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"0061036-97.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 147 de 149

Processo nº 5001029-98.2025.8.21.0022

ID: 307271220

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5001029-98.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDUSVALE DISTRINUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CAMPOS DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUCIANO SANTOS

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LAURENCE BICA MEDEIROS

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JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAPRARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5001029-98.2025.8.21.0022/RS AUTOR : CONDUSVALE DISTRINUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB… RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5001029-98.2025.8.21.0022/RS AUTOR : CONDUSVALE DISTRINUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) ADVOGADO(A) : LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB RS056691) ADVOGADO(A) : SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB RS063587) ADVOGADO(A) : FERNANDO CAMPOS DE CASTRO (OAB RS104450) ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR ADVOGADO(A) : LAURENCE BICA MEDEIROS ADVOGADO(A) : SILVIO LUCIANO SANTOS DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Safra S.A ( evento 168, PET1 ). O Banco Safra S.A opôs embargos de declaração em relação a decisão do evento 87, por força da qual foi deferido o processamento da recuperação judicial, especificamente no que se refere à tutela de urgência deferida. A recuperanda, a AJ e o Ministério Público se manifestaram (eventos 334 e 340). Em verdade, o embargante pretende rediscussão de matéria já decidida, que resultou na ordem de liberação dos valores bloqueados na execução extrajudicial n.º 1198943-97.2024.8.26.0100. Não há qualque obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, motivo pelo qual desacolho os embargos de declaração. 2. Manifestação do evento 284 - SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A ( evento 284, OFIC2 ). Intime-se a Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A, na qualidade de administradora fiduciária da SRM Exodus PME Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, para que acoste aos autos os extratos da conta vinculada, bem como o histórico de abatimentos realizados e a informação sobre o saldo atual. Com a juntada, à recuperanda, à AJ e ao MP, sucessivamente. 3. Manifestação do evento 285 - recuperanda ( evento 285, EMBDECL1 ). A recuperanda opôs embargos de declaração em face da decisão do evento 253. Em síntese, sustenta que: 1. não lhe foi oportunizada manifestação sobre o Relatório do Plano de Recuperação Judicial (evento 251), caracterizando violação ao art. 10 do CPC; 2. a decisão embargada teria incorrido em omissão quanto à competência da Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre o Plano. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Quanto à suposta usurpação de competência, o Juízo da recuperação judicial tem competência para exercer o controle da legalidade do PRJ. Nada obstante, na decisão do evento 253 isso sequer foi feito. O que houve foi apenas a intimação da recuperanda acerca das questões apontadas pela AJ. De qualquer modo, como não há prejuízo, reabro o prazo para que a recuperanda se manifeste acerca do Relatório apresentado pela AJ. 4. Objeções ao PRJ - eventos 308, 312, 313, 317, 322, 323. Foram apresentadas objeções ao PRJ aos eventos 308, 312, 313, 317, 322, 323. Aguarde-se o relatório da Administradora Judicial acerca das objeções. 5. Regularidade fiscal. 5.1 Quanto ao âmbito municipal: O Município de Venâncio Aires indicou a existência de débito fiscal em nome da recuperanda. Em razão disso, intime-se a recuperanda para se manifestar acerca do evento 331 e indicar medidas adotadas para a regularização do débito. 5.2 Quanto ao âmbito estadual: Ciente quanto à CND apresentada pela recuperanda em relação ao âmbito estadual. 5.3 Quanto ao âmbito federal: Considerando, ainda, a manifestação da recuperanda no tocante à regularização fiscal em relação à União, intime-se a Fazenda Nacional para que informe se a devedora vem adotando diligências efetivas para a formalização da transação tributária ou de outro meio voltado à regularização do passivo fiscal federal. PROVIDÊNCIAS: - reabro o prazo para que a recuperanda se manifeste acerca do Relatório apresentado pela AJ. Intime-se. - intime-se a recuperanda para se manifestar acerca da manifestação do evento 331 e indicar medidas adotadas para a regularização do débito. - intime-se a Fazenda Nacional para que informe se a devedora vem adotando diligências efetivas para a formalização da transação tributária ou de outro meio voltado à regularização do passivo fiscal federal. - Intime-se a Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A, na qualidade de administradora fiduciária da SRM Exodus PME Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, para que acoste aos autos os extratos da conta vinculada, bem como o histórico de abatimentos realizados e a informação sobre o saldo atual. PENDÊNCIAS: - relatório acerca das objeções ao PRJ a ser apresentado pela AJ. - comprovação da regularidade fiscal - municipal e federal; - apresentação de documentos pela Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A, na qualidade de administradora fiduciária da SRM Exodus PME Fundo de Investimento em Direitos Creditórios.

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Processo nº 1195936-97.2024.8.26.0100

ID: 296065862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1195936-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. F. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR DE BARROS OSTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERNANDES GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGOSTINHO DA COSTA VELOSO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1195936-97.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.F.G. - F.A.V.R. - - M.L.V.R. - - M.V.G. - Vistos. Anoto para controle que a última decisão foi proferida a fls. 897/900 e o… Processo 1195936-97.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.F.G. - F.A.V.R. - - M.L.V.R. - - M.V.G. - Vistos. Anoto para controle que a última decisão foi proferida a fls. 897/900 e o Ministério Público se manifestou a fls. 950 e 1065/1067. Passo a apreciar as petições a seguir, em ordem cronológica para facilitar a organização do feito. 1. Fls. 904/910: Em resposta ao ofício encaminhado o Colégio Notarial do Brasil indicou duas procurações outorgadas pelo interdito. 2. Fls. 914/917: Ciência da expedição do mandado de constatação. Aguarde-se a juntada da certidão do oficial de justiça. 3. Fls. 922/938: Pelo interditando. a) Contestação apresentada na qual o patrono do requerido esclarece que a procuração foi outorgada sem seu conhecimento da concessão da tutela provisória e que deixa a defesa do requerido para a patrona nomeada. b) Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá a parte requerente comprovar impossibilidade financeira para o recolhimento, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, juntando extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas e bancos que possuir relacionamento acompanhado de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo sistema Registrato, vinculado ao Banco Central do Brasil (BACEN), e cópia das últimas duas declarações bens e rendimentos (Anos-Calendários de 2022 e 2023 - Exercícios de 2023 e 2024) entregues à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, onde deverá constar o número do CPF da requerente, noticiando que não há declarações bens e rendimentos em seu nome na base de dados da Receita Federal com relação aos dois últimos exercícios. (http:/www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.ap/index.Asp). Para a emissão do relatório do Registrato, o requerido deverá seguir o procedimento a ser realizado por meio do link https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, acessando o sistema Registrato com sua respectiva conta no Gov.br. Reforço que somente os níveis prata e ouro permitem a emissão do CCS. Caso o nível de acesso seja bronze, será necessário elevá-lo utilizando uma das opções abaixo: 1. Login com o seu banco: Acessar a conta Gov.br, digitar o CPF, clicar em "login com seu banco" e selecionar um dos bancos credenciados, seguindo as orientações. Observação: é necessário que o correntista tenha o aplicativo do banco instalado no celular, com a respectiva senha de acesso; 2. Reconhecimento facial: Instalar o aplicativo Gov.br no celular, digitar o CPF, clicar em "Esqueci minha senha" e seguir as orientações para realizar o reconhecimento facial. c) Cumpre esclarecer que a nomeação de curador dativo não se dá apenas em caso de inexistência de outros legitimados a assumirem a tutela mas também nos casos em que há litigiosidade entre os legitimados. 4. Fls. 943/946: Ciente da juntada da certidão de matrícula do imóvel da Rua Oswaldo Cruz, 533, Santos, SP, sob o nº 43.629 no 2º CRI - Santos. 5. Fls. 952/956: Ciente da juntada da certidão de matrícula do imóvel da Rua Panguá, 434, Penha, São Paulo, SP, sob o nº 13.853 no 12º CRI - Capital, alienado pelo interditando em 1977. 6. Fls. 957/959: Ciente da juntada da certidão de matrícula do imóvel da Rua Bem Te Vi, 339, Indianópolis, São Paulo, SP, sob o nº 10.447 no 14º CRI - Capital. 7. Fls. 960/975: Pela curadora dativa. a) Autorizo a institucionalização do interditando Manuel Vasques Rodrigues pela curadora provisória, Dra. Fernanda Fernandes Galluci, na Anni Azzurri Instituição de Longa Permanência para Idosos Ltda, nos termos do contrato juntado a fls. 963/974. Determino que o procedimento seja acompanhado por Oficial de Justiça e caso seja negado o acesso ao idoso, a curadora deverá se valer de reforço policial. Diligência do Juízo. Serve a presente decisão como alvará, mandado e ofício a ser entregue em Posto Policial caso seja necessário. Após a institucionalização, resta autorizada a realização de vistação pela terceira interessada Dora. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do b) Anotação da interdição efetivada no SerasaJud a fls. 645. c) Cópia das procurações juntadas a fls. 1044/1059. d) Providencie a curadora dativa o pedido de cumprimento de sentença em apenso, com a aplicação de multa e medidas constritivas para a satisfação do crédito. e) Providencie as sobrinhas Maria de Lourdes e Fátima a entrega da chave do imóvel do interditando (Avenida Bem Te Vi, 339, apto 101), no escritório da curadora dativa, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária do valor de R$500,00. 8. Fls. 976/999: Ciente da juntada da resposta ao ofício encaminhado à BrasilPrev. 9. Fls. 1004: Ciente da apresentação da proposta de honorários periciais da assistente social. 10. Fls. 1007/1008: Informação de revogação das procurações outorgadas pelo requerido no 1º Tabelionato de Notas da Capital. a) Oficie-se o 1º Tabelionato de Notas da Capital, para que encaminhe a este Juízo os instrumentos de revogação das procurações outorgadas pelo interditando Manuel Vasquez Rodriguez. Serve a presente decisão como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do 11. Fls. 1044/1047: Pela sobrinha Marta. Ciente da juntada dos documentos. 12. Fls. 1062/1064: Pela curadora dativa. a) Às sobrinhas Maria de Lourdes e Fátima, para que cumpram o item 12 da decisão de fls. 897/900 e prestem esclarecimentos sobre os saques realizados no plano de previdência do interditando junto à BrasilPrev, no prazo de 10 dias. Anoto para controle que a prestação de contas foi distribuída sob o nº 1070118-04.2025.8.26.0100. b) Oficie-se o 29º Tabelionato de Notas, para que encaminhe a este Juízo o testamento lavrado no livro 1275, folha 249, em 26/12/2019 pelo interditando Manuel Vasquez Rodriguez. Serve a presente decisão como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do Providencie a curadora dativa o encaminhamento. c) Autorizo a contratação da empresa Simbiose Administradora, para realização de busca por inquilino para o imóvel do interditando em Moema, com remuneração máxima de 6% sobre o valor da locação. Serve a presente decisão como alvará. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do d) O interditando, interessado na produção da prova, deverá providenciar o recolhimento dos valores. e) Oficie-se a Brasil Prev, para que encaminhe a este Juízo informações detalhadas sobre os valores resgatados do VGBL - apólice 0011612061 em nome do interditando Manuel Vasquez Rodriguez, e informe ainda como o saque foi realizado, o destinatário de tal resgate e, se realizado em conta do interdito, noticie se houve transferência posterior a outrem, com extrato detalhado. Serve a presente decisão como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do Providencie a curadora dativa o encaminhamento. 13. No mais, mantenho a decisão que determinou a realização do estudo social. Intime-se. - ADV: HEITOR DE BARROS OSTIZ (OAB 158652/SP), AUGOSTINHO DA COSTA VELOSO E SILVA (OAB 250929/SP), AUGOSTINHO DA COSTA VELOSO E SILVA (OAB 250929/SP), FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP)

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N. C. S. A. x B. B. T. L. e outros

ID: 296958576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201756-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

N. C. S. A.

Polo Passivo:

B. B. T. L. F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1201756-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - N.C. - F.S.O.B. - - B.B.T. - Vistos. NATURA COSMÉTICOS S.A, já qualificada nos autos, ajuizou ação de obriga… Processo 1201756-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - N.C. - F.S.O.B. - - B.B.T. - Vistos. NATURA COSMÉTICOS S.A, já qualificada nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA; e BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Alega, em síntese, que tomou conhecimento da existência de vídeos publicados nas redes sociais Instagram, Facebook e TikTok que apresentam acusações inverídicas e imputam falsamente crimes à empresa autora. Aduz que o vídeo, produzido pela usuária identificada como "Carla Castro" e pelos perfis "@conservatuamae_", "@chicobilhalva" e "@brasil.sem.corrup3", apresenta inverdades sobre suposto envolvimento da autora em atividades ilícitas, incluindo corrupção ativa e lavagem de dinheiro, relacionando-a falsamente à CPI das ONGs e promovendo campanha de boicote à marca. Narra que denunciou as publicações extrajudicialmente, mas não obteve resposta das plataformas. Requer a remoção dos conteúdos e o fornecimento dos dados cadastrais e registros eletrônicos dos usuários responsáveis. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos. A tutela antecipada foi parcialmente deferida (fls. 479/484), determinando-se às rés o fornecimento de dados cadastrais disponíveis das contas indicadas, bem como a abstenção de comunicar os usuários sobre a demanda. A autora interpôs agravo de instrumento pleiteando a extensão da liminar para remoção dos conteúdos, sendo deferida a tutela recursal pela 8ª Câmara de Direito Privado do E. TJSP, determinando a remoção do conteúdo ilícito nas URLs indicadas (fls. 622/624). Citadas, as rés apresentaram contestação. BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA., alegou, em síntese, cumprimento integral da liminar, necessidade de ordem judicial específica com indicação de URL para remoção de conteúdo, e impossibilidade de atribuição de ônus sucumbenciais por se tratar de procedimento necessário (fls. 575/583). Juntou documentos comprovando o fornecimento dos dados cadastrais das contas mencionadas (fls. 493/495) e posterior comprovação da remoção dos conteúdos da plataforma TikTok (fls. 648/649). FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., contestou alegando que possui atuação distinta do Instagram, gerido pela Meta Platforms Inc., necessidade de ordem judicial específica para remoção de conteúdo, obrigação limitada ao armazenamento de registros de acesso, e impossibilidade de condenação em ônus sucumbenciais (fls. 587/598). Forneceu os dados cadastrais disponíveis das contas indicadas (fls. 548/552 e documentos anexos). Houve réplica (fls. 631/647), na qual a autora sustentou que o cumprimento integral da ordem só poderia ser reconhecido após retorno dos ofícios aos provedores de conexão, argumentou sobre a obrigação dos provedores de aplicação de fornecer dados aptos à identificação, incluindo porta lógica quando necessário, e reconheceu que houve reconhecimento do pedido pelos réus. Foram deferidos ofícios à Google Brasil Internet Ltda. e Claro S.A. para fornecimento de informações complementares (fls. 619), com respostas juntadas às fls. 658/666. A autora manifestou satisfação com os dados obtidos através das respostas dos ofícios (fls. 675) e confirmou que todas as URLs identificadas foram desativadas (fls. 672). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. Trata-se de ação de obrigação de fazer pela qual a autora pretendeu a remoção de conteúdos considerados ilícitos hospedados nas plataformas das rés e o fornecimento de dados cadastrais e registros eletrônicos dos usuários responsáveis pelas publicações. Com efeito, restou demonstrado nos autos que os vídeos veiculados nas plataformas das rés continham imputações de condutas criminosas à autora, incluindo alegações de envolvimento em corrupção ativa, lavagem de dinheiro e atos de improbidade administrativa, sem nenhuma comprovação dos fatos. Conforme consignado na decisão que deferiu a tutela recursal, verificou-se a existência de conteúdo manifestamente ilícito, caracterizado pela disseminação de fake news e pela imputação falsa de crimes à autora, em flagrante violação aos seus direitos de personalidade e honra objetiva. O art. 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece que o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. Pois bem. No caso vertente, houve expressa determinação judicial para remoção dos conteúdos, com identificação clara e específica das URLs, conforme exige o § 1º do citado dispositivo. As rés não contestaram a ilicitude do material e cumpriram integralmente as determinações judiciais, removendo todos os conteúdos indicados, conforme comprovado nos autos (fls. 648/649 e 651/654). No que tange ao fornecimento de dados para identificação dos usuários responsáveis, a pretensão também merece acolhimento. Nos termos o art. 22 da Lei 12.965/2014 permite que a parte interessada requeira ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de acesso a aplicações de internet, desde que presentes os requisitos legais. No presente caso, restaram preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Marco Civil da Internet. As imputações falsas de crimes à autora, devidamente documentadas e preservadas pela ferramenta Verifact, constituem evidente ato ilícito, configurando difamação e violação aos direitos de personalidade. Os dados são indispensáveis para possibilitar à autora a adoção de medidas reparatórias e inibitórias contra os efetivos responsáveis pelas condutas ilícitas, tendo sido especificado o período de 6 meses anteriores à propositura da demanda. As rés forneceram integralmente os registros de acesso de que dispunham, cumprindo suas obrigações legais. Os dados fornecidos (IP/data/hora), conjugados com as informações obtidas através dos ofícios expedidos aos provedores de conexão Google Brasil e Claro S.A., mostraram-se suficientes para a identificação pretendida, conforme manifestação da própria autora. Consigne-se que os provedores de aplicação têm o dever legal de guarda e fornecimento dos registros de acesso previstos no art. 15 da Lei 12.965/2014, não sendo exigível o armazenamento ou fornecimento de dados além daqueles legalmente determinados. Como bem observado na réplica, as rés não se opuseram à remoção dos conteúdos e ao fornecimento dos dados disponíveis, cumpriram integralmente as determinações judiciais e reconheceram a procedência das pretensões autorais. Tal postura configura reconhecimento jurídico do pedido, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC. Embora as rés tenham alegado impossibilidade de condenação em verbas sucumbenciais por se tratar de "procedimento necessário", tal argumentação não merece prosperar. Deveras, o Marco Civil da Internet estabelece que o fornecimento de dados depende de ordem judicial, mas isso não exonera as rés do pagamento das verbas sucumbenciais quando a demanda é julgada procedente. As rés, na qualidade de provedores de aplicação, assumem o risco inerente ao exercício de suas atividades, incluindo a possibilidade de seus serviços serem utilizados para práticas ilícitas. Neste diapasão, aplicável o princípio da causalidade, devendo as rés arcar com os ônus processuais decorrentes de demanda que se mostrou necessária e exitosa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, determinar às rés que se abstenham definitivamente de reativar ou permitir a republicação dos conteúdos objeto desta demanda, e declarar cumprida a obrigação de fornecimento dos dados cadastrais e registros eletrônicos disponíveis dos usuários responsáveis pelas publicações ilícitas. Em razão da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)

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Marcia Martin Pinto x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento e outros

ID: 293000769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1184102-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARTIN PINTO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO PICPAY SERVIçOS S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BENEDICTINI SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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Processo 1184102-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Martin Pinto - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Picpay Serviços S/A e outro - Vi… Processo 1184102-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Martin Pinto - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Picpay Serviços S/A e outro - Vistos. MARCIA MARTIN PINTO ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com pedido de indenização por dano moral em face de NUBANK S.A, PICPAY SERVIÇOS S.A e ASTRO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Narra que foi vítima de fraude executada por terceiro, ainda não identificado, que se passou falsamente por advogado do escritório Benedictini Advocacia, utilizando o nome ADV JORGE. Afirma que o fraudador, alegando representar seus interesses em processo judicial, a contatou diversas vezes, a fim de realizar a liberação de valores por meio de transferências via PIX. Alega que foi induzida a erro e clicou em link enviado pelo fraudador, o que possibilitou ao golpista o acesso remoto ao seu dispositivo e a realização de empréstimos, que ultrapassam o valor de R$ 74.000,00. Diz que realizou diversas transferências para contas de terceiros indicadas pelo fraudador. Pede a restituição de R$ 22.000,00, transferidos fraudulentamente, e a restituição dos eventuais pagamentos de parcelas dos empréstimos efetuados e R$ 20.000,00 a título de danos morais. Tutela deferida às fls. 104. A corré NUBANK apresentou contestação às fls. 116/190, em que alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que a autora foi vítima de golpe e que não possui responsabilidade sobre tal fato, pois a autora realizou transações financeiras para a conta de um terceiro golpista, por meio de aparelho autorizado para realizar as transferências de valores, mediante aposição de senha pessoal e intransferível. Sustenta que foi comunicada pela autora a respeito do suposto golpe sofrido somente um mês após a primeira transação não reconhecida. Afirma que foram acionados diversos alertas devido às movimentações realizadas pela autora. Diz que a autora ultrapassou todos os protocolos de segurança colocados à sua disposição. A corré PICPAY apresentou contestação às fls. 411/466, em que pede, preliminarmente, a retificação do polo passivo para PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. No mérito, sustenta que não possui responsabilidade sobre o ocorrido haja vista que eventual dano se deu por culpa exclusiva da autora que não tomou as devidas cautelas para confirmar a veracidade dos fatos antes de realizar a transferência de quantia para a conta de terceiros desconhecidos. Réplicas às fls. 686/706 e 707/721. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, ressalte-se que a legitimidade passiva da corré NUBANK decorre do fato de a autora imputar-lhe falha na prestação dos serviços que presta. E o exame da alegada falha é matéria afeta ao mérito. Acolho a preliminar de retificação do polo passivo da corré PICPAY para que passe a constar PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. Anote-se. No mérito, a relação entre as partes é de consumo porque a autora adquiriu e utilizou os serviços e produtos das corrés na qualidade de destinatária final (CDC 2º). Nesse sentido, a Súmula 297 do E. STJ, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. É certo que, de acordo com a Súmula 479, também do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Contudo, a responsabilidade das instituições bancárias não é integral, porque pode ser afastada nos casos de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, bem como no de inexistência de defeito do serviço (CDC 14). Em relação à culpa exclusiva de terceiro, a responsabilidade do banco somente pode ser excluída caso o dano não seja decorrente de fortuito interno, isto é, quando a atuação do terceiro ocorre fora da esfera de controle ou risco da atividade da instituição bancária. No caso em exame, a despeito da versão contida na inicial de que a autora foi levada a erro e realizou transferências bancárias para terceiros e clicou em link enviado pelo golpista, que permitiu a realização de empréstimos em seu nome, o boletim de ocorrência de fls. 69, lavrado e juntado pela autora, trazem o relato de que ela caiu em um golpe. A autora alega que foi levada a erro e que acreditava estar em contato com um advogado, que estaria representando seus interesses em processo judicial, a fim de realizar a liberação de valores por meio de transferências via PIX. Sustenta que, por isso, clicou no link enviado pelo suposto advogado e realizou as transferências bancárias. Mas, na verdade, o suposto advogado não possui vínculo nenhum com a autora e ela foi vítima de golpe aplicado por terceiros, sem participação das corrés. Nesse contexto, não há que se falar em falha na prestação do serviço, nem em culpa exclusiva de terceiro sobre fato dentro da esfera de controle ou risco da atividade das instituições bancárias corrés, ficando excluída, por isso, a incidência da Súmula 479 do E. STJ. A hipótese é de culpa exclusiva da vítima, que agiu de maneira imprudente ao clicar em link suspeito e realizar pagamentos aleatórios a desconhecidos. Em caso análogo, decidiu o E. TJSP que: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO "GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO" Sentença de improcedência Pretensão de reforma da autora Desacolhimento Autora que agiu de maneira imprudente ao realizar pagamentos aleatórios a empresa desconhecida, tendo sido sua conduta imprescindível para a causação dos resultados Ainda que não tivesse feito os pagamentos, também teria permitido diretamente a violação de segurança por terceiros ao clicar em link suspeito que a redirecionava às suas contas nas instituições de pagamento demandadas Aplicação analógica do entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça a respeito da utilização de cartão magnético com senha de uso pessoal e intransferível do titular Hipótese em que, ademais, não se podia exigir das instituições de pagamento a averiguação da regularidade das transações para evitá-las por atipicidade, já que, além de não possuírem os mesmos mecanismos dos bancos para conhecerem o perfil aquisitivo de seus usuários, a apelante não comprovou ter havido defeito no dever de segurança através de indícios concretos, por exemplo, da comparação das suas movimentações com eventual histórico anterior, prova cuja produção lhe competia, por não ser automática a inversão do ônus da prova em causas consumeristas Caracterização da culpa exclusiva da consumidora e terceiros, que rompe o nexo de causalidade imputado às apeladas Recurso a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade de justiça deferida à apelante. (TJSP; Apelação Cível 1005952-70.2023.8.26.0281; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, e, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FLAVIA BENEDICTINI SANCHES (OAB 217212/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1000402-20.2025.8.26.0283

ID: 277976282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000402-20.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILTON GALVãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO PESTANA

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ADV: Luis Fernando Pestana (OAB 208792/SP) Processo 1000402-20.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Galvão da Silva - Vistos. 1) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade … ADV: Luis Fernando Pestana (OAB 208792/SP) Processo 1000402-20.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Galvão da Silva - Vistos. 1) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta por Milton Galvão da Silva em face de Localiza Fleet S/A, com pedido de tutela de urgência para suspender qualquer cobrança ou negativação do nome do autor em decorrência dos fatos narrados. Em síntese, o autor afirma ter celebrado com a requerida contrato de "veículo por assinatura", modalidade de locação de longo prazo com cobertura de seguro e outros serviços, mediante pagamento de mensalidades fixas. Durante a vigência do contrato, envolveu-se em acidente de trânsito que, segundo a requerida, resultou em "perda total" do veículo locado. A ré negou a cobertura securitária, alegando que o autor teria cometido infração gravíssima de trânsito (não observância de sinal de parada obrigatória), cobrando o valor integral do veículo (R$ 97.667,00). Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifica-se dos documentos juntados que o contrato entre as partes (cláusula 12, do contrato de fls. 24/44 e "Pedido de Carro, à fl. 22) estabelece um valor pré-fixado de danos de R$ 6.010,00, que representa o limite máximo a ser pago pelo cliente em caso de sinistro, funcionando como uma espécie de franquia ou participação obrigatória do segurado. Consta no relatório de indenização (fls. 57) que a exclusão da proteção se baseia na cláusula 11.2, que prevê que "O Valor Pré-fixado de Danos não abrange: d) Danos causados pelo Cliente que cometer qualquer infração gravíssima prevista no Código de Trânsito Brasileiro, relacionada ao Evento e/ou Avaria". Contudo, em análise preliminar do contrato, tal cláusula pode ser considerada abusiva, pois onera demasiadamente o consumidor, em afronta ao art. 51, inciso I e IV, e §1º, inciso III, do CDC, visto ser natural que a grande parte dos acidentes de trânsito ocorrem por decorrência de uma infração de trânsito, como avançar no sinal de pare, não sendo tal infração comumente elencada em contratos securitários como isenção de cobertura, sobretudo quando não realizada de maneira preordenada a fim de agravar o riscos do contrato, como ocorre em situação de racha ou embreaguez. Nestes termos: "AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO E SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Autora que requer a condenação da ré ao ressarcimento das despesas com conserto de veículo de terceiro envolvido em acidente de trânsito, com fulcro em seguro contratado juntamente com a locação de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Art. 2º do CDC. Locação veicular, contratação de seguro total e dinâmica do acidente não controvertidas. Autora que deu ensejo à colisão após avançar sinalização de parada obrigatória. Requerida que se recusa ao pagamento da indenização securitária com fulcro em cláusula contratual que exclui sua responsabilidade em caso de cometimento de infração de trânsito tipificada como gravíssima pelo CTB. Contudo, cláusula contratual que garante excessiva onerosidade ao fornecedor dos serviços em detrimento do consumidor. Abrangência da cláusula contratual que permitiria a exclusão de qualquer responsabilidade por parte da ré. Afronta ao art. 51, inciso I, e §1º, inciso III, da legislação consumerista. Cometimento de infração gravíssima que não necessariamente implica no agravamento intencional dos riscos cobertos, a afastar a excludente do art. 768 do CC. No caso concreto, a requerente não praticou qualquer conduta que agravasse os riscos do contrato. Precedentes em casos semelhantes. Cobertura dos danos em veículo de terceiro devida. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1117754-97.2024.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). Nesse contexto, há probabilidade do direito invocado pelo autor, uma vez que a cláusula que fundamenta a negativa de cobertura apresenta indícios de abusividade, nos termos do art. 51 do CDC, por ensejar vantagem exagerada ao fornecedor e colocar o consumidor em desvantagem excessivamente onerosa. O perigo de dano resta igualmente demonstrado, considerando o valor expressivo cobrado (R$ 97.667,00) e a proximidade do vencimento (23/05/2025), com o risco de inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, o que lhe acarretaria sérios prejuízos. Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteada para determinar que a requerida se abstenha de realizar qualquer cobrança em face do autor referente aos danos do veículo locado que exceda o valor pré-fixado de danos previsto contratualmente, ou seja, R$ 6.010,00, bem como se abstenha de incluir o nome do requerente em cadastros de inadimplentes em razão desse débito que exceda o valor acima indicado, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa por ato de cobrança no valor de R$ 2.000,00 ou multa pela negativação no valor de R$ 10.000,00. Para maior celeridade na ciência da requerida sobre a presente decisão, servirá a presente, como ofício assinado digitalmente, a ser encaminhado pelo próprio autor à requerida, ante a proximidade do vencimento da cobrança. 2) Cite-se, pelo portal eletrônico. Fica a parte ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da resposta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte da parte requerida, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, certidão negativa do Cartório de Registro de Imóvel e da Ciretran, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM), até mesmo porque: a) há de ser preservada a autonomia de vontade das partes; b) duração razoável do processo; c) inexistência de prejuízo às partes e ao processo. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que a z. Serventia deverá verificar: I - havendo revelia, deverá intimar o autor para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá intimar o autor a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em caso de apresentação de reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá determinar o recolhimento de custas pelo reconvindo e, após regularizado, intimar a parte autora à apresentar resposta à reconvenção, bem como réplica à contestação). Por fim, intimem-se as partes, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Cumpridas as determinações ou havendo questões não abrangidas pelas determinações acima, tornem conclusos. Serve a presente como mandado de citação pelo portal eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 1000402-20.2025.8.26.0283

ID: 276901819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000402-20.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MILTON GALVãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO PESTANA

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ADV: Luis Fernando Pestana (OAB 208792/SP) Processo 1000402-20.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Galvão da Silva - Vistos. 1) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade … ADV: Luis Fernando Pestana (OAB 208792/SP) Processo 1000402-20.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Galvão da Silva - Vistos. 1) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta por Milton Galvão da Silva em face de Localiza Fleet S/A, com pedido de tutela de urgência para suspender qualquer cobrança ou negativação do nome do autor em decorrência dos fatos narrados. Em síntese, o autor afirma ter celebrado com a requerida contrato de "veículo por assinatura", modalidade de locação de longo prazo com cobertura de seguro e outros serviços, mediante pagamento de mensalidades fixas. Durante a vigência do contrato, envolveu-se em acidente de trânsito que, segundo a requerida, resultou em "perda total" do veículo locado. A ré negou a cobertura securitária, alegando que o autor teria cometido infração gravíssima de trânsito (não observância de sinal de parada obrigatória), cobrando o valor integral do veículo (R$ 97.667,00). Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifica-se dos documentos juntados que o contrato entre as partes (cláusula 12, do contrato de fls. 24/44 e "Pedido de Carro, à fl. 22) estabelece um valor pré-fixado de danos de R$ 6.010,00, que representa o limite máximo a ser pago pelo cliente em caso de sinistro, funcionando como uma espécie de franquia ou participação obrigatória do segurado. Consta no relatório de indenização (fls. 57) que a exclusão da proteção se baseia na cláusula 11.2, que prevê que "O Valor Pré-fixado de Danos não abrange: d) Danos causados pelo Cliente que cometer qualquer infração gravíssima prevista no Código de Trânsito Brasileiro, relacionada ao Evento e/ou Avaria". Contudo, em análise preliminar do contrato, tal cláusula pode ser considerada abusiva, pois onera demasiadamente o consumidor, em afronta ao art. 51, inciso I e IV, e §1º, inciso III, do CDC, visto ser natural que a grande parte dos acidentes de trânsito ocorrem por decorrência de uma infração de trânsito, como avançar no sinal de pare, não sendo tal infração comumente elencada em contratos securitários como isenção de cobertura, sobretudo quando não realizada de maneira preordenada a fim de agravar o riscos do contrato, como ocorre em situação de racha ou embreaguez. Nestes termos: "AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO E SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Autora que requer a condenação da ré ao ressarcimento das despesas com conserto de veículo de terceiro envolvido em acidente de trânsito, com fulcro em seguro contratado juntamente com a locação de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Art. 2º do CDC. Locação veicular, contratação de seguro total e dinâmica do acidente não controvertidas. Autora que deu ensejo à colisão após avançar sinalização de parada obrigatória. Requerida que se recusa ao pagamento da indenização securitária com fulcro em cláusula contratual que exclui sua responsabilidade em caso de cometimento de infração de trânsito tipificada como gravíssima pelo CTB. Contudo, cláusula contratual que garante excessiva onerosidade ao fornecedor dos serviços em detrimento do consumidor. Abrangência da cláusula contratual que permitiria a exclusão de qualquer responsabilidade por parte da ré. Afronta ao art. 51, inciso I, e §1º, inciso III, da legislação consumerista. Cometimento de infração gravíssima que não necessariamente implica no agravamento intencional dos riscos cobertos, a afastar a excludente do art. 768 do CC. No caso concreto, a requerente não praticou qualquer conduta que agravasse os riscos do contrato. Precedentes em casos semelhantes. Cobertura dos danos em veículo de terceiro devida. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1117754-97.2024.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). Nesse contexto, há probabilidade do direito invocado pelo autor, uma vez que a cláusula que fundamenta a negativa de cobertura apresenta indícios de abusividade, nos termos do art. 51 do CDC, por ensejar vantagem exagerada ao fornecedor e colocar o consumidor em desvantagem excessivamente onerosa. O perigo de dano resta igualmente demonstrado, considerando o valor expressivo cobrado (R$ 97.667,00) e a proximidade do vencimento (23/05/2025), com o risco de inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, o que lhe acarretaria sérios prejuízos. Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteada para determinar que a requerida se abstenha de realizar qualquer cobrança em face do autor referente aos danos do veículo locado que exceda o valor pré-fixado de danos previsto contratualmente, ou seja, R$ 6.010,00, bem como se abstenha de incluir o nome do requerente em cadastros de inadimplentes em razão desse débito que exceda o valor acima indicado, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa por ato de cobrança no valor de R$ 2.000,00 ou multa pela negativação no valor de R$ 10.000,00. Para maior celeridade na ciência da requerida sobre a presente decisão, servirá a presente, como ofício assinado digitalmente, a ser encaminhado pelo próprio autor à requerida, ante a proximidade do vencimento da cobrança. 2) Cite-se, pelo portal eletrônico. Fica a parte ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da resposta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte da parte requerida, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, certidão negativa do Cartório de Registro de Imóvel e da Ciretran, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM), até mesmo porque: a) há de ser preservada a autonomia de vontade das partes; b) duração razoável do processo; c) inexistência de prejuízo às partes e ao processo. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que a z. Serventia deverá verificar: I - havendo revelia, deverá intimar o autor para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá intimar o autor a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em caso de apresentação de reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá determinar o recolhimento de custas pelo reconvindo e, após regularizado, intimar a parte autora à apresentar resposta à reconvenção, bem como réplica à contestação). Por fim, intimem-se as partes, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Cumpridas as determinações ou havendo questões não abrangidas pelas determinações acima, tornem conclusos. Serve a presente como mandado de citação pelo portal eletrônico. Intime-se.

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Banco Safra S/A x Comércio De Calçados Shoeconnection Ltda, Por Seu Representante Legal

ID: 310301715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056865-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

COMéRCIO DE CALçADOS SHOECONNECTION LTDA, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL

Intimação

Advogados:

LARISSA TREVISAN BORGES

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FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA

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ANANIAS CEZAR TEIXEIRA

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Processo 0056865-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1137333-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Comércio de Calçados Shoeconnection Ltda, Por Se… Processo 0056865-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1137333-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Comércio de Calçados Shoeconnection Ltda, Por Seu Representante Legal e outro - Vistos. A impugnação ao cumprimento de sentença oposta a fls. 118/124 não merece acolhimento. Com efeito, o acordo homologado por sentença não precisa ser necessariamente assinado por advogado do devedor para ter validade. Apresentada a transação extrajudicial para homologação, cabe ao Juízo homologar os termos do ajuste, desde que presentes seus requisitos de validade, constantes do art. 104 do CC (objeto lícito e possível, partes capazes e regularidade formal do ato). É, como o reconhecimento jurídico do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando- o, afinal ao processo se o achar em ordem (...) o só acordo de vontades entre os litigantes, assim, já é negócio jurídico perfeito e acabado no que lhe diz respeito (cf. Humberto Theodoro Junior, Curso de Direito Processual Civil, v. I, pp. 344-345, 53ª ed.). É a capacidade civil que importa para a celebração do negócio jurídico (transação) e não a capacidade postulatória Conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a validade do acordo depende do cumprimento dos requisitos do negócio jurídico, como agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita e não defesa em lei, não sendo imprescindível a presença ou assinatura de advogado para a validade do acordo. A assinatura das partes transigentes é suficiente, mesmo que uma das partes esteja desassistida de advogado, conforme o artigo 842 do Código Civil e jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no REsp 477.002/PR e AgRg no REsp 1170738/RS, REsp 50669/SP e REsp 1.135.955, REsp 666.328/PR). No julgamento do REsp 1.135.955, Min. Teori Zavascki, 1ª Turma, j. 12.ABR.2011, DJ 19.ABR.2011, fundamentou o Ministro Relator: Exigir que os advogados de ambas as partes requeiram e concordem com essa homologação, é o mesmo que exigir que concordem com a própria transação. Se a lei dispensa a presença do advogado para o mais (que é a própria transação, com todos os efeitos dela decorrentes no âmbito da relação de direito material), não faz sentido algum exigi-la para o menos (que é o requerimento de homologação do ato, no âmbito da relação processual)." Ainda, já decidiu este E. Tribunal de Justiça de São Paulo: O fato de não estarem assistidos por advogado no momento em que firmaram o referido acordo não obstava a sua homologação pelo juízo, e tampouco a avença pode ser reputada nula em razão desse fato. Mesmo porque se trata de partes capazes, sendo certo que a presença daquele profissional não é requisito formal de existência e validade da transação afeta a direito patrimonial disponível. Entendimento contrário implicaria em impor ao devedor a obrigação de contratar os serviços de advogado para firmar acordo extrajudicial, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico. Note-se que, nos termos do artigo 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige apenas agente capaz, objeto lícito, possível e determinado, ou determinável, além da forma prescrita ou não defesa em lei. (Agravo de Instrumento nº 2164388-61.2015.8.26.0000, Rel. Des. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, julgado em 24/09/2015). DESPESAS CONDOMINAIS. Cumprimento de sentença homologatória de acordo. Transação extrajudicial após a propositura da ação e antes da citação. Pactuação sem assistência de advogado. Validade. Ausência de citação e, nos termos do art. 842 do CC, de advogado representando a agravante não impede a homologação judicial do acordo. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2029777-93.2023.8.26.0000; Rel. Des. Gilson Delgado Miranda; 35ª Câmara de Direito Privado; j. Em 09.07.2023). Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Acordo extrajudicial firmado entre as partes antes da citação do réu. Preenchimento dos requisitos do art. 104 do CC. Transação que versa sobre direito disponível. Homologação judicial. Possibilidade, independentemente de constituição de advogado pelo réu. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2147799-81.2021.8.26.0000; Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci; 33ª Câmara de Direito Privado; j. em 15.07.2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, SEM QUE O RÉU ESTEJA REPRESENTADO NOS AUTOS POR ADVOGADO. TRANSAÇÃO REALIZADA PELO RÉU SEM A PRESENÇA DE SEU ADVOGADO, POR SE TRATAR DE VERDADEIRO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE PESSOAS CAPAZES E QUE VERSA SOBRE DIREITO DISPONÍVEL. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO PROVIDO. Não há vedação à realização de transação entre as partes de direitos disponíveis no âmbito extrajudicial sem a presença dos respectivos procuradores, bastando, no âmbito judicial a presença de apenas um dos patronos das partes, em obséquio ao princípio da capacidade postulatória." (TJSP - 2259112-76.2023.8.26.0000, Relator(a): Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 24/10/2023, Data de Publicação: 24/10/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes, sem que a Ré esteja representada nos autos. Possibilidade. Transação realizada pela Ré sem a presença de seu advogado - possibilidade, por se tratar de verdadeiro negócio jurídico celebrado entre pessoas capazes e que versa sobre direito disponível - precedentes do C. STJ - o procurador de apenas uma das partes pode requerer a homologação judicial do acordo - precedentes do C. STJ. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO." (TJSP - 2225053-62.2023.8.26.0000, Relator(a): Berenice Marcondes Cesar, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 18/09/2023, Data de Publicação: 18/09/2023) "PROCESSO CIVIL - Execução - Homologação de acordo extrajudicial - Decisão que não homologou a transação extrajudicial celebrada entre as partes porque o executado não está representado nos autos por advogado - Inadmissibilidade - Transação é negócio jurídico e, como tal, deve ter seus requisitos analisados pelo juízo - Desnecessidade de ambas as partes requererem a homologação da avença e de que ambas estejam representadas em juízo por advogado - Precedentes do STJ e deste TJSP - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP - 2208820-87.2023.8.26.0000, Relator(a): Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 26/09/2023, Data de Publicação: 27/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Pretensão do interessado de reformar a r. decisão interlocutória que determinou a apresentação de procuração do devedor como condição para a homologação do contrato Cabimento Hipótese em que não se exige a representação processual de todos os envolvidos para o requerimento de homologação da autocomposição extrajudicial, cabendo apenas o exame dos requisitos de validade do negócio jurídico - RECURSO PROVIDO. (A.I nº 2210750-14.2021.8.26.0000, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19-10-2021) Cobrança. Contratos de empréstimos bancários. Partes que celebraram acordo extrajudicial para quitação do débito. Pedido de homologação judicial. Possibilidade. Acordo extrajudicial que é negócio jurídico que exige os mesmos pressupostos de qualquer avença. Inexistência de direito indisponível. Partes que podem dispor de forma livre. Presença de advogado que não constitui requisito de validade de acordo, tampouco seja condição para homologação judicial da avença. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido. (Apel. nº 1092706-20.2016.8.26.0100, Rel. Des, João Pazine Neto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 26-9-2017) No caso em exame, o impugnante não nega que o acordo foi celebrado livremente pelas partes que assim o poderiam fazer, e que o Autor estava representado por seu advogado quando do pedido de homologação judicial, não havendo que se falar em qualquer nulidade no referido título, que se mostra plenamente válido e de acordo com os consentâneos do sistema jurídico pátrio, tanto no âmbito material quanto processual. Portanto, a assinatura do advogado do devedor não é requisito formal para a validade do acordo homologado por sentença, sendo suficiente a assinatura das partes capazes e o cumprimento dos requisitos legais do negócio jurídico. Por fim, não há qualquer nulidade na cláusula contratual que impõe o restabelecimento de dívida anterior, que também não é negada. Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em 30 dias. Intime-se. - ADV: FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA (OAB 141481/SP), LARISSA TREVISAN BORGES (OAB 279132/SP), ANANIAS CEZAR TEIXEIRA (OAB 506586/SP)

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Processo nº 1001915-11.2024.8.26.0072

ID: 310996811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001915-11.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001915-11.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida da Silva - Vistos. 1) Fls. 139/140, 141, 145/146 e 150/151: Após a concessão da tutela de urgência … Processo 1001915-11.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida da Silva - Vistos. 1) Fls. 139/140, 141, 145/146 e 150/151: Após a concessão da tutela de urgência para reativação da conta da Autora (@silva21) na plataforma Instagram, vinculando-se a ela o e-mail "mariaaparecidasilvabaisso@gmail.com" e o telefone celular "+55 (17) 9911-05258" (decisão de fls. 132/134), a Requerida informou às fls. 136/140 que tal e-mail não seria seguro (aquele que não esteja e nunca tenha sido vinculado a uma conta no Instagram ou a um perfil no Facebook, bem como seja da própria Requerente e não de terceiro). Por sua vez, a Autora informou à fl. 141 que tal e-mail era o único de possuía e não estava vinculado ao Facebook. A Requerida reiterou que o e-mail informado não era seguro (fls. 145/146). A Autora sustentou que o e-mail informado seria um e-mail seguro, pois dela e nunca vinculado ao Facebook (fls. 150/151). Pois bem. Um e-mail seguro, ou seja, aquele que nunca foi vinculado aos serviços Facebook e Instagram, para reativação ou restabelecimento de conta no Instragam é necessário. Ademais, tal medida visa uma maior segurança, vez que como tal conta foi invadida, provavelmente o fraudador de algum modo teve acesso ao e-mail que estava vinculado ao Instagram e/ou Facebook. Neste sentido vem a jurisprudência: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA NO INSTAGRAM. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela concedida para o restabelecimento do perfil do autor e condenando a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo do requerido. Alegação de ausência de responsabilidade não acolhida. Prova dos autos demonstra acesso indevido por terceiro (hacker) mediante falha de segurança da plataforma. Violação do dever de segurança. Nexo de causalidade configurado. Determinação judicial para restabelecimento do serviço. (...). Pedido de indicação de um e-mail válido e seguro, sem nunca ter sido vinculado aos serviços Facebook e Instagram, para auxiliar o apelado na recuperação de seu acesso a conta. Acolhimento. Medida que amplia a segurança para envio do link com as instruções para restaurar o perfil. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, sem majoração dos honorários, em atenção ao Tema 1.059 do STJ.". (TJSP; Apelação Cível 1007987-17.2024.8.26.0071; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACEBOOK. Impositivo restabelecimento da conta da autora na rede social Facebook. Possibilidade. Hipótese em que o réu ainda não cumpriu a ordem. Novo e-mail seguro já fornecido com a inicial, que de tão seguro foi utilizado para a recuperação de acesso à conta do Instagram. Serviu para o Instagram e deve servir também para o Facebook, independentemente do número de contas/perfis, quadro a arredar a ideia de conversão da obrigação em perdas e danos e de impossibilidade técnica. Inadmissível tergiversação a tangenciar, muito de perto, a litigância de má-fé. Astreintes que, a seu turno, devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre presente. Art. 537, § 1º, do CPC. Hipótese, contudo, em que o valor da multa foi fixado em patamar adequado, tanto que sequer o fornecedor apelou da r. sentença que as fixou. Razoabilidade e proporcionalidade. Cifra que só incidirá por reflexo da inércia da parte. Recurso desprovido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2050100-51.2025.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 04/06/2025) "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Rede social "Instagram". Demandante que alega a desativação de sua conta mantida pela Empresa ré, por suposta violação aos Termos de Uso. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação (...). EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Elementos de convicção que não revelam indício de irregularidade ou de infração pela autora aos "Termos de Uso" da plataforma indicada. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Indicação pela autora de "e-mail" seguro para recebimento das orientações de restabelecimento da conta. (...). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.". (TJSP; Apelação Cível 1132886-97.2024.8.26.0100; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2025; Data de Registro: 31/05/2025). "APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços. 'Facebook'. Cumprimento provisório de decisão que antecipou a tutela. Extinção pelo cumprimento da obrigação - art. 924, II, do Código de Processo Civil. Recurso do exequente. Nulidade da sentença por julgamento "extra petita". Rejeição. Sentença que não decidiu matéria de natureza diversa da pedida pelas partes. Mérito. Restabelecimento da conta do exequente na plataforma 'Instagram'. Determinação em decisão que antecipou a tutela. Cumprimento da obrigação que dependia do fornecimento de "e-mail" seguro pelo autor. Multa inexigível. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO, majorada a verba honorária sucumbencial devida pelo exequente.". (TJSP; Apelação Cível 0025465-65.2024.8.26.0100; Relator (a):João Casali; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2025; Data de Registro: 10/05/2025). "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de impossibilidade de restabelecimento da conta do autor na rede social pela falta de indicação de e-mail válido e seguro. Autor que, pela segunda vez, indicou endereço de e-mail para envio de link com instruções para reativação de sua conta na rede Instagram. Agravante que não aponta qualquer motivo concreto para não considerar seguro o endereço indicado pelo autor. Exequente que já apresentou NOVO e-mail, não se constatando falta de cooperação de sua parte. Multa diária por descumprimento limitada a R$ 10.000,00. Valor que se mostra razoável e não comporta redução. Decisão mantida. Recurso não provido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2098425-57.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). E como a Autora confessa que o e-mail "mariaaparecidasilvabaisso@gmail.com" é o único que possui (fls. 141 e 150/151) é evidente que tal e-mail estava vinculado a sua conta na plataforma Instagram (@silva21) e, dessa forma, NÃO pode ser considerado seguro nos termos acima expostos. Inclusive, a Autora limita-se à afirmar que tal e-mail apenas não estava vinculado ao Facebook, mas não nega o vínculo com o Instagram, o qual por óbvio existe, pois confessa ser o único. Deste modo, para que a Requerida possa cumprir a tutela de urgência, faz-se necessário que a Autora forneça um NOVO e-mail E SEGURO. Além do que, nada impede que a Autora crie um novo e-mail, o qual se enquadre como seguro. Reitero que tal medida reforça a segurança. Assim, ALTERO a tutela de urgência concedida às fls. 132/134 para determinar que a Requerida Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda reative a conta da Autora (@silva21) na plataforma Instagram, vinculando-se a ela o "e-mail seguro" (aquele que nunca foi vinculado aos serviços Facebook e Instagram e seja próprio - não de terceiros) a ser informado pela Requerente e o telefone celular "+55 (17) 9911-05258", indicado à fl. 15, bem como envie o link para reativação ou nova senha para tal e-mail e telefone, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da informação do novo e-mail seguro pela Autora e da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Consigno desde já que a comprovação do não cumprimento da tutela de urgência concedida ficará a cargo da Autora. 2) E por consequência, determino que a Autora no prazo de quinze dias forneça um NOVO e-mail que seja SEGURO (aquele que nunca foi vinculado aos serviços Facebook e Instagram e seja próprio - não de terceiros), para que a Requerida possa cumprir a tutela de urgência. 3) Com o cumprimento do item "02" pela Autora e o comprovado e confirmado cumprimento da tutela de urgência, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1146951-97.2024.8.26.0100

ID: 311357688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1146951-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BARU IMóVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DIAS MAGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1146951-97.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Baru Imóveis Ltda. - Vistos, Trata-se de ação proposta por Baru Imóveis Ltda. em face de Confaz Construtora e Comércio Ltda., visando a re… Processo 1146951-97.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Baru Imóveis Ltda. - Vistos, Trata-se de ação proposta por Baru Imóveis Ltda. em face de Confaz Construtora e Comércio Ltda., visando a rescisão contratual e o pagamento da quantia de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) referente a serviço de reforma de piso, construção e impermeabilização, reposição de azulejos, instalação de Box e limpeza, que não foi realizado após o pagamento de 50% do valor contratado. A parte autora alegou ter tentado a autocomposição sem sucesso, e que a requerida recebeu o valor e nunca realizou o serviço solicitado. Em decisão de 29 de outubro de 2024 (fls. 56), foi reconhecida a competência do juízo do domicílio do réu, determinando-se a remessa do processo para Ribeirão Pires/SP. A requerente renunciou ao prazo recursal e aceitou a remessa dos autos à comarca competente de Ribeirão Pires (fls. 59). Em 12 de dezembro de 2024, a 1ª Vara Cível de Ribeirão Pires determinou a expedição de mandado de injunção para que a requerida, no prazo de 15 dias, efetuasse o pagamento da quantia especificada na petição inicial e honorários advocatícios, ou apresentasse embargos, sob pena de constituição de título executivo judicial (fls. 65). A carta de citação e intimação foi expedida em 28 de fevereiro de 2025 (fls. 69), com destinatário "Confaz Construtora e Comercio Ltda", no endereço Rua Peri, 57, Colônia, Ribeirão Pires-SP, CEP 09405-470. O Aviso de Recebimento (AR) da citação (fls. 71) indica que o objeto foi entregue em 10 de março de 2025 e assinado por "Fabiana Lopes da Costa". A certidão de fls. 72, de 02 de abril de 2025, atestou o decurso do prazo sem manifestação do requerido. O autor, em petição de 14 de abril de 2025, requereu o bloqueio das contas dos executados, incluindo "CONFAZ CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA" e "EDUARDO LOPES". Juntou planilha de débito atualizada e guias de "sisbajud". Em despacho de 25 de abril de 2025 (fls. 83), este Juízo solicitou ao autor, no prazo de dez dias, que comprovasse que o endereço de citação do requerido (Rua Peri, 57) era o do atual proprietário da empresa ré, haja vista que os documentos juntados (fls. 15, 44/45 e 47) informavam que a empresa tinha sede em endereço diverso. Em resposta, o autor afirmou que há fortes indícios de que a empresa não é usada com boa-fé, pois o proprietário recebeu o valor e desapareceu. Alegou que a autora lavrou boletins de ocorrência e verificou que a empresa não existe nos endereços da JUCESP e do contrato. Informou, ainda, que em outros processos judiciais, oficiais de justiça e funcionários dos Correios não encontraram a empresa nos endereços de sede/filial. O autor apresentou procurações de outro processo (1001380-44.2024.8.26.0505) onde a própria empresa ré, CONFAZ CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA., representada por Eduardo Lopes, declarou como seu endereço a Rua Peri, 57 - Estância Paulista, Ribeirão Pires/SP, CEP 09405-470, para fins daquele feito. Com base nisso, requereu o reconhecimento da citação válida dos executados e o bloqueio das contas. Os documentos acostados pelo autor (fls. 86 a 108) incluem cópias de Boletins de Ocorrência por fraude e estelionato, capturas de tela de endereços da empresa, procuração da própria requerida indicando o endereço da Rua Peri, 57 , e certidões de oficiais de justiça em outros processos atestando que a empresa não foi encontrada nos endereços registrados ou que seu representante (Eduardo Lopes) havia se mudado sem deixar novo endereço. Decido. Compulsando os autos, verifico que a citação da requerida foi expedida por carta postal em nome da pessoa jurídica "Confaz Construtora e Comercio Ltda.", e o Aviso de Recebimento (AR) foi assinado por terceiro, "Fabiana Lopes da Costa", em endereço que, embora indicado pelo autor como o do proprietário da empresa, não é a sede ou filial da pessoa jurídica de acordo com os registros da JUCESP e Receita Federal. De fato, o autor argumenta que este endereço (Rua Peri, 57, Estância Paulista, Ribeirão Pires/SP) é o "atualizado" do proprietário Eduardo Lopes e que a própria empresa ré o utilizou em outro processo. Contudo, a citação de pessoa jurídica, via de regra, deve ser feita em sua sede ou filial, por seu representante legal (Art. 248, § 2º, do CPC), ou a quem tenha poderes de gerência ou administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondência (Art. 248, § 2º e § 4º, do CPC). No caso em apreço, embora o endereço da Rua Peri, 57, seja indicado como domicílio do sócio-administrador Eduardo Lopes em procuração de outro processo, a citação foi direcionada à pessoa jurídica e recebida por terceira pessoa alheia aos quadros sociais da empresa, sem que houvesse prova de que tal pessoa seja funcionária ou tenha poderes para receber citações em nome da empresa ré. A mera alegação de que a empresa não é encontrada em seus endereços formais, ainda que corroborada por certidões de outros processos, não convalida, por si só, a citação da pessoa jurídica no endereço de seu representante legal, mormente quando o aviso de recebimento é assinado por terceiro sem vinculação comprovada com a empresa. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que a citação de pessoa jurídica entregue no endereço de sua sede ou filial é válida, ainda que recebida por pessoa sem poderes expressos para tanto, desde que não haja ressalvas de ausência de vínculo com a empresa. Todavia, quando a citação é realizada em endereço diverso da sede ou filial da pessoa jurídica, como no caso, e o AR é assinado por terceiro sem relação comprovada com a empresa ou com seus sócios, a validade da citação é questionável, pois não há garantia de que a comunicação tenha chegado ao conhecimento da pessoa jurídica. Ademais, a certidão da JUCESP (fls. 44/45) e da Receita Federal (fls. 47) indicam como endereço da sede da empresa a Avenida Santa Clara, 750, Jardim Santa Rosa, Ribeirão Pires-SP. A citação, contudo, foi direcionada à Rua Peri, 57, que o próprio autor informa ser o endereço do proprietário. Embora o autor justifique a escolha desse endereço pela dificuldade de encontrar a empresa em seus endereços formais, a validade da citação por AR exige que seja entregue a quem tenha poderes ou vínculo com a pessoa jurídica citada. A ausência de citação válida da pessoa jurídica no processo monitório impede a regular constituição do título executivo judicial e, consequentemente, o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença ou medidas coercitivas, como o bloqueio de contas. Diante do exposto, NÃO RECONHEÇO a validade da citação da pessoa jurídica requerida Confaz Construtora e Comércio Ltda. no endereço da Rua Peri, 57, Ribeirão Pires/SP, uma vez que a carta foi expedida em nome da pessoa jurídica e o aviso de recebimento foi assinado por terceira pessoa sem vínculo comprovado com a empresa. Cabe ressaltar que a carta de citação deveria ter sido endereçada ao Eduardo Lopes, na qualidade de representante legal da empresa ré, e não simplesmente em nome da requerida com o endereço do sócio. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que: - Requeira nova tentativa de citação da pessoa jurídica requerida, observando-se que a citação por carta com aviso de recebimento para pessoa jurídica deve ser direcionada ao seu endereço de sede ou filial, conforme registros dos órgãos competentes, e que o recebimento deve ocorrer por quem tenha poderes ou vínculo com a empresa, ou, subsidiariamente, que a citação seja tentada por Oficial de Justiça em um dos endereços de registro da empresa ou no endereço do sócio-administrador Eduardo Lopes, qual seja, Rua Peri, 57, Estância Paulista, Ribeirão Pires/SP, com a devida qualificação do recebedor e certificação da sua relação com a empresa, se o caso. - Apresente, se entender pertinente, outros meios de localização da requerida, como novos endereços da sede ou de filiais, ou de seus representantes legais, a fim de possibilitar uma citação válida. Intime-se. - ADV: MARCELO DIAS MAGI (OAB 362307/SP)

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Processo nº 1016419-16.2024.8.11.0015

ID: 329365122

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1016419-16.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADUBOS ARAGUAIA IND E COM LTDA AGREX DO BRASIL S.A. AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. AGRO BAGGIO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ARAGUAIA AGRICOLA LTDA BANCO BRADESCO S.A. BANCO BTG PACTUAL S.A. BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL DIPAGRO LTDA ELISIO DOMINGO MARIN ELSIO AGOSTINHO CLAUS EX LEGE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME FERNANDO ANTONIO MARIN FORTUNA AGRONEGOCIOS EIRELI JOICE WOLF SCHOLL LAVORO AGROCOMERCIAL S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO M.S. COMERCIAL AGRICOLA LTDA NLRS COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA PIONEIRA INSUMOS AGRICOLAS LTDA PNEUAR COMERCIO DE PNEUS LTDA - EPP RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. SANTIAGO COM. DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A SINOVA INOVACOES AGRICOLAS S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO SILVA MAGELA

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JOICE WOLF SCHOLL

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PEDRO ANTONIO MINSKI BRITO

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LUIZ EDUARDO VACCAO DA SILVA CARVALHO

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FABIANO GAVIOLI FACHINI

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BRUNO DA COSTA VAZ

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ANDRE ALFREDO DUCK

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ROBERTO DE OLIVEIRA

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VANUZA MARCON MATHEUS

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MURILO CASTRO DE MELO

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THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

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ANDRE FARHAT PIRES

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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ESTEVAN SOLETTI

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RAFAEL VILELA BORGES

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MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

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LIANA MARA COCCO

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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FABIA CAROLINA MORETTO RIZZATO RODRIGUES

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GILSON ELY CHAVES DE MATOS

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GUSTAVO DE MELO FIGUEIREDO SANTOS

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GECIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

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GILDO RAIMUNDO DE FREITAS

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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MARCIO KOJI OYA

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VALDESON PEREIRA DA SILVA

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BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

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BRUNA EDUARDA SPIESS

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ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA

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RALPH MELLES STICCA

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHAES

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ANDRE LUIS FEDELI

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CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE

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HEMELLY BURATTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1016419-16.2024.8.11.0015. AUTOR: ELISIO DOMINGO MARIN, FERNANDO ANTONIO MARIN, ELISIO DOMINGO MARIN, FERNANDO ANTONIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1016419-16.2024.8.11.0015. AUTOR: ELISIO DOMINGO MARIN, FERNANDO ANTONIO MARIN, ELISIO DOMINGO MARIN, FERNANDO ANTONIO MARIN REU: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO 1. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES (ID. 169985214): No id. referenciado os recuperandos requereram a expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 271.748,21 (duzentos e setenta e um mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos), depositado judicialmente pela empresa INPASA Agroindustrial S/A, sob o argumento de que a quantia decorre de operação de venda de grãos e é de sua titularidade, sendo essencial para o custeio das atividades rurais. Na decisão de id. 178488162, este Juízo determinou, em atenção ao pedido formulado, que a gestora juntasse aos autos o extrato da conta judicial única, a fim de confirmar a existência do depósito mencionado, bem como a intimação da Administradora Judicial e oitiva do Ministério Público A AJ esclareceu que a empresa INPASA não se manifestou quanto à origem do valor, mas os próprios recuperandos apresentaram documentos indicando tratar-se de saldo contratual. Com base nesses elementos e após análise de execução em trâmite em São Paulo, a AJ entendeu estar confirmada a origem comercial da quantia e opinou pela liberação do valor (id. 176689807). O Ministério Público, por sua vez, apresentou parecer favorável à expedição de alvará para levantamento do valor depositado (id.197532639), destacando que não foram identificadas irregularidades no pleito e que a origem dos recursos foi devidamente demonstrada. DECIDO. Verifica-se dos autos que a Administradora Judicial esclareceu que o valor depositado judicialmente pela empresa INPASA Agroindustrial S/A decorre de operação de compra e venda de milho firmada com os recuperandos, ressaltando que parte do crédito foi objeto de arresto no âmbito da execução n. 1105338-97.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 6.ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, permanecendo, contudo, saldo contratual em favor dos recuperandos, correspondente à quantia ora pleiteada para levantamento. A liberação da quantia requerida apresenta-se, portanto, como medida útil para a continuidade das atividades agrícolas dos recuperandos, preservando o fluxo de caixa indispensável para o cumprimento dos objetivos do processo recuperacional. Ressalte-se que a manutenção da atividade produtiva e o soerguimento da empresa beneficiam, direta e indiretamente, os próprios credores, pois asseguram a geração de recursos para o pagamento do passivo, em consonância com o art.47 da Lei11.101/05, que dispõe: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” Dessa forma, a providência ora deferida concretiza os princípios que norteiam a recuperação judicial, ao aliar a preservação da atividade econômica à proteção dos interesses coletivos dos credores e à função social da empresa, de modo a conferir efetividade ao processo de soerguimento. Diante disso, defiro o pedido formulado pelos recuperandos para autorizar o levantamento do valor depositado judicialmente pela empresa INPASA Agroindustrial S/A, no montante atualizado constante na conta judicial, mediante expedição de alvará em favor dos recuperandos, conforme dados bancários informados no id.169985214. Destaca-se, por fim, que os recuperandos deverão prestar contas da destinação dos valores levantados até sua integral utilização, incumbindo à Administradora Judicial acompanhar a aplicação dos recursos e manifestar-se nos autos caso identifique qualquer irregularidade. 2. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO (ID. 201067709 A 201067728): Os recuperandos requerem a suspensão do leilão designado para os dias 28/07/2025 e 30/07/2025, bem como a declaração de nulidade da consolidação da propriedade fiduciária sobre o imóvel rural registrado na matrícula 24.951 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sinop/MT. Justificam o pedido alegando que o imóvel, já declarado judicialmente como bem essencial, teve a propriedade consolidada e foi levado a leilão pelo Banco Santander S/A durante o stay period, em violação ao §3º do art.49 da Lei11.101/05, à boa-fé e às decisões judiciais, invocando ainda os princípios da preservação da empresa e da função social, além de precedentes do STJ. DECIDO. Verifica-se dos autos que, no id.164570509, a perita responsável pela constatação prévia registrou que os recuperandos desenvolvem atividade agrícola em aproximadamente 2.150 hectares de soja e milho, explorando áreas próprias (matrículas n. 24.951 e24.953 do CRI de Sinop/MT) e áreas arrendadas nos municípios de Cláudia/MT e Itaúba/MT. Com base nisso, a decisão de id.174997756 reconheceu a essencialidade da área rural matrícula n.24.951, objeto do pedido dos recuperandos, fundamentando-se no fato de tratar-se de bem de capital indispensável à atividade produtiva do grupo, nos termos do art.49, §3º, da Lei11.101/05, ressaltando que, durante o stay period, não se admite a retirada do devedor da posse de bens essenciais ao exercício de sua atividade. Reforçando esse entendimento, a Administradora Judicial, em manifestação técnica constante do id. 168660909, reiterou que os bens integrantes das propriedades rurais indicadas, inclusive a matrícula n. 24.951“integram a cadeia de produção dos produtores rurais, reconhecendo assim a essencialidade dos referidos bens listados na relação de bens de Id. 161187899.” (id. 168660909). Nesse contexto, a decisão de id. 167339669 deferiu o stay period com a suspensão das ações e execuções, o qual foi posteriormente prorrogado pela decisão de id. 196662632, assegurando a continuidade da proteção conferida aos bens essenciais enquanto perdurar o período de suspensão. Narrou os recupeandos que a a consolidação da propriedade fiduciária e a designação do leilão do imóvel ocorreram no interregno entre o término do stay period inicialmente fixado e a decisão que o prorrogou. Todavia, considerando que a prorrogação foi regularmente deferida e produz efeitos para garantir a integridade do patrimônio essencial ao soerguimento da atividade, os atos de consolidação e leilão sobre o imóvel matrícula n. 24.951 não podem subsistir enquanto vigente o stay period, nos termos do, §3º do art. 49, da Lei 11.101/05: “§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.” Diante do exposto, defiro parcialmente pedido para suspender o leilão designado para os dias 28/07/2025 e 30/07/2025, em relação ao imóvel rural registrado na matrícula 24.951 do CRI de Sinop/MT, mantendo-o na posse dos recuperandos durante o stay period, nos termos do art.49, §3º, da Lei11.101/05. A presente decisão servirá como ofício, incumbindo aos requerentes diligenciar sua imediata comunicação ao Banco Santander S/A, à entidade responsável pela realização do leilão e ao Ofício de Registro de Imóveis competente. 3. DA LIMINAR CONCEDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1021849-57.2025.8.11.0000 (ID. 200523861): No Agravo de Instrumento n.1021849-57.2025.8.11.0000 foi concedida a tutela recursal para: 1. A realização de constatação in loco por Oficial de Justiça, acompanhado pelo administrador judicial, a cada 60 dias, para verificação do estado de conservação dos bens alienados fiduciariamente. 2. A autorização para instalação de rastreadores eletrônicos nos bens móveis alienados fiduciariamente, às expensas do agravante; 3. A obrigação dos agravados de apresentar apólice de seguro vigente com cobertura do valor total dos bens alienados fiduciariamente, no prazo de 30 dias, indicando o agravante como beneficiário. Em relação ao item1, expeça-se mandado para cumprimento pelo Oficial de Justiça, bem como intimem-se o Administrador Judicial e os recuperandos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, viabilizem a realização da primeira constatação, devendo observar o prazo fixado na decisão para as diligências subsequentes. Quanto ao item 2, intimem-se os recuperandos para que, no prazo de 5 (cinco) dias, concedam a autorização para instalação dos rastreadores eletrônicos. Por fim, no que se refere ao item3, intimem-se os recuperandos para que, no prazo fixado na decisão, apresentem apólice de seguro vigente com cobertura do valor total dos bens alienados fiduciariamente, conforme determinado pela Segunda Instância. 4. OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Intimem-se os recuperandos para que se manifestem acerca da petição de id.200567068, no prazo de 5 (cinco) dias, inclusive considerando os termos da decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º1020445-68.2025.8.11.0000 (id.198733164). Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) CRISTIANO DOS SANTOS FIALHO Juiz de Direito em substituição legal K

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