao recurso do reclamante, dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação ao caso da Súmula 340 do TST no pagamento das horas extras, para determinar que o marco prescricional deve retroagir a 10/05/2018, de modo que devem ser considerados prescritos os créditos trabalhistas anteriores a esta data, para determinar que as parcelas de férias acrescidas do terço constitucional e de décimos terceiros salários, que sofreram majorações decorrentes das verbas deferidas (diferenças de remuneração variável e horas extras) devem repercutir no FGTS, e para remeter à fase de liquidação a definição quanto à incidência de atualização monetária sobre as parcelas deferidas na sentença. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre novo valor arbitrado à condenação de R$60.000,00, Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer de ambos os recursos ordinários interpostos. No mérito, quanto ao recurso da reclamada, dar-lhe parcial provimento para determinar que a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada se dê apenas quanto ao período suprimido, qual seja, 20 minutos por dia trabalhado, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, sem reflexos. No mérito, quanto ao recurso do reclamante, dar-lhe parcial provimento para afastar a aplicação ao caso da Súmula 340 do TST no pagamento das horas extras, para determinar que o marco prescricional deve retroagir a 10/05/2018, de modo que devem ser considerados prescritos os créditos trabalhistas anteriores a esta data, para determinar que as parcelas de férias acrescidas do terço constitucional e de décimos terceiros salários, que sofreram majorações decorrentes das verbas deferidas (diferenças de remuneração variável e horas extras) devem repercutir no FGTS, e para remeter à fase de liquidação a definição quanto à incidência de atualização monetária sobre as parcelas deferidas na sentença. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Presente o Dr. Robson Oliveira (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rivanildo Severino Tavares

ID: 314033567

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranavaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004843-48.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RIVANILDO SEVERINO TAVARES

Conclusão

Advogados:

JOSE NILSON FIGUEIREDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Autos nº 0004843-48.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ AUTOS Nº 0004843-48.2024.8.16.0130 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉU:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Autos nº 0004843-48.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ AUTOS Nº 0004843-48.2024.8.16.0130 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉU: RIVANILDO SEVERINO TAVARES Vistos e examinados estes autos de ação penal pública, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu RIVANILDO SEVERINO TAVARES, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG 169013047/PR, nascido aos 09/07/1984, natural de Jaboatão dos Guarapares/PE, filho de Elizabeth Pereira Tavares e Severino Manoel Tavares, residente e domiciliado na Rua Vênus, nº 824, Jardim do Sol, na cidade e Comarca de Londrina/PR. 1 – RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia em face de RIVANILDO SEVERINO TAVARES, qualificado, imputando-lhe a prática da infração penal prevista no art. 155, caput, do Código Penal, descrevendo o fato em tese delituoso da seguinte forma (mov. 24): “ No dia 6 de maio de 2024, por volta das 13h15min, no estabelecimento comercial denominado “Havan Paranavaí”, situado na Avenida Deputado Heitor Alencar Furtado, nº 8171, Chácara Jaraguá, Jardim Santos Dumont, nesta cidade e Comarca de Paranavaí/PR, o denunciado RIVANILDO SEVERINO TAVARES, de forma consciente e voluntária, imbuído de ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, duas parafusadeiras eletrônicas, da marca “Wap”, modelo “BPF 12K3”, avaliadas no total de R$ 499,80 (quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), bens pertencentes ao estabelecimento comercial HAVAN PARANAVAÍ.” (sic) A denúncia foi recebida em 13 de junho de 2024 (mov. 32), o réu foi pessoalmente citado (mov. 60) e apresentou resposta à acusação (mov. 65).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 SENTENÇA Autos nº 0004843-48.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Afastada a hipótese de absolvição sumária (mov. 67), o feito prosseguiu com a oitiva de três testemunhas e o interrogatório do acusado (mov. 83). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da exordial acusatória (mov. 89). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado com base no princípio da insignificância. Subsidiariamente, em caso de condenação, requestou pela aplicação da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, assim como pela aplicação da pena no mínimo legal (mov. 93). É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório, é necessário demonstrar, de forma cabal, a materialidade e a autoria de um fato típico e antijurídico. Além disso, para a aplicação da pena, deve ser o agente culpável. No caso em apreço, imputa-se ao acusado a prática da infração penal prevista no art. 155, caput, do Código Penal. Da materialidade: A materialidade do delito está provada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de avaliação (mov. 1.13), auto de entrega (mov. 1.17), imagens de câmeras deTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 SENTENÇA Autos nº 0004843-48.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ monitoramento (mov. 1.25/1.27), imagem dos itens subtraídos (mov. 1.28) e pela prova oral coligida. Da autoria: A testemunha Jairo Ribeiro de Oliveira relatou que (mov. 83.1): no dia do corrido, o acusado adentrou na loja; o acusado colocou as parafusadeiras na mochila que estava em suas costas; o acusado saiu pela porta principal; o acusado não passou pelos caixas; o acusado não efetuou o pagamento das parafusadeiras; o declarante era gerente de segurança da loja; o declarante fez o acompanhamento do acusado pelo monitoramento de câmeras; o delito foi filmado; quando o acusado saiu da loja o declarante o abordou; o declarante não sabe se o acusado já cometeu outros furtos no local. A testemunha Jeniffer Anne Pinheiro Miola relatou que (mov. 83.2): foram acionados via COPOM; foram informados sobre a ocorrência de um furto; chegando no local, os funcionários do estabelecimento já imobilizaram o acusado; o acusado estava deitado no chão com as mãos para trás; os funcionários relataram que o acusado adentrou na loja disfarçando estar em uma ligação telefônica; o acusado colocou a mercadoria dentro da mochila; os funcionários desconfiaram e olharam as câmeras de segurança; os funcionários abordaram o acusado no estacionamento do local; o acusado foi conduzido para a Delegacia; a declarante não conhecia o acusado. A testemunha Renan Melquiades Brólis Ruiz relatou que (mov. 83.3): foram acionados para a ocorrência, era uma situação de furto; quando chegaram no local, a situação estava controlada; o acusado estava com duas parafusadeiras elétricas; os funcionários abordaram o acusado antes da chegada da equipe; foi necessário a imobilização do acusado pela equipe; o declarante conduziu as partes até a Delegacia; o declarante não recorda de já ter abordado o acusado em outra situação.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 SENTENÇA Autos nº 0004843-48.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ O acusado RIVANILDO SEVERINO TAVARES relatou que (mov. 83.4): tem 40 anos; é casado; tem três filhos maiores de idade; trabalha como servente de obras; possui 1º grau completo; é o segundo processo criminal; é dependente químico de drogas; está na batalha para se libertar das drogas; após o ocorrido, está se recuperando e livrando-se da droga; fazia o uso de “crack” e “cocaína”; não possui algo contra as testemunhas; cometeu o furto; estava sob efeito de drogas; passou por uma recaída; passou o período de 20 dias fazendo o uso de drogas; após o dia do ocorrido foi entender o que aconteceu; o interrogado tinha a intenção de subtrair os itens e trocar por drogas; se arrependeu de cometer o delito; está fazendo tratamento; voltou a trabalhar normalmente; está lutando para reconstruir o que perdeu por conta das drogas. Como visto, não há dúvida de que o acusado agiu tal como descrito na denúncia, pois, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confessou a prática do crime e a confissão foi corroborada pela declaração da vítima Jairo Ribeiro de Oliveira e depoimento das testemunhas Jeniffer Anne Pinheiro Miola e Renan Melquiades Brólis Ruiz. No que tange à prova testemunhal, consistente no depoimento do policial militar que atendeu a ocorrência, como sabido, “a palavra dos policiais militares, colhida em depoimentos (policial e judicial), quando harmônica e convergente com o conjunto probatório, é admissível como arrimo ao édito condenatório, sobretudo quando corroborada pelas denúncias anônimas” (TJPR - 5ª C.Criminal - AC 856069-4 - Terra Rica - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 08.03.2012). No mesmo sentido, cito o seguinte julgado do STJ: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 386, VI, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO ART. 621, § 1º, DO CPP. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 SENTENÇA Autos nº 0004843-48.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é possível, na via eleita, fazer um cotejo fático e probatório, a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição. Inteligência do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior. 2. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 01/06/2011) (grifei) Logo, não há dúvida de que o acusado agiu tal como descrito na denúncia, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória. Da tipicidade: Para que haja crime, a conduta do agente deve se subsumir a um tipo penal, que nada mais é do que a descrição legal do comportamento humano que o legislador considerou pernicioso, lesivo ao bem comum e ao bem-estar social. Assim, praticada uma conduta no mundo concreto e configurados todos os elementos descritos por um tipo penal, preenche o agente o requisito da tipicidade, que, na lição de JULIO FABBRINI MIRABETE, “(...) é a correspondência exata, a adequação perfeita entre o fato natural, concreto, e a descrição contida na lei” (in Manual de direito penal. 15ª ed., v. 1, p. 115. São Paulo: Atlas, 1999). No caso aquilatado, da análise da prova produzida, restou induvidosa, como acima demonstrada, a concretização objetiva e subjetiva pelo réu da conduta tipificada no art. 155, caput e § 2º, do Código Penal.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 SENTENÇA Autos nº 0004843-48.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Não há que falar em atipicidade da conduta por aplicação do princípio da insignificância, porquanto o valor da res furtiva não é irrisório, suplanta a 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época, e nem mesmo a presença de seguranças, funcionários e outras pessoas no local, ou ainda o aparato de sistema de vigilância, foi capaz de intimidar o denunciado, o que implica em maior grau de reprovação da conduta e impede a aplicação do princípio da insignificância. Sobre o tema, é oportuno citar o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHAS QUE RECONHECERAM, POR MEIO DAS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA DO LOCAL FURTADO, OS RÉUS. VIGILANTE DA EMPRESA VÍTIMA QUE VIU O RÉU ADENTRANDO O ESTABELECIMENTO E VIGILANTE DA EMPRESA VIZINHA QUE VIU A AÇÃO DELITIVA. POLICIAL MILITAR QUE, AO ATENDER A OCORRÊNCIA, OBTEVE A CONFISSÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A COMPROVAR A TESE DEFENSIVA E DESCONSTITUIR OS RELATOS DAS TESTEMUNHAS OCULARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORANTE DO FURTO NOTURNO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2°, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA - ART. 14, II DO CP - IMPOSSIBILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A INVERSÃO DA POSSE - TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. DANO MATERIAL FIXADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO CAUSADO PELO CRIME QUE POSSUI NATUREZA CÍVEL E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALORTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 SENTENÇA Autos nº 0004843-48.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ QUE PODE SER REDISCUTIDO NA ESFERA CÍVEL. DANO MATERIAL CORRETAMENTE FIXADO, DE ACORDO COM O PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0008815- 70.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 24.10.2022) Destaquei Porém, conforme certidão de antecedentes de mov. 85, o acusado é tecnicamente primário e a res furtiva é de pequeno valor (inferior a um salário mínimo), incidindo a causa especial de diminuição da pena prevista no § 2º do artigo 155 do Código Penal. Da antijuridicidade: Demonstrada a prática de conduta típica, há presunção relativa da existência de conduta antijurídica, cabendo ao réu comprovar a presença de uma das causas excludentes de antijuridicidade. No caso, como o réu não comprovou que praticou a infração sob o manto de uma causa justificadora, tal como a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular do direito, restou preenchido o requisito da antijuridicidade. Da culpabilidade: A culpabilidade é juízo de reprovabilidade da conduta típica e an- tijurídica e sua caracterização é necessária para que se possa impor a sanção penal ao agente.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 SENTENÇA Autos nº 0004843-48.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Para que haja culpabilidade, deve o réu ser imputável, ter poten- cial consciência de ilicitude de seu comportamento e, no caso concreto, ser possível a exigência de um comportamento diverso do agente. Todos os referidos requisitos foram preenchidos pelo acusado no caso em apreço. O réu contava com mais de dezoito anos à época dos fatos e não padecia de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado que lhe subtra- ísse o entendimento do caráter ilícito do fato ou a capacidade de se determinar de acordo com esse entendimento. Da mesma forma, é evidente que o réu, pessoa comum, tinha po- tencial consciência da ilicitude de seus atos e lhe era exigível conduta diversa, já que não agiu por erro de proibição inevitável, obediência hierárquica ou coação moral irresistível. Diga-se, ademais, que o fato de o acusado estar sob o efeito de substância entorpecente, não o isenta da responsabilidade penal, uma vez que fez uso das subs- tâncias de forma voluntária. De acordo com o artigo 28, inciso II, §1º, do Código Penal, apenas a embriaguez completa, acidental ou involuntária, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, por motivo de força maior, implica na inimputabilidade penal, e desde que retire inteiramente a capacidade do agente de entender o caráter ilícito da conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Acerca do tema, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME DA DEFESA – FURTO TENTADO (C. PENAL, ART. 155, CAPUT, C/C. ART. 14, II) – SUBTRAÇÃO DE BICICLETA – CONDENAÇÃO – MÉRITO – RECONHE- CIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE RE- FERENTE À DEPENDÊNCIA QUÍMICA – DROGADIÇÃOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 SENTENÇA Autos nº 0004843-48.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ COMO FATOR QUE COMPROMETE SUA CAPACI- DADE DE AURODETERMINAÇÃO – TESE INSUBSIS- TENTE – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A CULPABILIDADE – C. PENAL, ART. 28, II – ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA INVIÁVEL – REINCIDÊNCIA QUE AUTORIZA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO – C. PENAL, ART. 33, §3º. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001206-09.2021.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 28.08.2023) (Grifei) Portanto, o réu é culpável, sendo a condenação e a imposição de sanção penal medidas que se impõem. 3 – DISPOSITIVO: Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e CONDENO o acusado RIVANILDO SEVERINO TAVARES, qualificado, como incurso nas sanções penais do art. 155, caput e § 2º, do Código Penal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). 3.1 – Dosimetria da Pena: Na esteira de critério trifásico adotado pela legislação brasileira (art. 68, CP), passo à individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88). Da primeira fase: fixação da pena-base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 SENTENÇA Autos nº 0004843-48.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ CULPABILIDADE: essa circunstância deve ser avaliada de forma neutra, haja vista que a reprovabilidade da conduta não extrapola aquela ínsita ao tipo penal em que incidiu o acusado. ANTECEDENTES: conforme certidão de mov. 85 o réu não possui maus antecedentes, porquanto condenações por fatos posteriores, inquéritos e processos em andamento não podem ser valorados a tal título, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88). CONDUTA SOCIAL: não enseja a exasperação da pena, pois não assumiu caráter de excepci- onalidade. PERSONALIDADE DO AGENTE: não enseja a exasperação da pena, pois não assumiu caráter de excepcionalidade. MOTIVOS DO CRIME: não há motivo relevante para se levar em conta além daquele caracte- rístico do delito em questão. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: não autorizam a exasperação da pena, pois não assumiram caráter de excepcionalidade. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: não extravasaram aquelas naturais do próprio tipo penal em questão. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não restou comprovado que a vítima se conduziu de forma a facilitar ou contribuir para a prática do crime. Dessa forma, sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Da segunda fase: análise das agravantes e atenuantes: Atento aos arts. 61, 62, 65 e 66, todos do Código Penal, verifico incidir a atenuante genérica prevista no art. 65, inc. III, “d”, do Código Penal, pois o réu confessou espontaneamente a prática do crime. Porém, mantenho a pena no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em atenção à Súmula 231 do STJ.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 SENTENÇA Autos nº 0004843-48.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Da terceira fase: análise das causas de aumento ou de diminuição da pena: Não incide qualquer causa de aumento da pena. Incide, porém, a causa especial de diminuição da pena prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal, motivo pelo qual diminuo a pena de 2/3, resultando em 4 (quatro) meses de reclusão e 3 (três) dias-multa. Da pena definitiva: Desse modo, fixo a pena definitiva em 4 (quatro) meses de re- clusão e 3 (três) dias-multa. Do valor do dia-multa: Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia- multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente na data do fato. Do regime inicial de cumprimento da pena: Nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo, para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, o regime aberto, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) recolher-se diariamente, até às 23h00min, em sua residência; b) não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; c) comparecer mensalmente no Complexo Social de Paranavaí – CSPVAÍ, (situado na Rua Industrial Albino Ferracine, nº 1181, Bairro Res. Fazenda Simone, na cidade de Paranavaí/PR, CEP: 87.711-340, E-mail: esocial.paranavai@depen.pr.gov.br, telefone: (44) 3423-6140), para participar de Programa deTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 SENTENÇA Autos nº 0004843-48.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Acompanhamento Específico (horário de funcionamento: das 09:00 horas às 16:00 horas), devendo comprovar em Juízo o seu cadastro no programa. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: Satisfeitos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, qual seja a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU À ENTIDADE PÚBLICA, a ser cumprida nos termos do artigo 46 do Código Penal, à razão de 1 (uma) hora de trabalho para cada dia de condenação, em instituição indicada pelo Conselho da Comunidade ou órgão congênere da Comarca de sua residência. Tal pena restritiva, a meu ver, melhor se adequa à condição pessoal do(a) sentenciado(a). Isso porque, a pena de prestação de serviços à comunidade, quando goza de real aplicação e conta com a devida fiscalização, tem se mostrado incentivadora da reeducação, tornando o(a) sentenciado(a) útil à sociedade e, assim, evitando a sua desmoralização. Ademais, diante da situação econômica do(a) sentenciado(a), a prestação pecuniária não se mostra adequada a hipótese dos autos. Outrossim, a limitação de fim de semana, em face da ausência de Casa do Albergado, tem-se mostrado inadequada, assim como as penas alternativas de interdição temporária de direitos e de perda de bens e valores não guardam pertinência com a situação pessoal do(a) apenado(a).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13 SENTENÇA Autos nº 0004843-48.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Tendo em vista a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, não é cabível o benefício da suspensão condicional da pena (art. 77, CP). Da custódia cautelar: O réu respondeu ao processo em liberdade e não há razão para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, muito menos para a decretação da prisão preventiva, pois ausentes os requisitos previstos nos artigos 282 e 312 do CPP. Dos efeitos da condenação: Como efeito secundário da condenação, o Ministério Público requereu a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, inc. IV, do CPP. Quanto aos danos materiais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de ‘quantum’ diverso” (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018.)" (AgRg no REsp 1785526/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019) (AgRg no REsp n. 2.092.161/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024). Com relação ao dano moral, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do REsp n. 1.986.672/SC, sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar aTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14 SENTENÇA Autos nº 0004843-48.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ instrução específica acerca do dano - diante da presunção de dano moral in re ipsa, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso; e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 2.172.315/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024. Tais requisitos não foram observados no caso em análise, de modo que deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. 3.2 – Disposições finais: I) Após o trânsito em julgado da sentença condenatória: a) procedam-se as comunicações necessárias, observando-se o art. 15, inc. III, da Constituição Federal de 1988 (comunicação à Justiça Eleitoral) e o Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça; b) intime-se para pagamento das custas e da multa, conforme procedimento previsto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) Expeça-se a competente guia de execução (aberto), encaminhando-a, com os documentos obrigatórios, ao Juízo da execução competente. II) Notifique-se a parte ofendida (CPP, art. 201, § 2º), pelo meio mais célere e econômico pos- sível, inclusive por telefone. III) Considerando que trata a hipótese de advogado(a) nomeado(a) pelo Juízo para patrocinar causa de juridicamente necessitado(s), bem como diante dos termos peremptórios do artigo 22 da Lei n° 8.906/94, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ a pagar, a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, e em observância à Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE, o valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) ao(à) advogado(a) Dr(a). José Nilson Figueiredo (OAB/PR 55.445). Servirá a presente como certidão deTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15 SENTENÇA Autos nº 0004843-48.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ honorários. IV) Oportunamente, arquive-se o presente feito, observando-se o Código de Normas da Corre- gedoria-Geral da Justiça do Paraná. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema. Rodrigo Domingos de Masi Juiz de Direito

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Autoamerica Ltda x Diretor Da Coordenação Da Receita Estadual e outros

ID: 258302508

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038876-32.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

AUTOAMERICA LTDA

Polo Passivo:

DIRETOR DA COORDENAçãO DA RECEITA ESTADUAL ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EDUARDO LUIZ BUSSATTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUY GUILLHERME TREVISAN BORBA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NOJIRI GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0038876-32.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0038876-32.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Agravante(s): AUTOAMERICA LTDA (CPF/CNPJ: 04.140.399/0001-67) Rua Shirlei Boeira Souto, 376 - Mauá - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-740 Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Vicente Machado, 445 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-010 Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AUTOAMERICA LTDA em face da decisão de mov. 19.1, integrada pela decisão de mov. 29.1, que, nos autos de mandado de segurança autuados sob nº 0001206-45.2025.8.16.0004, indeferiu o pleito liminar. Insurge-se a agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese, que impetrou mandado de segurança na origem contra ato coator da autoridade agravada, com o fito de afastar as restrições impostas pelo art. 51, inciso III, §2º e §3°, e artigo 55, todos do RICMS/PR, em observância ao §1º do artigo 25 da Lei Complementar nº 87/96 e ao princípio da legalidade, de modo a permitir a aquisição, transferência e utilização de saldos credores acumulados de ICMS decorrentes de exportação, via plataforma Siscred, sem as limitações impostas pelos mencionados dispositivos do RICMS/PR. Sustenta que a probabilidade do direito se encontra no fato do cumprimento, por parte da agravante, de todas as exigências da agravada, habilitando-se como destinatária de créditos no SISCRED e pretendendo receber em transferência somente créditos também devidamente habilitados no referido sistema e, portanto, reconhecidos pela Autoridade Coatora. Afirma que o reconhecimento pela autoridade competente constitui o único requisito legal previsto no §1º do artigo 25 da LC nº 87/96, contudo, a agravante vem sendo arbitrariamente impedida de realizar transações em valores superiores aos limites estabelecidos no artigo 51 do RICMS/PR. Aduz que, no âmbito do ICMS, o artigo 25, §1º, da Lei Complementar nº 87/96 estabelece o direito à transferência e utilização dos créditos acumulados decorrentes de exportação, sem impor qualquer limitação, especialmente de valor, não havendo que se falar em inexistência legislativa. Por sua vez, o artigo 51, inciso III e §§ 2º e 3º, do Decreto Estadual nº 7.871/2017 (RICMS) extrapolou sua competência ao impor limitações à utilização dos referidos créditos, em total afronta ao disposto no artigo 25, §1º, da Lei Kandir. No julgamento do Tema 346/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral com efeito vinculante, que tratou da “reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos do ICMS”, restou decidido, entre outros pontos, que cabe à lei complementar regulamentar o regime de compensação do tributo. Assim, o legislador estadual — e, sobretudo, o Poder Executivo, no exercício de sua função regulamentar — não pode editar normas que alterem os direitos e deveres estabelecidos pela legislação complementar. Alega que não há qualquer respaldo para que leis estaduais, decretos ou resoluções limitem o direito à compensação de créditos de ICMS – mesmo se não houvesse legislação versando sobre o tema – considerando que a Constituição assegura o princípio da não cumulatividade — entendimento esse reafirmado no julgamento do tema com repercussão geral. Destacou que não se aplica ao caso a previsão do art. 24, § 3º, da CF, vez que não há inexistência legislativa na Lei Complementar nº 87/96 – que trava devidamente do direito à transferência e utilização dos créditos acumulados decorrentes de exportação, sem impor qualquer limitação aos contribuintes. Desse modo, no seu entender, somente a legislação complementar poderia tratar sobre a transferência e compensação dos créditos acumulados de ICMS decorrentes de exportação, como assim fez o § 1º, do art. 25, da Lei Kandir. Além do mais, ressaltou que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o §1º do artigo 25 da Lei Complementar nº 87/96 é uma norma de eficácia plena e, portanto, não cabendo, pelo exposto, à legislação estadual impor qualquer restrição ou limitação. E, no tocante ao julgamento do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.748.097-2, esclareceu que se trata de caso distinguishing, entre o presente pleito e o que originou o precedente, não se aplicando à presente demanda as razões de seu julgamento. No caso concreto, a agravante busca o reconhecimento da ilegalidade do artigo 51, inciso III, §§ 2º e 3º, do Decreto Estadual nº 7.871/2017, por afronta ao §1º do artigo 25 da Lei Complementar nº 87/96, pois, segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o referido dispositivo legal possui eficácia plena, não sendo permitido à legislação estadual impor qualquer limitação à transferência e à utilização do crédito acumulado de ICMS proveniente de operações de exportação. Por sua vez, a Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.748.097-2, julgada pelo Órgão Especial do Egrégio TJPR, tratou de matéria distinta. Além de ter analisado o já revogado Decreto Estadual nº 6.080/2012, o referido precedente abordou questão diversa da presente demanda, uma vez que o decreto regulamentador foi examinado sob a ótica do §7º do artigo 25 da Lei Orgânica do ICMS (Lei Estadual nº 11.580/96). Defende que está evidente o perigo da demora ante a impossibilidade de realizar a escrituração retroativa em conta gráfica dos créditos acumulados de ICMS recebidos via SISCRED que impede a plena fruição do direito reconhecido. Ou seja, a manutenção da restrição perpetua a ilegalidade no tempo, impossibilitando à agravante o aproveitamento de créditos que já poderiam ter sido utilizados desde o deferimento da tutela de urgência anteriormente pleiteada. Somando a isso, destacou, com base na resposta à consulta n. 43 de 29/07/20211, proferida pela relatora, conselheira titular do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF) – órgão colegiado judicante da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) do Paraná - Maristela Deggerone, que o saldo acumulado cadastrado do SISCRED não é imprescritível, devendo ser observadas as regras tributárias que tratam sobre prazos decadenciais e prescricionais (vide arts. 150, 168, 173 e 174 do Código Tributário Nacional). Nesse cenário, a limitação imposta à utilização dos créditos via SISCRED, portanto, ultrapassa o mero aspecto contábil ou financeiro: compromete o exercício pleno da atividade econômica da agravante, que depende da utilização integral e tempestiva dos créditos acumulados para manter sua operação. Ressalte-se que não há possibilidade de compensação retroativa dos créditos, o que configura prejuízo de difícil ou impossível reparação. Por sua vez, a demora no provimento jurisdicional, neste cenário, poderá tornar inócua eventual decisão final favorável, esvaziando por completo a sua eficácia e utilidade prática, razão pela qual a concessão da tutela de urgência é medida indispensável à preservação do direito e à garantia de sua efetividade. Além disso, com a recente promulgação da Reforma Tributária (Emenda Constitucional n. 132/23), verifica-se claramente o risco ao resultado útil do processo, vez que o ICMS será um dos tributos que terá sua extinção, ou seja, a agravante perderá sua causa de pedir. Requer, assim, a concessão da antecipação da tutela recursal, para, desde logo, declarar o direito da Agravante de afastar as restrições impostas pelo art. 51, inciso III, §2º e §3°, e artigo 55, todos do RICMS/PR, de modo a permitir a aquisição, transferência e utilização de saldos credores acumulados de ICMS decorrentes de exportação, via plataforma Siscred, sem as limitações impostas pelos mencionados dispositivos RICMS/PR. 2. Pois bem. Observo que o recurso é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta; está preparado e prescinde da juntada das peças obrigatórias, com base no permissivo do art. 1.017, § 5º do CPC/2015, por se tratar de autos que tramitam pelo meio eletrônico. Ademais, não verifico que a tese recursal seja manifestamente contrária a súmula ou acordão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, recebo o presente agravo de instrumento e defiro o seu processamento, de acordo com a nova legislação processual. Segundo disposto no art. 1019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para tanto, nos termos do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando o caso concreto, vislumbro que não há probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que autorizam a concessão da antecipação da tutela recursal. O juízo de origem indeferiu o pedido liminar, sob os seguintes fundamentos (mov.19.1): “3.Do pedido de tutela provisória de urgência. Quanto ao pedido liminar do presente mandado de segurança, a sua concessão é disciplinada pela regra estabelecida no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2011, a qual prevê que o Juiz, ao despachar a inicial, ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica” Ainda, para concessão da liminar pretendida é necessário que o impetrante demonstre a probabilidade de seu direito, bem como o risco da demora ou da ineficácia da medida caso não seja deferida a liminar, conforme o que dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (...)” Primeiramente, é necessário consignar que a não-cumulatividade é uma característica presente no ICMS, conforme previsto nos artigos 153, IV, §3º II e 155, II, §2º, I, da Constituição Federal, que visa garantir que o imposto devido em cada operação seja compensado com o montante cobrado nas anteriores, o qual é mantido como crédito na conta gráfica do estabelecimento. Ainda, a competência da Lei Complementar para disciplinar o regime de compensação do ICMS, é prevista no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea ‘c’: Art. 155.Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XII - cabe à lei complementar: (...) c) disciplinar o regime de compensação do imposto; Nessa linha, foi criada a Lei Complementar nº 87/1996, chamada de Lei Kandir, que dispõe acerca da acumulação de ICMS, especificamente nos artigos 23, 24 e 25. Diante da inexistência de disposição na Lei Kandir relativa à compensação de ICMS, a Lei Estadual orgânica do ICMS nº 11.580/1996 discorreu sobre a forma de compensação do referido imposto, em seu artigo 25, §6º e §7º, o que se encontra de acordo com o artigo 24, §3º da Constituição Federal, que prevê competência legislativa aos Estados para que atenda assuntos de seu interesse. Então, o Estado do Paraná, por meio de Resoluções, estabeleceu limites para a apropriação dos créditos referentes ao ICMS. Há que se frisar, ainda, que por ocasião do julgamento do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n. 1.748.097-2, o colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu pela improcedência do respectivo incidente, afastando a tese de inconstitucionalidade do ato normativo que impõe limite global anual à utilização de créditos de ICMS via SISCRED. Confira-se: (...) Segundo o entendimento firmado pelo C. Órgão Especial desta Corte, a previsão da limitação do creditamento relativo ao ICMS constante em Decreto Estadual, quando observados os limites estabelecidos pelo art. 25, § 7°, da Lei Estadual nº 11.580/1996, está em consonância com a Constituição Federal, tendo em vista que, na inexistência de disciplina na lei federal, a competência é dos Estados para legislar de forma plena, conforme previsão do art. 24, § 3°, da Constituição Federal. Assim, o limite global anual ao creditamento não viola o princípio da não-cumulatividade previsto no art. 155, § 2°, I e II da Constituição Federal, uma vez que não impede o seu creditamento, mas apenas posterga a utilização para o exercício seguinte, quando ultrapassar o limite legal. (...) E nesse cenário, à vista do estabelecido pelo c. Órgão Especial, outra não pode ser a solução possível ao caso em discussão, tendo em vista que, embora o ato normativo impugnado no Incidente (Resolução SEFA n. 773/2016) seja diverso daquele que motivou a impetração do presente mandado de segurança (Resolução SEFA n. 101/2023), ambos tratam da mesma matéria e sob idêntica base legal e constitucional, qual seja, a imposição de um limite de utilização de crédito acumulado no sistema SISCRED em cada exercício. Assim, não preenchidos os requisitos descritos no inciso III, do artigo 7º, da Lei nº 12.016 /2009 e no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.” O artigo 51, inciso III, do Decreto Estadual n.º 7871/2017, dispõe: Art. 51. Para a transferência e a utilização de crédito acumulado dever-se-á observar o que segue: (…) III – o destinatário do crédito acumulado recebido em transferência de outra empresa deverá observar, como limite máximo de apropriação mensal em conta gráfica, o valor que resultar da multiplicação do seu saldo devedor próprio, relativo ao mesmo mês do ano anterior ao da apropriação, pelo percentual correspondente à faixa em que se enquadre tal saldo devedor nas tabelas a seguir, conforme o caso: (...) § 2.º Para fins do disposto no inciso III do "caput", considera-se crédito recebido de estabelecimentos industriais, aquele habilitado por estabelecimentos cujas saídas de produtos neles industrializados represente, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do valor total das saídas de mercadorias ocorridas no mesmo período do acúmulo do crédito. § 3.º A utilização de crédito acumulado fica condicionada à publicação, no início do exercício, de Resolução do Secretário de Estado da Fazenda que estabelecerá o limite global anual de valores passíveis de utilização. (grifamos) Preliminarmente, insta-se destacar que a respeito da questão ora em debate, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade (IDI) nº 1.748.097-2 (autos Projudi nº 0065877 62.2016.8.16.0014), de relatoria do Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, firmou o entendimento de que a limitação do valor para o aproveitamento de créditos de ICMS via SISCRED encontra-se albergado no exercício do poder normativo atribuído ao Estado do Paraná pelo texto da Constituição Federal. Eis o teor da ementa do referido julgamento: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. IMPUGNAÇÃO A DECRETO COM CARÁTER DE ATO NORMATIVO.ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MÉRITO. DISPOSITIVOS EXAMINADOS DO ARTIGO 45, §3º DO DECRETO Nº 6080/2012 (REGULAMENTO DO ICMS/PR), NORMA QUE AUTORIZA O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA A EDITAR RESOLUÇÃO ESTABELECENDO O LIMITE GLOBAL ANUAL DE VALORES PASSÍVEIS DE UTILIZAÇÃO. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 773/2016 DA SECRETARIA DA FAZENDA, FIXA O LIMITE PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO NO SISTEMA DE CONTROLE DA TRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS - SISCRED, NO ANO DE 2016. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO, POR ESSES DISPOSITIVOS, AOS COMANDOS DO ARTIGO 155, § 2º, INCISOS I E XII, ALÍNEA ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEXTOS NORMATIVOS EDITADOS EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 87/1996 - LEI KANDIR - DIPLOMA LEGAL QUE NÃO CRIOU LIMITES ANUAIS À UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS. CONSONÂNCIA, AINDA, COM A LEI ESTADUAL Nº 11.580/96 (ARTIGOS 25 E 45). MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 346, RE 601967 RG/RS), SEM A SUSPENSÃO DAS CAUSAS CORRELATAS, DE MOLDE A NÃO IMPEDIR A APRECIAÇÃO JUDICIAL DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA HIPÓTESE ANALISADA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO DO ESTADO DO PARANÁ, CONFERIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 24, §§ 3º E 4º), EM CARÁTER COMPLEMENTAR E TEMPORÁRIO À LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 PARA FINS DE LIMITAR O VALOR ANUAL DA UTILIZAÇAO DE CRÉDITOS DE ICMS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Incidente conhecido e, no mérito, julgado improcedente. (TJPR - Órgão Especial - IDI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - Por maioria - J. 15.07.2019) Tal decisão, nos termos das normas do art. 927, inc. V, do Código de Processo Civil,[1] e art. 297 do Regimento Interno desta corte[2], vincula os órgãos fracionários. Por tal razão é que essa C. Câmara tem se posicionado pautando-se na decisão proferida pelo Órgão Especial, como acima citado, reconhecendo a possibilidade de se impor limitação global a utilização dos créditos acumuladas de ICMS para o exercício, postergando-se a utilização do excedente para o exercício seguinte, o que não configura óbice ao seu creditamento e, portanto, não há ofensa ao princípio da não-cumulatividade nem tampouco foge à competência legislativa do ente Estadual. O agravante sustenta, porém, que o entendimento desta Corte no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n.º 1.748.097-2 não se aplica ao caso, pois tratou de matéria distinta, além de já ter sido revogado pelo Decreto Estadual nº 6.080/2012, uma vez que o decreto regulamentador foi examinado sob a ótica do §7º do artigo 25 da Lei Orgânica do ICMS (Lei Estadual nº 11.580/96). Não se olvida do julgamento do Tema 346/STF pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Naquela oportunidade restou decidido que são constitucionais as limitações à compensação de créditos de ICMS mediante Lei Própria, sobre compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte: Tema 346/STF: (i) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea c, da CF/1988) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte; (ii) Conforme o artigo 150, III, c, da CF/1988, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo relativamente às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário. A questão posta na presente ação mandamental refere-se à análise da legalidade das limitações impostas pelo Estado do Paraná para utilização e transferência de créditos acumulados de ICMS via SISCRED, por força da norma do art. 51, inc. III §2° e §3º, do RICMS-PR (Decreto nº 7.871/2017). Já a controvérsia analisada no Tema nº 346/STF, como já explanado, se restringiu à verificação da constitucionalidade, a partir do princípio da não-cumulatividade, da prorrogação, instituída por meio de lei complementar, da compensação de créditos de ICMS relativos especificamente a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte. Destarte, na hipótese dos autos, deve ser aplicado o entendimento (vinculante) firmado neste Tribunal de Justiça a partir da decisão do Órgão Especial no julgamento do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.748.097-2 – segundo o qual a limitação do valor para aproveitamento de créditos de ICMS via SISCRED encontra-se albergado no exercício do poder normativo atribuído ao Estado do Paraná pela Constituição Federal. E, analisando os autos em sede de cognição sumária, o entendimento do juízo de origem parece estar em conformidade com a jurisprudência desta c. 3ª Câmara Cível. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – TUTELA DE URGÊNCIA – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR – IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) – LIMITE MENSAL E ANUAL DE VALORES PASSÍVEIS DE UTILIZAÇÃO NO SISTEMA DE CONTROLE DA TRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS (SISCRED) – CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº – EFEITO VINCULANTE (ARTIGOS 1.748.097-2 927, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 297 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ) – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0040740-42.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 03.09.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO MENSAL E ANUAL/GLOBAL PARA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO RECEBIDO EM TRANSFERÊNCIA PELA IMPETRANTE VIA SISCRED. PRETENSÃO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE. LIMITE À UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DO ICMS PELO SISTEMA SISCRED DETERMINADOS NO DECRETO Nº 7.871/2017 (RICMS) E NA RESOLUÇÃO SEFA Nº 101/2023, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 E A LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DO IDIN Nº 1.748.097-2. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0050171-03.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 29.10.2024) 3. Dessa forma, considerando que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, tudo nos termos da fundamentação retro, ao menos até a apreciação colegiada do presente recurso. 4. Comunique-se imediatamente o juízo singular do teor desta decisão, via sistema Projudi. 5. Cumpra-se o disposto no art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil, intimando a parte agravada, na mesma oportunidade, por publicação via sistema Projudi, para que responda no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente. 6. Oportunamente, intime-se o Ministério Público, nos moldes do art. 1.019, III, do Código de Processo Civil. 7. Decorrido o prazo, com ou sem as informações ou as contrarrazões, retornem-me os autos conclusos. 8. Cumpra-se e intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Des. Sub. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Relator convocado [1] Art. 927, CPC: Os juízes e os tribunais observarão: (...) V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. [2] Art. 297, RI/TJPR: A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, proferida por maioria absoluta do Órgão Especial, constituirá questão prejudicial com cumprimento obrigatório pelo órgão fracionário no caso concreto, bem como orientará todos os órgãos julgadores, de primeira e segunda instância, a observar seus fundamentos, como jurisprudência dominante nos casos análogos. [gdfc]

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Julio Pereira De Souza

ID: 278326076

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranavaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011641-93.2022.8.16.0130

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JULIO PEREIRA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

LEVI ANTUNES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Autos nº 0011641-93.2022.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ AUTOS Nº 0011641-93.2022.8.16.0130 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉU:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Autos nº 0011641-93.2022.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ AUTOS Nº 0011641-93.2022.8.16.0130 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉU: JULIO PEREIRA DE SOUZA Vistos e examinados estes autos de ação penal pública, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu JULIO PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, desempregado, nascido aos 15/03/1996 (com 26 anos de idade à época dos fatos), natural de Alto Paraná/PR, filho de Márcia Pereira e Manoel Monteiro de Souza, RG nº 12.813.117-5/PR, residente à Rua Avaí, 1961, Centro, em Alto Paraná/PR. 1 – RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, lastreado em inquérito policial, denunciou JULIO PEREIRA DE SOUZA, qualificado, pela prática da infração penal prevista no artigo 155, caput, do Código Penal, descrevendo o fato em tese delituoso da seguinte forma (mov. 22.1): “ No dia 15 de dezembro de 2022, por volta das 20:55 horas, à Avenida Paraná, nº 95, Centro, nesta cidade e Comarca de Paranavaí/PR, o denunciado JULIO PEREIRA DE SOUZA, dolosamente, com consciência e vontade, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em 01 bicicleta da marca Venzo, cor preta, número de identificação V3T1911001, avaliada em R$ 1.840,00, pertencente a FELIPE GONÇALVES DA SILVA (cf. boletim de ocorrência de seq. 1.16, registro de ocorrência da guarda municipal de seq. 1.17, auto de avaliação de seq. 17.2, auto de exibição e apreensão de seq. 1.11 e auto de entrega de seq. 1.12).” (sic) A denúncia foi recebida em 14 de julho de 2023 (mov. 36.1), o acusado foi pessoalmente citado (mov. 62.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 67.1).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 SENTENÇA Autos nº 0011641-93.2022.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Afastada a hipótese de absolvição sumária (mov. 69.1), prosseguiu-se com a oitiva da vítima, de uma testemunha e o interrogatório do réu (mov. 111). Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia (mov. 116.1). A defesa requereu a absolvição do acusado por atipicidade da conduta, nos termos do artigo 386, inc. III, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, no caso de condenação, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação da pena no mínimo legal e a isenção da pena de multa (mov. 122.1). É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório, é necessário demonstrar, de forma cabal, a materialidade e a autoria de um fato típico e antijurídico. Além disso, para a aplicação da pena, deve ser o agente culpável. No caso em apreço, imputa-se ao acusado a prática da infração penal prevista no artigo 155, caput, do Código Penal. Materialidade: A materialidade do delito está provada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), auto de entrega (mov. 1.12), boletim de ocorrência (mov. 1.16), registro de ocorrência da guarda municipal (mov.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 SENTENÇA Autos nº 0011641-93.2022.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ 1.17), nota fiscal da bicicleta (mov. 1.18), auto de avaliação (mov. 17.2) e pela prova oral coligida. Autoria: A vítima Felipe Gonçalves da Silva relatou, que (mov. 111.1): no dia do corrido, foi cortar o cabelo; após sair do salão, foi até uma loja de roupas ao lado; antes de entrar na loja viu um casal, mas não os identificou; o amigo do declarante resolveu entrar na loja de roupas e deixaram as duas bicicletas na parte externa; após pagar as roupas e sair da loja, sua bicicleta não estava onde havia deixado; o casal que estava próximo também não estavam no local; ficaram na frente da loja por cerca de 5 minutos; a equipe da guarda municipal passou e relatou o ocorrido aos guardas; o amigo do declarante forneceu as características do casal; a equipe realizou patrulhamento e localizou a bicicleta cerca de 10 minutos após; a bicicleta era de um amigo e havia pegado emprestada; a bicicleta não foi danificada; viu que os guardas levaram um homem, mas não o deixaram ver. A testemunha Rodson Vicentin disse que (mov. 111.2): a equipe estava em patrulhamento; foram abordados pela vítima; a vítima informou que haviam furtado uma bicicleta, de cor preta e detalhes verdes; foi mostrado uma foto de alguns abordados; um deles foi identificado; a equipe sabia onde o identificado costumava ficar; realizado o patrulhamento, o acusado fora localizado em posse da bicicleta; diante dos fatos as partes foram encaminhadas para delegacia; a pessoa encontrada na posse da bicicleta foi JULIO PEREIRA DE SOUZA; o acusado confirmou o furto; a vítima reconheceu a bicicleta encontrada. O acusado Julio Pereira de Souza relatou que (mov. 111.3): tem 29 anos; é solteiro; possuí cinco filhos menores de idade; todos os filhos residem com a mãe deles; estudou até a 7ª série; está preso pelo crime de tráfico; é dependente de “crack” e bebida alcoólica a cerca de 14 anos; não possuí questões pessoais com a vítima ou testemunha; furtou a bicicleta; estava descendo na rua da loja; estava acompanhado de uma “namoradinha”; estavam discutindo; estava bêbado e drogado; pegou a bicicleta apenas para andar; não tinha aTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 SENTENÇA Autos nº 0011641-93.2022.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ intenção de furtar, vender ou trocar a bicicleta por drogas; andou cerca de 2 quarteirões; iria deixar a bicicleta no mesmo lugar em que pegou, ocasião em que a guarda municipal o abordou; havia trabalhado durante a semana e seu dinheiro estava com a namorada; estava com pouca quantidade de droga; quando percebeu que seria abordado descartou os entorpecentes; se arrependeu. Como visto, não há dúvida de que o réu agiu tal como descrito na denúncia, porquanto, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, admitiu a prática do crime e a confissão foi corroborada pelo depoimento do ofendido Felipe Gonçalves da Silva e da testemunha Rodson Vicentin. Ademais, quando o réu é flagrado na posse da res furtiva, o ônus da prova é invertido, cabendo à defesa apresentar fatos concretos que modifiquem, extingam ou impeçam a pretensão acusatória. Nesse sentido, oportuno citar o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. SÚPLICA DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR ATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 SENTENÇA Autos nº 0011641-93.2022.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO PATRIMONIAL. ASSERTIVAS EXTRAJUDICIAIS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES JUDICIAIS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO NA POSSE DA RES FURTIVA. MEIOS IDÔNEOS DE PROVA. PRECEDENTES. ADEQUADA RECONSTRUÇÃO DO EVENTO CRIMINOSO PELAS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA E TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E ISOLADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. ANIMUS APROPRIATIVO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VETOR MAUS ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM BASE EM CONDENAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENA PROPORCIONALMENTE DOSADA. PRECEDENTES. POSTULAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO FIXADO NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DA REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, “B” E §3º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ATUAÇÃO JUDICIAL IRRETOCÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I. O pleito de concessão da justiça gratuita deve ser apreciado pelo juízo da execução, competente para analisar a situação econômica do apenado. II. O sistema processual pátrio não adota o sistema acusatório puro. Daí, não há nulidade quando, diversamente do quanto requerido pelo Ministério Público, em alegações finais, o magistrado reconhece a responsabilidade do réu, ou o faz por infração penal mais grave do que aquela que, ao cabo da instrução, entendeu o Parquet por ser a adequada ao comportamento do acusado (STJ. HC 196.421/SP). III. Quando oTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 SENTENÇA Autos nº 0011641-93.2022.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ agente é flagrado na posse da res furtiva, cabe a ele se desvincular da autoria delitiva, no caso de fidelidade entre as provas coligidas pela acusação e os fatos descritos na denúncia. Em especial, não se trata de inverter o ônus da acusação e a presunção de inocência, mas sim de a defesa apresentar fatos concretos que modifiquem, extingam ou impeçam a pretensão acusatória, o que não se observa no caso em tela. IV. Os elementos de convicção provenientes da oitiva extrajudicial da vítima e da inquirição judicial dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, enquanto elementos idôneos de prova que estão em perfeita convergência, constituem suficiente sustentáculo para o veredicto condenatório. Precedentes. V. Ao aquilatar o material probatório, é possível constatar a harmonia e complementariedade entre os elementos, donde emerge um núcleo sólido e robusto que, por sua vez, permite formar, sob o ângulo da vital e absoluta certeza, a convicção substancial para a manutenção da sentença. VI. Analisando o material probatório, verifica-se que inexiste a comprovação da ausência do animus apropriativo – o que desnaturaria a figura do crime de furto. O exame das provas, em verdade, permite a completa identificação do dolo do agente. VII. Condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos. Precedentes. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0006828-88.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.02.2021) (grifei) Logo, induvidosamente, o denunciado é a autor da conduta descrita na denúncia. Tipicidade: Para que haja crime, a conduta do agente deve se subsumir a um tipo penal, que nada mais é do que a descrição legal do comportamento humano que o legislador considerou pernicioso, lesivo ao bem comum e ao bem-estar social.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 SENTENÇA Autos nº 0011641-93.2022.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Assim, praticada uma conduta no mundo concreto e configurados todos os elementos descritos por um tipo penal, preenche o agente o requisito da tipicidade, que, na lição de JULIO FABBRINI MIRABETE, “(...) é a correspondência exata, a adequação perfeita entre o fato natural, concreto, e a descrição contida na lei” (in Manual de direito penal. 15ª ed., v. 1, p. 115. São Paulo: Atlas, 1999). No caso aquilatado, da análise das provas produzidas, restou induvidosa, como acima demonstrada, a concretização objetiva e subjetiva pelo réu da conduta tipificada no art. 155, caput, do Código Penal. Não há que falar em furto de uso, pois o bem subtraído foi recuperado pela guarda municipal em local distante da subtração, de forma que a restituição do bem não decorreu de ação voluntária do acusado, mas sim de diligência realizada pela guarda municipal. Sobre o tema, oportuno citar os seguintes julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR: APELAÇÃO CRIME – CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, E §1º, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO PELA DEFESA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE ASSENHOREAMENTO DEFINITIVO – “FURTO DE USO” – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E SUFICIENTE A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO – INTENÇÃO DE USO MOMENTÂNEO DA COISA E DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA NÃO CONSTATADAS – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO – RESTITUIÇÃO DO BEM OCORREU APENAS MEDIANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGENTE, O QUAL SE ACIDENTOU COM A MOTOCICLETA FURTADA – CONDUTA DELITIVATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 SENTENÇA Autos nº 0011641-93.2022.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ CONFIGURADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – READEQUAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO – VALORAÇÃO NEGATIVA DE UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (‘CONSEQUÊNCIAS DO CRIME’) – ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/8 (UM OITAVO) – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS À DEFENSORA DATIVA, EM RAZÃO DE SUA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0008473- 61.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - J. 30.08.2018) Destaquei No mais, “o fato de o produto do furto ter sido devolvido à vítima não afasta, de per si, a tipicidade material da conduta delitiva” (HC n. 747.651/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 12/8/2022.) Antijuridicidade: Demonstrada a prática de conduta típica, há presunção relativa da existência de conduta antijurídica, cabendo ao réu comprovar a presença de uma das causas excludentes de antijuridicidade. No caso, como o réu não comprovou que praticou a infração sob o manto de uma causa justificadora, tal como a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular do direito, restou preenchido o requisito da antijuridicidade. Culpabilidade: A culpabilidade é juízo de reprovabilidade da conduta típica e antijurídica e sua caracterização é necessária para que se possa impor a sanção penal ao agente.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 SENTENÇA Autos nº 0011641-93.2022.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Para que haja culpabilidade, deve o réu ser imputável, deve ter potencial consciência de ilicitude de seu comportamento e, no caso concreto, deve ser possível a exigência de um comportamento diverso do agente. Todos os referidos requisitos foram preenchidos pelo acusado no caso em apreço. Com efeito, o réu possuía mais de dezoito anos à época dos fatos e não padecia de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado que lhe subtraísse o entendimento do caráter ilícito do fato ou a capacidade de se determinar de acordo com esse entendimento. Da mesma forma, é evidente que o réu, pessoa comum, tinha potencial consciência da ilicitude de seus atos e lhe era exigível conduta diversa, já que não agiu por erro de proibição inevitável, obediência hierárquica ou coação moral irresistível. Diga-se, ademais, que o fato de o acusado estar sob o efeito de bebida alcoólica ou drogas não o isenta da responsabilidade penal, pois fazia uso de álcool ou substância de efeitos análogos de forma voluntária. De acordo com o artigo 28, inciso II, §1º, do Código Penal, apenas a embriaguez completa, acidental ou involuntária, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, por motivo de força maior, implica na inimputabilidade penal, e desde que retire inteiramente a capacidade do agente de entender o caráter ilícito da conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Acerca do tema, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME DA DEFESA – FURTO TENTADO (C. PENAL, ART. 155, CAPUT, C/C. ART. 14, II) – SUBTRAÇÃO DE BICICLETA – CONDENAÇÃO – MÉRITO – RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE REFERENTE À DEPENDÊNCIATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 SENTENÇA Autos nº 0011641-93.2022.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ QUÍMICA – DROGADIÇÃO COMO FATOR QUE COMPROMETE SUA CAPACIDADE DE AURODETERMINAÇÃO – TESE INSUBSISTENTE – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A CULPABILIDADE – C. PENAL, ART. 28, II – ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA INVIÁVEL – REINCIDÊNCIA QUE AUTORIZA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO – C. PENAL, ART. 33, §3º. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001206-09.2021.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 28.08.2023) (Grifei) Portanto, o réu é culpável, sendo a condenação e a imposição de sanção penal medidas impositivas. 3 – DISPOSITIVO: Posto isto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e CONDENO o acusado JULIO PEREIRA DE SOUZA, qualificado, como incurso nas sanções penais do art. 155, caput do Código Penal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). 3.1 – Dosimetria da Pena: Na esteira de critério trifásico adotado pela legislação brasileira (art. 68, CP), passo à individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88). Da primeira fase: fixação da pena-base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 SENTENÇA Autos nº 0011641-93.2022.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ CULPABILIDADE: essa circunstância deve ser avaliada de forma neutra, haja vista que a reprovabilidade da conduta não extrapola aquela ínsita ao tipo penal em que incidiu o acusado. ANTECEDENTES: conforme certidão de mov. 113, o réu tem maus antecedentes, porque no curso desta ação penal sobreveio o trânsito em julgado de uma sentença condenatória por fato anterior (autos nº 0000070-28.2022.8.16.0130). A propósito, condenações por fatos posteriores, inquéritos e processos em andamento não podem ser valorados a tal título, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88). CONDUTA SOCIAL: não enseja a exasperação da pena, pois não assumiu caráter de excepcionalidade. PERSONALIDADE DO AGENTE: não enseja a exasperação da pena, pois não assumiu caráter de excepcionalidade. MOTIVOS DO CRIME: não há motivo relevante para se levar em conta além daquele característico do delito em questão. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: as circunstâncias em que se deram a prática delituosa não ensejam a exasperação da pena, dado que não assumiram caráter de excepcionalidade. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: não extravasaram aquelas naturais do próprio tipo penal em questão. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: a vítima não se conduziu de forma a facilitar ou contribuir para a prática do crime. Dessa forma, sendo uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), elevo a pena de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas na lei, resultando a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Da segunda fase: análise das agravantes e atenuantes: Atento aos arts. 61, 62, 65 e 66 do Código Penal, verifico incidir a circunstância atenuante prevista no art. 65, inc. III, “d”, do Código Penal (confissãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 SENTENÇA Autos nº 0011641-93.2022.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ espontânea), de modo que reduzo a pena de 1/6 (um sexto), resultando em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. Da terceira fase: análise das causas de aumento ou de diminuição da pena: Não incide qualquer causa de aumento e diminuição da pena, razão pela qual mantenho a pena em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. Da pena definitiva: Desse modo, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. Do valor do dia-multa: Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia- multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente na data do fato. A isenção da pena de multa, sob o argumento de vulnerabilidade socioeconômica do acusado, não possui previsão no ordenamento jurídico. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO DA PENA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO - INCONFORMISMO DA DEFESA - PENA DE MULTA QUE DECORRE DE COMINAÇÃO LEGAL E, POR ISSO, NÃO ESTÁ SUJEITA À ISENÇÃO - AUTORIZADO, PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, O PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 50 DO CP - ISENÇÃO DASTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13 SENTENÇA Autos nº 0011641-93.2022.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ CUSTAS PROCESSUAIS - AGRAVANTE QUE NÃO OSTENTA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUTORIZADA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO POR PERÍODO DETERMINADO - CONCESSÃO DE PARCELAMENTO POR ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO §6º, DO ART. 98, DO CPC/15 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Esta Corte Superior firmou o entendimento de que não é viável a isenção da pena de multa imposta ao acusado, sob o argumento de que não teria condições econômico-financeiras de efetuar o seu pagamento, uma vez que tal pleito não possui previsão no ordenamento jurídico. (HC 295.958/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 03/08/2016)". (TJPR - 5ª C.Criminal - RA - 1686003-2 - Curitiba - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - Unânime - J. 03.08.2017) Do regime inicial de cumprimento da pena: Nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo, para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, o REGIME ABERTO, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) recolher-se diariamente até as 23h00min (vinte e três horas) em sua residência; b) não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; c) comparecer mensalmente no Complexo Social de Paranavaí – CSPVAÍ, (situado na Rua Industrial Albino Ferracine, nº 1181, Bairro Res. Fazenda Simone, na cidade de Paranavaí/PR, CEP: 87.711-340, E-mail: esocial.paranavai@depen.pr.gov.br, telefone: (44) 3423-6140), para participar de Programa de Acompanhamento Específico (horário de funcionamento: das 09:00 horas às 16:00 horas), devendo comprovar em Juízo o seu cadastro no programa. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14 SENTENÇA Autos nº 0011641-93.2022.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Satisfeitos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, quais sejam a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU À ENTIDADE PÚBLICA e a PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. A prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública se dará nos termos do artigo 46 do Código Penal, à razão de 1 (uma) hora de trabalho para cada dia de condenação, a ser prestado em instituição indicada pelo Complexo Social de Paranavaí – CSPVAÍ. Fixo a prestação pecuniária no mínimo legal de 1 (um) salário mínimo nacional, tendo em vista a condição econômica do réu. A prestação pecuniária deverá ser revertida à entidade pública ou privada com destinação social, conforme art. 45, §1º, do Código Penal. Tais penas restritivas, a meu ver, melhor se adequam à condição pessoal do(a) sentenciado(a). Isso porque, a pena de prestação de serviços à comunidade, quando goza de real aplicação e conta com a devida fiscalização, tem se mostrado incentivadora da reeducação, tornando o(a) sentenciado(a) útil à sociedade e, assim, evitando a sua desmoralização. Do mesmo modo, a prestação pecuniária, fixada de acordo com as condições econômicas do(a) apenado(a), além de possuir caráter sancionatório, minimiza uma deficiência legal no Brasil quanto à garantia de recomposição do dano causado pelo crime e, quando destinada a entidade pública ou privada com objetivo social, estimula a realização de projetos que podem beneficiar, diretamente, o(a) próprio(a) sentenciado(a).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15 SENTENÇA Autos nº 0011641-93.2022.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Ademais, a limitação de fim de semana, em face da ausência de Casa do Albergado, tem-se mostrado inadequada, assim como as penas alternativas de interdição temporária de direitos e de perda de bens e valores não guardam pertinência com a situação pessoal do(a) apenado(a). Tendo em vista a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, não é cabível o benefício da suspensão condicional da pena (art. 77, CP). Da custódia cautelar: O réu respondeu ao processo em liberdade e não há razão para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, muito menos para a decretação da prisão preventiva, pois ausentes os requisitos previstos nos artigos 282 e 312 do CPP. Dos efeitos da condenação: Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, na forma do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, pois a res furtiva foi restituída à vítima, conforme auto de entrega do mov. 1.12, não sendo apurado prejuízo. 3.2 – Disposições finais: I) Após o trânsito em julgado: a) Procedam-se as comunicações necessárias, observando-se o art. 15, inc. III, da Constituição Federal de 1988 (comunicação à Justiça Eleitoral) e o Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça; b) Intime-se para pagamento das custas e da multa, conforme procedimento previsto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16 SENTENÇA Autos nº 0011641-93.2022.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ c) Expeça-se a competente guia de execução (aberto), encaminhando-a, com os documentos obrigatórios, ao Juízo da execução competente. II) Notifique-se a parte ofendida (art. 201, §2°, CPP), pelo meio mais célere e econômico possível, inclusive por telefone. III) Considerando que trata a hipótese de advogado(a) nomeado(a) pelo Juízo para patrocinar causa de juridicamente necessitado(s), bem como diante dos termos peremptórios do artigo 22 da Lei n° 8.906/94, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ a pagar, a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, e em observância à Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE, o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais reais) ao(à) advogado(a) Dr(a). Levi Antunes de Oliveira Junior (OAB/PR 106.365). Servirá a presente como certidão de honorários. IV) Oportunamente, arquive-se o presente feito, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema. Rodrigo Domingos de Masi Juiz de Direito

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Marllon Dos Santos Pereira x Floresta Esporte Clube

ID: 280185968

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001211-81.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARLLON DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

FLORESTA ESPORTE CLUBE

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO NASCIMENTO VILACA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESSICA MAYENA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0001211-81.2024.5.07.0011 AGRAVANTE: MARLLON DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0001211-81.2024.5.07.0011 AGRAVANTE: MARLLON DOS SANTOS PEREIRA AGRAVADO: FLORESTA ESPORTE CLUBE PROCESSO nº 0001211-81.2024.5.07.0011 (AP) AGRAVANTE: MARLLON DOS SANTOS PEREIRA AGRAVADO: FLORESTA ESPORTE CLUBE RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA. MULTA POR ATRASO. INADIMPLEMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra sentença que julgou extinta a execução de acordo trabalhista, afastando a aplicação de multa por atraso no pagamento de parcela, sob o argumento de que o acordo previa multa apenas em caso de inadimplência. O recorrente alega que o atraso de três dias configura inadimplência, ensejando a aplicação da multa pactuada de 100%. Subsidiariamente, requer a redução proporcional da multa. A parte agravada sustenta que a interpretação do acordo deve ser restritiva e que o atraso ínfimo não justifica a multa integral, invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso de três dias no pagamento de parcela de acordo trabalhista configura inadimplência, sujeita à multa pactuada; (ii) estabelecer se a interpretação do acordo deve ser literal ou extensiva, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo previa multa de 100% sobre as parcelas em caso de "inadimplemento", sendo a interpretação literal da cláusula penal suficiente para abranger o atraso no pagamento, pois que não apenas a ausência, mas também a mora no pagamento da parcela, integra o conceito de inadimplência a ensejar a aplicação da multa pactuada, sendo desnecessária a literal referência a atraso para sua incidência. 4. O atraso, ainda que mínimo, configura o inadimplemento da obrigação acordada, nos termos do artigo 835 da CLT, que exige cumprimento do acordo no prazo e condições estabelecidas. 5. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região demonstra que o atraso no pagamento de parcelas de acordo judicial, ainda que pequeno, configura inadimplência, ensejando a aplicação da multa pactuada. O entendimento majoritário dessa Corte prioriza a execução literal do acordo homologado, preservando a segurança jurídica e a soberania da vontade das partes. 6. Não há falar em violação da coisa julgada, mas sim em interpretação do título executivo judicial. A cláusula penal, livremente pactuada pelas partes, não se mostra desproporcional ou irrazoável, não havendo justificativa para sua mitigação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O atraso no pagamento de parcela de acordo trabalhista, ainda que de apenas um dia, configura inadimplência, sujeitando a parte devedora à multa pactuada, sendo desnecessária a literal referência à mora na cláusula penal. Dispositivos relevantes citados: Artigo 835 da CLT. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto por Marllon dos Santos Pereira contra a sentença de ID. 1d19a98, proferida pela MM. Juíza do Trabalho Christiane Fernandes Carvalho Diogenes Ribeiro, titular da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza, a teor da qual julgou extinta a execução, afastando a aplicação de multa por atraso no pagamento de parcela do acordo, em razão da dita avença prever multa apenas em caso de inadimplência, e não por atraso. Em suas razões recursais (ID. 7c0c588), o recorrente discorda do afastamento da multa, argumentando que o atraso de três dias no pagamento da primeira parcela do acordo configura inadimplência, conforme a definição do termo e, portanto, enseja a aplicação da multa de 100%. Alega, ainda, que a decisão recorrida viola a coisa julgada e prejudica a segurança jurídica dos acordos homologados. Subsidiariamente, pugna pela redução proporcional da multa, com base no artigo 413 do Código Civil. Nas contrarrazões (ID. f72d1c7), a reclamada, Floresta Esporte Clube, argumenta que o acordo homologado (ID. adbd063) previa multa apenas para inadimplência, e não para atraso, e que o pagamento foi efetuado integralmente, embora com um pequeno atraso de três dias. Aduz que a interpretação do acordo deve ser restritiva, e não extensiva, estando correta a decisão agravada ao afastar a multa, pois não houve inadimplência no sentido estrito do termo. Aduz também que o atraso ínfimo no pagamento não justifica a multa de 100%, argumentando pela mitigação ou exclusão da multa, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso. MÉRITO Conforme consta dos presentes autos, na audiência realizada em 13/11/2024, ata de ID. adbd063, o Juízo a quo homologou o acordo celebrado pelos litigantes, por cujo teor o reclamado FLORESTA ESPORTE CLUBE comprometeu-se a pagar ao reclamante a quantia líquida de R$30.000,00, em duas parcelas, conforme discriminado abaixo: 1ª parcela, no valor de R$15.000,00, até 18/11/2024. 2ª parcela, no valor de R$15.000,00, até 18/12/2024. Constou, ainda, do referido pacto o seguinte: "INADIMPLÊNCIA - O inadimplemento de quaisquer das parcelas implicará na aplicação de multa de 100% - somente sobre as parcelas inadimplidas - bem como no vencimento antecipado das demais." Verifica-se que, em 24/11/2024, o reclamante peticionou requerendo a execução do acordo, ID. a7ba57b, em razão do pagamento da primeira parcela da avença após a data do seu vencimento, isto é, depois de três dias, de forma ser devida a multa de 100% sobre o valor da parcela paga com atraso. O reclamado, em petição de ID. 09a7c2d, apresentou o comprovante do pagamento da primeira parcela do acordo com data de 21/11/2024, portanto, fora do prazo avençado, qual seja 18/11/2024. Nesse cenário, é claro, patente e cristalino o desrespeito à avença pela parte reclamada. Ora, a despeito de quitada a parcela em questão, não se pode desconsiderar o descumprimento temporal da obrigação acordada, que, inafastavelmente, integra o conceito de inadimplência do devedor. Evidente que não apenas a ausência, mas também a mora do pagamento da parcela, enseja a aplicação da multa pactuada pelo "inadimplemento de quaisquer parcelas" constante da cláusula penal firmada no acordo homologado, sendo desnecessária a literal referência a atraso para sua incidência. Oportuno destacar o teor do art. 835 da CLT: "O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas". Em assim, o inadimplemento da obrigação, em razão da inobservância do prazo acordado para a quitação das parcelas avençadas, dá azo à incidência da cláusula penal pactuada, no percentual ali fixado, não havendo justificativa para sua redução ou isenção. Outrossim, não se há falar de violação da coisa julgada, mas sim da devida interpretação do título executivo judicial. Frise-se, ainda, que não se há cogitar de enriquecimento ilícito do exequente, ou de desproporcionalidade e não razoabilidade do valor da cláusula penal, uma vez que as partes, em comum acordo, estabeleceram a penalidade de 100% sobre o valor da parcela paga em desconformidade com os termos entabulados no acordo. Registre-se que as sínteses jurisprudenciais transcritas pelo agravado provenientes de outro Tribunais, em sua contraminuta ao presente apelo, não vinculam este Colegiado nem correspondem à posição majoritária desta Corte sobre a matéria ora em debate, conforme se depreende das ementas abaixo reproduzidas: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO. COISA JULGADA. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 100% SOBRE O VALOR NEGOCIADO INADIMPLIDO. In casu, a data fixada para adimplemento da prestação relativa ao acordo, convertera-se em obrigação contratual de observância compulsória pela parte devedora. Assim é que, observando-se que a empresa executada, ora agravante, efetuara a destempo o recolhimento do importe correspondente ao acordo, posto que com atraso de 3 dias, deu causa à inadimplência de referida parcela, a qual, nos termos do próprio acordo, enseja o pagamento de multa de 100% sobre o valor negociado não adimplido. Demais disto, insta trazer a lume que o artigo 835 da CLT estabelece que "O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas", providências estas, entretanto, não verificadas no caso em apreço. Insta acentuar que o acordo homologado judicialmente pelo Juízo a quo consubstancia coisa julgada, a teor do parágrafo único do art. 831 da CLT. Portanto, verificando-se o pagamento de parcela constante do acordo a destempo, por impositiva tida é a incidência da multa de 100% (cem por cento), nos moldes ajustados livre e previamente pelas partes, com esteio no § 2º do art. 846 da CLT. Agravo de petição interposto pelo reclamante conhecido provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000217-87.2024.5.07.0032; Data de assinatura: 24-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. O cumprimento do Acordo ou da Sentença, à luz do disposto no art. 835 da CLT, "far-se-á no prazo e condições estabelecidas". Em assim, não se cumprindo o Acordo nos exatos termos em que judicialmente homologado, cabível a incidência da cláusula penal convencionada, ainda que decorrente da inobservância do prazo acordado para a quitação das parcelas. Recurso a que se dá provimento.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001206-75.2023.5.07.0017; Data de assinatura: 05-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) CLÁUSULA PENAL. PARCELA DO ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. Não obstante o entendimento pessoal deste Relator - de que a cláusula penal é instituto acessório, que visa a reparação de eventuais prejuízos sofridos em decorrência do não cumprimento da obrigação, ou do descumprimento das condições estabelecidas e, ainda, desestimular o descumprimento da obrigação, não objetivando, pura e simplesmente, a penalização do devedor, nem o favorecimento sem causa do credor, podendo, pois, ser, em obediência à finalidade do instituto e aos princípios da equidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, ser reduzida pelo julgador, em casos excepcionais, sem que isso afete a coisa julgada -, nesta Seção Especializada I, o entendimento majoritário é o de que o acordo deve ser executado tal como pactuado, de forma que a cláusula penal fixada no acordo deve ser devidamente executada, no exato percentual estabelecido pelas partes, ainda que o atraso seja mínimo. Em sendo esse o entendimento dominante nesta Seção Especializada I, este Relator resolveu, por questão de disciplina judiciária, insculpida, principalmente, nos artigos 489, § 1º, VI e 927, V, do CPC, seguir esse entendimento, ainda que ressalvando seu posicionamento pessoal. Firma-se, também, a compreensão de que, em caso de haver no acordo previsão de antecipação das parcelas ainda a vencer, estas devem ser pagas, sem incidência de multa.Agravo de petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000687-58.2022.5.07.0010; Data de assinatura: 18-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - Seção Especializada I; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRAZOS E CONDIÇÕES DO ACORDO (CLT, ART. 835). MULTA DE 100%. Observando-se que a empresa executada, ora agravante, efetuara a destempo o pagamento do importe correspondente à terceira parcela do acordo, posto que efetuado com mais de 15 (quinze) dias de atraso, deu causa à inadimplência de referida parcela, a qual, nos termos do próprio acordo, enseja o pagamento de multa de 100% sobre as parcelas remanescentes. É o que ficou convencionado entre as partes, à luz do respectivo Termo de Conciliação. Demais disto, o artigo 835 da CLT estabelece que o cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas, providências estas, entretanto, não verificadas no caso em apreço. Mantém-se, pois, a decisão impugnada. Agravo de Petição conhecido e não provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000600-57.2022.5.07.0025; Data de assinatura: 25-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PARCELAS DE ACORDO PAGAS APÓS A DATA APRAZADA. CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. A principal finalidade das multas estabelecidas nos acordos judiciais é estimular o cumprimento das obrigações nos exatos termos do acordo que, por força de lei, vale como decisão irrecorrível (art. 831, §1º da CLT), só sendo passível de desconstituição por ação rescisória. "In casu", ao descumprir o pactuado, efetuando, com atraso, o pagamento de algumas parcelas, a executada atraiu a incidência da multa constante da avença, pois competia-lhe cumprir a obrigação no tempo e no modo estabelecidos. Desta feita, tem-se que o não cumprimento do acordo, nos exatos termos homologados pelo juízo de origem, atrai a incidência da multa convencionada, pois a mora no pagamento das parcelas, como no caso sob análise, altera unilateralmente o que fora livremente pactuado entre as partes, não havendo necessidade de se provar prejuízo concreto. Nesse compasso, de se negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada com o fito de se eximir do pagamento da cláusula penal ajustada. Agravo de Petição da parte executada conhecido, mas desprovido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000094-37.2020.5.07.0030; Data de assinatura: 28-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - Seção Especializada II; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO) AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. QUITAÇÃO EM ATRASO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL SOBRE O VALOR DA PARCELA PAGA EM ATRASO. O atraso no pagamento de uma das parcelas do acordo, ainda que somente por 4 (quatro) dias, configura inadimplemento, de forma a atrair a incidência da cláusula penal convencionada sobre o valor da parcela paga com mora, qual seja a multa de 100%. O pactuado entre os litigantes deve ser observado, sob pena de vilipêndio ao princípio da segurança jurídica, bem como para que se preserve a soberania da vontade dos litigantes, devidamente chancelada pela autoridade judicial competente. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000436-25.2022.5.07.0015; Data de assinatura: 10-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior - Seção Especializada II; Relator(a): JEFFERSON QUESADO JUNIOR) AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO DE PARCELA COM ATRASO. APLICAÇÃO DA MULTA. É certo que o acordo firmado em juízo representa a vontade das partes e deve ser cumprido, pois se trata da coisa julgada, imutável, nos termos do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Efetivamente, ao se pactuar o pagamento em determinada data, não há como se admitir que a parte, a seu alvedrio, proceda a quitação da parcela em outro dia. E mais, o valor e/ou percentual acordado durante a transação, quanto à multa pelo não cumprimento do que fora conciliado, não pode também ser alterado, uma vez que tal conduta, se admitida, acabaria por configurar afronta ao fixado e homologado pelo juízo. No caso em análise, houve o pagamento em atraso da parcela, o que fora notificado pela parte recorrente no prazo estabelecido no acordo. Sendo assim, considerando que a parcela foi paga fora do prazo, dou provimento ao recurso da agravante para determinar a aplicação da multa de 1 salário mínimo, a ser suportada pela Caixa Econômica Federal, que deu causa ao descumprimento do acordo, à luz do que consta no termo de conciliação existente nos autos. Agravo de Petição provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000450-52.2022.5.07.0033; Data de assinatura: 18-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho - Seção Especializada II; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO) Impõe-se, assim, o provimento do presente recurso, a fim de, remontando a sentença sitiada, determinar a execução da multa por descumprimento do acordo. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do Agravo de Petição e dar-lhe provimento, a fim de, remontando a sentença sitiada, determinar a execução da multa por descumprimento do acordo. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, a fim de, remontando a sentença sitiada, determinar a execução da multa por descumprimento do acordo. Vencidos a Desembargadora Maria Roseli Mendes Alencar e o Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, que negavam provimento ao Agravo de Petição. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Francisco José Parente Vasconcelos Júnior. Fortaleza, 13 de maio de 2025 PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). MARIA ROSELI MENDES ALENCAR / Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar VOTO DIVERGENTE - VENCIDO MÉRITO Correta a decisão agravada. Nos termos do art. 413 do Código Civil, "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Esse é o caso dos autos, em que a importância ajustada restou integralmente quitada, sendo certo que o atraso de apenas 3 dias na quitação da parcela do acordo não resultou qualquer prejuízo ao exequente. Sabe-se que a cláusula penal visa à reparação de eventuais prejuízos sofridos em decorrência do não cumprimento da obrigação, ou do descumprimento das condições estabelecidas, não objetivando, pura e simplesmente, a penalização do devedor, nem o favorecimento sem causa do credor. Em assim, a aplicação de multa no importe de 100% do valor da parcela do acordo em razão do atraso na quitação de somente 3 dias, revela-se excessiva, não merecendo, portanto, deferida. Nesse sentido, a jurisprudência reiterada do C. TST, a exemplo dos seguintes arestos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARCIALMENTE ADIMPLIDO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. No caso concreto, o TRT manteve a sentença, que, entendendo como desproporcional a aplicação integral da multa estipulada em acordo extrajudicial, fixou-a apenas sobre a parcela paga em atraso, sem vencimento antecipado das demais. O acórdão recorrido, ademais, interpretando a cláusula do acordo, não compreendeu que a multa estipulada pelas partes alcançasse as parcelas vincendas. A decisão não implica ofensa ao artigo constitucional indicado (art. 5°, XXXV, XXXVI, LV e LXXVIII da CF), pois decorreu da aplicação, ao caso, do quanto disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC/2015. Dessa maneira, não ofende o princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, tampouco a coisa julgada, a adequação, em execução, do valor da astreinte reputada excessiva - e que sobejou a própria intenção das partes, conforme interpretação da cláusula do acordo -, em face da avaliação realizada pelas instâncias ordinárias no caso concreto, uma vez que essa faculdade judicial deriva da própria norma instituidora da figura processual (arts. 536 e 537 do CPC/2015). Na lide em apreço, portanto, a revisão do julgado sob perspectiva diversa dependeria da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266 do TST. Mantém-se, assim, a decisão, ainda que por outros fundamentos. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1000873-74.2016.5.02.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/05/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PEQUENO ATRASO NO PAGAMENTO. DISPENSA DA CLÁUSULA PENAL. Esta Corte já firmou o posicionamento no sentido de não considerar violado, de forma direta, o art. 5.º, XXXVI, da CF, nas hipóteses em que, diante de pequeno atraso no pagamento, o magistrado afasta a cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, com fundamento no art. 413 do Código Civil, e em observância aos princípios da razoabilidade. Desautorizado, portanto, o trânsito do Recurso de Revista do reclamante, por depender da análise de legislação de natureza infraconstitucional. Pertinência da Súmula n.º 266 do TST e do art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR-24344-77.2016.5.24.0006, Ac. 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, in DEJT 29.3.2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ADEQUAÇÃO. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME PRÉVIO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE NORTEIA A MATÉRIA. ÓBICE DO § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Regional reduziu o percentual da multa cominatória prevista em cláusula penal de 50% do valor total do acordo para 10% da parcela paga em atraso, por aplicação dos princípios da proporcionalidade e da adequação, na forma do artigo 413 do Código Civil, considerando, na hipótese, que "o exíguo lapso temporal de inadimplemento e o cumprimento antecipado do prazo em relação à segunda parcela têm o condão de afastar a má-fé, porquanto não se visualiza do aludido atraso a intenção de prejudicar o exequente e procrastinar o cumprimento da obrigação". Ressalta-se que, da forma em que proferida a decisão recorrida, para se aferir a indigitada ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, seria necessário averiguar a possibilidade de redução equitativa, ou não, da multa aplicada, em face do que dispõe o artigo 413 do Código Civil. Assim, eventual ofensa ao disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal só se configuraria por via reflexa, decorrendo da incorreta aplicação do artigo 413 do Código Civil, o que não se compatibiliza com o previsto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-11352-49.2016.5.18.0104, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/05/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 desta Corte, inviável a admissibilidade do Recurso de Revista que não demonstra violação direta de preceito da Constituição Federal. A questão relativa ao atraso no pagamento das parcelas objeto do acordo homologado em juízo está jungida à interpretação de dispositivo infraconstitucional (art. 413 do Código Civil) não possui, portanto, natureza constitucional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (AIRR-582-59.2015.5.07.0032, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 03/08/2018) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA COM QUATRO DIAS DE ATRASO. MULTA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Incontroverso nos autos que a empresa realizou o pagamento do valor previsto em acordo judicial em parcela única no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) com atraso de 4 dias. Diante do descumprimento do pactuado, o e. TRT entendeu pela incidência da cláusula penal no percentual acordado (30%), registrando ser "inviável a redução do percentual da cláusula penal, sob pena de se alterar o pactuado pelas partes.". Conforme se verifica, a Corte regional decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas desta Corte, no sentido de ser possível e não violar a coisa julgada, a redução equitativa do percentual da cláusula penal fixada em acordo, aplicando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da disposição contida no art. 413 do Código Civil, na hipótese de atraso ínfimo para realização do pagamento (caso dos autos). Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-20005-27.2016.5.04.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/08/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL PARCIALMENTE ADIMPLIDO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na linha do reiterativo e atual entendimento desta Corte Superior, a controvérsia alusiva à possibilidade de redução da cláusula penal, pelo juízo da execução, em virtude do parcial cumprimento do acordo homologado judicialmente, reveste-se de natureza infraconstitucional, a inviabilizar a configuração de afronta direta e literal de dispositivos da Constituição da República, único viés do recurso de revista na fase de execução, nos termos do artigo 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10062-12.2015.5.03.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/06/2019). Esse o quadro, de se negar provimento ao agravo de petição. É como voto. FORTALEZA/CE, 26 de maio de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARLLON DOS SANTOS PEREIRA

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Marllon Dos Santos Pereira x Floresta Esporte Clube

ID: 280186003

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001211-81.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARLLON DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

FLORESTA ESPORTE CLUBE

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO NASCIMENTO VILACA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESSICA MAYENA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0001211-81.2024.5.07.0011 AGRAVANTE: MARLLON DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0001211-81.2024.5.07.0011 AGRAVANTE: MARLLON DOS SANTOS PEREIRA AGRAVADO: FLORESTA ESPORTE CLUBE PROCESSO nº 0001211-81.2024.5.07.0011 (AP) AGRAVANTE: MARLLON DOS SANTOS PEREIRA AGRAVADO: FLORESTA ESPORTE CLUBE RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA. MULTA POR ATRASO. INADIMPLEMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra sentença que julgou extinta a execução de acordo trabalhista, afastando a aplicação de multa por atraso no pagamento de parcela, sob o argumento de que o acordo previa multa apenas em caso de inadimplência. O recorrente alega que o atraso de três dias configura inadimplência, ensejando a aplicação da multa pactuada de 100%. Subsidiariamente, requer a redução proporcional da multa. A parte agravada sustenta que a interpretação do acordo deve ser restritiva e que o atraso ínfimo não justifica a multa integral, invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso de três dias no pagamento de parcela de acordo trabalhista configura inadimplência, sujeita à multa pactuada; (ii) estabelecer se a interpretação do acordo deve ser literal ou extensiva, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo previa multa de 100% sobre as parcelas em caso de "inadimplemento", sendo a interpretação literal da cláusula penal suficiente para abranger o atraso no pagamento, pois que não apenas a ausência, mas também a mora no pagamento da parcela, integra o conceito de inadimplência a ensejar a aplicação da multa pactuada, sendo desnecessária a literal referência a atraso para sua incidência. 4. O atraso, ainda que mínimo, configura o inadimplemento da obrigação acordada, nos termos do artigo 835 da CLT, que exige cumprimento do acordo no prazo e condições estabelecidas. 5. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região demonstra que o atraso no pagamento de parcelas de acordo judicial, ainda que pequeno, configura inadimplência, ensejando a aplicação da multa pactuada. O entendimento majoritário dessa Corte prioriza a execução literal do acordo homologado, preservando a segurança jurídica e a soberania da vontade das partes. 6. Não há falar em violação da coisa julgada, mas sim em interpretação do título executivo judicial. A cláusula penal, livremente pactuada pelas partes, não se mostra desproporcional ou irrazoável, não havendo justificativa para sua mitigação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O atraso no pagamento de parcela de acordo trabalhista, ainda que de apenas um dia, configura inadimplência, sujeitando a parte devedora à multa pactuada, sendo desnecessária a literal referência à mora na cláusula penal. Dispositivos relevantes citados: Artigo 835 da CLT. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto por Marllon dos Santos Pereira contra a sentença de ID. 1d19a98, proferida pela MM. Juíza do Trabalho Christiane Fernandes Carvalho Diogenes Ribeiro, titular da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza, a teor da qual julgou extinta a execução, afastando a aplicação de multa por atraso no pagamento de parcela do acordo, em razão da dita avença prever multa apenas em caso de inadimplência, e não por atraso. Em suas razões recursais (ID. 7c0c588), o recorrente discorda do afastamento da multa, argumentando que o atraso de três dias no pagamento da primeira parcela do acordo configura inadimplência, conforme a definição do termo e, portanto, enseja a aplicação da multa de 100%. Alega, ainda, que a decisão recorrida viola a coisa julgada e prejudica a segurança jurídica dos acordos homologados. Subsidiariamente, pugna pela redução proporcional da multa, com base no artigo 413 do Código Civil. Nas contrarrazões (ID. f72d1c7), a reclamada, Floresta Esporte Clube, argumenta que o acordo homologado (ID. adbd063) previa multa apenas para inadimplência, e não para atraso, e que o pagamento foi efetuado integralmente, embora com um pequeno atraso de três dias. Aduz que a interpretação do acordo deve ser restritiva, e não extensiva, estando correta a decisão agravada ao afastar a multa, pois não houve inadimplência no sentido estrito do termo. Aduz também que o atraso ínfimo no pagamento não justifica a multa de 100%, argumentando pela mitigação ou exclusão da multa, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso. MÉRITO Conforme consta dos presentes autos, na audiência realizada em 13/11/2024, ata de ID. adbd063, o Juízo a quo homologou o acordo celebrado pelos litigantes, por cujo teor o reclamado FLORESTA ESPORTE CLUBE comprometeu-se a pagar ao reclamante a quantia líquida de R$30.000,00, em duas parcelas, conforme discriminado abaixo: 1ª parcela, no valor de R$15.000,00, até 18/11/2024. 2ª parcela, no valor de R$15.000,00, até 18/12/2024. Constou, ainda, do referido pacto o seguinte: "INADIMPLÊNCIA - O inadimplemento de quaisquer das parcelas implicará na aplicação de multa de 100% - somente sobre as parcelas inadimplidas - bem como no vencimento antecipado das demais." Verifica-se que, em 24/11/2024, o reclamante peticionou requerendo a execução do acordo, ID. a7ba57b, em razão do pagamento da primeira parcela da avença após a data do seu vencimento, isto é, depois de três dias, de forma ser devida a multa de 100% sobre o valor da parcela paga com atraso. O reclamado, em petição de ID. 09a7c2d, apresentou o comprovante do pagamento da primeira parcela do acordo com data de 21/11/2024, portanto, fora do prazo avençado, qual seja 18/11/2024. Nesse cenário, é claro, patente e cristalino o desrespeito à avença pela parte reclamada. Ora, a despeito de quitada a parcela em questão, não se pode desconsiderar o descumprimento temporal da obrigação acordada, que, inafastavelmente, integra o conceito de inadimplência do devedor. Evidente que não apenas a ausência, mas também a mora do pagamento da parcela, enseja a aplicação da multa pactuada pelo "inadimplemento de quaisquer parcelas" constante da cláusula penal firmada no acordo homologado, sendo desnecessária a literal referência a atraso para sua incidência. Oportuno destacar o teor do art. 835 da CLT: "O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas". Em assim, o inadimplemento da obrigação, em razão da inobservância do prazo acordado para a quitação das parcelas avençadas, dá azo à incidência da cláusula penal pactuada, no percentual ali fixado, não havendo justificativa para sua redução ou isenção. Outrossim, não se há falar de violação da coisa julgada, mas sim da devida interpretação do título executivo judicial. Frise-se, ainda, que não se há cogitar de enriquecimento ilícito do exequente, ou de desproporcionalidade e não razoabilidade do valor da cláusula penal, uma vez que as partes, em comum acordo, estabeleceram a penalidade de 100% sobre o valor da parcela paga em desconformidade com os termos entabulados no acordo. Registre-se que as sínteses jurisprudenciais transcritas pelo agravado provenientes de outro Tribunais, em sua contraminuta ao presente apelo, não vinculam este Colegiado nem correspondem à posição majoritária desta Corte sobre a matéria ora em debate, conforme se depreende das ementas abaixo reproduzidas: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO. COISA JULGADA. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 100% SOBRE O VALOR NEGOCIADO INADIMPLIDO. In casu, a data fixada para adimplemento da prestação relativa ao acordo, convertera-se em obrigação contratual de observância compulsória pela parte devedora. Assim é que, observando-se que a empresa executada, ora agravante, efetuara a destempo o recolhimento do importe correspondente ao acordo, posto que com atraso de 3 dias, deu causa à inadimplência de referida parcela, a qual, nos termos do próprio acordo, enseja o pagamento de multa de 100% sobre o valor negociado não adimplido. Demais disto, insta trazer a lume que o artigo 835 da CLT estabelece que "O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas", providências estas, entretanto, não verificadas no caso em apreço. Insta acentuar que o acordo homologado judicialmente pelo Juízo a quo consubstancia coisa julgada, a teor do parágrafo único do art. 831 da CLT. Portanto, verificando-se o pagamento de parcela constante do acordo a destempo, por impositiva tida é a incidência da multa de 100% (cem por cento), nos moldes ajustados livre e previamente pelas partes, com esteio no § 2º do art. 846 da CLT. Agravo de petição interposto pelo reclamante conhecido provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000217-87.2024.5.07.0032; Data de assinatura: 24-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. O cumprimento do Acordo ou da Sentença, à luz do disposto no art. 835 da CLT, "far-se-á no prazo e condições estabelecidas". Em assim, não se cumprindo o Acordo nos exatos termos em que judicialmente homologado, cabível a incidência da cláusula penal convencionada, ainda que decorrente da inobservância do prazo acordado para a quitação das parcelas. Recurso a que se dá provimento.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001206-75.2023.5.07.0017; Data de assinatura: 05-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) CLÁUSULA PENAL. PARCELA DO ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. Não obstante o entendimento pessoal deste Relator - de que a cláusula penal é instituto acessório, que visa a reparação de eventuais prejuízos sofridos em decorrência do não cumprimento da obrigação, ou do descumprimento das condições estabelecidas e, ainda, desestimular o descumprimento da obrigação, não objetivando, pura e simplesmente, a penalização do devedor, nem o favorecimento sem causa do credor, podendo, pois, ser, em obediência à finalidade do instituto e aos princípios da equidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, ser reduzida pelo julgador, em casos excepcionais, sem que isso afete a coisa julgada -, nesta Seção Especializada I, o entendimento majoritário é o de que o acordo deve ser executado tal como pactuado, de forma que a cláusula penal fixada no acordo deve ser devidamente executada, no exato percentual estabelecido pelas partes, ainda que o atraso seja mínimo. Em sendo esse o entendimento dominante nesta Seção Especializada I, este Relator resolveu, por questão de disciplina judiciária, insculpida, principalmente, nos artigos 489, § 1º, VI e 927, V, do CPC, seguir esse entendimento, ainda que ressalvando seu posicionamento pessoal. Firma-se, também, a compreensão de que, em caso de haver no acordo previsão de antecipação das parcelas ainda a vencer, estas devem ser pagas, sem incidência de multa.Agravo de petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000687-58.2022.5.07.0010; Data de assinatura: 18-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - Seção Especializada I; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRAZOS E CONDIÇÕES DO ACORDO (CLT, ART. 835). MULTA DE 100%. Observando-se que a empresa executada, ora agravante, efetuara a destempo o pagamento do importe correspondente à terceira parcela do acordo, posto que efetuado com mais de 15 (quinze) dias de atraso, deu causa à inadimplência de referida parcela, a qual, nos termos do próprio acordo, enseja o pagamento de multa de 100% sobre as parcelas remanescentes. É o que ficou convencionado entre as partes, à luz do respectivo Termo de Conciliação. Demais disto, o artigo 835 da CLT estabelece que o cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas, providências estas, entretanto, não verificadas no caso em apreço. Mantém-se, pois, a decisão impugnada. Agravo de Petição conhecido e não provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000600-57.2022.5.07.0025; Data de assinatura: 25-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PARCELAS DE ACORDO PAGAS APÓS A DATA APRAZADA. CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. A principal finalidade das multas estabelecidas nos acordos judiciais é estimular o cumprimento das obrigações nos exatos termos do acordo que, por força de lei, vale como decisão irrecorrível (art. 831, §1º da CLT), só sendo passível de desconstituição por ação rescisória. "In casu", ao descumprir o pactuado, efetuando, com atraso, o pagamento de algumas parcelas, a executada atraiu a incidência da multa constante da avença, pois competia-lhe cumprir a obrigação no tempo e no modo estabelecidos. Desta feita, tem-se que o não cumprimento do acordo, nos exatos termos homologados pelo juízo de origem, atrai a incidência da multa convencionada, pois a mora no pagamento das parcelas, como no caso sob análise, altera unilateralmente o que fora livremente pactuado entre as partes, não havendo necessidade de se provar prejuízo concreto. Nesse compasso, de se negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada com o fito de se eximir do pagamento da cláusula penal ajustada. Agravo de Petição da parte executada conhecido, mas desprovido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000094-37.2020.5.07.0030; Data de assinatura: 28-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - Seção Especializada II; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO) AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. QUITAÇÃO EM ATRASO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL SOBRE O VALOR DA PARCELA PAGA EM ATRASO. O atraso no pagamento de uma das parcelas do acordo, ainda que somente por 4 (quatro) dias, configura inadimplemento, de forma a atrair a incidência da cláusula penal convencionada sobre o valor da parcela paga com mora, qual seja a multa de 100%. O pactuado entre os litigantes deve ser observado, sob pena de vilipêndio ao princípio da segurança jurídica, bem como para que se preserve a soberania da vontade dos litigantes, devidamente chancelada pela autoridade judicial competente. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000436-25.2022.5.07.0015; Data de assinatura: 10-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior - Seção Especializada II; Relator(a): JEFFERSON QUESADO JUNIOR) AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO DE PARCELA COM ATRASO. APLICAÇÃO DA MULTA. É certo que o acordo firmado em juízo representa a vontade das partes e deve ser cumprido, pois se trata da coisa julgada, imutável, nos termos do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Efetivamente, ao se pactuar o pagamento em determinada data, não há como se admitir que a parte, a seu alvedrio, proceda a quitação da parcela em outro dia. E mais, o valor e/ou percentual acordado durante a transação, quanto à multa pelo não cumprimento do que fora conciliado, não pode também ser alterado, uma vez que tal conduta, se admitida, acabaria por configurar afronta ao fixado e homologado pelo juízo. No caso em análise, houve o pagamento em atraso da parcela, o que fora notificado pela parte recorrente no prazo estabelecido no acordo. Sendo assim, considerando que a parcela foi paga fora do prazo, dou provimento ao recurso da agravante para determinar a aplicação da multa de 1 salário mínimo, a ser suportada pela Caixa Econômica Federal, que deu causa ao descumprimento do acordo, à luz do que consta no termo de conciliação existente nos autos. Agravo de Petição provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000450-52.2022.5.07.0033; Data de assinatura: 18-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho - Seção Especializada II; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO) Impõe-se, assim, o provimento do presente recurso, a fim de, remontando a sentença sitiada, determinar a execução da multa por descumprimento do acordo. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do Agravo de Petição e dar-lhe provimento, a fim de, remontando a sentença sitiada, determinar a execução da multa por descumprimento do acordo. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, a fim de, remontando a sentença sitiada, determinar a execução da multa por descumprimento do acordo. Vencidos a Desembargadora Maria Roseli Mendes Alencar e o Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, que negavam provimento ao Agravo de Petição. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Francisco José Parente Vasconcelos Júnior. Fortaleza, 13 de maio de 2025 PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). MARIA ROSELI MENDES ALENCAR / Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar VOTO DIVERGENTE - VENCIDO MÉRITO Correta a decisão agravada. Nos termos do art. 413 do Código Civil, "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Esse é o caso dos autos, em que a importância ajustada restou integralmente quitada, sendo certo que o atraso de apenas 3 dias na quitação da parcela do acordo não resultou qualquer prejuízo ao exequente. Sabe-se que a cláusula penal visa à reparação de eventuais prejuízos sofridos em decorrência do não cumprimento da obrigação, ou do descumprimento das condições estabelecidas, não objetivando, pura e simplesmente, a penalização do devedor, nem o favorecimento sem causa do credor. Em assim, a aplicação de multa no importe de 100% do valor da parcela do acordo em razão do atraso na quitação de somente 3 dias, revela-se excessiva, não merecendo, portanto, deferida. Nesse sentido, a jurisprudência reiterada do C. TST, a exemplo dos seguintes arestos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARCIALMENTE ADIMPLIDO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. No caso concreto, o TRT manteve a sentença, que, entendendo como desproporcional a aplicação integral da multa estipulada em acordo extrajudicial, fixou-a apenas sobre a parcela paga em atraso, sem vencimento antecipado das demais. O acórdão recorrido, ademais, interpretando a cláusula do acordo, não compreendeu que a multa estipulada pelas partes alcançasse as parcelas vincendas. A decisão não implica ofensa ao artigo constitucional indicado (art. 5°, XXXV, XXXVI, LV e LXXVIII da CF), pois decorreu da aplicação, ao caso, do quanto disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC/2015. Dessa maneira, não ofende o princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, tampouco a coisa julgada, a adequação, em execução, do valor da astreinte reputada excessiva - e que sobejou a própria intenção das partes, conforme interpretação da cláusula do acordo -, em face da avaliação realizada pelas instâncias ordinárias no caso concreto, uma vez que essa faculdade judicial deriva da própria norma instituidora da figura processual (arts. 536 e 537 do CPC/2015). Na lide em apreço, portanto, a revisão do julgado sob perspectiva diversa dependeria da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266 do TST. Mantém-se, assim, a decisão, ainda que por outros fundamentos. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1000873-74.2016.5.02.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/05/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PEQUENO ATRASO NO PAGAMENTO. DISPENSA DA CLÁUSULA PENAL. Esta Corte já firmou o posicionamento no sentido de não considerar violado, de forma direta, o art. 5.º, XXXVI, da CF, nas hipóteses em que, diante de pequeno atraso no pagamento, o magistrado afasta a cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, com fundamento no art. 413 do Código Civil, e em observância aos princípios da razoabilidade. Desautorizado, portanto, o trânsito do Recurso de Revista do reclamante, por depender da análise de legislação de natureza infraconstitucional. Pertinência da Súmula n.º 266 do TST e do art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR-24344-77.2016.5.24.0006, Ac. 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, in DEJT 29.3.2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ADEQUAÇÃO. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME PRÉVIO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE NORTEIA A MATÉRIA. ÓBICE DO § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Regional reduziu o percentual da multa cominatória prevista em cláusula penal de 50% do valor total do acordo para 10% da parcela paga em atraso, por aplicação dos princípios da proporcionalidade e da adequação, na forma do artigo 413 do Código Civil, considerando, na hipótese, que "o exíguo lapso temporal de inadimplemento e o cumprimento antecipado do prazo em relação à segunda parcela têm o condão de afastar a má-fé, porquanto não se visualiza do aludido atraso a intenção de prejudicar o exequente e procrastinar o cumprimento da obrigação". Ressalta-se que, da forma em que proferida a decisão recorrida, para se aferir a indigitada ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, seria necessário averiguar a possibilidade de redução equitativa, ou não, da multa aplicada, em face do que dispõe o artigo 413 do Código Civil. Assim, eventual ofensa ao disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal só se configuraria por via reflexa, decorrendo da incorreta aplicação do artigo 413 do Código Civil, o que não se compatibiliza com o previsto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-11352-49.2016.5.18.0104, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/05/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 desta Corte, inviável a admissibilidade do Recurso de Revista que não demonstra violação direta de preceito da Constituição Federal. A questão relativa ao atraso no pagamento das parcelas objeto do acordo homologado em juízo está jungida à interpretação de dispositivo infraconstitucional (art. 413 do Código Civil) não possui, portanto, natureza constitucional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (AIRR-582-59.2015.5.07.0032, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 03/08/2018) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA COM QUATRO DIAS DE ATRASO. MULTA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Incontroverso nos autos que a empresa realizou o pagamento do valor previsto em acordo judicial em parcela única no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) com atraso de 4 dias. Diante do descumprimento do pactuado, o e. TRT entendeu pela incidência da cláusula penal no percentual acordado (30%), registrando ser "inviável a redução do percentual da cláusula penal, sob pena de se alterar o pactuado pelas partes.". Conforme se verifica, a Corte regional decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas desta Corte, no sentido de ser possível e não violar a coisa julgada, a redução equitativa do percentual da cláusula penal fixada em acordo, aplicando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da disposição contida no art. 413 do Código Civil, na hipótese de atraso ínfimo para realização do pagamento (caso dos autos). Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-20005-27.2016.5.04.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/08/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL PARCIALMENTE ADIMPLIDO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na linha do reiterativo e atual entendimento desta Corte Superior, a controvérsia alusiva à possibilidade de redução da cláusula penal, pelo juízo da execução, em virtude do parcial cumprimento do acordo homologado judicialmente, reveste-se de natureza infraconstitucional, a inviabilizar a configuração de afronta direta e literal de dispositivos da Constituição da República, único viés do recurso de revista na fase de execução, nos termos do artigo 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10062-12.2015.5.03.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/06/2019). Esse o quadro, de se negar provimento ao agravo de petição. É como voto. FORTALEZA/CE, 26 de maio de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLORESTA ESPORTE CLUBE

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Ana Paula Rosa Rockembach e outros x Ana Paula Rosa Rockembach e outros

ID: 262359377

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024698-21.2024.5.24.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ROSA ROCKEMBACH BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANA PAULA ROSA ROCKEMBACH BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

OCLÉCIO ASSUNÇÃO JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024698-21.2024.5.24.0007 : ANA PAULA ROSA ROCKEMBACH E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024698-21.2024.5.24.0007 : ANA PAULA ROSA ROCKEMBACH E OUTROS (1) : ANA PAULA ROSA ROCKEMBACH E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024698-21.2024.5.24.0007 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : ANA PAULA ROSA ROCKEMBACH Advogado : Oclécio Assunção Júnior Recorrente : BANCO BRADESCO S.A. Advogado : Renato Chagas Correa da Silva Recorridos : OS MESMOS Origem : 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de verba de representação. A reclamante, que ocupou diversos cargos na reclamada, alegou que a ausência de pagamento da verba, apesar de ser paga a outros empregados, configura violação ao princípio da isonomia salarial. Sustentou que a reclamada confessa o pagamento da verba a alguns funcionários, sem critérios objetivos, e que lhe cabe apenas o ônus da prova quanto ao valor devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de pagamento da verba de representação à reclamante, considerando seu pagamento a outros empregados, configura violação ao princípio da isonomia salarial; (ii) estabelecer qual o ônus da prova em relação ao valor da verba de representação e se as provas apresentadas pela reclamante são suficientes para comprovar o direito ao recebimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mero recebimento de verba por outros empregados não garante, automaticamente, o direito ao mesmo recebimento, a não ser que preenchidos os requisitos da equiparação salarial (art. 461, CLT). 4. A equiparação salarial exige identidade de funções, trabalho de igual valor, mesma produtividade e perfeição técnica, mesmo empregador e localidade, com diferença de tempo na função inferior a quatro anos entre paradigma e paragonado (art. 461, CLT, c/c Lei nº 13.467/2017). O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito à equiparação salarial cabe ao trabalhador, enquanto o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos cabe ao empregador. 5. A ausência da reclamante na audiência ensejou a aplicação da confissão ficta, que se estendeu à alegação de violação da isonomia. A reclamante não comprovou, nem na petição inicial, o exercício da mesma função, no mesmo período e em condições idênticas a outros empregados que receberam a verba. 6. A prova apresentada pela reclamante não demonstra que outros empregados que exerceram as mesmas funções dela, no mesmo período, receberam a verba de representação. 7. A jurisprudência do TST exige a comprovação da igualdade de condições de trabalho para o reconhecimento do direito à verba com base na isonomia. A simples alegação de pagamento a outros empregados, sem comprovação dos requisitos da equiparação salarial, é insuficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: O recebimento de verba de representação por outros empregados não configura, automaticamente, direito ao mesmo benefício para a reclamante, sem a comprovação dos requisitos da equiparação salarial (art. 461, CLT). ---------- Dispositivos relevantes citados: art. 7º, XXX, CF/88; art. 461, CLT; art. 818, CLT c/c art. 373, CPC; art. 5º, caput, e art. 3º, IV, CF; Convenções OIT 100 e 111; Pacto de São José da Costa Rica; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: TST - AIRR: 00002487220245130022; TST - Ag-RR: 00005743320215110009; TST-AIRR-11245-43.2017.5.03.0021. Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. ATOrd 0024698-21.2024.5.24.0007-ROT), nos quais figuram como partes as epigrafadas. A sentença de (Id. 67a330b), proferida pela Juíza do Trabalho Substituta, Lais Pahins Duarte, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial; deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e a condenou em honorários advocatícios de sucumbência, sob condição suspensiva de exigibilidade. Recurso ordinário da parte reclamante (Id. fdcfad2), se insurgindo quanto ao que decidido sobre a verba de representação. Pleiteia, ainda, a inversão dos honorários de sucumbência, em razão do benefício da justiça gratuita. Regular a representação. Dispensado o preparo, ante a concessão da justiça gratuita. Recurso ordinário adesivo da parte reclamada, (ID. 7388295), se insurgindo quanto ao que decido sobre a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante e honorários advocatícios sucumbenciais. Regular a representação. Diante da ausência de condenação em pecúnia e da inexistência de condenação ao pagamento de custas, dispensada a exigência de recolhimento do preparo recursal. Contrarrazões da parte reclamada (ID. 76228e1). Sem contrarrazões da parte reclamante. O presente processo não foi encaminhado à d. Procuradoria Regional do Trabalho, atendendo ao disposto no artigo 84 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO 1.1 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO) Pleiteia o banco reclamado a reforma da sentença que concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita, com base no art. 790, § 4º, da CLT. O banco argumenta que a decisão desconsidera a necessidade de comprovação efetiva da insuficiência de recursos, exigida pela legislação, uma vez que a ação foi ajuizada em 2024. O ônus probatório, segundo o banco, incumbia à reclamante, e a gratuidade não pode ser presumida apenas por declaração unilateral. A justiça exige prova e não apenas alegações, não se sustentando no processo do trabalho o argumento da "palavra da vítima". O deferimento da gratuidade não se limita às obrigações do art. 789 da CLT, mas abrange todos os ônus decorrentes da demanda. Embora o Judiciário seja aberto a todos, o direito de petição exige zelo e responsabilidade, sem que se atribua a um dos polos a responsabilidade pela suposta hipossuficiência do outro. A parte autora, ao demandar, deve comprovar suas alegações (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Havendo impugnação específica, cabia à reclamante comprovar sua hipossuficiência. Defende, ainda, que o art. 790, § 4º, da CLT, exige comprovação da insuficiência de recursos, não admitindo presunção. A reclamante não comprovou tal insuficiência. O § 3º do mesmo artigo faculta a concessão a quem percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não se aplica à reclamante, considerando informações obtidas em pesquisa no Google e LinkedIn, onde figura como Gerente de Empresas Business do Itaú Unibanco (nome da reclamante omitido, visto que não foi mencionado no texto). Sua simples declaração não basta; deveria ter apresentado sua CTPS, declaração de renda e outros elementos comprobatórios. O valor eventualmente recebido ao final da ação também deve ser considerado. A 5ª Turma do TST, no processo AG-AIRR-880-98.2020.5.09.0653, decidiu em 30/09/2022, pela necessidade de comprovação efetiva da hipossuficiência. A decisão destaca que a legislação exige comprovação da insuficiência de recursos, nos termos dos arts. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Como não houve comprovação da hipossuficiência, o banco requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, o resguardo do direito de reexame na execução. Analiso. De acordo com o artigo 790, § 4º, da CLT, o qual entendo constitucional: "§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)." No entanto, considerando a interpretação dada pelo STF ao artigo 5º, LXXIV, da CF, cujo texto foi reproduzido pelo artigo 790, § 4º da CLT, a declaração de insuficiência econômica, em se tratando de pessoa física, à falta de prova em contrário, é bastante para o deferimento do pedido. Com efeito, estabelece o art. 1º da Lei 7.115/83: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira." Por fim, dispõe o art. 99, parágrafo 3º, do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Interpretando-se os dispositivos legais anteriores, os quais se harmonizam dentro do ordenamento jurídico, tem-se que o Juiz pode conceder a justiça gratuita tanto no caso daqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quanto à parte que apresentar declaração de pobreza, como no caso dos autos, nos moldes do art. 99, parágrafo 3º, do CPC e do art. 1º da Lei 7.115/83, a qual atende ao requisito alternativo criado pelo art. 790, parágrafo 4º, da CLT. No caso dos autos, a parte autora junta declaração pessoal de "... não ter condições econômicas que permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio e familiar" (ID. fc047d9) que não foi infirmada nos autos, não tendo o recorrente carreado aos autos novas provas ou elementos outros, que evidenciassem ter a parte autora tenha obtido nova ocupação, com salário superior ao limite legal previsto no § 3º do artigo 790 da CLT, tampouco que tenha patrimônio suficiente ou liquidez para suportar as despesas processuais. Desse modo, considero preenchidos os pressupostos legais para a concessão do benefício, o qual é mantido. Rejeito. Em consequência, conheço do recurso ordinário da parte reclamante, bem como do recurso adesivo e das razões de contrariedade ofertadas do banco reclamado, porquanto satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - VERBA DE REPRESENTAÇÃO (RECURSO DA RECLAMANTE) A decisão de primeiro grau julgou improcedente o pedido de pagamento da rubrica "verba de representação". A análise dos contracheques da reclamante (fls. 382-423), referentes ao período não coberto pela prescrição, comprovou o pagamento da verba. Durante esse período, a reclamante exerceu as funções de gerente assistente, gerente de contas pessoa jurídica I e gerente de contas pessoa jurídica II (fl. 345). A presença da rubrica nos contracheques e ausência de apontamento de diferenças fundamentou o julgamento improcedente do pedido. Pleiteia a reclamante a reforma argumentando que, apesar da decisão se basear na "confissão ficta", é incontroverso nos autos que ela recebe a verba, ainda que em valor inferior a 25% do salário (conforme reconhecido pela reclamada). A ausência de norma interna que regule o pagamento da verba, efetuado de forma arbitrária, viola, segundo a reclamante, o princípio da isonomia salarial (art. 7º, XXX, CF/88), não se configurando como equiparação salarial (art. 461, CLT). Embora lícita a estipulação de parcelas pelo empregador, a falta de critérios objetivos configura ofensa à isonomia (arts. 5º, caput, e 7º, XXX, CF; arts. 5º e 460, CLT). A defesa da reclamada, que alega pagamento apenas a gerentes com carteiras de clientes relevantes, é contraditória, pois admite o pagamento a alguns gerentes, mas nega à reclamante, mesmo na área comercial, alegando a não aplicação dos critérios aos seus cargos. A reclamante contesta a aplicação da confissão ficta, argumentando que a matéria é de direito, existindo provas pré-constituídas (Súmula 74, II, TST), mostrando o pagamento da verba a funcionários em diferentes cargos e localidades, sem critérios objetivos, violando a isonomia. O pedido na inicial (50% do salário) refuta a alegação de que a reclamante não indicou valores, cabendo à reclamada provar a impossibilidade de pagamento nesse patamar. O pagamento da verba é confessado pela reclamada, cabendo a ela o ônus da prova de fato impeditivo (art. 818, CLT c/c art. 373, CPC). Precedentes jurisprudenciais reforçam a necessidade de critérios objetivos e o ônus da prova do empregador (RR 0000361-15.2021.5.11.0013, TST). A ausência de critérios objetivos e transparentes viola o princípio da não discriminação (art. 3º, IV, 5º, caput, e 7º, XXX, CF; Convenções OIT 100 e 111; Pacto de São José da Costa Rica). A reclamante requer a reforma da sentença, condenando a reclamada ao pagamento da verba em 50% (ou 25%), com reflexos. Aprecio. Em que pese a obreira buscar desatrelar sua pretensão do instituto da equiparação salarial, o mero recebimento de verba por outros empregados não enseja, automaticamente, o direito ao mesmo recebimento, a não ser que presentes os requisitos caracterizadores desta figura jurídica. A equiparação salarial visa justamente assegurar a pretendida igualdade de remuneração, combatendo a discriminação salarial. Se fundamenta nos invocados princípios da isonomia, não discriminação e da justiça social. Para que seja reconhecida a equiparação salarial, conforme o art. 461 da CLT, é necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: identidade de funções, trabalho de igual valor, com mesma produtividade e mesma perfeição técnica, não podendo haver diferença de tempo na função superior a dois anos entre o paradigma e o paragonado, e prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade. E a Lei nº 13.467/2017 acrescentou que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador entre as pessoas não poderá ser superior a quatro anos. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito cabe ao trabalhador, que deve demonstrar a identidade de funções, a prestação de serviços ao mesmo empregador e na mesma localidade. Ao empregador, cabe provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do empregado, quanto à produtividade e perfeição técnica, bem como a diferença de tempo na função e a existência de quadro de carreira e demais requisitos legais. A ausência da reclamante na audiência resultou na aplicação da confissão ficta, cujos efeitos se estendem à alegação de violação ao princípio da isonomia. A reclamante não comprovou, nem mesmo na petição inicial, o exercício da mesma função, no mesmo período e em condições idênticas a outros empregados que receberam a verba de representação. As fichas de registro de empregado (ID. 34136d1) mostram que a autora foi admitida em 04/04/2013 como Escriturária, passando a Caixa em 01/11/2013, Gerente Assistente em 01/01/2019, Gerente Contas Pessoa Jurídica I em 01/03/2020, e Gerente Contas Pessoa Jurídica II em 01/09/2022. Seu contrato foi rescindido em 02/05/2023 (ID. 53f6739). Os contracheques (ID. 1998280) demonstram que, no período em que exerceu a função de Gerente Contas Pessoa Jurídica II, recebeu a "Verba de Representação". O único paradigma indicado (William Pinto Martins) que exerceu a função de Gerente Contas Pessoa Jurídica II, o fez em maio-junho/2017, cinco anos antes da reclamante assumir a mesma função. Os demais paradigmas ocuparam funções diferentes em períodos distintos. Em réplica, a reclamante não apresentou diferenças de valores, mesmo com a juntada posterior de outros demonstrativos de pagamento de empregada que exerceu a função de Gerente Contas Pessoa Jurídica II em 2020. Portanto, a controvérsia se resume ao período em que a obreira atuou como Gerente Assistente e Gerente Contas Pessoa Jurídica I, sem receber a verba. Não há provas de que outros empregados que exerceram essas funções no mesmo período receberam a verba. A impossibilidade de determinar o pagamento da verba em 50% da remuneração, ou outro valor, decorre da falta de prova do direito da reclamante a esse pagamento. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS PARADIGMAS. AFRONTA À ISONOMIA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (TST - AIRR: 00002487220245130022, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 18/02/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2025) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCELA "VERBA DE REPRESENTAÇÃO". ISONOMIA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, busca a reclamante o deferimento da parcela "verba de representação". Aduz, para tanto, que "a pretensão encontra guarida no princípio da isonomia, eis que incontroverso que a parcela foi paga a vários empregados ocupantes de funções comissionadas diversas, sem qualquer critério para a concessão do benefício". 2. No caso, assentou o Tribunal Regional que "as provas produzidas sufragam a tese do Banco de que o pagamento da referida verba era concedido aos exercentes de cargo superior, excetuados os que se encontram no nível inicial, como é o caso da autora". Registrou o Colegiado de origem que "a alegação de que a verba era paga indiscriminadamente aos empregados do banco não ficou provada. Entendimento em contrário implicaria a extensão da vantagem a todos que exercessem função de confiança, finalidade estranha à sua concepção". Restou consignado no acórdão recorrido, ainda, ser "indevida a invocação do princípio da isonomia por não estar a reclamante em igualdade laborativa com os paradigmas indicados. Aliás, o que a ordem jurídica assegura é a paridade salarial e não de vantagens pecuniárias atribuídas pelo empregador em decorrência do exercício de determinada atividade". 3. Assim, não há falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, quando o julgador, confrontando o acervo instrutório dos autos, reputa não comprovados os fatos constitutivos ou impeditivos do direito postulado. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-RR: 00005743320215110009, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 07/08/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 09/08/2024) [...] 2. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Nos moldes delineados pelo caput do art. 5º da CF, a igualdade consiste em assegurar às pessoas em situações iguais os mesmos direitos, prerrogativas e vantagens, com as obrigações correspondentes, o que significa "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam", visando sempre ao equilíbrio entre todos. Assim, do princípio da igualdade e da isonomia de tratamento, resulta que se deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na proporção das suas desigualdades. Por conseguinte, embora todos os trabalhadores devam receber tratamento idêntico, é necessário haver diferenças quando são submetidos a situações adversas de serviços, pois, na verdade, a isonomia exige que sejam tratados desigualmente aqueles que se encontram em condições de manifesta desigualdade. Dentro deste contexto, não se divisa ofensa aos arts. 5º, I, 3º, IV, e 7º, XXX e XXXI, da CF, nos moldes delineados pela alínea c do art. 896 da CLT, tendo em vista que o Tribunal a quo rechaçou a pretensão obreira, justamente porque a reclamante se encontrava em situação adversa, mormente porque não restou demonstrado nos autos que trabalhava em idênticas condições que os modelos apontados. Agravo de instrumento conhecido e não provido"(TST-AIRR-11245-43.2017.5.03.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020). Destarte, por não comprovado o exercício da mesma função, no mesmo período e local, ou em agência do mesmo porte, não há falar em violação ao princípio da isonomia, devendo ser mantida intacta a sentença que indeferiu o pleito. Nego provimento ao recurso da reclamante. 2.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (RECURSO DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO) A decisão de primeiro grau condenou a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, em razão da sucumbência integral na ação. A relação processual se formou na vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que instituiu os honorários de sucumbência no art. 791-A da CLT, a partir de 11/11/2017. Os honorários foram fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, percentual este que reflete a prudente avaliação do magistrado, conforme os critérios legais. Em razão de a reclamante ser beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do débito foi suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. Pleiteia a reclamante a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, considerando que, por ser beneficiária da justiça gratuita, a cobrança é incompatível com o benefício, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766/DF (20/10/2021), recepcionado pelo TST. Essa interpretação é reforçada por decisões do TRT da 20ª Região (Processo nº 00007890620205200005) e do TRT da 11ª Região (Processo nº 0001301-78.2019.5.11.0003) e do TST (RR: 00001405520195120019), que excluem a cobrança de honorários para beneficiários da justiça gratuita, em consonância com o princípio da proteção ao trabalhador. A reclamante, portanto, requer a exclusão dos honorários de sucumbência. Além disso, pleiteia a inversão dos honorários, argumentando que a atuação dos seus patronos, com demonstrado zelo e dedicação, justificaria um percentual maior (15%) sobre o valor total da condenação, considerando o art. 791-A, § 2º, CLT, a OJ nº 348 da SBDI-1 do TST e o Enunciado 219 do TST. O banco reclamado, por sua vez, pretende a reforma da decisão que suspendeu a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, argumentando que a declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT (ADIN 5766 do STF) não isenta o beneficiário da justiça gratuita da condenação. Antes do trânsito em julgado, o banco comprovou que a reclamante não faz jus à justiça gratuita, recebendo remuneração superior a 40% do teto da previdência social durante o vínculo empregatício, o que invalida a suspensão da exigibilidade. O banco ressalta o trabalho zeloso de seus advogados, comparecendo a todos os atos processuais, e o direito à justa remuneração, equiparando-os a outros profissionais. O percentual dos honorários, segundo o banco, deve ser majorado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC). A natureza alimentar dos honorários, equiparada aos créditos do reclamante (Súmula Vinculante 47 do STF), reforça a necessidade do pagamento. O banco alega desequilíbrio e discriminação na decisão e cita precedentes de outros Tribunais Regionais (TRT 3ª Região, processo 0010464-61.2020.5.03.0103 e TRT 23ª Região, processo 0001206-92.2018.5.23.0021) que aplicam o art. 791-A, § 4º, da CLT mesmo para beneficiários da justiça gratuita. O banco requer, portanto, o pagamento dos honorários sucumbenciais, nos moldes da CLT, e a aplicação do art. 883-A da CLT. Aprecio. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei n. 13.467/2017 que incluiu o art. 791-A na CLT. Ao julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na ADI 5.766/DF, o STF declarou: - A inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; - A inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; - A inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; e - Constitucional o art. 844, § 2º, todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Não houve reconhecimento de inconstitucionalidade integral do § 4º do art. 791-A da CLT e, portanto, não ocorreu a eliminação deste dispositivo do mundo jurídico. A inconstitucionalidade declarada pela Suprema Corte se limitou a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no parágrafo em comento. Portanto, o referido dispositivo permanece vigente, mas sem a parte declarada inconstitucional, nos seguintes termos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. ... § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Também não houve modulação dos efeitos do decisum, conforme pronunciamento no julgamento de embargos de declaração oposto na referida ADI, razão pela qual os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais acima mencionados são ex tunc, ou seja, retroagem ao início de sua vigência com a edição da Lei nº 13.467/2017. Ante a declaração de inconstitucionalidade pelo E. STF, na decisão ADI 5766, o beneficiário da justiça gratuita, pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, mas não poderá haver desconto de seus créditos nesta ou em outra demanda. A Suprema corte não proibiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência, mas tão somente a utilização de créditos obtidos em juízo ou em outro processo sem a demonstração de que a insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício tenha deixado de existir. Assim, em razão do improvimento do recurso obreiro, resultando na improcedência dos pedidos da inicial, são devidos honorários pela parte reclamante ao advogado da parte reclamada. Todavia, deve ficar suspensa a cobrança dos honorários devidos pela parte autora pelo prazo de dois anos, diante do deferimento a esta do benefício de justiça gratuita, cabendo à reclamada comprovar, nesse interregno, eventual alteração da situação de hipossuficiência da reclamante, que resultou no deferimento do benefício. Em relação ao percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais, este deve atender ao princípio da razoabilidade e estar em consonância com os parâmetros estabelecidos no caput do art. 791-A da CLT, bem como que remunerar o trabalho dos advogados nas duas instâncias. Nesse sentido, considerando também considerando o que vem sendo aplicado por esta Turma recursal em casos semelhantes, mantenho o percentual arbitrado em 5% do valor atualizado da causa. Ante o exposto, mantenho íntegra a sentença e nego provimento aos recursos. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Ausente, por motivo justificado, o Desembargador João Marcelo Balsanelli. Sustentações orais: Dr. Douglas Siqueira Artigas, pelo recorrente Banco Bradesco S.A. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso obreiro arguida no recurso adesivo do banco reclamado; em consequência, conhecer do recurso ordinário da reclamante, bem como do recurso adesivo e das contrarrazões da reclamada; e, no mérito, negar-lhes provimento; nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Relator). Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 28 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA ROSA ROCKEMBACH

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Ana Paula Rosa Rockembach e outros x Ana Paula Rosa Rockembach e outros

ID: 262359409

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024698-21.2024.5.24.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ROSA ROCKEMBACH BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANA PAULA ROSA ROCKEMBACH BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

OCLÉCIO ASSUNÇÃO JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024698-21.2024.5.24.0007 : ANA PAULA ROSA ROCKEMBACH E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024698-21.2024.5.24.0007 : ANA PAULA ROSA ROCKEMBACH E OUTROS (1) : ANA PAULA ROSA ROCKEMBACH E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024698-21.2024.5.24.0007 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : ANA PAULA ROSA ROCKEMBACH Advogado : Oclécio Assunção Júnior Recorrente : BANCO BRADESCO S.A. Advogado : Renato Chagas Correa da Silva Recorridos : OS MESMOS Origem : 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de verba de representação. A reclamante, que ocupou diversos cargos na reclamada, alegou que a ausência de pagamento da verba, apesar de ser paga a outros empregados, configura violação ao princípio da isonomia salarial. Sustentou que a reclamada confessa o pagamento da verba a alguns funcionários, sem critérios objetivos, e que lhe cabe apenas o ônus da prova quanto ao valor devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de pagamento da verba de representação à reclamante, considerando seu pagamento a outros empregados, configura violação ao princípio da isonomia salarial; (ii) estabelecer qual o ônus da prova em relação ao valor da verba de representação e se as provas apresentadas pela reclamante são suficientes para comprovar o direito ao recebimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mero recebimento de verba por outros empregados não garante, automaticamente, o direito ao mesmo recebimento, a não ser que preenchidos os requisitos da equiparação salarial (art. 461, CLT). 4. A equiparação salarial exige identidade de funções, trabalho de igual valor, mesma produtividade e perfeição técnica, mesmo empregador e localidade, com diferença de tempo na função inferior a quatro anos entre paradigma e paragonado (art. 461, CLT, c/c Lei nº 13.467/2017). O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito à equiparação salarial cabe ao trabalhador, enquanto o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos cabe ao empregador. 5. A ausência da reclamante na audiência ensejou a aplicação da confissão ficta, que se estendeu à alegação de violação da isonomia. A reclamante não comprovou, nem na petição inicial, o exercício da mesma função, no mesmo período e em condições idênticas a outros empregados que receberam a verba. 6. A prova apresentada pela reclamante não demonstra que outros empregados que exerceram as mesmas funções dela, no mesmo período, receberam a verba de representação. 7. A jurisprudência do TST exige a comprovação da igualdade de condições de trabalho para o reconhecimento do direito à verba com base na isonomia. A simples alegação de pagamento a outros empregados, sem comprovação dos requisitos da equiparação salarial, é insuficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: O recebimento de verba de representação por outros empregados não configura, automaticamente, direito ao mesmo benefício para a reclamante, sem a comprovação dos requisitos da equiparação salarial (art. 461, CLT). ---------- Dispositivos relevantes citados: art. 7º, XXX, CF/88; art. 461, CLT; art. 818, CLT c/c art. 373, CPC; art. 5º, caput, e art. 3º, IV, CF; Convenções OIT 100 e 111; Pacto de São José da Costa Rica; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: TST - AIRR: 00002487220245130022; TST - Ag-RR: 00005743320215110009; TST-AIRR-11245-43.2017.5.03.0021. Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. ATOrd 0024698-21.2024.5.24.0007-ROT), nos quais figuram como partes as epigrafadas. A sentença de (Id. 67a330b), proferida pela Juíza do Trabalho Substituta, Lais Pahins Duarte, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial; deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e a condenou em honorários advocatícios de sucumbência, sob condição suspensiva de exigibilidade. Recurso ordinário da parte reclamante (Id. fdcfad2), se insurgindo quanto ao que decidido sobre a verba de representação. Pleiteia, ainda, a inversão dos honorários de sucumbência, em razão do benefício da justiça gratuita. Regular a representação. Dispensado o preparo, ante a concessão da justiça gratuita. Recurso ordinário adesivo da parte reclamada, (ID. 7388295), se insurgindo quanto ao que decido sobre a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante e honorários advocatícios sucumbenciais. Regular a representação. Diante da ausência de condenação em pecúnia e da inexistência de condenação ao pagamento de custas, dispensada a exigência de recolhimento do preparo recursal. Contrarrazões da parte reclamada (ID. 76228e1). Sem contrarrazões da parte reclamante. O presente processo não foi encaminhado à d. Procuradoria Regional do Trabalho, atendendo ao disposto no artigo 84 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO 1.1 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO) Pleiteia o banco reclamado a reforma da sentença que concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita, com base no art. 790, § 4º, da CLT. O banco argumenta que a decisão desconsidera a necessidade de comprovação efetiva da insuficiência de recursos, exigida pela legislação, uma vez que a ação foi ajuizada em 2024. O ônus probatório, segundo o banco, incumbia à reclamante, e a gratuidade não pode ser presumida apenas por declaração unilateral. A justiça exige prova e não apenas alegações, não se sustentando no processo do trabalho o argumento da "palavra da vítima". O deferimento da gratuidade não se limita às obrigações do art. 789 da CLT, mas abrange todos os ônus decorrentes da demanda. Embora o Judiciário seja aberto a todos, o direito de petição exige zelo e responsabilidade, sem que se atribua a um dos polos a responsabilidade pela suposta hipossuficiência do outro. A parte autora, ao demandar, deve comprovar suas alegações (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Havendo impugnação específica, cabia à reclamante comprovar sua hipossuficiência. Defende, ainda, que o art. 790, § 4º, da CLT, exige comprovação da insuficiência de recursos, não admitindo presunção. A reclamante não comprovou tal insuficiência. O § 3º do mesmo artigo faculta a concessão a quem percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não se aplica à reclamante, considerando informações obtidas em pesquisa no Google e LinkedIn, onde figura como Gerente de Empresas Business do Itaú Unibanco (nome da reclamante omitido, visto que não foi mencionado no texto). Sua simples declaração não basta; deveria ter apresentado sua CTPS, declaração de renda e outros elementos comprobatórios. O valor eventualmente recebido ao final da ação também deve ser considerado. A 5ª Turma do TST, no processo AG-AIRR-880-98.2020.5.09.0653, decidiu em 30/09/2022, pela necessidade de comprovação efetiva da hipossuficiência. A decisão destaca que a legislação exige comprovação da insuficiência de recursos, nos termos dos arts. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Como não houve comprovação da hipossuficiência, o banco requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, o resguardo do direito de reexame na execução. Analiso. De acordo com o artigo 790, § 4º, da CLT, o qual entendo constitucional: "§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)." No entanto, considerando a interpretação dada pelo STF ao artigo 5º, LXXIV, da CF, cujo texto foi reproduzido pelo artigo 790, § 4º da CLT, a declaração de insuficiência econômica, em se tratando de pessoa física, à falta de prova em contrário, é bastante para o deferimento do pedido. Com efeito, estabelece o art. 1º da Lei 7.115/83: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira." Por fim, dispõe o art. 99, parágrafo 3º, do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Interpretando-se os dispositivos legais anteriores, os quais se harmonizam dentro do ordenamento jurídico, tem-se que o Juiz pode conceder a justiça gratuita tanto no caso daqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quanto à parte que apresentar declaração de pobreza, como no caso dos autos, nos moldes do art. 99, parágrafo 3º, do CPC e do art. 1º da Lei 7.115/83, a qual atende ao requisito alternativo criado pelo art. 790, parágrafo 4º, da CLT. No caso dos autos, a parte autora junta declaração pessoal de "... não ter condições econômicas que permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio e familiar" (ID. fc047d9) que não foi infirmada nos autos, não tendo o recorrente carreado aos autos novas provas ou elementos outros, que evidenciassem ter a parte autora tenha obtido nova ocupação, com salário superior ao limite legal previsto no § 3º do artigo 790 da CLT, tampouco que tenha patrimônio suficiente ou liquidez para suportar as despesas processuais. Desse modo, considero preenchidos os pressupostos legais para a concessão do benefício, o qual é mantido. Rejeito. Em consequência, conheço do recurso ordinário da parte reclamante, bem como do recurso adesivo e das razões de contrariedade ofertadas do banco reclamado, porquanto satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - VERBA DE REPRESENTAÇÃO (RECURSO DA RECLAMANTE) A decisão de primeiro grau julgou improcedente o pedido de pagamento da rubrica "verba de representação". A análise dos contracheques da reclamante (fls. 382-423), referentes ao período não coberto pela prescrição, comprovou o pagamento da verba. Durante esse período, a reclamante exerceu as funções de gerente assistente, gerente de contas pessoa jurídica I e gerente de contas pessoa jurídica II (fl. 345). A presença da rubrica nos contracheques e ausência de apontamento de diferenças fundamentou o julgamento improcedente do pedido. Pleiteia a reclamante a reforma argumentando que, apesar da decisão se basear na "confissão ficta", é incontroverso nos autos que ela recebe a verba, ainda que em valor inferior a 25% do salário (conforme reconhecido pela reclamada). A ausência de norma interna que regule o pagamento da verba, efetuado de forma arbitrária, viola, segundo a reclamante, o princípio da isonomia salarial (art. 7º, XXX, CF/88), não se configurando como equiparação salarial (art. 461, CLT). Embora lícita a estipulação de parcelas pelo empregador, a falta de critérios objetivos configura ofensa à isonomia (arts. 5º, caput, e 7º, XXX, CF; arts. 5º e 460, CLT). A defesa da reclamada, que alega pagamento apenas a gerentes com carteiras de clientes relevantes, é contraditória, pois admite o pagamento a alguns gerentes, mas nega à reclamante, mesmo na área comercial, alegando a não aplicação dos critérios aos seus cargos. A reclamante contesta a aplicação da confissão ficta, argumentando que a matéria é de direito, existindo provas pré-constituídas (Súmula 74, II, TST), mostrando o pagamento da verba a funcionários em diferentes cargos e localidades, sem critérios objetivos, violando a isonomia. O pedido na inicial (50% do salário) refuta a alegação de que a reclamante não indicou valores, cabendo à reclamada provar a impossibilidade de pagamento nesse patamar. O pagamento da verba é confessado pela reclamada, cabendo a ela o ônus da prova de fato impeditivo (art. 818, CLT c/c art. 373, CPC). Precedentes jurisprudenciais reforçam a necessidade de critérios objetivos e o ônus da prova do empregador (RR 0000361-15.2021.5.11.0013, TST). A ausência de critérios objetivos e transparentes viola o princípio da não discriminação (art. 3º, IV, 5º, caput, e 7º, XXX, CF; Convenções OIT 100 e 111; Pacto de São José da Costa Rica). A reclamante requer a reforma da sentença, condenando a reclamada ao pagamento da verba em 50% (ou 25%), com reflexos. Aprecio. Em que pese a obreira buscar desatrelar sua pretensão do instituto da equiparação salarial, o mero recebimento de verba por outros empregados não enseja, automaticamente, o direito ao mesmo recebimento, a não ser que presentes os requisitos caracterizadores desta figura jurídica. A equiparação salarial visa justamente assegurar a pretendida igualdade de remuneração, combatendo a discriminação salarial. Se fundamenta nos invocados princípios da isonomia, não discriminação e da justiça social. Para que seja reconhecida a equiparação salarial, conforme o art. 461 da CLT, é necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: identidade de funções, trabalho de igual valor, com mesma produtividade e mesma perfeição técnica, não podendo haver diferença de tempo na função superior a dois anos entre o paradigma e o paragonado, e prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade. E a Lei nº 13.467/2017 acrescentou que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador entre as pessoas não poderá ser superior a quatro anos. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito cabe ao trabalhador, que deve demonstrar a identidade de funções, a prestação de serviços ao mesmo empregador e na mesma localidade. Ao empregador, cabe provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do empregado, quanto à produtividade e perfeição técnica, bem como a diferença de tempo na função e a existência de quadro de carreira e demais requisitos legais. A ausência da reclamante na audiência resultou na aplicação da confissão ficta, cujos efeitos se estendem à alegação de violação ao princípio da isonomia. A reclamante não comprovou, nem mesmo na petição inicial, o exercício da mesma função, no mesmo período e em condições idênticas a outros empregados que receberam a verba de representação. As fichas de registro de empregado (ID. 34136d1) mostram que a autora foi admitida em 04/04/2013 como Escriturária, passando a Caixa em 01/11/2013, Gerente Assistente em 01/01/2019, Gerente Contas Pessoa Jurídica I em 01/03/2020, e Gerente Contas Pessoa Jurídica II em 01/09/2022. Seu contrato foi rescindido em 02/05/2023 (ID. 53f6739). Os contracheques (ID. 1998280) demonstram que, no período em que exerceu a função de Gerente Contas Pessoa Jurídica II, recebeu a "Verba de Representação". O único paradigma indicado (William Pinto Martins) que exerceu a função de Gerente Contas Pessoa Jurídica II, o fez em maio-junho/2017, cinco anos antes da reclamante assumir a mesma função. Os demais paradigmas ocuparam funções diferentes em períodos distintos. Em réplica, a reclamante não apresentou diferenças de valores, mesmo com a juntada posterior de outros demonstrativos de pagamento de empregada que exerceu a função de Gerente Contas Pessoa Jurídica II em 2020. Portanto, a controvérsia se resume ao período em que a obreira atuou como Gerente Assistente e Gerente Contas Pessoa Jurídica I, sem receber a verba. Não há provas de que outros empregados que exerceram essas funções no mesmo período receberam a verba. A impossibilidade de determinar o pagamento da verba em 50% da remuneração, ou outro valor, decorre da falta de prova do direito da reclamante a esse pagamento. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS PARADIGMAS. AFRONTA À ISONOMIA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (TST - AIRR: 00002487220245130022, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 18/02/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2025) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCELA "VERBA DE REPRESENTAÇÃO". ISONOMIA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, busca a reclamante o deferimento da parcela "verba de representação". Aduz, para tanto, que "a pretensão encontra guarida no princípio da isonomia, eis que incontroverso que a parcela foi paga a vários empregados ocupantes de funções comissionadas diversas, sem qualquer critério para a concessão do benefício". 2. No caso, assentou o Tribunal Regional que "as provas produzidas sufragam a tese do Banco de que o pagamento da referida verba era concedido aos exercentes de cargo superior, excetuados os que se encontram no nível inicial, como é o caso da autora". Registrou o Colegiado de origem que "a alegação de que a verba era paga indiscriminadamente aos empregados do banco não ficou provada. Entendimento em contrário implicaria a extensão da vantagem a todos que exercessem função de confiança, finalidade estranha à sua concepção". Restou consignado no acórdão recorrido, ainda, ser "indevida a invocação do princípio da isonomia por não estar a reclamante em igualdade laborativa com os paradigmas indicados. Aliás, o que a ordem jurídica assegura é a paridade salarial e não de vantagens pecuniárias atribuídas pelo empregador em decorrência do exercício de determinada atividade". 3. Assim, não há falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, quando o julgador, confrontando o acervo instrutório dos autos, reputa não comprovados os fatos constitutivos ou impeditivos do direito postulado. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-RR: 00005743320215110009, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 07/08/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 09/08/2024) [...] 2. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Nos moldes delineados pelo caput do art. 5º da CF, a igualdade consiste em assegurar às pessoas em situações iguais os mesmos direitos, prerrogativas e vantagens, com as obrigações correspondentes, o que significa "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam", visando sempre ao equilíbrio entre todos. Assim, do princípio da igualdade e da isonomia de tratamento, resulta que se deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na proporção das suas desigualdades. Por conseguinte, embora todos os trabalhadores devam receber tratamento idêntico, é necessário haver diferenças quando são submetidos a situações adversas de serviços, pois, na verdade, a isonomia exige que sejam tratados desigualmente aqueles que se encontram em condições de manifesta desigualdade. Dentro deste contexto, não se divisa ofensa aos arts. 5º, I, 3º, IV, e 7º, XXX e XXXI, da CF, nos moldes delineados pela alínea c do art. 896 da CLT, tendo em vista que o Tribunal a quo rechaçou a pretensão obreira, justamente porque a reclamante se encontrava em situação adversa, mormente porque não restou demonstrado nos autos que trabalhava em idênticas condições que os modelos apontados. Agravo de instrumento conhecido e não provido"(TST-AIRR-11245-43.2017.5.03.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020). Destarte, por não comprovado o exercício da mesma função, no mesmo período e local, ou em agência do mesmo porte, não há falar em violação ao princípio da isonomia, devendo ser mantida intacta a sentença que indeferiu o pleito. Nego provimento ao recurso da reclamante. 2.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (RECURSO DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO) A decisão de primeiro grau condenou a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, em razão da sucumbência integral na ação. A relação processual se formou na vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que instituiu os honorários de sucumbência no art. 791-A da CLT, a partir de 11/11/2017. Os honorários foram fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, percentual este que reflete a prudente avaliação do magistrado, conforme os critérios legais. Em razão de a reclamante ser beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do débito foi suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. Pleiteia a reclamante a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, considerando que, por ser beneficiária da justiça gratuita, a cobrança é incompatível com o benefício, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766/DF (20/10/2021), recepcionado pelo TST. Essa interpretação é reforçada por decisões do TRT da 20ª Região (Processo nº 00007890620205200005) e do TRT da 11ª Região (Processo nº 0001301-78.2019.5.11.0003) e do TST (RR: 00001405520195120019), que excluem a cobrança de honorários para beneficiários da justiça gratuita, em consonância com o princípio da proteção ao trabalhador. A reclamante, portanto, requer a exclusão dos honorários de sucumbência. Além disso, pleiteia a inversão dos honorários, argumentando que a atuação dos seus patronos, com demonstrado zelo e dedicação, justificaria um percentual maior (15%) sobre o valor total da condenação, considerando o art. 791-A, § 2º, CLT, a OJ nº 348 da SBDI-1 do TST e o Enunciado 219 do TST. O banco reclamado, por sua vez, pretende a reforma da decisão que suspendeu a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, argumentando que a declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT (ADIN 5766 do STF) não isenta o beneficiário da justiça gratuita da condenação. Antes do trânsito em julgado, o banco comprovou que a reclamante não faz jus à justiça gratuita, recebendo remuneração superior a 40% do teto da previdência social durante o vínculo empregatício, o que invalida a suspensão da exigibilidade. O banco ressalta o trabalho zeloso de seus advogados, comparecendo a todos os atos processuais, e o direito à justa remuneração, equiparando-os a outros profissionais. O percentual dos honorários, segundo o banco, deve ser majorado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC). A natureza alimentar dos honorários, equiparada aos créditos do reclamante (Súmula Vinculante 47 do STF), reforça a necessidade do pagamento. O banco alega desequilíbrio e discriminação na decisão e cita precedentes de outros Tribunais Regionais (TRT 3ª Região, processo 0010464-61.2020.5.03.0103 e TRT 23ª Região, processo 0001206-92.2018.5.23.0021) que aplicam o art. 791-A, § 4º, da CLT mesmo para beneficiários da justiça gratuita. O banco requer, portanto, o pagamento dos honorários sucumbenciais, nos moldes da CLT, e a aplicação do art. 883-A da CLT. Aprecio. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei n. 13.467/2017 que incluiu o art. 791-A na CLT. Ao julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na ADI 5.766/DF, o STF declarou: - A inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; - A inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; - A inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; e - Constitucional o art. 844, § 2º, todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Não houve reconhecimento de inconstitucionalidade integral do § 4º do art. 791-A da CLT e, portanto, não ocorreu a eliminação deste dispositivo do mundo jurídico. A inconstitucionalidade declarada pela Suprema Corte se limitou a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no parágrafo em comento. Portanto, o referido dispositivo permanece vigente, mas sem a parte declarada inconstitucional, nos seguintes termos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. ... § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Também não houve modulação dos efeitos do decisum, conforme pronunciamento no julgamento de embargos de declaração oposto na referida ADI, razão pela qual os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais acima mencionados são ex tunc, ou seja, retroagem ao início de sua vigência com a edição da Lei nº 13.467/2017. Ante a declaração de inconstitucionalidade pelo E. STF, na decisão ADI 5766, o beneficiário da justiça gratuita, pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, mas não poderá haver desconto de seus créditos nesta ou em outra demanda. A Suprema corte não proibiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência, mas tão somente a utilização de créditos obtidos em juízo ou em outro processo sem a demonstração de que a insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício tenha deixado de existir. Assim, em razão do improvimento do recurso obreiro, resultando na improcedência dos pedidos da inicial, são devidos honorários pela parte reclamante ao advogado da parte reclamada. Todavia, deve ficar suspensa a cobrança dos honorários devidos pela parte autora pelo prazo de dois anos, diante do deferimento a esta do benefício de justiça gratuita, cabendo à reclamada comprovar, nesse interregno, eventual alteração da situação de hipossuficiência da reclamante, que resultou no deferimento do benefício. Em relação ao percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais, este deve atender ao princípio da razoabilidade e estar em consonância com os parâmetros estabelecidos no caput do art. 791-A da CLT, bem como que remunerar o trabalho dos advogados nas duas instâncias. Nesse sentido, considerando também considerando o que vem sendo aplicado por esta Turma recursal em casos semelhantes, mantenho o percentual arbitrado em 5% do valor atualizado da causa. Ante o exposto, mantenho íntegra a sentença e nego provimento aos recursos. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Ausente, por motivo justificado, o Desembargador João Marcelo Balsanelli. Sustentações orais: Dr. Douglas Siqueira Artigas, pelo recorrente Banco Bradesco S.A. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso obreiro arguida no recurso adesivo do banco reclamado; em consequência, conhecer do recurso ordinário da reclamante, bem como do recurso adesivo e das contrarrazões da reclamada; e, no mérito, negar-lhes provimento; nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Relator). Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 28 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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