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Processo nº 1000103-04.2022.8.11.0077

ID: 326043125

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1000103-04.2022.8.11.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSINALDO JOSE CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON ROGERIO GRAHL

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JORGE ANTONIO GONCALVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000103-04.2022.8.11.0077. REQUERENTE: ROSINALDO JOSE CARDOSO REQUERIDO: CARLOS HUMBERTO DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000103-04.2022.8.11.0077. REQUERENTE: ROSINALDO JOSE CARDOSO REQUERIDO: CARLOS HUMBERTO DA SILVA Vistos. Ao Id. 152553183 é vista certidão negativa de citação. Em pedido anterior, o Autor postulou por citação por hora certa, ante a fundada suspeita de que o Réu esteja se furtando do ato citatório. Postulou, ainda pela decretação de segredo de justiça ao feito ante a reiterados acessos de advogados estranhos à lide e para garantir a eficácia dos atos processuais. Pois bem. Consta dos autos que já foram realizadas pelo menos duas tentativas de citação pelo oficial de justiça nos endereços indicados do réu, ambas sem sucesso. Além disso, foi promovida tentativa de citação por meio eletrônico, via aplicativo WhatsApp, com registro do recebimento da mensagem, sem que houvesse confirmação ou resposta por parte do destinatário, conforme documento de Id. 152553186. Aponta o autor que o réu, além de manter conduta evasiva, adota comportamento de ocultação intencional a fim de evitar o recebimento do mandado, havendo fundada desconfiança de que o réu transita entre o Brasil e a Bolívia de forma furtiva, e que terceiros, presumivelmente advogados, acessam os autos com frequência, com a possível intenção de repassar informações ao réu, sem constituírem-se formalmente no feito. Nesse passo, nos termos do art. 252 do Código de Processo Civil, é cabível a citação por hora certa quando: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Os requisitos legais encontram-se preenchidos, sendo legítima a aplicação do instituto. Os elementos colacionados aos autos demonstram indícios suficientes de que o réu tem se furtado à citação, motivo pelo qual a medida pleiteada deve ser acolhida, como forma de viabilizar a regular tramitação do feito. Deste modo, DETERMINO a citação do Requerido por hora certa, nos termos do art. 252 do CPC, devendo o oficial de justiça cumprir rigorosamente os requisitos legais dispostos. Quanto ao pedido de atribuição de sigilo ao feito, entendo não estarem presentes os requisitos do art. 189 e incisos, do CPC, já que os atos processuais são públicos, salvo quanto aos processos em que o exija o interesse público ou social; que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade e; que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo, não se enquadrando o vertente caso em nenhuma destas hipóteses. No entanto, para a eficácia destas disposições, DETERMINO a atribuição de sigilo à presente decisão e ao mandado de citação até que se ultime o ato citatório, quando então a Secretaria Judicial deverá tornar pública esta decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

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Roni Mato Genazio x Construtora Metrocasa Ltda - Epp e outros

ID: 260315170

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-60.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RONI MATO GENAZIO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA METROCASA LTDA - EPP EDUARDO SANTOS DE LIMA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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STELA RODIGHIERO PACILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000103-60.2024.5.02.0715 : RONI MATO GENAZIO : EDUARDO SANTOS DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000103-60.2024.5.02.0715 : RONI MATO GENAZIO : EDUARDO SANTOS DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3311f7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: Conciliação em Conhecimento por videoconferência Sala "CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3": 14/05/2025 13:03 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA METROCASA LTDA - EPP

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Roni Mato Genazio x Construtora Metrocasa Ltda - Epp e outros

ID: 260315185

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-60.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RONI MATO GENAZIO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA METROCASA LTDA - EPP EDUARDO SANTOS DE LIMA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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STELA RODIGHIERO PACILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000103-60.2024.5.02.0715 : RONI MATO GENAZIO : EDUARDO SANTOS DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000103-60.2024.5.02.0715 : RONI MATO GENAZIO : EDUARDO SANTOS DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3311f7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: Conciliação em Conhecimento por videoconferência Sala "CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3": 14/05/2025 13:03 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - RONI MATO GENAZIO

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Vibra Energia S.A x Trust Consultoria Administrativa E Comercial Ltda

ID: 328567011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000103-20.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

TRUST CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA SIQUEIRA TERRA

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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Processo 1000103-20.2023.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vibra Energia S.a - Trust Consultoria Administrativa e Comercial Ltda - 1) Manife… Processo 1000103-20.2023.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vibra Energia S.a - Trust Consultoria Administrativa e Comercial Ltda - 1) Manifeste-se a executada, no prazo de cinco dias, a respeito dos embargos de declaração opostos às fls. 299/303. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome da executada, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 3) Sem prejuízo, servirá a presente decisão como OFÍCIO ao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada. Consigno que a resposta deverá ser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá o exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. Intimem-se. - ADV: FERNANDA SIQUEIRA TERRA (OAB 484927/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP)

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Sergio Baptista Alves Filho x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 256974544

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-15.2014.5.02.0714

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO BAPTISTA ALVES FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

JEAN DE MARTINO

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CLAYTON GARCIA DA SILVA

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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DIEGO PELEGRINO PEREZ

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA GUIMARAES DE PAIVA

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ELIANA MARIA CALO MENDONCA

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MATHEUS STARCK DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000103-15.2014.5.02.0714 : SERGIO BAPTISTA ALVES FILHO : PROTEGE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000103-15.2014.5.02.0714 : SERGIO BAPTISTA ALVES FILHO : PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 981ce9c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025 Cícero César Pereira de Souza Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa do reclamante e das reclamadas em relação aos Esclarecimentos ao Laudo apresentados pelo Perito, HOMOLOGO os cálculos de #id:1e79d1e, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/07/2019 no importe de R$ 81.537,73, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$ 43.524,46 Juros de Mora: R$ 24.663,86 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$ 4.138,91 Honorários Periciais: R$ 1.800,00 Contribuição social da Reclamada: R$ 11.549,41 Referidos valores estão atualizados até 01/07/2019. Índice de atualização: TR. Juros: Simples. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). Custas processuais recolhidas quando da interposição do Recurso Ordinário. Em 10/07/2020, o autor deu quitação à importância de R$ 9.145,18, conforme comprovante de #id:1e3a471, referente ao depósito recursal de #id:38c2c71, efetuado pela primeira reclamada. Em 10/07/2020, o autor deu quitação à importância de R$ 19.183,89, conforme comprovante de #id:262f032, referente ao depósito recursal de #id:92a7f8c, efetuado pela primeira reclamada. Na presente data, o autor dá quitação à importância de R$ 13.146,01 (#id:e10f522; em 11/04/2025), referente ao depósito recursal de #id:ed48a97, com valor histórico de R$ 10.059,15, datado de 20/04/2021. Providencie a secretaria a expedição do alvará. Procedo à juntada de planilha atualizada de cálculo (#id:ba368ad). Em relação ao saldo remanescente de R$ 83.929,84 (#id:ba368ad;em11/04/2025), fica a 1ª reclamada, PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (CNPJ: 43.035.146/0001-85), intimada a substituir a apólice de seguro garantia de #id:f3e488e, por depósito em espécie, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - BANCO BRADESCO S.A.

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Sergio Baptista Alves Filho x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 256974531

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-15.2014.5.02.0714

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO BAPTISTA ALVES FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

JEAN DE MARTINO

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CLAYTON GARCIA DA SILVA

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PELEGRINO PEREZ

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA GUIMARAES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA MARIA CALO MENDONCA

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MATHEUS STARCK DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000103-15.2014.5.02.0714 : SERGIO BAPTISTA ALVES FILHO : PROTEGE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000103-15.2014.5.02.0714 : SERGIO BAPTISTA ALVES FILHO : PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 981ce9c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025 Cícero César Pereira de Souza Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa do reclamante e das reclamadas em relação aos Esclarecimentos ao Laudo apresentados pelo Perito, HOMOLOGO os cálculos de #id:1e79d1e, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/07/2019 no importe de R$ 81.537,73, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$ 43.524,46 Juros de Mora: R$ 24.663,86 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$ 4.138,91 Honorários Periciais: R$ 1.800,00 Contribuição social da Reclamada: R$ 11.549,41 Referidos valores estão atualizados até 01/07/2019. Índice de atualização: TR. Juros: Simples. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). Custas processuais recolhidas quando da interposição do Recurso Ordinário. Em 10/07/2020, o autor deu quitação à importância de R$ 9.145,18, conforme comprovante de #id:1e3a471, referente ao depósito recursal de #id:38c2c71, efetuado pela primeira reclamada. Em 10/07/2020, o autor deu quitação à importância de R$ 19.183,89, conforme comprovante de #id:262f032, referente ao depósito recursal de #id:92a7f8c, efetuado pela primeira reclamada. Na presente data, o autor dá quitação à importância de R$ 13.146,01 (#id:e10f522; em 11/04/2025), referente ao depósito recursal de #id:ed48a97, com valor histórico de R$ 10.059,15, datado de 20/04/2021. Providencie a secretaria a expedição do alvará. Procedo à juntada de planilha atualizada de cálculo (#id:ba368ad). Em relação ao saldo remanescente de R$ 83.929,84 (#id:ba368ad;em11/04/2025), fica a 1ª reclamada, PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (CNPJ: 43.035.146/0001-85), intimada a substituir a apólice de seguro garantia de #id:f3e488e, por depósito em espécie, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO BAPTISTA ALVES FILHO

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M. Do C. R. L. x J. C. L.

ID: 333262099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000103-53.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. DO C. R. L.

Polo Passivo:

J. C. L.

Intimação

Advogados:

SILVANA DE SOUZA FERNANDES

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CRISTIANE OLIVEIRA DOS ANJOS

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Processo 1000103-53.2024.8.26.0097 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.R.L. - J.C.L. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do … Processo 1000103-53.2024.8.26.0097 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.R.L. - J.C.L. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECRETAR o divórcio do casal, determinando a expedição de mandado de averbação no Cartório do Registro Civil competente; b) DETERMINAR que a autora volte a usar o nome de solteira MARIA DO CARMO RIBEIRO; c) DETERMINAR a partilha dos bens comuns, ficando o veículo GM/ASTRA SEDAN ADVANTAGE 2009/2010 com a autora, a motocicleta Honda CG 250 com o requerido, devendo o imóvel residencial situado na Rua Sebastiana Joana da Silva, nº 551, Condomínio Portal da Praia, Buritama/SP ser partilhado igualitariamente entre as partes, mediante venda e divisão do produto ou adjudicação com compensação, considerando-se na partilha do imóvel o valor de R$ 16.254,00 correspondente à quota-parte da autora no veículo que permanecerá com ela; d) CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia no valor de 30% de seus rendimentos líquidos mensais (aposentadoria e salário), até que a autora obtenha benefício previdenciário próprio ou por prazo máximo de 2 anos; e) CONDENAR o requerido ao pagamento de aluguéis no valor de R$ 650,00 mensais, correspondentes a 50% do valor locatício mensal de R$ 1.300,00, pelo período compreendido entre a saída da autora do imóvel comum e a efetiva desocupação pelo requerido, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento. Da atualização monetária quanto a eventuais valores pretéritos: O crédito relativo às prestações pretéritas deverá ser acrescido de correção monetária, pelos índices praticados pelo e. TJSP e juros de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar da data da citação. Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54STJ. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da autora, cujo valor fixo em 10% sobre o valor da causa corrigido (R$ 405.508,00), resultando em R$ 40.550,80, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida à parte ré. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado à parte ré pelo patrono da parte autora, com posterior comprovação nos autos. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Dispensado o registro da sentença (art. 72, §6º, do CNSCGJ). Intimem-se. - ADV: CRISTIANE OLIVEIRA DOS ANJOS (OAB 227280/SP), SILVANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 475391/SP)

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Debora Cristina Purcissio De Assuncao e outros x Empresa De Onibus Passaro Marron S/A.

ID: 333870595

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-75.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA PURCISSIO DE ASSUNCAO JOSE CAUILE DE SOUZA MARINHO

Polo Passivo:

EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A.

Notificação

Advogados:

MARIO MIRANDOLA NETO

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FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000103-75.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: JOSE CAUILE DE SOUZA MARINHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000103-75.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: JOSE CAUILE DE SOUZA MARINHO RECLAMADO: EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a797aa3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, em face do trânsito em julgado da sentença. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. NAYARA PINHEIRO DOS SANTOS RODRIGUES DESPACHO Vistos, etc. Autos eletrônicos recebidos do E. TRT da 2ª Região. Sentença mantida. Nos termos do artigo 879, § 1º-b, da CLT, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, do §2º do mesmo dispositivo, e ainda, do teor dos arts. 132 a 136 da consolidação das normas da corregedoria, assim determino a intimação das partes para liquidação do julgado: O reclamante apresentou os cálculos, conforme petição de ID901bec7. Intime-se a reclamada para contestar os cálculos, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação dos cálculos, fica a parte contrária, desde já, intimada a se manifestar no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Para confecção dos cálculos de liquidação, deverão ser observados os seguintes critérios: a) desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo: b) Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma do título executivo e, na falta de previsão de critérios, aplicar-se-á o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 58; c) apurar o imposto de renda, acaso incidente, conforme determina artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99). Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) atualizar as cotas previdenciárias pela aplicação da taxa referencial SELIC, conforme Lei 8.212/91, art. 89, § 4º, por força do quanto disposto no § 4º do art. 879 da CLT, a partir dos critérios de fato gerador insertos nos itens IV e V da Súmula nº 368 do C.TST aplicáveis ao caso - regime de caixa até 04/03/2009 e a partir de 05/03/2009, o regime de competência, mês da prestação de serviços. No caso de inércia ou de silêncio de qualquer das partes, presumir-se-á a concordância, da parte contrária, com os cálculos apresentados, inclusive quanto ao índice de correção monetária utilizado. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CAUILE DE SOUZA MARINHO

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Debora Cristina Purcissio De Assuncao e outros x Empresa De Onibus Passaro Marron S/A.

ID: 333870602

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-75.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA PURCISSIO DE ASSUNCAO JOSE CAUILE DE SOUZA MARINHO

Polo Passivo:

EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A.

Notificação

Advogados:

MARIO MIRANDOLA NETO

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FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000103-75.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: JOSE CAUILE DE SOUZA MARINHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000103-75.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: JOSE CAUILE DE SOUZA MARINHO RECLAMADO: EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a797aa3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, em face do trânsito em julgado da sentença. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. NAYARA PINHEIRO DOS SANTOS RODRIGUES DESPACHO Vistos, etc. Autos eletrônicos recebidos do E. TRT da 2ª Região. Sentença mantida. Nos termos do artigo 879, § 1º-b, da CLT, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, do §2º do mesmo dispositivo, e ainda, do teor dos arts. 132 a 136 da consolidação das normas da corregedoria, assim determino a intimação das partes para liquidação do julgado: O reclamante apresentou os cálculos, conforme petição de ID901bec7. Intime-se a reclamada para contestar os cálculos, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação dos cálculos, fica a parte contrária, desde já, intimada a se manifestar no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Para confecção dos cálculos de liquidação, deverão ser observados os seguintes critérios: a) desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo: b) Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma do título executivo e, na falta de previsão de critérios, aplicar-se-á o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 58; c) apurar o imposto de renda, acaso incidente, conforme determina artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99). Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) atualizar as cotas previdenciárias pela aplicação da taxa referencial SELIC, conforme Lei 8.212/91, art. 89, § 4º, por força do quanto disposto no § 4º do art. 879 da CLT, a partir dos critérios de fato gerador insertos nos itens IV e V da Súmula nº 368 do C.TST aplicáveis ao caso - regime de caixa até 04/03/2009 e a partir de 05/03/2009, o regime de competência, mês da prestação de serviços. No caso de inércia ou de silêncio de qualquer das partes, presumir-se-á a concordância, da parte contrária, com os cálculos apresentados, inclusive quanto ao índice de correção monetária utilizado. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A.

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Processo nº 1008406-39.2025.8.11.0000

ID: 334021292

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008406-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO MATARAZZO FALCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIO LUCAS MONTES DE AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008406-39.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCELLO MATARAZZO FALCAO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por MARCELLO MATARAZZO FALCÃO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Apiacás/MT, nos autos da Ação Civil Pública n. 1000103-46.2023.8.11.0084, que indeferiu o pedido de sua exclusão do polo passivo da demanda, a qual discute responsabilidade por danos ambientais em área de preservação permanente. Sustenta o agravante, em síntese, sua ilegitimidade passiva, porquanto teria alienado o imóvel objeto da lide em 2005, por meio de contrato de compra e venda celebrado com terceiro (Gilmar Silveira Rodrigues), não mais detendo posse ou domínio sobre a área no momento do suposto ilícito ambiental. Postula, com base nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, de modo a suspender a decisão agravada que manteve seu nome no polo passivo da ação. Registra-se que, quando do deferimento da gratuidade da justiça (Id 282832896), não houve análise do pedido de efeito suspensivo formulado na inicial recursal. Equivocadamente, determinou-se a intimação das partes para apresentação de contrarrazões ao recurso e posterior manifestação do Ministério Público, sem apreciação da medida urgente postulada. É o relatório. Decido. A apreciação do pedido de efeito suspensivo formulado no presente agravo de instrumento restou preterida na decisão anterior que concedeu parcialmente os benefícios da justiça gratuita, razão pela qual se passa, neste momento, à análise da medida de urgência, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC. Nos termos da legislação processual, a concessão de efeito suspensivo a recurso pressupõe a conjugação dos seguintes requisitos: (i) probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e (ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). No caso concreto, não se verifica o preenchimento desses pressupostos. A decisão agravada que manteve o agravante no polo passivo da Ação Civil Pública revela-se coerente com o entendimento consolidado desta Corte, segundo o qual a ausência de registro do contrato de compra e venda impede a transferência da titularidade dominial, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Assim, persiste a legitimidade passiva do alienante enquanto titular registral do imóvel, independentemente de contrato particular celebrado anteriormente. Ademais, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal, a responsabilidade por dano ambiental é de natureza objetiva e propter rem, podendo recair tanto sobre o proprietário atual quanto sobre aquele constante no registro imobiliário, à escolha do autor da demanda. Por sua vez, não restou demonstrado de forma concreta e objetiva qualquer risco de dano grave ou irreparável. A permanência do agravante no polo passivo da ação não acarreta, por si só, lesão a direito, tendo em vista que a apuração de eventual ausência de responsabilidade poderá ocorrer no curso da instrução, com a produção de todas as provas admitidas. Desse modo, ausentes os requisitos legais, não se justifica a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Em face do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Assim que publicada esta decisão, retornem imediatamente conclusos os autos para elaboração e prolação do voto. Cumpra-se. Intimem-se.

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