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Arizio Jose Fonseca De Azevedo e outros x Construtora Ser Ltda

ID: 261515323

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011073-07.2024.5.03.0070

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARIZIO JOSE FONSECA DE AZEVEDO LERIS FERNANDO GARCIA RAFAEL SILVEIRA DE PADUA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SER LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MARIOSA MARTINS

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PATRICIA SIMONE TOLAINI VIEIRA

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CARLOS CESAR VIEIRA

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PAULO CESAR VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0011073-07.2024.5.03.0070 : RAFAEL SILVEIRA DE PADUA : CONSTRUTORA SER LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0011073-07.2024.5.03.0070 : RAFAEL SILVEIRA DE PADUA : CONSTRUTORA SER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f75eae proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO RAFAEL SILVEIRA DE PADUA, parte qualificada na inicial, com base nos fatos e fundamentos constantes da petição inicial, cujo inteiro teor integra este relatório, apresenta Reclamação Trabalhista em face de CONSTRUTORA SER LTDA, parte também qualificada, apresentando os fatos e formulando os pedidos descritos na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$896.500,00. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. A reclamada apresentou defesa escrita às fls.55/87, com documentos, postulando a improcedência dos pedidos iniciais. Manifestação da reclamante sob o ID e966fe0. Audiência inicial às fls. 415/417, com nomeação de perícia médica e de engenharia/insalubridade. Laudo médico apresentado pelo vistor, ARIZIO JOSE FONSECA DE AZEVEDO, incluso às fls. 470/512. Laudo de insalubridade realizado pelo perito LERIS FERNANDO GARCIA, incluso às fls. 444/467, complementado e ratificado às fls. 564/586. Audiência de instrução (fls. 601/605) colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas quatro testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Derradeira proposta conciliatória recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA A reclamada requer a declaração de inépcia da petição inicial, no que respeita às pretensões relativas à dispensa abusiva, reintegração, pagamento de salário enquanto durar a doença e dano moral, em razão da ausência de pedido específico no rol de pedidos. No processo do trabalho prevalecem os princípios da informalidade e da simplicidade, de modo que a breve exposição dos fatos e dos pedidos pela parte atende aos requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT. Desse modo, a ausência de pedidos expressos no rol de pedidos, mas aferíveis a partir da causa de pedir, não ensejam a inépcia da petição inicial. Ausente prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, rejeita-se a preliminar. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Os documentos impugnados de forma genérica e formal serão apreciados juntamente com os demais elementos de convicção caso sejam relevantes ao esclarecimento dos fatos. CONTRADITA A testemunha “Alexandro Alcides Neto” foi contraditada ao fundamento de possuir poderes de mando e gestão. Indagada, a testemunha disse que trabalha para a reclamada há 25 anos, que é supervisor, autoridade máxima na obra. Que não aplica penalidades, admite, demite ou representa a reclamada nas frentes de serviço, que todas as situações são relatadas para o RH da empresa, que avalia o caso. Que trabalhou, numa média, em 5 ou 6 obras com o autor. (Ata de audiência, ID. 18f52cb). Houve a instrução da contradita em audiência, por meio da oitiva da testemunha “Flávio Aparecido dos Santos”. Inquirido, corroborou que o supervisor Alexandro Alcides Neto reportava as ocorrências ao escritório da reclamada, que era o setor responsável por analisar o ocorrido e aplicar as penalidades. Verificada, assim, a ausência de poderes de mando e gestão, mantém-se a decisão que rejeitou a contradita. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante requer o pagamento do adicional de insalubridade, sob alegação de que, no exercício de suas funções, mantinha habitualmente contato com vários agentes insalubres, como poeira mineral, fumos de solda, calor excessivo das caldeiras e fornos, ruídos, além de risco ergonômico postural, de modo que os poucos EPI’s fornecidos não eram suficientes a minimizar os agentes. Pleiteia, por isso, o pagamento do adicional de insalubridade e respectivos reflexos, por todo período laborado. Por seu turno, a reclamada aduz que o autor sempre recebeu todos os EPIs necessários à neutralização dos agentes nocivos, bem como participou de cursos de segurança do trabalho e treinamentos. Para dirimir a controvérsia, determinou-se a realização de prova pericial a cargo do ilustre perito, Leris Fernando Garcia, que apresentou o laudo de fls. 444/467, complementado e ratificado pelo laudo de fls. 564/586, descrevendo minuciosamente as atividades e ambiente de trabalho, informando que restou evidenciado que o autor realizava as seguintes atividades: “Verificou-se, através das pessoas que acompanharam a diligência pericial, bem como através da documentação anexada aos autos, que o reclamante exerceu atividades inerentes a função de “Soldador” para a empresa empregadora. Esta função consistia em laborar em obras de substituição de peças refratárias em fornos de empresas diversas, durante a realização de paradas para manutenção destes, principalmente em fábricas de fabricação de cimento e papel e celulose. Para tanto, o reclamante habitualmente: - Cortava, com a “tocha” da solda, ancoras de fixação antigas; - Soldava novas ancoras metálicas e de fixação dos refratários; - Auxiliava no transporte de material, limpeza e organização da frente de trabalho, etc. Dentre outras a reclamada presta serviços em obras em empresas situadas nas cidades de Itaú de Minas / MG, Arcos / MG, Aracruz / ES, Mogi-Guaçi / SP, Rio Branco do Sul / PR, etc. Obs.: Registre-se que o autor afirmou ainda, durante a diligência pericial, que em caráter eventual também teria operado um martelete pneumático na demolição de refratários. Assim sendo, conforme o apurado, ainda que o reclamante possa ter operado um martelete pneumático, como o caráter da exposição era eventual e por pouco tempo, uma vez que assim que uma pequena área já era liberada o autor iniciava os processos de solda, não se pode falar em habitualidade ou mesmo intermitência para a realização da atividade.” Fl. 568. Na sequência, o expert teceu todas as considerações acerca dos agentes caracterizadores da insalubridade, concluindo que: “De acordo com a Lei nº 6514 de 22 de dezembro de 1977 e Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego de nº 3214 de 08 de junho de 1978, em sua Norma Regulamentadora NR 15, após a avaliação das atividades exercidas pelo reclamante como “Soldador” e, em face da não exposição a agentes ambientais de risco em níveis acima dos limites de tolerância normativamente estabelecidos e/ou da comprovada utilização efetiva de EPI’s (hábeis a neutralizar uma potencial exposição agressiva a agentes ambientais de risco), conclui-se que: - NÃO se encontra caracterizada a atividade como INSALUBRE”. Fl. 575. Destaquei. De plano, imperioso ressaltar que, malgrado impugnação ao laudo ofertada pelo obreiro, nenhuma prova foi produzida para afastar a conclusão pericial, respondendo o perito aos quesitos formulados pelas partes, realizando diligências no local de trabalho do reclamante, como determinado na ata de audiência de fls. 561/562, conforme se infere às fls. 564/586, ratificando o laudo já produzido às fls.444/467, em sua integralidade. Trata-se, pois, de profissional da confiança deste Juízo, merecendo crédito suas declarações. Inexistindo, pois, nos autos elementos de convicção capazes de infirmar a conclusão pericial, esta deve prevalecer na solução da controvérsia. Desta forma, com fulcro no laudo pericial, é improcedente o pedido de adicional de insalubridade com todos os reflexos decorrentes. JORNADA – HORAS EXTRAS - INTRAJORNADA – INTERJORNADA – ADICIONAL NOTURNO O reclamante narra que cumpria jornada de trabalho ora das 07h às 19h, ora das 19h às 07h, de domingo a domingo, inclusive em feriados civis e/ou religiosos, com intervalo de 20/30 minutos para refeição, com uma folga a cada 20 ou 30 dias consecutivos de trabalho, quando também se dava a troca de turnos. Aduz que ao menos duas vezes por semana estendia a sua jornada em média em 02 horas, extrapolando, assim, a 6ª hora diária e a 36ª semanal. Pleiteia, em razão do exposto, o pagamento das horas extras laboradas, sendo reconhecido o turno ininterrupto de revezamento (divisor 180) e sucessivamente, o pagamento das horas extras laboradas além da 8ª e/ou 44ª semanal, pela supressão do intervalo intrajornada e interjornada, além do adicional noturno, tudo com os reflexos advindos. Em sede de contestação, a reclamada afirma que toda a jornada laborada se encontra devidamente registrada nos cartões de ponto, inclusive o intervalo intrajornada, e que eventual labor extraordinário foi devidamente quitado ou compensado, conforme autorizado em norma coletiva. Sustenta que a jornada de 11 (onze) horas encontra autorização nos Acordos Coletivos, bem como autorizam a compensação por meio de banco de horas. Pois bem. Compete ao empregador que conta com mais de 20 empregados a obrigação legal de manter o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338 do TST). A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do autor (fls. 100/153), os quais possuem horários variados de entrada e saída, com intervalo intrajornada pré-assinalado. Juntou ainda os contracheques (fls. 154/276), apontando pagamento de horas extras nos percentuais de 50% e 100%. Noutro giro, observa-se que a parte autora impugnou os registros de horários, atraindo, portanto, para si, o ônus de comprovar irregularidades nos referidos controles, além de demonstrar a jornada efetivamente cumprida. (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC). De plano, registre-se que conforme se depreende das normas coletivas inclusas às fls. 357/414, foi convencionado jornada de 44 horas semanais, com divisor de 220, assim como a possibilidade de turnos diários de 11 horas, com realização de 3 horas extras por dia, sendo os horários praticados nos turnos de 07h às 18h (turno A) e das 19h às 06h (turno B), de maneira que o intervalo intrajornada não era computado na jornada. Convencionado, ainda, a compensação de horas por meio de banco de horas, com a determinação da demandada fornecer extrato mensal aos empregados. Não entrando no banco de horas as duas primeiras horas extras, as horas trabalhadas durante DSR, domingos e feriados. Por fim, a possibilidade de concessão dos DSR ao final de cada obra. (Cláusula 6ª, caput e parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º a exemplo do ACT de 2022/2023 - fls.391/402). Feitas essas considerações, a prova oral colhida nos autos (Ata de audiência de ID. 18f52cb), quanto ao tema, revelou que: “Que o registro de ponto era realizado pelo pessoal administrativo da obra. Que não marcava o horário de trabalho pessoalmente. No período em que trabalhou não havia sistema biométrico ou eletrônico para a marcação do ponto. Que recebia o documento da página 127 e 132 (do PDF baixado integralmente) junto com os holerites. Que já recebeu o documento em período de três em três meses, ou maior, pois viajava muito a trabalho. Que recebia o holerite, com algumas horas extras. Não constavam todas as horas extras trabalhadas nos holerites. Que as marcações de horário nos documentos não refletem a jornada trabalhada. Que em alguns dias trabalhou e consta como falta. Que nos dias em que há marcação, os registros foram feitos pelo pessoal administrativo, não sendo a realidade. Trabalhava das 7h às 19h, ou das 19h às 7h, podendo ultrapassar esse horário, até às 20h ou às 8h. O tempo que ultrapassava a jornada não era lançado. Trabalhava no sistema de 20 a 30 dias ininterruptos, e folgava em alguns finais de semana. Que às vezes parava de trabalhar na sexta final do dia, chegando em casa no sábado pela madrugada, e retornava no domingo à noite ou na segunda pela manhã. Que prestou serviços para as tomadoras Votorantim, Suzano, Ciplan, Intercement, Cablin, sendo a maioria das vezes para a Votorantim. Que o horário de almoço e descanso era de 20 a 30 minutos, o tempo de comer e retornar ao serviço. Almoçava em um refeitório próximo a obra, um ou dois minutos caminhando. Geralmente a fila para alimentação não era grande, era rápido. Que não tirava tempo para fazer higiene após o almoço." (Depoimento do reclamante) “O horário de trabalho do autor era de 07 às 18, às vezes de 07h às 19h, ou de 19h às 7h, variando muito, de acordo com a necessidade do cliente. O autor trabalhava de segunda a sábado. Podia acontecer de trabalhar no domingo, caso iniciasse o trabalho no meio da semana, o sétimo dia ficava para o meio da próxima semana. Em média as obras duravam de 12 a 15 dias. Em regra após o término de uma obra os trabalhadores retornam para casa para aguardar a próxima viagem. Poderia acontecer de uma obra emendar na outra, respeitada a folga. Os tomadores são Votorantim, Suzano, Bracell, Klabin e Intercement. Que o registro de ponto é feito pelo empregado, por meio de celular, por reconhecimento facial. A empresa fornece o celular aos trabalhadores, que fica na obra. Um celular para todos utilizarem. O pessoal administrativo também registra o horário de início e término da jornada. Em regra, a carga horária dos trabalhadores é de 12 horas. O intervalo para refeição é de 1 hora, no horário de 11h às 12h ou 12h às 13h, variando a critério do encarregado. Todas as tomadoras possuem refeitórios. Quando o reclamante trabalhou em feriados, recebeu as horas 100%. Em média, as obras possuem aproximadamente 10 empregados por frente de serviço. O empregado Wagner é um dos administrativos. Cada frente de obra tinha um encarregado ou coordenador. O Alexsandro é um dos supervisores da empresa." (Depoimento do preposto da reclamada). Grifei. “Trabalhou para a reclamada de novembro de 2019 até março de 2024, aproximadamente. Trabalhou como pedreiro. Conhece o autor do trabalho. A jornada de trabalho era das 7h às 19h, ou das 19h às 7h, em alguns dias ia até as 20h/21h ou até as 8/9/10h. O intervalo para refeição era de 20/30 minutos. Almoçava na tomadora de serviços. Trabalhava de domingo a domingo, em 20/30 dias ininterruptos. Entre uma obra e outra, a folga era de um dia ou um dia e meio. Chegava numa sexta, retornava ao trabalho no sábado ou domingo, em regra. Os horários de trabalho eram registrados pelo pessoal administrativo, em regra pelo Wagner. Os horários não eram registrados corretamente. Que não conferia as horas registradas, que costumava assinar os holerites e espelhos de ponto de 3 em 3 meses, rapidamente, antes das viagens. Que não conseguia conferir os horários, reclamava mas não adiantava. Que não havia folga durante os serviços da obra, além dos intervalos entre as viagens. Que trabalhou por cinco anos, não se recordando em quantas obras laborou junto com o reclamante. Que costumava sair do hotel/alojamento por volta das 05:30h/6h, chegava na obra às 06:30h/6:40h. Iam todos de ônibus. Quando trabalhava a partir das 19 horas, saia com a mesma antecedência (18:30h/18:40h). Começava a trabalhar às 7h/19h. Que o registro do ponto é feito às 7h/19h. Que após bater o ponto, faz DDS (30 minutos, em média), pega ferramenta, gasta em média 1h a 1:30h. Em algumas obras havia o registro do ponto por reconhecimento facial, em outras o ponto era registrado pelo administrativo. Que durante todo o período, ficava de folga 1 dia, 1 dia e meio ou 2, entre as obras." (Depoimento da 1ª testemunha “Mateus Martins de Oliveira”, trazida pelo autor). Destaquei. “Trabalhou para a reclamada como soldador, de janeiro de 2019 a abril de 2023, aproximadamente. Conhece o autor das obras, trabalharam juntos. Horário era das 7h às 19h, ou das 19h às 7h, de segunda a segunda. Em média, uma obra durava 15 a 20 dias, podendo passar de 20 dias. Entre as obras, ficava um ou dois dias em casa, às vezes ia de uma obra direto para outra. Almoçava no refeitório da empresa tomadora, gastando 20 a 30 minutos. Trabalhava nos feriados que coincidiam com as obras. O horário era registrado pelo setor administrativo. Os horários não eram marcados corretamente. Assinava os holerites e espelhos de ponto de 2 a 3 meses. Conferia os horários, mas não batiam com a realidade. As folgas eram, em regra, entre as obras. Geralmente era da mesma equipe de trabalho do reclamante, que trabalhava como soldador. Que não havia recibo diário de horário registrado. Passava o crachá para entrar nas fábricas, que liberava o acesso. Não teve registro de ponto biométrico, eletrônico ou facial." (Depoimento da 2ª testemunha “Flávio Aparecido dos Santos”, arregimentada pelo autor). Grifei. “O depoente declarou que está de 15 a 20 dias de folga no momento, na parada entre obras. Que em regra a equipe tem folga entre as obras, os dias dependem da obra. Que eventualmente a folga pode ser de 3 dias. Que cada obra dura, em média, de 15 a 20 dias. Que durante a obra é concedida folga no sétimo dia de trabalho. A jornada é de 12 horas, das 7h às 19h, ou das 19h às 7h, de segunda a sábado, com folga aos domingos, em regra. Que o ponto é registrado por reconhecimento facial, em aparelho que fica no container. Registram o início, término e intervalo da jornada. Todos passam por esse controle de horário. Ao final da jornada registram o ponto e ficam liberados, não passam do horário, a empresa cliente não aceita a extrapolação do horário do turno. O intervalo de refeição é de uma hora, registrado. Todos os empregados registram o intervalo. Usufruiu das últimas férias em outubro de 2024. Empregados assinam o espelho de ponto no escritório, não se recorda a periodicidade. O aparelho de ponto não fornece recibo nas marcações diárias. Trabalho se dá com dois turnos de 12h. O container fica próximo ao local da frente de obra, o mais próximo possível, de 20 a 30 metros. Registra o horário de trabalho, assinou o espelho no dia 07 deste mês. Que na obra possui dois supervisores, por turno, e um técnico de segurança. Em cada obra a média é de 120 empregados, 60 por turno." (Depoimento da 1ª testemunha “Alexandro Alcides Neto”, trazida pela reclamada). “Trabalha na reclamada como auxilar administrativo, vai fazer cinco anos. Responsável por arrumar refeição, hotel, relatórios, dá apoio a obra. Está de folga vai fazer 15 dias. Quando termina uma obra, a equipe fica em casa de folga. O menor período de folga foram 5 dias. O período varia de acordo com a demanda de obras. Cada obra demora em média de 10 a 15 dias. Durante a obra, a reclamada concede folgas no sétimo dia, em regra aos domingos. A contratante obriga a concessão de folgas semanais. Os horários de trabalho são em dois turnos, das 7h às 19h, ou das 19h às 7h. Intervalo de almoço de 1 hora. Horários são registrados por biometria facial em celular dentro do container. A empresa Contratante não admite extrapolação de horário nos turnos. Todos os empregados fazem o registro do horário por biometria. A jornada também é controlada pela lista de assinatura do DDS, no início da jornada, para saber quantas pessoas estão na obra no dia. Que o DDS tem que ser entregue para a tomadora. Já aconteceu de uma obra emendar na outra, sendo muito difícil isso ocorrer. Que a empresa tomadora bloqueia o crachá e não permite a entrada do trabalhador após o sexto dia de trabalho contínuo. Inquirido sobre o espelho de ponto das páginas 142, 143 e 144 (do PDF baixado integralmente), na qual consta o trabalho contínuo de 7 dias ou mais, o depoente não soube explicar o que ocorreu, afirmando que nas empresas clientes que frequenta a tomadora bloqueia a entrada após o sexto dia. Que pode haver mais de uma obra simultânea, que pode acontecer do trabalhador ser deslocado de uma obra para outra, antes do término, a depender da necessidade. Que pode haver duas a três obras simultâneas." (Depoimento da 2ª testemunha “Wagner Paulo Passos”, arregimentada pela reclamada). Como se observa do teor da prova oral, o trabalho em dois turnos de 11 horas (7h às 19h e 19h às 7h) é incontroverso, sendo confirmado pelo preposto da reclamada. Declarou, ainda, que os dias contínuos de trabalho duravam de 12 a 15 dias, e que o controle do ponto era feito pelo empregado, por meio do celular (facial) e pelo pessoal administrativo (concomitantemente). Por sua vez, ambas as testemunhas trazidas pelo autor também disseram que os horários de trabalho eram registrados pelo setor administrativo. Que não conferiam as horas registradas, que costumavam assinar os holerites e espelhos de ponto a cada 2 ou 3 meses, não havendo recibo diário de horários registrados, de maneira que os horários não eram registrados corretamente. Nesse sentido, compulsando os cartões de ponto apresentados pela defesa, verifica-se a marcação de falta em vários dias, indicando que o controle não era feito corretamente, como sustentado pelo autor e pelas testemunhas ouvidas a seu pedido, que declararam, como visto, que os horários eram registrados pelo pessoal administrativo e não correspondiam à realidade. Além disso, as testemunhas ouvidas a rogo do autor confirmaram a fruição de apenas 20/30 minutos para descanso e refeição, sendo imperioso registrar que tais depoimentos se mostram mais verossímeis, visto que os depoentes trabalharam nas frentes de obras juntamente com o reclamante, ao revés das testemunhas trazidas pela demandada, que não exerceram a mesma função que o obreiro. Não bastasse, a testemunha Matheus, ouvida a rogo do autor, também afirmou a realização de horas extras, além das 11 horas dos turnos. Quanto aos descansos semanais, de acordo com os cartões de ponto inclusos aos autos, ocorriam aos domingos, contudo, o preposto afirmou que a folga poderia ocorrer durante a semana, confirmando a possibilidade dos trabalhos aos domingos. Por seu turno, as testemunhas arregimentadas pelo autor afirmaram que não usufruíram folgas durante os dias de trabalho, em contraposição às testemunhas trazidas pela reclamada, que afirmaram a fruição de folgas. Destaque-se que a testemunha Wagner (ouvida a pedido da reclamada), ao afirmar que a folga no sétimo dia era obrigatória, inclusive com a restrição de acesso dos trabalhadores pela tomadora, caiu em contradição com as marcações dos cartões ponto, visto consignaram labor no sétimo dia, por diversas vezes. Por outro lado, as testemunhas do reclamante afirmaram que usufruíram de folga apenas no intervalo entre as obras, sendo de um a dois dias, enquanto as testemunhas ouvidas a rogo da reclamada afirmaram que no dia da audiência estavam de folga, no total de 15 a 20 dias, e que, eventualmente, essas folgas podem durar de 3 a 5 dias. Ainda no que respeita às folgas, a testemunha Wagner afirmou que o trabalhador pode ser deslocado de uma obra para a outra, antes do seu término, e que existem obras simultâneas. Do informado, conclui-se que o trabalhador nem sempre usufruía de folga entre as obras, pois poderia ser remanejado de uma para outra antes da finalização da primeira. Ocorre, que, no caso em exame, sendo ônus da reclamada comprovar a concessão de folgas, tem-se que os cartões de ponto também não demonstram a concessão dessas folgas entre as obras (consignando apenas faltas, horários de trabalhos ou férias). Nesse passo, conclui-se que as testemunhas trazidas pelo autor foram mais convincentes ao ver do Juízo, de maneira que se pode inferir que não usufruíram de folgas durante a semana, e, por consequência, durante os dias contínuos de trabalho, mas sim que, entre as obras, a folga concedida era em média de dois dias. Por fim, a reclamada também não comprovou a validade do banco de horas. De acordo com o ACT, a empresa deveria fornecer extrato mensal do banco aos trabalhadores, o que não ocorreu. As testemunhas ouvidas a rogo do autor, como já visto, declararam que assinavam holerites e espelhos de ponto em intervalo aproximado de 3 meses. O ACT também prevê a necessidade de relatório anual do BH, que não foi apresentado nos autos (art. 6, § 3º, letras a e f). Diante desse quadro, indubitável que os controles de ponto não revelam a jornada efetiva do reclamante, sendo inválidos no que tange às marcações de entrada e saída, intervalo intrajornada e descanso semanal remunerado. Desse modo, observados os limites da inicial, a prova oral colhida, e a jornada prevista nos acordos coletivos (cláusula 6ª), fixa-se que o reclamante trabalhava nos seguintes horários: - de domingo a domingo, em turnos de 12 horas, das 07h às 19h e das 19h às 07h, com 30 minutos de intrajornada, sendo que em duas vezes na semana havia a prestação de horas extras, até às 20h ou às 8h (a depender do turno, nos limites da inicial e do depoimento pessoal do autor), sendo que os dias contínuos de trabalho ocorriam por 15 dias, com intervalo de dois dias de folga. No que se refere ao pleito de horas extras por além da 6ª diária e 36ª semanal, há que se relembrar que, como cediço, o trabalho em turnos de revezamento está submetido a parâmetros mais rigorosos para sua implementação, por constituir, de forma inegável, condição extremamente prejudicial à saúde do trabalhador. E para adoção do referido sistema, deve-se seguir a regra básica prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988, ou seja, o cumprimento de jornadas de seis horas. Todavia, como visto, a jornada do autor encontra-se disciplinada na norma coletiva – cláusula 6ª - 44h semanais (divisor 220), não havendo que se falar, portanto, no pagamento de horas extras após a 6ª hora diária. Relativamente à pretensão de cunho subsidiário, voltada ao pagamento, como extras, das horas laboradas após 8ª diária e 44ª semanal, diante da jornada fixada, resta evidente a extrapolação dos limites máximos de 8 horas diárias e 44 horas semanais (artigo 7º, XIII, da CR/88), razão pela qual julga-se procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento das horas extras, entendendo-se como tais aquelas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativas, acrescida do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, consoante se apurar em liquidação, com reflexos em RSR’s e feriados, em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, do período laborado. Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23: Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e a data fixada para apuração das parcelas objeto de condenação, determina-se a integração dos reflexos das horas extras trabalhadas nos repousos semanais para cálculo das demais verbas a partir de 20/03/2023. Defere-se, ainda, considerando a jornada fixada, o pedido de pagamento de domingos e feriados trabalhados, em dobro (Súmula 146, TST e OJ 410 da SDI-I, TST), por todo o período de trabalho, conforme se apurar em liquidação, com os reflexos sobre 13º salários, férias+1/3, aviso prévio e em FGTS + 40%. No que tange ao intervalo intrajornada, diante da jornada de trabalho arbitrada, defere-se o pagamento de 30 minutos suprimidos diariamente, como extras, acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, durante o período contratual, sem reflexos, ante sua natureza indenizatória. No que respeita ao pedido de pagamento do intervalo interjornada, diante da jornada de trabalho arbitrada, vê-se que o autor, inclusive nos dias em que prestava horas extras (07h às 20h e de 19h às 08h), usufruía do intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra. Nestes termos, improcedente o pedido. Quanto ao pedido de pagamento do intervalo intersemanal, corresponde ao somatório do descanso semanal de 24 horas, garantido pelo art. 67 da CLT, com as 11 horas de descanso entre duas jornadas asseguradas pelo art. 66 da CLT, totalizando 35 horas consecutivas, diante da jornada de trabalho arbitrada defere-se o pagamento das horas suprimidas, acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, durante o período contratual, sem reflexos, ante sua natureza indenizatória. Por fim, quanto ao pleito de pagamento de adicional noturno, os contracheques apresentados demonstram que a reclamada pagou valores sob este título. O autor não apontou diferenças devidas em seu favor, ônus que lhe competia, razão pela qual o pedido é improcedente. Em liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: o adicional convencional e, na sua falta, o legal de 50%; a evolução salarial conforme contracheques inclusos aos autos; o divisor 220; base de cálculo nos termos da Súmula 264 do C. TST; redução ficta da hora noturna; jornada fixada; frequência integral presumida, excluindo-se da apuração eventuais dias em que o reclamante esteve afastado por motivo de férias ou licença; e, autorizada a dedução de todas as parcelas pagas nos holerites a idêntico título, a fim de evitar enriquecimento sem causa do autor. DOENÇA OCUPACIONAL – PEDIDOS DECORRENTES O reclamante alega que laborou para a reclamada de 23/01/2020 a 07/05/2024, exercendo função de soldador, percebendo salário no valor de R$ 13,80 por hora, sendo dispensado em 07/05/2024 imotivadamente. Aduz que em decorrência das más condições de trabalho, notadamente o descuido com as normas ergonômicas, foi diagnosticado com várias lesões ortopédicas, com limitação funcional; que a atividades exercidas na Reclamada contribuíram diretamente para o agravamento da patologia osteomuscular (doença instalada em sua coluna – L4-L5, L5-S1, e quadril, bilateral) gerando sintomatologia e incapacidade laborativa total e definitiva, afastamento do trabalho, e com indicativo de colocação de próteses no quadril direito (CID M54.1, M54.5, R.52, M16). Diante desse quadro, o reclamante busca o reconhecimento da doença ocupacional e os direitos correlatos previstos na legislação trabalhista. Postula, via de consequência, o pagamento de indenização substitutiva em decorrência da redução de sua capacidade laboral (pensão mensal vitalícia), sua reintegração ao trabalho por força da estabilidade provisória, ou não sendo viável, sua conversão em indenização. Postula ainda, em face da dispensa abusiva, e ao argumento de ter desenvolvido de doença ocupacional, o pagamento de indenização por danos morais, bem como indenização pelos danos materiais, com o pagamento de todas as despesas médicas e hospitalares. No contraponto, a parte reclamada garante que não teve responsabilidade em relação aos afastamentos do autor, que ocorreram, inclusive, posteriores à dispensa, aduzindo que as doenças indicadas na inicial, em sua maioria, tratam-se de lesões pré existentes que se instalaram ao longo da vida do reclamante, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido. Pois bem. A controvérsia gira, portanto, em torno da caracterização de moléstia ocupacional e, por isso, foi realizada perícia médica, a cargo do médico Dr. Arizio José Fonseca de Azevedok, para apuração de nexo de causalidade entre as doenças acometidas pelo reclamante e o trabalho executado para a reclamada, e de eventuais sequelas deixadas. O perito judicial, após as análises pertinentes, inclusive em relação às atividades desenvolvidas pela parte autora, apresentou laudo, com a seguintes considerações médico legais: “(...) Quanto a patologia do quadril D:A história e anamnese nos itens IV e I deste laudo, não caracterizam nexo causal ou concausal de acidente de trabalho típico ou doença ocupacional no exercício de atividades laborais para a reclamada considerando as múltiplas etiologias citadas na literatura no subitem V-III do laudo. Entre os fatores possíveis de se correlacionar à história do reclamante é importante salientar o acometimento do Covid que tem ocasionado inúmeros casos de osteonecrose coxofemoral pós-pandemia, especialmente, pelo uso de corticoides, o tabagismo e etilismo informado. Importante salientar a informação de “Covid logo com cinco a seis meses após o início da pandemia, sem internações”. Apesar da melhora sem internações, fora o período de maior agressividade da doença e de uso indiscriminado de medicamentos, especialmente, corticoides. Quanto a patologia da coluna lombar: A idade do reclamante quando do início dos sintomas (quarta década de vida). Ressonância de coluna lombo-sacral, de 09.07.2024: lesões degenerativas leves a moderada em L45 e L5S1, sem sinais compressivos significativos. IMC: 35,6 (Obesidade tipo II). É possível afirmar que não há nexo de causalidade entre a patologia coluna vertebral do reclamante e o trabalho para a reclamada. Entretanto: - A história no item IV do laudo é de que “há um ano começou com fisgadas na virilha, acreditando que poderia ser hérnia inguinal, inicialmente à D, posteriormente bilateral”. - Ressonância de quadril D de 29.08.2024: osteonecrose classe IV de Ficat e Arlet. - Conforme item IV do laudo, Classe IV de Ficat e Arlet / Arco, significa: 4 - Dor moderada/grave, alterações acetabulares, e perda do espaço articular 4 - Superfície articular achatada; estreitamento do espaço articular; alterações acetabulares, cistos, osteófitos marginais - Atestado Dr. André Schmidt Soares, CRMMG 60507, de 25.10.2024: possui prótese total quadril D e coxartrose no quadril E. Portanto, questionável a ausência de sintomas e normalidade do exame de coxofemorais por ocasião do exame demissional, e, consequentemente, a sua aptidão. (...) VIII – CONCLUSÃO: ■ Caracterizados os diagnósticos de Osteonecrose cabeça femoral bilateral, CID 10 M87, operada à D em pós-operatório recente, e indicação de artroplastia coxofemoral E; Discopatia degenerativa lombar, sem sinais compressivos, CID 10 M51-8; Obesidade, CID E66; e, Hipertensão arterial, CID I10. ■ Caracterizado prejuízo estético grau I/VII conforme proposto por Thierry e Nicourt, ao Reclamante, ao critério do juízo no exame clínico atual. ■ Não Caracterizado dano psíquico, no momento atual. ■ Conforme Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, OPAS/OMS 2004, caracteriza-se: d2301.0 – Nenhuma dificuldade para gerir a rotina diária. d4308.2 – Dificuldade moderada para levantar e transportar objetos, como no exercício do trabalho braçal de uma pessoa com demanda física normal, considerando o diagnóstico apresentado, idade, etc. d8508.1 – Dificuldade leve (após finalizar o tratamento) para o trabalho remunerado, considerando o citado acima, profissiografia, grau de instrução, CNH cat. AB, obesidade, entre outros fatores. d4154.2 – Dificuldade moderada para permanecer de pé durante o tempo necessário, como por exemplo, quando se espera numa fila ou trabalho em ortostatismo prolongado (ou seja, não aconselhável, mesmo após protetizações finalizadas). ■ Não caracterizado impedimentos para os atos inerentes à vida diária e à vida civil.” Fls. 495/498. Destaquei. Como se pode observar pela leitura do laudo pericial, o perito médico não reconheceu a existência de nexo causal ou concausal entre as atividades laborais do reclamante e os diagnósticos de (Osteonecrose cabeça femoral bilateral, CID 10 M87, Discopatia degenerativa lombar, sem sinais compressivos, CID 10 M51-8., Obesidade, CID E66 e Hipertensão arterial, CID I10). As atividades realizadas pela parte autora foram expressamente avaliadas pelo expert em seu laudo pericial, destacando inclusive que: “Entre os fatores possíveis de se correlacionar à história do reclamante é importante salientar o acometimento do Covid que tem ocasionado inúmeros casos de osteonecrose coxofemoral pós-pandemia, especialmente, pelo uso de corticoides, o tabagismo e etilismo informado. Importante salientar a informação de “Covid logo com cinco a seis meses após o início da pandemia, sem internações”. Apesar da melhora sem internações, fora o período de maior agressividade da doença e de uso indiscriminado de medicamentos, especialmente, corticoides.” Fl. 495. Destaquei. A matéria em exame é de caráter técnico, tendo sido nomeado perito tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. O expert avaliou de maneira adequada as questões inerentes à sua atividade, tendo respondido os quesitos que dizem respeito à avaliação médica. Malgrado impugnação ofertada pelo autor (fls. 554/558), as demais provas produzidas nos autos não se afiguram suficientes para infirmar a conclusão do laudo pericial. Como visto, pela prova técnica produzida, não restou constatada a causalidade ou concausalidade entre o exercício das funções e a enfermidade ou seu agravamento, sobretudo, destacando o perito que, no momento da dispensa o trabalhador encontrava-se apto ao trabalho, frisando que a “A reclamada apresentou fisicamente cópia do prontuário ocupacional do reclamante, onde consta, especialmente, no exame demissional, em 07.05.2024: Peso 120 (IMC 37,04), falta de queixas no aparelho locomotor e exame físico de coluna e membros considerado normal.” Fl. 483. Segundo informado pelo obreiro ao perito médico, “somente procurou médico após a demissão, quando sentiu dores mais fortes, inicialmente, o Dr. Matheus, que viu que não seria coluna, passou para o irmão André, que realizou exames de ressonância e Rx, obtendo diagnóstico de osteonecrose da cabeça femoral. Não soube explicar as causas da doença, sabendo que quem bebe muito corre riscos, mas ainda não sabe realmente qual a causa. Após exames, foi classificado como grau IV e indicado cirurgia, sendo a primeira em 18.10.2024. Notou alívio das dores do lado operado, está realizando fisioterapia e ainda não tem a data da cirurgia à E.” Fl. 476. Destaquei. Por conseguinte, ante a ausência de caracterização da doença ocupacional, não sendo o autor detentor de estabilidade provisória no emprego, julgam-se improcedentes os pedidos afetos à reintegração ou indenização substitutiva pela estabilidade provisória, bem como indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia e pagamento de todas as despesas médicas e hospitalares) e danos morais. Prosseguindo, quanto à alegação de dispensa discriminatória, razão também não assiste ao reclamante. Como se sabe, a dispensa sem justa causa constitui direito potestativo do empregador, contudo, esse direito não é absoluto, uma vez que deve ser exercido dentro dos limites impostos pela Constituição da República, que agasalha os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e veda qualquer forma de discriminação – Inteligência dos artigos 1º, incisos III e IV, e 3º - ambos da CFR. Nesse passo, a alegação de dispensa discriminatória exige do empregado a comprovação do ato cometido pelo empregador, ônus do qual, no presente caso, o reclamante não se desvencilhou. Registre-se que o próprio autor relatou na prova pericial produzida que procurou atendimento médico após sua dispensa, ocorrida em 07/05/2022 (vide fl. 476), negando afastamento previdenciário durante o vínculo laboral, como declarado na inicial. Ao mais, os exames médicos apresentados nos autos são todos posteriores à dispensa. Com efeito, os elementos dos autos não autorizam reconhecer que a dispensa do reclamante se revestiu de caráter discriminatório, nos termos da Súmula 443 do TST e da Lei nº 9.029/95. Nesse sentido, por tudo visto, não ficou evidenciada a prática de nenhum ilícito por parte da reclamada para a caracterização da responsabilidade civil, motivo pelo qual declare-se válida a dispensa do empregado e julga-se improcedente o pedido de reintegração, de pagamento dos salários vencidos e vincendos e indenização por danos morais. DEDUÇÃO/ COMPENSAÇÃO Autoriza-se a dedução de parcelas comprovadamente quitadas pela reclamada, nos termos da fundamentação. Quanto à compensação, não restou configurada nos autos hipótese para o deferimento. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da tese vinculante do TST, a concessão do benefício da justiça gratuita para os litigantes que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é poder dever do magistrado, independentemente de pedido da parte. Para os que recebem salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o pedido de gratuidade pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal. A parte reclamante não comprovou que recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, contudo, apresentou declaração de hipossuficiência econômica, na qual afirma que não possui condições de arcar com os custos e ônus desse processo, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, sendo a referida declaração suficiente à concessão da gratuidade (art. 790, §4º da CLT c/c art. 99, § 3º do CPC, art. 1º da Lei 7.115/83 e Súmula 463 do TST). Portanto, defere-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da sucumbência recíproca, considerando o grau de zelo dos profissionais, os lugares de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, os trabalhos realizados pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros do artigo 791-A, da CLT, os honorários serão arbitrados na seguinte proporção: Para os procuradores da parte reclamante, no importe equivalente a 10% do que resultar da liquidação da sentença em favor da parte autora, assim considerado o valor bruto devido, antes das deduções a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Para os procuradores da reclamada, no importe equivalente a 10% da somatória dos pedidos liquidados, devidamente atualizados, que foram julgados totalmente improcedentes. Contudo, considerando que no julgamento da ADI 5766 o STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procuradores da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. Registra-se que a sucumbência da parte autora, neste caso, considerou os pedidos que foram integralmente rejeitados, ou seja, não há incidência da sucumbência em relação àqueles pedidos em que o direito foi reconhecido, mesmo que em patamar inferior ao que foi postulado (artigo 86, parágrafo único do CPC c/c artigo 769 da CLT). Não há compensação entre os honorários deferidos, conforme artigo 791-A, §3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS O reclamante foi sucumbente na pretensão objeto das perícias médica e de engenharia, devendo a União arcar com os honorários periciais devidos aos peritos (ARIZIO JOSE FONSECA DE AZEVEDO e LERIS FERNANDO GARCIA), no valor de R$ 1.000,00, para cada perícia), limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em caso de concessão do benefício da justiça gratuita (art. 790-B da CLT c/c Resolução 66/2010 do CSJT e ADI 5766). Atualização monetária na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O Supremo Tribunal Federal estabeleceu na ADC 58 critérios de juros e correção monetária até a superveniência de legislação regulamentando a matéria de forma diversa. Nesse sentido, a Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, aplicam-se os seguintes critérios, considerando a data de vigência do contrato e a data do ajuizamento da reclamação: - Fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - Fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - Até 29/8/2024, aplica-se a Taxa Selic (compreendendo juros e correção monetária); - A partir de 30/8/2024, atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora obtidos da subtração Selic menos IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese deste resultado ser negativo. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A reclamada deve efetuar os recolhimentos, autorizando-se a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, este último quando cabível (art. 43 da Lei 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN da receita federal vigente na ocasião do fato gerador). Os recolhimentos devem ser comprovados até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas segue o art. 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins de direito, decide-se afastar as preliminares arguidas e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante RAFAEL SILVEIRA DE PADUA em face da reclamada CONSTRUTORA SER LTDA, nos autos do processo no. 0011073-07.2024.5.03.0070, para condenar a reclamada ao pagamento, no prazo de oito dias, das seguintes parcelas: a) horas extras, entendendo-se como tais aquelas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativas, acrescida do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, consoante se apurar em liquidação, com reflexos em RSR’s e feriados, em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, do período. b) 30 minutos suprimidos diariamente do intervalo intrajornada, como horas extras, acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, durante o período contratual, sem reflexos, ante sua natureza indenizatória. c) horas suprimidas do intervalo intersemanal, como horas extras, acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, durante o período contratual, sem reflexos, ante sua natureza indenizatória. d) domingos e feriados trabalhados, em dobro (Súmula 146, TST e OJ 410 da SDI-I, TST), por todo o período de trabalho, conforme se apurar em liquidação, com os reflexos sobre 13º salários, férias+1/3, aviso prévio e em FGTS + 40%; Em liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: o adicional convencional e, na sua falta, o legal de 50%; a evolução salarial conforme contracheques inclusos aos autos; o divisor 220; base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST; OJ 394 da SDI-1 do TST; redução ficta da hora noturna; jornada fixada; frequência integral presumida, excluindo-se da apuração eventuais dias em que o reclamante esteve afastado por motivo de férias ou licença; e, autorizada a dedução de todas as parcelas pagas nos holerites a idêntico título, a fim de evitar enriquecimento sem causa do autor. Defere-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários de sucumbência e periciais nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros especificados na fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor que se atribui à condenação. Intimem-se as partes. PASSOS/MG, 25 de abril de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL SILVEIRA DE PADUA

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Arizio Jose Fonseca De Azevedo e outros x Construtora Ser Ltda

ID: 261515330

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011073-07.2024.5.03.0070

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARIZIO JOSE FONSECA DE AZEVEDO LERIS FERNANDO GARCIA RAFAEL SILVEIRA DE PADUA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SER LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MARIOSA MARTINS

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PATRICIA SIMONE TOLAINI VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0011073-07.2024.5.03.0070 : RAFAEL SILVEIRA DE PADUA : CONSTRUTORA SER LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0011073-07.2024.5.03.0070 : RAFAEL SILVEIRA DE PADUA : CONSTRUTORA SER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f75eae proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO RAFAEL SILVEIRA DE PADUA, parte qualificada na inicial, com base nos fatos e fundamentos constantes da petição inicial, cujo inteiro teor integra este relatório, apresenta Reclamação Trabalhista em face de CONSTRUTORA SER LTDA, parte também qualificada, apresentando os fatos e formulando os pedidos descritos na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$896.500,00. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. A reclamada apresentou defesa escrita às fls.55/87, com documentos, postulando a improcedência dos pedidos iniciais. Manifestação da reclamante sob o ID e966fe0. Audiência inicial às fls. 415/417, com nomeação de perícia médica e de engenharia/insalubridade. Laudo médico apresentado pelo vistor, ARIZIO JOSE FONSECA DE AZEVEDO, incluso às fls. 470/512. Laudo de insalubridade realizado pelo perito LERIS FERNANDO GARCIA, incluso às fls. 444/467, complementado e ratificado às fls. 564/586. Audiência de instrução (fls. 601/605) colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas quatro testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Derradeira proposta conciliatória recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA A reclamada requer a declaração de inépcia da petição inicial, no que respeita às pretensões relativas à dispensa abusiva, reintegração, pagamento de salário enquanto durar a doença e dano moral, em razão da ausência de pedido específico no rol de pedidos. No processo do trabalho prevalecem os princípios da informalidade e da simplicidade, de modo que a breve exposição dos fatos e dos pedidos pela parte atende aos requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT. Desse modo, a ausência de pedidos expressos no rol de pedidos, mas aferíveis a partir da causa de pedir, não ensejam a inépcia da petição inicial. Ausente prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, rejeita-se a preliminar. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Os documentos impugnados de forma genérica e formal serão apreciados juntamente com os demais elementos de convicção caso sejam relevantes ao esclarecimento dos fatos. CONTRADITA A testemunha “Alexandro Alcides Neto” foi contraditada ao fundamento de possuir poderes de mando e gestão. Indagada, a testemunha disse que trabalha para a reclamada há 25 anos, que é supervisor, autoridade máxima na obra. Que não aplica penalidades, admite, demite ou representa a reclamada nas frentes de serviço, que todas as situações são relatadas para o RH da empresa, que avalia o caso. Que trabalhou, numa média, em 5 ou 6 obras com o autor. (Ata de audiência, ID. 18f52cb). Houve a instrução da contradita em audiência, por meio da oitiva da testemunha “Flávio Aparecido dos Santos”. Inquirido, corroborou que o supervisor Alexandro Alcides Neto reportava as ocorrências ao escritório da reclamada, que era o setor responsável por analisar o ocorrido e aplicar as penalidades. Verificada, assim, a ausência de poderes de mando e gestão, mantém-se a decisão que rejeitou a contradita. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante requer o pagamento do adicional de insalubridade, sob alegação de que, no exercício de suas funções, mantinha habitualmente contato com vários agentes insalubres, como poeira mineral, fumos de solda, calor excessivo das caldeiras e fornos, ruídos, além de risco ergonômico postural, de modo que os poucos EPI’s fornecidos não eram suficientes a minimizar os agentes. Pleiteia, por isso, o pagamento do adicional de insalubridade e respectivos reflexos, por todo período laborado. Por seu turno, a reclamada aduz que o autor sempre recebeu todos os EPIs necessários à neutralização dos agentes nocivos, bem como participou de cursos de segurança do trabalho e treinamentos. Para dirimir a controvérsia, determinou-se a realização de prova pericial a cargo do ilustre perito, Leris Fernando Garcia, que apresentou o laudo de fls. 444/467, complementado e ratificado pelo laudo de fls. 564/586, descrevendo minuciosamente as atividades e ambiente de trabalho, informando que restou evidenciado que o autor realizava as seguintes atividades: “Verificou-se, através das pessoas que acompanharam a diligência pericial, bem como através da documentação anexada aos autos, que o reclamante exerceu atividades inerentes a função de “Soldador” para a empresa empregadora. Esta função consistia em laborar em obras de substituição de peças refratárias em fornos de empresas diversas, durante a realização de paradas para manutenção destes, principalmente em fábricas de fabricação de cimento e papel e celulose. Para tanto, o reclamante habitualmente: - Cortava, com a “tocha” da solda, ancoras de fixação antigas; - Soldava novas ancoras metálicas e de fixação dos refratários; - Auxiliava no transporte de material, limpeza e organização da frente de trabalho, etc. Dentre outras a reclamada presta serviços em obras em empresas situadas nas cidades de Itaú de Minas / MG, Arcos / MG, Aracruz / ES, Mogi-Guaçi / SP, Rio Branco do Sul / PR, etc. Obs.: Registre-se que o autor afirmou ainda, durante a diligência pericial, que em caráter eventual também teria operado um martelete pneumático na demolição de refratários. Assim sendo, conforme o apurado, ainda que o reclamante possa ter operado um martelete pneumático, como o caráter da exposição era eventual e por pouco tempo, uma vez que assim que uma pequena área já era liberada o autor iniciava os processos de solda, não se pode falar em habitualidade ou mesmo intermitência para a realização da atividade.” Fl. 568. Na sequência, o expert teceu todas as considerações acerca dos agentes caracterizadores da insalubridade, concluindo que: “De acordo com a Lei nº 6514 de 22 de dezembro de 1977 e Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego de nº 3214 de 08 de junho de 1978, em sua Norma Regulamentadora NR 15, após a avaliação das atividades exercidas pelo reclamante como “Soldador” e, em face da não exposição a agentes ambientais de risco em níveis acima dos limites de tolerância normativamente estabelecidos e/ou da comprovada utilização efetiva de EPI’s (hábeis a neutralizar uma potencial exposição agressiva a agentes ambientais de risco), conclui-se que: - NÃO se encontra caracterizada a atividade como INSALUBRE”. Fl. 575. Destaquei. De plano, imperioso ressaltar que, malgrado impugnação ao laudo ofertada pelo obreiro, nenhuma prova foi produzida para afastar a conclusão pericial, respondendo o perito aos quesitos formulados pelas partes, realizando diligências no local de trabalho do reclamante, como determinado na ata de audiência de fls. 561/562, conforme se infere às fls. 564/586, ratificando o laudo já produzido às fls.444/467, em sua integralidade. Trata-se, pois, de profissional da confiança deste Juízo, merecendo crédito suas declarações. Inexistindo, pois, nos autos elementos de convicção capazes de infirmar a conclusão pericial, esta deve prevalecer na solução da controvérsia. Desta forma, com fulcro no laudo pericial, é improcedente o pedido de adicional de insalubridade com todos os reflexos decorrentes. JORNADA – HORAS EXTRAS - INTRAJORNADA – INTERJORNADA – ADICIONAL NOTURNO O reclamante narra que cumpria jornada de trabalho ora das 07h às 19h, ora das 19h às 07h, de domingo a domingo, inclusive em feriados civis e/ou religiosos, com intervalo de 20/30 minutos para refeição, com uma folga a cada 20 ou 30 dias consecutivos de trabalho, quando também se dava a troca de turnos. Aduz que ao menos duas vezes por semana estendia a sua jornada em média em 02 horas, extrapolando, assim, a 6ª hora diária e a 36ª semanal. Pleiteia, em razão do exposto, o pagamento das horas extras laboradas, sendo reconhecido o turno ininterrupto de revezamento (divisor 180) e sucessivamente, o pagamento das horas extras laboradas além da 8ª e/ou 44ª semanal, pela supressão do intervalo intrajornada e interjornada, além do adicional noturno, tudo com os reflexos advindos. Em sede de contestação, a reclamada afirma que toda a jornada laborada se encontra devidamente registrada nos cartões de ponto, inclusive o intervalo intrajornada, e que eventual labor extraordinário foi devidamente quitado ou compensado, conforme autorizado em norma coletiva. Sustenta que a jornada de 11 (onze) horas encontra autorização nos Acordos Coletivos, bem como autorizam a compensação por meio de banco de horas. Pois bem. Compete ao empregador que conta com mais de 20 empregados a obrigação legal de manter o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338 do TST). A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do autor (fls. 100/153), os quais possuem horários variados de entrada e saída, com intervalo intrajornada pré-assinalado. Juntou ainda os contracheques (fls. 154/276), apontando pagamento de horas extras nos percentuais de 50% e 100%. Noutro giro, observa-se que a parte autora impugnou os registros de horários, atraindo, portanto, para si, o ônus de comprovar irregularidades nos referidos controles, além de demonstrar a jornada efetivamente cumprida. (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC). De plano, registre-se que conforme se depreende das normas coletivas inclusas às fls. 357/414, foi convencionado jornada de 44 horas semanais, com divisor de 220, assim como a possibilidade de turnos diários de 11 horas, com realização de 3 horas extras por dia, sendo os horários praticados nos turnos de 07h às 18h (turno A) e das 19h às 06h (turno B), de maneira que o intervalo intrajornada não era computado na jornada. Convencionado, ainda, a compensação de horas por meio de banco de horas, com a determinação da demandada fornecer extrato mensal aos empregados. Não entrando no banco de horas as duas primeiras horas extras, as horas trabalhadas durante DSR, domingos e feriados. Por fim, a possibilidade de concessão dos DSR ao final de cada obra. (Cláusula 6ª, caput e parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º a exemplo do ACT de 2022/2023 - fls.391/402). Feitas essas considerações, a prova oral colhida nos autos (Ata de audiência de ID. 18f52cb), quanto ao tema, revelou que: “Que o registro de ponto era realizado pelo pessoal administrativo da obra. Que não marcava o horário de trabalho pessoalmente. No período em que trabalhou não havia sistema biométrico ou eletrônico para a marcação do ponto. Que recebia o documento da página 127 e 132 (do PDF baixado integralmente) junto com os holerites. Que já recebeu o documento em período de três em três meses, ou maior, pois viajava muito a trabalho. Que recebia o holerite, com algumas horas extras. Não constavam todas as horas extras trabalhadas nos holerites. Que as marcações de horário nos documentos não refletem a jornada trabalhada. Que em alguns dias trabalhou e consta como falta. Que nos dias em que há marcação, os registros foram feitos pelo pessoal administrativo, não sendo a realidade. Trabalhava das 7h às 19h, ou das 19h às 7h, podendo ultrapassar esse horário, até às 20h ou às 8h. O tempo que ultrapassava a jornada não era lançado. Trabalhava no sistema de 20 a 30 dias ininterruptos, e folgava em alguns finais de semana. Que às vezes parava de trabalhar na sexta final do dia, chegando em casa no sábado pela madrugada, e retornava no domingo à noite ou na segunda pela manhã. Que prestou serviços para as tomadoras Votorantim, Suzano, Ciplan, Intercement, Cablin, sendo a maioria das vezes para a Votorantim. Que o horário de almoço e descanso era de 20 a 30 minutos, o tempo de comer e retornar ao serviço. Almoçava em um refeitório próximo a obra, um ou dois minutos caminhando. Geralmente a fila para alimentação não era grande, era rápido. Que não tirava tempo para fazer higiene após o almoço." (Depoimento do reclamante) “O horário de trabalho do autor era de 07 às 18, às vezes de 07h às 19h, ou de 19h às 7h, variando muito, de acordo com a necessidade do cliente. O autor trabalhava de segunda a sábado. Podia acontecer de trabalhar no domingo, caso iniciasse o trabalho no meio da semana, o sétimo dia ficava para o meio da próxima semana. Em média as obras duravam de 12 a 15 dias. Em regra após o término de uma obra os trabalhadores retornam para casa para aguardar a próxima viagem. Poderia acontecer de uma obra emendar na outra, respeitada a folga. Os tomadores são Votorantim, Suzano, Bracell, Klabin e Intercement. Que o registro de ponto é feito pelo empregado, por meio de celular, por reconhecimento facial. A empresa fornece o celular aos trabalhadores, que fica na obra. Um celular para todos utilizarem. O pessoal administrativo também registra o horário de início e término da jornada. Em regra, a carga horária dos trabalhadores é de 12 horas. O intervalo para refeição é de 1 hora, no horário de 11h às 12h ou 12h às 13h, variando a critério do encarregado. Todas as tomadoras possuem refeitórios. Quando o reclamante trabalhou em feriados, recebeu as horas 100%. Em média, as obras possuem aproximadamente 10 empregados por frente de serviço. O empregado Wagner é um dos administrativos. Cada frente de obra tinha um encarregado ou coordenador. O Alexsandro é um dos supervisores da empresa." (Depoimento do preposto da reclamada). Grifei. “Trabalhou para a reclamada de novembro de 2019 até março de 2024, aproximadamente. Trabalhou como pedreiro. Conhece o autor do trabalho. A jornada de trabalho era das 7h às 19h, ou das 19h às 7h, em alguns dias ia até as 20h/21h ou até as 8/9/10h. O intervalo para refeição era de 20/30 minutos. Almoçava na tomadora de serviços. Trabalhava de domingo a domingo, em 20/30 dias ininterruptos. Entre uma obra e outra, a folga era de um dia ou um dia e meio. Chegava numa sexta, retornava ao trabalho no sábado ou domingo, em regra. Os horários de trabalho eram registrados pelo pessoal administrativo, em regra pelo Wagner. Os horários não eram registrados corretamente. Que não conferia as horas registradas, que costumava assinar os holerites e espelhos de ponto de 3 em 3 meses, rapidamente, antes das viagens. Que não conseguia conferir os horários, reclamava mas não adiantava. Que não havia folga durante os serviços da obra, além dos intervalos entre as viagens. Que trabalhou por cinco anos, não se recordando em quantas obras laborou junto com o reclamante. Que costumava sair do hotel/alojamento por volta das 05:30h/6h, chegava na obra às 06:30h/6:40h. Iam todos de ônibus. Quando trabalhava a partir das 19 horas, saia com a mesma antecedência (18:30h/18:40h). Começava a trabalhar às 7h/19h. Que o registro do ponto é feito às 7h/19h. Que após bater o ponto, faz DDS (30 minutos, em média), pega ferramenta, gasta em média 1h a 1:30h. Em algumas obras havia o registro do ponto por reconhecimento facial, em outras o ponto era registrado pelo administrativo. Que durante todo o período, ficava de folga 1 dia, 1 dia e meio ou 2, entre as obras." (Depoimento da 1ª testemunha “Mateus Martins de Oliveira”, trazida pelo autor). Destaquei. “Trabalhou para a reclamada como soldador, de janeiro de 2019 a abril de 2023, aproximadamente. Conhece o autor das obras, trabalharam juntos. Horário era das 7h às 19h, ou das 19h às 7h, de segunda a segunda. Em média, uma obra durava 15 a 20 dias, podendo passar de 20 dias. Entre as obras, ficava um ou dois dias em casa, às vezes ia de uma obra direto para outra. Almoçava no refeitório da empresa tomadora, gastando 20 a 30 minutos. Trabalhava nos feriados que coincidiam com as obras. O horário era registrado pelo setor administrativo. Os horários não eram marcados corretamente. Assinava os holerites e espelhos de ponto de 2 a 3 meses. Conferia os horários, mas não batiam com a realidade. As folgas eram, em regra, entre as obras. Geralmente era da mesma equipe de trabalho do reclamante, que trabalhava como soldador. Que não havia recibo diário de horário registrado. Passava o crachá para entrar nas fábricas, que liberava o acesso. Não teve registro de ponto biométrico, eletrônico ou facial." (Depoimento da 2ª testemunha “Flávio Aparecido dos Santos”, arregimentada pelo autor). Grifei. “O depoente declarou que está de 15 a 20 dias de folga no momento, na parada entre obras. Que em regra a equipe tem folga entre as obras, os dias dependem da obra. Que eventualmente a folga pode ser de 3 dias. Que cada obra dura, em média, de 15 a 20 dias. Que durante a obra é concedida folga no sétimo dia de trabalho. A jornada é de 12 horas, das 7h às 19h, ou das 19h às 7h, de segunda a sábado, com folga aos domingos, em regra. Que o ponto é registrado por reconhecimento facial, em aparelho que fica no container. Registram o início, término e intervalo da jornada. Todos passam por esse controle de horário. Ao final da jornada registram o ponto e ficam liberados, não passam do horário, a empresa cliente não aceita a extrapolação do horário do turno. O intervalo de refeição é de uma hora, registrado. Todos os empregados registram o intervalo. Usufruiu das últimas férias em outubro de 2024. Empregados assinam o espelho de ponto no escritório, não se recorda a periodicidade. O aparelho de ponto não fornece recibo nas marcações diárias. Trabalho se dá com dois turnos de 12h. O container fica próximo ao local da frente de obra, o mais próximo possível, de 20 a 30 metros. Registra o horário de trabalho, assinou o espelho no dia 07 deste mês. Que na obra possui dois supervisores, por turno, e um técnico de segurança. Em cada obra a média é de 120 empregados, 60 por turno." (Depoimento da 1ª testemunha “Alexandro Alcides Neto”, trazida pela reclamada). “Trabalha na reclamada como auxilar administrativo, vai fazer cinco anos. Responsável por arrumar refeição, hotel, relatórios, dá apoio a obra. Está de folga vai fazer 15 dias. Quando termina uma obra, a equipe fica em casa de folga. O menor período de folga foram 5 dias. O período varia de acordo com a demanda de obras. Cada obra demora em média de 10 a 15 dias. Durante a obra, a reclamada concede folgas no sétimo dia, em regra aos domingos. A contratante obriga a concessão de folgas semanais. Os horários de trabalho são em dois turnos, das 7h às 19h, ou das 19h às 7h. Intervalo de almoço de 1 hora. Horários são registrados por biometria facial em celular dentro do container. A empresa Contratante não admite extrapolação de horário nos turnos. Todos os empregados fazem o registro do horário por biometria. A jornada também é controlada pela lista de assinatura do DDS, no início da jornada, para saber quantas pessoas estão na obra no dia. Que o DDS tem que ser entregue para a tomadora. Já aconteceu de uma obra emendar na outra, sendo muito difícil isso ocorrer. Que a empresa tomadora bloqueia o crachá e não permite a entrada do trabalhador após o sexto dia de trabalho contínuo. Inquirido sobre o espelho de ponto das páginas 142, 143 e 144 (do PDF baixado integralmente), na qual consta o trabalho contínuo de 7 dias ou mais, o depoente não soube explicar o que ocorreu, afirmando que nas empresas clientes que frequenta a tomadora bloqueia a entrada após o sexto dia. Que pode haver mais de uma obra simultânea, que pode acontecer do trabalhador ser deslocado de uma obra para outra, antes do término, a depender da necessidade. Que pode haver duas a três obras simultâneas." (Depoimento da 2ª testemunha “Wagner Paulo Passos”, arregimentada pela reclamada). Como se observa do teor da prova oral, o trabalho em dois turnos de 11 horas (7h às 19h e 19h às 7h) é incontroverso, sendo confirmado pelo preposto da reclamada. Declarou, ainda, que os dias contínuos de trabalho duravam de 12 a 15 dias, e que o controle do ponto era feito pelo empregado, por meio do celular (facial) e pelo pessoal administrativo (concomitantemente). Por sua vez, ambas as testemunhas trazidas pelo autor também disseram que os horários de trabalho eram registrados pelo setor administrativo. Que não conferiam as horas registradas, que costumavam assinar os holerites e espelhos de ponto a cada 2 ou 3 meses, não havendo recibo diário de horários registrados, de maneira que os horários não eram registrados corretamente. Nesse sentido, compulsando os cartões de ponto apresentados pela defesa, verifica-se a marcação de falta em vários dias, indicando que o controle não era feito corretamente, como sustentado pelo autor e pelas testemunhas ouvidas a seu pedido, que declararam, como visto, que os horários eram registrados pelo pessoal administrativo e não correspondiam à realidade. Além disso, as testemunhas ouvidas a rogo do autor confirmaram a fruição de apenas 20/30 minutos para descanso e refeição, sendo imperioso registrar que tais depoimentos se mostram mais verossímeis, visto que os depoentes trabalharam nas frentes de obras juntamente com o reclamante, ao revés das testemunhas trazidas pela demandada, que não exerceram a mesma função que o obreiro. Não bastasse, a testemunha Matheus, ouvida a rogo do autor, também afirmou a realização de horas extras, além das 11 horas dos turnos. Quanto aos descansos semanais, de acordo com os cartões de ponto inclusos aos autos, ocorriam aos domingos, contudo, o preposto afirmou que a folga poderia ocorrer durante a semana, confirmando a possibilidade dos trabalhos aos domingos. Por seu turno, as testemunhas arregimentadas pelo autor afirmaram que não usufruíram folgas durante os dias de trabalho, em contraposição às testemunhas trazidas pela reclamada, que afirmaram a fruição de folgas. Destaque-se que a testemunha Wagner (ouvida a pedido da reclamada), ao afirmar que a folga no sétimo dia era obrigatória, inclusive com a restrição de acesso dos trabalhadores pela tomadora, caiu em contradição com as marcações dos cartões ponto, visto consignaram labor no sétimo dia, por diversas vezes. Por outro lado, as testemunhas do reclamante afirmaram que usufruíram de folga apenas no intervalo entre as obras, sendo de um a dois dias, enquanto as testemunhas ouvidas a rogo da reclamada afirmaram que no dia da audiência estavam de folga, no total de 15 a 20 dias, e que, eventualmente, essas folgas podem durar de 3 a 5 dias. Ainda no que respeita às folgas, a testemunha Wagner afirmou que o trabalhador pode ser deslocado de uma obra para a outra, antes do seu término, e que existem obras simultâneas. Do informado, conclui-se que o trabalhador nem sempre usufruía de folga entre as obras, pois poderia ser remanejado de uma para outra antes da finalização da primeira. Ocorre, que, no caso em exame, sendo ônus da reclamada comprovar a concessão de folgas, tem-se que os cartões de ponto também não demonstram a concessão dessas folgas entre as obras (consignando apenas faltas, horários de trabalhos ou férias). Nesse passo, conclui-se que as testemunhas trazidas pelo autor foram mais convincentes ao ver do Juízo, de maneira que se pode inferir que não usufruíram de folgas durante a semana, e, por consequência, durante os dias contínuos de trabalho, mas sim que, entre as obras, a folga concedida era em média de dois dias. Por fim, a reclamada também não comprovou a validade do banco de horas. De acordo com o ACT, a empresa deveria fornecer extrato mensal do banco aos trabalhadores, o que não ocorreu. As testemunhas ouvidas a rogo do autor, como já visto, declararam que assinavam holerites e espelhos de ponto em intervalo aproximado de 3 meses. O ACT também prevê a necessidade de relatório anual do BH, que não foi apresentado nos autos (art. 6, § 3º, letras a e f). Diante desse quadro, indubitável que os controles de ponto não revelam a jornada efetiva do reclamante, sendo inválidos no que tange às marcações de entrada e saída, intervalo intrajornada e descanso semanal remunerado. Desse modo, observados os limites da inicial, a prova oral colhida, e a jornada prevista nos acordos coletivos (cláusula 6ª), fixa-se que o reclamante trabalhava nos seguintes horários: - de domingo a domingo, em turnos de 12 horas, das 07h às 19h e das 19h às 07h, com 30 minutos de intrajornada, sendo que em duas vezes na semana havia a prestação de horas extras, até às 20h ou às 8h (a depender do turno, nos limites da inicial e do depoimento pessoal do autor), sendo que os dias contínuos de trabalho ocorriam por 15 dias, com intervalo de dois dias de folga. No que se refere ao pleito de horas extras por além da 6ª diária e 36ª semanal, há que se relembrar que, como cediço, o trabalho em turnos de revezamento está submetido a parâmetros mais rigorosos para sua implementação, por constituir, de forma inegável, condição extremamente prejudicial à saúde do trabalhador. E para adoção do referido sistema, deve-se seguir a regra básica prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988, ou seja, o cumprimento de jornadas de seis horas. Todavia, como visto, a jornada do autor encontra-se disciplinada na norma coletiva – cláusula 6ª - 44h semanais (divisor 220), não havendo que se falar, portanto, no pagamento de horas extras após a 6ª hora diária. Relativamente à pretensão de cunho subsidiário, voltada ao pagamento, como extras, das horas laboradas após 8ª diária e 44ª semanal, diante da jornada fixada, resta evidente a extrapolação dos limites máximos de 8 horas diárias e 44 horas semanais (artigo 7º, XIII, da CR/88), razão pela qual julga-se procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento das horas extras, entendendo-se como tais aquelas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativas, acrescida do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, consoante se apurar em liquidação, com reflexos em RSR’s e feriados, em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, do período laborado. Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23: Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e a data fixada para apuração das parcelas objeto de condenação, determina-se a integração dos reflexos das horas extras trabalhadas nos repousos semanais para cálculo das demais verbas a partir de 20/03/2023. Defere-se, ainda, considerando a jornada fixada, o pedido de pagamento de domingos e feriados trabalhados, em dobro (Súmula 146, TST e OJ 410 da SDI-I, TST), por todo o período de trabalho, conforme se apurar em liquidação, com os reflexos sobre 13º salários, férias+1/3, aviso prévio e em FGTS + 40%. No que tange ao intervalo intrajornada, diante da jornada de trabalho arbitrada, defere-se o pagamento de 30 minutos suprimidos diariamente, como extras, acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, durante o período contratual, sem reflexos, ante sua natureza indenizatória. No que respeita ao pedido de pagamento do intervalo interjornada, diante da jornada de trabalho arbitrada, vê-se que o autor, inclusive nos dias em que prestava horas extras (07h às 20h e de 19h às 08h), usufruía do intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra. Nestes termos, improcedente o pedido. Quanto ao pedido de pagamento do intervalo intersemanal, corresponde ao somatório do descanso semanal de 24 horas, garantido pelo art. 67 da CLT, com as 11 horas de descanso entre duas jornadas asseguradas pelo art. 66 da CLT, totalizando 35 horas consecutivas, diante da jornada de trabalho arbitrada defere-se o pagamento das horas suprimidas, acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, durante o período contratual, sem reflexos, ante sua natureza indenizatória. Por fim, quanto ao pleito de pagamento de adicional noturno, os contracheques apresentados demonstram que a reclamada pagou valores sob este título. O autor não apontou diferenças devidas em seu favor, ônus que lhe competia, razão pela qual o pedido é improcedente. Em liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: o adicional convencional e, na sua falta, o legal de 50%; a evolução salarial conforme contracheques inclusos aos autos; o divisor 220; base de cálculo nos termos da Súmula 264 do C. TST; redução ficta da hora noturna; jornada fixada; frequência integral presumida, excluindo-se da apuração eventuais dias em que o reclamante esteve afastado por motivo de férias ou licença; e, autorizada a dedução de todas as parcelas pagas nos holerites a idêntico título, a fim de evitar enriquecimento sem causa do autor. DOENÇA OCUPACIONAL – PEDIDOS DECORRENTES O reclamante alega que laborou para a reclamada de 23/01/2020 a 07/05/2024, exercendo função de soldador, percebendo salário no valor de R$ 13,80 por hora, sendo dispensado em 07/05/2024 imotivadamente. Aduz que em decorrência das más condições de trabalho, notadamente o descuido com as normas ergonômicas, foi diagnosticado com várias lesões ortopédicas, com limitação funcional; que a atividades exercidas na Reclamada contribuíram diretamente para o agravamento da patologia osteomuscular (doença instalada em sua coluna – L4-L5, L5-S1, e quadril, bilateral) gerando sintomatologia e incapacidade laborativa total e definitiva, afastamento do trabalho, e com indicativo de colocação de próteses no quadril direito (CID M54.1, M54.5, R.52, M16). Diante desse quadro, o reclamante busca o reconhecimento da doença ocupacional e os direitos correlatos previstos na legislação trabalhista. Postula, via de consequência, o pagamento de indenização substitutiva em decorrência da redução de sua capacidade laboral (pensão mensal vitalícia), sua reintegração ao trabalho por força da estabilidade provisória, ou não sendo viável, sua conversão em indenização. Postula ainda, em face da dispensa abusiva, e ao argumento de ter desenvolvido de doença ocupacional, o pagamento de indenização por danos morais, bem como indenização pelos danos materiais, com o pagamento de todas as despesas médicas e hospitalares. No contraponto, a parte reclamada garante que não teve responsabilidade em relação aos afastamentos do autor, que ocorreram, inclusive, posteriores à dispensa, aduzindo que as doenças indicadas na inicial, em sua maioria, tratam-se de lesões pré existentes que se instalaram ao longo da vida do reclamante, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido. Pois bem. A controvérsia gira, portanto, em torno da caracterização de moléstia ocupacional e, por isso, foi realizada perícia médica, a cargo do médico Dr. Arizio José Fonseca de Azevedok, para apuração de nexo de causalidade entre as doenças acometidas pelo reclamante e o trabalho executado para a reclamada, e de eventuais sequelas deixadas. O perito judicial, após as análises pertinentes, inclusive em relação às atividades desenvolvidas pela parte autora, apresentou laudo, com a seguintes considerações médico legais: “(...) Quanto a patologia do quadril D:A história e anamnese nos itens IV e I deste laudo, não caracterizam nexo causal ou concausal de acidente de trabalho típico ou doença ocupacional no exercício de atividades laborais para a reclamada considerando as múltiplas etiologias citadas na literatura no subitem V-III do laudo. Entre os fatores possíveis de se correlacionar à história do reclamante é importante salientar o acometimento do Covid que tem ocasionado inúmeros casos de osteonecrose coxofemoral pós-pandemia, especialmente, pelo uso de corticoides, o tabagismo e etilismo informado. Importante salientar a informação de “Covid logo com cinco a seis meses após o início da pandemia, sem internações”. Apesar da melhora sem internações, fora o período de maior agressividade da doença e de uso indiscriminado de medicamentos, especialmente, corticoides. Quanto a patologia da coluna lombar: A idade do reclamante quando do início dos sintomas (quarta década de vida). Ressonância de coluna lombo-sacral, de 09.07.2024: lesões degenerativas leves a moderada em L45 e L5S1, sem sinais compressivos significativos. IMC: 35,6 (Obesidade tipo II). É possível afirmar que não há nexo de causalidade entre a patologia coluna vertebral do reclamante e o trabalho para a reclamada. Entretanto: - A história no item IV do laudo é de que “há um ano começou com fisgadas na virilha, acreditando que poderia ser hérnia inguinal, inicialmente à D, posteriormente bilateral”. - Ressonância de quadril D de 29.08.2024: osteonecrose classe IV de Ficat e Arlet. - Conforme item IV do laudo, Classe IV de Ficat e Arlet / Arco, significa: 4 - Dor moderada/grave, alterações acetabulares, e perda do espaço articular 4 - Superfície articular achatada; estreitamento do espaço articular; alterações acetabulares, cistos, osteófitos marginais - Atestado Dr. André Schmidt Soares, CRMMG 60507, de 25.10.2024: possui prótese total quadril D e coxartrose no quadril E. Portanto, questionável a ausência de sintomas e normalidade do exame de coxofemorais por ocasião do exame demissional, e, consequentemente, a sua aptidão. (...) VIII – CONCLUSÃO: ■ Caracterizados os diagnósticos de Osteonecrose cabeça femoral bilateral, CID 10 M87, operada à D em pós-operatório recente, e indicação de artroplastia coxofemoral E; Discopatia degenerativa lombar, sem sinais compressivos, CID 10 M51-8; Obesidade, CID E66; e, Hipertensão arterial, CID I10. ■ Caracterizado prejuízo estético grau I/VII conforme proposto por Thierry e Nicourt, ao Reclamante, ao critério do juízo no exame clínico atual. ■ Não Caracterizado dano psíquico, no momento atual. ■ Conforme Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, OPAS/OMS 2004, caracteriza-se: d2301.0 – Nenhuma dificuldade para gerir a rotina diária. d4308.2 – Dificuldade moderada para levantar e transportar objetos, como no exercício do trabalho braçal de uma pessoa com demanda física normal, considerando o diagnóstico apresentado, idade, etc. d8508.1 – Dificuldade leve (após finalizar o tratamento) para o trabalho remunerado, considerando o citado acima, profissiografia, grau de instrução, CNH cat. AB, obesidade, entre outros fatores. d4154.2 – Dificuldade moderada para permanecer de pé durante o tempo necessário, como por exemplo, quando se espera numa fila ou trabalho em ortostatismo prolongado (ou seja, não aconselhável, mesmo após protetizações finalizadas). ■ Não caracterizado impedimentos para os atos inerentes à vida diária e à vida civil.” Fls. 495/498. Destaquei. Como se pode observar pela leitura do laudo pericial, o perito médico não reconheceu a existência de nexo causal ou concausal entre as atividades laborais do reclamante e os diagnósticos de (Osteonecrose cabeça femoral bilateral, CID 10 M87, Discopatia degenerativa lombar, sem sinais compressivos, CID 10 M51-8., Obesidade, CID E66 e Hipertensão arterial, CID I10). As atividades realizadas pela parte autora foram expressamente avaliadas pelo expert em seu laudo pericial, destacando inclusive que: “Entre os fatores possíveis de se correlacionar à história do reclamante é importante salientar o acometimento do Covid que tem ocasionado inúmeros casos de osteonecrose coxofemoral pós-pandemia, especialmente, pelo uso de corticoides, o tabagismo e etilismo informado. Importante salientar a informação de “Covid logo com cinco a seis meses após o início da pandemia, sem internações”. Apesar da melhora sem internações, fora o período de maior agressividade da doença e de uso indiscriminado de medicamentos, especialmente, corticoides.” Fl. 495. Destaquei. A matéria em exame é de caráter técnico, tendo sido nomeado perito tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. O expert avaliou de maneira adequada as questões inerentes à sua atividade, tendo respondido os quesitos que dizem respeito à avaliação médica. Malgrado impugnação ofertada pelo autor (fls. 554/558), as demais provas produzidas nos autos não se afiguram suficientes para infirmar a conclusão do laudo pericial. Como visto, pela prova técnica produzida, não restou constatada a causalidade ou concausalidade entre o exercício das funções e a enfermidade ou seu agravamento, sobretudo, destacando o perito que, no momento da dispensa o trabalhador encontrava-se apto ao trabalho, frisando que a “A reclamada apresentou fisicamente cópia do prontuário ocupacional do reclamante, onde consta, especialmente, no exame demissional, em 07.05.2024: Peso 120 (IMC 37,04), falta de queixas no aparelho locomotor e exame físico de coluna e membros considerado normal.” Fl. 483. Segundo informado pelo obreiro ao perito médico, “somente procurou médico após a demissão, quando sentiu dores mais fortes, inicialmente, o Dr. Matheus, que viu que não seria coluna, passou para o irmão André, que realizou exames de ressonância e Rx, obtendo diagnóstico de osteonecrose da cabeça femoral. Não soube explicar as causas da doença, sabendo que quem bebe muito corre riscos, mas ainda não sabe realmente qual a causa. Após exames, foi classificado como grau IV e indicado cirurgia, sendo a primeira em 18.10.2024. Notou alívio das dores do lado operado, está realizando fisioterapia e ainda não tem a data da cirurgia à E.” Fl. 476. Destaquei. Por conseguinte, ante a ausência de caracterização da doença ocupacional, não sendo o autor detentor de estabilidade provisória no emprego, julgam-se improcedentes os pedidos afetos à reintegração ou indenização substitutiva pela estabilidade provisória, bem como indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia e pagamento de todas as despesas médicas e hospitalares) e danos morais. Prosseguindo, quanto à alegação de dispensa discriminatória, razão também não assiste ao reclamante. Como se sabe, a dispensa sem justa causa constitui direito potestativo do empregador, contudo, esse direito não é absoluto, uma vez que deve ser exercido dentro dos limites impostos pela Constituição da República, que agasalha os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e veda qualquer forma de discriminação – Inteligência dos artigos 1º, incisos III e IV, e 3º - ambos da CFR. Nesse passo, a alegação de dispensa discriminatória exige do empregado a comprovação do ato cometido pelo empregador, ônus do qual, no presente caso, o reclamante não se desvencilhou. Registre-se que o próprio autor relatou na prova pericial produzida que procurou atendimento médico após sua dispensa, ocorrida em 07/05/2022 (vide fl. 476), negando afastamento previdenciário durante o vínculo laboral, como declarado na inicial. Ao mais, os exames médicos apresentados nos autos são todos posteriores à dispensa. Com efeito, os elementos dos autos não autorizam reconhecer que a dispensa do reclamante se revestiu de caráter discriminatório, nos termos da Súmula 443 do TST e da Lei nº 9.029/95. Nesse sentido, por tudo visto, não ficou evidenciada a prática de nenhum ilícito por parte da reclamada para a caracterização da responsabilidade civil, motivo pelo qual declare-se válida a dispensa do empregado e julga-se improcedente o pedido de reintegração, de pagamento dos salários vencidos e vincendos e indenização por danos morais. DEDUÇÃO/ COMPENSAÇÃO Autoriza-se a dedução de parcelas comprovadamente quitadas pela reclamada, nos termos da fundamentação. Quanto à compensação, não restou configurada nos autos hipótese para o deferimento. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da tese vinculante do TST, a concessão do benefício da justiça gratuita para os litigantes que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é poder dever do magistrado, independentemente de pedido da parte. Para os que recebem salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o pedido de gratuidade pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal. A parte reclamante não comprovou que recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, contudo, apresentou declaração de hipossuficiência econômica, na qual afirma que não possui condições de arcar com os custos e ônus desse processo, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, sendo a referida declaração suficiente à concessão da gratuidade (art. 790, §4º da CLT c/c art. 99, § 3º do CPC, art. 1º da Lei 7.115/83 e Súmula 463 do TST). Portanto, defere-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da sucumbência recíproca, considerando o grau de zelo dos profissionais, os lugares de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, os trabalhos realizados pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros do artigo 791-A, da CLT, os honorários serão arbitrados na seguinte proporção: Para os procuradores da parte reclamante, no importe equivalente a 10% do que resultar da liquidação da sentença em favor da parte autora, assim considerado o valor bruto devido, antes das deduções a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Para os procuradores da reclamada, no importe equivalente a 10% da somatória dos pedidos liquidados, devidamente atualizados, que foram julgados totalmente improcedentes. Contudo, considerando que no julgamento da ADI 5766 o STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procuradores da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. Registra-se que a sucumbência da parte autora, neste caso, considerou os pedidos que foram integralmente rejeitados, ou seja, não há incidência da sucumbência em relação àqueles pedidos em que o direito foi reconhecido, mesmo que em patamar inferior ao que foi postulado (artigo 86, parágrafo único do CPC c/c artigo 769 da CLT). Não há compensação entre os honorários deferidos, conforme artigo 791-A, §3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS O reclamante foi sucumbente na pretensão objeto das perícias médica e de engenharia, devendo a União arcar com os honorários periciais devidos aos peritos (ARIZIO JOSE FONSECA DE AZEVEDO e LERIS FERNANDO GARCIA), no valor de R$ 1.000,00, para cada perícia), limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em caso de concessão do benefício da justiça gratuita (art. 790-B da CLT c/c Resolução 66/2010 do CSJT e ADI 5766). Atualização monetária na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O Supremo Tribunal Federal estabeleceu na ADC 58 critérios de juros e correção monetária até a superveniência de legislação regulamentando a matéria de forma diversa. Nesse sentido, a Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, aplicam-se os seguintes critérios, considerando a data de vigência do contrato e a data do ajuizamento da reclamação: - Fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - Fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - Até 29/8/2024, aplica-se a Taxa Selic (compreendendo juros e correção monetária); - A partir de 30/8/2024, atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora obtidos da subtração Selic menos IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese deste resultado ser negativo. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A reclamada deve efetuar os recolhimentos, autorizando-se a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, este último quando cabível (art. 43 da Lei 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN da receita federal vigente na ocasião do fato gerador). Os recolhimentos devem ser comprovados até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas segue o art. 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins de direito, decide-se afastar as preliminares arguidas e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante RAFAEL SILVEIRA DE PADUA em face da reclamada CONSTRUTORA SER LTDA, nos autos do processo no. 0011073-07.2024.5.03.0070, para condenar a reclamada ao pagamento, no prazo de oito dias, das seguintes parcelas: a) horas extras, entendendo-se como tais aquelas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativas, acrescida do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, consoante se apurar em liquidação, com reflexos em RSR’s e feriados, em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, do período. b) 30 minutos suprimidos diariamente do intervalo intrajornada, como horas extras, acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, durante o período contratual, sem reflexos, ante sua natureza indenizatória. c) horas suprimidas do intervalo intersemanal, como horas extras, acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, durante o período contratual, sem reflexos, ante sua natureza indenizatória. d) domingos e feriados trabalhados, em dobro (Súmula 146, TST e OJ 410 da SDI-I, TST), por todo o período de trabalho, conforme se apurar em liquidação, com os reflexos sobre 13º salários, férias+1/3, aviso prévio e em FGTS + 40%; Em liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: o adicional convencional e, na sua falta, o legal de 50%; a evolução salarial conforme contracheques inclusos aos autos; o divisor 220; base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST; OJ 394 da SDI-1 do TST; redução ficta da hora noturna; jornada fixada; frequência integral presumida, excluindo-se da apuração eventuais dias em que o reclamante esteve afastado por motivo de férias ou licença; e, autorizada a dedução de todas as parcelas pagas nos holerites a idêntico título, a fim de evitar enriquecimento sem causa do autor. Defere-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários de sucumbência e periciais nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros especificados na fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor que se atribui à condenação. Intimem-se as partes. PASSOS/MG, 25 de abril de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA SER LTDA

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ID: 276095890

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000453-28.2021.5.07.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOJAS AMERICANAS S.A. RONILDO DE LIMA PESSOA

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A. RONILDO DE LIMA PESSOA

Notificação

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO ROT 0000453-28.2021.5.07.0005 RECORRENTE: RONILDO DE LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO ROT 0000453-28.2021.5.07.0005 RECORRENTE: RONILDO DE LIMA PESSOA E OUTROS (1) RECORRIDO: LOJAS AMERICANAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b625688 proferida nos autos. Recorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: LOJAS AMERICANAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 37b59b7; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id 733dbb1). Representação processual regular (Id 800da96 , 15109ad ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação: CF/88, art. 5º, LV CF/88, art. 5º, II CF/88, art. 5º, X CLT, art. 825 CLT, art. 62, II A parte recorrente apontou a transcendência do recurso com base no artigo 896-A da CLT. Isso significa que ela argumenta que a decisão recorrida possui reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica que vão além do interesse individual das partes envolvidas no processo. Para avaliar a alegação de transcendência, é necessário analisar cuidadosamente os argumentos apresentados pela parte recorrente, verificando se eles se enquadram em algum dos indicadores previstos no artigo 896-A, §1º, da CLT, como: Econômico: Alto valor da causa. Neste caso, o valor da causa é relevante, mas precisa ser comparado a outros casos similares para determinar se se enquadra como "elevado".Político: Desrespeito à jurisprudência sumulada do TST ou STF. A recorrente precisa demonstrar claramente qual jurisprudência foi desrespeitada e como isso afeta a jurisprudência como um todo.Social: Postulação de direito social constitucionalmente assegurado. Precisa ser demonstrado que a decisão afeta um direito social de amplo alcance.Jurídico: Existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. A recorrente deve argumentar que a decisão traz uma interpretação inovadora e relevante da lei trabalhista. A análise da transcendência é crucial, pois, se reconhecida, amplia as chances de o recurso ser admitido e apreciado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A falta de demonstração convincente da transcendência pode levar ao não conhecimento do recurso. No caso em questão, a parte recorrente alega transcendência econômica, política e jurídica, mas a solidez desses argumentos precisa ser verificada cuidadosamente com base na legislação e na jurisprudência pertinentes. A parte recorrente suscitou os seguintes temas: Cerceamento de defesa: Alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento do pedido de oitiva de testemunha por videoconferência em razão de fortes chuvas que impossibilitaram seu comparecimento presencial. A recorrente argumenta violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal e ao artigo 825 da CLT. Horas extras e cargo de confiança: Contesta a decisão que indeferiu o pedido de afastamento do pagamento de horas extras, alegando que a recorrida ocupava cargo de confiança (Gerente Geral de Loja) nos termos do artigo 62, II, da CLT. Argumenta que as atribuições da recorrida configuravam cargo de confiança, mesmo existindo hierarquia superior. A parte recorrente aponta as seguintes violações legais e constitucionais, em ordem hierárquica: Constituição Federal de 1988 (CF/88): Art. 5º, LV: Violação ao princípio da ampla defesa em razão do indeferimento do pedido de oitiva de testemunha por videoconferência devido às fortes chuvas, configurando cerceamento de defesa.Art. 5º, II: Violação ao direito à igualdade, por analogia, ao se comparar a situação da testemunha impedida de comparecer em razão das chuvas com as de outros participantes que compareceram à audiência.Art. 5º, X: Violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa, por cerceamento de defesa devido ao indeferimento da oitiva da testemunha por videoconferência. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 825: Afronta ao direito à produção de provas, pois a interpretação do artigo, feita pela decisão recorrida, não considerou as fortes chuvas que impossibilitaram a presença da testemunha.Art. 62, II: Ofensa à legislação que dispõe sobre o regime jurídico dos gerentes e empregados em cargo de confiança. A recorrente argumenta que a recorrida ocupava cargo de confiança, o que afasta o direito às horas extras, mas a decisão recorrida não reconheceu esse enquadramento. Código Civil (CC/2002): Embora mencionados no recurso, os artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil (responsabilidade civil), não são diretamente alegados como violados em si mesmos, mas como fundamentação para o pedido de reparação dos danos causados pelo cerceamento de defesa. Sua relevância é indireta. A parte recorrente alegou divergência jurisprudencial, apresentando acórdãos que, segundo ela, divergem da decisão recorrida. O (A) Recorrente requer: [...] Face ao todo o exposto, serve o presente para requerer, com fulcro em patente e inconteste vilipêndio ao disposto nos artigos supramencionados, se digne esta Colenda Corte a conhecer e, no mérito, dar provimento ao presente Recurso de Revista, para reformar o V. Acórdão Regional, no que tange aos tópicos ora atacados. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Recursos regulares e legalmente processados, porquanto atendidos, por ambos, os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos. Deles conhece-se, pois. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA CERCEAMENTO DE DEFESA A reclamada principia o apelo arguindo cerceamento de defesa praticado pelo Juízo de origem quanto ao indeferimento da testemunha patronal, pelo que requer a "reabertura da instrução para que seja diligenciada a oitiva de sua testemunha, de forma que possam ser exercidas irrestritamente as garantias constitucionais ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, nos termos do artigo 5º incisos LIV e LV da CF/88". Sem razão. Da simples análise da Ata de Audiência anterior (ID. c2a7145), tem-se que a ora recorrente fora informada desde o início de que a audiência seguinte se daria de forma presencial para todas as provas, depoimentos pessoais e testemunhais, nos termos da CLT. Acrescentou-se, ainda, nesse ato, que as partes deveriam trazer suas testemunhas arroladas na ata de audiência anterior, Sileude Ferreira de Lima e Rodrigo Raulino Lima, independente de notificação. Ademais, conforme pontuado pelo Juízo a quo, "a chuva não foi impedimento para que comparecessem apresente sessão o secretário de audiência, a magistrada, a patrona do reclamante e sua testemunha. Além disso, constou nas duas audiências já adiadas que a presente sessão ocorreria de modo presencial, apenas aberta a ressalva para a patrona da reclamada por residir em outra cidade". Alegação de cerceamento de defesa não acolhida. DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. A recorrente sustenta que restou comprovado que o reclamante exercia função de confiança, enquadrando-se no art. 62, II, da CLT. Dessa forma, deve ser reformada a sentença para afastar o pagamento das horas extras e seus consectários (inclusive quanto aos dias de inventários e Red friday), bem como feriados e intervalos (intrajornada e interjornada). Pois bem. No caso, a solução da querela perpassa pela aferição de se bem andou o Juízo de origem ao descaracterizar a natureza de função de confiança do autor arguida pela reclamada. Analisa-se. Prevê o art. 62 da CLT, no inciso II, que: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994) II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial." Já no parágrafo único, assim dispõe o normativo em comento: "Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)." Exigência de lei, portanto, que, à caracterização de cargos de confiança, para efeito de enquadramento da exceção prevista no art. 62, II, da CLT, necessária a presença de fidúcia especial, com poder de gestão e autonomia, a equiparar o exercente de tais funções a diretores e chefes de departamento, bem como a do percebimento, pelo trabalhador, de montante remuneratório majorado em pelo menos 40% do salário efetivo praticado. Neste diapasão, impõe-se a ratificação do entendimento sentencial que, ao constatar que não foi produzida prova nos autos com força para demonstrar que o reclamante/recorrido percebia 40% a mais do que o salário-base, já que os contracheques colacionados referentes ao lapso de fevereiro/2016 a fevereiro/2021 (ID. cbb9e33), ao contrário das argumentações recursais, não demonstram a majoração informada, nem em relação ao salário efetivo do próprio reclamante, nem em relação ao dos demais empregados, corretamente trilhou no caminho de arredar o enquadramento da função desenvolvida pelo art. 62, II, da CLT. Quanto ao mais, é cediço que, nas relações laborais, impera neste especial ramo do direito o princípio da primazia da realidade sobre os rótulos. No presente caso, em que pese a denominação de Gerente Comercial, a prova oral produzida evidencia, com segurança, que o reclamante detinha um cargo de chefia, mas sem qualquer poder de gestão ou de mando, já que a autonomia na tomada de decisões, fossem elas votadas à admissão e demissão de empregados, à aplicação de penalidades, à organização de férias e de horário de trabalho ou de distribuição de tarefas era completamente tolhida pela obrigação de aguardar autorização por parte das gerentes distritais, essas sim, em tese, com amplos poderes de gerenciamento. Sentença mantida, portanto, acerca do não enquadramento do autor no art. 62, II, da CLT. Dessa forma, deve ser mantida também a decisão de origem quanto ao pagamento das horas extras e seus consectários. RECURSO DO RECLAMANTE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECLARADA DE OFÍCIO A prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. Consoante se extrai do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho tem prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Logo, o trabalhador tem cinco anos de prazo prescricional, a contar do prejuízo sofrido, estando esse prazo limitado a dois anos após a rescisão contratual. Portanto, nega-se provimento. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO AGREGAMENTO (INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NOS RSR E APÓS NAS DEMAIS VERBAS) - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA Espera o reclamante/recorrente a reforma do comando sentencial também no que tange ao indeferimento dos reflexos do repouso semanal remunerado calculado com as horas extras habituais nas demais parcelas, ao argumento de que o TST, no julgamento do "RR-0010169-57.2013.5.5.0024 realizado em 27.02.2018, firmou novo entendimento no sentido de que "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem". Sem razão o apelante. O C TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, Tema nº 9, processo TST-IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, assim ementou: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." (destacou-se) Portanto, de acordo com a novel redação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST, com alteração estabelecida por força do precitado julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, Tema nº 9, pelo C TST, em sua formação Plenária, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem a incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. Entrementes, o mesmo aresto estabeleceu que o novo entendimento apenas será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.3.2023, data do julgamento do Tema nº 9, o que não é o caso dos autos, cuja realidade contratual objeto do vertente processo ocorreu de 13.06.2013 a 10.03.2021. Quanto ao intervalo intrajornada, nada a alterar na decisão vergastada, haja vista que o Juízo sentenciante, ao deferir as horas extras pela ausência de gozo integral do intervalo intrajornada, muito bem observou as alterações promovidas no tratamento do intervalo intrajornada, pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17), a contar de 11/11/2017, a qual deu nova redação ao §4º, no art. 71, da CLT, agora com o seguinte teor: "§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Ora, tais mudanças legislativas implementadas pela Reforma Trabalhista têm incidência imediata sobre os contratos vigentes, não havendo que se falar em direito adquirido, na medida em que o que de fato adere ao contrato, dele sendo parte integrante e, portanto, não se sujeitando a alterações legais, são cláusulas contratuais e normas regulamentares coletivas mais benéficas ao trabalhador. Nada, pois, a alterar da sentença objurgada quanto ao reconhecimento da jornada em tela e respectivos números de horas extras trabalhadas, bem como acerca dos reflexos e forma de cálculo determinados, posto condizentes com o conjunto fático-probatório e com a legislação trabalhista vigente. Apelo a que se nega provimento, nos tópicos. ADICIONAL PELO ACÚMULO DE FUNÇÃO. Conforme esclarecido pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, "o acúmulo de funções exige, como pressuposto fático, o acréscimo de atribuições outras e com nível de exigência técnica distinto do daquelas contempladas no plexo de tarefas para o qual fora o autor contratado e remunerado. Veja-se, portanto, que é necessário que haja cumulação, ou seja, que o Autor exerça as duas funções: a que foi originariamente contratada, "x", mais a função acrescida, "y". Surge, portanto, o pedido de diferenças salariais, notadamente porque a equivalência das prestações (princípio da comutatividade) estará sendo quebrada, fazendo jus o trabalhador a um "plus salarial" pela acumulação (TST - AIRR 1239-78.2011.5.05.0005)". Analisa-se. Veja-se a perene recente jurisprudência acerca da temática em apreço: "ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. INDEVIDO. O acúmulo de função caracteriza-se pelo exercício de função diversa daquela para a qual o empregado foi contratado, com evidente sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteração prejudicial das condições de trabalho (art. 468 da CLT). O mero exercício simultâneo de tarefas diferentes, executadas na jornada de trabalho, sem exigir maior capacitação técnica ou pessoal do empregado, compatíveis com a sua condição pessoal, não gera ao trabalhador, por si só, o direito ao percebimento de diferenças salariais entre uma função e outra, nos termos do art. 456 da CLT. Apelo provido, no particular (TRT 6ª R - RO 0001642-20.2016.5.06.0013 - 11/06/2021)" "ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O exercício de mais de uma função, no mesmo horário de trabalho, desde que compatível com a condição de empregado, não assegura ao obreiro o direito de perceber vantagens pecuniárias distintas para cada uma das atividades, como se existisse, entre as partes, vários contratos autônomos. Nos termos da inteligência do art. 456 da CLT e seu parágrafo único, a atuação do empregado no âmbito do pacto laboral não se limita a uma única tarefa, sendo que, na ausência de ajuste contratual, reconhece-se que ele se obrigou a realizar qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, especialmente quando o conjunto das suas atribuições guarda correlação com a função para a qual foi contratado (TRT 5ª R - RO 0000410-22.2016.5.05.0038 - 11/06/2021)" "ACÚMULO DE FUNÇÕES - REQUISITOS. A função exercida pelo empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições. Para configuração do desvio ou acúmulo de funções, entretanto, as tarefas acumuladas devem ser incompatíveis com aquela para a qual foi contratado o trabalhador. E, pela regra do parágrafo único do artigo 456 CLT, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal" (TRT 3ª R - RO 0011033-90.2019.5.03.0008 - 27/05/2021)" "ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. Inexiste acumulo de funções, na medida em que as tarefas executadas pela Reclamante são compatíveis com as condições pessoais do empregado e, até mesmo, relacionadas com a função principal exercida. Incidência das disposições do art. 456, parágrafo único, da CLT (TRT 5ª R - RO 0000334-02.2018.5.05.0014 - 11/06/2021)". Assim, para o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado e com sua condição pessoal, o que não ocorreu no caso. Nada a reformar. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO RECLAMANTE Por fim, propugna pela majoração dos honorários advocatícios devidos pela reclamada, para 15% do valor da condenação, rogando para que seja observada a complexidade da causa, conforme previsto no art. 791-A, do texto consolidado. A sentença assim tratou a questão: "Fixo honorários advocatícios ao advogado da reclamante em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Considerando a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, através da ADI 5766, que declarou inconstitucionais os arts. 790-B, e § 4º,caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em decisão proferida em 20/10/2021, indefiro honorários advocatícios para a parte reclamada." Examina-se. Com o advento da Lei 13.467/2017, para as reclamatórias trabalhistas ajuizadas após 11/11/2017 (caso dos autos), os honorários advocatícios passaram a ser devidos pela mera sucumbência, na forma do artigo 791-A da CLT. Nesse sentido, a CLT dispõe, com a nova redação do art. 791-A, dada pela Lei nº 13.467/2017: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...]" Do exposto, considerando os parâmetros do artigo 791-A da CLT, mantêm-se os honorários de sucumbência arbitrados na origem, em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, considerando especialmente o grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte e o tempo exigido para o serviço, bem como a natureza da causa. Sentença mantida. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, decide-se conhecer dos recursos da reclamada e reclamante para, no mérito, negar-lhes provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. NÃO COMPARECIMENTO PRESENCIAL. OITIVA POR VÍDEO CONFERÊNCIA. NÃO ACOLhIMENTO DA PRETENSÃO. Da simples análise da Ata de Audiência anterior (ID. c2a7145), tem-se que a ora recorrente fora informada desde o início de que a audiência seguinte se daria de forma presencial para todas as provas, depoimentos pessoais e testemunhais, nos termos da CLT. Acrescentou-se ainda, nesse ato, que as partes deveriam trazer suas testemunhas arroladas na ata de audiência anterior, Sileude Ferreira de Lima e Rodrigo Raulino Lima, independente de notificação. Ademais, conforme pontuado pelo juízo a quo, "a chuva não foi impedimento para que comparecessem apresente sessão o secretário de audiência, a magistrada, a patrona do reclamante e sua testemunha. Além disso, constou nas duas audiências já adiadas que a presente sessão ocorreria de modo presencial, apenas aberta a ressalva para a patrona da reclamada por residir em outra cidade". Alegação de cerceamento não acolhida. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Impõe-se a ratificação do entendimento sentencial que, ao constatar que não foi produzida prova nos autos com força para demonstrar que o reclamante/recorrido percebia 40% a mais do que o salário-base, já que os contracheques colacionados referentes ao lapso de fevereiro/2016 a fevereiro/2021 (ID. cbb9e33), ao contrário das argumentações recursais, não demonstram a majoração informada, nem em relação ao salário efetivo do próprio reclamante, nem em relação ao dos demais empregados, corretamente trilhou no caminho de arredar o enquadramento da função desenvolvida pelo art. 62, II, da CLT. Quanto ao mais, é cediço que, nas relações laborais, impera neste especial ramo do direito o princípio da primazia da realidade sobre os rótulos. No presente caso, em que pese a denominação de Gerente Comercial, a prova oral produzida evidencia, com segurança, que o reclamante detinha um cargo de chefia, mas sem qualquer poder de gestão ou de mando, já que a autonomia na tomada de decisões, fossem elas votadas à admissão e demissão de empregados, à aplicação de penalidades, à organização de férias e de horário de trabalho ou de distribuição de tarefas era completamente tolhida pela obrigação de aguardar autorização por parte das gerentes distritais, essas sim, em tese, com amplos poderes de gerenciamento. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. Entende-se inexistir conflito entre o inciso II do art. 487 do CPC e os princípios e normas trabalhistas, razão pela qual não há falar em inaplicabilidade da prescrição de ofício nos processos ajuizados nesta Justiça Especializada. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO AGREGAMENTO (INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NOS RSR E APÓS NAS DEMAIS VERBAS) - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. O C TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, Tema nº 9, processo TST - IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, assim ementou: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." (destacou-se). Portanto, de acordo com a novel redação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST, com alteração estabelecida por força do precitado julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, Tema nº 9, pelo C TST, em sua formação Plenária, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem a incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. Entrementes, o mesmo aresto estabeleceu que o novo entendimento apenas será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.3.2023, data do julgamento do Tema nº 9, o que não é o caso dos autos, cuja realidade contratual objeto do vertente processo ocorreu de 13.06.2013 a 10.03.2021. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA/2017. Quanto ao intervalo intrajornada, nada a alterar na decisão vergastada, haja vista que o Juízo sentenciante, ao deferir as horas extras pela ausência de gozo integral do intervalo intrajornada, muito bem observou as alterações promovidas no tratamento do intervalo intrajornada, pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17), a contar de 11/11/2017, a qual deu nova redação ao §4º, no art. 71, da CLT, agora com o seguinte teor: "§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Ora, tais mudanças legislativas implementadas pela Reforma Trabalhista têm incidência imediata sobre os contratos vigentes, não havendo que se falar em direito adquirido, na medida em que o que de fato adere ao contrato, dele sendo parte integrante e, portanto, não se sujeitando a alterações legais, são cláusulas contratuais e normas regulamentares coletivas mais benéficas ao trabalhador. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme esclarecido pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, "o acúmulo de funções exige, como pressuposto fático, o acréscimo de atribuições outras e com nível de exigência técnica distinto do daquelas contempladas no plexo de tarefas para o qual fora o autor contratado e remunerado. Veja-se, portanto, que é necessário que haja cumulação, ou seja, que o Autor exerça as duas funções: a que foi originariamente contratada, "x", mais a função acrescida, "y". Surge, portanto, o pedido de diferenças salariais, notadamente porque a equivalência das prestações (princípio da comutatividade) estará sendo quebrada, fazendo jus o trabalhador a um "plus salarial" pela acumulação (TST - AIRR 1239-78.2011.5.05.0005)". Nesse sentido, não merece nenhum reparo a sentença, que bem elucidou a questão ao indeferir o pleito. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Considerando os parâmetros do artigo 791-A da CLT e a procedência dos pedidos, mantêm-se os honorários de sucumbência arbitrados na origem, em 5% sobre o valor de liquidação da sentença, considerando especialmente o grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte e o tempo exigido para o serviço, bem como a natureza da causa. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Os embargos declaratórios em exame devem ser admitidos, pois foram apresentados dentro do prazo legal, preenchendo, outrossim, os demais pressupostos de admissibilidade. MÉRITO De início, cumpre salientar que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são muito restritas, pois se prestam, tão somente, a sanar omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado ou, ainda, a corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme art. 897-A da CLT. Da leitura da peça dos embargos, constata-se que a pretensão do embargante é obter novo julgamento do recurso ordinário por ele interposto, com o reexame de fatos e provas, sobre questões já apreciadas pelo acórdão embargado, desiderato a que não se presta a estreita via dos declaratórios, inexistindo omissão a ser suprida. A 1ª Turma deste Regional prestou efetiva solução da controvérsia, forte nos princípios e garantias constitucionais, todos correlacionados com o que debatido em Juízo, conforme se constata da ementa do acórdão embargado: "CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. NÃO COMPARECIMENTO PRESENCIAL. OITIVA POR VÍDEO CONFERÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. Da simples análise da Ata de Audiência anterior (ID. c2a7145), tem-se que a ora recorrente fora informada desde o início de que a audiência seguinte se daria de forma presencial para todas as provas, depoimentos pessoais e testemunhais, nos termos da CLT. Acrescentou-se ainda, nesse ato, que as partes deveriam trazer suas testemunhas arroladas na ata de audiência anterior, Sileude Ferreira de Lima e Rodrigo Raulino Lima, independente de notificação. Ademais, conforme pontuado pelo juízo a quo, "a chuva não foi impedimento para que comparecessem apresente sessão o secretário de audiência, a magistrada, a patrona do reclamante e sua testemunha. Além disso, constou nas duas audiências já adiadas que a presente sessão ocorreria de modo presencial, apenas aberta a ressalva para a patrona da reclamada por residir em outra cidade". Alegação de cerceamento não acolhida. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Impõe-se a ratificação do entendimento sentencial que, ao constatar que não foi produzida prova nos autos com força para demonstrar que o reclamante/recorrido percebia 40% a mais do que o salário-base, já que os contracheques colacionados referentes ao lapso de fevereiro/2016 a fevereiro/2021 (ID. cbb9e33), ao contrário das argumentações recursais, não demonstram a majoração informada, nem em relação ao salário efetivo do próprio reclamante, nem em relação ao dos demais empregados, corretamente trilhou no caminho de arredar o enquadramento da função desenvolvida pelo art. 62, II, da CLT. Quanto ao mais, é cediço que, nas relações laborais, impera neste especial ramo do direito o princípio da primazia da realidade sobre os rótulos. No presente caso, em que pese a denominação de Gerente Comercial, a prova oral produzida evidencia, com segurança, que o reclamante detinha um cargo de chefia, mas sem qualquer poder de gestão ou de mando, já que a autonomia na tomada de decisões, fossem elas votadas à admissão e demissão de empregados, à aplicação de penalidades, à organização de férias e de horário de trabalho ou de distribuição de tarefas era completamente tolhida pela obrigação de aguardar autorização por parte das gerentes distritais, essas sim, em tese, com amplos poderes de gerenciamento. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. Entende-se inexistir conflito entre o inciso II do art. 487 do CPC e os princípios e normas trabalhistas, razão pela qual não há falar em inaplicabilidade da prescrição de ofício nos processos ajuizados nesta Justiça Especializada. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO AGREGAMENTO (INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NOS RSR E APÓS NAS DEMAIS VERBAS) - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. O C TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, Tema nº 9, processo TST - IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, assim ementou: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." (destacou-se). Portanto, de acordo com a novel redação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST, com alteração estabelecida por força do precitado julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, Tema nº 9, pelo C TST, em sua formação Plenária, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem a incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. Entrementes, o mesmo aresto estabeleceu que o novo entendimento apenas será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.3.2023, data do julgamento do Tema nº 9, o que não é o caso dos autos, cuja realidade contratual objeto do vertente processo ocorreu de 13.06.2013 a 10.03.2021. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA/2017. Quanto ao intervalo intrajornada, nada a alterar na decisão vergastada, haja vista que o Juízo sentenciante, ao deferir as horas extras pela ausência de gozo integral do intervalo intrajornada, muito bem observou as alterações promovidas no tratamento do intervalo intrajornada, pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17), a contar de 11/11/2017, a qual deu nova redação ao §4º, no art. 71, da CLT, agora com o seguinte teor: "§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Ora, tais mudanças legislativas implementadas pela Reforma Trabalhista têm incidência imediata sobre os contratos vigentes, não havendo que se falar em direito adquirido, na medida em que o que de fato adere ao contrato, dele sendo parte integrante e, portanto, não se sujeitando a alterações legais, são cláusulas contratuais e normas regulamentares coletivas mais benéficas ao trabalhador. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme esclarecido pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, "o acúmulo de funções exige, como pressuposto fático, o acréscimo de atribuições outras e com nível de exigência técnica distinto do daquelas contempladas no plexo de tarefas para o qual fora o autor contratado e remunerado. Veja-se, portanto, que é necessário que haja cumulação, ou seja, que o Autor exerça as duas funções: a que foi originariamente contratada, "x", mais a função acrescida, "y". Surge, portanto, o pedido de diferenças salariais, notadamente porque a equivalência das prestações (princípio da comutatividade) estará sendo quebrada, fazendo jus o trabalhador a um "plus salarial" pela acumulação (TST - AIRR 1239- 78.2011.5.05.0005)". Nesse sentido, não merece nenhum reparo a sentença, que bem elucidou a questão ao indeferir o pleito. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Considerando os parâmetros do artigo 791-A da CLT e a procedência dos pedidos, mantêm-se os honorários de sucumbência arbitrados na origem, em 5% sobre o valor de liquidação da sentença, considerando especialmente o grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte e o tempo exigido para o serviço, bem como a natureza da causa. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido." Nada obstante, os embargos declaratórios, repita-se, não comportam o reexame de fatos e provas ou a reapreciação da justiça da decisão embargada. Nesse sentido, é bastante elucidativa a ementa do acórdão do TST abaixo transcrito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração não constituem instrumento apto a reexaminar a prova produzida nos autos. As hipóteses de seu cabimento estão enumeradas na legislação (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1022) e, entre elas, não está contemplado o reexame do conjunto probatório. Assim, no caso em apreço, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, visto que não estão apoiados em omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de Declaração conhecidos e não providos." TST - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ED 39417220185050000 (Publicado em 22/09/2020) - Relator Ministro LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. Por todo o exposto, não merecem ser acolhidos os vertentes embargos declaratórios. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. Os embargos declaratórios não se prestam a reexaminar fatos e provas ou a reapreciar a justiça da decisão embargada. A Corte adotou tese explícita e fundamentada sobre os temas postos em debate, embora tenha tomado posicionamento antagônico à pretensão do embargante, o que, todavia, não configura omissão, não justificando a interposição de embargos declaratórios. Embargos não providos. […] À análise. A Recorrente, em suas razões recursais, alega violação dos arts. 5º, LV, II e X, da Constituição Federal, e dos arts. 825 e 62, II, da CLT, além de divergência jurisprudencial. Sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunha por videoconferência em razão de fortes chuvas, e alega que a reclamante ocupava cargo de confiança, afastando o direito a horas extras. A recorrente afirma que a decisão apresenta transcendência, nos termos do artigo 896-A da CLT, alegando reflexos econômicos, políticos e jurídicos. Examinadas as razões recursais, verifica-se a ausência de admissibilidade do recurso de revista. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, a decisão regional fundamentou adequadamente o indeferimento da oitiva da testemunha por videoconferência, considerando as circunstâncias e a legislação processual. Não houve, portanto, ofensa aos arts. 5º, LV, II e X, da Constituição Federal, nem ao art. 825 da CLT. A recorrente não demonstra de forma convincente como o indeferimento gerou prejuízo à sua defesa. A alegada divergência jurisprudencial não se mostra relevante. A parte recorrente precisa demonstrar claramente a existência de divergência jurisprudencial, apresentando argumentos consistentes e comparando os casos com precisão. A ausência de demonstração adequada da divergência induz o não conhecimento. Em relação à alegação de ofensa ao art. 62, II, da CLT, a decisão regional analisou de forma fundamentada a questão do cargo de confiança, concluindo pela inexistência deste, com base nas provas dos autos. Não há demonstração de violação à lei ou de erro na aplicação da legislação. Por fim, a alegação de transcendência não se sustenta. A recorrente não demonstra, de forma concreta e robusta, a existência de reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica que extrapolem o caso concreto, justificando a análise pelo TST. O valor da causa, isoladamente, não configura transcendência econômica, e a ausência de demonstração de impactos relevantes nas áreas política, social ou jurídica inviabiliza o reconhecimento da transcendência. Ante o exposto, e considerando a ausência de demonstração de violação direta e literal de lei federal, de divergência jurisprudencial relevante e de ofensa a dispositivos constitucionais ou a Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, denega-se seguimento ao Recurso de Revista, nos termos do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. RECURSO DE: RONILDO DE LIMA PESSOA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id b38ed29; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 7d6936f). Representação processual regular (Id 457ca5c , 2d5ddc9 ). Preparo dispensado (Id 6dd6bf1 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação: CF/88, art. 93, IX CF/88, art. 133 CLT, art. 832 CLT, art. 791-A, caput e § 2º CPC, art. 487, II CPC, art. 85, § 11 Súmula nº 153 do TST A parte recorrente suscita os seguintes temas: Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional: Alega omissão do Tribunal Regional ao não analisar vícios apontados em embargos de declaração, especificamente sobre a invalidade dos cartões de ponto até março de 2018 e a falta de análise dos reflexos do adicional noturno em DSR/RSR. Impossibilidade do reconhecimento da prescrição quinquenal de ofício: Contesta a aplicação do artigo 487, II, do CPC no processo do trabalho, alegando contrariedade à Súmula nº 153 do TST e violação a princípios como a segurança jurídica e a proteção ao hipossuficiente. Apresenta divergência jurisprudencial. Majoração do percentual de honorários sucumbenciais: Argumenta pela violação do artigo 791-A, caput e §2º da CLT, do artigo 133 da Constituição Federal e do art. 85, § 11 do CPC. Apresenta divergência jurisprudencial para sustentar a majoração dos honorários para 15%. A parte recorrente aponta as seguintes violações legais e constitucionais, contrariedades e ofensas, em ordem hierárquica (da norma superior para a inferior): Nível Constitucional: Art. 93, IX, da CF/88: Alega negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional ao não analisar vícios apontados em embargos de declaração, especificamente sobre a invalidade dos cartões de ponto e a falta de análise dos reflexos do adicional noturno. Essa omissão, segundo a recorrente, viola o direito à prestação jurisdicional completa e imparcial garantido pela Constituição. Art. 133, da CF/88: Alega violação a este artigo em relação à fixação dos honorários sucumbenciais. Argumenta que o percentual fixado pelo Tribunal Regional não respeita a dignidade da profissão e o zelo profissional do advogado, contrariando a função essencial da advocacia na administração da justiça. Nível Infraconstitucional (CLT e CPC): Art. 832 da CLT: Relacionado à alegação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (em conjunto com a violação do art. 93, IX, da CF). O artigo 832 trata dos atos processuais e sua nulidade. A recorrente argumenta que a omissão do Tribunal Regional configura vício no ato processual. Art. 791-A, caput e § 2º, da CLT: Alega que a fixação dos honorários sucumbenciais em 5% contraria este artigo, que prevê honorários entre 5% e 15%, devendo ser considerados o zelo profissional, o trabalho realizado e o tempo empregado. A recorrente pleiteia a majoração para 15%. Art. 487, II, do CPC: Alega má aplicação deste artigo no processo do trabalho, contestando a aplicação da prescrição quinquenal de ofício. A recorrente argumenta que a aplicação deste dispositivo civil no processo trabalhista é incompatível com os princípios da Justiça do Trabalho. Art. 85, § 11, do CPC: Relacionado à majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal. A recorrente sustenta que a ausência de majoração viola este artigo, que prevê a majoração dos honorários em grau recursal, considerando o trabalho adicional realizado. Nível Jurisprudencial (Súmulas e Orientações Jurisprudenciais): Súmula nº 153 do TST: Alega contrariedade a esta súmula, que dispõe sobre a necessidade da arguição da prescrição pela parte interessada, em oposição ao reconhecimento de ofício pelo Tribunal Regional. Súmula nº 297 do TST (mencionada mas não diretamente relacionada ao mérito do recurso): A recorrente apenas menciona o atendimento aos requisitos dessa súmula em relação ao prequestionamento. Não há alegada violação à súmula em si. O (A) Recorrente requer: [...] Diante do exposto, imperiosa a reforma do Acórdão. Neste diapasão, temos por preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, em todos os seus tópicos, observadas, ainda, as disposições dos Enunciados 296 e 337 do TST. Destarte, requer seja conhecido e provido o Recurso de Revista, reformando-se o respeitável Acórdão proferido pelo Regional, nos itens em que o Recorrente manifestou sua inconformidade. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente RONILDO DE LIMA PESSOA. À análise. A parte recorrente alega violação dos artigos 93, IX, da CF/88; 133 da CF/88; 832 da CLT; 791-A, caput e § 2º, da CLT; 487, II, do CPC; 85, § 11, do CPC; e contrariedade à Súmula nº 153 do TST. Alega, ainda, divergência jurisprudencial. Examinando os autos, verifica-se que a pretensão recursal não preenche os requisitos necessários para a admissibilidade do recurso de revista. Apesar da recorrente alegar violação de dispositivos legais e divergência jurisprudencial, não demonstra, de forma suficiente, a ocorrência de ofensa direta e literal à legislação trabalhista ou a existência de divergência jurisprudencial no sentido dos artigos 896-A e seguintes da CLT, ou seja, não demonstra a transcendência do tema ou a ocorrência de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pela legislação processual trabalhista, notadamente no que diz respeito à demonstração da relevância e da existência de divergência jurisprudencial no âmbito do TST ou STF. A fundamentação apresentada não demonstra a existência de questões relevantes e suficientes para análise em sede de recurso de revista, não se configurando, portanto, os pressupostos para sua admissibilidade. Considerando o exposto, com base no artigo 896-A da CLT, e tendo em vista a ausência de demonstração inequívoca dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista, nos termos do art. 896, §1º, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 21 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS AMERICANAS S.A. - RONILDO DE LIMA PESSOA

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Leticia Karoline Pereira Da Silva x Itau Unibanco S.A.

ID: 257922056

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011085-78.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA KAROLINE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

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LAURA HELENA BIGATON

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CATIA RAQUEL ESCOBAR PINZON ZABKA

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JESSICA MOREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011085-78.2024.5.03.0148 : LETICIA KAROLINE PEREIRA DA SILVA : ITAU UNIBANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011085-78.2024.5.03.0148 : LETICIA KAROLINE PEREIRA DA SILVA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1c977e proferida nos autos. SENTENÇA LETÍCIA KAROLINE PEREIRA DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de ITAÚ UNIBANCO S/A - partes devidamente qualificadas nos autos -, narrando, na petição inicial, as datas de sua admissão e saída, sua função, remuneração, jornada e demais condições de trabalho, relativas ao contrato de emprego que manteve com o réu. Ao final, formulou os correlatos pedidos da exordial, atribuindo à causa o valor de R$ 281.750,00. A autora juntou procuração, à fl. 22 (ID a8eb8d2), e substabelecimento, à fl. 830 (ID 6576f6d). Conforme ata de fls. 3324/3325 (ID 4525a04), as partes compareceram na audiência e, recusada a conciliação, foi recebida a defesa do réu, que arguiu preliminares e prefacial de prescrição. No mérito, impugnou, um a um, os pedidos da reclamante. O reclamado juntou procuração, às fls. 843/853 (ID 742a03c), substabelecimento, às fls. 3388/3389 (ID 72b37ec), e preposição, à fl. 3390 (ID fcde85a). Foram juntados aos autos vários documentos, sendo respeitado o contraditório. Na audiência em prosseguimento, ata de fl. 3381/3382 (ID 3809e80), foi produzida prova oral em conjunto com os autos associados do processo 0011087-48.2024.5.03.0148. Foram tomados os depoimentos das partes e das testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Frustradas as tentativas de conciliação. É o breve relatório. Passa-se a DECIDIR: DO ESCLARECIMENTO INICIAL As regras introduzidas na CLT pela Lei 13.467/17 se aplicam ao presente julgamento, no tocante àquelas de natureza híbrida (direito material e processual), tendo em vista que a propositura da ação deu-se após aquela alteração legislativa, além das regras processuais propriamente ditas. Já a análise do direito material intertemporal será procedida caso algum pedido tenha pertinência com a alteração da legislação, tendo-se em vista que o contrato de trabalho teve início antes daquela lei e foi extinto após o início da sua vigência. Nesse sentido, o recente julgamento do processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 pelo Pleno do TST, que fixou a seguinte tese jurídica (Tema 23): “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DA INÉPCIA/VALORES A petição inicial atende ao disposto no art. 840 da CLT, havendo inclusive indicação dos valores dos pedidos, o que serve apenas para orientar o rito processual. Assim, desde já, fica esclarecido que, em caso de eventual condenação, os valores serão definidos em regular liquidação de sentença, sem limitação ao valor da causa, em compasso com a Tese Prevalecente 16 deste Regional, que deve ser aplicada inclusive quanto ao rito ordinário. No mais, a petição inicial atende ao disposto no art. 840 da CLT, ao conter suficiente relato dos fatos nos quais os pedidos estão baseados. Além disso, possibilitou a apresentação de defesa ampla pelo réu. A impugnação da reclamada ao valor da causa, apesar de alegar que os pedidos seriam exorbitantes, não cuidou de indicar os parâmetros que seriam corretos. Na via contrária, a estimativa de cada pedido afigura-se compatível com o respectivo objeto. Rejeitam-se todas as preliminares relativas à inépcia, bem como à ausência de liquidação dos pedidos e à impugnação ao valor da causa. DA REUNIÃO DE PROCESSOS/DA CONEXÃO O réu requer que os presentes autos sejam reunidos aos de número 0011087-48.2024.5.03.0148, alegando se tratar de ações conexas ajuizadas pela autora perante este juízo. Razão não lhe assiste, porque elas não têm em comum os mesmos pedidos ou as respectivas causas de pedir (art. 55, “caput”, do CPC). Igualmente, não se verifica risco de decisões conflitantes ou contraditórias em cada uma das ações em apreço, o que também dispensa a reunião pretendida (art. 55, § 3º, do CPC). Nada obstante, a associação dos processos para tramitação conjunta já foi providenciada. De qualquer forma, considerando-se que nos autos em epígrafe há pedido de diferença salarial, com fundamento totalmente diverso daquele aqui apresentado, no final desta sentença será tratada a dedução cabível. Rejeita-se. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS O réu entende que a condenação deve se limitar aos valores contidos nos pedidos na exordial. Sem razão, pois o valor dos pedidos apenas orienta o rito processual a ser observado, não ficando a demanda limitada aos valores indicados na inicial, que, no presente caso, que, em princípio, não apresenta abuso de direito na tramitação da demanda pelo rito fixado. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional, cujo entendimento deve ser seguido inclusive quanto ao rito ordinário, no qual, após o advento da Lei 13.467/2017, a atribuição de valor aos pedidos também passou a ser obrigatória. Rejeita-se. Ressalta-se que não se trata de descumprimento ao princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC), pois o conteúdo de cada pedido há de ser considerado em suas limitações qualitativas. DO PROTESTO INTERRUPTIVO/DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO Como causa interruptiva da prescrição, a reclamante opôs a existência de duas ações coletivas ajuizadas em face do reclamado pelo sindicato da categoria profissional (Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região - SEEB-BH), sob os números 0011618-71.2017.5.03.0022 e 0010914-25.2022.5.03.0138. Por sua vez, o reclamado sustenta que a única modalidade de interrupção da prescrição que subsiste após a Lei 13.467/17 é o ajuizamento da própria ação trabalhista, na forma do art. 11, § 3º, da CLT e, ainda assim, desde que veiculados pedidos idênticos. É incontroverso que as ações de protesto em foco foram ajuizadas em 09/11/2017 e 10/11/2022, respectivamente, ao passo que a presente reclamatória foi proposta em 29/07/2024. Dispõe o art. 202 do CCB que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez. A reclamante foi admitida em 23/05/2011, fato incontroverso. Logo, o seu contrato de emprego estava em vigor quando o protesto n. 0011618-71.2017.5.03.0022 foi ajuizado e assim permaneceu no decorrer dos cinco anos seguintes e também depois, já que a dispensa sobreveio apenas em 19/06/2024. Nesse contexto, a autora foi beneficiária do primeiro protesto e a pretendida dupla interrupção da prescrição é vedada pelo art. 202 do CCB, sem qualquer ressalva à possibilidade de escolha pelo empregado do protesto mais recente. Indiferentemente do conteúdo de tal ação de protesto, o simples fato de ter sido manejada como meio de interromper a prescrição no mês de novembro de 2017 restringe sua eficácia ao limite do mês de novembro de 2022, haja vista o imediato reinício e total escoamento do prazo prescricional interrompido, qual seja, de cinco anos no curso do contrato de trabalho. Ademais, não há que se falar em fluência do prazo prescricional quinquenal interrompido somente a partir do último ato processual praticado na ação coletiva de protesto, porque, sendo esta também uma ação trabalhista, a regra é a interrupção pelo simples ajuizamento, assim reconhecida na OJ 392 da SDI-1/TST, acima transcrita. Logo, trata-se da primeira, e não da segunda hipótese prevista no art. 202, parágrafo único, do CCB. E nem se argumente que essa regra ficaria interditada pela litispendência, porquanto pacífico o entendimento de que o trâmite de ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, na forma da Súmula 32 do TRT da 3a. Região. Porquanto ajuizada a presente ação em 29/07/2024, mais de cinco anos após a invocada interrupção da prescrição pela autora, não há nada a deferir nesse sentido. A corroborar esse entendimento, colhe-se o seguinte julgado do TST: “PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Nos termos da OJ 392 da SDI-1/TST, é plenamente aplicável o protesto judicial ao processo do trabalho. Todavia, a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez, nos termos do art. 202 do Código Civil, hipótese não observada nos autos.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010838-81.2023.5.03.0003 (ROT); Disponibilização: 14/06/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jaqueline Monteiro de Lima) Quanto à aplicação da Lei 14.010/20, o seu art. 3º, parágrafo 1º, expressamente vedou a cumulação com as hipóteses específicas de interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional, caso do protesto interruptivo que estava em curso (autos do processo 0011618-71.2017.5.03.0022). Logo, nada a deferir nos aspectos analisados. DA PRESCRIÇÃO Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal, declarando-se inexigíveis os créditos da reclamante anteriores a 29/07/2019, considerando-se a propositura da ação em 29/07/2024. Inteligência do art. 7º, XXIX, da CRFB. Não há que se falar em prescrição trintenária dos depósitos do FGTS no presente caso, porque os pedidos com esse fundamento foram formulados como reflexos das verbas salariais pleiteadas, que são, assim, alcançados pela mesma prescrição das parcelas principais (Súmula 206 do TST). Além disso, a partir da modulação dos efeitos do julgamento do ARE 709212/DF pelo Supremo Tribunal Federal, não subsiste a prescrição trintenária após cinco anos contados do dia 13/11/2014, ou seja, extinguiu-se em 13/11/2019. Inteligência da Súmula 362, II, do TST. Outrossim, não há que se falar em decadência de crédito tributário, com referência às contribuições sociais, por se tratar, em tese, de parcelas acessórias, que seguem, obrigatoriamente, a mesma sorte das principais. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Para a invalidação formal do documento é necessário que seja provada a ocorrência de vícios em sua reprodução ou em seu conteúdo, o que sequer foi alegado no presente caso. Por conseguinte, não prospera a periférica impugnação documental. Afasta-se. DA JORNADA DE TRABALHO/DO CARGO DE CONFIANÇA A reclamante pretende ser enquadrada na hipótese do “caput” do art. 224 da CLT, por todo o período contratual, sob alegação de que não ocupava cargo de confiança bancária, por não ter fidúcia distinta, subordinados, alçada, nem qualquer destaque na estrutura organizacional. Em defesa, o réu impugna aquela pretensão, sustentando que a autora, no cargo de “gerente relacionamento Uniclass” (01/07/2016 a 19/06/2024), exercia função de confiança bancária, na forma do art. 224, § 2º da CLT, sendo que todas as horas extras prestadas foram devidamente registradas e pagas ou compensadas. Inicialmente, pontue-se que o enquadramento da autora em cargo de confiança bancária deve ser aferido com base no princípio da primazia da realidade, o que independe da nomenclatura da sua função. Mais uma vez, a autora é omissa na descrição de suas atividades na inicial, o que faz com que se acolha a descrição trazida pelo réu em sua defesa e em seus documentos. Os holerites juntados com a defesa, especialmente às fls. 1261/1346 (ID f79ed13), demonstram que no período imprescrito em que a reclamante exerceu a função de gerente de relacionamento, sempre recebeu a parcela “comissão de cargo” em valor equivalente a 55% do salário base. É o quanto basta para preencher o primeiro requisito legal para o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, que é a percepção de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Antes de se analisar a prova oral, pontua-se que a gravação dos depoimentos prestados na audiência de instrução encontra-se armazenada na plataforma virtual ZOOM e o resumo registrado nesta sentença dá-se apenas para facilitar a análise, sem prejuízo ou substituição do conteúdo gravado, que pode ser acessado pelo link fornecido ao final da ata de audiência. Em depoimento pessoal, a preposta do reclamado declarou (a partir de 00:09:26 da gravação) que […] a autora foi gerente a partir de 2016, na agência de Juatuba; a autora trabalhou nessa agência até 2024, a depoente não tem certeza se foi todo o período em Juatuba, se na saída ela ainda estava em Juatuba; a autora foi gerente “Uniclass”; […]. Inquirida a rogo da reclamante, a testemunha Mileni Azevedo Lima de Oliveira declarou (a partir de 00:14:52 da gravação) que […] trabalhou com a reclamante na agência Nova Serrana, do meio do ano de 2018 até outubro de 2021; em Nova Serrana, a autora desempenhava as seguintes atividades: abertura de contas, atendimento ao cliente, visita a clientes, cobrança; […] o cargo da reclamante era de gerente também, fazendo as mesmas atividades, era gerente “Uniclass”; Lidiane era gerente de agência; gerente de agência faz as mesmas coisas, atendimento ao cliente, visita, cobrança; […] na agência, não havia subordinação na equipe; […] a autora fazia gestão de pessoas, dos atendentes, dos estagiários; não sabe se autora tinha procuração para representar o banco; não havia diferença de acesso ao sistema entre a reclamante e a paradigma; […] dentro da agência, se os caixas precisassem, pediam “feedback” à autora e à paradigma; […] a autora já participou de processo de contratação e dispensa de empregado da agência; […] (a partir de 00:23:56 da gravação) que […] era assistente de gerente, da Lidiane, e da Letícia também, porque o cargo da depoente era abaixo do cargo delas; normalmente dava assistência para as duas, mas não só elas, para quem precisasse; havia duas ou três gerentes, porque às vezes a gerente PJ também estava na agência; o cargo da depoente era de 8 horas; […]. A testemunha Letícia Gentil Diniz, também indicada pela reclamante, declarou (a partir de 00:33:21 da gravação) que trabalha no reclamado desde janeiro/2020; exerce a função de gerente de relacionamento; […] trabalhou com a reclamante em Itaúna, a função da reclamante era de gerente de relacionamento; […] Kátia participava de reunião para contratar ou dispensar empregados; a reclamante participava também; a reclamante tinha o mesmo poder de decisão da Kátia, sendo gerente de relacionamento; a reclamante atendia clientes, fazia reuniões; as reuniões eram com a regional; não sabe se a autora ou a paradigma tinham procuração para representar o banco; […] (a partir de 00:37:01 da gravação) que […] a depoente fazia visitas, geralmente antes das 11:00 e depois das 16:00 horas, e a reclamante, idem; nem sempre retornavam à agência após a visita; a depoente trabalhava ao lado da reclamante e esta comentava com a depoente que iria sair para fazer visita; cada visita demorava de 1 a 2 horas; era possível fazer mais de uma visita por dia; […]. A seu turno, a testemunha trazida pelo reclamado, Pedro Henrique Martins Moreira, declarou (a partir de 00:44:17 da gravação) que […] trabalhou com a reclamante na agência 3042 de Itaúna, de abril/2023 a junho/2024; nesse período, a autora exercia a função de gerente “Uniclass”; […]. Da prova oral infere-se que a reclamante desempenhou, no período que interessa à lide, atividades de destaque, com fidúcia mais elevada do que aquela inerente às funções hierarquicamente inferiores, tais como escriturário ou caixa. A ausência de subordinados diretos não é circunstância excludente do cargo de confiança. Poderia ser do cargo de gestão, o que, contudo, escapa ao objeto da controvérsia. A limitação de autonomia referida na prova testemunhal providenciada pela autora, longe de ser caracterizadora de uma função menos graduada, como a de um escriturário ou caixa, é perfeitamente compatível com a fidúcia de grau moderado que é inerente ao cargo de confiança enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT. Não se trata de cargo de ampla gestão, sendo que as atribuições diferenciadas bastam para posicioná-lo em um patamar superior ao do bancário comum. A distinção legal não exige que o gerente tenha subordinados. O mesmo se afirma quanto à representação legal, já que o gerente, ao contrário do gestor, não precisa ser o “alter ego” do empregador. Não é relevante, portanto, que a reclamante não tivesse procuração do reclamado. Destarte, correto o enquadramento da autora na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, ou seja, com jornada legal diária de 8 horas, no período imprescrito de 29/07/2019 a 19/06/2024, para o qual não é devido o pretendido pagamento de 7ª e 8ª horas diárias como extras. DAS HORAS EXTRAS/DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante, na petição inicial, alega que, apesar dos registros de ponto, cumpria efetivamente a jornada das 7:30 às 19:00 horas, com 30 minutos de intervalo para alimentação, de segunda a sexta-feira, durante todo o período imprescrito. Ressalva, ainda, que era obrigada a realizar cursos via “internet”, fora da agência e do horário normal de trabalho, com duração média de 20 horas mensais. O reclamado sustenta em sua defesa que toda a jornada da reclamante foi fielmente registrada nos controles eletrônicos de ponto que anexou e, sempre que extrapolada a jornada, as horas extras foram computadas para compensação ou pagamento, além de regularmente concedido o intervalo para alimentação. Com a defesa, foram juntados aos autos os registros de ponto da reclamante, que os impugnou em seu prazo de vista. Os espelhos de ponto juntados pelo réu, extraídos de sistema eletrônico, afiguram-se formalmente regulares, com marcações variáveis, controle de horas extras e compensações de horários. Também vieram com a defesa relatórios de informação de alarme, às fls. 1398/1429 (ID’s 85e29b0 e 10ab135) das agências identificadas pelos códigos 3042 e 8943, as quais correspondem, respectivamente às agências Itaúna e Nova Serrana, de acordo com os registros da ficha funcional às fl. 955 (ID 3bb5b49). Examinando-se a prova oral, registram-se, a seguir, trechos dos depoimentos prestados sobre a questão, resumidamente, apenas para facilitar a análise, sem prejuízo ou substituição do conteúdo gravado e armazenado na plataforma virtual ZOOM, conforme link disponibilizado ao final da ata de audiência. Em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou (a partir de 00:00:58 da gravação) que registrava o ponto eletrônico, mas não corretamente; marcava o ponto por volta de 1h30min após chegar na agência; no final da jornada, ficava por volta de 1h30min após marcar o ponto; a orientação da regional é que trabalhasse fora do ponto, pois precisava cumprir as tarefas; em caso de queda do sistema, depois poderia ser feito o registro manual; essas alterações subiam para aprovação da regional; assinava o espelho de ponto ao final do mês, mas não era dentro da realidade; a agência era aberta e fechada mediante acionamento do alarme; na maioria das vezes estava presente na abertura e fechamento da agência, mas poderia acontecer de estar fazendo alguma visita, antes de chegar à agência; geralmente quem abria a agência era o gerente geral ou o GA; eles abriam por volta das 7:30 horas e fechavam por volta das 19:30/20:00 horas; era possível fazer visitas antes do acionamento do alarme; o alarme era desativado na hora em que a primeira pessoa chegasse, por volta das 7:30 horas; o sistema ficava bloqueado enquanto batesse o ponto, mas era possível realizar várias atividades fora do ponto. Também em depoimento pessoal, a preposta do reclamado declarou (a partir de 00:09:26 da gravação) que quando era gerente, a autora entrava às 8:00 e saía às 16:00 horas, com intervalo de 1 hora; a autora foi gerente a partir de 2016, na agência de Juatuba; a autora trabalhou nessa agência até 2024, a depoente não tem certeza se foi todo o período em Juatuba, se na saída ela ainda estava em Juatuba; a autora foi gerente “Uniclass”; não sabe se havia limitação de registro de horas extras; não sabe se as horas extras registradas impactavam no resultado da agência; o banco não permite o registro de menos de uma hora de intervalo para bancários que trabalham 8 horas; empregados com carga horária de 8 horas não fazem intervalo menor que uma hora. Inquirida a rogo da reclamante, a testemunha Mileni Azevedo Lima de Oliveira declarou (a partir de 00:23:56 da gravação) que em Nova Serrana, chegava às 7:30 e saía às 19:30; fazia 30 minutos de intervalo; era assistente de gerente, da Lidiane, e da Letícia também, porque o cargo da depoente era abaixo do cargo delas; normalmente dava assistência para as duas, mas não só elas, para quem precisasse; havia duas ou três gerentes, porque às vezes a gerente PJ também estava na agência; o cargo da depoente era de 8 horas; a marcação do ponto era somente a permitida, os horários não eram corretos; depois que chegava, demorava 1h20min/1h30min para marcar o ponto, depende do que estava fazendo; marcava o ponto o horário de saída e fazia visitas ou serviços fora do sistema, quais sejam, trabalhava no arquivo, conferia abertura de conta, fazia ligação, “telemarketing”, cobrança, ajudava no autoatendimento; em média, trabalhava 2 horas com ponto fechado, ao final; no sistema, fazia intervalo de 1 hora, mas na realidade, não; almoçava na agência, a reclamante, também; a autora almoçava em 20/30 minutos; a autora chegava mais ou menos no mesmo horário que a depoente, mas saía um pouco mais cedo que a depoente, por volta das 19:00 horas, todos os dias, a não ser quando visitava cliente, o que acontecia com frequência, sempre alguém ia fazer visita, eram em média 2 vezes por semana; havia muitos cursos, realizados “on-line” em casa; os cursos eram obrigatórios; fazia em média 15 cursos por mês, com duração de 1h/1h30min cada; os cursos ficavam registrados na plataforma própria; acredita que os cursos que fez foram os mesmos que a reclamante fez, pelo que conversavam, todos tinham os mesmos cursos; os cursos impactavam na meta da agência; não era possível compensar as horas extras registradas, não havia como, pelo tanto que trabalhavam; o banco “orientava a fazer só o contratual e muito poucas horas eles deixavam marcar”; se houvesse queda no sistema, no outro dia o gerente fazia o acerto (do ponto); recebia o relatório de ponto para assinar, não havia conferência, nem poderia haver questionamento. A testemunha Letícia Gentil Diniz, também indicada pela reclamante, declarou (a partir de 00:37:01 da gravação) que trabalhou com a reclamante em Itaúna; a depoente chegava por volta das 7:30 e saía da agência às 19:00 horas; a depoente e a reclamante costumavam chegar e sair nos mesmos horários, todos os dias, de segunda a sexta-feira, não saíam mais cedo da agência em nenhum dia; o intervalo da autora para refeição era em média de 30 minutos; marcavam o ponto no sistema; nem sempre marcava o ponto assim que chegava na agência, porque fazia hora extra sem poder registrar no ponto; não era possível chegar e já registrar, nenhum dia; trabalhava sem registrar por 1h30min mais ou menos; no final do expediente, marcava o ponto mais ou menos às 17:00 e trabalhava até as 19:00 horas; havia atividades independentes do sistema, podia fazer visita, “telemarketing” para clientes dos quais já tinha contato, escanear documentos, processos de arquivamento; a depoente fazia visitas, geralmente antes das 11:00 e depois das 16:00 horas, e a reclamante, idem; nem sempre retornavam à agência após a visita; a depoente trabalhava ao lado da reclamante e esta comentava com a depoente que iria sair para fazer visita; cada visita demorava de 1 a 2 horas; era possível fazer mais de uma visita por dia; faziam cursos virtuais, com caráter obrigatório; por mês, fazia em média 10 a 15 cursos, cada um com duração média de 2 horas; não dava tempo de fazer esses cursos na agência; tinha que fazer esses cursos em casa; fazia os cursos pelo celular, pela plataforma “IOX”, e “IU Conecta” também; quando começa tem que terminar o curso, não pode pausar, porque tem provinha no final; o banco fazia comunicado de que teria que marcar o ponto corretamente; não fazia, porque a demanda não deixava; se houvesse queda do sistema, incluía o ponto na marcação; não era necessário conferir o relatório de controle de ponto. A seu turno, a testemunha trazida pelo reclamado, Pedro Henrique Martins Moreira, declarou (a partir de 00:44:17 da gravação) que trabalha no reclamado desde junho/2017; exerce a função de gerente de empresas desde outubro/2023; atualmente trabalha na agência 1399 de Contagem; trabalhou com a reclamante na agência 3042 de Itaúna, de abril/2023 a junho/2024; nesse período, a autora exercia a função de gerente “Uniclass”; chegava nessa agência por volta das 8:00 e saía por volta das 18:30/19:00 horas; fazia 1 hora de intervalo; acontecia de chegar, começar a trabalhar e depois marcar o ponto, e ao final, dar saída no ponto e continuar trabalhando com o ponto fechado; trabalhava sem estar registrado no ponto por em média 2 horas por dia; isso acontecia com todo mundo na agência; acontecia de reduzir o intervalo e voltar ao serviço; nesse caso, o ponto era marcado com 1 hora de intervalo, tinha que marcar assim, mas nem sempre cumpria 1 hora; em caso de queda no sistema, o ajuste era feito pelo próprio empregado que teve problema no ponto; o gestor aprovava, nesse caso; tinha que assinar o espelho de ponto no final do mês, sempre colocava que estava certo, mesmo sem estar. A própria autora, em seu depoimento pessoal, declara que não era ela quem abria e fechava as agências, mas sim o gerente de agência e o gerente geral, o que reforça o fato incontroverso de que os relatórios de alarme não tinham como finalidade controlar a jornada de trabalho da reclamante. Todavia, sendo certo que ela não poderia adentrar ou permanecer na agência com o alarme ativado, é evidente que aqueles relatórios servem como eventual prova em desfavor da obreira, na hipótese de retratarem abertura e/ou fechamento em horários incompatíveis com a narrativa inicial, especialmente se caracterizada a habitualidade, observado, em todo caso, o cotejo com a prova testemunhal. Toma-se como amostragem, na agência 8943 (Nova Serrana), o mês de outubro/2021, às fls. 1401/1402 (ID 10ab135), no qual predominam os horários de abertura e fechamento próximos a 8:00 e 18:00 horas, respectivamente, com apenas 2 dias de acionamento após as 19:00 horas (dias 17 e 21). O mesmo se observa no mês de janeiro/2022, na agência 3042 (Itaúna), às fls. 1398/1399 (ID 85e29b0), com maioria de horários de desativação do alarme após as 8:00 e ativação antes das 18:00 horas. A média certamente também não favorece a tese autoral. Assim, não é crível que os horários apontados na inicial correspondam ao que de fato ocorria com a reclamante. Lado outro, a prova testemunhal demonstra satisfatoriamente que a reclamante não podia acessar o sistema informatizado fora dos limites do ponto, mas poderia executar outras tarefas independentes do sistema, especialmente documentais, de comunicação remota com clientes e visitas presenciais. Destaca-se o depoimento tomado a rogo do réu, que confirmou inclusive o trabalho prestado fora do sistema, sem registro de ponto, no início e no final do expediente, assim como a redução do intervalo para almoço. Todavia, o depoimento da segunda testemunha indicada pela autora é contraditório ao citar a saída todos os dias às 19:00 horas, sem ressalvar as visitas sem retorno à agência, que somente foram lembradas posteriormente, para justificar a sua ocorrência muito frequente. Trata-se de inconsistência que retira a credibilidade do seu depoimento acerca da jornada, especialmente quanto ao horário de saída. Cotejadas as provas, tem-se que a prova testemunhal, no geral, foi hábil em desconstituir parcialmente os registros de ponto quanto aos horários de entrada, saída e intervalo, sem ultrapassar os horários de abertura e fechamento das agências, estimado em 8:00 e 18:00 horas, respectivamente. Destarte, reconhece-se que a autora trabalhava das 8:00 às 18:00 horas, em média, com 30 minutos de intervalo intrajornada no curso do período contratual imprescrito. Com base nos horários acima, deferem-se as horas extras prestadas após 8ª diária ou 40ª semanal. A frequência propriamente dita da autora ao trabalho deverá ser tomada com base nos registros de ponto, não desconstituídos neste aspecto. Nas eventuais lacunas, presume-se a frequência integral na jornada acima, ressalvados feriados e afastamentos comprovados nos autos. A prova testemunhal também serviu para demonstrar a existência, obrigatoriedade e carga horária média dos cursos “on-line”, realizados fora do expediente normal e do ambiente laboral. As testemunhas indicadas pela autora confirmaram que não faziam os cursos na agência e estimaram carga horária média compatível com aquela estimada na inicial. Portanto, nos termos da inicial, deferem-se 20 horas mensais a título de horas extras de cursos telepresenciais. Igualmente, defere-se a indenização de 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e sem reflexos, na forma do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação que lhe deu a Lei 13.467/17. Base de cálculo: remuneração mensal, nos termos da Súmula 264 do TST, observada a evolução salarial da autora e os limites impostos na Cláusula 8a, Parágrafo 2o, da CCT dos bancários, dentro do período de vigência desta norma constante dos autos. Por verbas salariais fixas, entende-se aquelas pagas com habitualidade, tais como salário base, gratificação de caixa, comissão de cargo, “Gera Equipes Mensal” e “Gera”, o que não contraria o disposto da Cláusula 8ª, Parágrafo 2º, da CCT dos bancários, cujo rol é exemplificativo, e não taxativo. Divisor 220, próprio da jornada legal a que a autora estava sujeita (nos termos da decisão proferida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência pela SDI-1 do TST, processo IRR-849-83.2013.5.03.0138, em 21/11/2016, publicada em 19/12/2016). Adicional: convencional, que corresponde ao legal de 50%. Em razão da natureza salarial e habitualidade, deferem-se os reflexos das horas extras em RSR's (incluindo-se sábados e feriados, além dos domingos, nos termos das CCT's) e repercussão de ambos (horas extras mais RSR's, em consonância com o novo posicionamento do TST acerca da OJ 394 da SDI-1 do TST, exarado no julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024) em férias mais 1/3, abonos pecuniários de férias, 13os. Salários e aviso prévio, com incidência do FGTS mais 40% sobre todas as parcelas retro, com exceção das férias indenizadas, 1/3 de férias e abonos pecuniários de férias, cuja natureza é indenizatória. A OJ 394 da SBDI-1/TST consolidou a tese de que os reflexos de horas extras e RSR’s são inacumuláveis, por acarretarem “bis in idem”. Entretanto, este juízo já vinha aplicando a tese de possibilidade de cumulação dos reflexos de horas extras e RSR’s nas demais verbas contratuais desde o julgamento do “leading case” TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 pela SBDI-1/TST, em 14/12/2017. O recente julgamento do mesmo processo, em 20/03/2023, dessa feita, pelo Pleno do TST, não trouxe substancial alteração da tese jurídica, que é essencialmente a mesma. Considerando-se que o entendimento da OJ 394 da SBDI-1/TST já se encontrava superado, este juízo mantém sua posição contrária à aplicação daquele verbete aos casos concretos em que há pretensão de recebimento dos reflexos cumulativos de horas extras e RSR’s. A modulação estabelecida na novel tese jurídica no sentido de restringir o alcance do precedente apenas às “horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023”, no entender deste juízo, não se aplica à hipótese em que não há, de fato, revisão do entendimento. Cumpre salientar que, ao contrário dos acórdãos em incidentes de resolução de demandas repetitivas, que têm natureza de precedentes de observância obrigatória, à luz do art. 927, III, do CPC, os verbetes de jurisprudência dos tribunais não são vinculantes, cabendo ao juízo justificar sua posição contrária na forma do art. 489, § 1º, VI, “in fine”, do CPC, o que se faz a contento pela fundamentação contida neste parágrafo. Diante da declarada nulidade dos registros de entrada e saída, a compensação de jornada porventura constante dos espelhos de ponto segue-lhes a mesma sorte, pois padece de vício insanável, que impede seja essa compensação levada em conta na apuração das horas extras deferidas. A parcela “aviso prévio CCT”, tratando-se de mero complemento, está compreendida no aviso prévio repercutido pelas horas extras, conforme deferido, o que também inclui a projeção do respectivo período sobre o cálculo de férias proporcionais mais 1/3 e 13o. salário proporcional. A parcela registrada sob a rubrica “média férias” nos contracheques e no TRCT já representa a repercussão da remuneração variável sobre as férias e, assim, está inclusa nos reflexos sobre férias acima deferidos. Nada a deferir, isoladamente. Indeferem-se reflexos em “comissão”, cujo pagamento como verba principal não foi comprovado nos autos. Em observância ao Tema 78 – RRAg-0000577-96.2021.5.05.0027, indeferem-se os reflexos das horas extras em PLR/PCR, considerando-se disposto nas normas convencionais específicas (vide Cláusula 2ª da “Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva e Retificadora” de 2020/2022). Não há que se falar em reflexos em saldo de salário, posto que este é calculado sobre o salário contratual, cabendo acrescentar que as horas extras serão apuradas até o último dia efetivamente trabalhado. Embora prevista na cláusula 11, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020, a dedução ou compensação de horas extras concedidas por força de decisão judicial com a gratificação de função quitada ao longo do contrato de trabalho não se aplica ao caso concreto, em que reconhecida a jornada normal de oito horas diárias (art. 224, § 2º, da CLT), porque somente a 7ª e 8ª horas deferidas como extras na jornada de seis horas poderiam ser, em tese, objeto de compensação/dedução. DAS DESPESAS COM DESLOCAMENTOS A reclamante narra na inicial que, nos períodos de agosto/2018 a novembro/2021 e de dezembro/2021 a junho/2024, prestou serviços em Nova Serrana e Itaúna, respectivamente, mas sempre residiu em Pará de Minas. Aduz que realizava tais percursos com seu veículo particular e, por isso, arcou com despesas com combustível e depreciação do veículo próprio que não foram custeadas pelo reclamado. Pleiteia o ressarcimento dos valores estimados em R$ 3.400,00 mensais, pelo período somado, que cobre todo o período imprescrito. O reclamado aduz que nunca obrigou os empregados a utilizarem veículo próprio para a prestação de serviços e que reembolsa as despesas com deslocamento, conforme política interna, observado o parâmetro de R$ 1,10 por quilômetro rodado, destinado a cobrir depreciação, manutenção, combustível e outros gastos decorrentes do uso do veículo. Com a defesa, o réu apresentou regulamento interno sobre ressarcimento de despesas, às fls. 1646/1674 (ID d71b716 e seguintes), mas não exibiu nenhum recibo de pagamento efetuado à autora a esse título. Analisando-se a prova oral, tem-se a seguir um resumo dos depoimentos prestados, apenas para facilitar o exame, sem prejuízo ou substituição da gravação armazenada na plataforma digital ZOOM, com link de acesso disponibilizado na ata de audiência. Em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou (a partir de 00:03:56 da gravação) que utilizava o próprio carro para fazer as visitas; havia visitas todos os dias, geralmente após o fechamento da agência, às 16:00 horas; os seus clientes eram pessoas físicas; a agência fechava ao público às 16:00 horas e após esse horário fazia as visitas; a depoente ficava até as 19:00 horas; terminada a visita, poderia ir embora para casa, sem passar na agência; acontecia de fazer visitas antes de chegar à agência, nesse caso chegava no cliente por volta das 7:30/8:00 horas; fazia visitas todos os dias, agendava o horário de acordo com a disponibilidade do cliente, antes ou depois do funcionamento da agência; as visitas eram somente dentro da cidade; não recebia “ticketcar”. Também em depoimento pessoal, a preposta do reclamado declarou (a partir de 00:11:14 da gravação) que a reclamante optou por usar veículo próprio para fazer visitas; o banco pagava a quilometragem, combustível, manutenção e desgaste do veículo, a autora era indenizada juntamente com o pagamento, não tem certeza se vinha no contracheque, mas era efetuada a indenização; não sabe qual era o valor; não sabe se a reclamante foi transferida para Nova Serrana ou Itaúna. Inquirida a rogo da reclamante, a testemunha Mileni Azevedo Lima de Oliveira declarou (a partir de 00:30:07 da gravação) que indagada se sabe se o banco reembolsava a despesa do veículo pelos deslocamentos, respondeu que não; quando a autora trabalhava em Nova Serrana, ela morava em Pará de Minas; nesse período, a autora ia para a agência de carro; não podia ir de ônibus por incompatibilidade de horários; não existia vale-transporte para deslocamento intermunicipal; a autora utilizava o próprio veículo para atender os clientes. A testemunha Letícia Gentil Diniz, também indicada pela reclamante, declarou (a partir de 00:42:34 da gravação) que quando trabalhava em Itaúna, a autora morava em Pará de Minas; a autora ia trabalhar de carro próprio; não havia “ticket” para ir de ônibus; não havia pagamento de passagem de ônibus; as despesas não eram reembolsadas. Por incontroverso que a autora fazia uso de veículo próprio para comparecer diariamente no seu local de trabalho, que foi alterado quanto ao município por duas vezes no interesse do réu, com base no princípio da alteridade é inquestionável que era deste o ônus de suportar todas as despesas decorrentes de tal deslocamento intermunicipal. O desconhecimento da preposta do réu acerca das transferências da autora para Nova Serrana e Itaúna e, principalmente, dos valores supostamente reembolsados, configura confissão ficta do reclamado, o que faz presumir que nenhum valor foi creditado a esse título. Além disso, as testemunhas declararam que as despesas relativas ao uso do veículo particular não eram reembolsadas. Destarte, defere-se indenização pelas despesas com o uso do veículo particular da autora, ora arbitrada no total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em conta o fato de que tal valor deve compensar o desgaste e depreciação do automóvel, que são inevitáveis nessa situação. A estimativa da inicial não se afigura condizente com a razoabilidade e proporcionalidade. DA DEDUÇÃO/DA COMPENSAÇÃO Defere-se a dedução de valores já quitados sob idênticos título e motivo das verbas aqui deferidas, a fim de que não haja duplo pagamento. Não há parcelas a serem compensadas, vez que não restou demonstrada a existência de débitos da reclamante em favor da reclamada. DOS RECOLHIMENTOS Recolhimentos previdenciários e fiscais, mês a mês, sem os juros (OJ nº400 da SDI-1 do TST), observada a Instrução Normativa nº 1.500, de 2014, ficando, desde já autorizada, a retenção da cota-reclamante. Observem-se a Súmula 368 do TST e a Súmula 45 deste Regional. Note-se que a retenção do Imposto de Renda incidente sobre valores devidos em razão de decisão judicial é obrigatória, sendo que a Lei 8.541/92 atribui ao empregador apenas a obrigação de reter e recolher os valores devidos ao Imposto de Renda, não o ônus de arcar com este recolhimento às suas expensas. DA ATUALIZAÇÃO Com relação à atualização do(s) valor(es) deferido(s), deverá ser observada, até que sobrevenha legislação específica, a decisão proferida pelo STF nos autos das ADC’s no. 58 e no. 59 e das ADI’s 5867 e 6021, conforme Tema 1191 – STF. Conforme se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à “taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Todavia, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único.Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (sublinhei). Assim, considerando-se o caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, devem ser observadas as novas disposições dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de forma que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), e o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de atualização acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e iii) a partir do ajuizamento da ação, a contar de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidas as condições legais, deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, vigente à época da propositura da ação. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, porquanto o réu não produziu prova para infirmar a declaração prestada pela autora, que goza de presunção de veracidade, a teor do disposto no art. 1º da Lei 7.115/83 e no art. 99, § 3º do CPC, conforme entendimento da Súmula 463 do TST, recentemente reafirmado pelo julgamento do E-RR-415-09.2020.5.06.0351 pela SDI-1 do TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Havendo sucumbência recíproca, com base no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei no 13.467/17, e uma vez que a ação foi proposta já sob a égide de mencionada lei, deferem-se em favor dos advogados da parte autora honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com juros e correção monetária, excluindo-se a contribuições previdenciárias patronais e custas. Quanto aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tendo-se em vista que a inconstitucionalidade declarada pelo STF, na ADI 5766, quanto ao art. 791-A, parágrafo 4o, da CLT, não abrangeu a condição suspensiva ali disposta, esta deverá ser observada, nos seus estritos termos. Caberá ao credor demonstrar, dentro do prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, que não subsiste a insuficiência de recursos que amparou a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Neste caso, ficam arbitrados os honorários decorrentes de sua sucumbência em 10% sobre os valores dos pedidos postos na exordial julgados improcedentes (pedidos de letras “h”, “i”, “k” e “q” do rol da inicial). DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitram-se os honorários periciais em R$ 2.500,00, a cargo do reclamado, sucumbente no respectivo objeto, por força do art. 790-B, “caput” e § 1º, da CLT, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Ausentes dos elementos do art. 793-B da CLT, indefere-se o requerimento do réu quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé à autora. PELO EXPOSTO, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Pará de Minas-MG acolher a prescrição anteriormente a 29/07/2019 e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial, para condenar ITAÚ UNIBANCO S/A a pagar a LETÍCIA KAROLINE PEREIRA DA SILVA, no prazo legal: horas extras, após a 8ª diária ou 40ª semanal, não cumulativas, com reflexos em RSR's (sábados, domingos e feriados) e repercussão de ambos (horas extras mais RSR's) em férias mais 1/3, abonos pecuniários de férias, 13os salários, aviso prévio indenizado, com incidência do FGTS mais 40% sobre as parcelas retro, com exceção de férias indenizadas, 1/3 de férias, abonos pecuniários de férias; horas extras de cursos telepresenciais com reflexos em RSR's (sábados, domingos e feriados) e repercussão de ambos (horas extras mais RSR's) em férias mais 1/3, abonos pecuniários de férias, 13os salários, aviso prévio indenizado, com incidência do FGTS mais 40% sobre as parcelas retro, com exceção de férias indenizadas, 1/3 de férias, abonos pecuniários de férias; indenização de 30 minutos reduzidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50%; indenização de despesas com veículo próprio, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes, conforme fixado. A exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora permanece em condição suspensiva. Honorários periciais a cargo do reclamado. As parcelas deferidas, ilíquidas, serão apuradas em liquidação de sentença, com a devida atualização. Tudo nos exatos termos e parâmetros da fundamentação supra, integrantes deste decisório, mormente quanto à dedução. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Autorizam-se os descontos/recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da legislação pertinente, incidentes sobre as verbas tributáveis ora deferidas. Declara-se que possuem cunho indenizatório as seguintes verbas deferidas (principais e/ou reflexos): férias indenizadas, 1/3 de férias e abono pecuniário de férias; FGTS; multa de 40% do FGTS; indenização do intervalo intrajornada; indenização de despesas com veículo próprio. As demais parcelas são dotadas de natureza salarial, para fins de recolhimento previdenciário. Fica autorizado, inclusive, no particular, o desconto da cota previdenciária devida pela empregada. Deverá haver a comprovação dos recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei. Custas de R$ 3.000,00, pelo reclamado, calculada sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 150.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. PARA DE MINAS/MG, 15 de abril de 2025. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA KAROLINE PEREIRA DA SILVA

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Leticia Karoline Pereira Da Silva x Itau Unibanco S.A.

ID: 257922060

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011085-78.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA KAROLINE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

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LAURA HELENA BIGATON

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CATIA RAQUEL ESCOBAR PINZON ZABKA

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JESSICA MOREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011085-78.2024.5.03.0148 : LETICIA KAROLINE PEREIRA DA SILVA : ITAU UNIBANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011085-78.2024.5.03.0148 : LETICIA KAROLINE PEREIRA DA SILVA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1c977e proferida nos autos. SENTENÇA LETÍCIA KAROLINE PEREIRA DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de ITAÚ UNIBANCO S/A - partes devidamente qualificadas nos autos -, narrando, na petição inicial, as datas de sua admissão e saída, sua função, remuneração, jornada e demais condições de trabalho, relativas ao contrato de emprego que manteve com o réu. Ao final, formulou os correlatos pedidos da exordial, atribuindo à causa o valor de R$ 281.750,00. A autora juntou procuração, à fl. 22 (ID a8eb8d2), e substabelecimento, à fl. 830 (ID 6576f6d). Conforme ata de fls. 3324/3325 (ID 4525a04), as partes compareceram na audiência e, recusada a conciliação, foi recebida a defesa do réu, que arguiu preliminares e prefacial de prescrição. No mérito, impugnou, um a um, os pedidos da reclamante. O reclamado juntou procuração, às fls. 843/853 (ID 742a03c), substabelecimento, às fls. 3388/3389 (ID 72b37ec), e preposição, à fl. 3390 (ID fcde85a). Foram juntados aos autos vários documentos, sendo respeitado o contraditório. Na audiência em prosseguimento, ata de fl. 3381/3382 (ID 3809e80), foi produzida prova oral em conjunto com os autos associados do processo 0011087-48.2024.5.03.0148. Foram tomados os depoimentos das partes e das testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Frustradas as tentativas de conciliação. É o breve relatório. Passa-se a DECIDIR: DO ESCLARECIMENTO INICIAL As regras introduzidas na CLT pela Lei 13.467/17 se aplicam ao presente julgamento, no tocante àquelas de natureza híbrida (direito material e processual), tendo em vista que a propositura da ação deu-se após aquela alteração legislativa, além das regras processuais propriamente ditas. Já a análise do direito material intertemporal será procedida caso algum pedido tenha pertinência com a alteração da legislação, tendo-se em vista que o contrato de trabalho teve início antes daquela lei e foi extinto após o início da sua vigência. Nesse sentido, o recente julgamento do processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 pelo Pleno do TST, que fixou a seguinte tese jurídica (Tema 23): “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DA INÉPCIA/VALORES A petição inicial atende ao disposto no art. 840 da CLT, havendo inclusive indicação dos valores dos pedidos, o que serve apenas para orientar o rito processual. Assim, desde já, fica esclarecido que, em caso de eventual condenação, os valores serão definidos em regular liquidação de sentença, sem limitação ao valor da causa, em compasso com a Tese Prevalecente 16 deste Regional, que deve ser aplicada inclusive quanto ao rito ordinário. No mais, a petição inicial atende ao disposto no art. 840 da CLT, ao conter suficiente relato dos fatos nos quais os pedidos estão baseados. Além disso, possibilitou a apresentação de defesa ampla pelo réu. A impugnação da reclamada ao valor da causa, apesar de alegar que os pedidos seriam exorbitantes, não cuidou de indicar os parâmetros que seriam corretos. Na via contrária, a estimativa de cada pedido afigura-se compatível com o respectivo objeto. Rejeitam-se todas as preliminares relativas à inépcia, bem como à ausência de liquidação dos pedidos e à impugnação ao valor da causa. DA REUNIÃO DE PROCESSOS/DA CONEXÃO O réu requer que os presentes autos sejam reunidos aos de número 0011087-48.2024.5.03.0148, alegando se tratar de ações conexas ajuizadas pela autora perante este juízo. Razão não lhe assiste, porque elas não têm em comum os mesmos pedidos ou as respectivas causas de pedir (art. 55, “caput”, do CPC). Igualmente, não se verifica risco de decisões conflitantes ou contraditórias em cada uma das ações em apreço, o que também dispensa a reunião pretendida (art. 55, § 3º, do CPC). Nada obstante, a associação dos processos para tramitação conjunta já foi providenciada. De qualquer forma, considerando-se que nos autos em epígrafe há pedido de diferença salarial, com fundamento totalmente diverso daquele aqui apresentado, no final desta sentença será tratada a dedução cabível. Rejeita-se. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS O réu entende que a condenação deve se limitar aos valores contidos nos pedidos na exordial. Sem razão, pois o valor dos pedidos apenas orienta o rito processual a ser observado, não ficando a demanda limitada aos valores indicados na inicial, que, no presente caso, que, em princípio, não apresenta abuso de direito na tramitação da demanda pelo rito fixado. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional, cujo entendimento deve ser seguido inclusive quanto ao rito ordinário, no qual, após o advento da Lei 13.467/2017, a atribuição de valor aos pedidos também passou a ser obrigatória. Rejeita-se. Ressalta-se que não se trata de descumprimento ao princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC), pois o conteúdo de cada pedido há de ser considerado em suas limitações qualitativas. DO PROTESTO INTERRUPTIVO/DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO Como causa interruptiva da prescrição, a reclamante opôs a existência de duas ações coletivas ajuizadas em face do reclamado pelo sindicato da categoria profissional (Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região - SEEB-BH), sob os números 0011618-71.2017.5.03.0022 e 0010914-25.2022.5.03.0138. Por sua vez, o reclamado sustenta que a única modalidade de interrupção da prescrição que subsiste após a Lei 13.467/17 é o ajuizamento da própria ação trabalhista, na forma do art. 11, § 3º, da CLT e, ainda assim, desde que veiculados pedidos idênticos. É incontroverso que as ações de protesto em foco foram ajuizadas em 09/11/2017 e 10/11/2022, respectivamente, ao passo que a presente reclamatória foi proposta em 29/07/2024. Dispõe o art. 202 do CCB que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez. A reclamante foi admitida em 23/05/2011, fato incontroverso. Logo, o seu contrato de emprego estava em vigor quando o protesto n. 0011618-71.2017.5.03.0022 foi ajuizado e assim permaneceu no decorrer dos cinco anos seguintes e também depois, já que a dispensa sobreveio apenas em 19/06/2024. Nesse contexto, a autora foi beneficiária do primeiro protesto e a pretendida dupla interrupção da prescrição é vedada pelo art. 202 do CCB, sem qualquer ressalva à possibilidade de escolha pelo empregado do protesto mais recente. Indiferentemente do conteúdo de tal ação de protesto, o simples fato de ter sido manejada como meio de interromper a prescrição no mês de novembro de 2017 restringe sua eficácia ao limite do mês de novembro de 2022, haja vista o imediato reinício e total escoamento do prazo prescricional interrompido, qual seja, de cinco anos no curso do contrato de trabalho. Ademais, não há que se falar em fluência do prazo prescricional quinquenal interrompido somente a partir do último ato processual praticado na ação coletiva de protesto, porque, sendo esta também uma ação trabalhista, a regra é a interrupção pelo simples ajuizamento, assim reconhecida na OJ 392 da SDI-1/TST, acima transcrita. Logo, trata-se da primeira, e não da segunda hipótese prevista no art. 202, parágrafo único, do CCB. E nem se argumente que essa regra ficaria interditada pela litispendência, porquanto pacífico o entendimento de que o trâmite de ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, na forma da Súmula 32 do TRT da 3a. Região. Porquanto ajuizada a presente ação em 29/07/2024, mais de cinco anos após a invocada interrupção da prescrição pela autora, não há nada a deferir nesse sentido. A corroborar esse entendimento, colhe-se o seguinte julgado do TST: “PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Nos termos da OJ 392 da SDI-1/TST, é plenamente aplicável o protesto judicial ao processo do trabalho. Todavia, a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez, nos termos do art. 202 do Código Civil, hipótese não observada nos autos.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010838-81.2023.5.03.0003 (ROT); Disponibilização: 14/06/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jaqueline Monteiro de Lima) Quanto à aplicação da Lei 14.010/20, o seu art. 3º, parágrafo 1º, expressamente vedou a cumulação com as hipóteses específicas de interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional, caso do protesto interruptivo que estava em curso (autos do processo 0011618-71.2017.5.03.0022). Logo, nada a deferir nos aspectos analisados. DA PRESCRIÇÃO Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal, declarando-se inexigíveis os créditos da reclamante anteriores a 29/07/2019, considerando-se a propositura da ação em 29/07/2024. Inteligência do art. 7º, XXIX, da CRFB. Não há que se falar em prescrição trintenária dos depósitos do FGTS no presente caso, porque os pedidos com esse fundamento foram formulados como reflexos das verbas salariais pleiteadas, que são, assim, alcançados pela mesma prescrição das parcelas principais (Súmula 206 do TST). Além disso, a partir da modulação dos efeitos do julgamento do ARE 709212/DF pelo Supremo Tribunal Federal, não subsiste a prescrição trintenária após cinco anos contados do dia 13/11/2014, ou seja, extinguiu-se em 13/11/2019. Inteligência da Súmula 362, II, do TST. Outrossim, não há que se falar em decadência de crédito tributário, com referência às contribuições sociais, por se tratar, em tese, de parcelas acessórias, que seguem, obrigatoriamente, a mesma sorte das principais. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Para a invalidação formal do documento é necessário que seja provada a ocorrência de vícios em sua reprodução ou em seu conteúdo, o que sequer foi alegado no presente caso. Por conseguinte, não prospera a periférica impugnação documental. Afasta-se. DA JORNADA DE TRABALHO/DO CARGO DE CONFIANÇA A reclamante pretende ser enquadrada na hipótese do “caput” do art. 224 da CLT, por todo o período contratual, sob alegação de que não ocupava cargo de confiança bancária, por não ter fidúcia distinta, subordinados, alçada, nem qualquer destaque na estrutura organizacional. Em defesa, o réu impugna aquela pretensão, sustentando que a autora, no cargo de “gerente relacionamento Uniclass” (01/07/2016 a 19/06/2024), exercia função de confiança bancária, na forma do art. 224, § 2º da CLT, sendo que todas as horas extras prestadas foram devidamente registradas e pagas ou compensadas. Inicialmente, pontue-se que o enquadramento da autora em cargo de confiança bancária deve ser aferido com base no princípio da primazia da realidade, o que independe da nomenclatura da sua função. Mais uma vez, a autora é omissa na descrição de suas atividades na inicial, o que faz com que se acolha a descrição trazida pelo réu em sua defesa e em seus documentos. Os holerites juntados com a defesa, especialmente às fls. 1261/1346 (ID f79ed13), demonstram que no período imprescrito em que a reclamante exerceu a função de gerente de relacionamento, sempre recebeu a parcela “comissão de cargo” em valor equivalente a 55% do salário base. É o quanto basta para preencher o primeiro requisito legal para o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, que é a percepção de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Antes de se analisar a prova oral, pontua-se que a gravação dos depoimentos prestados na audiência de instrução encontra-se armazenada na plataforma virtual ZOOM e o resumo registrado nesta sentença dá-se apenas para facilitar a análise, sem prejuízo ou substituição do conteúdo gravado, que pode ser acessado pelo link fornecido ao final da ata de audiência. Em depoimento pessoal, a preposta do reclamado declarou (a partir de 00:09:26 da gravação) que […] a autora foi gerente a partir de 2016, na agência de Juatuba; a autora trabalhou nessa agência até 2024, a depoente não tem certeza se foi todo o período em Juatuba, se na saída ela ainda estava em Juatuba; a autora foi gerente “Uniclass”; […]. Inquirida a rogo da reclamante, a testemunha Mileni Azevedo Lima de Oliveira declarou (a partir de 00:14:52 da gravação) que […] trabalhou com a reclamante na agência Nova Serrana, do meio do ano de 2018 até outubro de 2021; em Nova Serrana, a autora desempenhava as seguintes atividades: abertura de contas, atendimento ao cliente, visita a clientes, cobrança; […] o cargo da reclamante era de gerente também, fazendo as mesmas atividades, era gerente “Uniclass”; Lidiane era gerente de agência; gerente de agência faz as mesmas coisas, atendimento ao cliente, visita, cobrança; […] na agência, não havia subordinação na equipe; […] a autora fazia gestão de pessoas, dos atendentes, dos estagiários; não sabe se autora tinha procuração para representar o banco; não havia diferença de acesso ao sistema entre a reclamante e a paradigma; […] dentro da agência, se os caixas precisassem, pediam “feedback” à autora e à paradigma; […] a autora já participou de processo de contratação e dispensa de empregado da agência; […] (a partir de 00:23:56 da gravação) que […] era assistente de gerente, da Lidiane, e da Letícia também, porque o cargo da depoente era abaixo do cargo delas; normalmente dava assistência para as duas, mas não só elas, para quem precisasse; havia duas ou três gerentes, porque às vezes a gerente PJ também estava na agência; o cargo da depoente era de 8 horas; […]. A testemunha Letícia Gentil Diniz, também indicada pela reclamante, declarou (a partir de 00:33:21 da gravação) que trabalha no reclamado desde janeiro/2020; exerce a função de gerente de relacionamento; […] trabalhou com a reclamante em Itaúna, a função da reclamante era de gerente de relacionamento; […] Kátia participava de reunião para contratar ou dispensar empregados; a reclamante participava também; a reclamante tinha o mesmo poder de decisão da Kátia, sendo gerente de relacionamento; a reclamante atendia clientes, fazia reuniões; as reuniões eram com a regional; não sabe se a autora ou a paradigma tinham procuração para representar o banco; […] (a partir de 00:37:01 da gravação) que […] a depoente fazia visitas, geralmente antes das 11:00 e depois das 16:00 horas, e a reclamante, idem; nem sempre retornavam à agência após a visita; a depoente trabalhava ao lado da reclamante e esta comentava com a depoente que iria sair para fazer visita; cada visita demorava de 1 a 2 horas; era possível fazer mais de uma visita por dia; […]. A seu turno, a testemunha trazida pelo reclamado, Pedro Henrique Martins Moreira, declarou (a partir de 00:44:17 da gravação) que […] trabalhou com a reclamante na agência 3042 de Itaúna, de abril/2023 a junho/2024; nesse período, a autora exercia a função de gerente “Uniclass”; […]. Da prova oral infere-se que a reclamante desempenhou, no período que interessa à lide, atividades de destaque, com fidúcia mais elevada do que aquela inerente às funções hierarquicamente inferiores, tais como escriturário ou caixa. A ausência de subordinados diretos não é circunstância excludente do cargo de confiança. Poderia ser do cargo de gestão, o que, contudo, escapa ao objeto da controvérsia. A limitação de autonomia referida na prova testemunhal providenciada pela autora, longe de ser caracterizadora de uma função menos graduada, como a de um escriturário ou caixa, é perfeitamente compatível com a fidúcia de grau moderado que é inerente ao cargo de confiança enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT. Não se trata de cargo de ampla gestão, sendo que as atribuições diferenciadas bastam para posicioná-lo em um patamar superior ao do bancário comum. A distinção legal não exige que o gerente tenha subordinados. O mesmo se afirma quanto à representação legal, já que o gerente, ao contrário do gestor, não precisa ser o “alter ego” do empregador. Não é relevante, portanto, que a reclamante não tivesse procuração do reclamado. Destarte, correto o enquadramento da autora na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, ou seja, com jornada legal diária de 8 horas, no período imprescrito de 29/07/2019 a 19/06/2024, para o qual não é devido o pretendido pagamento de 7ª e 8ª horas diárias como extras. DAS HORAS EXTRAS/DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante, na petição inicial, alega que, apesar dos registros de ponto, cumpria efetivamente a jornada das 7:30 às 19:00 horas, com 30 minutos de intervalo para alimentação, de segunda a sexta-feira, durante todo o período imprescrito. Ressalva, ainda, que era obrigada a realizar cursos via “internet”, fora da agência e do horário normal de trabalho, com duração média de 20 horas mensais. O reclamado sustenta em sua defesa que toda a jornada da reclamante foi fielmente registrada nos controles eletrônicos de ponto que anexou e, sempre que extrapolada a jornada, as horas extras foram computadas para compensação ou pagamento, além de regularmente concedido o intervalo para alimentação. Com a defesa, foram juntados aos autos os registros de ponto da reclamante, que os impugnou em seu prazo de vista. Os espelhos de ponto juntados pelo réu, extraídos de sistema eletrônico, afiguram-se formalmente regulares, com marcações variáveis, controle de horas extras e compensações de horários. Também vieram com a defesa relatórios de informação de alarme, às fls. 1398/1429 (ID’s 85e29b0 e 10ab135) das agências identificadas pelos códigos 3042 e 8943, as quais correspondem, respectivamente às agências Itaúna e Nova Serrana, de acordo com os registros da ficha funcional às fl. 955 (ID 3bb5b49). Examinando-se a prova oral, registram-se, a seguir, trechos dos depoimentos prestados sobre a questão, resumidamente, apenas para facilitar a análise, sem prejuízo ou substituição do conteúdo gravado e armazenado na plataforma virtual ZOOM, conforme link disponibilizado ao final da ata de audiência. Em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou (a partir de 00:00:58 da gravação) que registrava o ponto eletrônico, mas não corretamente; marcava o ponto por volta de 1h30min após chegar na agência; no final da jornada, ficava por volta de 1h30min após marcar o ponto; a orientação da regional é que trabalhasse fora do ponto, pois precisava cumprir as tarefas; em caso de queda do sistema, depois poderia ser feito o registro manual; essas alterações subiam para aprovação da regional; assinava o espelho de ponto ao final do mês, mas não era dentro da realidade; a agência era aberta e fechada mediante acionamento do alarme; na maioria das vezes estava presente na abertura e fechamento da agência, mas poderia acontecer de estar fazendo alguma visita, antes de chegar à agência; geralmente quem abria a agência era o gerente geral ou o GA; eles abriam por volta das 7:30 horas e fechavam por volta das 19:30/20:00 horas; era possível fazer visitas antes do acionamento do alarme; o alarme era desativado na hora em que a primeira pessoa chegasse, por volta das 7:30 horas; o sistema ficava bloqueado enquanto batesse o ponto, mas era possível realizar várias atividades fora do ponto. Também em depoimento pessoal, a preposta do reclamado declarou (a partir de 00:09:26 da gravação) que quando era gerente, a autora entrava às 8:00 e saía às 16:00 horas, com intervalo de 1 hora; a autora foi gerente a partir de 2016, na agência de Juatuba; a autora trabalhou nessa agência até 2024, a depoente não tem certeza se foi todo o período em Juatuba, se na saída ela ainda estava em Juatuba; a autora foi gerente “Uniclass”; não sabe se havia limitação de registro de horas extras; não sabe se as horas extras registradas impactavam no resultado da agência; o banco não permite o registro de menos de uma hora de intervalo para bancários que trabalham 8 horas; empregados com carga horária de 8 horas não fazem intervalo menor que uma hora. Inquirida a rogo da reclamante, a testemunha Mileni Azevedo Lima de Oliveira declarou (a partir de 00:23:56 da gravação) que em Nova Serrana, chegava às 7:30 e saía às 19:30; fazia 30 minutos de intervalo; era assistente de gerente, da Lidiane, e da Letícia também, porque o cargo da depoente era abaixo do cargo delas; normalmente dava assistência para as duas, mas não só elas, para quem precisasse; havia duas ou três gerentes, porque às vezes a gerente PJ também estava na agência; o cargo da depoente era de 8 horas; a marcação do ponto era somente a permitida, os horários não eram corretos; depois que chegava, demorava 1h20min/1h30min para marcar o ponto, depende do que estava fazendo; marcava o ponto o horário de saída e fazia visitas ou serviços fora do sistema, quais sejam, trabalhava no arquivo, conferia abertura de conta, fazia ligação, “telemarketing”, cobrança, ajudava no autoatendimento; em média, trabalhava 2 horas com ponto fechado, ao final; no sistema, fazia intervalo de 1 hora, mas na realidade, não; almoçava na agência, a reclamante, também; a autora almoçava em 20/30 minutos; a autora chegava mais ou menos no mesmo horário que a depoente, mas saía um pouco mais cedo que a depoente, por volta das 19:00 horas, todos os dias, a não ser quando visitava cliente, o que acontecia com frequência, sempre alguém ia fazer visita, eram em média 2 vezes por semana; havia muitos cursos, realizados “on-line” em casa; os cursos eram obrigatórios; fazia em média 15 cursos por mês, com duração de 1h/1h30min cada; os cursos ficavam registrados na plataforma própria; acredita que os cursos que fez foram os mesmos que a reclamante fez, pelo que conversavam, todos tinham os mesmos cursos; os cursos impactavam na meta da agência; não era possível compensar as horas extras registradas, não havia como, pelo tanto que trabalhavam; o banco “orientava a fazer só o contratual e muito poucas horas eles deixavam marcar”; se houvesse queda no sistema, no outro dia o gerente fazia o acerto (do ponto); recebia o relatório de ponto para assinar, não havia conferência, nem poderia haver questionamento. A testemunha Letícia Gentil Diniz, também indicada pela reclamante, declarou (a partir de 00:37:01 da gravação) que trabalhou com a reclamante em Itaúna; a depoente chegava por volta das 7:30 e saía da agência às 19:00 horas; a depoente e a reclamante costumavam chegar e sair nos mesmos horários, todos os dias, de segunda a sexta-feira, não saíam mais cedo da agência em nenhum dia; o intervalo da autora para refeição era em média de 30 minutos; marcavam o ponto no sistema; nem sempre marcava o ponto assim que chegava na agência, porque fazia hora extra sem poder registrar no ponto; não era possível chegar e já registrar, nenhum dia; trabalhava sem registrar por 1h30min mais ou menos; no final do expediente, marcava o ponto mais ou menos às 17:00 e trabalhava até as 19:00 horas; havia atividades independentes do sistema, podia fazer visita, “telemarketing” para clientes dos quais já tinha contato, escanear documentos, processos de arquivamento; a depoente fazia visitas, geralmente antes das 11:00 e depois das 16:00 horas, e a reclamante, idem; nem sempre retornavam à agência após a visita; a depoente trabalhava ao lado da reclamante e esta comentava com a depoente que iria sair para fazer visita; cada visita demorava de 1 a 2 horas; era possível fazer mais de uma visita por dia; faziam cursos virtuais, com caráter obrigatório; por mês, fazia em média 10 a 15 cursos, cada um com duração média de 2 horas; não dava tempo de fazer esses cursos na agência; tinha que fazer esses cursos em casa; fazia os cursos pelo celular, pela plataforma “IOX”, e “IU Conecta” também; quando começa tem que terminar o curso, não pode pausar, porque tem provinha no final; o banco fazia comunicado de que teria que marcar o ponto corretamente; não fazia, porque a demanda não deixava; se houvesse queda do sistema, incluía o ponto na marcação; não era necessário conferir o relatório de controle de ponto. A seu turno, a testemunha trazida pelo reclamado, Pedro Henrique Martins Moreira, declarou (a partir de 00:44:17 da gravação) que trabalha no reclamado desde junho/2017; exerce a função de gerente de empresas desde outubro/2023; atualmente trabalha na agência 1399 de Contagem; trabalhou com a reclamante na agência 3042 de Itaúna, de abril/2023 a junho/2024; nesse período, a autora exercia a função de gerente “Uniclass”; chegava nessa agência por volta das 8:00 e saía por volta das 18:30/19:00 horas; fazia 1 hora de intervalo; acontecia de chegar, começar a trabalhar e depois marcar o ponto, e ao final, dar saída no ponto e continuar trabalhando com o ponto fechado; trabalhava sem estar registrado no ponto por em média 2 horas por dia; isso acontecia com todo mundo na agência; acontecia de reduzir o intervalo e voltar ao serviço; nesse caso, o ponto era marcado com 1 hora de intervalo, tinha que marcar assim, mas nem sempre cumpria 1 hora; em caso de queda no sistema, o ajuste era feito pelo próprio empregado que teve problema no ponto; o gestor aprovava, nesse caso; tinha que assinar o espelho de ponto no final do mês, sempre colocava que estava certo, mesmo sem estar. A própria autora, em seu depoimento pessoal, declara que não era ela quem abria e fechava as agências, mas sim o gerente de agência e o gerente geral, o que reforça o fato incontroverso de que os relatórios de alarme não tinham como finalidade controlar a jornada de trabalho da reclamante. Todavia, sendo certo que ela não poderia adentrar ou permanecer na agência com o alarme ativado, é evidente que aqueles relatórios servem como eventual prova em desfavor da obreira, na hipótese de retratarem abertura e/ou fechamento em horários incompatíveis com a narrativa inicial, especialmente se caracterizada a habitualidade, observado, em todo caso, o cotejo com a prova testemunhal. Toma-se como amostragem, na agência 8943 (Nova Serrana), o mês de outubro/2021, às fls. 1401/1402 (ID 10ab135), no qual predominam os horários de abertura e fechamento próximos a 8:00 e 18:00 horas, respectivamente, com apenas 2 dias de acionamento após as 19:00 horas (dias 17 e 21). O mesmo se observa no mês de janeiro/2022, na agência 3042 (Itaúna), às fls. 1398/1399 (ID 85e29b0), com maioria de horários de desativação do alarme após as 8:00 e ativação antes das 18:00 horas. A média certamente também não favorece a tese autoral. Assim, não é crível que os horários apontados na inicial correspondam ao que de fato ocorria com a reclamante. Lado outro, a prova testemunhal demonstra satisfatoriamente que a reclamante não podia acessar o sistema informatizado fora dos limites do ponto, mas poderia executar outras tarefas independentes do sistema, especialmente documentais, de comunicação remota com clientes e visitas presenciais. Destaca-se o depoimento tomado a rogo do réu, que confirmou inclusive o trabalho prestado fora do sistema, sem registro de ponto, no início e no final do expediente, assim como a redução do intervalo para almoço. Todavia, o depoimento da segunda testemunha indicada pela autora é contraditório ao citar a saída todos os dias às 19:00 horas, sem ressalvar as visitas sem retorno à agência, que somente foram lembradas posteriormente, para justificar a sua ocorrência muito frequente. Trata-se de inconsistência que retira a credibilidade do seu depoimento acerca da jornada, especialmente quanto ao horário de saída. Cotejadas as provas, tem-se que a prova testemunhal, no geral, foi hábil em desconstituir parcialmente os registros de ponto quanto aos horários de entrada, saída e intervalo, sem ultrapassar os horários de abertura e fechamento das agências, estimado em 8:00 e 18:00 horas, respectivamente. Destarte, reconhece-se que a autora trabalhava das 8:00 às 18:00 horas, em média, com 30 minutos de intervalo intrajornada no curso do período contratual imprescrito. Com base nos horários acima, deferem-se as horas extras prestadas após 8ª diária ou 40ª semanal. A frequência propriamente dita da autora ao trabalho deverá ser tomada com base nos registros de ponto, não desconstituídos neste aspecto. Nas eventuais lacunas, presume-se a frequência integral na jornada acima, ressalvados feriados e afastamentos comprovados nos autos. A prova testemunhal também serviu para demonstrar a existência, obrigatoriedade e carga horária média dos cursos “on-line”, realizados fora do expediente normal e do ambiente laboral. As testemunhas indicadas pela autora confirmaram que não faziam os cursos na agência e estimaram carga horária média compatível com aquela estimada na inicial. Portanto, nos termos da inicial, deferem-se 20 horas mensais a título de horas extras de cursos telepresenciais. Igualmente, defere-se a indenização de 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e sem reflexos, na forma do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação que lhe deu a Lei 13.467/17. Base de cálculo: remuneração mensal, nos termos da Súmula 264 do TST, observada a evolução salarial da autora e os limites impostos na Cláusula 8a, Parágrafo 2o, da CCT dos bancários, dentro do período de vigência desta norma constante dos autos. Por verbas salariais fixas, entende-se aquelas pagas com habitualidade, tais como salário base, gratificação de caixa, comissão de cargo, “Gera Equipes Mensal” e “Gera”, o que não contraria o disposto da Cláusula 8ª, Parágrafo 2º, da CCT dos bancários, cujo rol é exemplificativo, e não taxativo. Divisor 220, próprio da jornada legal a que a autora estava sujeita (nos termos da decisão proferida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência pela SDI-1 do TST, processo IRR-849-83.2013.5.03.0138, em 21/11/2016, publicada em 19/12/2016). Adicional: convencional, que corresponde ao legal de 50%. Em razão da natureza salarial e habitualidade, deferem-se os reflexos das horas extras em RSR's (incluindo-se sábados e feriados, além dos domingos, nos termos das CCT's) e repercussão de ambos (horas extras mais RSR's, em consonância com o novo posicionamento do TST acerca da OJ 394 da SDI-1 do TST, exarado no julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024) em férias mais 1/3, abonos pecuniários de férias, 13os. Salários e aviso prévio, com incidência do FGTS mais 40% sobre todas as parcelas retro, com exceção das férias indenizadas, 1/3 de férias e abonos pecuniários de férias, cuja natureza é indenizatória. A OJ 394 da SBDI-1/TST consolidou a tese de que os reflexos de horas extras e RSR’s são inacumuláveis, por acarretarem “bis in idem”. Entretanto, este juízo já vinha aplicando a tese de possibilidade de cumulação dos reflexos de horas extras e RSR’s nas demais verbas contratuais desde o julgamento do “leading case” TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 pela SBDI-1/TST, em 14/12/2017. O recente julgamento do mesmo processo, em 20/03/2023, dessa feita, pelo Pleno do TST, não trouxe substancial alteração da tese jurídica, que é essencialmente a mesma. Considerando-se que o entendimento da OJ 394 da SBDI-1/TST já se encontrava superado, este juízo mantém sua posição contrária à aplicação daquele verbete aos casos concretos em que há pretensão de recebimento dos reflexos cumulativos de horas extras e RSR’s. A modulação estabelecida na novel tese jurídica no sentido de restringir o alcance do precedente apenas às “horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023”, no entender deste juízo, não se aplica à hipótese em que não há, de fato, revisão do entendimento. Cumpre salientar que, ao contrário dos acórdãos em incidentes de resolução de demandas repetitivas, que têm natureza de precedentes de observância obrigatória, à luz do art. 927, III, do CPC, os verbetes de jurisprudência dos tribunais não são vinculantes, cabendo ao juízo justificar sua posição contrária na forma do art. 489, § 1º, VI, “in fine”, do CPC, o que se faz a contento pela fundamentação contida neste parágrafo. Diante da declarada nulidade dos registros de entrada e saída, a compensação de jornada porventura constante dos espelhos de ponto segue-lhes a mesma sorte, pois padece de vício insanável, que impede seja essa compensação levada em conta na apuração das horas extras deferidas. A parcela “aviso prévio CCT”, tratando-se de mero complemento, está compreendida no aviso prévio repercutido pelas horas extras, conforme deferido, o que também inclui a projeção do respectivo período sobre o cálculo de férias proporcionais mais 1/3 e 13o. salário proporcional. A parcela registrada sob a rubrica “média férias” nos contracheques e no TRCT já representa a repercussão da remuneração variável sobre as férias e, assim, está inclusa nos reflexos sobre férias acima deferidos. Nada a deferir, isoladamente. Indeferem-se reflexos em “comissão”, cujo pagamento como verba principal não foi comprovado nos autos. Em observância ao Tema 78 – RRAg-0000577-96.2021.5.05.0027, indeferem-se os reflexos das horas extras em PLR/PCR, considerando-se disposto nas normas convencionais específicas (vide Cláusula 2ª da “Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva e Retificadora” de 2020/2022). Não há que se falar em reflexos em saldo de salário, posto que este é calculado sobre o salário contratual, cabendo acrescentar que as horas extras serão apuradas até o último dia efetivamente trabalhado. Embora prevista na cláusula 11, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020, a dedução ou compensação de horas extras concedidas por força de decisão judicial com a gratificação de função quitada ao longo do contrato de trabalho não se aplica ao caso concreto, em que reconhecida a jornada normal de oito horas diárias (art. 224, § 2º, da CLT), porque somente a 7ª e 8ª horas deferidas como extras na jornada de seis horas poderiam ser, em tese, objeto de compensação/dedução. DAS DESPESAS COM DESLOCAMENTOS A reclamante narra na inicial que, nos períodos de agosto/2018 a novembro/2021 e de dezembro/2021 a junho/2024, prestou serviços em Nova Serrana e Itaúna, respectivamente, mas sempre residiu em Pará de Minas. Aduz que realizava tais percursos com seu veículo particular e, por isso, arcou com despesas com combustível e depreciação do veículo próprio que não foram custeadas pelo reclamado. Pleiteia o ressarcimento dos valores estimados em R$ 3.400,00 mensais, pelo período somado, que cobre todo o período imprescrito. O reclamado aduz que nunca obrigou os empregados a utilizarem veículo próprio para a prestação de serviços e que reembolsa as despesas com deslocamento, conforme política interna, observado o parâmetro de R$ 1,10 por quilômetro rodado, destinado a cobrir depreciação, manutenção, combustível e outros gastos decorrentes do uso do veículo. Com a defesa, o réu apresentou regulamento interno sobre ressarcimento de despesas, às fls. 1646/1674 (ID d71b716 e seguintes), mas não exibiu nenhum recibo de pagamento efetuado à autora a esse título. Analisando-se a prova oral, tem-se a seguir um resumo dos depoimentos prestados, apenas para facilitar o exame, sem prejuízo ou substituição da gravação armazenada na plataforma digital ZOOM, com link de acesso disponibilizado na ata de audiência. Em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou (a partir de 00:03:56 da gravação) que utilizava o próprio carro para fazer as visitas; havia visitas todos os dias, geralmente após o fechamento da agência, às 16:00 horas; os seus clientes eram pessoas físicas; a agência fechava ao público às 16:00 horas e após esse horário fazia as visitas; a depoente ficava até as 19:00 horas; terminada a visita, poderia ir embora para casa, sem passar na agência; acontecia de fazer visitas antes de chegar à agência, nesse caso chegava no cliente por volta das 7:30/8:00 horas; fazia visitas todos os dias, agendava o horário de acordo com a disponibilidade do cliente, antes ou depois do funcionamento da agência; as visitas eram somente dentro da cidade; não recebia “ticketcar”. Também em depoimento pessoal, a preposta do reclamado declarou (a partir de 00:11:14 da gravação) que a reclamante optou por usar veículo próprio para fazer visitas; o banco pagava a quilometragem, combustível, manutenção e desgaste do veículo, a autora era indenizada juntamente com o pagamento, não tem certeza se vinha no contracheque, mas era efetuada a indenização; não sabe qual era o valor; não sabe se a reclamante foi transferida para Nova Serrana ou Itaúna. Inquirida a rogo da reclamante, a testemunha Mileni Azevedo Lima de Oliveira declarou (a partir de 00:30:07 da gravação) que indagada se sabe se o banco reembolsava a despesa do veículo pelos deslocamentos, respondeu que não; quando a autora trabalhava em Nova Serrana, ela morava em Pará de Minas; nesse período, a autora ia para a agência de carro; não podia ir de ônibus por incompatibilidade de horários; não existia vale-transporte para deslocamento intermunicipal; a autora utilizava o próprio veículo para atender os clientes. A testemunha Letícia Gentil Diniz, também indicada pela reclamante, declarou (a partir de 00:42:34 da gravação) que quando trabalhava em Itaúna, a autora morava em Pará de Minas; a autora ia trabalhar de carro próprio; não havia “ticket” para ir de ônibus; não havia pagamento de passagem de ônibus; as despesas não eram reembolsadas. Por incontroverso que a autora fazia uso de veículo próprio para comparecer diariamente no seu local de trabalho, que foi alterado quanto ao município por duas vezes no interesse do réu, com base no princípio da alteridade é inquestionável que era deste o ônus de suportar todas as despesas decorrentes de tal deslocamento intermunicipal. O desconhecimento da preposta do réu acerca das transferências da autora para Nova Serrana e Itaúna e, principalmente, dos valores supostamente reembolsados, configura confissão ficta do reclamado, o que faz presumir que nenhum valor foi creditado a esse título. Além disso, as testemunhas declararam que as despesas relativas ao uso do veículo particular não eram reembolsadas. Destarte, defere-se indenização pelas despesas com o uso do veículo particular da autora, ora arbitrada no total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em conta o fato de que tal valor deve compensar o desgaste e depreciação do automóvel, que são inevitáveis nessa situação. A estimativa da inicial não se afigura condizente com a razoabilidade e proporcionalidade. DA DEDUÇÃO/DA COMPENSAÇÃO Defere-se a dedução de valores já quitados sob idênticos título e motivo das verbas aqui deferidas, a fim de que não haja duplo pagamento. Não há parcelas a serem compensadas, vez que não restou demonstrada a existência de débitos da reclamante em favor da reclamada. DOS RECOLHIMENTOS Recolhimentos previdenciários e fiscais, mês a mês, sem os juros (OJ nº400 da SDI-1 do TST), observada a Instrução Normativa nº 1.500, de 2014, ficando, desde já autorizada, a retenção da cota-reclamante. Observem-se a Súmula 368 do TST e a Súmula 45 deste Regional. Note-se que a retenção do Imposto de Renda incidente sobre valores devidos em razão de decisão judicial é obrigatória, sendo que a Lei 8.541/92 atribui ao empregador apenas a obrigação de reter e recolher os valores devidos ao Imposto de Renda, não o ônus de arcar com este recolhimento às suas expensas. DA ATUALIZAÇÃO Com relação à atualização do(s) valor(es) deferido(s), deverá ser observada, até que sobrevenha legislação específica, a decisão proferida pelo STF nos autos das ADC’s no. 58 e no. 59 e das ADI’s 5867 e 6021, conforme Tema 1191 – STF. Conforme se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à “taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Todavia, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único.Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (sublinhei). Assim, considerando-se o caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, devem ser observadas as novas disposições dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de forma que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), e o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de atualização acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e iii) a partir do ajuizamento da ação, a contar de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidas as condições legais, deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, vigente à época da propositura da ação. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, porquanto o réu não produziu prova para infirmar a declaração prestada pela autora, que goza de presunção de veracidade, a teor do disposto no art. 1º da Lei 7.115/83 e no art. 99, § 3º do CPC, conforme entendimento da Súmula 463 do TST, recentemente reafirmado pelo julgamento do E-RR-415-09.2020.5.06.0351 pela SDI-1 do TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Havendo sucumbência recíproca, com base no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei no 13.467/17, e uma vez que a ação foi proposta já sob a égide de mencionada lei, deferem-se em favor dos advogados da parte autora honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com juros e correção monetária, excluindo-se a contribuições previdenciárias patronais e custas. Quanto aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tendo-se em vista que a inconstitucionalidade declarada pelo STF, na ADI 5766, quanto ao art. 791-A, parágrafo 4o, da CLT, não abrangeu a condição suspensiva ali disposta, esta deverá ser observada, nos seus estritos termos. Caberá ao credor demonstrar, dentro do prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, que não subsiste a insuficiência de recursos que amparou a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Neste caso, ficam arbitrados os honorários decorrentes de sua sucumbência em 10% sobre os valores dos pedidos postos na exordial julgados improcedentes (pedidos de letras “h”, “i”, “k” e “q” do rol da inicial). DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitram-se os honorários periciais em R$ 2.500,00, a cargo do reclamado, sucumbente no respectivo objeto, por força do art. 790-B, “caput” e § 1º, da CLT, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Ausentes dos elementos do art. 793-B da CLT, indefere-se o requerimento do réu quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé à autora. PELO EXPOSTO, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Pará de Minas-MG acolher a prescrição anteriormente a 29/07/2019 e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial, para condenar ITAÚ UNIBANCO S/A a pagar a LETÍCIA KAROLINE PEREIRA DA SILVA, no prazo legal: horas extras, após a 8ª diária ou 40ª semanal, não cumulativas, com reflexos em RSR's (sábados, domingos e feriados) e repercussão de ambos (horas extras mais RSR's) em férias mais 1/3, abonos pecuniários de férias, 13os salários, aviso prévio indenizado, com incidência do FGTS mais 40% sobre as parcelas retro, com exceção de férias indenizadas, 1/3 de férias, abonos pecuniários de férias; horas extras de cursos telepresenciais com reflexos em RSR's (sábados, domingos e feriados) e repercussão de ambos (horas extras mais RSR's) em férias mais 1/3, abonos pecuniários de férias, 13os salários, aviso prévio indenizado, com incidência do FGTS mais 40% sobre as parcelas retro, com exceção de férias indenizadas, 1/3 de férias, abonos pecuniários de férias; indenização de 30 minutos reduzidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50%; indenização de despesas com veículo próprio, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes, conforme fixado. A exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora permanece em condição suspensiva. Honorários periciais a cargo do reclamado. As parcelas deferidas, ilíquidas, serão apuradas em liquidação de sentença, com a devida atualização. Tudo nos exatos termos e parâmetros da fundamentação supra, integrantes deste decisório, mormente quanto à dedução. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Autorizam-se os descontos/recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da legislação pertinente, incidentes sobre as verbas tributáveis ora deferidas. Declara-se que possuem cunho indenizatório as seguintes verbas deferidas (principais e/ou reflexos): férias indenizadas, 1/3 de férias e abono pecuniário de férias; FGTS; multa de 40% do FGTS; indenização do intervalo intrajornada; indenização de despesas com veículo próprio. As demais parcelas são dotadas de natureza salarial, para fins de recolhimento previdenciário. Fica autorizado, inclusive, no particular, o desconto da cota previdenciária devida pela empregada. Deverá haver a comprovação dos recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei. Custas de R$ 3.000,00, pelo reclamado, calculada sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 150.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. PARA DE MINAS/MG, 15 de abril de 2025. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Jose Marcos Rachid Bueno e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 337990389

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010825-39.2024.5.03.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS RACHID BUENO LILIAN PRADO CALDEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010825-39.2024.5.03.0006 AUTOR: JOSE MARCOS RACHID BUENO RÉU: ITAU U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010825-39.2024.5.03.0006 AUTOR: JOSE MARCOS RACHID BUENO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d6d031 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO JOSÉ MARCOS RACHID BUENO, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de ITAU UNIBANCO S.A. alegando, em síntese, que foi admitido pelo reclamado em 10/01/2011 e dispensado sem justa causa em 12/03/2024, na função de líder de tesouraria, com remuneração média total de R$5.703,85; desempenhou funções estritamente técnicas, sem autonomia, poder de mando nem subordinados, sem registrar corretamente os horários; o intervalo intrajornada era de apenas 30 minutos, embora a jornada de trabalho fosse muito extensa; a remuneração variável era paga mediante atingimento das metas individuais e coletivas, porém não sofreu as integrações nas demais verbas; não eram respeitadas as próprias regras estabelecidas pelo reclamado para as comissões, além de serem repassados os riscos da atividade para fins de redução dos valores e aumento das metas no curso dos períodos; recebia constante pressão excessiva para atingimento das metas, de forma rígida e grosseira frente aos demais empregados e ameaças de dispensa; não era respeitada a tabela salarial prevista no regulamento RP-52, recebendo salários sempre inferiores, tampouco o correto enquadramento salarial por mérito ou promoções; a PLR anual era paga incorretamente, considerando que a parcela adicional deveria ser de 2,2 salários, segundo os critérios convencionados; não recebeu a PLR proporcional do ano da dispensa. Pleiteou as parcelas e os valores especificados nos itens “d” a “l” ao final da petição inicial (fls. 52/60). Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$1.353.556,56. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, acostada às fls. 657/720. Audiência inicial nos termos da ata de fls. 1712/1714, à qual foi determinada a realização de perícia contábil, vindo o laudo às fls. 1855/1873 e gerando os esclarecimentos de fls. 1895/1908. Réplica às fls. 1720/1777, seguida da manifestação do reclamado às fls. 1849/1851. Audiência de instrução às fls. 1921/1924, tendo sido colhidos os depoimentos pessoais das partes e de duas testemunhas. Sem outras provas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e seu Aspecto Temporal nos Direitos Material e Processual do Trabalho. Algumas considerações merecem ser tecidas sobre a aplicação da Lei 13.467/17 no tempo e seus efeitos práticos para os contratos e processos trabalhistas. Deve-se prevalecer a estabilização das relações jurídicas. Quando a relação jurídica material ou processual já se findou e produziu todos os seus resultados sob a vigência da norma anterior, observa-se, na íntegra, a sua aplicação. Já os novos contratos, firmados sob a égide da lei nova, a ela se submetem, o que também acontece com contratos em curso, desde que respeitados os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LINDB). A lei inovadora não retroage no tempo a fim de modificar a situação jurídica de quem pretende o direito, mormente se isso prejudica as condições de trabalho. Portanto, para os contratos ainda em curso, quando da promulgação da lei 13.467/17, aplica-se a lei antiga para os fatos consumados, e a reforma trabalhista para os fatos ainda pendentes, e consumados na sua vigência, ainda que a alteração legislativa implique efeitos que se entendam prejudicais ao trabalhador. No que tange as normas processuais de natureza híbrida, ou seja, as de cunho processual, com efeitos materiais, tais como a justiça gratuita, os honorários periciais e de sucumbência, entendo que a aplicação imediata somente se efetiva para as reclamações ajuizadas após a entrada em vigência da Lei 13.467/17 (IN 41 do TST). O princípio da imediatidade da norma processual, nesses casos, cede espaço para o princípio da não surpresa (art. 14 c/c arts. 9º e 10 do CPC), em nome da segurança jurídica e do devido processo legal (Teoria dos Jogos). Em consequência, prejudicada a análise dos requerimentos subsidiários acerca da inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 13.467/2017. Diante de tais premissas, passo ao julgamento. Juízo 100% Digital. Ante a concordância expressa do reclamado ao término da peça de defesa (fls. 720), defiro a pretensão do reclamante de adesão ao Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução 345/2000 do CNJ e pela Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204/2021 do TRT da 3ª Região. Por tal razão, autorizo a prática dos atos processuais por meios exclusivamente digitais, na forma dos textos normativos citados. Cadastramento de Advogado. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Incompetência Material. À vista da alegação autoral de inconstitucionalidade dos art.790-B, §4º, e 791-A, §4º, todos da CLT, argui o reclamado a incompetência material da Justiça do Trabalho para declaração de inconstitucionalidade de lei federal com base no art.97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante n. 10 do e.STF. Resta prejudicada a pretensão declaratória do reclamante haja vista que os referidos dispositivos já foram objeto de decisão do e.STF na ADI 5766, de efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e eficácia erga omnes, consoante art.28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999 e art.102, §2º, da Constituição Federal. Por corolário, a arguição do reclamado perde o seu objeto. Rejeito. Exibição de Documentos. As partes coligiram aos autos todos documentos que entenderam necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhes convinha. Ainda, não se verifica a incidência do art. 400 do CPC, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos os documentos em questão pela parte, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. Impugnação aos Documentos. A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão cotejados com as demais provas dos autos, sendo-lhes atribuído o valor que merecerem. Ultrapasso. Impugnação aos Valores dos Pedidos. Limitação da Condenação. Entendo que existe correlação entre o valor dado à causa e a extensão pecuniária dos pedidos, de forma razoável e proporcional à complexidade da lide. Desde que condizentes com a realidade do processo, os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas aproximadas (art. 840 da CLT). Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, pelo que se mostra, neste caso sem relevância a impugnação de valores efetivada na contestação, não havendo se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos vez que o que pretende a lei é uma indicação aproximada dos valores de cada pedido, e não uma liquidação certa e determinada, o que é possível somente a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles de posse exclusiva do empregador. Não há qualquer óbice à imposição de condenação ao pagamento de parcelas com vencimento posterior à data da reclamação, considerando que o contrato entre as partes não foi rescindido. Afasto. Prescrição. Deve ser considerada também no caso a suspensão prevista na Lei 14.010/2020, (art.1º, caput e parágrafo único; art.3º, caput), por 141 dias, de 12.06.2020 a 30.10.2020, a qual é plenamente aplicável aos processos em trâmite na Justiça do Trabalho, por se tratar de regra de caráter geral que visou assegurar o pleno exercício do direito de ação em época de calamidade pública que assolou toda a comunidade global, não se justificando restringir a aplicação de tais dispositivos a algumas pretensões específicas. Por conseguinte, pronuncio a prescrição quinquenal do direito da parte autora a créditos trabalhistas, cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 09/04/2019, considerando 5 anos e 141 dias retroativamente à data da propositura da ação (28/08/2024), ex vi do disposto no art.7º, XXIX, da Constituição Federal, e da Lei 14.010/2020. Desde já ressalvo a imprescritibilidade das pretensões de natureza declaratória. Desta feita, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, no particular, ao teor do art. 487, II, do CPC. Diferenças Salariais. Norma RP 52. O reclamante aduz que o réu não cumpria a norma interna “RP 52”, que estabelece política de remuneração mediante enquadramento decorrente de promoção por mérito, sequer sendo respeitado o patamar mínimo das tabelas salariais previstas na norma. Pleiteia as diferenças salariais correspondentes, com suas incidências, a serem apuradas mediante perícia. O reclamado afirma inexistir obrigatoriedade de concessão de promoções por mérito, ainda que o autor tenha sua performance positivamente avaliada, tampouco existe política interna contendo critérios de promoções ao cargo ocupado pelo reclamante, ressaltando que a referida norma não equivale a plano de cargos e salários, tampouco o pessoal é organizado em quadro de carreiras, tratando-se de diretrizes aos gestores para organização do pessoal por meritocracia. Avalio. O contexto da citada norma RP 52 (fls. 1516/1518) revela que não se trata propriamente de plano de cargos e salários, na medida em que não são estabelecidos níveis dentro de um mesmo cargo, apenas valores salariais mínimo, médio e máximo para cada função, e também não dispõe sobre critérios específicos de promoção por antiguidade, ao contrário, determina que tempo de casa e/ou tempo sem aumento salarial não devem ser considerados nas promoções. As avaliações de mérito e promoção, com base nas regras do item 3 da norma, servem de parâmetro para a decisão dos gestores em relação aos seus subordinados, não se definindo critérios objetivos específicos para tais decisões, apenas diretrizes como preferência aos 30% mais bem colocados nas avaliações, alinhamento com o mercado, práticas internas, performance e disponibilidade de vagas. A própria norma expressamente menciona tratarem-se de princípios de recomendações aos gestores. O piso previsto no item 3.1 é aquele definido nas convenções coletivas da categoria, não estabelecendo a própria norma interna qualquer valor. As tabelas salariais de fls. 441 e 476 não mencionam a norma RP-52, não servindo de base para estabelecer padrões salariais de carreira. Não obstante, o e.TRT da 3ª Região pacificou entendimento quanto ao tema, no julgamento do IRDR 0015903-32.2024.5.03.0000, tendo como relator o Desembargador José Marlon de Freitas, em decisão publicada em 27/02/2025. No referido julgamento, foi fixada a seguinte tese, relativa ao Tema n. 29 de incidentes repetitivos da Corte: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 29. ITAÚ UNIBANCO S.A. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NA ADMISSÃO E CONCESSÃO DE PROGRESSÕES SALARIAIS. NÃO OBRIGATORIEDADE. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco S.A., não equivale a um plano de cargos e salários. Trata-se de normativo que estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, com critérios direcionados aos gestores da empresa, os quais não geram a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção". Assim, uma vez que a finalidade é a orientação do gestor para fins de promoção por mérito, a norma não gera obrigatoriedade de concessão de promoções periódicas, ainda que o reclamante tivesse obtido aprovação nas avaliações de desempenho. Ainda que se tratasse de plano de carreira, como defende o reclamante, o normativo não tem o condão de assegurar o direito ao reclamante de promoções periódicas, tendo em vista a Tese Jurídica Prevalecente n. 7 deste Regional, aqui aplicável por analogia, que assim dispõe (destaquei): “7. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO APRECIADOS. CONCESSÃO INDEVIDA. (EDITADA. IUJ n. 01906-2013- 019-03-00-2 - RA 101/2016, DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016). A promoção por merecimento é insuscetível de concessão automática, pois é regrada por instrumentos de avaliação subjetivos e comparativos estabelecidos nos Planos de Cargos e Salários da CEF. No PCS/89, o único requisito é a aferição do resultado da avaliação de desempenho, a cargo da chefia de cada unidade básica da estrutura organizacional da CEF. Ao PCS/98, também foi acrescentada a observância à dotação orçamentária anual, o que foi mantido no ESU/2008. Essas exigências não constituem condição puramente potestativa, mas, sim, decisão inserida no poder discricionário da empregadora.”. A norma RP 52 do reclamado estabelece que a promoção por mérito constitui atribuição unicamente dos gestores e, ainda assim, sujeita a critérios como avaliação de desempenho e disponibilidade orçamentária para concessão de aumentos salariais. Logo, a TJP comporta plena adoção ao presente caso. Ante tais considerações, o reclamante não tem direito às diferenças salariais perseguidas. Improcede o pleito. Remuneração Variável. Diferenças e Integrações. Relata o autor que recebia remuneração variável sob várias rubricas distintas (AGIR, PIP, Trilhas de Carreira, GERA, DECOLA), de acordo com a produtividade e atingimento de metas individuais e coletivas, porém não foram pagas as integrações nas demais parcelas e não eram respeitadas as regras estabelecidas, ensejando pagamentos em valores muito inferiores devido a alguns critérios que impactavam negativamente e por não terem sido computadas todas as vendas, considerando inclusive a inadimplência, estornos e outros detratores. Ainda afirma que as metas eram majoradas ao longo dos períodos impossibilitando que fossem atingidas. Pleiteia as diferenças devidas, que estima em média mensal de R$1.200,00 e semestral de R$5.000,00, com todas as repercussões. O reclamado relata a evolução dos programas de remuneração variável AGIR (PIP, Trilhas a partir de 2017, GERA a partir de 2021), informa que a remuneração variável sempre foi considerada no cálculo das demais verbas e os valores foram corretamente pagos aos empregados elegíveis conforme os regulamentos e cartilhas disponibilizados aos empregados, que também tinham acesso às metas exigidas e alcançadas, podendo contestar junto aos canais disponibilizados. Analiso. Os recibos de pagamento (fls. 847 e seguintes) mostram que o autor, no período imprescrito, recebeu valores referentes ao “AGIR TRILHAS”, “TRILHAS MENSAL”, “GERA” e “GERA EQUIPES”, dentre outros prêmios por vendas de produtos específicos (seguros, débito automático, capitalização, previdência privada). O reclamado apresentou unicamente a cartilha do TRILHAS do 1º semestre de 2018 (fls. 1635/1669), já atingido pela prescrição, não acostando as regras gerais dos demais programas e do restante do período imprescrito. Verifico também que constam nos autos as avaliações de desempenho do reclamante, com as pontuações por ele alcançadas (fls. 1095/1118). Realizou-se perícia contábil para constatação de eventuais diferenças relativas à remuneração variável, salientando a perita do Juízo que os trabalhos foram prejudicados por não ter o reclamado apresentado toda a documentação necessária a reconhecer as políticas instituídas, os valores da produtividade do reclamante e da metas exigidas. É de conhecimento deste Juízo, com base em diversos outros casos semelhantes, que os índices de resultado dos empregados nos referidos programas não eram vinculados em função unicamente do volume de vendas, levando-se em consideração outros fatores de qualidade do atendimento aos clientes, os quais ficavam sujeitos à avaliação pelos gestores. Neste sentido, podem ser mencionadas as instruções do programa TRILHAS (fls. 1635/1669), pelo qual a nota mensal era obtida por pesos, sendo a produtividade apenas um dos critérios (vide a fórmula de cálculo, por exemplo). Em seus esclarecimentos ao quesito n. 15 de fls.1899, a perita ressaltou este fato. Destaco que o empregador não comete qualquer ilegalidade trabalhista ao instituir programas de incentivo, mediante premiações, com base em critérios de avaliação subjetiva por parte dos seus gestores, visto não haver impedimento legal para tanto e não afrontar os princípios que regem o contrato de trabalho. Não cabe ao Poder Judiciário intervir em critérios de avaliação subjetiva dos gestores da empresa, especialmente em se tratando de empregado ocupante de cargo de certa fidúcia, salvo em caso de manifesto abuso do poder diretivo patronal, que não ficou comprovado no caso. A modificação periódica das metas de vendas insere-se no poder diretivo do empregador, ao qual incumbe gerir a atividade empresarial de acordo com seus interesses comerciais por ser a parte contratante que assume os riscos do negócio, nos termos do art.2º da CLT. Logo, não viola o art.468 da CLT a modificação regular das metas, ainda que unilateralmente, pela empresa. Nada nos autos revela que houve estorno ou abatimento das vendas objeto de inadimplência pelos clientes no cálculo dos prêmios. A respeito das integrações da remuneração variável nas demais verbas trabalhistas, a causa de pedir já denuncia que a remuneração variável era devida em função do cumprimento de metas. As parcelas pagas em função destes programas de incentivo, na realidade, tratam-se de prêmios, cuja definição está no art.457, §4º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, in verbis: “§ 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.”. A premiação é liberalidade do empregador, paga ao empregado por um desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. As metas é que estabelecem a fronteira entre os desempenhos normal e superior do empregado, a ser considerada para pagamento da premiação. As comissões, por sua vez, são devidas tão somente pela concretização da venda, independentemente de qualquer outra condição, o que não é o caso. Ainda que pago com habitualidade, o prêmio não integra a remuneração do empregado, nos termos do referido dispositivo consolidado. O autor, assim, não tem direito às repercussões dos prêmios pagos sob as citadas rubricas, com ressalva para as incidências que o próprio reclamado reconheceu ao longo do contrato de trabalho. Ainda que o reclamado tenha confessado que pagava integrações do prêmio por indicação de produtos, o autor não ofertou demonstrativo de diferença das incidências dos valores dos prêmios discriminados nos comprovantes de pagamento, ônus que lhe cabia (art.818, I, da CLT). À vista do disposto na cláusula oitava das CCTs dos bancários (fls. 112/223 e 1152 em diante), não é devida a incidência dos prêmios na remuneração das horas extras, as quais devem ser pagas com base apenas nas parcelas fixas da remuneração, as quais a perita destacou tratarem-se apenas do salário nominal e da gratificação de função, na resposta do quesito n. 9 de fls. 1865. Também não é devido o cômputo da remuneração variável nas parcelas de participação nos lucros definidas na forma dos instrumentos coletivos de fls. 224/297, considerando que o critério de cálculo é o salário, o qual deve ser considerado em sentido estrito para abranger somente o salário base e parcelas fixas, sem o cômputo de outras parcelas remuneratórias. Em consequência, julgo improcedentes os pedidos de diferenças da remuneração variável mensal e suas integrações. Jornada de Trabalho. Intervalo Intrajornada. O reclamante postula pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária ou, sucessivamente, da 8ª diária, considerando a jornada extensa praticada diariamente, que não era corretamente registrada para não impactar as metas da agência, alegando que não exercia cargo de confiança ou de gestão, desempenhando funções meramente técnicas, sequer possuindo subordinados. Aduz ainda que o intervalo intrajornada era de apenas 30 minutos diários. O reclamado afirma que os horários de trabalho eram corretamente registrados pelo reclamante mediante login e senha, cumprindo a jornada prevista no art.224, §2º, da CLT, com intervalo mínimo de 1 hora diária, em razão do cargo ocupado de líder de tesouraria, que exigia maior responsabilidade e lhe assegurava gratificação de função superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Ressalta que as horas extras foram compensadas ou pagas. Requer o indeferimento do pedido ou, sucessivamente, a compensação da gratificação de função, conforme previsão normativa. Pois bem. O c.TST pacificou entendimento acerca do enquadramento do empregado bancário em cargo de confiança e seus efeitos jurídicos, por meio da Súmula 102, verbis: “SUM-102 BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (mantida) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. (ex-Súmula nº 166 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ nº 288 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. (ex-Súmula nº 232- RA 14/1985, DJ 19.09.1985) V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. (ex-OJ nº 222 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. (exSúmula nº 102 - RA 66/1980, DJ 18.06.1980 e republicada DJ 14.07.1980) VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas. (ex-OJ nº 15 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)”. A prova oral produzida mostrou-se convincente acerca do exercício, pelo reclamante, de cargo de confiança para fins de enquadramento na jornada do art.224, §2º, da CLT. Neste aspecto, em depoimento pessoal, o reclamante disse que, nos últimos cinco anos, desempenhou somente a função de líder de tesouraria na mesma agência, o único nesta função na agência. Informou também que tinha a senha do alarme da agência, que também era atribuída aos gerentes, o que também foi confirmado pelos relatórios de fls. 1230/1249 (em muitos dias o supervisor operacional acionava ou desligava o alarme) e pela primeira testemunha Jordan Miranda Silva, que ainda disse que os caixas não tinham esta senha e que o autor possuía as chaves do cofre, além de reconhecer a assinatura nos cheques de fls. 1119/1120, os quais, tratem-se ou não de cheques administrativos, autorizam a movimentação de numerário da agência, o que torna certo que o reclamante, ainda que restritamente, assumia responsabilidades pelo ato, a exaltar a atribuição de fidúcia mais elevada. E a mesma testemunha esclareceu que tais cheques não podem ser assinados por caixas. A segunda testemunha, Fábio Junio Machado, acrescentou que o reclamante também era responsável pela conta centralizadora da agência e somente gerente poderia acessar referida conta na ausência do reclamante. Neste quadro resta evidente que o autor, embora não tivesse subordinados nem exercesse poderes por procuração, era detentor de fidúcia bancária elevada, devendo pois ser enquadrado na jornada de 8 horas diárias e 40 semanais, conforme o art.224, §2º, da CLT. Os recibos mensais comprovam que o reclamante, no período imprescrito, recebia gratificação de função superior ao terço previsto no citado dispositivo (fls. 847/1059). Face ao contexto dos autos, tem-se por indevida a pretensão de pagamento, como extraordinárias, das horas trabalhadas entre a 6ª e a 8ª diárias. Ademais, o reclamante enquadra-se na hipótese do inciso VII da Súmula transcrita, o que retira o direito ao pagamento, como extraordinárias, das 7ª e 8ª horas trabalhadas, concedendo-se apenas diferença da gratificação de função, desde que tenha sido postulada, o que não ocorreu no presente caso. Julgo assim improcedente o pleito de pagamento, como extraordinárias, das horas trabalhadas pelo reclamante entre a 6ª e a 8ª diárias. Eventualmente, o autor teria direito à sobrejornada posterior à 8ª diária, o que torna inaplicáveis as disposições das cláusulas das convenções coletivas que autorizam a compensação da gratificação de função com as horas extras reconhecidas em Juízo, a exemplo da cláusula 11 de fls. 122. Acerca dos horários praticados, o reclamado apresentou os controles de ponto de fls. 736/846, transferindo-se ao reclamante o ônus de provar a prática de jornadas diversas das descritas nestes documentos, de acordo com a Súmula 338 do c.TST. Deste ônus, o autor não se desvencilhou a contento, ao meu entender. No particular, a primeira testemunha, Jordan Miranda Silva, disse que geralmente chegava e saía praticamente junto com o reclamante, sendo o horário de 8h às 19h30, com 20 a 30 minutos de intervalo, mencionando que o registro de ponto não era correto por haver atividades fora dos horários registrados, incluindo-se reuniões, além da cobrança para não-realização de horas extras. A segunda testemunha, Fábio Junio Machado, declarou que o depoente iniciava a jornada quando o reclamante já estava na agência e, na maior parte dos dias, ia embora e o reclamante permanecia trabalhando, sendo que o depoente trabalhava de 9h/9h30 às 16h30/17h, sem saber informar o tempo de intervalo despendido pelo reclamante. Ocorre que os horários de entrada e de saída informados pela primeira testemunha não são compatíveis com os horários de acionamento e de desativação do alarme da agência elencados no relatório de fls. 1230/1240, especialmente nos dias em que o próprio autor ativava ou desativava o sistema, ressaltando que este documento se refere à agência na qual o autor trabalhou no período imprescrito, de acordo com a ficha de informações cadastrais de fls. 721/735. É possível constatar que os horários de acionamento e desativação do alarme são amplamente condizentes com os horários de entrada e de saída do reclamante, constantes nos controles de jornada. Por amostragem, menciono o período entre 03/01/2022 e 17/02/2022, conforme relatório de alarme de fls. 1230 e os espelhos de ponto de fls.820/821. Não é crível que o autor permanecesse na agência antes do desligamento do alarme ou após o seu acionamento, por razões óbvias. Em relação aos dias em que o acionamento ou desligamento do alarme não foi feito pelo reclamante, os horários deste divergem dos horários dos relatórios de alarme, no entanto, não há suporte probatório para invalidar os horários registrados pelo autor, especialmente pela jornada incompatível informada pela primeira testemunha, ainda que esta tenha mencionado que havia atividades realizadas fora dos horários registrados, já que o depoente nada informou especificamente em relação a estas circunstâncias. Assim, reputo idôneos os controles de jornada como meios de prova da real jornada praticada pelo reclamante. As convenções coletivas dos bancários do período imprescrito não estabelecem prazo para compensação de horas extras (fls. 112/223). As partes celebraram, em janeiro/2011, acordo individual de compensação mensal de jornada. Logo, aplica-se a compensação mensal por todo o período imprescrito, em razão deste acordo individual e do disposto no art.59, §6º, da CLT. O autor logrou demonstrar a existência de diferenças de horas extras não compensadas e não quitadas, tomando por base estritamente os horários registrados e a compensação mensal, conforme os demonstrativos de fls. 1770/1777, os quais foram apenas genericamente impugnados pelo reclamado na manifestação de fls. 1849/1851. Acerca do intervalo intrajornada, a primeira testemunha corroborou a alegação inicial de gozo de 30 minutos diários, sendo que a segunda testemunha não soube precisar o tempo gasto pelo reclamante. Desta forma, tendo em vista as jornadas diárias descritas nos controles de ponto, o autor tem direito de receber pelo tempo de intervalo suprimido. Assevero que a cláusula 31 das CCT, ao autorizar o intervalo intrajornada de 30 minutos, restringe tal possibilidade aos empregados que praticam horas extras em jornada contratual não superior a 6 horas diárias, o que não é o caso do reclamante, que tem jornada normal de 8 horas. Nesta esteira, condeno o reclamado ao pagamento das horas extras trabalhadas pelo reclamante, excedentes da 8ª diária ou 40ª semanal, não cumulativas, de acordo com o critério mais favorável ao autor, com base nas anotações de ponto, atentando-se ao disposto no art.58, §1º, da CLT, desde que não compensadas dentro do mesmo mês de prestação da sobrejornada. Diante da habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras sobre RSRs (sábados, domingos e feriados, consoante a cláusula oitava das CCTs), férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Não entendo que a majoração do repouso pelo reflexo das horas extras, e o enriquecimento daquele refletido nas demais parcelas ensejam bis in idem, mas que, por disciplina judiciária, curva-me à jurisprudência majoritária, no sentido de aplicação da OJ 394 da SBDI-1, TST até 19/03/2023, prevalecendo, a partir desta data, a tese firmada pelo c.TST no julgamento de IRR envolvendo o Tema n. 9, que assim dispõe: “INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.”. Por aplicação do art.71, §4º, da CLT, é devido apenas o pagamento de indenização correspondente às horas de intervalo intrajornada suprimidas, sem reflexos. Assim, defiro também o pagamento de indenização correspondente a 30 minutos diários, referente ao tempo de intervalo intrajornada suprimido, de acordo com a frequência demonstrada pelas anotações de ponto. O cálculo das horas extras e intervalares deverá observar os seguintes parâmetros, no que couber: a) adicional normativo, com o mínimo de 50%; b) evolução salarial do reclamante, comprovada pelos recibos de pagamento dos autos, nos termos da Súmula 264 do TST, sem o cômputo da remuneração variável, prêmios, benefícios de alimentação e participação nos lucros, por se tratarem verbas de natureza indenizatória, de modo que também resta afastada a incidência da Súmula 340 e da OJ 397, ambas do c.TST; c) divisor 220. PLR. O reclamante alega que não recebeu corretamente as parcelas de PLR convencionadas, tendo em vista o teto de 2,2 salários da parcela adicional, e não recebeu qualquer valor correspondente ao ano da dispensa. O reclamado, em defesa, confessa ser devida a parcela adicional correspondente a 2,2 salários, haja vista tratar-se de instituição financeira de grande porte, cujo lucro líquido anual supera os percentuais previstos nas convenções coletivas específicas que serviram de base para delimitação das parcelas devidas aos empregados (fls. 224/297). O reclamante demonstrou diferenças das parcelas pagas anualmente, na forma do quadro de fls. 1770, cujos valores não foram especificamente impugnados pelo reclamado na manifestação de fls. 1849/1851. No que tange à PLR do ano da dispensa, aplicável a Súmula 451 do c.TST, a saber: “SUM-451 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. O princípio isonômico, que serve de supedâneo para esta jurisprudência, tem amparo constitucional, o que afasta qualquer previsão expressa em contrário nas normas coletivas. Acolho o pleito, para condenar o reclamado ao pagamento das diferenças anuais da parcela adicional da PLR do período imprescrito, considerando como devido o valor equivalente a 2,2 salários nominais por cada ano, segundo as regras e limites impostos nas CCTs de fls. 224/297, inclusive a parcela correspondente a 2024, a qual será devida na proporção do período de vigência contratual, computando-se o tempo do aviso prévio indenizado para todos os efeitos. Assédio Moral. O autor postula indenização por danos morais sustentando que sofria pressão desmesurada para cumprimento das metas, que eram de difícil alcance, além de ter o nome divulgado em ranking dos empregados, inclusive nas reuniões, o que causava constrangimento e humilhação. O reclamado defende-se afirmando que o autor sempre foi tratado com urbanidade, não sendo a fixação de metas motivo para acarretar danos morais, tratando-se de patamares atingíveis, tanto que o reclamante cumpria suas metas e sempre foi observada a proibição contida em norma coletiva de exposição individual dos empregados. Requer a improcedência do pedido. Pois bem. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda a vida privada, a honra, a intimidade e a imagem das pessoas, assegurando indenização por danos materiais ou morais em caso de violação, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição da República. Já os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de indenizar àquele que praticar ato ilícito, violando direito e causando dano a outrem. A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). In casu, não foi produzida prova capaz de confirmar que o autor sofria tratamento abusivo visando a busca dos resultados esperados pela chefia. Em depoimento pessoal, o autor salientou que atingia as metas todos os meses, o que também foi mencionado pela primeira testemunha, Jordan Miranda Silva, desmentindo a alegação exordial de que as metas estipuladas eram inatingíveis. Esta mesma testemunha relatou que havia rankeamento das agências e dos empregados, bem como que havia cobrança rigorosa em caso de não serem atingidas as metas, com ameaça de dispensa e de ser negada a promoção. No entanto, a mera divulgação periódica dos nomes dos empregados em lista contendo os resultados decorrentes da produtividade de cada um, por si, não viola os direitos personalíssimos dos empregados envolvidos, não constituindo fato capaz de macular a boa fama ou a imagem dos mesmos, salvo se as circunstâncias demonstrarem que houve abuso por parte da empresa no ato de divulgação, o que não se constata no presente caso. E tendo o reclamante sempre atingido as metas, em consequência, não sofreu qualquer ameaça de dispensa ou de falta de promoção por parte do(a) gestor(a). De qualquer forma, as testemunhas não relataram qualquer excesso de rigor ou desrespeito pessoal contra o autor nas eventuais cobranças por metas que eventualmente sofreu, ressaltando que a dispensa ou falta de promoção é mera consequência direta da baixa produtividade, não denotando qualquer elemento de cunho subjetivo. Entendo, pois, não configurados os requisitos a ensejarem o reconhecimento da responsabilidade civil da ré, eis que não restou provada a prática de conduta constrangedora. Por tais razões, julgo improcedente o pedido indenizatório. Multas Normativas. A supressão das horas extras praticadas pelo autor implica violação da cláusula oitava das convenções coletivas dos bancários, tornando devida a multa prevista na cláusula 59, sendo uma multa por cada período de vigência normativa, nos exatos valores ali estabelecidos. Compensação ou Dedução. Não há o que compensar, eis que inexiste crédito das reclamadas em face do reclamante. Autorizo a dedução de valores pagos sob as mesmas rubricas deferidas, referentes aos mesmos fatos e fundamentos, de acordo com a prova documental. Justiça Gratuita. Indefiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que os demonstrativos de pagamento comprovam que ele auferia do reclamado remuneração superior ao valor equivalente à 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 790, §3º da CLT, pressupondo-se com isso deter recursos financeiros para arcar com os custos do processo, o que afasta a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência de fls. 65. Juros e Correção Monetária. Diante do julgamento realizado no âmbito das ADCs 58 e 59, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39, §1º, da lei n. 8.177/91 (Súmula 200 do TST). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, até o dia 29 de agosto de 2024, observados eventuais valores já quitados; a partir do dia 30 de agosto de 2024, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Isso porque a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Reforça este entendimento o recente acórdão da SBDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais. Nos termos do art. 832, §3°, CLT, deverão as reclamadas proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, Lei 8.212/91), autorizada a dedução da quota parte da reclamante (OJ 363, TST). Vide S. 368, TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda na fonte, mês a mês, o que deve ser feito na forma do art. 12-A da Lei 7.713/98, modificado pela Lei 12.350/2010 e da IN 1500 da Receita Federal, nos termos a S. 368, TST, observando-se ainda a Súmula 400 do c.TST no que respeita à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. Quanto à suposta decadência dos recolhimentos previdenciários, assim dispõe o art. 276 do Decreto 3.048/99: “Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.”. Nos termos do dispositivo acima, recolhimento da contribuição previdenciária torna-se exigível apenas após o trânsito em julgado da sentença de liquidação, cujo recolhimento deve ser efetuado até o dia dois do mês seguinte à ocorrência do trânsito em julgado. Por força do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos relativo à cobrança de contribuições previdenciárias decorrentes de direitos que surgiram com o contrato de emprego e reconhecidos em sentença tem seu marco inicial a partir do trânsito em julgado da decisão, e não mês a mês da prestação de serviços. Não há que se falar, portanto, em decadência do crédito previdenciário. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% a favor dos procuradores do reclamante, sobre o valor dos pedidos contemplados, e de 10% em favor dos advogados do reclamado, incidente sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que a exigibilidade da parcela honorária devida pelo autor não fica condicionada aos requisitos do §4º do art. 791-A da CLT, uma vez que não lhe foi conferida a justiça gratuita. Honorários Periciais. Sucumbente o reclamante quanto ao objeto da perícia contábil realizada, deverá arcar com os honorários correspondentes, os quais arbitro em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ressalto não ser aplicável a Resolução n. 247/2019 do CSJT haja vista não ser o reclamante beneficiário da gratuidade processual. Litigância de Má-Fé. Não vislumbro litigância de má-fé pela parte autora, que se limitou ao exercício do direito de ação consagrado constitucionalmente. Ressalto que a improcedência de pedidos ou a falta de prova de certos fatos alegados não configura, por si, abuso do direito de ação. No caso, não verifico as hipóteses elencadas no art.80 do CPC. Rejeito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSÉ MARCOS RACHID BUENO em face de ITAU UNIBANCO S.A., decido: - rejeitar as preliminares; - pronunciar a prescrição quinquenal do direito da parte autora a créditos trabalhistas, cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 09/04/2019, ex vi do disposto no art.7º, XXIX, da Constituição Federal, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, em relação a este período, a teor do art. 487, II, do CPC; - no mérito propriamente, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar o reclamado a pagar ao reclamante, observados os limites dos pedidos, as seguintes parcelas, relativas ao período imprescrito até a data da propositura da reclamação, tudo de acordo com a fundamentação, parte integrante deste decisum: a) horas extras excedentes da 8ª diária ou 40ª semanal, não cumulativas, de acordo com o critério mais favorável ao autor, com base nas anotações de ponto, atentando-se ao disposto no art.58, §1º, da CLT, desde que não compensadas dentro do mesmo mês de prestação da sobrejornada, com os reflexos sobre RSRs (sábados, domingos e feriados), férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; b) indenização correspondente a 30 minutos diários, referente ao tempo de intervalo intrajornada suprimido, sem reflexos; c) diferenças da parcela adicional da PLR convencional; d) PLR do ano da dispensa, na proporção do período de vigência contratual; e) multas normativas. Deverão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e fundamentos. Indefiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Juros, correção monetária, descontos previdenciário e fiscal conforme fundamentos. Custas processuais de R$4.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$200.000,00, pelo reclamado. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Jose Marcos Rachid Bueno e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 337990399

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010825-39.2024.5.03.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS RACHID BUENO LILIAN PRADO CALDEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010825-39.2024.5.03.0006 AUTOR: JOSE MARCOS RACHID BUENO RÉU: ITAU U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010825-39.2024.5.03.0006 AUTOR: JOSE MARCOS RACHID BUENO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d6d031 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO JOSÉ MARCOS RACHID BUENO, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de ITAU UNIBANCO S.A. alegando, em síntese, que foi admitido pelo reclamado em 10/01/2011 e dispensado sem justa causa em 12/03/2024, na função de líder de tesouraria, com remuneração média total de R$5.703,85; desempenhou funções estritamente técnicas, sem autonomia, poder de mando nem subordinados, sem registrar corretamente os horários; o intervalo intrajornada era de apenas 30 minutos, embora a jornada de trabalho fosse muito extensa; a remuneração variável era paga mediante atingimento das metas individuais e coletivas, porém não sofreu as integrações nas demais verbas; não eram respeitadas as próprias regras estabelecidas pelo reclamado para as comissões, além de serem repassados os riscos da atividade para fins de redução dos valores e aumento das metas no curso dos períodos; recebia constante pressão excessiva para atingimento das metas, de forma rígida e grosseira frente aos demais empregados e ameaças de dispensa; não era respeitada a tabela salarial prevista no regulamento RP-52, recebendo salários sempre inferiores, tampouco o correto enquadramento salarial por mérito ou promoções; a PLR anual era paga incorretamente, considerando que a parcela adicional deveria ser de 2,2 salários, segundo os critérios convencionados; não recebeu a PLR proporcional do ano da dispensa. Pleiteou as parcelas e os valores especificados nos itens “d” a “l” ao final da petição inicial (fls. 52/60). Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$1.353.556,56. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, acostada às fls. 657/720. Audiência inicial nos termos da ata de fls. 1712/1714, à qual foi determinada a realização de perícia contábil, vindo o laudo às fls. 1855/1873 e gerando os esclarecimentos de fls. 1895/1908. Réplica às fls. 1720/1777, seguida da manifestação do reclamado às fls. 1849/1851. Audiência de instrução às fls. 1921/1924, tendo sido colhidos os depoimentos pessoais das partes e de duas testemunhas. Sem outras provas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e seu Aspecto Temporal nos Direitos Material e Processual do Trabalho. Algumas considerações merecem ser tecidas sobre a aplicação da Lei 13.467/17 no tempo e seus efeitos práticos para os contratos e processos trabalhistas. Deve-se prevalecer a estabilização das relações jurídicas. Quando a relação jurídica material ou processual já se findou e produziu todos os seus resultados sob a vigência da norma anterior, observa-se, na íntegra, a sua aplicação. Já os novos contratos, firmados sob a égide da lei nova, a ela se submetem, o que também acontece com contratos em curso, desde que respeitados os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LINDB). A lei inovadora não retroage no tempo a fim de modificar a situação jurídica de quem pretende o direito, mormente se isso prejudica as condições de trabalho. Portanto, para os contratos ainda em curso, quando da promulgação da lei 13.467/17, aplica-se a lei antiga para os fatos consumados, e a reforma trabalhista para os fatos ainda pendentes, e consumados na sua vigência, ainda que a alteração legislativa implique efeitos que se entendam prejudicais ao trabalhador. No que tange as normas processuais de natureza híbrida, ou seja, as de cunho processual, com efeitos materiais, tais como a justiça gratuita, os honorários periciais e de sucumbência, entendo que a aplicação imediata somente se efetiva para as reclamações ajuizadas após a entrada em vigência da Lei 13.467/17 (IN 41 do TST). O princípio da imediatidade da norma processual, nesses casos, cede espaço para o princípio da não surpresa (art. 14 c/c arts. 9º e 10 do CPC), em nome da segurança jurídica e do devido processo legal (Teoria dos Jogos). Em consequência, prejudicada a análise dos requerimentos subsidiários acerca da inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 13.467/2017. Diante de tais premissas, passo ao julgamento. Juízo 100% Digital. Ante a concordância expressa do reclamado ao término da peça de defesa (fls. 720), defiro a pretensão do reclamante de adesão ao Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução 345/2000 do CNJ e pela Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204/2021 do TRT da 3ª Região. Por tal razão, autorizo a prática dos atos processuais por meios exclusivamente digitais, na forma dos textos normativos citados. Cadastramento de Advogado. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Incompetência Material. À vista da alegação autoral de inconstitucionalidade dos art.790-B, §4º, e 791-A, §4º, todos da CLT, argui o reclamado a incompetência material da Justiça do Trabalho para declaração de inconstitucionalidade de lei federal com base no art.97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante n. 10 do e.STF. Resta prejudicada a pretensão declaratória do reclamante haja vista que os referidos dispositivos já foram objeto de decisão do e.STF na ADI 5766, de efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e eficácia erga omnes, consoante art.28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999 e art.102, §2º, da Constituição Federal. Por corolário, a arguição do reclamado perde o seu objeto. Rejeito. Exibição de Documentos. As partes coligiram aos autos todos documentos que entenderam necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhes convinha. Ainda, não se verifica a incidência do art. 400 do CPC, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos os documentos em questão pela parte, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. Impugnação aos Documentos. A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão cotejados com as demais provas dos autos, sendo-lhes atribuído o valor que merecerem. Ultrapasso. Impugnação aos Valores dos Pedidos. Limitação da Condenação. Entendo que existe correlação entre o valor dado à causa e a extensão pecuniária dos pedidos, de forma razoável e proporcional à complexidade da lide. Desde que condizentes com a realidade do processo, os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas aproximadas (art. 840 da CLT). Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, pelo que se mostra, neste caso sem relevância a impugnação de valores efetivada na contestação, não havendo se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos vez que o que pretende a lei é uma indicação aproximada dos valores de cada pedido, e não uma liquidação certa e determinada, o que é possível somente a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles de posse exclusiva do empregador. Não há qualquer óbice à imposição de condenação ao pagamento de parcelas com vencimento posterior à data da reclamação, considerando que o contrato entre as partes não foi rescindido. Afasto. Prescrição. Deve ser considerada também no caso a suspensão prevista na Lei 14.010/2020, (art.1º, caput e parágrafo único; art.3º, caput), por 141 dias, de 12.06.2020 a 30.10.2020, a qual é plenamente aplicável aos processos em trâmite na Justiça do Trabalho, por se tratar de regra de caráter geral que visou assegurar o pleno exercício do direito de ação em época de calamidade pública que assolou toda a comunidade global, não se justificando restringir a aplicação de tais dispositivos a algumas pretensões específicas. Por conseguinte, pronuncio a prescrição quinquenal do direito da parte autora a créditos trabalhistas, cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 09/04/2019, considerando 5 anos e 141 dias retroativamente à data da propositura da ação (28/08/2024), ex vi do disposto no art.7º, XXIX, da Constituição Federal, e da Lei 14.010/2020. Desde já ressalvo a imprescritibilidade das pretensões de natureza declaratória. Desta feita, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, no particular, ao teor do art. 487, II, do CPC. Diferenças Salariais. Norma RP 52. O reclamante aduz que o réu não cumpria a norma interna “RP 52”, que estabelece política de remuneração mediante enquadramento decorrente de promoção por mérito, sequer sendo respeitado o patamar mínimo das tabelas salariais previstas na norma. Pleiteia as diferenças salariais correspondentes, com suas incidências, a serem apuradas mediante perícia. O reclamado afirma inexistir obrigatoriedade de concessão de promoções por mérito, ainda que o autor tenha sua performance positivamente avaliada, tampouco existe política interna contendo critérios de promoções ao cargo ocupado pelo reclamante, ressaltando que a referida norma não equivale a plano de cargos e salários, tampouco o pessoal é organizado em quadro de carreiras, tratando-se de diretrizes aos gestores para organização do pessoal por meritocracia. Avalio. O contexto da citada norma RP 52 (fls. 1516/1518) revela que não se trata propriamente de plano de cargos e salários, na medida em que não são estabelecidos níveis dentro de um mesmo cargo, apenas valores salariais mínimo, médio e máximo para cada função, e também não dispõe sobre critérios específicos de promoção por antiguidade, ao contrário, determina que tempo de casa e/ou tempo sem aumento salarial não devem ser considerados nas promoções. As avaliações de mérito e promoção, com base nas regras do item 3 da norma, servem de parâmetro para a decisão dos gestores em relação aos seus subordinados, não se definindo critérios objetivos específicos para tais decisões, apenas diretrizes como preferência aos 30% mais bem colocados nas avaliações, alinhamento com o mercado, práticas internas, performance e disponibilidade de vagas. A própria norma expressamente menciona tratarem-se de princípios de recomendações aos gestores. O piso previsto no item 3.1 é aquele definido nas convenções coletivas da categoria, não estabelecendo a própria norma interna qualquer valor. As tabelas salariais de fls. 441 e 476 não mencionam a norma RP-52, não servindo de base para estabelecer padrões salariais de carreira. Não obstante, o e.TRT da 3ª Região pacificou entendimento quanto ao tema, no julgamento do IRDR 0015903-32.2024.5.03.0000, tendo como relator o Desembargador José Marlon de Freitas, em decisão publicada em 27/02/2025. No referido julgamento, foi fixada a seguinte tese, relativa ao Tema n. 29 de incidentes repetitivos da Corte: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 29. ITAÚ UNIBANCO S.A. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NA ADMISSÃO E CONCESSÃO DE PROGRESSÕES SALARIAIS. NÃO OBRIGATORIEDADE. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco S.A., não equivale a um plano de cargos e salários. Trata-se de normativo que estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, com critérios direcionados aos gestores da empresa, os quais não geram a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção". Assim, uma vez que a finalidade é a orientação do gestor para fins de promoção por mérito, a norma não gera obrigatoriedade de concessão de promoções periódicas, ainda que o reclamante tivesse obtido aprovação nas avaliações de desempenho. Ainda que se tratasse de plano de carreira, como defende o reclamante, o normativo não tem o condão de assegurar o direito ao reclamante de promoções periódicas, tendo em vista a Tese Jurídica Prevalecente n. 7 deste Regional, aqui aplicável por analogia, que assim dispõe (destaquei): “7. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO APRECIADOS. CONCESSÃO INDEVIDA. (EDITADA. IUJ n. 01906-2013- 019-03-00-2 - RA 101/2016, DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016). A promoção por merecimento é insuscetível de concessão automática, pois é regrada por instrumentos de avaliação subjetivos e comparativos estabelecidos nos Planos de Cargos e Salários da CEF. No PCS/89, o único requisito é a aferição do resultado da avaliação de desempenho, a cargo da chefia de cada unidade básica da estrutura organizacional da CEF. Ao PCS/98, também foi acrescentada a observância à dotação orçamentária anual, o que foi mantido no ESU/2008. Essas exigências não constituem condição puramente potestativa, mas, sim, decisão inserida no poder discricionário da empregadora.”. A norma RP 52 do reclamado estabelece que a promoção por mérito constitui atribuição unicamente dos gestores e, ainda assim, sujeita a critérios como avaliação de desempenho e disponibilidade orçamentária para concessão de aumentos salariais. Logo, a TJP comporta plena adoção ao presente caso. Ante tais considerações, o reclamante não tem direito às diferenças salariais perseguidas. Improcede o pleito. Remuneração Variável. Diferenças e Integrações. Relata o autor que recebia remuneração variável sob várias rubricas distintas (AGIR, PIP, Trilhas de Carreira, GERA, DECOLA), de acordo com a produtividade e atingimento de metas individuais e coletivas, porém não foram pagas as integrações nas demais parcelas e não eram respeitadas as regras estabelecidas, ensejando pagamentos em valores muito inferiores devido a alguns critérios que impactavam negativamente e por não terem sido computadas todas as vendas, considerando inclusive a inadimplência, estornos e outros detratores. Ainda afirma que as metas eram majoradas ao longo dos períodos impossibilitando que fossem atingidas. Pleiteia as diferenças devidas, que estima em média mensal de R$1.200,00 e semestral de R$5.000,00, com todas as repercussões. O reclamado relata a evolução dos programas de remuneração variável AGIR (PIP, Trilhas a partir de 2017, GERA a partir de 2021), informa que a remuneração variável sempre foi considerada no cálculo das demais verbas e os valores foram corretamente pagos aos empregados elegíveis conforme os regulamentos e cartilhas disponibilizados aos empregados, que também tinham acesso às metas exigidas e alcançadas, podendo contestar junto aos canais disponibilizados. Analiso. Os recibos de pagamento (fls. 847 e seguintes) mostram que o autor, no período imprescrito, recebeu valores referentes ao “AGIR TRILHAS”, “TRILHAS MENSAL”, “GERA” e “GERA EQUIPES”, dentre outros prêmios por vendas de produtos específicos (seguros, débito automático, capitalização, previdência privada). O reclamado apresentou unicamente a cartilha do TRILHAS do 1º semestre de 2018 (fls. 1635/1669), já atingido pela prescrição, não acostando as regras gerais dos demais programas e do restante do período imprescrito. Verifico também que constam nos autos as avaliações de desempenho do reclamante, com as pontuações por ele alcançadas (fls. 1095/1118). Realizou-se perícia contábil para constatação de eventuais diferenças relativas à remuneração variável, salientando a perita do Juízo que os trabalhos foram prejudicados por não ter o reclamado apresentado toda a documentação necessária a reconhecer as políticas instituídas, os valores da produtividade do reclamante e da metas exigidas. É de conhecimento deste Juízo, com base em diversos outros casos semelhantes, que os índices de resultado dos empregados nos referidos programas não eram vinculados em função unicamente do volume de vendas, levando-se em consideração outros fatores de qualidade do atendimento aos clientes, os quais ficavam sujeitos à avaliação pelos gestores. Neste sentido, podem ser mencionadas as instruções do programa TRILHAS (fls. 1635/1669), pelo qual a nota mensal era obtida por pesos, sendo a produtividade apenas um dos critérios (vide a fórmula de cálculo, por exemplo). Em seus esclarecimentos ao quesito n. 15 de fls.1899, a perita ressaltou este fato. Destaco que o empregador não comete qualquer ilegalidade trabalhista ao instituir programas de incentivo, mediante premiações, com base em critérios de avaliação subjetiva por parte dos seus gestores, visto não haver impedimento legal para tanto e não afrontar os princípios que regem o contrato de trabalho. Não cabe ao Poder Judiciário intervir em critérios de avaliação subjetiva dos gestores da empresa, especialmente em se tratando de empregado ocupante de cargo de certa fidúcia, salvo em caso de manifesto abuso do poder diretivo patronal, que não ficou comprovado no caso. A modificação periódica das metas de vendas insere-se no poder diretivo do empregador, ao qual incumbe gerir a atividade empresarial de acordo com seus interesses comerciais por ser a parte contratante que assume os riscos do negócio, nos termos do art.2º da CLT. Logo, não viola o art.468 da CLT a modificação regular das metas, ainda que unilateralmente, pela empresa. Nada nos autos revela que houve estorno ou abatimento das vendas objeto de inadimplência pelos clientes no cálculo dos prêmios. A respeito das integrações da remuneração variável nas demais verbas trabalhistas, a causa de pedir já denuncia que a remuneração variável era devida em função do cumprimento de metas. As parcelas pagas em função destes programas de incentivo, na realidade, tratam-se de prêmios, cuja definição está no art.457, §4º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, in verbis: “§ 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.”. A premiação é liberalidade do empregador, paga ao empregado por um desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. As metas é que estabelecem a fronteira entre os desempenhos normal e superior do empregado, a ser considerada para pagamento da premiação. As comissões, por sua vez, são devidas tão somente pela concretização da venda, independentemente de qualquer outra condição, o que não é o caso. Ainda que pago com habitualidade, o prêmio não integra a remuneração do empregado, nos termos do referido dispositivo consolidado. O autor, assim, não tem direito às repercussões dos prêmios pagos sob as citadas rubricas, com ressalva para as incidências que o próprio reclamado reconheceu ao longo do contrato de trabalho. Ainda que o reclamado tenha confessado que pagava integrações do prêmio por indicação de produtos, o autor não ofertou demonstrativo de diferença das incidências dos valores dos prêmios discriminados nos comprovantes de pagamento, ônus que lhe cabia (art.818, I, da CLT). À vista do disposto na cláusula oitava das CCTs dos bancários (fls. 112/223 e 1152 em diante), não é devida a incidência dos prêmios na remuneração das horas extras, as quais devem ser pagas com base apenas nas parcelas fixas da remuneração, as quais a perita destacou tratarem-se apenas do salário nominal e da gratificação de função, na resposta do quesito n. 9 de fls. 1865. Também não é devido o cômputo da remuneração variável nas parcelas de participação nos lucros definidas na forma dos instrumentos coletivos de fls. 224/297, considerando que o critério de cálculo é o salário, o qual deve ser considerado em sentido estrito para abranger somente o salário base e parcelas fixas, sem o cômputo de outras parcelas remuneratórias. Em consequência, julgo improcedentes os pedidos de diferenças da remuneração variável mensal e suas integrações. Jornada de Trabalho. Intervalo Intrajornada. O reclamante postula pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária ou, sucessivamente, da 8ª diária, considerando a jornada extensa praticada diariamente, que não era corretamente registrada para não impactar as metas da agência, alegando que não exercia cargo de confiança ou de gestão, desempenhando funções meramente técnicas, sequer possuindo subordinados. Aduz ainda que o intervalo intrajornada era de apenas 30 minutos diários. O reclamado afirma que os horários de trabalho eram corretamente registrados pelo reclamante mediante login e senha, cumprindo a jornada prevista no art.224, §2º, da CLT, com intervalo mínimo de 1 hora diária, em razão do cargo ocupado de líder de tesouraria, que exigia maior responsabilidade e lhe assegurava gratificação de função superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Ressalta que as horas extras foram compensadas ou pagas. Requer o indeferimento do pedido ou, sucessivamente, a compensação da gratificação de função, conforme previsão normativa. Pois bem. O c.TST pacificou entendimento acerca do enquadramento do empregado bancário em cargo de confiança e seus efeitos jurídicos, por meio da Súmula 102, verbis: “SUM-102 BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (mantida) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. (ex-Súmula nº 166 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ nº 288 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. (ex-Súmula nº 232- RA 14/1985, DJ 19.09.1985) V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. (ex-OJ nº 222 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. (exSúmula nº 102 - RA 66/1980, DJ 18.06.1980 e republicada DJ 14.07.1980) VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas. (ex-OJ nº 15 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)”. A prova oral produzida mostrou-se convincente acerca do exercício, pelo reclamante, de cargo de confiança para fins de enquadramento na jornada do art.224, §2º, da CLT. Neste aspecto, em depoimento pessoal, o reclamante disse que, nos últimos cinco anos, desempenhou somente a função de líder de tesouraria na mesma agência, o único nesta função na agência. Informou também que tinha a senha do alarme da agência, que também era atribuída aos gerentes, o que também foi confirmado pelos relatórios de fls. 1230/1249 (em muitos dias o supervisor operacional acionava ou desligava o alarme) e pela primeira testemunha Jordan Miranda Silva, que ainda disse que os caixas não tinham esta senha e que o autor possuía as chaves do cofre, além de reconhecer a assinatura nos cheques de fls. 1119/1120, os quais, tratem-se ou não de cheques administrativos, autorizam a movimentação de numerário da agência, o que torna certo que o reclamante, ainda que restritamente, assumia responsabilidades pelo ato, a exaltar a atribuição de fidúcia mais elevada. E a mesma testemunha esclareceu que tais cheques não podem ser assinados por caixas. A segunda testemunha, Fábio Junio Machado, acrescentou que o reclamante também era responsável pela conta centralizadora da agência e somente gerente poderia acessar referida conta na ausência do reclamante. Neste quadro resta evidente que o autor, embora não tivesse subordinados nem exercesse poderes por procuração, era detentor de fidúcia bancária elevada, devendo pois ser enquadrado na jornada de 8 horas diárias e 40 semanais, conforme o art.224, §2º, da CLT. Os recibos mensais comprovam que o reclamante, no período imprescrito, recebia gratificação de função superior ao terço previsto no citado dispositivo (fls. 847/1059). Face ao contexto dos autos, tem-se por indevida a pretensão de pagamento, como extraordinárias, das horas trabalhadas entre a 6ª e a 8ª diárias. Ademais, o reclamante enquadra-se na hipótese do inciso VII da Súmula transcrita, o que retira o direito ao pagamento, como extraordinárias, das 7ª e 8ª horas trabalhadas, concedendo-se apenas diferença da gratificação de função, desde que tenha sido postulada, o que não ocorreu no presente caso. Julgo assim improcedente o pleito de pagamento, como extraordinárias, das horas trabalhadas pelo reclamante entre a 6ª e a 8ª diárias. Eventualmente, o autor teria direito à sobrejornada posterior à 8ª diária, o que torna inaplicáveis as disposições das cláusulas das convenções coletivas que autorizam a compensação da gratificação de função com as horas extras reconhecidas em Juízo, a exemplo da cláusula 11 de fls. 122. Acerca dos horários praticados, o reclamado apresentou os controles de ponto de fls. 736/846, transferindo-se ao reclamante o ônus de provar a prática de jornadas diversas das descritas nestes documentos, de acordo com a Súmula 338 do c.TST. Deste ônus, o autor não se desvencilhou a contento, ao meu entender. No particular, a primeira testemunha, Jordan Miranda Silva, disse que geralmente chegava e saía praticamente junto com o reclamante, sendo o horário de 8h às 19h30, com 20 a 30 minutos de intervalo, mencionando que o registro de ponto não era correto por haver atividades fora dos horários registrados, incluindo-se reuniões, além da cobrança para não-realização de horas extras. A segunda testemunha, Fábio Junio Machado, declarou que o depoente iniciava a jornada quando o reclamante já estava na agência e, na maior parte dos dias, ia embora e o reclamante permanecia trabalhando, sendo que o depoente trabalhava de 9h/9h30 às 16h30/17h, sem saber informar o tempo de intervalo despendido pelo reclamante. Ocorre que os horários de entrada e de saída informados pela primeira testemunha não são compatíveis com os horários de acionamento e de desativação do alarme da agência elencados no relatório de fls. 1230/1240, especialmente nos dias em que o próprio autor ativava ou desativava o sistema, ressaltando que este documento se refere à agência na qual o autor trabalhou no período imprescrito, de acordo com a ficha de informações cadastrais de fls. 721/735. É possível constatar que os horários de acionamento e desativação do alarme são amplamente condizentes com os horários de entrada e de saída do reclamante, constantes nos controles de jornada. Por amostragem, menciono o período entre 03/01/2022 e 17/02/2022, conforme relatório de alarme de fls. 1230 e os espelhos de ponto de fls.820/821. Não é crível que o autor permanecesse na agência antes do desligamento do alarme ou após o seu acionamento, por razões óbvias. Em relação aos dias em que o acionamento ou desligamento do alarme não foi feito pelo reclamante, os horários deste divergem dos horários dos relatórios de alarme, no entanto, não há suporte probatório para invalidar os horários registrados pelo autor, especialmente pela jornada incompatível informada pela primeira testemunha, ainda que esta tenha mencionado que havia atividades realizadas fora dos horários registrados, já que o depoente nada informou especificamente em relação a estas circunstâncias. Assim, reputo idôneos os controles de jornada como meios de prova da real jornada praticada pelo reclamante. As convenções coletivas dos bancários do período imprescrito não estabelecem prazo para compensação de horas extras (fls. 112/223). As partes celebraram, em janeiro/2011, acordo individual de compensação mensal de jornada. Logo, aplica-se a compensação mensal por todo o período imprescrito, em razão deste acordo individual e do disposto no art.59, §6º, da CLT. O autor logrou demonstrar a existência de diferenças de horas extras não compensadas e não quitadas, tomando por base estritamente os horários registrados e a compensação mensal, conforme os demonstrativos de fls. 1770/1777, os quais foram apenas genericamente impugnados pelo reclamado na manifestação de fls. 1849/1851. Acerca do intervalo intrajornada, a primeira testemunha corroborou a alegação inicial de gozo de 30 minutos diários, sendo que a segunda testemunha não soube precisar o tempo gasto pelo reclamante. Desta forma, tendo em vista as jornadas diárias descritas nos controles de ponto, o autor tem direito de receber pelo tempo de intervalo suprimido. Assevero que a cláusula 31 das CCT, ao autorizar o intervalo intrajornada de 30 minutos, restringe tal possibilidade aos empregados que praticam horas extras em jornada contratual não superior a 6 horas diárias, o que não é o caso do reclamante, que tem jornada normal de 8 horas. Nesta esteira, condeno o reclamado ao pagamento das horas extras trabalhadas pelo reclamante, excedentes da 8ª diária ou 40ª semanal, não cumulativas, de acordo com o critério mais favorável ao autor, com base nas anotações de ponto, atentando-se ao disposto no art.58, §1º, da CLT, desde que não compensadas dentro do mesmo mês de prestação da sobrejornada. Diante da habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras sobre RSRs (sábados, domingos e feriados, consoante a cláusula oitava das CCTs), férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Não entendo que a majoração do repouso pelo reflexo das horas extras, e o enriquecimento daquele refletido nas demais parcelas ensejam bis in idem, mas que, por disciplina judiciária, curva-me à jurisprudência majoritária, no sentido de aplicação da OJ 394 da SBDI-1, TST até 19/03/2023, prevalecendo, a partir desta data, a tese firmada pelo c.TST no julgamento de IRR envolvendo o Tema n. 9, que assim dispõe: “INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.”. Por aplicação do art.71, §4º, da CLT, é devido apenas o pagamento de indenização correspondente às horas de intervalo intrajornada suprimidas, sem reflexos. Assim, defiro também o pagamento de indenização correspondente a 30 minutos diários, referente ao tempo de intervalo intrajornada suprimido, de acordo com a frequência demonstrada pelas anotações de ponto. O cálculo das horas extras e intervalares deverá observar os seguintes parâmetros, no que couber: a) adicional normativo, com o mínimo de 50%; b) evolução salarial do reclamante, comprovada pelos recibos de pagamento dos autos, nos termos da Súmula 264 do TST, sem o cômputo da remuneração variável, prêmios, benefícios de alimentação e participação nos lucros, por se tratarem verbas de natureza indenizatória, de modo que também resta afastada a incidência da Súmula 340 e da OJ 397, ambas do c.TST; c) divisor 220. PLR. O reclamante alega que não recebeu corretamente as parcelas de PLR convencionadas, tendo em vista o teto de 2,2 salários da parcela adicional, e não recebeu qualquer valor correspondente ao ano da dispensa. O reclamado, em defesa, confessa ser devida a parcela adicional correspondente a 2,2 salários, haja vista tratar-se de instituição financeira de grande porte, cujo lucro líquido anual supera os percentuais previstos nas convenções coletivas específicas que serviram de base para delimitação das parcelas devidas aos empregados (fls. 224/297). O reclamante demonstrou diferenças das parcelas pagas anualmente, na forma do quadro de fls. 1770, cujos valores não foram especificamente impugnados pelo reclamado na manifestação de fls. 1849/1851. No que tange à PLR do ano da dispensa, aplicável a Súmula 451 do c.TST, a saber: “SUM-451 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. O princípio isonômico, que serve de supedâneo para esta jurisprudência, tem amparo constitucional, o que afasta qualquer previsão expressa em contrário nas normas coletivas. Acolho o pleito, para condenar o reclamado ao pagamento das diferenças anuais da parcela adicional da PLR do período imprescrito, considerando como devido o valor equivalente a 2,2 salários nominais por cada ano, segundo as regras e limites impostos nas CCTs de fls. 224/297, inclusive a parcela correspondente a 2024, a qual será devida na proporção do período de vigência contratual, computando-se o tempo do aviso prévio indenizado para todos os efeitos. Assédio Moral. O autor postula indenização por danos morais sustentando que sofria pressão desmesurada para cumprimento das metas, que eram de difícil alcance, além de ter o nome divulgado em ranking dos empregados, inclusive nas reuniões, o que causava constrangimento e humilhação. O reclamado defende-se afirmando que o autor sempre foi tratado com urbanidade, não sendo a fixação de metas motivo para acarretar danos morais, tratando-se de patamares atingíveis, tanto que o reclamante cumpria suas metas e sempre foi observada a proibição contida em norma coletiva de exposição individual dos empregados. Requer a improcedência do pedido. Pois bem. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda a vida privada, a honra, a intimidade e a imagem das pessoas, assegurando indenização por danos materiais ou morais em caso de violação, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição da República. Já os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de indenizar àquele que praticar ato ilícito, violando direito e causando dano a outrem. A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). In casu, não foi produzida prova capaz de confirmar que o autor sofria tratamento abusivo visando a busca dos resultados esperados pela chefia. Em depoimento pessoal, o autor salientou que atingia as metas todos os meses, o que também foi mencionado pela primeira testemunha, Jordan Miranda Silva, desmentindo a alegação exordial de que as metas estipuladas eram inatingíveis. Esta mesma testemunha relatou que havia rankeamento das agências e dos empregados, bem como que havia cobrança rigorosa em caso de não serem atingidas as metas, com ameaça de dispensa e de ser negada a promoção. No entanto, a mera divulgação periódica dos nomes dos empregados em lista contendo os resultados decorrentes da produtividade de cada um, por si, não viola os direitos personalíssimos dos empregados envolvidos, não constituindo fato capaz de macular a boa fama ou a imagem dos mesmos, salvo se as circunstâncias demonstrarem que houve abuso por parte da empresa no ato de divulgação, o que não se constata no presente caso. E tendo o reclamante sempre atingido as metas, em consequência, não sofreu qualquer ameaça de dispensa ou de falta de promoção por parte do(a) gestor(a). De qualquer forma, as testemunhas não relataram qualquer excesso de rigor ou desrespeito pessoal contra o autor nas eventuais cobranças por metas que eventualmente sofreu, ressaltando que a dispensa ou falta de promoção é mera consequência direta da baixa produtividade, não denotando qualquer elemento de cunho subjetivo. Entendo, pois, não configurados os requisitos a ensejarem o reconhecimento da responsabilidade civil da ré, eis que não restou provada a prática de conduta constrangedora. Por tais razões, julgo improcedente o pedido indenizatório. Multas Normativas. A supressão das horas extras praticadas pelo autor implica violação da cláusula oitava das convenções coletivas dos bancários, tornando devida a multa prevista na cláusula 59, sendo uma multa por cada período de vigência normativa, nos exatos valores ali estabelecidos. Compensação ou Dedução. Não há o que compensar, eis que inexiste crédito das reclamadas em face do reclamante. Autorizo a dedução de valores pagos sob as mesmas rubricas deferidas, referentes aos mesmos fatos e fundamentos, de acordo com a prova documental. Justiça Gratuita. Indefiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que os demonstrativos de pagamento comprovam que ele auferia do reclamado remuneração superior ao valor equivalente à 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 790, §3º da CLT, pressupondo-se com isso deter recursos financeiros para arcar com os custos do processo, o que afasta a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência de fls. 65. Juros e Correção Monetária. Diante do julgamento realizado no âmbito das ADCs 58 e 59, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39, §1º, da lei n. 8.177/91 (Súmula 200 do TST). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, até o dia 29 de agosto de 2024, observados eventuais valores já quitados; a partir do dia 30 de agosto de 2024, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Isso porque a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Reforça este entendimento o recente acórdão da SBDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais. Nos termos do art. 832, §3°, CLT, deverão as reclamadas proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, Lei 8.212/91), autorizada a dedução da quota parte da reclamante (OJ 363, TST). Vide S. 368, TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda na fonte, mês a mês, o que deve ser feito na forma do art. 12-A da Lei 7.713/98, modificado pela Lei 12.350/2010 e da IN 1500 da Receita Federal, nos termos a S. 368, TST, observando-se ainda a Súmula 400 do c.TST no que respeita à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. Quanto à suposta decadência dos recolhimentos previdenciários, assim dispõe o art. 276 do Decreto 3.048/99: “Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.”. Nos termos do dispositivo acima, recolhimento da contribuição previdenciária torna-se exigível apenas após o trânsito em julgado da sentença de liquidação, cujo recolhimento deve ser efetuado até o dia dois do mês seguinte à ocorrência do trânsito em julgado. Por força do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos relativo à cobrança de contribuições previdenciárias decorrentes de direitos que surgiram com o contrato de emprego e reconhecidos em sentença tem seu marco inicial a partir do trânsito em julgado da decisão, e não mês a mês da prestação de serviços. Não há que se falar, portanto, em decadência do crédito previdenciário. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% a favor dos procuradores do reclamante, sobre o valor dos pedidos contemplados, e de 10% em favor dos advogados do reclamado, incidente sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que a exigibilidade da parcela honorária devida pelo autor não fica condicionada aos requisitos do §4º do art. 791-A da CLT, uma vez que não lhe foi conferida a justiça gratuita. Honorários Periciais. Sucumbente o reclamante quanto ao objeto da perícia contábil realizada, deverá arcar com os honorários correspondentes, os quais arbitro em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ressalto não ser aplicável a Resolução n. 247/2019 do CSJT haja vista não ser o reclamante beneficiário da gratuidade processual. Litigância de Má-Fé. Não vislumbro litigância de má-fé pela parte autora, que se limitou ao exercício do direito de ação consagrado constitucionalmente. Ressalto que a improcedência de pedidos ou a falta de prova de certos fatos alegados não configura, por si, abuso do direito de ação. No caso, não verifico as hipóteses elencadas no art.80 do CPC. Rejeito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSÉ MARCOS RACHID BUENO em face de ITAU UNIBANCO S.A., decido: - rejeitar as preliminares; - pronunciar a prescrição quinquenal do direito da parte autora a créditos trabalhistas, cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 09/04/2019, ex vi do disposto no art.7º, XXIX, da Constituição Federal, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, em relação a este período, a teor do art. 487, II, do CPC; - no mérito propriamente, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar o reclamado a pagar ao reclamante, observados os limites dos pedidos, as seguintes parcelas, relativas ao período imprescrito até a data da propositura da reclamação, tudo de acordo com a fundamentação, parte integrante deste decisum: a) horas extras excedentes da 8ª diária ou 40ª semanal, não cumulativas, de acordo com o critério mais favorável ao autor, com base nas anotações de ponto, atentando-se ao disposto no art.58, §1º, da CLT, desde que não compensadas dentro do mesmo mês de prestação da sobrejornada, com os reflexos sobre RSRs (sábados, domingos e feriados), férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; b) indenização correspondente a 30 minutos diários, referente ao tempo de intervalo intrajornada suprimido, sem reflexos; c) diferenças da parcela adicional da PLR convencional; d) PLR do ano da dispensa, na proporção do período de vigência contratual; e) multas normativas. Deverão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e fundamentos. Indefiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Juros, correção monetária, descontos previdenciário e fiscal conforme fundamentos. Custas processuais de R$4.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$200.000,00, pelo reclamado. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCOS RACHID BUENO

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Luan Fiuza Ferreira e outros x Luan Fiuza Ferreira e outros

ID: 316222700

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000620-67.2020.5.07.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUAN FIUZA FERREIRA NORSA REFRIGERANTES S.A

Polo Passivo:

LUAN FIUZA FERREIRA NORSA REFRIGERANTES S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

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LUCAS LUIS GOBBI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0000620-67.2020.5.07.0009 AGRAVANTE: LUAN FIUZA FERREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0000620-67.2020.5.07.0009 AGRAVANTE: LUAN FIUZA FERREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: LUAN FIUZA FERREIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000620-67.2020.5.07.0009 AGRAVANTE: LUAN FIUZA FERREIRA ADVOGADO: Dr. LUCAS LUIS GOBBI ADVOGADA: Dra. ADRIANA FRANCA DA SILVA AGRAVANTE: NORSA REFRIGERANTES S.A ADVOGADO: Dr. DANIEL CIDRAO FROTA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE ABREU TEIXEIRA AGRAVADO: LUAN FIUZA FERREIRA ADVOGADO: Dr. LUCAS LUIS GOBBI ADVOGADA: Dra. ADRIANA FRANCA DA SILVA AGRAVADO: NORSA REFRIGERANTES S.A ADVOGADO: Dr. DANIEL CIDRAO FROTA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE ABREU TEIXEIRA GMMHM\frp D E C I S Ã O Insurgem-se os litigantes em face da decisão do TRT que denegou seguimento aos seus recursos de revista. Sustentam, em síntese, que os seus apelos trancados reúnem condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: RECURSO DE:NORSA REFRIGERANTES S.A [...] DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 374 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que: […] DAS RAZÕES RECURSAIS. DAS OFENSAS LEGAIS. RECORRENTE NÃO REPRESENTADA EM CCT DIVERSA. ATIVIDADE DIFERENCIADA. […] Portanto, considerando que sua atividade preponderante é a fabricação de produtos alimentícios, resta claro que sua filiação sindical resta ligada ao SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE AGUAS MINERAIS, CERVEJAS E BEBIDAS EM GERAL NO ESTADO DO CEARÁ, entidade representativa da categoria econômica das indústrias de água mineral e bebidas em geral no Estado do Ceará. […] Fundamentos do acórdão recorrido: " RECURSO DO RECLAMANTE - ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. SÚMULA 374/TST Aduz o autor que "o acervo probatório produzido deixou evidenciado que o reclamante encontra-se regido pela Lei nº 3.207/57 que rege a categoria dos vendedores, enquadrando-o no conceito de categoria diferenciada, desse modo incabível o seu enquadramento sindical com base na atividade preponderante da empresa". Aduz também que "em face da função do Reclamante, este deveria estar vinculado ao SINPROVENCE. Isso por força da Lei nº. 3.207/57, considerada como integrante de categoria diferenciada, sendo irrelevante a não filiação da empresa Reclamada ao Sindicato que representa a categoria profissional diferenciada". Pede a reforma da decisão no sentido de que sejam pagas as diferenças salariais devidas "(entre o salário base recebido e o piso da categoria diferenciada) em razão do enquadramento sindical, nos extamos termos da petição inicial". A sentença neste tópico assim decidiu: " No que diz respeito ao enquadramento sindical da categoria profissional, a definição se dá pela atividade econômica preponderante da empresa, salvo nos casos de categoria profissional diferenciada, quando o enquadramento observa a função exercida pelo empregado, por força do disposto no artigo 511, §§ 2º e 3º, da CLT. Por outras palavras, o empregado compõe a categoria profissional correspondente à categoria econômica a que pertence a empresa em que trabalha, sendo irrelevante a função nela exercida, salvo quando pertence a categoria diferenciada. O enquadramento sindical de categoria diferenciada, como no presente caso, o qual envolve os propagandistas-vendedores, sempre gera muita controvérsia. Sobre o tema, há entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 374 do eg. Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "SÚMULA 374 - NORMA COLETIVA - CATEGORIA DIFERENCIADA - ABRANGÊNCIA Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria." No caso dos autos, a atividade econômica principal da Reclamada é a Representação comercial e agentes do comércio de produtos, conforme informação contida no seu alimentícios, bebidas e fumo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. Assim, ao se analisar o objeto social da reclamada, se verifica que ela não se enquadra em nenhuma das atividades dos Sindicatos convenentes das CCT's anexadas pelo autor. Desse modo, para que o Reclamante pudesse se beneficiar das normas convencionais de categoria diferenciada pretendida, far-se-ia necessária demonstrar a participação da Reclamada na negociação coletiva. Entretanto, a parte Autora não provou que a Reclamada tenha participado das negociações coletivas que resultaram na representação que alega, ônus que lhe cabia a teor do disposto nos artigos 818, I da CLT. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência com entendimento pacificado do TST: "II - RECURSO DE REVISTA DE LIBBS FARMACÊUTICA LTDA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NORMAS COLETIVAS FIRMADAS ENTRE OS SINDICATOS REPRESENTATIVOS DAS RESPECTIVAS CATEGORIAS NA BASE TERRITORIAL DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELA SBDI-1. No julgamento do EED-RR-96900-23.2007.5.04.0015, em 9/2/2017, a SBDI-1 decidiu, por maioria (entre os vencidos, este Relator), que, em homenagem ao princípio da territorialidade insculpido no artigo 8º, II, da CF, são aplicáveis, também aos empregados integrantes de categorias profissionais diferenciadas, as normas coletivas firmadas pelos sindicatos representativos das categorias profissional e econômica do local da prestação de serviço, mesmo que não coincidente com a base territorial da sede da empregadora. Assim, a Súmula/TST nº 374 não alcança a hipótese dos autos, uma vez que a empregadora foi representada pelo órgão de classe da categoria econômica sediado na base territorial da prestação de serviços. A Subseção já ratificou esse entendimento, por ocasião da decisão proferida no E-RR-102300-39.2007.5.04.0008, DEJT de 3/3/2017. Intactos, portanto, os dispositivos constitucionais e legais invocados. Preservada a jurisprudência consubstanciada na Súmula/TST nº 374. Recurso de revista não conhecido)." "RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. CONTRATAÇÃO PARA O LABOR EM BASE TERRITORIAL DISTINTA DA SEDE DO EMPREGADOR E, POR CONSEGUINTE, DO SINDICATO DE SUA CATEGORIA ECONÔMICA. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. A pretensão do reclamante "propagandista-vendedor" é a de ver reconhecido o direito aos benefícios das normas coletivas do SINPROVERGS - Sindicato dos propagandistas, propagandistas vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul. A discussão é Recorrente nesta Corte, a qual pacificou o entendimento convergente com pleito obreiro. Conquanto haja jurisprudência consolidada no sentido de que a empresa só se vê obrigada a conceder os benefícios previstos em instrumentos coletivos de empregado de categoria profissional diferenciada se efetivamente foi representada por órgão de classe de sua categoria - Súmula , a situação em análise n.º 374 - não permite a aplicação da mesma ratio, dada às suas peculiaridades. Isso porque a prestação de serviços se deu em base territorial distinta daquela em que sediada a empresa, fato que, na esteira da jurisprudência consolidada, legitima a aplicação do princípio da territorialidade para a resolução do conflito travado. Ademais, o Regional consignou outro relevante elemento fático, qual seja: os interesses da reclamada foram representados pelo sindicato da categoria econômica situado no Rio Grande do Sul. Precedentes. Nesta senda, estando a decisão regional alinhada à jurisprudência do TST, não há falar-se em modificação do julgado. Recurso de Revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Registrado pelo Juízo a quo que o reclamante se desincumbiu do ônus de demonstrar a identidade de funções (prova testemunhal), e que o empregador não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, não há falar-se em exclusão das diferenças salariais deferidas, por equiparação. Entendimento em sintonia com o artigo 461 da CLT e Súmula n.º 6 do TST. Registre-se, ademais, que a alteração do entendimento adotado pelo Regional demandaria prévia análise de fatos e provas. Óbice da Súmula n.º 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. Discute-se, no caso, o direito à percepção de horas extras nas situações em que o empregado desempenha funções fora do estabelecimento do empregador. Importante pontuar que a celeuma não está no labor externo em si, mas na impossibilidade de o empregador controlar a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo obreiro. Assim, registrada pelo Regional a existência de elementos de prova que demonstraram a viabilidade de controle de jornada de trabalho do reclamante, afasta-se a exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT, mormente ao se verificar que a situação diferenciada nem mesmo foi anotada na CTPS obreira, requisito de ordem formal previsto no mencionado dispositivo legal. Recurso de Revista não conhecido. DIFERENÇAS DE RESSARCIMENTO COM DESPESAS DE CELULAR. A discussão apresentada pela reclamada, direcionada às regras de distribuição do ônus da prova, mostra-se inócua quando a controvérsia é solucionada com base no efetivo exame das provas produzidas, as quais foram suficientes para embasar e fundamentar o convencimento do julgador. Recurso de Revista não conhecido" (RR-357-79.2012.5.04.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 31/05/2019). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 374 DO TST. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Incidência da Súmula nº 374 do TST. Agravo interno a que se nega provimento." (TST - Ag-RR: 16444920115090411, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 26/06/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28 /06/2019)". Inexistindo a prova da participação da Reclamada no instrumento coletivo da categoria diferenciada na base territorial da prestação dos serviços do obreiro, não se pode compeli-la ao cumprimento das cláusulas instituídas nos respectivos instrumentos normativos coletivos firmados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO, PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS-VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO CEARÁ (SINPROVENCE). Com efeito, se trata a reclamada de uma empresa produtora de bebidas, de modo que o sindicato que representa sua categoria econômica é o Sindicato das Indústrias de Águas Minerais, Cerveja e Bebidas em Geral no Estado do Ceará. Ocorre que esse sindicato não firmou a convenção coletiva juntada aos autos pelo reclamante. Desse modo, a CCT apresentada pelo reclamante não se aplica a sua relação de emprego. Por essa razão, julgo improcedentes os pedidos decorrentes da aplicação das normas coletivas pactuadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO, PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO CEARÁ (SINPROVENCE), quais sejam: a) diferenças salariais; b) multa normativa; c) diferenças sobre as parcelas rescisórias e FGTS". Examinando-se os autos vê-se que o reclamante, efetivamente, pertencia à categoria diferenciada dos Vendedores e Viajantes do Comércio, dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos, eis que restou incontroverso que laborava como vendedor, albergado, assim, nos ditames da Lei nº 3.207/57. A própria sentença reconhece que a atividade econômica principal da Reclamada é "a Representação comercial e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo, conforme informação contida no seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral". De outra banda, observa-se que a Norsa Refrigerantes S/A não tem como atividade preponderante unicamente a industrialização de bebidas, porquanto seu objeto social compreende, também, a "compra e venda, a industrialização, a comercialização e a importação e exportação de produtos alimentícios e bebidas em geral". É certo que as empresas só se obrigam às convenções coletivas das quais participaram, consoante entendimento pacífico do c. Tribunal Superior do Trabalho plasmado em sua Súmula 374. Entretanto, examinando-se as normas coletivas invocadas pelo autor, resta patente que a demandada foi ali representada, ainda que indiretamente, pelo Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Ceará. De efeito, nada obstante a categoria profissional do empregado ser definida pela atividade preponderante desempenhada pelo empregador, o ordenamento jurídico, em conformidade com o princípio da liberdade de organização sindical, autoriza a organização de categorias profissionais diferenciadas, consoante disposto no art. 511, §3º, da CLT, "verbis": Art. 511. (...) (...) § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. (Vide Lei nº 12.998, de 2014). Nesse sentido, o seguinte precedente desta Corte em caso análogo: "CATEGORIA DIFERENCIADA. ART. 511, § 3º, DA CLT. Restou indene de dúvidas que o autor desempenhava a função de promotor de vendas, limpando, organizando, abastecendo e expondo da melhor maneira os produtos da reclamada nos diversos estabelecimentos que os comercializavam, fato este, inclusive, ratificado pelo preposto da recorrente quando de seu depoimento prestado em Juízo. Percebe-se que a função do autor se enquadra como a de uma categoria diferenciada e não tem qualquer relação com a atividade preponderante da empresa demandada, havendo, pois, que ser observada as normas coletivas pactuadas pelo sindicato que o representava, qual seja, o Sindicato dos Empregadores Vendedores e Viajantes do Comércio Propagandistas, Propagandistas-vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado do Ceará. [...]".(TRT 7.ª R. - RO 0000491-10.2016.5.07.0007 - 2.ª T. - Rel. Francisco José Gomes da Silva - Data de Julgamento: 20.02.2017). Verifica-se, portanto, a aplicabilidade das normas coletivas pactuadas pelo sindicato da categoria profissional diferenciada ao autor na medida em que observada a representação da empresa reclamada nas negociações por órgão de classe de sua categoria, descabendo falar em violação ao entendimento disposto na Súmula nº 374 do c. TST, que assim dispõe: NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)" Dessa forma, é evidente que o reclamante, integrando categoria diferenciada, qual seja, repita-se, a dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Ceará, faz jus ao piso salarial postulado e às diferenças e reflexos daí decorrentes. Portanto, impende reformar a sentença de origem em parte para deferir ao reclamante as diferenças salariais mensais de acordo com o piso da categoria salarial conforme valores estabelecidos nas convenções coletivas mencionadas, e o valor do salário mensal efetivamente percebido pelo reclamante, conforme alterações de salário consignadas na CTPS obreira, bem como seus reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salário, depósitos fundiários e multa de 40% sobre o FGTS, a partir de 2015, com exceção do período anterior a 12/06/2015 em razão da prescrição, até o fim do contrato de trabalho inclusive sobre conforme Convenções Coletivas anexadas aos autos(ID. 2afa36c, a86a21, 033bab6, ffd91f7, d855098, 41965aa, excetuando-se, apenas o período prescrito. Indefere-se o pedido de reflexos sobre o RSR porquanto as diferenças salariais decorrentes da aplicação da norma coletiva da categoria diferenciada já remuneram a diferença de valores do descanso semanal remunerado considerando que, sendo o reclamante mensalista, o repouso semanal encontra-se abrangido no valor do salário mensal Condena-se a reclamada, outrossim, ao pagamento das multas por descumprimento das CCT´s referentes aos anos de 2015 a 2017 (CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA) e 2019 a 2020 (CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA), em favor do empregado, excluindo-se o período prescrito. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO AGREGAMENTO (INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NOS RSR E, APÓS, NAS DEMAIS VERBAS) - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. Insurge-se o reclamante quanto ao indeferimento da integração das horas extras nos RSR, e após, nas demais verbas. Argumenta que o c. TST alterou o entendimento da OJ 394 da SBDI-1: "estabelecendo que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais". No entanto, considerando que o texto da OJ nº 394 da SDI1 ainda não foi alterado, o C. TST tem modulado os efeitos de sua decisão, entendendo que a tese jurídica adotada no IRR-10169-57.2013.5.05.0024 "somente será aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do presente julgamento (inclusive), ora adotada como marco modulatório", ou seja, a partir de 14/12/2017." Não assiste razão ao reclamante. Conforme o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 sobre a não repercussão do valor majorado do repouso semanal remunerado (integrado pelas horas extras habituais) no cálculo das verbas trabalhistas: férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem", ainda não sofreu qualquer revisão ou cancelamento decorrente do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo TST-IRR 0010169-57.2013.5.5.0024, cujo julgamento pelo Tribunal Pleno ainda não foi realizado, conforme pesquisa atual de jurisprudência realizada no site daquele Colendo Tribunal. DIFERENÇA DE COMISSÕES E PAGAMENTO DE RED A sentença de origem neste ponto destacou: "Das comissões e do pagamento de "RED" O reclamante alega que percebia comissões, porém estas não lhe eram pagas integralmente, entendendo a reclamada dever-lhe ainda uma média de R$800,00 mensais sob tal título. Argumenta, para tanto, que tais valores lhe eram suprimidos pela ré, posto que esta informava que o ex-obreiro não cumpria a meta estabelecida para tanto. Relata o autor que sua remuneração era composta de parte fixa e variável, esta última decorrente das metas atingidas e que a empresa, ao longo de todo o contrato, alterava unilateralmente os critérios para concessão das comissões, Acrescenta que: "Inobstante todo o narrado acima, a Reclamada criou outra remuneração paga aos obreiros, comissão ligada ao merchandising denominada de comissão extra - "RED". Essa parcela tinha valor máximo de R$ 400,00, sendo 40% da comissão. Tal pagamento era vinculado a uma avaliação pelos supervisores da Reclamada. Apesar da Reclamada informar que o Reclamante e demais funcionários eram avaliados e pontuados perante o quesito "merchandising", a mesma não divulgava nem a avaliação muito menos qualquer outro relatório que apresentasse os critérios e requisitos da avaliação, bem como onde o Reclamante deixou de pontuar. Em que pese ser de conhecimento notório dos funcionários, o Autor nunca recebeu tal remuneração." (sic, inicial, fls.32). Já a empresa diz que: "(...) esclareça-se que no início de cada mês, os empregados do setor comercial são informados durante as reuniões matinais ocorridas nessa empresa, das metas propostas para cumprimento de vendas, bem como lembrados da cobrança de cumprimento da meta de RED (execução, promoção e merchandising). Após o repasse das metas do mês de referência, o acompanhamento diário destas pode ser feito mediante o uso de sistema, que é utilizado pelos supervisores e franqueado acesso aos vendedores/representantes de vendas, que lhes permite o acompanhamento diário do que já foi cumprido e até mesmo fazer simulações de projeções para analisar o plano para cumprimento da meta total. A fim de corroborar essa tese, seguem anexas a esta peça de defesa as apresentações realizadas aos vendedores, e que ficam disponíveis no sistema para consulta diárias, as quais demonstram as premissas necessárias ao entendimento e cálculo das comissões recebidas pelo autor (...) "(sic, contestação, fl.575). A empresa argumenta ainda que : "A variação das metas é legítima e legal, estando dentro do jus variandi inerente a remuneração variável ajustada entre as partes. A suposta ocorrência de alteração lesiva, fora dos parâmetros estipulados ou completamente a quem das políticas de remuneração, deverá necessariamente ser comprovada pelo obreiro, vez que é seu o ônus de comprovar suas alegações iniciais.(...)"(sic, contestação, fl.577). Decide-se. A priori, saliente-se que, no que se refere à suposta irregularidade no pagamento das comissões e prêmios, se observa que a reclamada negou que existisse tal irregularidade. Note-se que ela apresentou documentos que demonstram que os seus empregados têm amplo acesso às metas e aos parâmetros dos cálculos de suas premiações. Todavia, o autor não trouxe documentação alguma acerca das aludidas diferenças que diz fazer jus, sejam holerites, anotações, planilhas, relatórios ou algo que pudesse apontar como o reclamante chegou ao montante estipulado de seu suposto prejuízo. Não há, também, provas dos valores narrados à exordial. De outra banda, a peça de defesa veio acompanhada de informe sobre o cálculo da remuneração onde são explicados conceitos das nomenclaturas usadas, formas de cálculos, inclusive com exemplos práticos e também informe sobre o RED. Ora, a discordância do autor, além de ter sido feita de forma genérica é, na verdade, insatisfação quanto à metodologia de cálculo adotada pela reclamada que, como já exposto em linhas alhures, não configura qualquer irregularidade, nem foge da legalidade, de modo a atrair a intervenção do judiciário. O fato da testemunha afirmar nunca ter recebido uma específica comissão não quer dizer que o mesmo aconteceu com o autor, já que era necessário realizar um percentual mínimo de vendas. Ademais, o reclamante não comprovou o alegado prejuízo no recebimento das comissões Assim e considerando a prova documental no processo, não vejo justificação plausível para se deferir R$ 800,00 por mês ao reclamante à título de comissões e R$ 400,000 a título de comissões "RED" mormente diante da ausência de qualquer demonstrativo de irregularidade no pagamento. Ressalto que em relação a fixar percentual mínimo e máximo de metas, trata-se do poder de gestão da empresa que decide os regramentos para seu funcionamento, não configurando qualquer irregularidade nesse aspecto. Ante o exposto, não provado que o reclamante percebera comissões integralmente, forçoso a este MM. Juízo julgar improcedente o pedido da parte reclamante relativo a diferenças supostamente devidas a título de comissões e de pagamento das diferenças de comissão extra - "RED". O apelo não merece acolhida. Destaca-se que o reclamante ao longo do contrato de trabalho nunca recebeu ou sequer demonstrou fazer jus à premiação máxima. Já que o autor realmente tinha conhecimento acerca da sistemática de premiação aplicada pela reclamada, tinha acesso às metas pré-estabelecidas mensalmente e que até mesmo acompanhava o respectivo cumprimento. Oportuno ressaltar a sentença neste ponto: " Todavia, o autor não trouxe documentação alguma acerca das aludidas diferenças que diz fazer jus, sejam holerites, anotações, planilhas, relatórios ou algo que pudesse apontar como o reclamante chegou ao montante estipulado de seu suposto prejuízo. Não há, também, provas dos valores narrados à exordial. (.....) Ademais, o reclamante não comprovou o alegado prejuízo no recebimento das comissões Assim e considerando a prova documental no processo, não vejo justificação plausível para se deferir R$ 800,00 por mês ao reclamante à título de comissões e R$ 400,000 a título de comissões "RED" mormente diante da ausência de qualquer demonstrativo de irregularidade no pagamento". Assim, inexistindo nos autos qualquer elemento que autorize a reforma pretendida nesse ponto para se deferir R$ 800,00 por mês ao reclamante à título de comissões e R$ 400,000 a título de comissões "RED" mormente diante da ausência de qualquer demonstrativo de irregularidade no pagamento nega-se provimento ao apelo. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Postula o reclamante a reforma da decisão no que se refere ao adicional de periculosidade. Argumenta que a sentença é equívoca ao não considerar o fato de que, consoante entendimento assente no STF, a eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletiva ajuizada por associações se restringe aos associados filiados anteriormente ao seu ajuizamento e constantes do rol juntado à petição inicial. Aduz que " O fato gerador para o obreiro ter direito ao adicional de periculosidade é a utilização de motocicleta para o cumprimento das suas atividades laborais, situação incontroversa nos autos" e para efeito de cálculo do adicional de periculosidade argumenta que a jurisprudência da Corte Superior entende que as comissões integram o salário do trabalhador, composto da parte fixa e variável, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. A análise: Inicialmente, é oportuno destacar que a Lei nº. 12.997, de 18/06/2012, alterou o art. 193 da CLT, para incluir o direito ao recebimento do adicional de periculosidade ao trabalhador que utiliza motocicleta no desempenho de seu labor, passando a ter a seguinte redação: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: § 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta." Além disso, ressalte-se que a regulamentação da lei se deu através da Portaria nº. 1.565/2014, publicada em 14/10/2014, data em que seu cumprimento passou a ser exigível, e introduziu o Anexo 5 à Norma Regulamentar nº. 16 do então MTE, cujo teor é o seguinte: "ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Sobre a aludida verba, cumprindo decisão da Justiça Federal, o então Ministério do Trabalhou editou a Portaria nº. 5, de 7 de janeiro de 2015, assim dispondo: O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo a determinação judicial proferida nos autos do processo nº. 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitam na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria MTE nº. 1.930 de 16 de dezembro de 2014. Art. 2º Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição". Da leitura supra, verifica-se que os efeitos da Portaria 1.565, de 13.10.2014, estão suspensos por ordem judicial e por nova portaria do MTE para os associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Alcoólicas e aos Confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. No caso, a reclamada comprovou neste feito ser associada à referida ABIR, conforme Certidão de id. a71e139. Veja-se a jurisprudência: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. PORTARIA N.º1.565/14. LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. O art. 193, caput, da CLT dispõe sobre as atividades ou operações perigosas e condiciona a sua validade à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A Portaria n°1.565/2014 regulamentou o § 4° do art. 193 da CLT, qual seja, " são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta ". Referida portaria foi suspensa para determinadas categorias de empregadores por outras portarias, a exemplo da determinação procedida pela Portaria MTE nº 943, de 8 de julho de 2015, para a categoria econômica da qual a Reclamada faz parte. II . Assim, conforme decidido pelo Tribunal Regional, há o condicionamento da validade do comando legal à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, razão pela qual não podem ser desconsideradas eventuais suspensões, como ocorre, no caso dos autos, com a Portaria MTE nº 943. III . Fixa-se a tese no sentido de que as atividades exercidas por trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas, na forma da Portaria 1.565/2014, aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que pode ser afetada, por portarias subsequentes, e ter os seus efeitos suspensos, como ocorre no presente caso, em que a Portaria nº 943 de 2015 do MTE suspende tal efeito em relação à categoria na qual a Reclamada está inserida. IV . Portanto, inexistindo regulamentação do Ministério do Trabalho sobre a matéria, no lapso em que vigente o contrato de trabalho, mostra-se indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Nesse contexto, a Corte Regional, ao observar a suspensão da referida regulamentação, decidiu de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. V. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11705-17.2017.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/08/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. Conforme se verifica no § 4º do art. 193 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.997/2014, "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". O "caput" do preceito prevê que as atividades ou operações perigosas nele relacionadas dependem da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, razão pela qual somente após sua edição passou a ser devido o adicional respectivo. No caso, o autor é empregado de empresa que se insere na categoria da AMBEV, entidade que se beneficiou da suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014-MTE, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta, pela Portaria 5/2015-MTE. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não resistindo a violação apontada ao quadro fático descrito no acórdão - no qual reconhecida a supressão do pagamento do descanso semanal remunerado - , não merece processamento o recurso de revista (Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-101665-05.2016.5.01.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/08/2021). Como dito, no presente caso, analisando o conjunto probatório existente nos autos, constata-se que a empresa comprovou sua filiação à Associação Brasileira da Indústria de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas - ABIR, conforme se vê da declaração de ID. 3d3d56d já referida. Dessa forma, encontrando-se a reclamada abrangida pela suspensão dos efeitos jurídicos da regulamentação legal editada do MTE ante a comprovação de sua vinculação à ABIR, é indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Sentença mantida no ponto. RECURSO DA RECLAMADA DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRA JORNADA A controvérsia dos autos gira em torno do enquadramento do reclamante no art. 62, I, da CLT. Em suas razões recursais, a reclamada/recorrente insurge-se quanto ao deferimento do pagamento de horas extras e intervalos intrajornadas, sendo este ponto apreciado a seguir. Os argumentos da demandada são os antes citados, que se ora se repete, de que "o trabalho desempenhado pelo reclamante se dava de forma eminentemente externa, sem qualquer fiscalização ou controle, enquadrandose nos termos art. 62, I da CLT". A sentença entendeu que o simples fato de o empregador não controlar efetivamente a jornada de trabalho não exclui do obreiro o direito às horas extras efetivamente laboradas, caso reste evidenciada a possibilidade de se fazer a fiscalização da carga horária cumprida pelo empregado. Não assiste razão a recorrente. DO PERÍODO DE 12/05/2014 a 30/06/2016 - FUNÇÃO - PROMOTOR DE VENDAS Ressalte-se, ainda, que tendo a demandada apresentado fato modificativo do direito do autor, atraiu para si o ônus da prova do direito constitutivo do obreiro ao recebimento das horas extras pleiteadas, nos termos dos art. 818, da CLT e art. 373, do CPC, a qual não se desincumbiu. Dessa forma, tem-se que, não obstante o obreiro exercer o trabalho externo de promotor de vendas, e posteriormente, vendedor denota-se, nesse caso, que a demandada mantinha métodos específicos, embora indiretos, destinados a possibilitar o controle de jornada do demandante, o que se dava por meio da utilização de aplicativos (SFCOKE e Whatsapp) e relatórios que eram por ele emitidos, nos quais ficavam registrados os horários das vendas que efetuava metas preestabelecidas, controle dos locais e horários de vendas por sistema ligado ao GPS, monitoramento diário do supervisor através de ligações e grupos de whatsapp, o que permite o controle da jornada. Além disso, como destacou a sentença: "O próprio preposto confessou: "(...) que os promotores tinham que tirar fotos dos pontos de venda para o sistema de controle da reclamada (...) que o depoente não sabe dizer quanto tempo o reclamante perfazia com exatidão em cada atendimento, mas ressalta que se o cliente fosse de pequeno porte, este atendimento duraria de 20 a 25 minutos, se de médio porte este tempo seria de uma hora e meia a duas horas e se o cliente fosse de grande porte, como por exemplo o Atacadão, tal atendimento poderia perdurar até o dia inteiro; que a reclamada possui um sistema e que ocorre a roteirização, onde é repassado ao pro onde é repassado ao promotor o cronograma da rota a ser atendida a cada dia(...) " (sic, ata de audiência, fl.763). Com efeito, o preposto da reclamada confirmou que o promotor batia uma foto no cliente para o sistema da empresa avaliar o trabalho realizado, que a empresa possui um sistema de roteirização. Assim, restou evidente pelo depoimento do preposto da reclamada que a empresa tinha controle da jornada dos promotores de venda, pois, a partir das fotografias tinha como a empresa saber o horário de chegada do reclamante em determinado cliente, quanto tempo ele demorou para realizar o serviço e o tempo de deslocamento até outro cliente e o momento em que ele terminava sua jornada, no último cliente. Outrossim, a testemunha do reclamante também confirmou a prática de mandar fotografia ao grupo de WhatsApp e confirmou que : "(...) enquanto promotor o depoente tinha que avisar o horário do início e do término do expediente de serviço ao supervisor; que os supervisores faziam ligações ao longo do dia para os promotores, vendedores e representantes e que os supervisores acompanhavam o cumprimento da rota por parte destes; que estes acompanhamentos ocorriam em visitas feitas a clientes ou também ou ainda verificavam se estavam sendo implementados os procedimentos que a reclamada determinava; que existia um sistema de acompanhamento do serviço o qual era o SFCOK (...) (sic, ata de audiência , fl.765). Ora, ainda que fossem utilizados precipuamente com função diversa, esses aplicativos disponibilizados aos vendedores externos e os relatórios por eles emitidos, onde constavam os efetivos horários das vendas que realizavam, conforme afirmado pela testemunha arrolada pelo reclamante, permitiam que a ré fiscalizasse a carga horária cumprida pelo empregado". (.......) A par disso, depreende-se que o roteiro diário de clientes a ser executado pelo reclamante era definido previamente pela reclamada, por meio da pessoa do supervisor, o qual mantinha contatos com referido trabalhador por meio de ligações telefônicas, mensagens por meio de aplicativos , conforme se constata de trecho do depoimento da testemunha de indicação obreira acima já apontada. De sopesar, outrossim, que em tempos nos quais a tecnologia avança com notável velocidade, permitindo, inclusive, o rastreio de veículos por satélites, não se possa fazer o mesmo com a jornada de trabalho de vendedor externo, para efeito de reconhecimento do direito à percepção de horas extraordinárias". Nesse contexto, constata-se que houve extrapolação da jornada, de modo que faz jus o obreiro ao pagamento de horas extraordinárias, considerando como tais aquelas excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, bem como ao pagamento de uma hora extra por dia laborado, no período não prescrito, em decorrência da supressão parcial do intervalo intrajornada. Destarte, o simples fato de o empregado exercer atividade externa não afasta o direito à percepção de horas extras, uma vez que o controle da jornada por parte do empregador, ainda que efetuado de forma indireta, exclui a incidência da norma contida no inciso I do art. 62 da CLT, pois esse dispositivo pressupõe a impossibilidade de controle da jornada laborada. Nesse sentido posiciona-se a jurisprudência, cujo aresto se transcreve: "DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. VENDEDOR. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I - A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito a remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle por parte do empregador, não sendo possível saber ao certo o tempo dedicado com exclusividade à empresa (exegese do art. 62, inciso I, da CLT). II - Porém , se a empregador mantém mecanismo de controle da jornada de trabalho realizada pelo empregado, afastada deve ser a incidência do dispositivo legal supra, aplicando-se a regra geral que determina a observância do limite máximo da jornada de trabalho (CF, art. 7º, inciso XIII), sendo que, ultrapassado este limite, são devidas horas extras. III - No caso sob exame, em que o Vendedor de Rota se ativava externamente, comparecendo no início do dia para participar de reuniões e prestar contas das vendas feitas, a circunstância do labor ser externo não constitui óbice ao controle da jornada praticada, na medida em que o tempo de trabalho efetivamente prestado em prol do empregador pode ser mensurado à luz da carga de trabalho que lhe foi atribuída. IV - Logo, não cabe o enquadramento de tal trabalhador na exceção do dispositivo legal já citado. V - Recurso provido". (Processo: RO - 0000198-76.2017.5.06.0413, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 15/11/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 22/11/2017) (TRT-6 - RO: 00001987620175060413, Data de Julgamento: 15/11/2017, Primeira Turma). E a Jurisprudência deste Regional, inclusive desta Turma: HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. Restou incontroverso que a jornada do reclamante estava sujeita à fiscalização por parte da reclamada, não havendo como enquadrá-lo na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. O autor desincumbiu-se do encargo processual de provar a jornada extraordinária alegada na exordial, na conformidade dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC (........)". (TRT da 7ª Região; Processo: 0000182-92.2022.5.07.0034; Data: 06-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior - 2ª Turma; Relator(a): JEFFERSON QUESADO JUNIOR); RECURSO DA RECLAMADA. AUXILIAR DE VENDAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO OBRIGATÓRIO. LEI Nº. 12.619/12 (atualmente com redação alterada pela Lei nº 13.103/2015). NÃO APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO ART. 62, I DA CLT. No caso, restou evidenciado que, não obstante o obreiro exerça trabalho externo de auxiliar de vendas, denota-se que a demandada mantinha métodos específicos, embora indiretos, destinados a possibilitar o controle de jornada do demandante. Além disso, a Lei 12.619/12, em seu art. 2º, V, estabeleceu ser direito do empregado e, por conseguinte, dever do empregador, o controle fidedigno da jornada de trabalho, por meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos ou através de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de serviço externo. Assim, considerando que a ré não apresentou os controles de jornada do obreiro e considerando, também, o cotejo probatório implementado, a saber, depoimento testemunhal, faz jus o autor às horas extras postuladas, não prevalecendo a exceção prevista no art. 62, I da CLT, como requer a reclamada. Sentença confirmada, neste ponto. (.........) (TRT da 7ª Região; Processo: 0000355-22.2021.5.07.0012; Data: 23-01-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA). Neste contexto, mantém-se a decisão. DO PERÍODO DE 01/07/2016 ATÉ O TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. Conforme dito acima tendo a demandada apresentado fato modificativo do direito do autor atraiu para si o ônus da prova do direito constitutivo do obreiro ao recebimento das horas extras pleiteadas, nos termos dos art. 818, da CLT e art. 373, do CPC. Examinando-se, porém, as alegações recursais, vê-se que não assiste razão à recorrente. Com efeito, a empresa não apresentou prova cabal que elidisse a jornada descrita na exordial, estando correta a decisão que a condenou no pagamento das horas extras e seus reflexos. Por outro lado, a prova testemunhal produzida pelo reclamante/recorrido comprovou a sobrejornada. Destaque-se do depoimento da testemunha os seguintes trechos: "(...) que o reclamante laborava das 07h às 19h, de segunda a sexta e aos sábados das 08h às14h, com intervalo de 20 minutos para refeições, mas que tal intervalo somente era gozado pelo reclamante de segunda a que o controle do horário de trabalho do reclamante era feito através do sistema SFCOKE; que o reclamante assinava espelho de ponto e que tal documento era apresentado ao reclamante ao final de cada mês e que o reclamante apenas assinava este documento, mas que os horários de trabalho já estavam todos anotados; (...) que o depoente tinha que realizar o check-in e o checkout quando fazia os atendimentos aos clientes; que este sistema travava ao meio dia, retornando às14h, e que o mesmo travava ao final do expediente, às 17:10h; que mesmo o sistema estando travado o depoente e o reclamante continuavam em serviço; que nas situações em que o sistema ficava travado o depoente afirma que tanto ele como o reclamante anotavam os pedidos dos clientes, organizavam as geladeiras, faziam as precificações dos produtos e verificavam as validades dos produtos; que os pedidos eram anotados em blocos de papéis; que o sistema dos supervisores travava após às17:10h, mas que os supervisores tinham acesso ao sistema da reclamada nas dependências da empresa e que o supervisor poderia lançar um pedido em face do vendedor; que diariamente eram enviados pedidos através do pelos palm vendedores aos supervisores nas situações em que os pedidos dos clientes eram anotados, uma vez que o sistema estava travado e que isto ocorria com cerca de 07 a10 clientes por dia; (sic, ata de audiência, fl.764/766). Referida testemunha afirmou ainda que : "próximo ao últimos dez dias de cada mês existia um maior movimento (pico); que nesses dias os horários de trabalho não eram alterados, masque tanto o depoente como o reclamante chegavam a elastecer suas jornadas de trabalho, laborando em média por mais duas horas de serviço; que essas horas adicionais citadas não ficavam registradas nos espelhos de ponto; que os horários registrados nos espelhos de ponto não refletiam a jornada efetivamente laborada; que tanto o depoente como o reclamante registravam seus horários no sistema, isto de acordo com a determinação da reclamada; que não era possível os registros de horas extras nos espelhos de ponto; que o reclamante e o depoente não recebiam pagamento de horas extras e que o depoente profere tal declaração, uma vez que sempre se encontrava com o reclamante e comentava sobre esse assunto nos corredores da empresa reclamada; que existiam reuniões matinais, as quais duravam de uma a duas horas e que essas reuniões por vezes começavam antes do expediente de serviço (iniciando por volta da 07h); que tais reuniões ocorriam ás segundas, quartas e sextas e tratavam sobre metas, objetivos e que apanhavam materiais de merchandising; que o depoente se encontrava com o reclamante em todas as reuniões matinais e o comparecimento a estas reuniões era obrigatório; que geralmente o depoente voltava para a reclamada após o término de sua rota em cerca de duas a três vezes por semana e que a mesma situação fática narrada ocorria com o reclamante; que o depoente chegava a se encontrar com o reclamante durante a pausa de almoço, isto na época em que o depoente atuou na mesma equipe do reclamante e que isto ocorreu durante o ano de 2019 e que ante disso o depoente raramente se encontrava com o reclamante durante o intervalo de almoço; que o depoente confirma que se encontrava com o reclamante em cerca de duas a três vezes por semanas, nas ocasiões em que o depoente retornava à reclamada após o cumprimento de sua rota; que isso ocorreu entre os anos de 2015 a 2019 e que tal ocorreu quando o depoente atuou como vendedor e representante; que o depoente não poderia discordar dos horários que estavam registrados nos espelhos de ponto (sic, ata de audiência, fl.765". Destarte, o argumento da recorrente de que o horário laborado pelo obreiro era corretamente computado em seus cartões de ponto, inclusive quando este horário excedia a 8° hora normal, e de que, quando ocorria de o colaborador realizar horas extras, de forma eventual, estas eram computadas e contabilizadas no banco de horas, sendo compensada sem momento posterior, com base na previsão não prevalece, ante a prova testemunhal apresentada pelo autor que trabalhava em idênticas condições. Assim, mantém-se a decisão que deferiu ao reclamante horas extraordinárias, considerando como tais aquelas excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração do módulo diário, para que se evite a dobra do pagamento, com base na jornada supra fixada na sentença, bem como o pagamento de uma hora extra por dia laborado, no período não prescrito, em decorrência da supressão parcial do intervalo intrajornada. Nada a reformar." À análise conjunta das matérias suscitadas. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Outrossim, a afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. No caso, não se verifica violação direta e literal aos dispositivos constitucionais tidos por violados. Se ofensa houvesse, seria reflexa/indireta, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Inviável, assim, o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE:LUAN FIUZA FERREIRA [...] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAISDIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51; Súmula nº 91; Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos III e IV do artigo 3º; inciso I do caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 2, 9, 462, 466, 468 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 4º do artigo 193 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega que […] 01.DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES ECOMISSÃO “RED”.- Violação ao artigo 400 do Código deProcesso Civil;-Violação ao artigo 818, da CLT e artigo 373 do CPC; -Violação ao artigo 468 e 462 da CLT eSúmula 51, I, do C. TST; -Violação ao artigo 2 da CLT; -Violação ao artigo 466 da CLT; -Violação ao artigo 7, VI, da CF; -Violação à Súmula nº 91 do TST; -Divergência jurisprudencial [...] De acordo com o princípio da aptidão daprova e, ainda, os termos do artigo464 Consolidado, caberia à parte reclamada o ônus de comprovar o adimplemento das mencionadas comissões na forma por ela narrada na exordial, o que não se observa nos autos. [...] In casu,tendo em vista que a querelaenvolve a base de cálculo das comissões, caberia à partereclamada provar a existência de normatização e formalização doscritérios de remuneração de comissões aos seus empregados, ospercentuais utilizados, além de trazer aos autos os documentosque indicam as variações mês a mês dos índices aplicados e queserviram como base de cálculo das comissões pagas aoempregado. [...] 02. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA E DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL/COMISSÕES. MATÉRIA PACIFICADA NO TST. -Violação ao artigo 193, § 4º, da CLT -Violação ao artigo 9 da CLT -Aplicação do princípio da igualdade (artigo3º, III e IV; artigo 5º, caput e inciso I, da CF/88) -Contrariedade ao artigo 193, § 1º, da CLT -Violação ao artigo 457, § 1º, da CLT -Divergência jurisprudencial específica [...] Com base no v. Acórdão ora recorrido, infere-se que o obreiro, incontroversamente, realizava suas atividades mediante a utilização de motocicleta. Se infere também, que a decisão que indeferiu o pedido baseou-se, tão somente, por ser a Reclamada associada à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas. Ocorre que, não foi considerado o fato de que, consoante entendimento assente no STF, a eficácia subjetivada coisa julgada em ações coletiva ajuizada por associações se restringe aos associados filiados anteriormente ao seu ajuizamento e constantes do rol juntado à petição inicial, senão vejamos: [...] Ora, por certo que a suspensão para asempresas vinculadas à ABIR não pode restringir direito previsto emlei ordinária. [...] 03. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340DO TST e da OJ 397/TST-SDI-I EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃOVARIÁVEL. PRÊMIO DE VENDAS/PRODUÇÃO. -Má aplicação da Súmula 340 do TST e a OJ397/TST-SDI-I; -Violação à Súmula 264 do TST; -Divergência jurisprudencial específica. [...] É inadmissível que prevaleça o entendimento do E. Tribunal Regional, uma vez que, a aplicação da Súmula 340, do TST deve ser aplicada apenas ao comissionista puro ou aquele que não recebe na forma de prêmios pelo atingimento de metas, o que já foi objeto de discussão dos Tribunais de todo o País e já se encontra pacificado. [...] Não há de se falar na aplicação da Súmulanº 340 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vistaque o referido verbete sumular é destinado aos empregados quesão remunerados exclusivamente à base de comissões, o que nãoé o caso dos autos, conforme reluzem os contracheques juntadospela parte demandada. […] O (A) Recorrente requer […] Fundamentos do acórdão recorrido: Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada norecurso da parte reclamada. À análise. In casu, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma Julgadora está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Outrossim, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O recurso de revista também não se viabiliza por divergênciajurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. Em relação ao adicional de periculosidade, verifica-se que aalegada violação consiste de vários preceitos genéricos, uma vez que são regidos pelalegislação infraconstitucional, inclusive necessitando de complementação através delei. Portanto, se ofensa houvesse, seria reflexa/indireta, o que também inviabiliza oseguimento do recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. FORTALEZA/CE, 09 de fevereiro de 2024. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIADesembargador Federal do Trabalho No caso vertente, observa-se que os agravantes não obtiveram êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - LUAN FIUZA FERREIRA

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Luan Fiuza Ferreira e outros x Luan Fiuza Ferreira e outros

ID: 316222766

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000620-67.2020.5.07.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUAN FIUZA FERREIRA NORSA REFRIGERANTES S.A

Polo Passivo:

LUAN FIUZA FERREIRA NORSA REFRIGERANTES S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0000620-67.2020.5.07.0009 AGRAVANTE: LUAN FIUZA FERREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0000620-67.2020.5.07.0009 AGRAVANTE: LUAN FIUZA FERREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: LUAN FIUZA FERREIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000620-67.2020.5.07.0009 AGRAVANTE: LUAN FIUZA FERREIRA ADVOGADO: Dr. LUCAS LUIS GOBBI ADVOGADA: Dra. ADRIANA FRANCA DA SILVA AGRAVANTE: NORSA REFRIGERANTES S.A ADVOGADO: Dr. DANIEL CIDRAO FROTA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE ABREU TEIXEIRA AGRAVADO: LUAN FIUZA FERREIRA ADVOGADO: Dr. LUCAS LUIS GOBBI ADVOGADA: Dra. ADRIANA FRANCA DA SILVA AGRAVADO: NORSA REFRIGERANTES S.A ADVOGADO: Dr. DANIEL CIDRAO FROTA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE ABREU TEIXEIRA GMMHM\frp D E C I S Ã O Insurgem-se os litigantes em face da decisão do TRT que denegou seguimento aos seus recursos de revista. Sustentam, em síntese, que os seus apelos trancados reúnem condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: RECURSO DE:NORSA REFRIGERANTES S.A [...] DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 374 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que: […] DAS RAZÕES RECURSAIS. DAS OFENSAS LEGAIS. RECORRENTE NÃO REPRESENTADA EM CCT DIVERSA. ATIVIDADE DIFERENCIADA. […] Portanto, considerando que sua atividade preponderante é a fabricação de produtos alimentícios, resta claro que sua filiação sindical resta ligada ao SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE AGUAS MINERAIS, CERVEJAS E BEBIDAS EM GERAL NO ESTADO DO CEARÁ, entidade representativa da categoria econômica das indústrias de água mineral e bebidas em geral no Estado do Ceará. […] Fundamentos do acórdão recorrido: " RECURSO DO RECLAMANTE - ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. SÚMULA 374/TST Aduz o autor que "o acervo probatório produzido deixou evidenciado que o reclamante encontra-se regido pela Lei nº 3.207/57 que rege a categoria dos vendedores, enquadrando-o no conceito de categoria diferenciada, desse modo incabível o seu enquadramento sindical com base na atividade preponderante da empresa". Aduz também que "em face da função do Reclamante, este deveria estar vinculado ao SINPROVENCE. Isso por força da Lei nº. 3.207/57, considerada como integrante de categoria diferenciada, sendo irrelevante a não filiação da empresa Reclamada ao Sindicato que representa a categoria profissional diferenciada". Pede a reforma da decisão no sentido de que sejam pagas as diferenças salariais devidas "(entre o salário base recebido e o piso da categoria diferenciada) em razão do enquadramento sindical, nos extamos termos da petição inicial". A sentença neste tópico assim decidiu: " No que diz respeito ao enquadramento sindical da categoria profissional, a definição se dá pela atividade econômica preponderante da empresa, salvo nos casos de categoria profissional diferenciada, quando o enquadramento observa a função exercida pelo empregado, por força do disposto no artigo 511, §§ 2º e 3º, da CLT. Por outras palavras, o empregado compõe a categoria profissional correspondente à categoria econômica a que pertence a empresa em que trabalha, sendo irrelevante a função nela exercida, salvo quando pertence a categoria diferenciada. O enquadramento sindical de categoria diferenciada, como no presente caso, o qual envolve os propagandistas-vendedores, sempre gera muita controvérsia. Sobre o tema, há entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 374 do eg. Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "SÚMULA 374 - NORMA COLETIVA - CATEGORIA DIFERENCIADA - ABRANGÊNCIA Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria." No caso dos autos, a atividade econômica principal da Reclamada é a Representação comercial e agentes do comércio de produtos, conforme informação contida no seu alimentícios, bebidas e fumo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. Assim, ao se analisar o objeto social da reclamada, se verifica que ela não se enquadra em nenhuma das atividades dos Sindicatos convenentes das CCT's anexadas pelo autor. Desse modo, para que o Reclamante pudesse se beneficiar das normas convencionais de categoria diferenciada pretendida, far-se-ia necessária demonstrar a participação da Reclamada na negociação coletiva. Entretanto, a parte Autora não provou que a Reclamada tenha participado das negociações coletivas que resultaram na representação que alega, ônus que lhe cabia a teor do disposto nos artigos 818, I da CLT. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência com entendimento pacificado do TST: "II - RECURSO DE REVISTA DE LIBBS FARMACÊUTICA LTDA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NORMAS COLETIVAS FIRMADAS ENTRE OS SINDICATOS REPRESENTATIVOS DAS RESPECTIVAS CATEGORIAS NA BASE TERRITORIAL DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELA SBDI-1. No julgamento do EED-RR-96900-23.2007.5.04.0015, em 9/2/2017, a SBDI-1 decidiu, por maioria (entre os vencidos, este Relator), que, em homenagem ao princípio da territorialidade insculpido no artigo 8º, II, da CF, são aplicáveis, também aos empregados integrantes de categorias profissionais diferenciadas, as normas coletivas firmadas pelos sindicatos representativos das categorias profissional e econômica do local da prestação de serviço, mesmo que não coincidente com a base territorial da sede da empregadora. Assim, a Súmula/TST nº 374 não alcança a hipótese dos autos, uma vez que a empregadora foi representada pelo órgão de classe da categoria econômica sediado na base territorial da prestação de serviços. A Subseção já ratificou esse entendimento, por ocasião da decisão proferida no E-RR-102300-39.2007.5.04.0008, DEJT de 3/3/2017. Intactos, portanto, os dispositivos constitucionais e legais invocados. Preservada a jurisprudência consubstanciada na Súmula/TST nº 374. Recurso de revista não conhecido)." "RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. CONTRATAÇÃO PARA O LABOR EM BASE TERRITORIAL DISTINTA DA SEDE DO EMPREGADOR E, POR CONSEGUINTE, DO SINDICATO DE SUA CATEGORIA ECONÔMICA. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. A pretensão do reclamante "propagandista-vendedor" é a de ver reconhecido o direito aos benefícios das normas coletivas do SINPROVERGS - Sindicato dos propagandistas, propagandistas vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul. A discussão é Recorrente nesta Corte, a qual pacificou o entendimento convergente com pleito obreiro. Conquanto haja jurisprudência consolidada no sentido de que a empresa só se vê obrigada a conceder os benefícios previstos em instrumentos coletivos de empregado de categoria profissional diferenciada se efetivamente foi representada por órgão de classe de sua categoria - Súmula , a situação em análise n.º 374 - não permite a aplicação da mesma ratio, dada às suas peculiaridades. Isso porque a prestação de serviços se deu em base territorial distinta daquela em que sediada a empresa, fato que, na esteira da jurisprudência consolidada, legitima a aplicação do princípio da territorialidade para a resolução do conflito travado. Ademais, o Regional consignou outro relevante elemento fático, qual seja: os interesses da reclamada foram representados pelo sindicato da categoria econômica situado no Rio Grande do Sul. Precedentes. Nesta senda, estando a decisão regional alinhada à jurisprudência do TST, não há falar-se em modificação do julgado. Recurso de Revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Registrado pelo Juízo a quo que o reclamante se desincumbiu do ônus de demonstrar a identidade de funções (prova testemunhal), e que o empregador não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, não há falar-se em exclusão das diferenças salariais deferidas, por equiparação. Entendimento em sintonia com o artigo 461 da CLT e Súmula n.º 6 do TST. Registre-se, ademais, que a alteração do entendimento adotado pelo Regional demandaria prévia análise de fatos e provas. Óbice da Súmula n.º 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. Discute-se, no caso, o direito à percepção de horas extras nas situações em que o empregado desempenha funções fora do estabelecimento do empregador. Importante pontuar que a celeuma não está no labor externo em si, mas na impossibilidade de o empregador controlar a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo obreiro. Assim, registrada pelo Regional a existência de elementos de prova que demonstraram a viabilidade de controle de jornada de trabalho do reclamante, afasta-se a exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT, mormente ao se verificar que a situação diferenciada nem mesmo foi anotada na CTPS obreira, requisito de ordem formal previsto no mencionado dispositivo legal. Recurso de Revista não conhecido. DIFERENÇAS DE RESSARCIMENTO COM DESPESAS DE CELULAR. A discussão apresentada pela reclamada, direcionada às regras de distribuição do ônus da prova, mostra-se inócua quando a controvérsia é solucionada com base no efetivo exame das provas produzidas, as quais foram suficientes para embasar e fundamentar o convencimento do julgador. Recurso de Revista não conhecido" (RR-357-79.2012.5.04.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 31/05/2019). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 374 DO TST. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Incidência da Súmula nº 374 do TST. Agravo interno a que se nega provimento." (TST - Ag-RR: 16444920115090411, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 26/06/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28 /06/2019)". Inexistindo a prova da participação da Reclamada no instrumento coletivo da categoria diferenciada na base territorial da prestação dos serviços do obreiro, não se pode compeli-la ao cumprimento das cláusulas instituídas nos respectivos instrumentos normativos coletivos firmados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO, PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS-VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO CEARÁ (SINPROVENCE). Com efeito, se trata a reclamada de uma empresa produtora de bebidas, de modo que o sindicato que representa sua categoria econômica é o Sindicato das Indústrias de Águas Minerais, Cerveja e Bebidas em Geral no Estado do Ceará. Ocorre que esse sindicato não firmou a convenção coletiva juntada aos autos pelo reclamante. Desse modo, a CCT apresentada pelo reclamante não se aplica a sua relação de emprego. Por essa razão, julgo improcedentes os pedidos decorrentes da aplicação das normas coletivas pactuadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO, PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO CEARÁ (SINPROVENCE), quais sejam: a) diferenças salariais; b) multa normativa; c) diferenças sobre as parcelas rescisórias e FGTS". Examinando-se os autos vê-se que o reclamante, efetivamente, pertencia à categoria diferenciada dos Vendedores e Viajantes do Comércio, dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos, eis que restou incontroverso que laborava como vendedor, albergado, assim, nos ditames da Lei nº 3.207/57. A própria sentença reconhece que a atividade econômica principal da Reclamada é "a Representação comercial e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo, conforme informação contida no seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral". De outra banda, observa-se que a Norsa Refrigerantes S/A não tem como atividade preponderante unicamente a industrialização de bebidas, porquanto seu objeto social compreende, também, a "compra e venda, a industrialização, a comercialização e a importação e exportação de produtos alimentícios e bebidas em geral". É certo que as empresas só se obrigam às convenções coletivas das quais participaram, consoante entendimento pacífico do c. Tribunal Superior do Trabalho plasmado em sua Súmula 374. Entretanto, examinando-se as normas coletivas invocadas pelo autor, resta patente que a demandada foi ali representada, ainda que indiretamente, pelo Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Ceará. De efeito, nada obstante a categoria profissional do empregado ser definida pela atividade preponderante desempenhada pelo empregador, o ordenamento jurídico, em conformidade com o princípio da liberdade de organização sindical, autoriza a organização de categorias profissionais diferenciadas, consoante disposto no art. 511, §3º, da CLT, "verbis": Art. 511. (...) (...) § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. (Vide Lei nº 12.998, de 2014). Nesse sentido, o seguinte precedente desta Corte em caso análogo: "CATEGORIA DIFERENCIADA. ART. 511, § 3º, DA CLT. Restou indene de dúvidas que o autor desempenhava a função de promotor de vendas, limpando, organizando, abastecendo e expondo da melhor maneira os produtos da reclamada nos diversos estabelecimentos que os comercializavam, fato este, inclusive, ratificado pelo preposto da recorrente quando de seu depoimento prestado em Juízo. Percebe-se que a função do autor se enquadra como a de uma categoria diferenciada e não tem qualquer relação com a atividade preponderante da empresa demandada, havendo, pois, que ser observada as normas coletivas pactuadas pelo sindicato que o representava, qual seja, o Sindicato dos Empregadores Vendedores e Viajantes do Comércio Propagandistas, Propagandistas-vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado do Ceará. [...]".(TRT 7.ª R. - RO 0000491-10.2016.5.07.0007 - 2.ª T. - Rel. Francisco José Gomes da Silva - Data de Julgamento: 20.02.2017). Verifica-se, portanto, a aplicabilidade das normas coletivas pactuadas pelo sindicato da categoria profissional diferenciada ao autor na medida em que observada a representação da empresa reclamada nas negociações por órgão de classe de sua categoria, descabendo falar em violação ao entendimento disposto na Súmula nº 374 do c. TST, que assim dispõe: NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)" Dessa forma, é evidente que o reclamante, integrando categoria diferenciada, qual seja, repita-se, a dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Ceará, faz jus ao piso salarial postulado e às diferenças e reflexos daí decorrentes. Portanto, impende reformar a sentença de origem em parte para deferir ao reclamante as diferenças salariais mensais de acordo com o piso da categoria salarial conforme valores estabelecidos nas convenções coletivas mencionadas, e o valor do salário mensal efetivamente percebido pelo reclamante, conforme alterações de salário consignadas na CTPS obreira, bem como seus reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salário, depósitos fundiários e multa de 40% sobre o FGTS, a partir de 2015, com exceção do período anterior a 12/06/2015 em razão da prescrição, até o fim do contrato de trabalho inclusive sobre conforme Convenções Coletivas anexadas aos autos(ID. 2afa36c, a86a21, 033bab6, ffd91f7, d855098, 41965aa, excetuando-se, apenas o período prescrito. Indefere-se o pedido de reflexos sobre o RSR porquanto as diferenças salariais decorrentes da aplicação da norma coletiva da categoria diferenciada já remuneram a diferença de valores do descanso semanal remunerado considerando que, sendo o reclamante mensalista, o repouso semanal encontra-se abrangido no valor do salário mensal Condena-se a reclamada, outrossim, ao pagamento das multas por descumprimento das CCT´s referentes aos anos de 2015 a 2017 (CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA) e 2019 a 2020 (CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA), em favor do empregado, excluindo-se o período prescrito. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO AGREGAMENTO (INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NOS RSR E, APÓS, NAS DEMAIS VERBAS) - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. Insurge-se o reclamante quanto ao indeferimento da integração das horas extras nos RSR, e após, nas demais verbas. Argumenta que o c. TST alterou o entendimento da OJ 394 da SBDI-1: "estabelecendo que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais". No entanto, considerando que o texto da OJ nº 394 da SDI1 ainda não foi alterado, o C. TST tem modulado os efeitos de sua decisão, entendendo que a tese jurídica adotada no IRR-10169-57.2013.5.05.0024 "somente será aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do presente julgamento (inclusive), ora adotada como marco modulatório", ou seja, a partir de 14/12/2017." Não assiste razão ao reclamante. Conforme o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 sobre a não repercussão do valor majorado do repouso semanal remunerado (integrado pelas horas extras habituais) no cálculo das verbas trabalhistas: férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem", ainda não sofreu qualquer revisão ou cancelamento decorrente do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo TST-IRR 0010169-57.2013.5.5.0024, cujo julgamento pelo Tribunal Pleno ainda não foi realizado, conforme pesquisa atual de jurisprudência realizada no site daquele Colendo Tribunal. DIFERENÇA DE COMISSÕES E PAGAMENTO DE RED A sentença de origem neste ponto destacou: "Das comissões e do pagamento de "RED" O reclamante alega que percebia comissões, porém estas não lhe eram pagas integralmente, entendendo a reclamada dever-lhe ainda uma média de R$800,00 mensais sob tal título. Argumenta, para tanto, que tais valores lhe eram suprimidos pela ré, posto que esta informava que o ex-obreiro não cumpria a meta estabelecida para tanto. Relata o autor que sua remuneração era composta de parte fixa e variável, esta última decorrente das metas atingidas e que a empresa, ao longo de todo o contrato, alterava unilateralmente os critérios para concessão das comissões, Acrescenta que: "Inobstante todo o narrado acima, a Reclamada criou outra remuneração paga aos obreiros, comissão ligada ao merchandising denominada de comissão extra - "RED". Essa parcela tinha valor máximo de R$ 400,00, sendo 40% da comissão. Tal pagamento era vinculado a uma avaliação pelos supervisores da Reclamada. Apesar da Reclamada informar que o Reclamante e demais funcionários eram avaliados e pontuados perante o quesito "merchandising", a mesma não divulgava nem a avaliação muito menos qualquer outro relatório que apresentasse os critérios e requisitos da avaliação, bem como onde o Reclamante deixou de pontuar. Em que pese ser de conhecimento notório dos funcionários, o Autor nunca recebeu tal remuneração." (sic, inicial, fls.32). Já a empresa diz que: "(...) esclareça-se que no início de cada mês, os empregados do setor comercial são informados durante as reuniões matinais ocorridas nessa empresa, das metas propostas para cumprimento de vendas, bem como lembrados da cobrança de cumprimento da meta de RED (execução, promoção e merchandising). Após o repasse das metas do mês de referência, o acompanhamento diário destas pode ser feito mediante o uso de sistema, que é utilizado pelos supervisores e franqueado acesso aos vendedores/representantes de vendas, que lhes permite o acompanhamento diário do que já foi cumprido e até mesmo fazer simulações de projeções para analisar o plano para cumprimento da meta total. A fim de corroborar essa tese, seguem anexas a esta peça de defesa as apresentações realizadas aos vendedores, e que ficam disponíveis no sistema para consulta diárias, as quais demonstram as premissas necessárias ao entendimento e cálculo das comissões recebidas pelo autor (...) "(sic, contestação, fl.575). A empresa argumenta ainda que : "A variação das metas é legítima e legal, estando dentro do jus variandi inerente a remuneração variável ajustada entre as partes. A suposta ocorrência de alteração lesiva, fora dos parâmetros estipulados ou completamente a quem das políticas de remuneração, deverá necessariamente ser comprovada pelo obreiro, vez que é seu o ônus de comprovar suas alegações iniciais.(...)"(sic, contestação, fl.577). Decide-se. A priori, saliente-se que, no que se refere à suposta irregularidade no pagamento das comissões e prêmios, se observa que a reclamada negou que existisse tal irregularidade. Note-se que ela apresentou documentos que demonstram que os seus empregados têm amplo acesso às metas e aos parâmetros dos cálculos de suas premiações. Todavia, o autor não trouxe documentação alguma acerca das aludidas diferenças que diz fazer jus, sejam holerites, anotações, planilhas, relatórios ou algo que pudesse apontar como o reclamante chegou ao montante estipulado de seu suposto prejuízo. Não há, também, provas dos valores narrados à exordial. De outra banda, a peça de defesa veio acompanhada de informe sobre o cálculo da remuneração onde são explicados conceitos das nomenclaturas usadas, formas de cálculos, inclusive com exemplos práticos e também informe sobre o RED. Ora, a discordância do autor, além de ter sido feita de forma genérica é, na verdade, insatisfação quanto à metodologia de cálculo adotada pela reclamada que, como já exposto em linhas alhures, não configura qualquer irregularidade, nem foge da legalidade, de modo a atrair a intervenção do judiciário. O fato da testemunha afirmar nunca ter recebido uma específica comissão não quer dizer que o mesmo aconteceu com o autor, já que era necessário realizar um percentual mínimo de vendas. Ademais, o reclamante não comprovou o alegado prejuízo no recebimento das comissões Assim e considerando a prova documental no processo, não vejo justificação plausível para se deferir R$ 800,00 por mês ao reclamante à título de comissões e R$ 400,000 a título de comissões "RED" mormente diante da ausência de qualquer demonstrativo de irregularidade no pagamento. Ressalto que em relação a fixar percentual mínimo e máximo de metas, trata-se do poder de gestão da empresa que decide os regramentos para seu funcionamento, não configurando qualquer irregularidade nesse aspecto. Ante o exposto, não provado que o reclamante percebera comissões integralmente, forçoso a este MM. Juízo julgar improcedente o pedido da parte reclamante relativo a diferenças supostamente devidas a título de comissões e de pagamento das diferenças de comissão extra - "RED". O apelo não merece acolhida. Destaca-se que o reclamante ao longo do contrato de trabalho nunca recebeu ou sequer demonstrou fazer jus à premiação máxima. Já que o autor realmente tinha conhecimento acerca da sistemática de premiação aplicada pela reclamada, tinha acesso às metas pré-estabelecidas mensalmente e que até mesmo acompanhava o respectivo cumprimento. Oportuno ressaltar a sentença neste ponto: " Todavia, o autor não trouxe documentação alguma acerca das aludidas diferenças que diz fazer jus, sejam holerites, anotações, planilhas, relatórios ou algo que pudesse apontar como o reclamante chegou ao montante estipulado de seu suposto prejuízo. Não há, também, provas dos valores narrados à exordial. (.....) Ademais, o reclamante não comprovou o alegado prejuízo no recebimento das comissões Assim e considerando a prova documental no processo, não vejo justificação plausível para se deferir R$ 800,00 por mês ao reclamante à título de comissões e R$ 400,000 a título de comissões "RED" mormente diante da ausência de qualquer demonstrativo de irregularidade no pagamento". Assim, inexistindo nos autos qualquer elemento que autorize a reforma pretendida nesse ponto para se deferir R$ 800,00 por mês ao reclamante à título de comissões e R$ 400,000 a título de comissões "RED" mormente diante da ausência de qualquer demonstrativo de irregularidade no pagamento nega-se provimento ao apelo. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Postula o reclamante a reforma da decisão no que se refere ao adicional de periculosidade. Argumenta que a sentença é equívoca ao não considerar o fato de que, consoante entendimento assente no STF, a eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletiva ajuizada por associações se restringe aos associados filiados anteriormente ao seu ajuizamento e constantes do rol juntado à petição inicial. Aduz que " O fato gerador para o obreiro ter direito ao adicional de periculosidade é a utilização de motocicleta para o cumprimento das suas atividades laborais, situação incontroversa nos autos" e para efeito de cálculo do adicional de periculosidade argumenta que a jurisprudência da Corte Superior entende que as comissões integram o salário do trabalhador, composto da parte fixa e variável, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. A análise: Inicialmente, é oportuno destacar que a Lei nº. 12.997, de 18/06/2012, alterou o art. 193 da CLT, para incluir o direito ao recebimento do adicional de periculosidade ao trabalhador que utiliza motocicleta no desempenho de seu labor, passando a ter a seguinte redação: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: § 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta." Além disso, ressalte-se que a regulamentação da lei se deu através da Portaria nº. 1.565/2014, publicada em 14/10/2014, data em que seu cumprimento passou a ser exigível, e introduziu o Anexo 5 à Norma Regulamentar nº. 16 do então MTE, cujo teor é o seguinte: "ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Sobre a aludida verba, cumprindo decisão da Justiça Federal, o então Ministério do Trabalhou editou a Portaria nº. 5, de 7 de janeiro de 2015, assim dispondo: O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo a determinação judicial proferida nos autos do processo nº. 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitam na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria MTE nº. 1.930 de 16 de dezembro de 2014. Art. 2º Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição". Da leitura supra, verifica-se que os efeitos da Portaria 1.565, de 13.10.2014, estão suspensos por ordem judicial e por nova portaria do MTE para os associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Alcoólicas e aos Confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. No caso, a reclamada comprovou neste feito ser associada à referida ABIR, conforme Certidão de id. a71e139. Veja-se a jurisprudência: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. PORTARIA N.º1.565/14. LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. O art. 193, caput, da CLT dispõe sobre as atividades ou operações perigosas e condiciona a sua validade à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A Portaria n°1.565/2014 regulamentou o § 4° do art. 193 da CLT, qual seja, " são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta ". Referida portaria foi suspensa para determinadas categorias de empregadores por outras portarias, a exemplo da determinação procedida pela Portaria MTE nº 943, de 8 de julho de 2015, para a categoria econômica da qual a Reclamada faz parte. II . Assim, conforme decidido pelo Tribunal Regional, há o condicionamento da validade do comando legal à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, razão pela qual não podem ser desconsideradas eventuais suspensões, como ocorre, no caso dos autos, com a Portaria MTE nº 943. III . Fixa-se a tese no sentido de que as atividades exercidas por trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas, na forma da Portaria 1.565/2014, aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que pode ser afetada, por portarias subsequentes, e ter os seus efeitos suspensos, como ocorre no presente caso, em que a Portaria nº 943 de 2015 do MTE suspende tal efeito em relação à categoria na qual a Reclamada está inserida. IV . Portanto, inexistindo regulamentação do Ministério do Trabalho sobre a matéria, no lapso em que vigente o contrato de trabalho, mostra-se indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Nesse contexto, a Corte Regional, ao observar a suspensão da referida regulamentação, decidiu de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. V. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11705-17.2017.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/08/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. Conforme se verifica no § 4º do art. 193 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.997/2014, "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". O "caput" do preceito prevê que as atividades ou operações perigosas nele relacionadas dependem da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, razão pela qual somente após sua edição passou a ser devido o adicional respectivo. No caso, o autor é empregado de empresa que se insere na categoria da AMBEV, entidade que se beneficiou da suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014-MTE, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta, pela Portaria 5/2015-MTE. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não resistindo a violação apontada ao quadro fático descrito no acórdão - no qual reconhecida a supressão do pagamento do descanso semanal remunerado - , não merece processamento o recurso de revista (Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-101665-05.2016.5.01.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/08/2021). Como dito, no presente caso, analisando o conjunto probatório existente nos autos, constata-se que a empresa comprovou sua filiação à Associação Brasileira da Indústria de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas - ABIR, conforme se vê da declaração de ID. 3d3d56d já referida. Dessa forma, encontrando-se a reclamada abrangida pela suspensão dos efeitos jurídicos da regulamentação legal editada do MTE ante a comprovação de sua vinculação à ABIR, é indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Sentença mantida no ponto. RECURSO DA RECLAMADA DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRA JORNADA A controvérsia dos autos gira em torno do enquadramento do reclamante no art. 62, I, da CLT. Em suas razões recursais, a reclamada/recorrente insurge-se quanto ao deferimento do pagamento de horas extras e intervalos intrajornadas, sendo este ponto apreciado a seguir. Os argumentos da demandada são os antes citados, que se ora se repete, de que "o trabalho desempenhado pelo reclamante se dava de forma eminentemente externa, sem qualquer fiscalização ou controle, enquadrandose nos termos art. 62, I da CLT". A sentença entendeu que o simples fato de o empregador não controlar efetivamente a jornada de trabalho não exclui do obreiro o direito às horas extras efetivamente laboradas, caso reste evidenciada a possibilidade de se fazer a fiscalização da carga horária cumprida pelo empregado. Não assiste razão a recorrente. DO PERÍODO DE 12/05/2014 a 30/06/2016 - FUNÇÃO - PROMOTOR DE VENDAS Ressalte-se, ainda, que tendo a demandada apresentado fato modificativo do direito do autor, atraiu para si o ônus da prova do direito constitutivo do obreiro ao recebimento das horas extras pleiteadas, nos termos dos art. 818, da CLT e art. 373, do CPC, a qual não se desincumbiu. Dessa forma, tem-se que, não obstante o obreiro exercer o trabalho externo de promotor de vendas, e posteriormente, vendedor denota-se, nesse caso, que a demandada mantinha métodos específicos, embora indiretos, destinados a possibilitar o controle de jornada do demandante, o que se dava por meio da utilização de aplicativos (SFCOKE e Whatsapp) e relatórios que eram por ele emitidos, nos quais ficavam registrados os horários das vendas que efetuava metas preestabelecidas, controle dos locais e horários de vendas por sistema ligado ao GPS, monitoramento diário do supervisor através de ligações e grupos de whatsapp, o que permite o controle da jornada. Além disso, como destacou a sentença: "O próprio preposto confessou: "(...) que os promotores tinham que tirar fotos dos pontos de venda para o sistema de controle da reclamada (...) que o depoente não sabe dizer quanto tempo o reclamante perfazia com exatidão em cada atendimento, mas ressalta que se o cliente fosse de pequeno porte, este atendimento duraria de 20 a 25 minutos, se de médio porte este tempo seria de uma hora e meia a duas horas e se o cliente fosse de grande porte, como por exemplo o Atacadão, tal atendimento poderia perdurar até o dia inteiro; que a reclamada possui um sistema e que ocorre a roteirização, onde é repassado ao pro onde é repassado ao promotor o cronograma da rota a ser atendida a cada dia(...) " (sic, ata de audiência, fl.763). Com efeito, o preposto da reclamada confirmou que o promotor batia uma foto no cliente para o sistema da empresa avaliar o trabalho realizado, que a empresa possui um sistema de roteirização. Assim, restou evidente pelo depoimento do preposto da reclamada que a empresa tinha controle da jornada dos promotores de venda, pois, a partir das fotografias tinha como a empresa saber o horário de chegada do reclamante em determinado cliente, quanto tempo ele demorou para realizar o serviço e o tempo de deslocamento até outro cliente e o momento em que ele terminava sua jornada, no último cliente. Outrossim, a testemunha do reclamante também confirmou a prática de mandar fotografia ao grupo de WhatsApp e confirmou que : "(...) enquanto promotor o depoente tinha que avisar o horário do início e do término do expediente de serviço ao supervisor; que os supervisores faziam ligações ao longo do dia para os promotores, vendedores e representantes e que os supervisores acompanhavam o cumprimento da rota por parte destes; que estes acompanhamentos ocorriam em visitas feitas a clientes ou também ou ainda verificavam se estavam sendo implementados os procedimentos que a reclamada determinava; que existia um sistema de acompanhamento do serviço o qual era o SFCOK (...) (sic, ata de audiência , fl.765). Ora, ainda que fossem utilizados precipuamente com função diversa, esses aplicativos disponibilizados aos vendedores externos e os relatórios por eles emitidos, onde constavam os efetivos horários das vendas que realizavam, conforme afirmado pela testemunha arrolada pelo reclamante, permitiam que a ré fiscalizasse a carga horária cumprida pelo empregado". (.......) A par disso, depreende-se que o roteiro diário de clientes a ser executado pelo reclamante era definido previamente pela reclamada, por meio da pessoa do supervisor, o qual mantinha contatos com referido trabalhador por meio de ligações telefônicas, mensagens por meio de aplicativos , conforme se constata de trecho do depoimento da testemunha de indicação obreira acima já apontada. De sopesar, outrossim, que em tempos nos quais a tecnologia avança com notável velocidade, permitindo, inclusive, o rastreio de veículos por satélites, não se possa fazer o mesmo com a jornada de trabalho de vendedor externo, para efeito de reconhecimento do direito à percepção de horas extraordinárias". Nesse contexto, constata-se que houve extrapolação da jornada, de modo que faz jus o obreiro ao pagamento de horas extraordinárias, considerando como tais aquelas excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, bem como ao pagamento de uma hora extra por dia laborado, no período não prescrito, em decorrência da supressão parcial do intervalo intrajornada. Destarte, o simples fato de o empregado exercer atividade externa não afasta o direito à percepção de horas extras, uma vez que o controle da jornada por parte do empregador, ainda que efetuado de forma indireta, exclui a incidência da norma contida no inciso I do art. 62 da CLT, pois esse dispositivo pressupõe a impossibilidade de controle da jornada laborada. Nesse sentido posiciona-se a jurisprudência, cujo aresto se transcreve: "DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. VENDEDOR. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I - A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito a remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle por parte do empregador, não sendo possível saber ao certo o tempo dedicado com exclusividade à empresa (exegese do art. 62, inciso I, da CLT). II - Porém , se a empregador mantém mecanismo de controle da jornada de trabalho realizada pelo empregado, afastada deve ser a incidência do dispositivo legal supra, aplicando-se a regra geral que determina a observância do limite máximo da jornada de trabalho (CF, art. 7º, inciso XIII), sendo que, ultrapassado este limite, são devidas horas extras. III - No caso sob exame, em que o Vendedor de Rota se ativava externamente, comparecendo no início do dia para participar de reuniões e prestar contas das vendas feitas, a circunstância do labor ser externo não constitui óbice ao controle da jornada praticada, na medida em que o tempo de trabalho efetivamente prestado em prol do empregador pode ser mensurado à luz da carga de trabalho que lhe foi atribuída. IV - Logo, não cabe o enquadramento de tal trabalhador na exceção do dispositivo legal já citado. V - Recurso provido". (Processo: RO - 0000198-76.2017.5.06.0413, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 15/11/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 22/11/2017) (TRT-6 - RO: 00001987620175060413, Data de Julgamento: 15/11/2017, Primeira Turma). E a Jurisprudência deste Regional, inclusive desta Turma: HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. Restou incontroverso que a jornada do reclamante estava sujeita à fiscalização por parte da reclamada, não havendo como enquadrá-lo na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. O autor desincumbiu-se do encargo processual de provar a jornada extraordinária alegada na exordial, na conformidade dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC (........)". (TRT da 7ª Região; Processo: 0000182-92.2022.5.07.0034; Data: 06-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior - 2ª Turma; Relator(a): JEFFERSON QUESADO JUNIOR); RECURSO DA RECLAMADA. AUXILIAR DE VENDAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO OBRIGATÓRIO. LEI Nº. 12.619/12 (atualmente com redação alterada pela Lei nº 13.103/2015). NÃO APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO ART. 62, I DA CLT. No caso, restou evidenciado que, não obstante o obreiro exerça trabalho externo de auxiliar de vendas, denota-se que a demandada mantinha métodos específicos, embora indiretos, destinados a possibilitar o controle de jornada do demandante. Além disso, a Lei 12.619/12, em seu art. 2º, V, estabeleceu ser direito do empregado e, por conseguinte, dever do empregador, o controle fidedigno da jornada de trabalho, por meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos ou através de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de serviço externo. Assim, considerando que a ré não apresentou os controles de jornada do obreiro e considerando, também, o cotejo probatório implementado, a saber, depoimento testemunhal, faz jus o autor às horas extras postuladas, não prevalecendo a exceção prevista no art. 62, I da CLT, como requer a reclamada. Sentença confirmada, neste ponto. (.........) (TRT da 7ª Região; Processo: 0000355-22.2021.5.07.0012; Data: 23-01-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA). Neste contexto, mantém-se a decisão. DO PERÍODO DE 01/07/2016 ATÉ O TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. Conforme dito acima tendo a demandada apresentado fato modificativo do direito do autor atraiu para si o ônus da prova do direito constitutivo do obreiro ao recebimento das horas extras pleiteadas, nos termos dos art. 818, da CLT e art. 373, do CPC. Examinando-se, porém, as alegações recursais, vê-se que não assiste razão à recorrente. Com efeito, a empresa não apresentou prova cabal que elidisse a jornada descrita na exordial, estando correta a decisão que a condenou no pagamento das horas extras e seus reflexos. Por outro lado, a prova testemunhal produzida pelo reclamante/recorrido comprovou a sobrejornada. Destaque-se do depoimento da testemunha os seguintes trechos: "(...) que o reclamante laborava das 07h às 19h, de segunda a sexta e aos sábados das 08h às14h, com intervalo de 20 minutos para refeições, mas que tal intervalo somente era gozado pelo reclamante de segunda a que o controle do horário de trabalho do reclamante era feito através do sistema SFCOKE; que o reclamante assinava espelho de ponto e que tal documento era apresentado ao reclamante ao final de cada mês e que o reclamante apenas assinava este documento, mas que os horários de trabalho já estavam todos anotados; (...) que o depoente tinha que realizar o check-in e o checkout quando fazia os atendimentos aos clientes; que este sistema travava ao meio dia, retornando às14h, e que o mesmo travava ao final do expediente, às 17:10h; que mesmo o sistema estando travado o depoente e o reclamante continuavam em serviço; que nas situações em que o sistema ficava travado o depoente afirma que tanto ele como o reclamante anotavam os pedidos dos clientes, organizavam as geladeiras, faziam as precificações dos produtos e verificavam as validades dos produtos; que os pedidos eram anotados em blocos de papéis; que o sistema dos supervisores travava após às17:10h, mas que os supervisores tinham acesso ao sistema da reclamada nas dependências da empresa e que o supervisor poderia lançar um pedido em face do vendedor; que diariamente eram enviados pedidos através do pelos palm vendedores aos supervisores nas situações em que os pedidos dos clientes eram anotados, uma vez que o sistema estava travado e que isto ocorria com cerca de 07 a10 clientes por dia; (sic, ata de audiência, fl.764/766). Referida testemunha afirmou ainda que : "próximo ao últimos dez dias de cada mês existia um maior movimento (pico); que nesses dias os horários de trabalho não eram alterados, masque tanto o depoente como o reclamante chegavam a elastecer suas jornadas de trabalho, laborando em média por mais duas horas de serviço; que essas horas adicionais citadas não ficavam registradas nos espelhos de ponto; que os horários registrados nos espelhos de ponto não refletiam a jornada efetivamente laborada; que tanto o depoente como o reclamante registravam seus horários no sistema, isto de acordo com a determinação da reclamada; que não era possível os registros de horas extras nos espelhos de ponto; que o reclamante e o depoente não recebiam pagamento de horas extras e que o depoente profere tal declaração, uma vez que sempre se encontrava com o reclamante e comentava sobre esse assunto nos corredores da empresa reclamada; que existiam reuniões matinais, as quais duravam de uma a duas horas e que essas reuniões por vezes começavam antes do expediente de serviço (iniciando por volta da 07h); que tais reuniões ocorriam ás segundas, quartas e sextas e tratavam sobre metas, objetivos e que apanhavam materiais de merchandising; que o depoente se encontrava com o reclamante em todas as reuniões matinais e o comparecimento a estas reuniões era obrigatório; que geralmente o depoente voltava para a reclamada após o término de sua rota em cerca de duas a três vezes por semana e que a mesma situação fática narrada ocorria com o reclamante; que o depoente chegava a se encontrar com o reclamante durante a pausa de almoço, isto na época em que o depoente atuou na mesma equipe do reclamante e que isto ocorreu durante o ano de 2019 e que ante disso o depoente raramente se encontrava com o reclamante durante o intervalo de almoço; que o depoente confirma que se encontrava com o reclamante em cerca de duas a três vezes por semanas, nas ocasiões em que o depoente retornava à reclamada após o cumprimento de sua rota; que isso ocorreu entre os anos de 2015 a 2019 e que tal ocorreu quando o depoente atuou como vendedor e representante; que o depoente não poderia discordar dos horários que estavam registrados nos espelhos de ponto (sic, ata de audiência, fl.765". Destarte, o argumento da recorrente de que o horário laborado pelo obreiro era corretamente computado em seus cartões de ponto, inclusive quando este horário excedia a 8° hora normal, e de que, quando ocorria de o colaborador realizar horas extras, de forma eventual, estas eram computadas e contabilizadas no banco de horas, sendo compensada sem momento posterior, com base na previsão não prevalece, ante a prova testemunhal apresentada pelo autor que trabalhava em idênticas condições. Assim, mantém-se a decisão que deferiu ao reclamante horas extraordinárias, considerando como tais aquelas excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração do módulo diário, para que se evite a dobra do pagamento, com base na jornada supra fixada na sentença, bem como o pagamento de uma hora extra por dia laborado, no período não prescrito, em decorrência da supressão parcial do intervalo intrajornada. Nada a reformar." À análise conjunta das matérias suscitadas. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Outrossim, a afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. No caso, não se verifica violação direta e literal aos dispositivos constitucionais tidos por violados. Se ofensa houvesse, seria reflexa/indireta, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Inviável, assim, o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE:LUAN FIUZA FERREIRA [...] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAISDIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51; Súmula nº 91; Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos III e IV do artigo 3º; inciso I do caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 2, 9, 462, 466, 468 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 4º do artigo 193 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega que […] 01.DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES ECOMISSÃO “RED”.- Violação ao artigo 400 do Código deProcesso Civil;-Violação ao artigo 818, da CLT e artigo 373 do CPC; -Violação ao artigo 468 e 462 da CLT eSúmula 51, I, do C. TST; -Violação ao artigo 2 da CLT; -Violação ao artigo 466 da CLT; -Violação ao artigo 7, VI, da CF; -Violação à Súmula nº 91 do TST; -Divergência jurisprudencial [...] De acordo com o princípio da aptidão daprova e, ainda, os termos do artigo464 Consolidado, caberia à parte reclamada o ônus de comprovar o adimplemento das mencionadas comissões na forma por ela narrada na exordial, o que não se observa nos autos. [...] In casu,tendo em vista que a querelaenvolve a base de cálculo das comissões, caberia à partereclamada provar a existência de normatização e formalização doscritérios de remuneração de comissões aos seus empregados, ospercentuais utilizados, além de trazer aos autos os documentosque indicam as variações mês a mês dos índices aplicados e queserviram como base de cálculo das comissões pagas aoempregado. [...] 02. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA E DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL/COMISSÕES. MATÉRIA PACIFICADA NO TST. -Violação ao artigo 193, § 4º, da CLT -Violação ao artigo 9 da CLT -Aplicação do princípio da igualdade (artigo3º, III e IV; artigo 5º, caput e inciso I, da CF/88) -Contrariedade ao artigo 193, § 1º, da CLT -Violação ao artigo 457, § 1º, da CLT -Divergência jurisprudencial específica [...] Com base no v. Acórdão ora recorrido, infere-se que o obreiro, incontroversamente, realizava suas atividades mediante a utilização de motocicleta. Se infere também, que a decisão que indeferiu o pedido baseou-se, tão somente, por ser a Reclamada associada à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas. Ocorre que, não foi considerado o fato de que, consoante entendimento assente no STF, a eficácia subjetivada coisa julgada em ações coletiva ajuizada por associações se restringe aos associados filiados anteriormente ao seu ajuizamento e constantes do rol juntado à petição inicial, senão vejamos: [...] Ora, por certo que a suspensão para asempresas vinculadas à ABIR não pode restringir direito previsto emlei ordinária. [...] 03. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340DO TST e da OJ 397/TST-SDI-I EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃOVARIÁVEL. PRÊMIO DE VENDAS/PRODUÇÃO. -Má aplicação da Súmula 340 do TST e a OJ397/TST-SDI-I; -Violação à Súmula 264 do TST; -Divergência jurisprudencial específica. [...] É inadmissível que prevaleça o entendimento do E. Tribunal Regional, uma vez que, a aplicação da Súmula 340, do TST deve ser aplicada apenas ao comissionista puro ou aquele que não recebe na forma de prêmios pelo atingimento de metas, o que já foi objeto de discussão dos Tribunais de todo o País e já se encontra pacificado. [...] Não há de se falar na aplicação da Súmulanº 340 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vistaque o referido verbete sumular é destinado aos empregados quesão remunerados exclusivamente à base de comissões, o que nãoé o caso dos autos, conforme reluzem os contracheques juntadospela parte demandada. […] O (A) Recorrente requer […] Fundamentos do acórdão recorrido: Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada norecurso da parte reclamada. À análise. In casu, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma Julgadora está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Outrossim, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O recurso de revista também não se viabiliza por divergênciajurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. Em relação ao adicional de periculosidade, verifica-se que aalegada violação consiste de vários preceitos genéricos, uma vez que são regidos pelalegislação infraconstitucional, inclusive necessitando de complementação através delei. Portanto, se ofensa houvesse, seria reflexa/indireta, o que também inviabiliza oseguimento do recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. FORTALEZA/CE, 09 de fevereiro de 2024. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIADesembargador Federal do Trabalho No caso vertente, observa-se que os agravantes não obtiveram êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - NORSA REFRIGERANTES S.A

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Jose Decio Cotrim Junior e outros x Camil Alimentos S/A

ID: 275467095

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010935-97.2023.5.03.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DECIO COTRIM JUNIOR KENIA ASSUNCAO CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

CAMIL ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

HUMBERTO URBANO

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

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MOISES ESTEVAM

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HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010935-97.2023.5.03.0030 : KENIA ASSUNCAO CRUZ DA SILVA : CAMIL ALIMENTOS S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010935-97.2023.5.03.0030 : KENIA ASSUNCAO CRUZ DA SILVA : CAMIL ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b89048 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO KENIA ASSUNCAO CRUZ DA SILVA ajuizou ação trabalhista em 14/07/2023, em face de CAMIL ALIMENTOS S/A, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 349.088,42. Petição inicial emendada no ID bd9cc88. Em audiência inicial (ID 6302875), recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita da reclamada, acompanhada de documentos. O juízo indeferiu o pedido de realização de perícia contábil, sob protestos da autora. Impugnação pela parte autora (ID 8fca2bf). Manifestação da reclamante nos ID 34b7d37, ID be50f1d e ID 20554db. Ao ID 74097b9, o Juízo deferiu o pedido da autora para a realização de perícia contábil. Laudo pericial contábil e esclarecimentos periciais no ID 40eaff7 e ID 2ce4a7e, respectivamente, com vista às partes. Na audiência de instrução, o juízo indeferiu o depoimento das partes e rejeitou a contradita suscitada pela reclamada em relação à testemunha indicada pela reclamante, pelas razões lá expostas, sob protestos das respectivas partes. Após, foram inquiridas duas testemunhas, uma pela reclamante e outra pela reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais orais remissivas e rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTOS 1 - Lei 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 - LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS A quantificação dos pedidos na inicial, acaso acolhida, será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo prejuízo para a parte passiva. Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Em linha com o entendimento do e. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Rejeito a impugnação eriçada. 3 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, pronuncio a prescrição quinquenal do direito da reclamante a créditos trabalhistas, cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 14/07/2018 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação - Súmula 308, I, TST), nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, tendo em vista a propositura da ação em 14/07/2023. Desse modo, extingue-se o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, II, do Código Processual Civil, em relação aos pedidos abrangidos pela prescrição quinquenal, exceto quanto aos pedidos declaratórios. 4 – HORAS EXTRAS A reclamante alega que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com 1h de intervalo, conforme contrato. Contudo, afirma que também realizava deslocamentos para atender clientes no interior que não eram computados como jornada de trabalho, incluindo viagens duas vezes por mês para Igarapé, Juatuba e Brumadinho (totalizando 2h de deslocamento por dia) e oito vezes por mês para Betim (1h40min de deslocamento diário). Além disso, participava de evento anual em Atibaia/SP, de quinta a domingo, das 8h às 20h, com apenas 1h de intervalo, sem receber as devidas horas extras por esses períodos trabalhados além da jornada normal. A reclamada, por sua vez, refuta a pretensão, alegando que a autora não estava sujeita a controle de jornada, por exercer atividade externa incompatível com a fixação de horário. Como cediço, a regra no Direito do Trabalho é a submissão do empregado ao controle de jornada, conforme artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, até porque só assim se pode aferir o respeito aos direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República aos trabalhadores, como a limitação da jornada prevista em seu artigo 7º, XIII, e o pagamento do adicional previsto no inciso XVI do mesmo dispositivo. Logo, a realização do controle de jornada não se insere no âmbito de opção ou comodidade do empregador. Ao contrário, está ele, ordinariamente, obrigado a realizá-lo, excluídas apenas as situações expressamente previstas em lei. Neste norte, o artigo 62, I, da CLT é claro ao prever que está excluído das regras atinentes à jornada apenas o empregado que exercer "atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho". Importante frisar que, à luz do referido dispositivo, o labor externo não é, por si só, incompatível com o controle de horários e com a pretensão de recebimento de horas extras. Na verdade, a legislação impôs uma outra condição para a exclusão do empregado da incidência das normas reguladoras da jornada, que é a incompatibilidade do controle da jornada cumprida pelo obreiro, o que justifica a não sujeição às limitações da jornada previstas na legislação, tornando impossível, consequentemente, a aferição de labor extraordinário. Tem-se, assim, que, para que seja caracterizada a excludente prevista no art. 62, I, da CLT, mostra-se necessária a presença concomitante de três elementos, ou seja: trabalho prestado fora das dependências da empregadora, inexistência de controle formal da jornada e, ainda, a impossibilidade de compatibilização com a fixação de horário de trabalho. E, em se tratando de exceção legal, de fato impeditivo do direito da autora, a teor do disposto no artigo 818, II da CLT e 373, II, do CPC, cabia à reclamada a comprovação de impossibilidade de controle da jornada desenvolvida, ônus do qual não se desvencilhou a contento. A testemunha apresentada pela reclamante, Sr. Albertino Gonçalves, confirmou que, apesar de não haver um registro formal de ponto, os vendedores estavam constantemente sob supervisão. Segundo o relato: "não registravam ponto na reclamada; que o trabalho do vendedor era interno e externo; que o vendedor tinha que comparecer todos os dias na unidade para uma reunião matinal, que ocorria de 07h20/07h30 até 08h/08h10, aproximadamente, todos os dias; que às sextas-feiras, o vendedor também tinha que comparecer à unidade, ao final da jornada para a reunião semanal, que iniciava às 17h40/18h e terminava às 19h30/20h30; que as reuniões eram obrigatórias; que o gerente e o aplicativo de vendas eram capazes de controlar a jornada de trabalho do vendedor; que não tinham liberdade para se ausentar durante o horário de trabalho, salvo quando havia algum médico e mediante comunicação ao gerente; que terminavam a jornada do dia, em média, às 18h30/19h". (ID 649d6f4 - f. 785/786). Ademais, a testemunha afirmou que "inicialmente, usavam o sistema Salesforce e no final o Geosales; que a cada cliente, o vendedor enviava a venda para análise da empresa e finalizavam no aplicativo cada cliente antes de ir para o próximo cliente; que no final do dia mandavam o consolidado para a empresa; que tanto o aplicativo quanto o consolidado registravam os horários das vendas e visitas, bem como do deslocamento". Portanto, o depoimento demonstra que, apesar de a reclamada não utilizar um sistema formal de ponto, havia mecanismos claros para acompanhar a jornada de trabalho e fiscalizar o cumprimento das atividades, como o uso de aplicativos (Salesforce e Geosales), reuniões obrigatórias e a necessidade de prestar contas ao final do dia. Portanto, resta claro que a empresa detinha plenas condições de fiscalizar o cumprimento da jornada da reclamante, afastando qualquer alegação de ausência de controle. A testemunha da reclamada, Sr. Rodrigo Meneguine, confirmou que "o pedido poderia ser lançado no aplicativo a qualquer momento, mas o gerente poderia ligar para a reclamante para saber onde ela estava", bem como que "acredita que no sistema o horário de lançamento da venda", o que demonstra a possibilidade de controle da jornada. (ID 649d6f4 - f. 786/787). Toda evidência aponta para o fato de que a reclamante, laborando nessas condições, estava sujeita à fiscalização da jornada, não havendo que se falar, portanto, em aplicação da exclusão da duração de trabalho prevista no art. 62, I, da CLT. Assim, é ônus da ré a juntada dos controles de jornada da autora (art. 74, §2º, da CLT). E, não tendo a reclamada trazido aos autos os controles de jornada daquele interregno, aplicável o entendimento contido na Súmula 338 do C. TST, prevalecendo, a princípio, a presunção de veracidade da jornada de trabalho informada na peça de ingresso. No entanto, considerando os termos da inicial e da defesa, a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na peça de ingresso, atrelado ao princípio do livre convencimento motivado do Juiz e ao princípio da razoabilidade, e, sobretudo, a prova oral produzida, arbitra-se que a autora, ao longo do pacto laboral, trabalhava, em média, nos seguintes horários: a) de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h30, com 01 hora de intervalo para alimentação e descanso; b) nas viagens para atender clientes no interior, deslocamento adicional: - 2 vezes por mês para Igarapé/MG, Juatuba/MG e Brumadinho/MG: 1 hora no deslocamento de ida e 1 hora na volta (total de 2 horas diárias); - 8 vezes por mês para Betim/MG: 50 minutos no deslocamento de ida e 50 minutos no deslocamento de volta (total de 1h40min diárias); c) Evento anual em Atibaia/SP: de quinta-feira a domingo, das 08h às 20h, com 01 hora de intervalo para alimentação e descanso. Quanto aos deslocamentos para atender clientes no interior, uma vez que a reclamante precisava obrigatoriamente estar no primeiro cliente às 8h da manhã, e terminava o último atendimento por volta das 18h, realizando os deslocamentos a partir de sua residência em Ibirité/MG, configura-se tempo à disposição do empregador de efetivo labor para consecução de suas atividades, nos termos do artigo 4º da CLT, pelo que deve ser remunerado como hora extra. Via de consequência, defere-se à autora o pagamento das horas extras, assim consideradas aquelas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, não cumulativas, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%. Ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela ora deferida, deferem-se os reflexos em RSR e, separadamente, na forma da OJ 394 da SDI-1 do TST, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Defiro, ainda, o pagamento em dobro dos domingos trabalhados nos eventos anuais, por todo o pacto laboral, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Ademais, saliento que, na hipótese dos autos, a reclamante recebia salário fixo e comissões (ID 6feec25). Sendo a reclamante comissionista misto, o pagamento de horas extras deve observar a Súmula 340 do C. TST. Desse modo, sobre o salário fixo recebido, as horas extras deferidas serão pagas acrescidas do adicional de horas extras, observando-se o divisor 220. Em relação à parte variável da remuneração, será devido apenas o adicional sobre as horas extras deferidas, observando-se o divisor correspondente ao número total de horas efetivamente laboradas (OJ 397 da SDI-1 do TST). Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e deixo de determinar a integração dos reflexos das horas extras trabalhadas nos repousos semanais para cálculo das demais verbas. Deverão ser observados: a base de cálculo e o divisor, nos termos das Súmulas 264 e 340 do TST; frequência integral, exceto ausência comprovadas nos autos; o disposto na OJ 415 da SDI-1 do TST e demais súmulas e orientações jurisprudenciais aplicáveis. 5 - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS COMISSÕES – OJ 181 DO TST A reclamante afirma que a empresa não corrigia monetariamente as comissões na forma da OJ 181 do C.TST, para apuração das férias, 13º salário e verbas rescisórias. A ré, por sua vez, aduz que cumpria as normas coletivas e legais, as quais afastam a aplicação da OJ 181 do C.TST. A OJ 181 do C.TST assim dispõe: 181. COMISSÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias. Realizada a prova pericial contábil, o perito prestou os seguintes esclarecimentos (ID 40eaff7 – f. 719): “XXVI – Queira o ilustre perito oficial informar se para a base de cálculo utilizada no pagamento do 13º salário, das Férias + 1/3 e verbas rescisórias, a Reclamada seguiu o disposto na OJ 181 da SDI-1 do TST, ou seja, corrigiu monetariamente as comissões/remuneração variável pagas antes de apurar a média para fins de cálculo de Férias, 13º salário e verbas rescisórias; Resposta do perito: Não. XXVII – Qual o montante apurado após a correção das comissões/remuneração variável recebidas pela reclamante, bem como as diferenças existentes diante dos cálculos das férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, verbas pagas na rescisão, reflexos no FGTS + 40% e demais parcelas recebidas pela Autora? Resposta do perito: Para tal resposta é fundamental apresentação pela Ré de uma memória de cálculo. Tal memória permitiria a verificação de forma clara e objetiva dos valores das bases e o montante a título de remuneração variável. Com esses dados se conciliaria os valores expressos em recibo de pagamento e a verificação de eventuais diferenças.” Veja-se que o perito apurou que a reclamada não seguiu o disposto na OJ 181 da SDI-1 do TST, ou seja, não corrigiu monetariamente as comissões pagas antes de apurar a média para fins de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias. Portanto, defere-se o pedido "e" e “e.1”da petição inicial, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40% (cujo depósito deve ser feito na conta vinculada - tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR), em razão da integração da correção monetária das comissões pagas à remuneração para fins de cálculo de tais parcelas, nos termos da OJ 181 da SDI-1 do TST. Indefiro o pedido de diferenças de reflexos sobre RSR e horas extras, uma vez que a OJ 181 da SDI-1 do TST trata especificamente da correção monetária das férias, 13º salário e verbas rescisórias. Fica desde já autorizada a dedução dos reflexos pagos a maior pela reclamada, sobre os reflexos devidos a título de diferenças de comissões deferidas em tópico anterior. 6 - DIFERENÇAS DE COMISSÕES A reclamante alega que sua remuneração era composta por salário fixo mais comissões sobre vendas realizadas sob a rubrica "remuneração variável". Sustenta que a reclamada alterava unilateralmente os critérios para pagamento dessas comissões, não apresentava relatórios sobre o quantitativo de vendas e deixava de quitar os valores quando ocorriam "cortes de produtos" ou não entrega por culpa da própria empresa, causando-lhe prejuízo mensal de R$500,00. Requer o pagamento desse valor a título de diferenças de comissões, acrescido dos reflexos legais. Em sua defesa, a reclamada nega as alegações da autora, afirmando que a remuneração variável era paga de acordo com metas estabelecidas mensalmente, seguindo critérios claros e transparentes, sempre divulgados no início de cada mês aos empregados. Pois bem. Conforme documentação juntada aos autos, a autora recebia, além do salário fixo, parcelas variáveis sob as rubricas "Remuneração Variável" e "DSR s/Remun.Variável", demonstrando o caráter habitual e salarial dessa parcela (ID 6feec25). A testemunha da reclamante, Sr. Albertino Gonçalves de Souza Filho, confirmou que "não havia nenhuma diferença nas atividades realizadas pela reclamante, pelo depoente e pelos outros dois paradigmas"; (...); não havia diferença de produtividade entre os vendedores paradigmas e a reclamante e nem de qualidade dos serviços prestados", corroborando a alegação da autora quanto à injustificada diferenciação nos critérios de pagamento da remuneração variável. (ID 649d6f4) Por outro lado, a testemunha da reclamada, Sr. Rodrigo Meneguine, não serviu para o convencimento do Juízo acerca do tema, pois reconheceu em seu depoimento que "as informações que o depoente tem sobre a reclamante são das poucas vezes que a encontrou em reuniões; (...) nunca acompanhou a reclamante e nem o Sr. Albertino nas rotas", demonstrando seu limitado conhecimento sobre a rotina e condições de trabalho da autora. (ID 649d6f4) Designou-se perícia técnica contábil para elucidar a matéria, tendo o expert se manifestado de forma circunstanciada acerca das questões suscitadas (ID 40eaff7). O laudo pericial, de forma inequívoca, atestou a insuficiência de documentação apresentada pela reclamada. O perito expressamente apontou que: "a falta de documentos como memória de cálculo clara e objetiva prejudicou algumas respostas, pois esta serviria como base para conciliar com os valores expressos nos recibos de pagamentos da remuneração variável, o que permitiria identificar e calcular possíveis diferenças de valores em aberto para esse tipo de evento e verbais adicionais" (ID 40eaff7 - f. 723). Além disso, o expert confirmou que "as metas eram constantemente alteradas ao longo do contrato de trabalho, fazendo com que a remuneração variável não aumentasse de forma linear conforme o aumento nas vendas realizadas" (f. 716), corroborando as alegações da reclamante quanto à alteração unilateral dos critérios de pagamento. Em seus esclarecimentos, o perito foi categórico ao afirmar que as planilhas apresentadas pela reclamada eram "insuficientes como documentos para demonstrar as metas alcançadas, e os valores pagos a título de remuneração variável, sendo impraticável a conciliação das vendas por grupo de produtos realizados pela reclamante a fim de demonstrar as metas alcançadas para cada período e seus respectivos valores e assim conciliar com valores expressos nos recibos de pagamento" (f. 749). Intimada para apresentar os documentos necessários à elucidação da controvérsia (ID 4668056), a reclamada não o fez de forma satisfatória, já que os documentos juntados não se prestam a demonstrar a forma de apuração da parcela variável, não informando metas, percentuais atingidos e valores devidos de forma clara e cronológica. Face às conclusões periciais, impõe-se a aplicação da norma insculpida no artigo 400 do Código de Processo Civil, visto que a parte autora não pode ser prejudicada em sua pretensão pela incúria da demandada em apresentar a documentação pertinente. Portanto, considerando a conclusão pericial e a omissão da reclamada em apresentar documentos essenciais à apuração correta dos valores devidos, presumo verídica a alegação da autora quanto ao prejuízo sofrido em razão das alterações unilaterais dos critérios de pagamento das comissões. Assim, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando os contracheques juntados aos autos, arbitro as diferenças de comissão no importe mensal de R$500,00 por todo o pacto laboral. Por conseguinte, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças de comissão no valor de R$500,00 mensais, por todo o pacto laboral, com a integração e recomposição da remuneração obreira, recompondo os vencimentos da autora para apuração das parcelas requeridas. Em razão da natureza salarial da parcela, defiro também os reflexos no RSR, e com estes, em férias + 1/3 constitucional de férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais multa de 40%. 7 - ADICIONAL DO ARTIGO 8º DA LEI N. 3.207/57 A autora alega que, além das funções de vendedora, realizava atividades de inspeção e fiscalização. Pugna pelo adicional previsto no artigo 8º da Lei n. 3.207/57. Em defesa, a reclamada argumenta que a obreira exerceu somente as funções inerentes ao cargo de vendedor. Sobre o tema, a testemunha da autora, Sr. Albertino Gonçalves, revelou de forma clara e específica que: "o vendedor fazia rota, atendia clientes e fazia vendas de produtos, estoque de vendas, propaganda de produtos, verificação de validade, limpeza de produtos e gôndolas"; (...); "os vendedores realizavam todas as atividades acima informadas em todos os clientes." (ID 649d6f4) Por outro lado, a testemunha da reclamada, Sr. Rodrigo Meneguine, afirmou que "o executivo de vendas não faz limpeza de gôndolas e produtos; que se precisasse, o vendedor poderia abastecer a loja com os produtos, mas isso não era da função, não sabendo dizer se a reclamante fazia porque não a acompanhava na rota; que a empresa sempre cobrava do vendedor a validade dos produtos." (ID 649d6f4) Atribuo maior credibilidade ao depoimento do Sr. Albertino Gonçalves, tendo em conta que ele trabalhou para a reclamada de abril de 2015 a março de 2022, período que coincide quase integralmente com o contrato da reclamante (22/10/2015 a 02/03/2022), tendo trabalhado junto com a reclamante, inclusive afirmou que "já fez a rota da reclamante quando ela saiu de férias", bem como disse que que "todos eram da mesma equipe, participando de reuniões juntos", demonstrando conhecimento direto das atividades executadas pela autora. Em contrapartida, a testemunha da reclamada demonstrou conhecimento limitado das atividades da autora, admitindo expressamente que "não a acompanhava na rota" e que "as informações que o depoente tem sobre a reclamante são das poucas vezes que a encontrou em reuniões". Ademais, o próprio depoimento da testemunha da reclamada confirma que "a empresa sempre cobrava do vendedor a validade dos produtos", o que já caracteriza atividade de fiscalização, corroborando parcialmente o relato do Sr. Albertino. Ressalta-se que, conforme relatado pela reclamante na inicial e confirmado pelo Sr. Albertino, além de realizar as atividades de vendedora para a qual foi contratada, a obreira era também obrigada pela reclamada a inspecionar e fiscalizar os produtos da ré nos pontos de vendas, realizando verificação de validade, estoque de vendas, propaganda de produtos e limpeza de produtos e gôndolas. Portanto, tem-se que a autora, durante todo o pacto laboral, exerceu atividades de inspeção e fiscalização. Em razão do exposto, defere-se à autora o pagamento do adicional do artigo 8º da Lei n. 3.207/57 (1/10 da remuneração), durante todo o pacto laboral, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio, e, a partir das verbas acima postuladas mais os reflexos, a incidência no FGTS mais multa de 40% sobre o FGTS, com a observância da Súmula 264/TST. 8 – EQUIPARAÇÃO SALARIAL A reclamante postula o pagamento de diferenças salariais, alegando que exerceu funções idênticas aos paradigmas Albertino Gonçalves de Souza Filho, Marco Antônio da Rocha e Rodrigo Meneguine, com a mesma qualidade técnica e produtividade. A reclamada nega haver qualquer identidade nas funções desempenhadas pela reclamante e pelos paradigmas. Nos termos do art. 461 da CLT (na redação vigente antes da Reforma Trabalhista), para que seja deferida a equiparação salarial é necessária a demonstração de identidade de função exercida para o mesmo empregador, no mesmo tempo (simultaneidade) e mesma localidade (mesmo Município ou Municípios distintos, mas integrantes da mesma região metropolitana - Súmula 6, inciso X, do C.TST), sem que exista diferença de produtividade entre os trabalhadores equiparandos, distinção de perfeição técnica ou mais de dois anos no exercício da função. Nos termos do art. 818 da CLT c/c 373, I e II, do CPC e Súmula 6/TST, a prova da identidade funcional compete à reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Ao empregador, compete a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, tais como diferença de produtividade, diferença de perfeição técnica, distinção entre as localidades, diferença de tempo na função superior a 2 anos, quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho, na forma da Súmula 6, inciso I, do C.TST e, a partir da Reforma Trabalhista, diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos, prestação de serviços em estabelecimento empresarial distinto e quadro de carreira ou PCS (independentemente de homologação). Da análise das fichas de registro de empregados acostadas aos autos, verifico que a reclamante, Kênia Assunção Cruz da Silva (matrícula 18436-0), foi admitida em 22/10/2015 como Executivo de Vendas, com salário inicial de R$2.200,00. Ao final do contrato, em 02/03/2022, recebia salário de R$2.846,20 (conforme histórico salarial – ID 1d39e5f). O paradigma Albertino Gonçalves de Souza Filho (matrícula 17310-0) foi admitido em 13/04/2015 como Executivo de Vendas I, passando para Executivo de Grandes Contas em 01/11/2015. Recebia, em julho/2021, salário de R$5.944,92, conforme seu histórico salarial. (ID 95ffaf9) O paradigma Marco Antônio da Rocha (matrícula 20253-0) foi admitido em 03/10/2016 como Executivo de Grandes Contas, recebendo em julho/2021 salário de R$4.516,07. (ID 20ba394) O paradigma Rodrigo de Mesquita Meneguine (matrícula 18456-0) foi admitido em 27/10/2015 como Executivo de Vendas I, passando para Executivo de Grandes Contas em 01/11/2015. Recebia, em abril/2022, salário de R$6.656,52. (ID d14b365) Constato que os paradigmas foram contratados em datas próximas à contratação da reclamante, não havendo diferença superior a quatro anos no trabalho para o mesmo empregador. Quanto à identidade de funções, a testemunha da parte autora, Sr. Albertino Gonçalves de Souza Filho, afirmou categoricamente que: "o depoente trabalhou para a reclamada de abril de 2015 a março de 2022, na função de vendedor; que trabalhou junto com a reclamante, a qual era vendedora; que o depoente também trabalhou junto com os paradigmas Marco Antônio e Rodrigo Meneguine; que ambos eram vendedores também; que não havia nenhuma diferença nas atividades realizadas pela reclamante, pelo depoente e pelos outros dois paradigmas". Ainda, segundo a testemunha da autora: "não havia diferença de produtividade entre os vendedores paradigmas e a reclamante e nem de qualidade dos serviços prestados; que o depoente, a reclamante e os outros dois paradigmas estavam vinculados à Camil Contagem; que todos eram da mesma equipe, participando de reuniões juntos". A testemunha da reclamada, Sr. Rodrigo Meneguine, apresentou versão diferente ao afirmar que: "o depoente trabalha na reclamada desde 2015, como executivo de grandes contas; que a reclamante atendia os clientes do varejo e pequenos supermercados da região metropolitana e BH; que o executivo de grandes contas atende as grandes contas nacionais, como Assaí, Carrefour, Extra, All Mart e Sans Clube, tratando muito com a Camil de São Paulo, falando muito com o departamento financeiro e realizando programação de vendas; que pelo que sabe, a reclamante atendia clientes também, mas não falava com o pessoal de São Paulo, ficando mais com o pessoal da regional". Em contrapartida, como já citado acima, o próprio Sr. Rodrigo Meneguine reconheceu que não acompanhava a reclamante em seu dia a dia de trabalho, o que torna frágil seu depoimento quanto às atividades efetivamente realizadas pela reclamante. Entendo, portanto, que a testemunha da autora demonstrou ter conhecimento direto e detalhado sobre as atividades da reclamante. É significativo notar que, embora as fichas de registro indiquem nomenclaturas distintas de cargos (a reclamante como "Executivo de Vendas" e os paradigmas como "Executivo de Grandes Contas"), a testemunha da autora, que é um dos próprios paradigmas indicados, afirmou categoricamente a identidade de funções entre eles, sem diferença de produtividade ou qualidade técnica, elementos essenciais para a equiparação salarial. Da análise dos depoimentos aqui transcritos, e considerando a maior proximidade e conhecimento da testemunha da autora em relação às atividades por ela desempenhadas, convenço-me que havia identidade de funções quanto às atividades realizadas pela reclamante e os modelos indicados, sem comprovação, por parte da reclamada, de distinção de ordem qualitativa ou quantitativa na prestação de serviços, ou qualquer outro óbice, ou mesmo o tempo de serviço na função superior a dois anos, não se justifica a diferenciação nos salários perpetrada pela reclamada. As diferenças salariais são evidentes: enquanto a reclamante recebia salário fixo de R$2.846,20, a partir de 07/2021, os paradigmas recebiam valores substancialmente maiores: Albertino (R$5.944,92), Marco Antônio (R$4.516,07) e Rodrigo (R$5.819,73). Ressalte-se, ainda, que, conforme alegado pela reclamante, a reclamada não possui quadro de carreira registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, fato não contestado pela ré. Via de consequência, julgo procedente o pedido de equiparação salarial com os paradigmas Albertino Gonçalves de Souza Filho, Marco Antônio da Rocha e Rodrigo Meneguine, e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes da equiparação ora reconhecida, apuradas mês a mês sobre o salário fixo mensal percebido pela autora, ao longo de todo o período, no importe mensal de R$1.800,00, conforme apontado na inicial, observado o maior salário-base fixo auferido pelos paradigmas acima apontados, excluídas as parcelas de cunho personalíssimo recebidas pelos modelos. Em se tratando de salário, devidos os reflexos sobre as horas extras, férias vencidas e proporcionais + 1/3 Constitucional de Férias, 13º salário, aviso prévio, e, a partir das verbas acima postuladas mais reflexos, a incidência no FGTS mais multa de 40% sobre o FGTS. Indevidos, contudo, os reflexos em RSR’s, tendo em vista que a equiparação salarial é calculada sobre o salário mensal, no qual já estão incluídos os RSR’s. Por fim, cumpre observar que as diferenças salariais ora deferidas serão incorporadas ao salário da autora para todos os efeitos legais, inclusive para o cálculo das demais parcelas postuladas nesta ação, quando cabível. 9 – INDENIZAÇÃO PELA LOCAÇÃO/DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO PRÓPRIO A reclamante afirma que foi obrigada a usar seu veículo particular (Chevrolet/Onix) para trabalhar. Embora a empresa pagasse pelo quilômetro rodado, cobrindo parte do combustível, não ressarcia outros custos como manutenção, depreciação, aluguel, IPVA e seguro. Alega que a reclamada prometeu cobrir todas as despesas do veículo, mas pagou apenas o "km rodado". Por isso, solicita indenização mensal de R$800,00 durante todo o contrato de trabalho pela locação e depreciação do veículo usado para fins profissionais. A reclamada refuta a pretensão, aduzindo que o pagamento do km rodado seria suficiente para cobrir todas as despesas relacionadas ao veículo. Examino. Com efeito, incumbe ao empregador arcar com as despesas do empreendimento, o que engloba os custos pela utilização de veículo particular do trabalhador, quando utilizado como ferramenta de trabalho ou se constituir condição para o exercício das atividades laborais, consoante princípio da alteridade que rege a relação de emprego (art. 2º da CLT), sendo certo que os custos do empreendimento não podem ser transferidos para o empregado. No caso dos autos, restou comprovado que a reclamante, por exigência da ré, utilizava veículo próprio para o exercício das suas funções em prol da empregadora, ficando evidenciada apenas a restituição dos valores gastos pela obreira com o combustível. No aspecto, a testemunha da reclamante, Sr. Albertino Gonçalves, declarou que "o depoente sempre via a reclamante com carro próprio; que o veículo era indispensável para a realização das atividades; que quando o depoente usou o seu carro particular, a reclamada não lhe pagou nenhuma ajuda de custo; que a reclamada pagava a verba denominada 'km rodado', que se referia ao pagamento do km; que o valor do último Km rodado pelo depoente foi R$0,70 ou R$0,72; que era obrigatório o uso de veículo próprio; que houve um período em que a reclamada alugou um carro para o depoente rodar, quando o seu carro estragou; que não havia vendedor que trabalhava sem carro próprio." (ID 649d6f4 - f. 786) Corroborando essa afirmação, a testemunha da reclamada, Sr. Rodrigo Meneguine, também confirmou que "a reclamante utilizava veículo próprio para trabalhar; que atualmente a reclamada já deu veículo para todos os funcionários, de locadora; que o depoente não conhece nenhum vendedor que já tenha trabalhado sem veículo; que quando o depoente trabalhava com veículo próprio recebia por Km rodado; que fazia o relatório e era reembolsado pela reclamada." (f. 787) Destaco que a afirmação da testemunha da reclamada de que "atualmente a reclamada já deu veículo para todos os funcionários, de locadora" comprova que a utilização do veículo era essencial para a realização das atividades, tanto que a própria empresa passou a fornecê-lo posteriormente, reconhecendo tacitamente sua obrigação. No tocante ao pedido de pagamento de indenização pela locação/depreciação do veículo utilizado nas atividades laborais, além de a obrigatoriedade do uso do veículo próprio ter sido comprovada pelos depoimentos das testemunhas de ambas as partes, observa-se que a empresa pagava apenas a verba denominada "km rodado", referente ao reembolso do combustível, sem qualquer pagamento adicional para cobrir os demais custos relacionados ao veículo, como manutenção, depreciação, IPVA e seguro. Em face disso, entendo que a reclamada deve reembolsar a autora pelas despesas realizadas em seu proveito, uma vez que o risco do empreendimento deve ser suportado pela empresa e não pela empregada. Sendo assim, defiro o pedido de pagamento, de natureza indenizatória, do valor de R$300,00, por mês, durante todo o período contratual imprescrito, decorrente da utilização do veículo da reclamante no desempenho das suas atividades em prol da ré (aluguel, manutenção, depreciação, IPVA e seguro). 10 - INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A reclamante sustenta que, durante todo o contrato de trabalho, recebeu salário fixo mais comissões pelas vendas, sendo estas pagas sob a rubrica de "remuneração variável". Alega que, apesar de sua natureza contraprestativa e habitualidade, tais valores não foram integrados à base de cálculo para pagamento de férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias no TRCT. Requer, assim, a integração desses valores à sua remuneração e o pagamento dos reflexos decorrentes. Em sua defesa, a reclamada argumenta que os valores da remuneração variável calculada sobre “metas bem definidas" e sempre integraram a remuneração da autora para todos os efeitos legais, conforme demonstrativos de pagamento juntados aos autos. Analiso. Conforme documentação apresentada, verifica-se que os contracheques (ID 6feec25) demonstram que a remuneração variável era efetivamente integrada à remuneração da reclamante para fins de cálculo do FGTS, em cumprimento ao artigo 15 da Lei 8036/90. Constata-se também o pagamento, em rubrica própria, do Repouso Semanal Remunerado sobre os valores da remuneração variável. Com relação às férias, é possível verificar que eram pagas considerando não apenas o salário base, mas também os "adicionais", o que indica a inclusão da remuneração variável nesse cálculo (contracheque de férias – f. 257, por exemplo), o que também se verifica com relação à gratificação natalina, paga sob os títulos "13. salário normal" e "13. salário adic" (f. 260, por exemplo). O mesmo procedimento foi adotado para o pagamento das gratificações natalinas e das verbas rescisórias, como se constata no TRCT (ID 392450a), onde consta o pagamento de "férias proporcionais adicionais" em campo separado. É importante ressaltar que a documentação dos autos demonstra que, além do salário base, a única verba salarial que a reclamante recebia de forma habitual era a remuneração variável e o correspondente repouso, não havendo registro de pagamento de horas extras, adicional noturno ou outras verbas de natureza salarial. Portanto, é razoável concluir que os "adicionais" considerados pela reclamada para fins de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias eram justamente a remuneração variável e seu respectivo repouso. Nem mesmo a prova pericial apontou erros nos reflexos da remuneração variável. (ID 40eaff7). Nesse contexto, caberia à reclamante demonstrar que os valores pagos pela reclamada a título de reflexo da remuneração variável nas verbas pleiteadas foram insuficientes, apresentando cálculos específicos ou apontando diferenças concretas. Trata-se de ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 818, I, da CLT, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, limitando-se a alegações genéricas sem demonstração matemática das diferenças que entende devidas. Diante do exposto, não tendo a reclamante comprovado que a reclamada deixou de considerar a remuneração variável para fins de pagamento de férias, 13º salário e verbas rescisórias, ou que o fez de forma incorreta, julgo improcedente o pedido de integração da remuneração variável e de pagamento dos reflexos postulados. 11 - COMISSÕES DE FEVEREIRO DE 2022 A reclamante alega que não recebeu as comissões referentes ao mês de fevereiro de 2022, requerendo seu pagamento no valor de R$700,00, mais os respectivos reflexos. A reclamada contesta essa alegação, afirmando que a remuneração variável de fevereiro de 2022 foi devidamente quitada no TRCT complementar. Examino. Analisando o laudo pericial apresentado nos autos, verifica-se que o perito, de fato, identificou que houve o pagamento da remuneração variável referente a fevereiro de 2022, conforme consta do laudo à fl. 719/720 (ID 40eaff7), onde o expert afirma: "Conforme Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho Complementar anexo Fls. 296 (a6ebad0) tal remuneração variável é representado pelo campo com a denominação: Gratificações com código da rubrica 52.00, valor de R$645,76 (seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta seis centavos)". O perito também confirmou que, durante o contrato de trabalho, as comissões eram pagas sob a rubrica "Remuneração Variável" (código 042), conforme demonstrado nos recibos de pagamento anexados aos autos. Embora a nomenclatura utilizada no TRCT complementar tenha sido diversa ("Gratificações" ao invés de "Remuneração Variável"), não há nos autos qualquer evidência de que a reclamante recebesse qualquer tipo de gratificação além da remuneração variável. Ademais, o pagamento foi realizado após o desligamento da autora, sendo plenamente razoável concluir que se trata justamente das comissões pendentes referentes ao último mês trabalhado. A reclamante não apresentou impugnação específica quanto a esse valor, nem demonstrou que o montante pago era inferior ao efetivamente devido, ônus que lhe competia. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento das comissões referentes ao mês de fevereiro de 2022. 12 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira apresentada na inicial, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, §3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário nos autos, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 13 - HONORÁRIOS PERICIAIS Em face das disposições previstas no artigo 790-B da CLT, os honorários periciais relativos à perícia contábil, ora arbitrados em R$ 1.500,00, ficarão a cargo da reclamada, por sucumbente no objeto da perícia realizada. Os honorários periciais ora arbitrados deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I do TST. 14 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada a pagar aos advogados da reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno a reclamante a pagar à advogada da reclamada, honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da parte reclamante os honorários advocatícios do patrono da reclamada, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Neste norte, esclareço que, quanto à condenação da autora ao pagamento da verba honorária sucumbencial, como cediço, em 20/10/2021, o Pleno do STF proferiu o julgamento da ADI 5766 para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Conquanto, num primeiro momento, a interpretação do extrato decisório tenha sido no sentido de declaração de inconstitucionalidade integral do referido art. 791-A, §4º, da CLT, a questão foi devidamente esclarecida no julgamento dos Embargos de Declaração, proferido em 21/06/2022, oportunidade em que se confirmou o alcance da declaração de inconstitucionalidade de apenas trecho do aludido preceito legal, in verbis: "[...] Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4o do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Denota-se, portanto, que não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador oriundos deste ou de outro processo, devendo, pois, a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora, no prazo a que alude o §4º do art. 791-A da CLT. A decisão proferida pela Suprema Corte transitou em julgado aos 04/08/2022. Sendo assim, revendo entendimento anteriormente adotado, em situações de sucumbência total ou parcial da parte reclamante, em atenção à decisão proferida na ADI 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, adoto o entendimento que determina a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e não a sua isenção, observado o prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 15 – COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido de compensação/dedução de eventuais verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 16 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 17 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por KENIA ASSUNCAO CRUZ DA SILVA em face de CAMIL ALIMENTOS S/A, decido: I – REJEITAR as preliminares; II - PRONUNCIAR a prescrição do direito da reclamante a créditos anteriores a 14/07/2018, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, em relação aos pedidos abrangidos pela prescrição quinquenal (art. 487, II, do CPC c/c art. 769, da CLT), e III - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação: - horas extras, assim consideradas aquelas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, não cumulativas, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, com os reflexos em RSR e, separadamente, na forma da OJ 394 da SDI-1 do TST, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%; - domingos trabalhados nos eventos anuais, em dobro, por todo o pacto laboral, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%; - diferenças de férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40% (cujo depósito deve ser feito na conta vinculada - tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR), em razão da integração da correção monetária das comissões pagas à remuneração para fins de cálculo de tais parcelas, nos termos da OJ 181 da SDI-1 do TST; - diferenças de comissão no valor de R$500,00 mensais, por todo o pacto laboral, com a integração e recomposição da remuneração obreira, recompondo os vencimentos da autora para apuração das parcelas requeridas, e reflexos no RSR, e com estes, em férias + 1/3 constitucional de férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais multa de 40%; - adicional do artigo 8º da Lei n. 3.207/57 (1/10 da remuneração), durante todo o pacto laboral, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio, e, a partir das verbas acima postuladas mais os reflexos, a incidência no FGTS mais multa de 40% sobre o FGTS, com a observância da Súmula 264/TST; - diferenças salariais, decorrentes da equiparação ora reconhecida, apuradas mês a mês sobre o salário fixo mensal percebido pela autora, ao longo de todo o período, no importe mensal de R$1.800,00, conforme apontado na inicial, observado o maior salário-base fixo auferido pelos paradigmas acima apontados, excluídas as parcelas de cunho personalíssimo recebidas pelos modelos, com os reflexos sobre as horas extras, férias vencidas e proporcionais + 1/3 Constitucional de Férias, 13º salário, aviso prévio, e, a partir das verbas acima postuladas mais reflexos, a incidência no FGTS mais multa de 40% sobre o FGTS; - R$300,00, por mês, durante todo o período contratual imprescrito, decorrente da utilização do veículo da reclamante no desempenho das suas atividades em prol da ré (aluguel, manutenção, depreciação, IPVA e seguro). As diferenças do FGTS + 40% deverão ser depositadas na conta vinculada da obreira. O pagamento de horas extras deve observar a Súmula 340 do C. TST. Desse modo, sobre o salário fixo recebido, as horas extras deferidas serão pagas acrescidas do adicional de horas extras, observando-se o divisor 220. Em relação à parte variável da remuneração, será devido apenas o adicional sobre as horas extras deferidas, observando-se o divisor correspondente ao número total de horas efetivamente laboradas (OJ 397 da SDI-1 do TST). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários periciais relativos à perícia contábil, ora arbitrados em R$ 1.500,00, ficarão a cargo da reclamada, por sucumbente no objeto da perícia realizada. Honorários de sucumbência pela reclamada aos advogados da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência pela reclamante à advogada da reclamada, contudo, diante da justiça gratuita concedida ao autor e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, não há que se falar em descontar dos créditos da reclamante os honorários advocatícios do patrono da reclamada, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 20 de maio de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMIL ALIMENTOS S/A

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