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"0001569-14.2025.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 147 de 176

Processo nº 0001569-31.2003.8.11.0040

ID: 329452929

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001569-31.2003.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETRO INSTALADORA ARCO IRIS LTDA - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N 0001569-31.2003.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 190527716) opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N 0001569-31.2003.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 190527716) opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face da sentença de ID 188606138, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, II e III, do Código de Processo Civil. O embargante alega, em síntese, a existência de erro material e contradição, aduzindo que o processo já havia sido extinto por prescrição intercorrente, em sentença proferida em 07/08/2015 (fls. 18-20 dos autos digitalizados), a qual foi confirmada em grau de recurso pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com trânsito em julgado certificado em 16/07/2024 (ID 421597976). É o relatório. Decido. Assiste razão ao embargante. Os embargos são tempestivos e merecem ser conhecidos. No mérito, comportam acolhimento com efeitos infringentes para sanar evidente erro material. Conforme se extrai da documentação que instrui os autos, notadamente do acórdão de ID 418396087 e da certidão de ID 421597976, a presente Execução Fiscal já teve seu mérito apreciado, sendo julgada extinta pela ocorrência da prescrição intercorrente. Tal decisão transitou em julgado em 16/07/2024, formando, assim, coisa julgada material e encerrando a prestação jurisdicional de forma definitiva. Ocorre que, por um equívoco no fluxo processual após a migração dos autos para o sistema PJe, o feito foi impulsionado como se ainda estivesse pendente de andamento, culminando na prolação da sentença ora embargada (ID 188606138), que extinguiu o processo por abandono. A prolação de uma nova sentença em um processo já acobertado pela autoridade da coisa julgada constitui manifesto error in procedendo, sendo os embargos de declaração via adequada para a sua correção. Diante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022, III, do CPC, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, TORNAR SEM EFEITO a sentença de ID 188606138. Preclusa esta decisão, certifique-se novamente o trânsito em julgado, considerando a decisão final proferida pelo TRF da 1ª Região, e, em seguida, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. P.R.I.C Sorriso/MT, data do sistema FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 0001569-08.2025.8.26.0407

ID: 330741622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-08.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SPAçO FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIARA CORREA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001569-08.2025.8.26.0407 (processo principal 1003178-43.2024.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Spaço Formaturas Ltda Me - Vistos. Ante o peticionamento de cumpr… Processo 0001569-08.2025.8.26.0407 (processo principal 1003178-43.2024.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Spaço Formaturas Ltda Me - Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento de sentença, providencie a baixa do feito de ação de conhecimento, conforme comunicado 1789/17. Observo isenção de custas, conforme Comunicado Conjunto 951/2023 republicado DJE 24/04/2025, págs. 07/10. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 1.596,28, atualizado até o mês de julho/2025, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento, processe-se a execução pelo débito de R$ 1.755,90, procedendo-se à penhora on line, pelo prazo de quinze dias, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC, observando-se que resultando o bloqueio em valor ínfimo desnecessário a transferência, dada a insignificância do mesmo. Restando infrutíferas providencie-se pesquisa de veículos junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD e imóveis, via ARISP. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Nada sendo localizado, conclusos os autos para extinção. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a), por mandado/carta, com urgência, o qual poderá, no prazo de quinze dias (contados da intimação), apresentar impugnação que, independente de distribuição, serão processados nos próprios autos da execução e poderão versar somente sobre as matérias previstas no art. 525, do CPC, aplicando-se-lhes, no mais, o regramento da impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação ou improcedente, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se. - ADV: NAIARA CORREA NUNES (OAB 331103/SP)

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Fransciely De Jesus Reis Bazellatto e outros x Flex Administradora E Prestacao De Servicos Eireli - Epp

ID: 329637881

Tribunal: TRT17 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-70.2024.5.17.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANSCIELY DE JESUS REIS BAZELLATTO MARIA JOSE DE ANDRADE SIMONE CARLOS DE JESUS

Polo Passivo:

FLEX ADMINISTRADORA E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ODILIO GONCALVES DIAS NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GERLIS PRATA SURLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ERIK JANSON VIEIRA COELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

POLIANA FIRME DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0001569-70.2024.5.17.0010 RECLAMANTE: FRANSCIELY DE JESUS REIS BAZELLATTO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0001569-70.2024.5.17.0010 RECLAMANTE: FRANSCIELY DE JESUS REIS BAZELLATTO E OUTROS (2) RECLAMADO: FLEX ADMINISTRADORA E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa7d637 proferido nos autos. MMC Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado(s) da(s) parte(s) AUTORA / RÉ intimado(s) do presente despacho por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. DESPACHO Vistos etc. Cite-se a executada, por seu advogado, para pagar em 48 horas, ou garantir a execução (conforme planilha de ID f2d1bf6), adotando-se o meio de comunicação do art. 513, §2º, I do NCPC, ante a ausência de prejuízo a qualquer das partes. Por oportuno, registre-se que não será aplicada a multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC, uma vez que se adota tão somente a modalidade de comunicação, para obter eficiência processual, mas não o procedimento executório previsto no CPC, já que a CLT contém procedimento próprio. Fica ciente a reclamada da possibilidade de parcelamento da execução, nos termos do art. 916 do CPC, devendo, para tanto, trazer aos autos o comprovante de 30% do valor da execução. Ficam cientes as partes, também, que em havendo possibilidade de composição deverão trazer aos autos minuta de acordo com a anuência expressa do reclamante. Decorrido o prazo in albis, proceda-se a penhora on line por meio do SISBAJUD, com o uso da teimosinha, sobre os ativos financeiros da(s) executada(s). Em havendo bloqueios parciais, mantenha-se a busca dos ativos financeiros, devendo o processo ser encaminhado ao sobrestamento, enquanto perdurar os bloqueios parciais. Em caso positivo, estando totalmente garantida a execução, convolo em penhora o bloqueio efetivado. Intimem-se as executadas, bem como o exequente para os fins do art. 884 da CLT, no prazo de cinco dias. Em caso negativo, incluam-se os nomes dos devedores no CNDT. VITORIA/ES, 18 de julho de 2025. LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLEX ADMINISTRADORA E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

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Manoel Melo Da Silva x Energisa Sul Sudeste Distribuidora De Energia S.A

ID: 331593714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-59.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MELO DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA SUL SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001569-59.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - MANOEL MELO DA SILVA - ENERGISA SUL SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - Pelo exposto, JULGO … Processo 0001569-59.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - MANOEL MELO DA SILVA - ENERGISA SUL SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com a rejeição do pedido de imposição de obrigação de fazer formulado na petição inicial. Por consequência, julgo extinto o processo, movido por MANOEL MELO DA SILVA em face de ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Descabido o pagamento de custas e honorários advocatícios, face à isenção legal, conforme artigo 55 caput, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link:https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C.. - ADV: GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (OAB 302999/SP), DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB 457933/SP)

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Processo nº 0001569-39.1994.8.26.0457

ID: 331856491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001569-39.1994.8.26.0457

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO ASSEF IMIASA INDUSTRIA E COMERCIO DE MANCAIS E BUCHAS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001569-39.1994.8.26.0457 (457.01.1994.001569) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Imiasa Industria e Comercio de Mancais e Buchas Ltda - - Antonio Roberto Asse… Processo 0001569-39.1994.8.26.0457 (457.01.1994.001569) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Imiasa Industria e Comercio de Mancais e Buchas Ltda - - Antonio Roberto Assef e outro - Vistos. A exequente requereu a extinção da presente execução fiscal em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente do crédito exequendo. Nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, e do art. 924, V, do Código de Processo Civil, a prescrição extingue a pretensão de cobrança do crédito e, por consequência, a própria execução fiscal. Tratando-se de reconhecimento administrativo da prescrição pela própria exequente, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.849.437/SC e consolidado no Tema 1.229 dos recursos repetitivos. Também não há condenação em custas, nos termos dos arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e declaro extinta a presente execução fiscal, bem como o crédito tributário nela exigido, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional , sem ônus para as partes. Havendo penhora e/ou bloqueio judicial, torno-os insubsistentes, providenciando-se o necessário. Em caso de depósito judicial, ainda não levantado, expeça-se mandado de levantamento. Nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, intima-se o(a) executado(a), por meio de seu patrono (caso esteja representado(a) no processo), para que informe se há bens ou valores ainda constritos, indicando, se for o caso, as respectivas placas (no caso de veículos), os números de matrícula (no caso de imóveis com penhora averbada) ou as páginas dos autos digitais (no caso de valores ainda não levantados). Para tanto, deverá ser utilizado o tipo de petição 8977 - Pedido de Desbloqueio de Penhora. A presente solicitação tem caráter colaborativo e busca garantir maior celeridade e efetividade na liberação das constrições eventualmente existentes, considerando o elevado volume de feitos nesta unidade judicial e a escassez de recursos humanos. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I. - ADV: LUIZ GONZAGA ASSEF (OAB 64364/SP), LUIZ GONZAGA ASSEF (OAB 64364/SP)

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Processo nº 0001569-65.2025.8.27.2707

ID: 337106945

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-65.2025.8.27.2707

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO PEREIRA DE ALMEIDA FILHO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LUCAS AMORIM VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001569-65.2025.8.27.2707/TO RÉU : FRANCISCO PEREIRA DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO(A) : LUCAS AMORIM VIEIRA (OAB TO013033) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o acus…

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Processo nº 1017159-14.2025.8.26.0405

ID: 302578560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017159-14.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALAN DAYVID FERREIRA DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PASCHOAL MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1017159-14.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alan Dayvid Ferreira de Macedo - 1) Apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da aç… Processo 1017159-14.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alan Dayvid Ferreira de Macedo - 1) Apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, consistente em na procuração devidamente assinada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Com base nos elementos constantes nos autos e na consulta que ora faço às bases de dados da Receita Federal, defiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) requerente. Anotado no sistema informatizado. 2) O pleito de tutela de urgência, tal como postulado, ao menos por ora é de ser indeferido, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, sobretudo a robusta evidência da probabilidade do direito aventado. A medida de urgência pretendida pelo(a) autor(a) implica verdadeiro julgamento antecipado do mérito e que, no caso em tela, impõe-se necessariamente ao menos que o requerido seja ouvido para que se manifeste sobre os fatos alegados, mormente em razão das circunstâncias que permeiam a lide. Incabível, pois, a dispensa do contraditório, que poderá trazer elementos capazes de ensejar uma decisão segura. Assim, entendo imprescindível aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, respeitando os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Veja-se, por fim, que a medida pretendida em sede de cognição sumária é de cunho satisfativo e, caso deferida, irá exaurir a pretensão principal deduzida nos autos, não sendo demais lembrar, por fim, que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. Assim, o pleito de tutela de urgência poderá será apreciado após o oferecimento da contestação. 3) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 4) Cite(m)-se, por via postal, com as advertências legais. 5) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7) No mais, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8) Int. - ADV: LUCAS PASCHOAL MOREIRA (OAB 230787/MG)

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Processo nº 1016577-14.2025.8.26.0405

ID: 302601635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016577-14.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA TEODORO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRES LEMOS DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016577-14.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Teodoro de Almeida - Vistos. Custas recolhidas. O artigo 300 do Código de Process… Processo 1016577-14.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Teodoro de Almeida - Vistos. Custas recolhidas. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os elementos de convicção apresentados na inicial, em análise sumária, não conferem suficiente sustentação à pretensão da parte autora. As questões suscitadas dependem de dilação probatória, com observância do contraditório e ampla defesa, razão porque indefiro por ora o pedido de tutela de urgência, ao menos até a instalação do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte ré providenciá-la no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências da sua omissão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Intime-se. - ADV: THAMIRES LEMOS DE MATTOS (OAB 454957/SP)

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Processo nº 0003218-14.2025.8.26.0405

ID: 328591597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003218-14.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA DE GOES CORREA

Intimação

Advogados:

MARIA CELESTE BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003218-14.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Adriana de Goes Correa - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Inst… Processo 0003218-14.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Adriana de Goes Correa - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 13 de outubro de 2025, às 15:30h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NThhM2RjMTUtNDVjZi00MDU4LTlmOTEtMjIxN2MzYTAzMzE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: MARIA CELESTE BRANCO (OAB 133308/SP)

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Processo nº 1020457-14.2025.8.26.0405

ID: 330436310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020457-14.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISVALTER FERREIRA SALOMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE AMOROSO QUEDINHO PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020457-14.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisvalter Ferreira Salomão - Vistos. Trata-se de ação pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, par… Processo 1020457-14.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisvalter Ferreira Salomão - Vistos. Trata-se de ação pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, para a ré se abster de incluir apontamentos em nome do Autor perante os órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Sendo assim, o que justifica a concessão da tutela antecipada é a existência de probabilidade do direito de modo que, neste momento processual em cognição sumária não há elementos a permitir a existência dos alegados juros abusivos e a ocorrência de anatocismo. Tampouco há o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo das alegações feitas na petição inicial e, no caso presente, da irreparabilidade do dano ou a dificuldade em sua reparação, pois em caso de eventual procedência do pedido, perfeitamente possível a reparação ou o ressarcimento por parte do réu. Na mesma esteira, incabível o pedido no sentido de vedar ao Réu o ajuizamento de demanda de reintegração de posse, viola o princípio do livre acesso ao judiciário. Se ao autor é facultada a procura da tutela jurisdicional, não se pode abarcar requerimento que visa impedir o credor de utilizar da mesma forma de composição de litígios. Em se tratando de direito subjetivo incondicionado, a demanda não pode ser obstada pelo simples ajuizamento da presente demanda, ficando assim indeferido o pedido. No tocante ao depósito das prestações, observo que a ação revisional está fundada em mera interpretação unilateral trazida pela parte autora ao contrato objeto da ação. Assim, impossível afirmar, em cognição sumária e não exauriente, existir cobrança abusiva dos juros remuneratórios contratuais ou taxas não contratadas. A jurisprudência do E. STJ já se firmou no sentido de que o simples ajuizamento de ação discutindo a validade de cláusulas contratuais, como in casu, não constitui fundamento, de per si, para afastamento da mora (súmula 380 do STJ), razão porque indefiro o pedido. Defiro o pedido de justiça gratuita, anote-se. Cite-se. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE AMOROSO QUEDINHO PAIVA (OAB 521811/SP)

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