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Processo nº 3000585-65.2024.8.06.0018

ID: 261445994

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000585-65.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SALES MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO SALES MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000585-65.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: MARCOS ANTONIO SALES MOURA RÉS: NU PAGAMENTOS S/A, CONCILIG TELEMARKETING E COBRANÇA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que a parte autora alega que é cliente do banco demandado, tendo recebido cobranças excessivas em decorrência de fatura em atraso, realizadas pela segunda requerida, o que configura abusividade da cobrança. Em razão disto, pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 140830696), a promovida CONCILIG TELEMARKETING E COBRANCA LTDA alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu a ausência de comprovação das cobranças recebidas, a inexistência de demonstração dos danos morais alegados, a ausência de comprovação dos fatos narrados na exordial e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Em sua peça defensiva (Id. 142481261), o promovido NU PAGAMENTOS S/A suscitou preliminares de ilegitimidade passiva, de incompetência do rito dos Juizados Especiais ante a necessidade de realização de perícia e de ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou a ausência de falha na prestação dos serviços, o abuso do direito de demandar do autor, a inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor, a inexistência de danos morais a indenizar, o descabimento da inversão do ônus da prova, a veracidade das telas sistêmicas apresentadas e a litigância de má-fé do autor, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 27/03/2025 (id. 142380553), restando infrutífera, com requerimento da do promovente de designação de audiência de instrução e julgamento. É o que importa relatar. DO MÉRITO Ab initio, no que concerne ao requerimento do promovente de designação de audiência de instrução, entendo que a matéria tratada nos autos é de direito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para o convencimento deste magistrado, não havendo necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Deixo de apreciar as preliminares de mérito em razão do exposto no art. 488 do CPC, que determina que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do mesmo diploma. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Entretanto, há de se registrar que se faz necessário ao consumidor demonstrar, ainda que minimamente, a veracidade e plausibilidade de sua pretensão. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM NOTEBOOK. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELA PARTE RÉ DEMONSTRA MAU USO DO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS AUTORAIS. PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária de desfazimento de negócio c/c restituição de numerário e reparação por dano extrapatrimonial. II. Questão em discussão 2. Análise da responsabilidade das empresas fornecedoras por vício oculto do produto (notebook), à luz do Código de Defesa do Consumidor, e da responsabilidade do apelante em provar o fato constitutivo de seu direito, conforme os artigos 373, I e 6º, VIII, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo o apelante como consumidor e as empresas como fornecedoras. A parte promovida apresentou Laudo Técnico que demonstra que o defeito no produto (notebook) foi atribuído a mau uso (oxidação da placa por exposição a líquidos). 4. O apelante/autor não impugnou de forma satisfatória as provas produzidas pela parte ré, não comprovando os fatos constitutivos de seu direito, conforme o artigo 373, I, do CPC, não sendo suficiente a simples alegação de vício oculto. 5. A inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não exclui a obrigação do autor de apresentar provas mínimas que demonstrem o vínculo entre as ações das empresas e o defeito no produto. Não restou caracterizado o nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão das empresas recorridas e os danos alegados, inexistindo o dever de indenizar. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE, Apelação Cível - 0132307-09.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/12/2024, data da publicação: 03/12/2024). Nestes termos, caberia à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Compulsando os autos, verifico ausência de prova dos danos alegados na exordial. Basicamente, narra o requerente que recebeu insistentes ligações de cobrança dos requeridos em decorrência de débito relativo a fatura em atraso e que, por esta razão, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. Isso, porém, não é suficiente para caracterizar um abalo moral efetivo. Neste sentido, observo que o requerente sequer acostou aos autos comprovação da origem das ligações das supostas cobranças abusivas, tendo apresentado apenas capturas de tela de celular nas quais constam diversas ligações de números distintos, o que não é suficiente para comprovar que as demandadas seriam as responsáveis pelas ligações, tampouco o conteúdo destas. Ademais, sequer seria possível cogitar a incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor, posto que o promovente não demonstrou que tivesse perdido muito de seu tempo na solução da questão posta em juízo. Assim, não há como se concluir que o aborrecimento suportado pela parte autora foi suficientemente grave a ensejar indenização moral em seu favor. Isso porque, mero aborrecimento não configura de per si os danos morais pleiteados. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. De se ressaltar que a tutela dos danos morais abrange aqueles que tenham real gravidade e, assim, mereçam do direito este amparo. Na lição de Pontes de Miranda, "se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor" (Tratado de Direito Privado. Borsoi). A situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. De qualquer sorte, em que pese a narrativa fática, isto não basta para a caracterização do dano moral, devendo se verificar a ocorrência de um efetivo prejuízo, e ao que se constata, isto não ocorreu neste caso. Neste diapasão, insta observar o entendimento jurisprudencial sobre o tema, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DÍVIDA INADIMPLIDA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual se alegou cobrança abusiva por meio de ligações telefônicas. A recorrente sustenta que a cobrança, independentemente da existência do débito, foi excessiva e indevida, pleiteando a reforma da decisão com a consequente condenação da ré por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança realizada por ligações telefônicas caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples cobrança extrajudicial da dívida por meio de ligações telefônicas, sem publicidade e sem a inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes, não configura dano moral. 4. O inadimplemento da dívida justifica a realização de cobranças, desde que não ocorram práticas vexatórias, constrangedoras ou abusivas, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que meros aborrecimentos da vida cotidiana não são suficientes para caracterizar dano moral, sendo necessária a comprovação de ofensa à dignidade ou à personalidade do consumidor. 6. No caso concreto, a recorrente não demonstrou que as ligações extrapolaram o limite da razoabilidade, tampouco que lhe causaram constrangimento ou sofrimento anormal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de dívida por meio de ligações telefônicas, sem exposição vexatória ou constrangimento excessivo, não caracteriza dano moral. 2. O mero aborrecimento decorrente da cobrança de dívida legítima não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 215.66/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, j. 21/06/2001; STJ, REsp nº 303.396/PB, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, j. 05/11/2002; STJ, REsp nº 944.308/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 06/03/2012; TJSP, Apelação Cível nº 1000009-80.2021.8.26.0204, Rel. Des. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2021. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1044519-06.2024.8.26.0001; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025); RECURSO INOMINADO. ABUSO DOS MEIOS DE COBRANÇA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E RECEBIMENTO DE MENSAGENS DE TEXTO. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Cabimento parcial. Ausência de comprovação da originalidade do débito. Cobrança indevida reconhecida, mantida obrigação de fazer cessar as ligações e de inexigibilidade da suposta dívida. Dano moral não configurado. Cobrança indevida que se limitou ao envio de mensagens de textos, sem especificação de datas e horários, não se revelando suficiente à percepção de cobrança com excesso ou constrangimento, a ponto de causar desequilíbrio emocional. Indenização a este título afastada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006534-56.2024.8.26.0533; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora de indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução de mérito. Julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo requerido de condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, posto que ausente qualquer comprovação neste sentido. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 25 de abril de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 25 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3000585-65.2024.8.06.0018

ID: 261446005

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000585-65.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCILIG TELEMARKETING E COBRANCA LTDA. NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCISCA GISELIA DANTAS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000585-65.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: MARCOS ANTONIO SALES MOURA RÉS: NU PAGAMENTOS S/A, CONCILIG TELEMARKETING E COBRANÇA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que a parte autora alega que é cliente do banco demandado, tendo recebido cobranças excessivas em decorrência de fatura em atraso, realizadas pela segunda requerida, o que configura abusividade da cobrança. Em razão disto, pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 140830696), a promovida CONCILIG TELEMARKETING E COBRANCA LTDA alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu a ausência de comprovação das cobranças recebidas, a inexistência de demonstração dos danos morais alegados, a ausência de comprovação dos fatos narrados na exordial e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Em sua peça defensiva (Id. 142481261), o promovido NU PAGAMENTOS S/A suscitou preliminares de ilegitimidade passiva, de incompetência do rito dos Juizados Especiais ante a necessidade de realização de perícia e de ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou a ausência de falha na prestação dos serviços, o abuso do direito de demandar do autor, a inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor, a inexistência de danos morais a indenizar, o descabimento da inversão do ônus da prova, a veracidade das telas sistêmicas apresentadas e a litigância de má-fé do autor, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 27/03/2025 (id. 142380553), restando infrutífera, com requerimento da do promovente de designação de audiência de instrução e julgamento. É o que importa relatar. DO MÉRITO Ab initio, no que concerne ao requerimento do promovente de designação de audiência de instrução, entendo que a matéria tratada nos autos é de direito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para o convencimento deste magistrado, não havendo necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Deixo de apreciar as preliminares de mérito em razão do exposto no art. 488 do CPC, que determina que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do mesmo diploma. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Entretanto, há de se registrar que se faz necessário ao consumidor demonstrar, ainda que minimamente, a veracidade e plausibilidade de sua pretensão. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM NOTEBOOK. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELA PARTE RÉ DEMONSTRA MAU USO DO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS AUTORAIS. PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária de desfazimento de negócio c/c restituição de numerário e reparação por dano extrapatrimonial. II. Questão em discussão 2. Análise da responsabilidade das empresas fornecedoras por vício oculto do produto (notebook), à luz do Código de Defesa do Consumidor, e da responsabilidade do apelante em provar o fato constitutivo de seu direito, conforme os artigos 373, I e 6º, VIII, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo o apelante como consumidor e as empresas como fornecedoras. A parte promovida apresentou Laudo Técnico que demonstra que o defeito no produto (notebook) foi atribuído a mau uso (oxidação da placa por exposição a líquidos). 4. O apelante/autor não impugnou de forma satisfatória as provas produzidas pela parte ré, não comprovando os fatos constitutivos de seu direito, conforme o artigo 373, I, do CPC, não sendo suficiente a simples alegação de vício oculto. 5. A inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não exclui a obrigação do autor de apresentar provas mínimas que demonstrem o vínculo entre as ações das empresas e o defeito no produto. Não restou caracterizado o nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão das empresas recorridas e os danos alegados, inexistindo o dever de indenizar. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE, Apelação Cível - 0132307-09.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/12/2024, data da publicação: 03/12/2024). Nestes termos, caberia à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Compulsando os autos, verifico ausência de prova dos danos alegados na exordial. Basicamente, narra o requerente que recebeu insistentes ligações de cobrança dos requeridos em decorrência de débito relativo a fatura em atraso e que, por esta razão, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. Isso, porém, não é suficiente para caracterizar um abalo moral efetivo. Neste sentido, observo que o requerente sequer acostou aos autos comprovação da origem das ligações das supostas cobranças abusivas, tendo apresentado apenas capturas de tela de celular nas quais constam diversas ligações de números distintos, o que não é suficiente para comprovar que as demandadas seriam as responsáveis pelas ligações, tampouco o conteúdo destas. Ademais, sequer seria possível cogitar a incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor, posto que o promovente não demonstrou que tivesse perdido muito de seu tempo na solução da questão posta em juízo. Assim, não há como se concluir que o aborrecimento suportado pela parte autora foi suficientemente grave a ensejar indenização moral em seu favor. Isso porque, mero aborrecimento não configura de per si os danos morais pleiteados. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. De se ressaltar que a tutela dos danos morais abrange aqueles que tenham real gravidade e, assim, mereçam do direito este amparo. Na lição de Pontes de Miranda, "se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor" (Tratado de Direito Privado. Borsoi). A situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. De qualquer sorte, em que pese a narrativa fática, isto não basta para a caracterização do dano moral, devendo se verificar a ocorrência de um efetivo prejuízo, e ao que se constata, isto não ocorreu neste caso. Neste diapasão, insta observar o entendimento jurisprudencial sobre o tema, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DÍVIDA INADIMPLIDA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual se alegou cobrança abusiva por meio de ligações telefônicas. A recorrente sustenta que a cobrança, independentemente da existência do débito, foi excessiva e indevida, pleiteando a reforma da decisão com a consequente condenação da ré por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança realizada por ligações telefônicas caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples cobrança extrajudicial da dívida por meio de ligações telefônicas, sem publicidade e sem a inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes, não configura dano moral. 4. O inadimplemento da dívida justifica a realização de cobranças, desde que não ocorram práticas vexatórias, constrangedoras ou abusivas, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que meros aborrecimentos da vida cotidiana não são suficientes para caracterizar dano moral, sendo necessária a comprovação de ofensa à dignidade ou à personalidade do consumidor. 6. No caso concreto, a recorrente não demonstrou que as ligações extrapolaram o limite da razoabilidade, tampouco que lhe causaram constrangimento ou sofrimento anormal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de dívida por meio de ligações telefônicas, sem exposição vexatória ou constrangimento excessivo, não caracteriza dano moral. 2. O mero aborrecimento decorrente da cobrança de dívida legítima não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 215.66/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, j. 21/06/2001; STJ, REsp nº 303.396/PB, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, j. 05/11/2002; STJ, REsp nº 944.308/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 06/03/2012; TJSP, Apelação Cível nº 1000009-80.2021.8.26.0204, Rel. Des. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2021. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1044519-06.2024.8.26.0001; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025); RECURSO INOMINADO. ABUSO DOS MEIOS DE COBRANÇA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E RECEBIMENTO DE MENSAGENS DE TEXTO. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Cabimento parcial. Ausência de comprovação da originalidade do débito. Cobrança indevida reconhecida, mantida obrigação de fazer cessar as ligações e de inexigibilidade da suposta dívida. Dano moral não configurado. Cobrança indevida que se limitou ao envio de mensagens de textos, sem especificação de datas e horários, não se revelando suficiente à percepção de cobrança com excesso ou constrangimento, a ponto de causar desequilíbrio emocional. Indenização a este título afastada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006534-56.2024.8.26.0533; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora de indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução de mérito. Julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo requerido de condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, posto que ausente qualquer comprovação neste sentido. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 25 de abril de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 25 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 1000009-29.2024.8.11.0031

ID: 258413336

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-29.2024.8.11.0031

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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NATALIA VIDAL DE SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000009-29.2024.8.11.0031. REQUERENTE: LUIZA SOUZA CHAVES OLIVEIRA REQUERIDO: OI S.A. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000009-29.2024.8.11.0031. REQUERENTE: LUIZA SOUZA CHAVES OLIVEIRA REQUERIDO: OI S.A. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por LUIZA SOUZA CHAVES OLIVEIRA em face de OI S/A, todos qualificados. A parte autora alega que contratou serviços de telefonia fixa da empresa requerida, mas que, desde dezembro de 2022, o serviço encontra-se interrompido sem justificativa, situação que persiste até a data de ajuizamento da ação. Apesar de diversas solicitações e até de visita técnica, o problema não foi solucionado, e o atendimento foi encerrado sem resolução. Destaca que continua sendo cobrada pelo serviço não prestado e que, por ter 60 anos e dificuldades para utilizar celular, depende exclusivamente do telefone fixo para comunicação. Relata, inclusive, episódios em que passou mal e não conseguiu acionar familiares ou o serviço de emergência do SUS. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata restauração do serviço de telefonia fixa no plano contratado, sob pena de multa diária. Junto com a inicial foram anexados documentos. A inicial foi recebida no dia 23 de janeiro de 2024, oportunidade em que este Juízo deferiu a tutela requerida e inverteu o ônus da prova (ID 139037359). No ID 158617503, a parte requerida compareceu aos autos informando que a obrigação determinada em liminar foi devidamente cumprida. Em ID 168439270, a autora pugnou pela aplicação de multa à parte requerida, tendo em vista que cumpriu a liminar em prazo posterior ao estipulado, bem como alegou que a linha da requerente ainda apresenta falhas técnicas. A audiência de conciliação resultou infrutífera (ID 168877603). Contestação ao ID 170465755 pugnando pela improcedência da demanda. Impugnação à Contestação ao ID 173372376. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 183033698), enquanto a autora pela produção de prova testemunhal (ID 183026380). Vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. Sem nulidades a sanar ou quaisquer outras questões prejudiciais, passo à análise da questão meritória. Promovo o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a dilação probatória, pois, sendo o juiz destinatário das provas, art. 370 do mesmo código, presentes os requisitos para o julgamento antecipado é seu dever fazê-lo para atender a duração razoável do processo e a celeridade de sua tramitação, art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Primeiramente, ressalto que a relação jurídica entre as partes tem natureza de consumo, motivo pelo qual são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto conforme já estabelecido na decisão de recebimento da inicial. Apesar das alegações apresentadas pela parte requerida, verifica-se que, no caso em apreço, é ela a única que detém os meios necessários para comprovar a legalidade das cobranças, bem como o efetivo fornecimento dos produtos e serviços. DO MÉRITO Analisando os autos, é incontroverso que a requerente é cliente da fornecedora de serviços de telefonia, ora requerida, sob contrato nº 5003987265. A controvérsia limita-se à análise da obrigação da concessionária de serviços telefônicos em restituir os valores referentes aos meses em que a autora pagou pelo plano, mas não teve acesso aos serviços contratados, considerando que a ré sustenta que a linha da demandante permanece ativa e sem qualquer bloqueio. Após análise das provas constantes nos autos, verifica-se que a pretensão da parte autora comporta parcial acolhimento. Como regra, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, art. 373, I, do Código de Processo Civil, e, ao réu, nos termos do inciso II do mesmo artigo: quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ocorre que, no caso de demanda consumerista, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus probatório pode e foi invertido quando do recebimento da petição inicial, atendendo a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que trata-se de regra instrução, o que atraiu para a parte ré o ônus de provar que os serviços estavam sendo devidamente fornecidos à requerente. A autora acostou aos autos capturas de tela que demonstram diversos números de protocolos de atendimento, supostamente abertos junto à empresa requerida em diferentes datas, com o intuito de solucionar o problema relatado (ID 138617302). Da petição inicial extrai-se que os serviços foram suspensos desde dezembro de 2022. No entanto, em sede de contestação, a requerida anexou print do histórico contratual datado de 10/05/2025, no qual não consta qualquer anotação de restrição ao fornecimento dos serviços. Ocorre que o documento juntado sob o ID 168439271, emitido pela própria empresa requerida quando da reparação da falha, atesta que foi realizado um reparo na linha da autora em 17/05/2024. Tal informação, oriunda da própria concessionária, evidencia que havia, sim, irregularidade no fornecimento do serviço, o que, por consequência, enfraquece a tese sustentada na contestação de que não houve interrupção ou bloqueio na linha. Dessa forma, resta demonstrado que, apesar de a linha constar como “ativa” no sistema da empresa, houve falha na prestação do serviço, fato reconhecido inclusive pela própria requerida ao realizar o reparo mencionado. Cabe destacar, ainda, que em nenhum momento a requerida alegou a existência de débitos em nome da autora que pudessem justificar eventual suspensão do serviço. Essa omissão reforça, de forma ainda mais contundente, a alegação de que LUIZA efetuou regularmente os pagamentos mensais, sem, contudo, usufruir dos serviços contratados, caracterizando evidente falha na prestação do serviço por parte da operadora. Dessa forma, a autora deve ser ressarcida, pelos valores pagos desde dezembro/2022 até maio/2024 (mês em que houvera o reparo em sua linha telefônica). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TELEFONIA MÓVEL - SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE – SUSPENSÃO DA LINHA TELEFÔNICA POR ALGUNS DIAS – INTERNET SEM SINAL – TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ADEQUAR AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A parte recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, II e § 1º, do CPC, capaz de atestar que os serviços contratados foram disponibilizados de forma adequada e que não houve suspensão da linha telefônica, o que poderia ter sido facilmente comprovado pelo extrato de utilização. Constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC . A falha na prestação de serviço suplanta o mero aborrecimento e implica o dever de indenizar. A condenação em R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra elevada, devendo ser reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais) em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1014832-35.2023.8 .11.0001, Relator.: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 03/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 07/06/2024) DOS DANOS MORAIS O dano moral trata-se de uma categoria de dano extrapatrimonial indenizável, pautado na consagração do direito subjetivo constitucional à dignidade, e deve ser entendido, segundo o Superior Tribunal de Justiça, como aquele decorrente da violação de direitos da personalidade. Caracteriza-se por uma ofensa a direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1245550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Informativo 559). Para a configuração do dano moral deve-se comprovar a prática de ato ilícito, a ofensa à honra ou à dignidade e o nexo de causalidade. No caso dos autos, verifica-se que esses requisitos foram devidamente demonstrados. Em um mundo cada vez mais interconectado, os serviços de comunicação assumem papel essencial no desenvolvimento das atividades cotidianas. Essa relevância se intensifica no presente caso, especialmente diante da condição da autora, pessoa idosa, que depende desses meios não apenas para manter contato com seus familiares, mas também para acessar serviços básicos, como saúde, segurança e atendimento de emergência. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANUNTENÇÃO DO BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA APÓS PAGAMENTO DAS FATURAS EM ATRASO – INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANEEL – REESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS EM ATÉ VINTE E QUATRO HORAS DA CIÊNCIA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – DESCUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR – MULTA COMINATÓRIA DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 2. Presentes os elementos ensejadores da indenização, quais sejam, o ato ilícito cometido pela operadora de telefonia, representado pelo descaso e pela indevida manutenção do bloqueio da linha telefônica mesmo após o pagamento das faturas em atraso; o dano sofrido, que, no caso, é inerente ao desconforto, aflição e transtorno de ter um serviço não restabelecido mesmo após a quitação de sua contraprestação devida, e o nexo causal entre o ato e o dano experimentado, torna-se impositiva a procedência do pedido. 2 . O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado de acordo com as circunstâncias do caso, mirando o escopo da compensação material da dor moral sofrida, bem como o da eficácia pedagógica/preventiva, embora sem permitir o enriquecimento sem causa. Inteligência dos arts. 186, 884 e 944, todos do CC; do art. 6º, VI e VII, do CDC; e do art . 5º, V e X, da CRFB. (TJ-MT 10058876320178110003 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 02/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2021). Assim sendo, quanto ao quantum indenizatório a título de danos morais, levando em conta a extensão do dano, a condição das partes, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENO a parte requerida: 1- Ao ressarcimento das mensalidades pagas, sem a devida prestação dos serviços, no período de dezembro de 2022 à maio de 2024, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pela Selic e correção monetária pelo IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo, deduzido o índice de atualização monetária. 2- Ao pagamento de danos morais da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a incidência de correção monetária pelo IPCA a partir da citação e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, desde a citação. CONDENO a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. INDEFIRO o pedido de aplicação de multa formulado pela autora ao ID 168439270, uma vez que a decisão que concedeu a medida liminar não contou prazo determinado para cumprimento da obrigação, não podendo a parte se responsabilizada por tal omissão judicial. Nos termos do art. 386, VXI do Código de Normas Gerais da Corregedoria, se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Nortelândia/MT, datado e assinado digitalmente. Lorena Amaral Malhado Juíza de Direito

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Processo nº 1000009-03.2021.8.11.0106

ID: 332777349

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-03.2021.8.11.0106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000009-03.2021.8.11.0106. REQUERENTE: SEBASTIAO TEODORO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000009-03.2021.8.11.0106. REQUERENTE: SEBASTIAO TEODORO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação assistencial com pedido de tutela de urgência na sentença movida por SEBASTIAO TEODORO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no bojo da qual o autor veio pleitear o restabelecimento do Benefício de Prestação continuada/amparo social (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei 8.742/93). Por meio da decisão de id. 47088189 a inicial foi recebida, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça foi deferido, sendo determinada a citação da autarquia requerida. A parte requerida apresentou contestação no id. 48015561. Impugnação à contestação no id. 49539758. Por meio da petição de id. 56146485, determinou-se a realização de estudo social. Laudo psicossocial juntado em id. 78255098. A parte autora manifestou-se a respeito no id. 78944895. Em contrapartida, a parte requerida quedou-se inerte. Foi proferida sentença no id. 85151604, julgando procedente o pedido inicial. A parte requerida opôs embargos de declaração no id. 86230929. Porém, foram rejeitados (id. 87619786). Em seguida, a autarquia requerida interpôs recurso de apelação (id. 90252116), por meio do qual obteve provimento para anular a sentença proferida (id. 158767843). Após o retorno dos autos (id. 158851773), a decisão de id. 164602698 nomeou a médica Dra. Bruna Carolina Damásio Guimarães para realização da prova pericial, bem como foi determinada a realização de novo estudo social. A decisão de id. 171733547 nomeou a médica Dra. Gabriela Max Melo para realização da prova pericial. O laudo pericial foi acostado em id. 192286640. Laudo psicossocial juntado em id. 188571931. A parte requerida manifestou-se no id. 196185224, apresentando proposta de acordo para o autor. No entanto, a parte autora não aceitou a proposta e pugna pela continuidade do feito. Os autos vieram conclusos. Verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas para o desate da lide. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. O interesse de agir do autor ficou caracterizado pelo comprovante de cessação do benefício e a apresentação de contestação de mérito pelo INSS. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, pode-se concluir que dois são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência, e, cumulativamente, (b) a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família. Ressalte-se que a Lei n. 8.742/93, em sua redação anterior, considerava pessoa portadora de deficiência aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis, de natureza hereditária, congênita ou adquirida (artigo 20, §2°, da antiga redação da Lei 8.742/93). Tal redação levava a conclusão de que não era suficiente para a caracterização da deficiência, a incapacidade para o trabalho, sendo, ainda, necessária a incapacidade para a vida independente. Entretanto, a jurisprudência dominante entendeu que a incapacidade para o trabalho era suficiente para a caracterização da incapacidade para a vida independente (Súmula 30 da AGU e Súmula 29 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais). Contudo, tais divergências foram solucionadas pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), segundo a qual se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93). Além disso, impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. Diante disso, conclui-se que tanto o deficiente físico quanto o mental podem receber o benefício assistencial, desde o nascimento. No que se refere ao requisito econômico, este se verifica, conforme o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, quando a renda per capita da família for inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Cabe ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ademais, a Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, que não obsta a comprovação da insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Após essa introdução sobre o instituto, passo ao caso concreto. A controvérsia cinge-se ao direito do autor ao restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), desde a data da cessação administrativa. No caso dos autos, o autor já era beneficiário do BPC desde 15/10/1997, tendo o benefício sido cessado em novembro de 2019 sob a alegação de falta de atualização do Cadastro Único. No que diz respeito à deficiência, não há maiores dificuldades, pois, segundo o laudo pericial, o autor é portador de transtorno esquizofrênico (CID-10 F20.9) e deficiência intelectual moderada (CID-10 F71), tendo impedimento de longo prazo que compromete sua autonomia funcional e sua participação social em igualdade de condições com as demais pessoas. A incapacidade foi considerada total e permanente, necessitando de supervisão contínua para as atividades básicas da vida diária. Assim, conclui-se que o quadro apresentado se ajusta ao conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93. Da mesma maneira, no que concerne ao requisito da miserabilidade, o cumprimento da exigência se faz presente, pois em relação ao requisito da renda familiar per capita, o estudo socioeconômico de id. 188571931 apurou que o autor reside com seu irmão, ambos sem renda fixa, com renda per capita familiar de R$ 215,00 (duzentos e quinze reais), inferior a 1/4 do salário-mínimo. Portanto, também está presente o requisito previsto no §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Verifico, ainda, que não há nos autos qualquer indício de que o autor esteja vinculado a regime de previdência social ou receba qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial. No que tange à cessação do benefício, o INSS alega que ocorreu devido à falta de atualização do Cadastro Único pelo beneficiário. O Decreto nº 12.534/2025, que alterou o regulamento do Benefício de Prestação Continuada, estabeleceu a inscrição no Cadastro Único como requisito para a concessão, manutenção e revisão do benefício: Art. 12. São requisitos para a concessão e a manutenção do benefício as inscrições no CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e o registro biométrico, observadas as exceções previstas em ato do Poder Executivo federal. No entanto, como o caso dos autos, regularizado o cadastro o benefício deve ser restabelecido desde a cessação. Vejamos: LOAS. Deficiente. Restabelecimento. Cessação/suspensão administrativa por falta de inscrição no Cad .Ùnico no prazo estipulado. BPC_LOAS_PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA recebido de 09/11/2009 (DIB) a 31/12/2019 (DCB). Sentença de parcial procedência do pedido condena o INSS a restabelecer o benefício assistencial desde 05/08/2020 (data da inscrição/atualização do CadÚnico). Recurso da parte autora . Verificado que os requisitos para a obtenção do benefício assistencial já se encontravam preenchidos no momento do requerimento administrativo o termo inicial deve ser fixado na DER. Tratando-se de restabelecimento de benefício suspenso o restabelecimento deve ocorrer desde a suspensão. Conforme art. 12, § 1º do Decreto 6214/2007, que regulamenta benefício de prestação continuada da assistência social, o beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação . A falta da inscrição ou da atualização no Cad.Ùnico dá causa à suspensão e não à cessação do benefício. Regularizado o cadastro o benefício deve ser restabelecido desde a cessação. Recurso da parte autora a que se dá provimento . (TRF-3 - RecInoCiv: 00007547720214036339, Relator.: Juiz Federal GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, Data de Julgamento: 18/05/2023, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 24/05/2023) Logo, no caso em tela, ficou comprovado que o autor continua preenchendo os requisitos para a manutenção do benefício (ser pessoa com deficiência e possuir renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo). Quanto ao termo inicial do restabelecimento, tendo em vista que a cessação do benefício, deve ser fixado na data em que o benefício foi cessado, e não na data de atualização do Cadastro Único, como proposto pelo INSS. Ressalte-se que o autor já era beneficiário do BPC desde 15/10/1997, tendo o benefício sido cessado apenas pela falta de atualização cadastral, mantendo-se os requisitos legais para sua concessão. Portanto, a parte autora possui direito à manutenção do benefício de prestação continuada. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, para condenar o INSS a RESTABELECER o benefício de amparo assistencial ao deficiente em favor do autor SEBASTIAO TEODORO DA SILVA (CPF: 010.909.221-08), retroativamente à data em que o benefício foi cessado, ou seja, dia 30/11/2019 (id. 46993577). Para os fins do art. 202, I, da CNGC, DECLARO: I – Nome do segurado: SEBASTIAO TEODORO DA SILVA; II – Benefício concedido: benefício de prestação continuada; III – Renda mensal: 01 (um) salário-mínimo; IV – Data do início do benefício – DIB: 30/11/2019; V – Data de início do pagamento - DIP: 30 dias, a contar da intimação da sentença, observando-se os casos de antecipação dos efeitos da tutela. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91). Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905) (por todos: TRF1. AC 1001676-10.2019.4.01.9999. DJE 27.07.2020). Estes índices incidirão até dezembro de 2021. E, a partir de janeiro de 2022, deverão ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Presentes, ainda, os requisitos para concessão da tutela provisória, considerando a conclusão lançada na sentença (probabilidade do direito) e o risco de dano (considerando que se trata de verba que visa ao sustento da autora), razão pela qual CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA em favor da parte autora, determinando seja oficiado ao INSS para implantação do benefício em 15 dias. Honorários advocatícios pelo requerido no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Custas processuais pelo INSS, uma vez que isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei 7.603/2001, foi revogada pelo artigo 3º, da Lei Estadual 11.077/2020. Por derradeiro, caso necessário, EXPEÇA-SE o competente ofício solicitando o pagamento dos honorários periciais. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Enicios Goncalves De Oliveira e outros x Rosset & Cia Ltda

ID: 324947365

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000009-23.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENICIOS GONCALVES DE OLIVEIRA MILTON CESAR ALEUTERIO VELOSO

Polo Passivo:

ROSSET & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE NIHEY DINIZ MOTA UZITA

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CAIO HEISSEY MOTA UZITA

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ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000009-23.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: MILTON CESAR ALEUTERIO VELOSO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000009-23.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: MILTON CESAR ALEUTERIO VELOSO RECLAMADO: ROSSET & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b0e5eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO MILTON CESAR ALEUTERIO VELOSO, já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de ROSSET & CIA LTDA requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 22-25. Juntou documentos. A ré ofertou defesa escrita, arguindo prescrição quinquenal e contestando o mérito. Juntou documentos. Réplica às fls. 123. Laudo pericial a partir de fl. 134, seguido de esclarecimento. Em audiência, foi colhido depoimento pessoal do autor e ouvida uma testemunha. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. DECIDO: APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Impugna a reclamada o pedido de Justiça gratuita elaborado pelo autor ao argumento de ausência de comprovação da condição ensejadora da benesse. Rejeito, eis que o pleito autoral está de acordo com as disposições do artigo 790 da CLT e demais normas de regência da questão. PRESCRIÇÃO Pronuncio a prescrição das pretensões com relação às parcelas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 07 de janeiro de 2020, inclusive, à luz do que dispõe o artigo 7º,inciso XXIX, da Constituição Federal, inclusive quanto ao FGTS como parcela principal, cuja prescrição é quinquenal, segundo regra de transição prevista na Súmula n. 362 do TST, bem como os períodos de suspensão previstos no artigo 3º da Lei 14.010/2020, entre 12 de junho a 30 de outubro de 2020, e especificamente quanto ao Fundo de Garantia, também no artigo 23 da Medida Provisória 927/2020, de 23 de março a 19 de julho de 2020. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Entende o autor fazer jus ao adicional, vez que era tecelão de malharia circular e trabalhava exposto a agentes insalubres, tais como ruído e produtos químicos. O perito vistoriou o local de trabalho em diligência que contou com a presença do autor. Constou que o autor operava máquina circular, fazendo sua limpeza, reposição de gaiolas com fios, troca de agulhas, e monitoramento de seu funcionamento. A reclamada juntou fichas de entrega de EPIs, tais como protetor auricular e luvas, cujo fornecimento e utilização, além da assinatura das fichas, foram confirmados pelo autor em depoimento pessoal. O vistor demonstrou que o nível de ruído estava abaixo dos limites de tolerância da NR, e que o trabalhador limpava a máquina operada com óleo sintético, isento de óleo mineral. Logo, não foram encontrados no ambiente de trabalho os agentes apontados na inicial ou qualquer outro previsto na legislação de regência do tema. Consigno que o laudo traz as fichas de composição dos produtos químicos utilizados. Destaco que os laudos carreados como prova emprestada tratam de períodos anteriores ao analisado nos autos e/ou funções diversas das exercidas pelo autor. Ademais, não haveria razão para desconsiderar o laudo produzido nestes autos, já que a vistoria se deu de forma regular e na presença das partes. Os PPPs carreados se referem a outros trabalhadores. Diante do exposto, e à míngua de elementos capazes de ilidir as condições ora sopesadas, julgo o pedido improcedente. REAJUSTE CCT DURANTE O AVISO PRÉVIO E INDENIZAÇÃO POR DISPENSA ANTERIOR À DATA BASE O reclamante foi admitido em 15.10.2018 e dispensado em justa causa em 01.10.2024, projetando-se o aviso prévio para 15.11.2024. Em oposição aos pedidos iniciais, a reclamada alega ter aplicado o reajuste salarial de 4,6% aos haveres rescisórios, e impugna o direito à indenização pela demissão no trintídio antecedente à data base. Conforme normas coletivas juntadas, houve reajuste salarial de 4,6% a partir de 01.11.2024. Verifico através dos documentos constantes nos autos (holerites e fichas de registro e financeiras) que não houve a implementação da alteração salarial em questão; além do que o reclamante apontou diferenças em réplica. De fato, a omissão se operou no trintídio que antecedia à data base da categoria, único requisito exigido pelo art. 9o da Lei 7.238/84, pelo que o autor faz jus ao pagamento de indenização equivalente a um salário mensal. Quanto ao reajuste, esse se operou no decurso da projeção do aviso prévio indenização, considerando parte integrante do contrato de trabalho inclusive para fins de reajustes salariais. Portanto, condeno ao pagamento das diferenças sobre as verbas rescisórias decorrentes do reajuste salarial ocorrido em 01.11.2024, com reflexos para saldo salarial, 13o salário, férias com o terço e FGTS+40%. Condeno também ao pagamento da indenização de um salário do trabalhador, nos termos do art. 9o da Lei 7.238/84. PLR O reclamante postula o pagamento da PLR, mas não menciona qual o dispositivo normativo que lastreia tal pedido, razão pelo qual o rejeito por ausência de fundamento legal. JORNADA – HORAS EXTRAS, INTERVALO, DOMINGOS, FERIADOS E ADICIONAL NOTURNO Na peça inicial, o autor descreve diversas jornadas praticadas durante o contrato de trabalho, sempre com fruição de 45 minutos de intervalo intrajornada e labor aos sábados, domingos e feriados. Postula o pagamento das horas extras, inclusive pela supressão intervalar, DSR, domingos e feriados, e adicional noturno. A reclamada impugna o pedido e traz a partir de fl. 100 os controles de ponto com pequenas variações de entrada e saída, seguidos de holerites com rubrica para pagamento de horas extras e adicional noturno. Em réplica, o reclamante impugna a veracidade dos controles de ponto quanto aos dias, horários de entrada e saída e intervalos, bem como impugna o sistema de banco de horas noticiado na defesa. Aponta diferenças. Primeiramente, a impugnação de sistema de banco de horas foi impugnada somente em réplica, não fazendo parte da causa de pedir veiculada na inicial. Em se tratando, portanto, de inovação inoportuna da causa de pedir, deve ser desconsiderado tal argumento. Em depoimento pessoal, o reclamante mencionou a existência de emissão de recibo de registro de ponto e tempo despendido para a troca de uniforme. Todavia, nenhum recibo de registro de ponto foi carreado com a inicial, e na causa de pedir não há menção ao tempo não registrado para troca de uniforme. Todavia, o autor menciona a correição da anotação do intervalo nos controles de ponto. A única testemunha ouvida afirmou que registrava corretamente seu ponto, mas nada soube dizer sobre o registro da jornada do reclamante. Esclareceu que os registros eram corretos, inclusive intervalos e dias laborados; que anotava horas extras e havia folgas compensatórias. Nesse ponto, observo que nos controles de ponto há algumas anotações de compensações. Diante desse quadro, considero que os documentos carreados com a defesa são aptos para comprovar a jornada efetivamente cumprida pelo autor, razão pela qual lhe incumbia apontar as diferenças entre os valores efetivamente pagos e os devidos, conforme os registros. Contudo, verifico que as diferenças apontadas consideram os horários de trabalhado declinados na inicial, e não aqueles efetivamente cumpridos e registrados nos controles de jornada carreados, e considerados válidos. Logo, tais apontamentos não se prestam a demonstrar as diferenças devidas, pelo que deixo de considerá-los. Assim, tendo em vista que o autor não se desvencilhou do ônus imposto pelo art. 818, I, da CLT, improcedem os pedidos. MULTAS CONVENCIONAIS Observo que a causa de pedir referente à pretensão de aplicação de multa convencionais traz apenas a indicação numérica das cláusulas tidas por violadas. Não há, assim, a necessária subsunção de cada conduta irregular à penalidade prevista na norma coletiva. Friso, por oportuno, que as regras punitivas, assim como os pedidos respectivos de aplicação, devem ser interpretadas de forma restritiva. Pelo exposto, rejeito o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, ora fixados de acordo com a complexidade da perícia, no importe de R$2.500,00, por conta da reclamada, a qual foi sucumbente na perícia. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista ajuizada por MILTON CESAR ALEUTERIO VELOSO para condenar ROSSET & CIA LTDA, nas seguintes obrigações: a) pagamento das diferenças sobre as verbas rescisórias decorrentes do reajuste salarial ocorrido em 01.11.2024, com reflexos para saldo salarial, 13o salário, férias com o terço e FGTS+40%; b) pagamento da indenização de um salário do trabalhador, nos termos do art. 9o da Lei 7.238/84; c) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Expeça-se ofício ao E. TRT para pagamento dos honorários periciais. Tudo o mais na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$8.000,00 no importe de R$160,00, pela ré. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSSET & CIA LTDA

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Enicios Goncalves De Oliveira e outros x Rosset & Cia Ltda

ID: 324947379

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000009-23.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENICIOS GONCALVES DE OLIVEIRA MILTON CESAR ALEUTERIO VELOSO

Polo Passivo:

ROSSET & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE NIHEY DINIZ MOTA UZITA

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CAIO HEISSEY MOTA UZITA

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ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000009-23.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: MILTON CESAR ALEUTERIO VELOSO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000009-23.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: MILTON CESAR ALEUTERIO VELOSO RECLAMADO: ROSSET & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b0e5eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO MILTON CESAR ALEUTERIO VELOSO, já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de ROSSET & CIA LTDA requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 22-25. Juntou documentos. A ré ofertou defesa escrita, arguindo prescrição quinquenal e contestando o mérito. Juntou documentos. Réplica às fls. 123. Laudo pericial a partir de fl. 134, seguido de esclarecimento. Em audiência, foi colhido depoimento pessoal do autor e ouvida uma testemunha. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. DECIDO: APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Impugna a reclamada o pedido de Justiça gratuita elaborado pelo autor ao argumento de ausência de comprovação da condição ensejadora da benesse. Rejeito, eis que o pleito autoral está de acordo com as disposições do artigo 790 da CLT e demais normas de regência da questão. PRESCRIÇÃO Pronuncio a prescrição das pretensões com relação às parcelas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 07 de janeiro de 2020, inclusive, à luz do que dispõe o artigo 7º,inciso XXIX, da Constituição Federal, inclusive quanto ao FGTS como parcela principal, cuja prescrição é quinquenal, segundo regra de transição prevista na Súmula n. 362 do TST, bem como os períodos de suspensão previstos no artigo 3º da Lei 14.010/2020, entre 12 de junho a 30 de outubro de 2020, e especificamente quanto ao Fundo de Garantia, também no artigo 23 da Medida Provisória 927/2020, de 23 de março a 19 de julho de 2020. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Entende o autor fazer jus ao adicional, vez que era tecelão de malharia circular e trabalhava exposto a agentes insalubres, tais como ruído e produtos químicos. O perito vistoriou o local de trabalho em diligência que contou com a presença do autor. Constou que o autor operava máquina circular, fazendo sua limpeza, reposição de gaiolas com fios, troca de agulhas, e monitoramento de seu funcionamento. A reclamada juntou fichas de entrega de EPIs, tais como protetor auricular e luvas, cujo fornecimento e utilização, além da assinatura das fichas, foram confirmados pelo autor em depoimento pessoal. O vistor demonstrou que o nível de ruído estava abaixo dos limites de tolerância da NR, e que o trabalhador limpava a máquina operada com óleo sintético, isento de óleo mineral. Logo, não foram encontrados no ambiente de trabalho os agentes apontados na inicial ou qualquer outro previsto na legislação de regência do tema. Consigno que o laudo traz as fichas de composição dos produtos químicos utilizados. Destaco que os laudos carreados como prova emprestada tratam de períodos anteriores ao analisado nos autos e/ou funções diversas das exercidas pelo autor. Ademais, não haveria razão para desconsiderar o laudo produzido nestes autos, já que a vistoria se deu de forma regular e na presença das partes. Os PPPs carreados se referem a outros trabalhadores. Diante do exposto, e à míngua de elementos capazes de ilidir as condições ora sopesadas, julgo o pedido improcedente. REAJUSTE CCT DURANTE O AVISO PRÉVIO E INDENIZAÇÃO POR DISPENSA ANTERIOR À DATA BASE O reclamante foi admitido em 15.10.2018 e dispensado em justa causa em 01.10.2024, projetando-se o aviso prévio para 15.11.2024. Em oposição aos pedidos iniciais, a reclamada alega ter aplicado o reajuste salarial de 4,6% aos haveres rescisórios, e impugna o direito à indenização pela demissão no trintídio antecedente à data base. Conforme normas coletivas juntadas, houve reajuste salarial de 4,6% a partir de 01.11.2024. Verifico através dos documentos constantes nos autos (holerites e fichas de registro e financeiras) que não houve a implementação da alteração salarial em questão; além do que o reclamante apontou diferenças em réplica. De fato, a omissão se operou no trintídio que antecedia à data base da categoria, único requisito exigido pelo art. 9o da Lei 7.238/84, pelo que o autor faz jus ao pagamento de indenização equivalente a um salário mensal. Quanto ao reajuste, esse se operou no decurso da projeção do aviso prévio indenização, considerando parte integrante do contrato de trabalho inclusive para fins de reajustes salariais. Portanto, condeno ao pagamento das diferenças sobre as verbas rescisórias decorrentes do reajuste salarial ocorrido em 01.11.2024, com reflexos para saldo salarial, 13o salário, férias com o terço e FGTS+40%. Condeno também ao pagamento da indenização de um salário do trabalhador, nos termos do art. 9o da Lei 7.238/84. PLR O reclamante postula o pagamento da PLR, mas não menciona qual o dispositivo normativo que lastreia tal pedido, razão pelo qual o rejeito por ausência de fundamento legal. JORNADA – HORAS EXTRAS, INTERVALO, DOMINGOS, FERIADOS E ADICIONAL NOTURNO Na peça inicial, o autor descreve diversas jornadas praticadas durante o contrato de trabalho, sempre com fruição de 45 minutos de intervalo intrajornada e labor aos sábados, domingos e feriados. Postula o pagamento das horas extras, inclusive pela supressão intervalar, DSR, domingos e feriados, e adicional noturno. A reclamada impugna o pedido e traz a partir de fl. 100 os controles de ponto com pequenas variações de entrada e saída, seguidos de holerites com rubrica para pagamento de horas extras e adicional noturno. Em réplica, o reclamante impugna a veracidade dos controles de ponto quanto aos dias, horários de entrada e saída e intervalos, bem como impugna o sistema de banco de horas noticiado na defesa. Aponta diferenças. Primeiramente, a impugnação de sistema de banco de horas foi impugnada somente em réplica, não fazendo parte da causa de pedir veiculada na inicial. Em se tratando, portanto, de inovação inoportuna da causa de pedir, deve ser desconsiderado tal argumento. Em depoimento pessoal, o reclamante mencionou a existência de emissão de recibo de registro de ponto e tempo despendido para a troca de uniforme. Todavia, nenhum recibo de registro de ponto foi carreado com a inicial, e na causa de pedir não há menção ao tempo não registrado para troca de uniforme. Todavia, o autor menciona a correição da anotação do intervalo nos controles de ponto. A única testemunha ouvida afirmou que registrava corretamente seu ponto, mas nada soube dizer sobre o registro da jornada do reclamante. Esclareceu que os registros eram corretos, inclusive intervalos e dias laborados; que anotava horas extras e havia folgas compensatórias. Nesse ponto, observo que nos controles de ponto há algumas anotações de compensações. Diante desse quadro, considero que os documentos carreados com a defesa são aptos para comprovar a jornada efetivamente cumprida pelo autor, razão pela qual lhe incumbia apontar as diferenças entre os valores efetivamente pagos e os devidos, conforme os registros. Contudo, verifico que as diferenças apontadas consideram os horários de trabalhado declinados na inicial, e não aqueles efetivamente cumpridos e registrados nos controles de jornada carreados, e considerados válidos. Logo, tais apontamentos não se prestam a demonstrar as diferenças devidas, pelo que deixo de considerá-los. Assim, tendo em vista que o autor não se desvencilhou do ônus imposto pelo art. 818, I, da CLT, improcedem os pedidos. MULTAS CONVENCIONAIS Observo que a causa de pedir referente à pretensão de aplicação de multa convencionais traz apenas a indicação numérica das cláusulas tidas por violadas. Não há, assim, a necessária subsunção de cada conduta irregular à penalidade prevista na norma coletiva. Friso, por oportuno, que as regras punitivas, assim como os pedidos respectivos de aplicação, devem ser interpretadas de forma restritiva. Pelo exposto, rejeito o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, ora fixados de acordo com a complexidade da perícia, no importe de R$2.500,00, por conta da reclamada, a qual foi sucumbente na perícia. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista ajuizada por MILTON CESAR ALEUTERIO VELOSO para condenar ROSSET & CIA LTDA, nas seguintes obrigações: a) pagamento das diferenças sobre as verbas rescisórias decorrentes do reajuste salarial ocorrido em 01.11.2024, com reflexos para saldo salarial, 13o salário, férias com o terço e FGTS+40%; b) pagamento da indenização de um salário do trabalhador, nos termos do art. 9o da Lei 7.238/84; c) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Expeça-se ofício ao E. TRT para pagamento dos honorários periciais. Tudo o mais na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$8.000,00 no importe de R$160,00, pela ré. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MILTON CESAR ALEUTERIO VELOSO

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Andressa Simoes Braga x Linx Sistemas E Consultoria Ltda

ID: 259627838

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000009-11.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SIMOES BRAGA

Polo Passivo:

LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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PEDRO FILGUEIRAS MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000009-11.2025.5.02.0026 : ANDRESSA SIMOES BRAGA : LINX SISTEMAS E CONSULTORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000009-11.2025.5.02.0026 : ANDRESSA SIMOES BRAGA : LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f7f172 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: ANDRESSA SIMOES BRAGA Reclamada: LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA VISTOS, ETC. ANDRESSA SIMOES BRAGA ajuizou reclamação trabalhista em face de LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA em 07.01.2025, alegando ter sido admitida em 16.03.2016, na função de gerente comercial, e dispensada em 09.08.2024. Postulou, em apertada síntese, diferenças salariais pelo acúmulo de função, diferenças de comissões, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.824.974,11. A reclamada apresenta sua defesa, com documentos, refutando os pedidos realizados. Foram ouvidas as partes e suas testemunhas. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Conciliação recusada. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos que não preencheram os requisitos do artigo 830 da CLT, ante sua generalidade, não se podendo acolher impugnações calcadas apenas em rigorismos formais. Quanto ao conteúdo da prova documental, seu valor será analisado em conjunto com os demais elementos probatórios consignados e de acordo com o poder discricionário do Juiz na avaliação das provas, a teor do disposto no artigo 371 do CPC. DA PRESCRIÇÃO Declaro prescritos os pedidos anteriores a 07.01.2019 nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz a reclamante que entre maio de 2022 e dezembro de 2023 exerceu a função de Gerente comercial em cumulação constante com as atividades de líder e responsável pelas equipes de marketing, pré-vendas e gestão de ofertas, pleiteando adicional por acúmulo de função. A reclamada nega. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia à reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar as alegações da autora, considerando que sua testemunha se limita a dizer que a obreira gerenciava equipe comercial e liderava outras equipes, não se desincumbindo a obreira de seu ônus processual. No mais, a legislação trabalhista prevê em seu artigo 456 os seguintes termos: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O artigo em questão prevê que no desempenho do contrato de trabalho o empregado se obriga a desempenhar todas as funções compatíveis com sua qualificação técnica, não lhe sendo direito pleitear adicional por exercício de atividades comuns, habituais e compatíveis com seu posto de trabalho. Destaco aqui que ainda que restasse comprovado o acúmulo na forma descrita na exordial, não há previsão legal de pagamento de “plus salarial”. Portanto, improcedente o pedido de adicional por acúmulo de função. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES POR BITRIBUTAÇÃO Narra a obreira que desde o início de seu contrato de trabalho recebeu comissões sobre as vendas realizadas, sendo que a ré aplicava descontos arbitrários de 15,83% sobre esses valores, sob o pretexto de cumprimento de obrigações fiscais. Aduz que as comissões devem ser pagas tendo como base de cálculo o valor bruto das vendas. Pleiteia a recomposição dos valores descontados e reflexos. A reclamada manifesta oposição. Não assiste razão à parte reclamante. Cabe ao empregado o ônus de pagar seus impostos, não havendo que se falar em bitributação. Ainda assim, cumpre ressaltar que a base de cálculo das comissões pode ser livremente pactuada entre partes, considerando que o ordenamento jurídico nada estabelece no particular. Nesse sentido são os artigos 444 e 466, da CLT. Sendo assim, tendo o empregador fixado como base de cálculo das comissões o valor líquido e não o valor bruto oriundo da venda, não é razoável a alteração de tal parâmetro judicialmente. Segundo a jurisprudência, do C. TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR LÍQUIDO DAS VENDAS. PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 444 DA CLT. No caso dos autos, o contrato individual de trabalho firmado entre as partes previu o pagamento das comissões sobre as vendas tendo como base de cálculo o valor líquido delas mesmas. Observa-se que não existem fundamentos legais de que as comissões sobre vendas devam incidir necessariamente sobre o valor bruto das vendas efetuadas. As comissões se referem apenas a um percentual da remuneração e podem ser pactuadas livremente entre as partes, desde que não sejam contrariadas as normas legais, e constitucionais e coletivas de proteção ao trabalho, nos precisos termos do artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. Isso significa que a previsão contratual de que o valor das comissões seja calculado com base no valor líquido das vendas não representa, em si mesma, violação de direito do reclamante, sendo válida a cláusula do contrato individual de trabalho que assim dispõe. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1837008120085020045 183700-81.2008.5.02.0045, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/05/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2013) Assim, julgo improcedente o pedido. DAS COMISSÕES SOBRE CONTRATOS CANCELADOS/INADIMPLENTES Aduz a reclamante que “ identificou em diversos contratos que não foram pagas as comissões referentes aos contratos que, por motivos alheios aos seus esforços e competências, foram posteriormente cancelados ou considerados inadimplentes”, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de diferenças de comissões sobre os contratos cancelados e reflexos, na forma das planilhas juntadas (fls. 92/163). A reclamada nega a realização de descontos pelas vendas canceladas. Contudo, a testemunha da autora comprova que em caso de cancelamento de contratos, bem como em seu inadimplemento, não recebia as comissões. Assiste razão á parte autora, senão vejamos. Finalizada a transação com a anuência do empregador, a ausência de quitação integral, renegociação, distrato, cancelamento ou inadimplemento da compra, não autoriza o desconto/estorno das comissões pagas ao empregado, porque os riscos da atividade não podem ser transferidos ao empregado. Destaco aqui que o art. 466, da CLT não autoriza o desconto das vendas efetuadas e eventualmente canceladas, tratando tão somente do momento em que seria exigível o pagamento. Note-se que tal entendimento está em consonância com as novas teses do C. TST, na forma do RRAg 11110-03.2023.5.03.0027. Assim, condeno a reclamada ao pagamento das comissões que se encontram em vermelho na planilha juntada pela obreira (sequer impugnada em réplica), com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e aviso prévio, conforme pedido. DA REDUÇÃO DO VALOR DAS COMISSÕES EM 2024 Narra a obreira que a partir de 2024 a Reclamada alterou unilateralmente os critérios de cálculo das comissões, ocasionando significativa redução na remuneração da Reclamante. Pleiteia o pagamento das diferenças de comissões com base na média dos valores pagos em 2023 com reflexos. A reclamada nega, aduzindo que a autora não atingiu as metas determinadas para o recebimento das comissões, não havendo diferenças devidas. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia à reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar a alteração dos critérios de cálculo das comissões devidas à obreira, não se desincumbindo esta de seu ônus processual. Improcedente o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer inconstitucionalidade na previsão celetista quanto ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a Constituição Federal não prevê referido direito de forma indiscriminada, sendo dever do legislador definir os parâmetros para fins de enquadramento na norma. Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, indeferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Esclareço ainda que a simples condição de desemprego atual não enseja a caracterização da impossibilidade de pagamento das despesas processuais, devendo haver comprovação específica de tal fato nos termos do §4º do mesmo artigo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a autora e a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e da autora, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ANDRESSA SIMOES BRAGA em face de LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA, DECIDO: Declaro prescritos os pedidos anteriores a 07.01.2019 nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. Rejeitar as demais preliminares alegadas. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face da reclamada para condená-la às seguintes obrigações: - pagamento das comissões que se encontram em vermelho na planilha juntada pela obreira (fls. 92/163), com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e aviso prévio, conforme pedido. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 50.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA

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Andressa Simoes Braga x Linx Sistemas E Consultoria Ltda

ID: 259627841

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000009-11.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SIMOES BRAGA

Polo Passivo:

LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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PEDRO FILGUEIRAS MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000009-11.2025.5.02.0026 : ANDRESSA SIMOES BRAGA : LINX SISTEMAS E CONSULTORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000009-11.2025.5.02.0026 : ANDRESSA SIMOES BRAGA : LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f7f172 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: ANDRESSA SIMOES BRAGA Reclamada: LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA VISTOS, ETC. ANDRESSA SIMOES BRAGA ajuizou reclamação trabalhista em face de LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA em 07.01.2025, alegando ter sido admitida em 16.03.2016, na função de gerente comercial, e dispensada em 09.08.2024. Postulou, em apertada síntese, diferenças salariais pelo acúmulo de função, diferenças de comissões, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.824.974,11. A reclamada apresenta sua defesa, com documentos, refutando os pedidos realizados. Foram ouvidas as partes e suas testemunhas. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Conciliação recusada. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos que não preencheram os requisitos do artigo 830 da CLT, ante sua generalidade, não se podendo acolher impugnações calcadas apenas em rigorismos formais. Quanto ao conteúdo da prova documental, seu valor será analisado em conjunto com os demais elementos probatórios consignados e de acordo com o poder discricionário do Juiz na avaliação das provas, a teor do disposto no artigo 371 do CPC. DA PRESCRIÇÃO Declaro prescritos os pedidos anteriores a 07.01.2019 nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz a reclamante que entre maio de 2022 e dezembro de 2023 exerceu a função de Gerente comercial em cumulação constante com as atividades de líder e responsável pelas equipes de marketing, pré-vendas e gestão de ofertas, pleiteando adicional por acúmulo de função. A reclamada nega. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia à reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar as alegações da autora, considerando que sua testemunha se limita a dizer que a obreira gerenciava equipe comercial e liderava outras equipes, não se desincumbindo a obreira de seu ônus processual. No mais, a legislação trabalhista prevê em seu artigo 456 os seguintes termos: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O artigo em questão prevê que no desempenho do contrato de trabalho o empregado se obriga a desempenhar todas as funções compatíveis com sua qualificação técnica, não lhe sendo direito pleitear adicional por exercício de atividades comuns, habituais e compatíveis com seu posto de trabalho. Destaco aqui que ainda que restasse comprovado o acúmulo na forma descrita na exordial, não há previsão legal de pagamento de “plus salarial”. Portanto, improcedente o pedido de adicional por acúmulo de função. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES POR BITRIBUTAÇÃO Narra a obreira que desde o início de seu contrato de trabalho recebeu comissões sobre as vendas realizadas, sendo que a ré aplicava descontos arbitrários de 15,83% sobre esses valores, sob o pretexto de cumprimento de obrigações fiscais. Aduz que as comissões devem ser pagas tendo como base de cálculo o valor bruto das vendas. Pleiteia a recomposição dos valores descontados e reflexos. A reclamada manifesta oposição. Não assiste razão à parte reclamante. Cabe ao empregado o ônus de pagar seus impostos, não havendo que se falar em bitributação. Ainda assim, cumpre ressaltar que a base de cálculo das comissões pode ser livremente pactuada entre partes, considerando que o ordenamento jurídico nada estabelece no particular. Nesse sentido são os artigos 444 e 466, da CLT. Sendo assim, tendo o empregador fixado como base de cálculo das comissões o valor líquido e não o valor bruto oriundo da venda, não é razoável a alteração de tal parâmetro judicialmente. Segundo a jurisprudência, do C. TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR LÍQUIDO DAS VENDAS. PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 444 DA CLT. No caso dos autos, o contrato individual de trabalho firmado entre as partes previu o pagamento das comissões sobre as vendas tendo como base de cálculo o valor líquido delas mesmas. Observa-se que não existem fundamentos legais de que as comissões sobre vendas devam incidir necessariamente sobre o valor bruto das vendas efetuadas. As comissões se referem apenas a um percentual da remuneração e podem ser pactuadas livremente entre as partes, desde que não sejam contrariadas as normas legais, e constitucionais e coletivas de proteção ao trabalho, nos precisos termos do artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. Isso significa que a previsão contratual de que o valor das comissões seja calculado com base no valor líquido das vendas não representa, em si mesma, violação de direito do reclamante, sendo válida a cláusula do contrato individual de trabalho que assim dispõe. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1837008120085020045 183700-81.2008.5.02.0045, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/05/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2013) Assim, julgo improcedente o pedido. DAS COMISSÕES SOBRE CONTRATOS CANCELADOS/INADIMPLENTES Aduz a reclamante que “ identificou em diversos contratos que não foram pagas as comissões referentes aos contratos que, por motivos alheios aos seus esforços e competências, foram posteriormente cancelados ou considerados inadimplentes”, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de diferenças de comissões sobre os contratos cancelados e reflexos, na forma das planilhas juntadas (fls. 92/163). A reclamada nega a realização de descontos pelas vendas canceladas. Contudo, a testemunha da autora comprova que em caso de cancelamento de contratos, bem como em seu inadimplemento, não recebia as comissões. Assiste razão á parte autora, senão vejamos. Finalizada a transação com a anuência do empregador, a ausência de quitação integral, renegociação, distrato, cancelamento ou inadimplemento da compra, não autoriza o desconto/estorno das comissões pagas ao empregado, porque os riscos da atividade não podem ser transferidos ao empregado. Destaco aqui que o art. 466, da CLT não autoriza o desconto das vendas efetuadas e eventualmente canceladas, tratando tão somente do momento em que seria exigível o pagamento. Note-se que tal entendimento está em consonância com as novas teses do C. TST, na forma do RRAg 11110-03.2023.5.03.0027. Assim, condeno a reclamada ao pagamento das comissões que se encontram em vermelho na planilha juntada pela obreira (sequer impugnada em réplica), com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e aviso prévio, conforme pedido. DA REDUÇÃO DO VALOR DAS COMISSÕES EM 2024 Narra a obreira que a partir de 2024 a Reclamada alterou unilateralmente os critérios de cálculo das comissões, ocasionando significativa redução na remuneração da Reclamante. Pleiteia o pagamento das diferenças de comissões com base na média dos valores pagos em 2023 com reflexos. A reclamada nega, aduzindo que a autora não atingiu as metas determinadas para o recebimento das comissões, não havendo diferenças devidas. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia à reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar a alteração dos critérios de cálculo das comissões devidas à obreira, não se desincumbindo esta de seu ônus processual. Improcedente o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer inconstitucionalidade na previsão celetista quanto ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a Constituição Federal não prevê referido direito de forma indiscriminada, sendo dever do legislador definir os parâmetros para fins de enquadramento na norma. Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, indeferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Esclareço ainda que a simples condição de desemprego atual não enseja a caracterização da impossibilidade de pagamento das despesas processuais, devendo haver comprovação específica de tal fato nos termos do §4º do mesmo artigo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a autora e a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e da autora, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ANDRESSA SIMOES BRAGA em face de LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA, DECIDO: Declaro prescritos os pedidos anteriores a 07.01.2019 nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. Rejeitar as demais preliminares alegadas. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face da reclamada para condená-la às seguintes obrigações: - pagamento das comissões que se encontram em vermelho na planilha juntada pela obreira (fls. 92/163), com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e aviso prévio, conforme pedido. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 50.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA SIMOES BRAGA

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Elioenara Dos Santos Gastaldi e outros x Elioenara Dos Santos Gastaldi e outros

ID: 332011276

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000444-48.2024.5.12.0029

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIOENARA DOS SANTOS GASTALDI WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ELIOENARA DOS SANTOS GASTALDI WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MATHEUS KISSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000444-48.2024.5.12.0029 RECORRENTE: ELIOENARA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000444-48.2024.5.12.0029 RECORRENTE: ELIOENARA DOS SANTOS GASTALDI E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIOENARA DOS SANTOS GASTALDI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000444-48.2024.5.12.0029 RECORRENTE: ELIOENARA DOS SANTOS GASTALDI E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIOENARA DOS SANTOS GASTALDI E OUTROS (1) Considerando que estes autos foram encaminhados equivocadamente à primeira instância sem que a parte ré, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., tivesse sido intimada da decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista, torno sem efeito a certidão de decurso de prazo de Id 4ba63cb e determino que o feito retome o seu curso regular. Assim, intime-se a ré, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., da decisão de admissibilidade de Id 90b1713, com abertura do prazo para eventual interposição de recurso. Dê-se ciência deste despacho também à autora. FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000444-48.2024.5.12.0029 RECORRENTE: ELIOENARA DOS SANTOS GASTALDI E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIOENARA DOS SANTOS GASTALDI E OUTROS (1) Recurso de Revista ROT 0000444-48.2024.5.12.0029 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Recorrido: Advogado(s): ELIOENARA DOS SANTOS GASTALDI LUCIANO MATHEUS KISSMANN (RS101353) RECURSO DE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025; recurso apresentado em 06/06/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Alegação(ões): A parte recorrente busca o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do IRR do TST, instaurado nos autos do processo 0000872-26.2012.5.04.0012. A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 832 e 897-A, da CLT; 489, II, do CPC. O recorrente alega nulidade do julgado por negativa de entrega da prestação jurisdicional, ao argumento de que a decisão não está devidamente fundamentada, uma vez que o Colegiado deixou de apreciar questões relevantes referentes ao tema nulidade da dispensa. A parte recorrente não observou o que determina os incisos I e IV do § 1º-A do art. 896 da CLT, porque deixou de indicar os trechos específicos da petição de embargos de declaração e da resposta do Colegiado. A jurisprudência predominante do TST tem entendido que a transcrição integral da petição dos embargos de declaração e do acórdão regional não atende à exigência da Lei 13.015/2014, porque não permite seja identificada, de forma imediata, a questão objeto da insurgência recursal. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor das razões de embargos de declaração e do acórdão regional correspondente, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, possibilidade "para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1001685-56.2016.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/10/2020)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM DELIMITAÇÃO DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOS QUAIS O TRT TERIA INCORRIDO EM OMISSÃO . A transcrição integral das razões dos embargos de declaração e do acórdão proferido em embargos de declaração, sem delimitação dos tópicos do acórdão regional impugnados, nos quais o TRT teria incorrido em omissão, a despeito do manejo de embargos declaratórios, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses regionais combatidas no apelo, tampouco se abre possibilidade "para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". (...) (AIRR-1000009-30.2015.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/10/2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Verifica-se que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos específicos que consubstanciavam o prequestionamento da controvérsia, como ordena o artigo 896, § 1º-A, incisos I e IV, da CLT, porquanto trouxe a íntegra da petição de embargos de declaração e da resposta do Regional, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 11683-30.2015.5.01.030 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 11/10/2019) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Alegação(ões): - violação dos arts. 1°, IV , 5°, II, XXXVI, 7°, caput, I, II, III, 8°, VIII, 93, IX, 114, I , 170, da Constituição Federal; 10 da ADCT. - violação dos arts. 3°, 896, 'c' e 896-C, §16 , da CLT; 114 do CC. - Convenção 122 e 168 da OIT. Insurge-se contra a decisão que declarou a nulidade da rescisão contratual e a condenou ao pagamento de indenização. Sucessivamente, requer que a condenação ao pagamento dos salários seja limitada a 6 meses (correspondente às fases da Política de Orientação para Melhoria). Consta do acórdão: "A Magistrada de primeiro grau concluiu que a despedida da autora encontra-se eivada de vício formal e abuso do poder diretivo, razão pela qual a declarou nula. Em razão de a obreira ter obtido novo emprego em 10-10-2023, inclusive com salário superior ao recebido na reclamada, reverteu a obrigação de reintegrar em indenização até tal data. Assim, condenou a ré, nos limites do pedido, a pagar indenização correspondente à soma dos salários do período de 29-05-2023 a 09-10-2023, cuja base de cálculo deve corresponder à média salarial, no valor consignado no TRCT (R$ 3.729,42), bem como o 13º salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com 40% referente ao período em questão. (...) Quanto às demissões, o regulamento estabelece que "toda e qualquer demissão deverá estar baseada na completa aplicação do processo de Orientação para Melhoria. Além disso, caso o associado tenha mais de 5 anos de empresa ou faça parte da equipe Gerencial da unidade (Gerente de Departamento ou Diretor), a demissão só poderá ser feita mediante aprovação da presidência" (fl. 443). A prova documental demonstrou que as três fases aplicadas, a título da POM, consistiram em relatar a existência de produtos com validade vencida na área de Salsicharia, da qual a autora era responsável. Tais fases foram registradas em 17-02-2023, 02-03-2023 e 07-03-2023, desacompanhadas de plano de ação (fls. 348-350). Em audiência, a respeito dos procedimentos adotados pela ré, a demandante relatou, com certa insegurança, que seu desligamento decorreu da mudança da empresa, no momento que passou a pertencer à rede Carrefour, cuja alteração ensejou a dispensa de funcionários antigos. Informou ter exercido a função de gerenciadora de perecíveis no setor de Salsicharia, que consistia em várias atividades, dentre elas, a análise de validade do produto. Também declarou que as orientações sobre a quebra de produto eram feitas a todos os líderes da loja, sendo sinalizado a todas as lojas, sendo comum a identificação de produto fora da validade, por ser perecível (04min21s a 04min54s). (...) O acervo probatório, notadamente prova oral, revela que a Política de Orientação e Melhoria tinha o condão de romper o contrato de trabalho dos empregados de forma mais breve possível, conforme depoimento da única testemunha inquirida em audiência. Para os trabalhadores mais antigos e beneficiados pela norma interna da ré, dentre eles a autora (admissão em 2009), a aplicação da POM era a única forma de justificar a sua dispensa. No entanto, tal diretriz foi desvirtuada da finalidade pretendida, porquanto não havia a efetiva orientação de melhoria, mas tão somente reuniões coletivas que relatavam sobre a quebra de produto. Não é crível que as fases da POM tenham sido realizadas no exíguo tempo em que foram procedidas em relação à autora. Ademais, sequer a recorrente apresentou formulário que antecede as 2ª e 3ª fases da referida Política, em evidente inobservância da norma prevista à fl. 442. Faz-se oportuno ponderar que, aproximadamente 13 (treze) anos de contrato de trabalho, a postulante não teve qualquer registro em seu registro funcional que a desabonasse, somente a aplicação de três supostas fases de procedimento de melhoria no período inferior a um mês, o que é desarrazoado. Ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, não há como reconhecer, nos termos da norma, a plenitude das três fases da POM, a fim de legitimar o poder protestativo do empregador de rescindir o contrato de trabalho, na medida em que foi devidamente comprovado pela prova oral que a reclamada adotou tal procedimento, com significativa brevidade, para extirpar a benesse incorporada ao patrimônio jurídico da postulante. Apesar de a norma interna não estabelecer prazo mínimo entre a aplicação dos 3 (três) procedimentos, não é crível que o lapso temporal de 5 (cinco) dias, entre a aplicação das 2ª e 3ª fases tenha atendido o desiderato normativo. Ademais, sequer foi observada a gradação das cominações impostas pela norma em questão. Assim, além de desvirtuadas as fases de orientação para melhoria previstas no Regulamento, também não foram observadas as diretrizes que compreendem a POM, a saber: a) não ter sido oportunizada, a demandante, a discutir o seu desempenho e conduta na empresa, por meio de plano de ação; b) falta de adoção de medidas em caso de reincidência; c) não ter sido demonstrado que a desligamento da autora passou pelo crivo da presidência da ré, conforme regramento. (...) No tocante ao pedido de reintegração ao emprego e pagamento de todas as parcelas salariais devidas e seus reflexos desde a sua saída até o seu retorno, entendo que a sentença não comporta reforma. Isso porque a autora, em depoimento, afirma ter adquirido novo emprego em 10-10-2023, com remuneração superior àquela auferida na ré. Assim, não há como deferir a reintegração, tampouco condenar a rede Walmart ao pagamento dos salários de todo o período postulado." (grifei) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente a de que foram desvirtuadas as fases de orientação para melhoria previstas no Regulamento e que não foram observadas as diretrizes que compreendem a POM, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Assim, observa-se que o posicionamento do Colegiado está em consonância com o entendimento firmado pelo TST no julgamento do IRR 11 (TST-IRR-872-26.2012.5.04.0012). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . A parte recorrente manifesta o seu inconformismo com a decisão que a condenou ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios (CPC, art. 1.026, §2°). Consta do acórdão: "Conforme os citados entendimentos jurisprudenciais, as matérias abordadas nos embargos já se encontram prequestionadas, tendo sido expostas com clareza as razões de convencimento do Colegiado. Inexistem, portanto, quaisquer dos vícios insculpidos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Outrossim, em vista de todo o exposto, reconheço o nítido interesse protelatório da medida oposta, motivo pelo qual aplico à embargante a multa de 2% sobre o valor atribuído à causa, atualizada monetariamente, na forma do que dispõe o art. 1.026, § 2º, do CPC, a reverter em benefício da parte contrária. Não há negar, a parte empregou a via declaratória para desiderato incompatível com a sua finalidade legal como, também, retardou injustificadamente a conclusão do feito, conduta rechaçada pelo ordenamento processual vigente." A aplicação da referida penalidade está vinculada ao poder discricionário do magistrado, condutor do processo (art. 765 da CLT), que entendeu haver manifesto propósito de protelação. Por esse motivo, o modelo colacionado não colide com os fundamentos do julgado, uma vez que apresenta solução compatível com conjuntos fático e probatório diversos, específico da demanda da qual foi extraído (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 12 de junho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Processo nº 1004486-22.2024.4.01.4101

ID: 297721892

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004486-22.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA MIDIA MARTINS NASCIMENTO

Sentença Tipo A

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004486-22.2024.4.01.4101 CLASSE: MONITÓRIA (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004486-22.2024.4.01.4101 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A POLO PASSIVO:PRISCILA MIDIA MARTINS NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726 e LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de PRISCILA MIDIA MARTINS NASCIMENTO, objetivando obter o competente mandado a fim de que a ré pague a quantia de R$ 132.184,46 (Cento e trinta e dois mil e cento e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), decorrente de saldo devedor do contrato n. 321824110017263853 (Id 2146936842). Com a petição inicial foram juntadas procuração e cópias de documentos. Comprovante de pagamento de custas iniciais no Id 2146936843. Antes que se procedesse à citação da ré, esta apresentou embargos monitórios (Id 2153591194), juntando documentos e procuração. Os autos vieram-me conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Requerimento de produção de prova A parte ré formulou pedido de produção de prova pericial. No entanto, constato ser esta desnecessária. Em que pese a parte tenha juntado o parecer de Id 2153591237, este não é suficiente a estabelecer dúvida razoável quanto à validade das provas documentais que acompanham a inicial, pois o fator de divergência é a pretensão da ré em substituir o sistema de amortização pactuado por outro escolhido unilateralmente em afronta à força obrigatória dos contratos, além da utilização de taxas de juros diversas da constante do contrato. A parte ré não aponta claramente incorreção na realização dos cálculos da requerente, mas, sim, impugna as premissas utilizadas para sua realização (taxas de juros e sistema de amortização), o que pode ser apreciado com base nos termos do contrato, legislação e jurisprudência aplicáveis. Desta forma, considerando-se que as provas dos autos são suficientes à formação de convicção, INDEFIRO a produção de prova pericial, pois não se verifica sua utilidade ao deslinde do feito, conforme fundamentações a seguir a respeito das alegações das partes. 2.2 Mérito A ação monitória tem como escopo primordial possibilitar a formação de título executivo por meio de um procedimento mais célere que o comum ordinário. Destarte, para o deferimento da inicial, contenta-se a lei com a simples demonstração do fato constitutivo do crédito líquido e fungível, por meio de prova escrita e sem força de título executivo (artigo 700, do CPC). Nesse aspecto, não prosperam as alegações da requerida sustentando falta de liquidez, certeza e exigibilidade, pois o que se persegue neste tipo de demanda é exatamente a formação do título, bastando a prova escrita do direito de exigir o pagamento. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. EXTRATOS E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. PRESTABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DÍVIDA DEVIDAMENTE APURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de ação monitória que foi extinta sem resolução do mérito, sob fundamento de que o contrato de cartão de crédito e as faturas de utilização não são suficientes, por si só, para demonstrar a existência e liquidez da dívida. 2. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. (AC 1000009-47.2018.4.01.3201, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 26/05/2020). 3. No caso dos autos, a inicial encontra-se suficientemente instruída com documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, uma vez que está acompanhada de extratos bancários e demonstrativo de evolução da dívida, produzido pela CEF. 4. Apelação provida. Sentença reformada, para constituir o título executivo judicial referente ao Contrato de Cartão de Crédito nº 4793.9500.5082.1114, com a inversão do ônus da sucumbência. 5. Invertida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados pelo Juízo de origem em 11% sobre o valor da causa, nos termos do art . 85, §§ 2º e 8º, do CPC (TRF-1 - (AC): 00347555420154013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 04/07/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/07/2024 PAG PJe 04/07/2024 PAG) (grifei) Em análise aos autos, verifico que foram juntados documentos que demonstram a existência de relação jurídica de direito material entre a requerente e o requerido, qual seja, o Contrato de Crédito Consignado (Id 2146936842) e a formação da dívida (Ids 2146936839 e 2146936840). A inicial descreve suficientemente a origem da dívida (contratação de crédito consignado) e sua constituição está devidamente demonstrada nas planilhas de evolução e posição atualizada mencionadas acima. Os documentos que instruem a inicial apontam os valores em atraso, as taxas de juros e o montante do contrato. Em que pese alegar que os valores cobrados são exorbitantes, não foi apontado erro na confecção dos cálculos da requerente, e a forma de apuração do valor que a ré considera correto se fundamenta em critérios distintos do que foi pactuado. O emprego do sistema PRICE de amortização, quando livremente contratado, não gera irregularidade na apuração dos valores das parcelas e do saldo devedor. Neste sentido, destaco o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. ADOÇÃO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada ( REsp n. 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos), como na espécie. 2. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp n. 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). Tampouco indica abusividade, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a tal patamar. (Súmula 382 do STJ). 3. A utilização da Tabela Price não implica capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. 4. Tendo a perícia judicial apurado que os valores cobrados observam o estipulado no contrato, e que o laudo não foi impugnado pelo apelante, deve ser mantida a sentença que aplicou a jurisprudência assente sobre a matéria e julgou improcedente o pedido. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00010710820104013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 08/07/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 10/08/2020 PAG PJe 10/08/2020 PAG) (grifei) A alegação de encargos financeiros abusivos sob o fundamento de taxas de juros acima da média de mercado não deve ser acolhida, pois desprovida de fundamento legal que imponha tal limite às contratações: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) (grifei) Na espécie, não há demonstração de qualquer circunstância que fundamente a pretensão em reduzir a taxa efetiva mensal contratada fixada em 1,30000% (Id 2146936842, p. 1). O demonstrativo de evolução contratual (Id 2146936839) descreve a incidência de taxa juros remuneratórios (1,30% ao mês) que está de acordo com a taxa prevista no contrato. Os juros moratórios (1% ao mês – Id 2146936840) são contratualmente estabelecidos, conforme Cláusula 13, III (Id 2146936842, p. 4). Insta anotar que a inadimplência da obrigação contratual pela requerida não é contestada. Portanto, incidindo os encargos da dívida na forma livremente pactuada não pode ser acolhida a tese de encargos abusivos. Em suma, constatando-se a aplicação dos termos na forma em que foram pactuados, a onerosidade é própria da espécie contratual, o que não se confunde com abusividade, pois foram firmados sob a autonomia da vontade dos contratantes. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO E CARTÃO DE CRÉDITO. INTERESSE PROCESSUAL MANIFESTO. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. 3. As regras do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, segundo a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado ao julgador, nos contratos bancários, "conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", consoante a Súmula 381 dessa Corte Superior. Ainda que se trate de contrato de adesão, não se justifica a revisão de suas cláusulas se não se mostrarem abusivas e retratarem apenas a onerosidade própria dos contratos dessa espécie. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), nos termos da Súmula 596/STF. A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ e o entendimento daquela Corte Superior no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. 5. No caso concreto, está configurada, tão somente, a onerosidade própria da prestação do serviço de intermediação financeira, cabendo ao consumidor escolher a taxa de juros remuneratórios mais favorável e a instituição financeira para celebrar contratos bancários, sendo os juros remuneração do capital emprestado consequência lógica dos contratos de financiamento. A taxa de juros estipulada, no caso, não é apta a gerar desequilíbrio contratual nem lucros excessivos para o banco. 6. Segundo a Súmula 539 do STJ, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 7. Na espécie, o contrato foi celebrado em 12/08/2016 e previa a incidência de juros compostos, consoante a Súmula 541 do STJ: "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." 8. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. 9. Apelação da embargante desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10004161320194013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 11/05/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/05/2024 PAG PJe 11/05/2024 PAG) (grifei) Assim, os argumentos articulados pela requerida nos embargos monitórios não são aptos a afastar a pretensão da autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, REJEITO os Embargos à Monitória e, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora. DECLARO constituído de pleno direito o Título Executivo Judicial no valor acima exposto, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial e determino o prosseguimento do feito na forma dos arts. 523 e seguintes do CPC. DEFIRO o pedido de justiça gratuita à requerida, pois ausentes elementos que indiquem a falta dos pressupostos exigidos (art. 99, § 2º, do CPC). CONDENO a parte demandada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais, dada a simplicidade da causa e reduzida atividade processual, fixo em 10%, do proveito econômico obtido pela autora, o que corresponde ao valor atualizado do débito. A exigibilidade das verbas decorrentes da sucumbência fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), sob pena de deserção. Esclarece-se que I) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Da execução Transitada em julgado, antes da expedição do mandado executivo, intime-se a Caixa Econômica Federal para apresentar memória de cálculo atualizada do débito, com observância dos comandos desta sentença, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime-se o executado para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios referente à fase de cumprimento de sentença, em 10%, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Comprovado o pagamento, remetam-se os autos ao arquivo. Decorrido o prazo sem o devido cumprimento, para fins do art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens penhoráveis ou outra medida efetiva útil ao deslinde do feito. Nada requerido no prazo do parágrafo anterior ou sendo infrutíferas as medidas eventualmente requeridas, terá início o prazo de prescrição intercorrente, com suspensão por um ano, na forma do art. 921, §§ 4º e 7º, do CPC. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná, RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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