Resultados para "1000003-52.2022.8.26.0232" – Página 147 de 162

Processo nº 1000003-41.2023.8.26.0483

ID: 334895661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000003-41.2023.8.26.0483

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO TACIO DOS SANTOS DJALMA GRIãO EDUARDO ALEXANDRE MORBIN JOSé CESAR GRIãO LAERTE GRIãO LEIDA MARIA GRION DOS SANTOS LEONIR APARECIDA GRIãO LUZIA GRIãO DE OLIVEIRA MARILURDES MORAES DO AMARAL GRIãO PATRíCIA REGINA GRIãO MESQUITA RENATO SOSSIO DIAS MESQUITA SUELY CRISTINA GRIAO MORBIN WALTER LIER GRIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

KAMILA APARECIDA DURAN GRIÃO PRETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA BENEDITA DURAN GRIÃO GALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-41.2023.8.26.0483 - Inventário - Inventário e Partilha - Leida Maria Grion dos Santos - José Cesar Grião - - Luzia Grião de Oliveira - - Laerte Grião - - Eduardo Alexandre Morbin… Processo 1000003-41.2023.8.26.0483 - Inventário - Inventário e Partilha - Leida Maria Grion dos Santos - José Cesar Grião - - Luzia Grião de Oliveira - - Laerte Grião - - Eduardo Alexandre Morbin - - Marilurdes Moraes do Amaral Grião - - Patrícia Regina Grião Mesquita - - Djalma Grião - - Adelino Tacio dos Santos - - Suely Cristina Griao Morbin - - Leonir Aparecida Grião - - Renato Sossio Dias Mesquita - - Walter Lier Grião - Vistos. 1- Pág. 702: Anote-se. 2- No que diz respeito ao pagamento do ITCMD incidente sobre o patrimônio, ou eventual declaração de isenção, compete à autoridade fazendária a avaliação. Assim, ratando-se de inventário, deverá o inventariante providenciar, no prazo de trinta dias, a comprovação do recolhimento do ITCMD (ou de eventual reconhecimento de imunidade ou isenção), observando o disposto na Lei n.º 10.705/00, com a redação dada pela Lei n.º 10.992/01, regulamentada pelo Decreto n.º 46.655/02 e pela Portaria CAT n.º 15/03, efetuando, para tanto, a necessária declaração junto à autoridade fazendária. 3- Pág. 586, item 3: Faço lembrar que, uma vez alcançada a fase de homologação da partilha, será necessário que o/a inventariante comprove o recolhimento integral das custas processuais em consonância com a legislação vigente, observado o valor partilhado (artigo 662, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 4º, inciso III, § 7º da lei Estadual nº 11.608/03), observado o correto preenchimento das guias, fazendo constar na guia DARE os dados exigidos pelas Normas da Corregedoria Geral da Justiça (art. 1.093, § 1º, NSCGJ - SP - § 1º É obrigatório o preenchimento do campo Observações constante da DARE-SP com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação). Anoto, ainda, que no momento do protocolo nos autos deverá o peticionário promover a vinculação da guia ao processo (queima da guia), nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020, pena de se devolver para providências. 4- Aguarde-se por 60 dias as providências supra. 5- Transcurso referido prazo, sem manifestação por parte dos interessados, arquivem-se os autos, suspensos. Intime-se. - ADV: LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 3020/AC), KAMILA APARECIDA DURAN GRIÃO PRETI (OAB 253336/SP), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 3020/AC), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 3020/AC), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 3020/AC), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 3020/AC), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 3020/AC), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 3020/AC), CINTIA BENEDITA DURAN GRIÃO GALLI (OAB 160049/SP), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 3020/AC), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 3020/AC), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 3020/AC), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 3020/AC), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 3020/AC), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000003-14.2025.4.01.3001

ID: 339074376

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000003-14.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JADE DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1000003-14.2025.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1000003-14.2025.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA JADE DE OLIVEIRA MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 30 de julho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alexandre Aparecido De Oliveira e outros x Mult Service Vigilancia Ltda e outros

ID: 326792420

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-35.2020.5.02.0331

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

FERNANDO POMPEU LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE MARQUES MANGERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000003-35.2020.5.02.0331 RECLAMANTE: ALEXANDRE APARECIDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000003-35.2020.5.02.0331 RECLAMANTE: ALEXANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) Edital de Leilão Judicial Unificado 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP Processo nº 1000003-35.2020.5.02.0331 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 02/12/2025, às 10:44 horas, através do portal do leiloeiro Otávio Martins Colucci - www.omcleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: ALEXANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA, CPF: 292.910.618-24 , exequente, e MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA, CNPJ: 57.273.211/0001-15; POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA, CNPJ: 61.850.574/0001-43, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: IMÓVEL MATRÍCULA 65.779 do 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BAURU/SP. Contribuinte Municipal nº 33283014 da Prefeitura de Bauru/SP. DESCRIÇÃO: IMÓVEL: UM TERRENO, situado no lado par, quarteirão 26, da rua Fernando Ávila Parra, distante 16,00 metros do alinhamento da rua Comendador Pereira Inácio, em relação a linha dos fundos, destacado dos lotes 13 e 14, identificado como parte do lote "14", da quadra "61", do loteamento denominado "PARQUE INDUSTRIAL MANCHESTER", nesta cidade de Bauru-SP, cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº 03/3283/14, com a área de 176,00 metros quadrados, cujas confrontações de quem da via pública olha para o imóvel, medindo 8,00 metros de frente e de fundos, por 22,00 metros de cada lado, confrontando pela frente com a citada rua Fernando Ávila Farra; do lado direito, confrontando com o lote 15; do lado esquerdo com parte dos lotes 13 e 14; e pelos fundos com parte dos lotes 13 e 14. OBSERVAÇÕES: 1) Há indisponibilidades; 2) Há outras penhoras; 3) Há débitos de IPTU no valor de R$ 1.644,48 até a data de 26/06/2025 (Id: 2002484); 4) Consignou em despacho o juízo da execução que: "Por fim, se em termos, encaminhe-se o expediente necessário para a designação de hasta pública, cujo edital deverá mencionar i). o preço mínimo equivalente a 50% do valor de avaliação e ii). a isenção do arrematante com relação aos débitos tributários e condominiais, se houver, considerando que eventuais despesas sub-rogar-se-ão no preço, na forma do art. 130, parágrafo único, do CTN e do art. 908, § 1º, do CPC." (Id: ad94c4b). Valor Total da Avaliação do Imóvel em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Local dos bens: Rua Fernando Avila Parra - quadra 26, lado par - Parque Industrial Manchester - Bauru/SP. Total da avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Lance mínimo do leilão: 50% Leiloeiro Oficial: Otávio Martins Colucci Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: contato01@omcleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JOAO CARLOS DA VEIGA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000003-12.2020.8.26.0462

ID: 292167809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000003-12.2020.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AçOREANA DESPACHANTE EIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANETE MARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZAQUE SILVIO DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-12.2020.8.26.0462 - Cumprimento de sentença - Cheque - Açoreana Despachante Eirelli - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada, na qual alega, em sín… Processo 1000003-12.2020.8.26.0462 - Cumprimento de sentença - Cheque - Açoreana Despachante Eirelli - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada, na qual alega, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de verbas de natureza alimentar, compreendendo benefício assistencial e rendimentos provenientes de atividade autônoma. O exequente foi devidamente intimado e apresentou manifestação. Passo à análise. A controvérsia gira em torno do pedido de desbloqueio de valores constritos, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria, pensões, entre outros rendimentos de natureza alimentar. No caso dos autos, observa-se que o valor de R$ 987,70 é proveniente de Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinado ao filho da executada, conforme documentos às fls. 131/132. O referido benefício, de natureza assistencial e alimentar, é expressamente protegido pela regra da impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. Quanto ao valor remanescente, objeto de penhora, a análise dos extratos bancários e demais documentos revela que os valores bloqueados são provenientes do trabalho da executada como motorista de aplicativo (Uber). Tais valores, recebidos de forma recorrente e vinculados à subsistência da executada e de sua família, configuram ganhos de trabalhador autônomo, também protegidos pela regra do artigo 833, IV, do CPC. Nesse sentido, segue o entedimento deste E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. IMPUGNAÇÃO . REMUNERAÇÃO RECEBIDA POR SERVIÇOS COMO MOTORISTA DE APLICATIVO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC) . RECURSO PROVIDO. 1.- A incidência do art. 833, IV, do CPC é ampla, o dispositivo elencando uma série de rendimentos recebidos com alguma regularidade pela pessoa e destinados a seu sustento . 2.- O inciso, ademais, faz referência expressa aos "ganhos de trabalhador autônomo", categoria na qual devem ser inseridos os valores recebidos por motorista de aplicativo pelas corridas realizadas." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3000055-60.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024). Desse modo, providencie a serventia o imediato desbloqueio da quantia penhorada (R$ 2.871,57 ) às fls. 174/201. Caso os valores tenham sido transferidos para conta judicial, expeça-se, com máxima urgência, a Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da parte executada. No mais, tendo em vista que a parte executada manifestou interesse na realização de audiência conciliatória, e sopesando ainda a efetividade de tal medida na real pacificação de conflitos, providencie a serventia a designação de audiência de conciliação junto ao CEJUSC, intimando as partes do horário e local, ficando ressalvado que ambas deverão comparecer com propostas concretas de acordo e o não comparecimento injustificado configurará ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com aplicação de multa, nos termos do artigo 334, §8º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: IZAQUE SILVIO DE SÁ (OAB 468350/SP), JANETE MARIA DO PRADO (OAB 101846/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Adaiza Guimaraes x Fundacao 'Prof.Dr.Manoel Pedro Pimentel'-Funap

ID: 280852617

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-20.2018.5.02.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ADAIZA GUIMARAES

Polo Passivo:

FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP

Notificação

Advogados:

HEITOR CORNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GUILHERME WEICHSLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CORNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000003-20.2018.5.02.0003 RECLAMANTE: MARIA ADAIZA GUIMARAES RECLAMADO: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000003-20.2018.5.02.0003 RECLAMANTE: MARIA ADAIZA GUIMARAES RECLAMADO: FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed3cc9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. Autos retornaram do C.TST que deu parcial provimento ao recurso de revista do reclamante para adequação do julgado às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 e determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária no período compreendido entre o dia 30/6/2009 (data da publicação/vigência da Lei nº 11.960/2009 – declarada inconstitucional) e o dia 8 dezembro de 2021, sem prejuízo dos juros moratórios, que, para as relações jurídicas não-tributárias, têm como parâmetro o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir do mês de dezembro de 2021, por força do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, publicada no dia 9 de dezembro de 2021, aplica-se a taxa SELIC, que abrange tanto os juros como a correção monetária, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. São Paulo, 26/05/2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DESPACHO 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, a fim de evitar-se execuções sucessivas, inicialmente, intime-se a parte Reclamada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante em folha de pagamento sexta-parte, observados os parâmetros fixados na sentença de origem, bem como observe o efeito expansionista circular pertinente, sob pena de multa diária de 1/30 dos vencimentos integrais da reclamante. 2. Ato contínuo, fica a Reclamada intimada para que, no prazo de 8 dias do cumprimento da obrigação de fazer acima indicada, apresente cálculos de liquidação do julgado. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. 3. Apresentados os cálculos, intime-se a parte reclamante para, no prazo de 8 dias, manifestar-se quanto ao cálculos apresentados pela parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). 4. Após, venham os autos conclusos para análise dos cálculos. 5. Deverão as partes observar o disposto no art.135 do Provimento GP/CR nº 13/2006. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ADAIZA GUIMARAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Adaiza Guimaraes x Fundacao 'Prof.Dr.Manoel Pedro Pimentel'-Funap

ID: 280852624

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-20.2018.5.02.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ADAIZA GUIMARAES

Polo Passivo:

FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP

Notificação

Advogados:

HEITOR CORNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GUILHERME WEICHSLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CORNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000003-20.2018.5.02.0003 RECLAMANTE: MARIA ADAIZA GUIMARAES RECLAMADO: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000003-20.2018.5.02.0003 RECLAMANTE: MARIA ADAIZA GUIMARAES RECLAMADO: FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed3cc9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. Autos retornaram do C.TST que deu parcial provimento ao recurso de revista do reclamante para adequação do julgado às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 e determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária no período compreendido entre o dia 30/6/2009 (data da publicação/vigência da Lei nº 11.960/2009 – declarada inconstitucional) e o dia 8 dezembro de 2021, sem prejuízo dos juros moratórios, que, para as relações jurídicas não-tributárias, têm como parâmetro o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir do mês de dezembro de 2021, por força do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, publicada no dia 9 de dezembro de 2021, aplica-se a taxa SELIC, que abrange tanto os juros como a correção monetária, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. São Paulo, 26/05/2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DESPACHO 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, a fim de evitar-se execuções sucessivas, inicialmente, intime-se a parte Reclamada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante em folha de pagamento sexta-parte, observados os parâmetros fixados na sentença de origem, bem como observe o efeito expansionista circular pertinente, sob pena de multa diária de 1/30 dos vencimentos integrais da reclamante. 2. Ato contínuo, fica a Reclamada intimada para que, no prazo de 8 dias do cumprimento da obrigação de fazer acima indicada, apresente cálculos de liquidação do julgado. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. 3. Apresentados os cálculos, intime-se a parte reclamante para, no prazo de 8 dias, manifestar-se quanto ao cálculos apresentados pela parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). 4. Após, venham os autos conclusos para análise dos cálculos. 5. Deverão as partes observar o disposto no art.135 do Provimento GP/CR nº 13/2006. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De S. P. x B. C. Dos R.

ID: 323852666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000003-80.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

B. C. DOS R.

Intimação de acórdão

Advogados:

JÚLIO DIAS TALIBERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA ORESTES TALIBERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000003-80.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000003-80.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apelante: E. de S. P. - Apelado: B. C. dos R. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO PELO MÉTODO ABA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU OS ENTES PÚBLICOS A FORNECEREM O TRATAMENTO E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL; (II) COMPROVAÇÃO DA SUPERIORIDADE DO MÉTODO ABA EM RELAÇÃO ÀS TERAPIAS CONVENCIONAIS FORNECIDAS PELO SUS; (III) ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É AFASTADA, POIS OS DOCUMENTOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MÉTODO ABA E DA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. O DIREITO À SAÚDE NÃO É ABSOLUTO E DEVE SER CONDICIONADO À PROVA INEQUÍVOCA DA ESSENCIALIDADE DOS MÉTODOS RECEITADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA, MANTENDO-SE O DIREITO AO TRATAMENTO NA FORMA DISPONIBILIZADA PELO SUS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESPECÍFICO PELO MÉTODO ABA NÃO É OBRIGATÓRIO SEM COMPROVAÇÃO DE SUA SUPERIORIDADE E NECESSIDADE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR ECONÔMICO DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227. ECA, ART. 11, § 2º. CPC, ART. 85, §§ 2º E 3º, ART. 496, § 3º, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ, TEMA 106. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005822-77.2022.8.26.0358, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, CÂMARA ESPECIAL, J. 20/06/2023. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3012472-45.2024.8.26.0000, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 10/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000226-04.2022.8.26.0394, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 29/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) (Procurador) - Maria Tereza Orestes Taliberti (OAB: 442071/SP) - Júlio Dias Taliberti (OAB: 453801/SP) - Yasmin da Silva Campos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000003-75.2025.4.01.3304

ID: 329117213

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000003-75.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO BORGES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1000003-75.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1000003-75.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA LUCIA DE JESUS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD RIAHCÃO De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 13.08.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTBmMDEwNmItMjFkNi00NDhiLTlmMTItMmIyOWRhZjE4MjBk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kauane Dantas Da Silva e outros x Aco Clean Comercial E Servicos Ltda e outros

ID: 255829417

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-39.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KAUANE DANTAS DA SILVA ROBERTO BELINI SANTI

Polo Passivo:

ACO CLEAN COMERCIAL E SERVICOS LTDA LATRELL BRITO APOIO E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE CUBATAO PERSONAL ODONTOFLEX SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA SAFE JAVA COMERCIAL E SERVICOS EIRELI VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

ANDRE SIMOES LOURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS SIMOES LOURO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO REISINGER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELMO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000003-39.2024.5.02.0252 : KAUANE DANTAS DA SILVA : VAGNER BORGES DIAS (EM RECUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000003-39.2024.5.02.0252 : KAUANE DANTAS DA SILVA : VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) Destinatário: KAUANE DANTAS DA SILVA INTIMAÇÃO - Processo PJe Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, fica V. Sa. intimado(a) para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF. Em observância a modulação de efeitos emitida pelo E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, a parte deverá apresentar seus cálculos, utilizando como índice de correção monetária o que foi indicado na sentença transitada em julgado. Caso não tenham sido indicados índices na sentença de mérito, deverão ser utilizados aqueles descritos na referida decisão na seguinte forma: "PARA AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 29/08/2024 - ENCARGOS FISCAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC SIMPLES, ora já considerados os juros de mora. Após este marco, a atualização será feita pelo IPCA-E e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic e IPCA-E, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). PARA AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE 29/08/2024 - ENCARGOS FISCAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic-simples e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º)." Ficam também intimadas as rés para ENTREGAR o PPP da reclamante, tal como disposto no laudo pericial, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 5.000,00. CUBATAO/SP, 11 de abril de 2025. ROBERTO LAZARO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAUANE DANTAS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kauane Dantas Da Silva e outros x Aco Clean Comercial E Servicos Ltda e outros

ID: 255829422

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-39.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KAUANE DANTAS DA SILVA ROBERTO BELINI SANTI

Polo Passivo:

ACO CLEAN COMERCIAL E SERVICOS LTDA LATRELL BRITO APOIO E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE CUBATAO PERSONAL ODONTOFLEX SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA SAFE JAVA COMERCIAL E SERVICOS EIRELI VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

ANDRE SIMOES LOURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS SIMOES LOURO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO REISINGER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELMO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000003-39.2024.5.02.0252 : KAUANE DANTAS DA SILVA : VAGNER BORGES DIAS (EM RECUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000003-39.2024.5.02.0252 : KAUANE DANTAS DA SILVA : VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) Destinatário: VAGNER BORGES DIAS INTIMAÇÃO - Processo PJe Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, fica V. Sa. intimado(a) para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF. Em observância a modulação de efeitos emitida pelo E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, a parte deverá apresentar seus cálculos, utilizando como índice de correção monetária o que foi indicado na sentença transitada em julgado. Caso não tenham sido indicados índices na sentença de mérito, deverão ser utilizados aqueles descritos na referida decisão na seguinte forma: "PARA AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 29/08/2024 - ENCARGOS FISCAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC SIMPLES, ora já considerados os juros de mora. Após este marco, a atualização será feita pelo IPCA-E e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic e IPCA-E, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). PARA AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE 29/08/2024 - ENCARGOS FISCAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic-simples e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º)." Ficam também intimadas as rés para ENTREGAR o PPP da reclamante, tal como disposto no laudo pericial, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 5.000,00. CUBATAO/SP, 11 de abril de 2025. ROBERTO LAZARO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER BORGES DIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1617 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes